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Rafael Aparecido Lucas Ferreira x Vivo S.A.

ID: 257154041

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001122-84.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL APARECIDO LUCAS FERREIRA

Polo Passivo:

VIVO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO FERNANDES

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BRUNO SILVA OJIMA

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RENAN DE OLIVEIRA LIMA

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FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001122-84.2024.8.11.0009 AUTOR(A): RAFAEL APARECIDO LUCAS FERREIRA REU: VIVO S.A. Vistos, I. Relatório Trata-se de petiçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001122-84.2024.8.11.0009 AUTOR(A): RAFAEL APARECIDO LUCAS FERREIRA REU: VIVO S.A. Vistos, I. Relatório Trata-se de petição intitulada “Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência c/c indenização por danos morais” proposta por Rafael Aparecido Lucas Ferreira em desfavor de Vivo S.A. Em síntese, aduz que teve seus dados incluídos nos órgãos de proteção ao crédito pela parte-requerida, devido a um débito que afirma desconhecer, além de já estar prescrito. Argui que o débito está com vencimento em 01/12/2018, no valor de R$ 114,79 (cento e quatorze reais e setenta e nove centavos), referente ao contrato n. 0361447551. Para tanto juntou print screen do sistema acordo certo, em que consta oferta de desconto para débitos diversos. Por isso, ajuizou a presente ação requerendo a condenação da parte-requerida ao pagamento de indenização por dano moral. Determinada a emeda à inicial para juntada de comprovante da efetiva restrição no SCPC, Serasa, SPC Brasil ou outros órgão restritivos (Id. 158988351). A parte-autora efetuou nova juntada dos documentos comprovatórios da hipossuficiência (Id. 160933700). A inicial foi recebida, e indeferida a concessão de tutela de evidência (Id. 161279802). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes (Id. 170139288). Em contestação (Id. 171212701), a parte requerida aduziu, preliminarmente, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial por ausência de procuração com assinatura válida e de documento que comprove a negativação, impugnação à justiça gratuita, ausência de pretensão resistida quanto a inexigibilidade do débito; e, no mérito, ausência de provas mínimas de cobrança, inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo. Daí requer a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação do autor em litigância de má-fé. Instado a apresentar impugnação, a parte-autora deixou decorrer o prazo (Id. 171259101). É o relatório. Decide-se. II. Fundamentação II.1. Do julgamento antecipado do mérito A solução do mérito independe da produção de quaisquer outras provas que não aquelas de natureza documental já oportunamente angariadas aos autos, até porque o magistrado é o destinatário último das provas. Impõe-se, por consequência lógica, o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, em prestígio à duração razoável do processo. II.2. Das preliminares Inicialmente, a parte-requerida alega ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não é responsável pela gerência da plataforma Acordo Certo ou Serasa Limpa Nome. A preliminar carece de fundamento, haja vista que o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 7º, parágrafo único, dispõe sobre a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços, além disso a parte-requerida é responsável pela inclusão da informação de dívida pendente, junto da plataforma Acordo Certo. Aduz ainda a inépcia da inicial por ausência de procuração com assinatura válida e de documento que comprove a negativação do nome da parte-autora. No que concerne a assinatura da procuração pela platorma ZapSing, entende-se que a referida assinatura, goza de veracidade, bem como possui requisitos para proceder com a assinatura digital, tal como: fornecimento de geolocalização quando da assinatura, cadastro com biometria facial, foto para auferir a autenticidade, telefone, e-mail. Ainda, quanto a ausência de documento que comprove a negativação e ausência de pretensão resistida quanto à inexigibilidade do débito, as alegações se confundem diretamente com o mérito. Por fim, quanto à impugnação à justiça gratuita. A concessão da gratuidade da justiça depende da caracterização de fato subjetivo, que se limita a comprovar a afirmação de que não reúne condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado, e quando da distribuição da ação a parte juntou documentos