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Procuradoria Geral De Justica e outros x Altamira Vicente Dos Santos e outros

ID: 335979955

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000378-72.2022.8.06.0071

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI URCA

Polo Passivo:

ALTAMIRA VICENTE DOS SANTOS YURE EMANUEL DE MELO FEITOSA ARAUJO

Intimação

Advogados:

ANTONUALASOM DO NASCIMENTO ROLIM

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LUIS FERNANDO BARBOSA DUETE XENOFONTE

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO Nº 3000378-72.2022.8.06.0071 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIVERSIDADE REGIONAL … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO Nº 3000378-72.2022.8.06.0071 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA. APELADOS: ALTAMIRA VICENTE DOS SANTOS, YURE EMANUEL DE MELO FEITOSA ARAUJO. RELATOR: DES. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEDIMENTO DE MEMBRO DA BANCA EXAMINADORA EM CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE PESQUISA COM CANDIDATA APROVADA. RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO EDITALÍCIA. CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Universidade Regional do Cariri - URCA contra sentença que concedeu parcialmente a segurança em mandado impetrado por candidatos a concurso público, reconhecendo o impedimento de membro da banca examinadora e determinando sua substituição e a repetição da correção de provas discursivas. 2. A decisão recorrida baseou-se em violação ao item 16.6 do edital do Concurso nº 009/2022 - GR/URCA, diante da participação simultânea do examinador e de candidata ao certame em mesmo grupo de pesquisa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há inadequação da via eleita por ausência de prova pré-constituída de direito líquido e certo; e (ii) saber se há impedimento de membro da banca examinadora por participação em grupo de pesquisa com candidata, nos termos do edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O direito líquido e certo foi adequadamente demonstrado mediante prova documental constante dos autos, afastando a alegada necessidade de dilação probatória. 5. A interpretação do edital deve respeitar o princípio da impessoalidade e da moralidade, abrangendo a colaboração acadêmica entre candidatos e membros da banca, como a participação em grupo de pesquisa. 6. A participação simultânea da candidata e do examinador em grupo de pesquisa foi comprovada documentalmente e não impugnada, o que atrai a regra de impedimento prevista no edital. 7. As alegações da parte apelante sobre outras circunstâncias caracterizadoras de impedimento não foram utilizadas como fundamento na sentença e não são objeto de análise em grau recursal, em respeito ao princípio da dialeticidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 1º; CPC, arts. 1.010, III, e 489; Edital nº 009/2022 - GR/URCA, itens 16.6 e 16.7. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0200247-93.2022.8.06.0030, Rel. Des. Maria Iracema Martins do Vale, 3ª Câmara de Direito Público, j. 11.12.2023; TRF1, REOMS nº 1001794-09.2017.4.01.4000, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 6ª Turma, j. 25.04.2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer parcialmente do Recurso Apelatório para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao reclamo, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pela UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA (ID 15834159), contra a sentença prolatada pela 2ª Vara Cível da Comarca do Crato. A lide, ajuizada pelas partes ora recorridas, versa sobre mandado de segurança que pleiteia a suspensão de concurso público para o cargo de Professor Efetivo da instituição apelante e a decisão recorrida concedeu parcialmente a segurança almejada, nos seguintes termos (15833989): "Ante o exposto, confirmo a liminar deferida e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA PLEITEADA, para declarar o impedimento do professor Dr. João Luís do Nascimento Mota, Membro da Banca Examinadora do do Concurso Público para Professor Efetivo da Disciplina de Metodologia da Pesquisa Econômica (professor assistente), Campus Iguatu, da Universidade Regional do Cariri, na forma do item 16.6 do Edital retificado do Concurso nº 009/2022 - GR/URCA, e determinar que a autoridade impetrada convoque o suplente previamente divulgado, Professor Dr. Ivânio Lopes de Azevedo, mantendo-se os demais membros da banca avaliadora, devendo ser realizada novas correções das provas escritas, e a posterior realização de novas provas didáticas e demais etapas que compõem o certame. Sem custas ou honorários (súmula 512 do STF). Por força do disposto na Lei nº. 12.016/2009, submeto esta decisão ao Egrégio Tribunal de Justiça, com a remessa destes autos, após o prazo recursal, com ou sem alegações das partes. P.R.I.C." Opostos embargos de declaração que, apesar de parcialmente acolhidos para enfrentar as preliminares suscitadas pela instituição recorrente, não tiveram o condão de modificar a sentença em exame. Em sede de apelação, a insurgente defende, preliminarmente, a extinção do processo sem resolução do mérito por inadequação da via eleita, uma vez que não haveria prova pré-constituída do direito líquido e certo dos pleiteantes e que seria necessária a dilação probatória na presente lide. Sustenta, ademais, que não há ilegalidade na participação do professor, membro da banca examinadora, João Luís do Nascimento Mota, no mesmo grupo de pesquisa da aluna aprovada no certame, pois o impedimento previsto em edital diz respeito a trabalho de pesquisa ou acadêmico com a colaboração direta ou indireta entre aluno e professor membro da banca, o que não teria ocorrido na situação em apreço. A parte apelante relata, ainda, que a aluna em questão não faz parte do grupo de pesquisa objeto da controvérsia desde 02 de setembro de 2020 e que o professor membro da banca examinadora não é o coordenador e idealizador do projeto. Aduz-se que o outro evento acadêmico, que supostamente geraria a suspeição do examinador, ocorrera em 2013, quando a aluna apontada como beneficiária de favorecimento pelo cátedra ainda cursava graduação, situação que não é contemplada pelas vedações do edital do certame. Por fim, defende que as alegações de má-fé na troca da grafia do nome do professor, com o alegado propósito de dificultar a investigação de impropriedades, e as conversas de Whatsapp apresentadas pelo polo requerente não são aptas a justificar a concessão da segurança pleiteada. Pugna para que seja acolhida a preliminar de inadequação da via eleita, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito e, subsidiariamente, para que a segurança pleiteada seja denegada, condenando-se as impetrantes por litigância de má-fé. Devidamente intimados (ID 15834163), os autores apresentam contrarrazões recursais, ocasião em que defendem a manutenção da sentença. O representante do Ministério Público oferta parecer (ID 17873517) no qual se posiciona pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conhece-se parcialmente da apelação interposta. Necessário indicar que a sentença de concessão parcial da segurança foi fundamentada em uma tese específica dos impetrantes, notadamente a de que houve violação ao disposto nos itens 16.6 e 16.7 do Edital retificado do Concurso nº 009/2022 - GR/URCA, incorrendo um dos membros da banca avaliadora em situação de impedimento, uma vez que houve a participação do avaliador Prof. Dr. João Luís do Nascimento Mota e da examinanda Yunna D'avila Carvalho Batista no mesmo grupo de pesquisa. Foi relatada na sentença, ainda, a colaboração da candidata e do avaliador em um mesmo evento acadêmico no ano de 2013. Teses referentes a alegações de má-fé na troca da grafia do nome do professor na divulgação inicial dos membros da banca avaliadora e elucubrações acerca da pertinência ou impropriedade do teor de conversas de Whatsapp entre a retromencionada candidata e membros da comunidade acadêmica não avaliadores das provas da candidata, não serão objeto de exame por este órgão julgador, uma vez que não foram utilizadas na fundamentação da sentença recorrida. Conforme dispõe a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, é indispensável que o julgamento dos recursos obedeça aos ditames da dialeticidade recursal: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DO INCONFORMISMO DA PARTE TOTALMENTE DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DO DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO A QUO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1.010, INCISO III, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. 1. Cuida-se, na espécie, de Apelação Cível, adversando sentença proferida pelo M.M. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Aiuaba/CE, que denegou a ordem requerida em mandado de segurança. 