comprobatórios de sua condição financeira, concluindo-se pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não obstante, compete ao impugnante o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. Posto isso, REJEITA-SE as preliminar arguidas pela parte-requerida. Não havendo arguição de outras preliminares, bem como, não constatando irregularidades a serem sanadas, tampouco nulidades a serem declaradas, passa-se diretamente ao julgamento meritório. II.3. Do mérito No caso em tela incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, eis que a ré é fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, e a parte-autora se enquadra no conceito de consumidor, conforme artigo 2º do mesmo diploma legal. Considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela requerida, inverte-se o ônus da prova em favor do consumidor. Pois bem. A existência do débito e a prescrição da dívida são pontos incontroversos do processo, de modo que o litígio diz respeito a (i)legalidade da inserção/manutenção do nome do autor na plataforma virtual “Acordo Certo”, em razão de dívida prescrita, assim como, se a situação enseja no dano moral. A parte-requerida reconhece a inexigibilidade do débito, contudo argui que a prescrição não impede a cobrança administrativa, pois inexiste vedação legal. Comprova através dos documentos de Id. 171212718 e 171212726 que não houve negativação da parte-autora, sendo procedido o cadastro no Serasa Limpa Nome/Acordo Certo, o que de fato não gera qualquer restrição ao nome do autor. Registra-se que a plataforma Acordo Certo é um sistema de renegociação de dívidas online, não se tratando de uma plataforma pública e não possuindo caráter de órgão restritivo, uma vez que as informações cadastradas são restritas, e os débitos só podem ser acessados com cadastro e senha pessoal do devedor. De fato, não houve negativação, tampouco demonstração de que a parte-requerida realizou cobrança de forma vexatória quanto a dívida prescrita. Sabe-se que a prescrição não afasta o direito de cobrança, porquanto não ocorre a extinção da dívida prescrita, mas apenas extinguindo-se o direito do credor de propor ação judicial para sua cobrança, de acordo com o art. 189 do Código Civil. Em suma, a prescrição alcança a pretensão executória, mas não atinge a existência do próprio direito material. Portanto, é preservado o direito do credor em cobrar seu crédito prescrito, desde que não o faça judicialmente e não desrespeite a dignidade do devedor. Sobre o tema, destaca-se a jurisprudência do STJ: A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo (REsp 1694322/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017) Na hipótese, a cobrança do débito prescrito através da anotação do nome do autor no portal do “Acordo Certo” não caracteriza cobrança vexatória ou abusiva do débito, isso porque a plataforma não se caracteriza como órgão restritivo de crédito. Conclui-se, que a inclusão de registro da existência de dívida na plataforma “Acordo Certo”, por si só, não traz qualquer impacto na vida do autor, tampouco obsta o acesso ao crédito e não importa em cobrança efetiva do débito, uma vez que a própria parte é quem faz o acesso à plataforma, por mera liberalidade e iniciativa própria. Por consequência, diante desta moldura, improcede o pedido de retirada do cadastro da autora da plataforma “Acordo Certo” e de indenização por danos morais, restando apenas a declaração de inexigibilidade do débito, em razão da prescrição reconhecida pela requerida. A propósito, os seguintes julgados do e. TJMT: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÃO COMPROVADA A ORIGEM DA DÍVIDA – COBRANÇA INDEVIDA – AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO – MERO CADASTRO NO SISTEMA “SERASA LIMPA NOME E ACORDO CERTO” – DANO MORAL NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A inscrição no cadastro “Serasa Limpa Nome e Acordo Certo” não caracteriza a negativação do nome do consumidor, servindo somente como um meio de cobrança extrajudicial e facilitação de negociação de débito, oferecendo descontos aos consumidores. 2. Não restou comprovado a baixa do score da consumidora decorrente da simples inclusão no cadastro de negociação de dívida, haja vista que se trata de uma avaliação que considera várias circunstâncias para sua formação consubstanciadas no histórico de crédito e informações pessoais valoradas. 3. Não havendo provas de abuso de direito, utilização de informações excessivas ou de dados incorretos ou qualquer outra circunstância que gere ilicitude, afasta a possibilidade de reparação indenizatória por dano moral. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJMT. N.U 1015267-77.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/02/2022, Publicado no DJE 16/02/2022). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –- ALEGAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO EXTIRPADA - MÁ-FÉ - AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA NESTE SENTIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Conforme comprovado, as cobranças em nome da Recorrente somente foram efetuadas na plataforma “ACORDO CERTO”, que trata apenas de um site de negociação de dívidas e em nada se confunde com o cadastro nos órgãos de proteção ao crédito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a cobrança indevida de serviço de telefonia não gera, por si só, presunção de dano moral, sendo imprescindível a sua comprovação. No caso, não restou evidenciado nenhum transtorno significativo que autorizasse o pleito indenizatório, uma vez que incômodos e dissabores cotidianos não têm o alcance pretendido pela apelante, não sendo capazes, portanto, de gerar dano moral indenizável. A condenação às penas da litigância de má-fé tem por pressuposto a evidência de que o comportamento da parte atenta à dignidade da justiça, o que não se deduz quando a parte tão somente exerce o direito de ação. (TJMT. N.U 1000287-64.2021.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 31/07/2022) APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÍVIDA INSCRITA NO SITE ACORDO CERTO – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante do decurso de tempo superior a cinco anos, é necessário o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança. A cobrança indevida não configura, por si só, dano moral indenizável, máxime se não resulta na inscrição indevida do nome do autor em órgãos restritivos de crédito. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. (TJMT. N.U 1001878-65.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 23/02/2023) Porquanto, incabível, ainda, a fixação de indenização por danos morais no presente caso. O dano moral somente se dá quando a parte sofre comprovado abalo em sua estima pessoal, com notório constrangimento em sua valoração pessoal. Isso não foi demonstrado no caso dos autos. As informações constantes no portal “Acordo Certo”, dada a ausência de imputação pública da condição de inadimplente, não provocam danos ao devedor, uma vez que não importam em violação de sua honra objetiva ou abalo do crédito no mercado. Assim, é inadmissível a fixação de indenização por esse motivo, e tampouco há que se falar em aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, homenageada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. Os print screens juntados pela parte-autora não constituem provas idôneas suficientes à comprovação da negativação de seu nome, ou da efetiva cobrança pela parte-requerida. Apesar disso, é de se destacar que a parte-autora foi intimada para juntar o documento, contudo limitou-se a protocolar documentos diversos. Com efeito, não se desincumbiu a parte autora de demonstrar qualquer abalo moral que configurasse esta modalidade de dano, já que nenhuma prova fora produzida nesse sentido, o que afasta, consequentemente, qualquer possibilidade de indenização a tal título, ônus que lhe incumbia, diante da impossibilidade de produção de prova negativa. Por oportuno, destaca-se que os pedidos contidos na petição restringem-se ao pedido de indenização por danos morais decorrentes da inscrição do débito no portal “Acordo Certo”, inexistindo pedido quanto a declaração de inexigibilidade do débito ou inexistência da relação jurídica por contratação dos serviços da requerida. Por fim, quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, não se pode perder de perspectiva, que a parte-autora ao formular a pretensão individualizada na petição inicial, não executou comportamento que se contrapõe ao dever de manutenção e de observância da lealdade processual e que caracteriza abuso do direito de ação, o quê descarta a aplicação da sanção da litigância de má-fé prevista no art. 77, inciso I e art. 80, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Por isso, indefere-se o pedido. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido inicial, e consequentemente, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condena-se a parte-autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa (art. 85, §§1ºe 2º, do CPC), ficando suspensa a exigibilidade diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR os autos. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1001878-61.2025.8.26.0132

ID: 296699210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001878-61.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ ZILLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUIZ ZILLI

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Processo 1001878-61.2025.8.26.0132 - Monitória - Obrigações - José Luiz Zilli - Vistos. 1. Considerando que, até a presente data, a parte autora não se manifestou nos termos do despacho de fls.16/22,… Processo 1001878-61.2025.8.26.0132 - Monitória - Obrigações - José Luiz Zilli - Vistos. 1. Considerando que, até a presente data, a parte autora não se manifestou nos termos do despacho de fls.16/22, deixando de juntar outros documentos para comprovar a necessidade do benefício da justiça gratuita, passo à análise do pedido com base nos elementos já constantes dos autos. Assim, mais uma vez, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Civil, que, ao utilizar o termo "elementos", indica que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade, o que está de acordo com a Constituição Federal (Art.5º, inciso "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"). Além das citações já mencionadas no despacho anterior, lembro, ainda, outros julgados: "Agravo de instrumento. Pedido de gratuidade processual indeferido. Documentos apresentados que não comprovam a alegada hipossuficiência. Declaração que não basta por si só. Decisão mantida. Recurso não provido...Nos termos da Constituição Federal, a Justiça gratuita será prestada aos que comprovarem a insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV)... No caso dos autos não houve a comprovação da insuficiência de recursos por parte do Agravante. Apesar de mencionar ser aposentado, o Requerente apenas apresentou um comprovante de recebimento de pensão por morte (pág. 15 destes), o que por si só não comprova sua renda mensal, pois deveria comprovar que esta é sua única fonte de renda, o que não se extrai dos autos. Afirmou que sua situação financeira é corroborada pelas inúmeras negativações em seu nome. No entanto, o que se verifica do documento de pág. 31 destes é que o Requerente realizou vários financiamentos em valores significativos, a indicar renda mensal razoável de sua parte, a abalar a presunção decorrente da declaração firmada, de modo que competia a ele comprovar que sua renda mensal autoriza a concessão do benefício pleiteado. Importante assinalar que o serviço judicial sempre tem custo e, na hipótese de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, esse custo será suportado: a) por todos os contribuintes de impostos estaduais do Estado de São Paulo, pois o orçamento da Justiça Comum Estadual decorre de repasse de valores, formados por impostos, do Governo do Estado de São Paulo; b) por todos os demandantes que pagam a taxa judiciária, nas ações em trâmite da Justiça Comum Estadual, pois 30% desse tributo é repassado ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo, para integrar o "Fundo Especial de Despesa". Desse modo, em razão da não comprovação da alegada hipossuficiência, a r. decisão agravada merece ser mantida..." (TJSP; Rel. Des. JOÃO PAZINE NETO; j.15/03/16; agravo 2022856-65.2016.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda no mesmo sentido: "Assistência judiciária - Requisito. Sem informações precisas acerca das finanças do requerente não há como se acolher pedido de gratuidade processual, não bastando sua singela declaração de carência de recursos, ainda mais quando incompatíveis com as circunstâncias reveladas nos autos. Recurso não provido... No caso, levando em consideração que a declaração de pobreza goza de presunção relativa, como reiteradamente se decide, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 38.124-0/RS), bem ainda que a necessidade do benefício deve ser aferida no confronto entre o valor das despesas e dos ganhos mensais do requerente, conclui-se que o indeferimento da gratuidade deve ser mantido, notadamente porque o recorrente continua sem apresentar elemento indicativo de que esteja em precária situação financeira persistindo na conduta de não declinar o valor exato de seus rendimentos e despesas mensais. Tal quadro, aliado à ausência de efetiva demonstração da alegação de decaimento da condição financeira, evidencia a impossibilidade do deferimento da postulação, uma vez que, insista-se, não foram trazidos substratos a embasá-lo e a justificar a outorga incondicional do benefício. Vale dizer, não há provas que corroborem a alegação de pobreza..." (TJSP; Rel. Des. ITAMAR GAINO; j.08/03/2016; agravo regimental 2245324-35.2016.