2. Atualmente, é pacífico que o recurso deve rebater, de maneira clara e direta, os fundamentos utilizados pelo Juízo a quo para embasar o seu convencimento, sob pena de não ser admitido pelo Tribunal ad quem. 3 . Ocorre que, in casu, as razões do inconformismo da parte se encontram totalmente dissociadas do conteúdo da sentença, restando, portanto, obstado seu conhecimento neste azo, por clara e manifesta inobservância ao princípio da dialeticidade. - Inobservância do art. 1.010, III do CPC. - Precedentes do STJ e deste Tribunal. - Recurso não conhecido. (TJ-CE - Apelação Cível: 0200247-93.2022 .8.06.0030 Aiuaba, Relator.: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 11/12/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 11/12/2023). Antes de adentrar ao mérito da demanda, convém analisar a preliminar suscitada pela UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI - URCA. A parte insurgente defende que há a necessidade de extinção do processo sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. Alega-se que não há prova pré-constituída do direito líquido e certo dos pleiteantes e que seria necessária a dilação probatória. Acerca da citada tese recursal, é relevante tecer breves considerações sobre a estrutura e fundamentos do remédio constitucional presentemente analisado. Conforme dita o art. 1º da Lei do Mandado de Segurança (Lei n. 12.016/09), o mandado de segurança será concedido "para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". Ainda sobre o tema, dispõe a doutrina: "O mandado de segurança é ação civil que constitui uma garantia constitucional individual e coletiva para a tutela dos direitos fundamentais relativo às liberdades públicas albergadas pelo art. 5.º da CF/1988. - Seu manejo está indissociavelmente atrelado ao status activus processualis e é manifestação do direito de resistência do cidadão contra os atos ilegais e abusivos praticado pelo poder público. " MEDINA, José; ARAÚJO, Fabio. Mandado de Segurança Individual e Coletivo. Editora Revista dos Tribunais. 2019. Direito líquido e certo é aquele que, no momento da impetração, já se mostra evidente quanto à sua existência, definido quanto à sua extensão e pronto para ser exercido. Entende-se, portanto, que para ser protegido por mandado de segurança, o direito invocado deve estar previsto em norma legal e conter todos os elementos e condições necessários à sua aplicação ao impetrante. Se configurada dúvida quanto à sua existência, se sua extensão ainda não estiver delimitada ou se seu exercício depender de fatos futuros ou incertos, não cabe sua proteção por meio de mandado de segurança, muito embora possa ser reconhecido por outras vias judiciais. Ao exigir "direito líquido e certo", a lei determina que ele esteja plenamente comprovado e pronto para ser exercido no momento da impetração. No caso em exame, as partes impetrantes ao propor o Mandado de Segurança apresentaram as alegações e as provas documentais que reputaram indicadores de seu direito líquido e certo. Ressalte-se, ainda, que o magistrado sentenciante fundamentou sua decisão através de cotejo de disposições do edital do concurso discutido e de provas pré-constituídas, de forma que não houve a necessidade de dilação probatória para a análise do pleito exordial. Dessa forma, revela-se inevitável a rejeição da preliminar suscitada. No que concerne ao mérito da demanda, o Edital nº 009/2022-GR/URCA (retificação do Edital nº 005/2022-GR/URCA), referente ao concurso público de provas e títulos para o provimento de cargos de Magistério Superior, com lotação na Fundação Universidade Regional do Cariri - URCA, assim dispõe: 16.6. Com relação a qualquer dos candidatos inscritos para um Setor de Estudos, nenhum dos integrantes da Banca Examinadora designada para este Setor de Estudos poderá: (...) e) Estar colaborando ou ter colaborado em trabalhos de pesquisa de Estágio Pós-Doutoral ou em outros trabalhos de pesquisa, inclusive coautorias de quaisquer trabalhos de cunho acadêmico, nos quais o candidato, já graduado, tenha participado. 