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Aplica-se, também, o seguinte entendimento, ainda mais diante do contexto (contratação de Advogado juntamente com outros elementos) que será relatado abaixo: "Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Contratação de advogado particular sem cláusula ad exitum, permite presumir que a parte despendeu certa quantia para o causídico iniciar os trabalhos. Recurso improvido... A presunção de veracidade atribuída à declaração de hipossuficiência financeira feita por pessoa natural não tem caráter absoluto. É que no §2º do artigo 99, o CPC concede ao magistrado a faculdade de determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos à concessão do benefício, caso observe nos autos elementos que evidenciem situação oposta àquela alegada. Assim, irretocável a decisão do Juízo a quo. Ademais, a parte agravante contratou advogado particular situação que, embora não seja impeditiva da concessão da gratuidade judiciária, permite a presunção de que pagou ela determinada quantia para que o causídico desse início aos trabalhos, a qual só seria afastada se a contratação tivesse ocorrido na modalidade ad exitum, situação que não restou demonstrada" (TJS; Rel. Des. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO; j.28/01/2019; agravo 2141779-79.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 2. No caso concreto, considerando que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o enunciado número 3 ["3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial..." - O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09], é possível concluir que a(s) parte(s) autora(s) não juntou(aram) elementos suficientes para a concessão da gratuidade, tendo em vista que há uma série de indicativos no sentido de que não está(ão) em estado de miserabilidade e que tem sim alguns rendimentos/bens, destacando-se: (a) a profissão da parte autora; (b) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: declaração de imposto de renda; holerite; certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis - CRI e DETRAN; extrato das contas bancária indicadas no sistema Registrato do Banco Central: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/registratoifs >); (c) a parte autora não apresentou os documentos do item anterior relacionados às pessoas que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheiro, filhos, pais etc.) e também não apresentou declaração indicando a composição do núcleo familiar, presumindo-se que a família possui renda/patrimônio considerável; (d) consultando o sistema SNIPER [vide "print(s)" abaixo], constata-se que a parte autora tem contas ativas em diversas instituições financeiras, indicando que possui(em) movimentação bancária em descompasso com a situação de miserabilidade. Vale acrescentar, ainda, que o valor das despesas processuais já com o desconto nas custas mencionado abaixo (Custas: 1,5% do valor da causa, sendo que no caso concreto se aplica o valor mínimo da taxa R$185,10, com desconto de 90%, chegamos ao valor de R$18,51 - recolhimento a ser feito na guia DARE - cód.230-6) é bem inferior ao valor a ser desembolsado pela(s) parte(s) a título de honorários contratuais (R$5.992,22 valor mínimo de honorários contratuais que pode ser cobrado, nos termos da tabela OAB, nos termos do §6º, do Art.48, do Código de Ética da Advocacia), corroborando a conclusão de que o valor das despesas processuais não irá afetar a subsistência da(s) parte(s) autora(s). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem entendimento no mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência e documentos probatórios anexados aos autos. Presunção relativa a ensejar o deferimento da gratuidade. Ausência de elementos demonstrem o alegado estado de hipossuficiência. Assistência judiciária reservada para casos de efetiva pobreza. Situação em que foi concedido prazo para a agravante juntar documentos probatórios, mas as exigências documentais não foram efetivamente cumpridas. Deferimento parcial com redução de percentuais de custas as serem adiantadas. Medida equilibrada. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Rela. Desa. DÉBORA BRANDÃO; j.16/05/2024; Agravo de Instrumento 2067957-47.2024.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Ainda no mesmo sentido: "Assistência judiciária - Requisitos. Havendo o juízo determinado significativa redução do valor das custas iniciais, é possível desacolher pedido de gratuidade processual, mormente se a parte não apresenta elementos aptos a concluir pela impossibilidade de recolhimento. Recurso não provido" (TJSP; Rel. Des. ITAMAR GAINO; j.16/08/17; agravo 2131824-58.2017.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Há, ainda, diversos outros julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecendo a possibilidade do "desconto" mencionado em casos similares, razão pela qual cito as respectivas referências: (a) agravo 2104969-95.2024.8.26.0000; Rela. Desa. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j.08/05/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (b) agravo 2120369-52.2024.8.26.0000; Rel. Des. FRANCISCO SHINTATE; j.10/05/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (c) Agravo 2114467-21.2024.8.26.0000; Rel. Des. MARCO FÁBIO MORSELLO; j.29/05/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (d) agravo 2112319-37.2024.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.04/06/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (e) agravo 2098996-62.2024.8.26.0000; Rel. Des. ERNANI DESCO FILHO; j.10/06/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (f) agravo 2158693-14.2024.8.26.0000; Rela. Desa. ANA MARIA BALDY; j.24/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (g) agravo 2201840-90.2024.8.26.0000; Rel. Des. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI; j.08/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (h) agravo 2216298-15.2024.8.26.0000; Rel. Des. FERNANDO SASTRE REDONDO; j.22/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (i) agravo 2209409-45.2024.8.26.0000; Rel. Des. CORREIA LIMA; j.17/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (j) agravo 2158693-14.2024.8.26.0000; Rela. Desa. ANA MARIA BALDY; j.24/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (k) agravo 2102028-41.2025.8.26.0000; Rel. Des. ALCIDES LEOPOLDO; j.29/04/2025; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (l) agravo 2307806-42.2024.8.26.0000; Rela. Desa. CRISTINA DI GIAIMO CABOCLO; j.03/02/2025; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (m) agravo 2377584-02.2024.8.26.0132; Rel. Des. COSTA NETO; j.20/05/2025; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (n) agravo 2000357-43.2023.8.26.0000; Rel. Des. DÉCIO RODRIGUES; j.14/02/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (o) agravo 2255019-07.2022.8.26.0000; Rel. Des. SIMÕES DE VERGUEIRO; j.05/04/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (p) agravo 2036618-07.2022.8.26.0000; Rel. Des. RODOLFO CESAR MILANO; j.29/03/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (q) agravo 2103409-55.2023.8.26.0000; Rel. Des. LUIZ EURICO; j.15/05/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (r) agravo 2038532-09.2023.8.26.0000; Rel. Des. VITOR GUGLIELMI; j.14/04/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (s) agravo 2046301-68.2023.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.25/05/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (t) agravo 2109823-69.2023.8.26.0000; Rel. Des. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI; j.07/06/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (u) agravo 2127958-32.2023.8.26.0000; Rela. Desa. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j.13/06/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (v) agravo 2118730-33.2023.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.07/08/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (w) agravo 2132681-94.2023.8.26.0000; Rel. Des. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS; j.26/04/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (x) agravo 2173602-95.2023.8.26.0000; Rel. Des. ALBERTO GOSSON; j.10/08/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (y) agravo 2180340-02.2023.8.26.0000; Rel. Des. CÉSAR ZALAF; j.27/09/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (z) agravo 2201547-57.2023.8.26.0000; Rel. Des. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES; j.06/10/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva. 3. Assim, considerando a parte autora não está em estado de miserabilidade e que tem consideráveis condições econômicas, nos termos do §5º, do Art.98, do CPC (dispositivo processual que também está em consonância com o princípio constitucional da proporcionalidade/razoabilidade), reduzo o percentual das custas em 90% e isento das despesas iniciais de citação/intimação. Frise-se que o benefício está sendo concedido apenas para a taxa judiciária inicial (desconto) e para os atos de comunicação iniciais (isenção), não abrangendo outros atos e outras fases. Ou seja, neste momento, deverá ser comprovado o recolhimento correspondente a apenas 10% do valor das custas iniciais, providência esta que garante dois princípios: (a) o acesso ao Judiciário, tendo em vista o ínfimo valor a ser desembolsado; (b) a vedação às aventuras jurídicas, pois a parte, se sucumbente, arcará com as demais despesas, o que não deve temer se realmente confia na legalidade da sua pretensão. A comprovação do recolhimento deverá ocorrer no prazo máximo de dez dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como "emenda à inicial", pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila "Petição Juntada Aguardando Análise" e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. Int. - ADV: JOSÉ LUIZ ZILLI (OAB 496778/SP)