16.7. Cada Membro da Banca Examinadora deverá firmar declaração escrita de que não se enquadra em nenhuma das condições de impedimento descritas no item 16.6 deste edital. No caso em análise, é fato inconteste que a candidata Yunna D'Avila Carvalho Batista, graduada no ano de 2016 (ID 15833966), participou do Grupo de Pesquisa Marxista (GPM) até o ano de 2020 (ID 15833983, pág. 13). Fora comprovado, igualmente por prova documental (ID 15833964, pág. 04, 05 e 09), fato também não impugnado pela parte insurgente, que o Professor Dr. João Luís do Nascimento Mota, integrante da banca examinadora, participou desse mesmo grupo de pesquisa. Deve ser reconhecido que o edital do concurso em debate utilizou, propositalmente, linguagem apta a abarcar diversas hipóteses de colaboração entre candidatos e examinadores (i.e., quaisquer trabalhos de cunho acadêmico), presumidamente com o intuito de preservar os princípios da impessoalidade e moralidade que devem imperar na condução de certames públicos. "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)" Ao contrário do que alega a parte recorrente, se a norma do concurso em exame desejasse restringir os impedimentos a hipóteses em que houve, necessariamente, relação hierárquica de orientação entre participantes ou mesmo publicação conjunta de pesquisa acadêmica, o edital teria utilizado linguagem restritiva. É imperativo consignar, ademais, que a jurisprudência pátria já se posicionou no sentido de autorizar o reconhecimento de impedimento de membros de banca examinadora em sede de mandado de segurança, atendidos os requisitos legais. Observe-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DE REGRA EDITALÍCIA. IMPEDIMENTO NA COMPOSIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. ANULAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE, DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que assegurou ao impetrante a anulação do resultado da prova de Desempenho Didático, na área de Mecânica, do Concurso Público promovido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí - IFPI, e determinou a composição de nova banca examinadora, com a observância da regra impeditiva prevista no item 3.1 .8 do Edital n. 26/2017. 2. A regra do edital, com vistas à composição de Banca Examinadora para avaliação de candidatos na prova de desempenho didático, previa como impedimento a atuação de orientador, ex-orientador, coorientador, ex-coorientador acadêmico em cursos de graduação e/ou pós-graduação realizados pelo candidato. 3. No caso, a cópia da Monografia de Pós-Graduação do candidato classificado em primeiro lugar indicava a orientação de professor que compõe a banca avaliadora, restando evidente a violação à regra editalícia, em observância aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da vinculação ao edital e da segurança jurídica. 4. Na hipótese dos autos, em que a decisão liminar assegurou ao impetrante a anulação da prova de Desempenho Didático e determinou a composição de nova banca examinadora, em 26/09/2017, merece ser mantida a sentença pela situação de fato consolidada. 5. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 6. A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, sobretudo quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 7. Remessa oficial desprovida. (TRF-1 - REOMS: 10017940920174014000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/04/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 27/04/2022 PAG PJe 27/04/2022 PAG) A título de exaurimento da matéria, atente-se que fora mencionada brevemente na decisão a participação da candidata Yunna D'avila Carvalho Batista e do examinador professor João Luis do Nascimento Mota em evento acadêmico do ano de 2013. Registre-se que citado evento não é apto a configurar impedimento nos termos do art. 16.6, "e" do edital, uma vez que a examinanda ainda não havia concluído a graduação. Tal circunstância, entretanto, não tem o condão de alterar o resultado do julgamento, visto que a hipótese de impedimento que efetivamente ampara a sentença foi amplamente analisada e fundamentada pelo juízo de origem. A decisão combatida, dessa forma, acertadamente identificou que houve a configuração de impedimento de membro titular da banca. Revela-se igualmente irreprochável a medida de determinar a substituição do catedrático impedido, pelo seu suplente Professor Dr. Ivânio Lopes de Azevedo, com a realização de novas correções das provas escritas e, posteriormente, aplicação das demais etapas que compõem o certame. À vista do exposto, conhece-se parcialmente da Apelação, mas nega-lhe provimento, ao tempo em que se confirma a sentença em todos os seus termos. Deixa-se de majorar os honorários recursais porque indevidos em mandado de segurança (art. 25, da Lei nº 12.016/2009). É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator S1 /A1

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