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Auro Jose Garcia Pancotti e outros x Konrad Industria E Comercio De Bordados Ltda

ID: 280109560

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001211-64.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AURO JOSE GARCIA PANCOTTI DANILO JOSE DA SILVA MOISES DOS SANTOS VITOR GABRIEL EVANGELISTA SANTOS

Polo Passivo:

KONRAD INDUSTRIA E COMERCIO DE BORDADOS LTDA

Notificação

Advogados:

VALTER ALVES DE PAIVA

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ROSANGELA LEILA DO CARMO

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KAMILLA DE ALMEIDA SILVA E SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001211-64.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: DANILO JOSE DA SILVA RECLAMADO: KON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001211-64.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: DANILO JOSE DA SILVA RECLAMADO: KONRAD INDUSTRIA E COMERCIO DE BORDADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7fa65b5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A DANIEL JOSÉ DA SILVA moveu a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de KONRAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORDADOS LTDA., alegando, em suma, pagamento de salário extrarrecibo; labor em local insalubre; trabalho em horas extras; irregularidade na concessão do intervalo intrajornada; assédio moral; pelo o que pleiteia a quitação das verbas não pagas, além de outros requerimentos de estilo. Juntou documentos. A reclamada, contestando, arguiu, em síntese, ausência de pagamento de salário extrarrecibo; ausência de labor em local insalubre; inexistência de diferenças de horas extras; concessão regular do intervalo intrajornada; inexistência de assédio moral; pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Realizada a perícia para apuração da insalubridade, manifestando-se as partes sobre o laudo. Oitiva da reclamada e de testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Inconciliadas. É o relatório. D E C I D E – S E: LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Ressalvado entendimento contrário, esta Magistrada, por disciplina judiciária, curva-se ao entendimento firmado pelo TST de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). PROVA TESTEMUNHAL DO AUTOR A primeira testemunha do autor relatou registro correto dos horários laborados, inclusive das prorrogações, exceto quanto ao labor nos feriados e finais de semana, esclarecendo que nessas ocasiões não registravam o cartão de ponto e recebiam “por fora”, em dinheiro ou PIX. A segunda testemunha do autor, divergindo do depoimento da primeira testemunha, afirmou que havia registro incorreto das prorrogações durante a semana, bem como divergiu sobre a dinâmica do trabalho aos finais de semana, relatando que eram sempre os mesmos trabalhadores, enquanto a primeira testemunha asseverou que havia alternância do labor aos finais de semana, isto é, num fim de semana trabalhavam os que eram do turno da manhã e no fim de semana seguinte trabalhavam os que eram do turno da tarde, assim sucessivamente. Ante a divergência nos depoimentos das testemunhas do autor, os depoimentos das testemunhas do autor não merecem credibilidade, não servindo para balizar a presente decisão sob nenhum aspecto. Desnecessária, assim, a análise dos depoimentos das testemunhas em outros processos, posto que já evidenciadas contradições internas. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Este Juízo acolhe o laudo periciaI (ID. 2bebc04 - fls. 323 do PDF) e esclarecimentos (ID. f5073ec - fls. 397 do PDF), eis que não eivados de qualquer vício técnico ou jurídico. Segundo o perito, as atividades desempenhadas pelo reclamante não estavam enquadradas como aquelas consideradas insalubres, eis que não foram encontrados agentes capazes de causar danos à sua saúde. Em esclarecimentos, o perito ratificou a conclusão pericial, reafirmando que foram acostadas aos autos as fichas de entrega de EPIs, demonstrando a utilização de protetores auriculares tipo Plug, luvas de látex, luvas de proteção contra cortes, respirador descartável e creme para mãos. Salienta-se que a prova emprestada juntada pela parte autora não tem o condão de infirmar o laudo produzido nestes autos, posto que a prova realizada diretamente no processo em que a questão é discutida, ante a sua especificidade, sobrepõe-se à prova emprestada. Logo, as atividades do autor não foram insalubres. Indefere-se, portanto, o pedido de adicional de insalubridade e seus reflexos. Honorários periciais a cargo da parte autora, nos termos do artigo 790-B da CLT, de cujo pagamento está isenta por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o artigo 790-B, caput e § 4º da CLT. Conforme ATO GP/CR Nº 02 de 15/09/2021 do TRT da 2ª Região, arbitram-se os honorários periciais em R$ 806,00, valor máximo estabelecido no referido Ato, levando-se em conta o labor desempenhado e as diligências realizadas, os quais serão pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região após o trânsito em julgado da decisão. FORNECIMENTO DO PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário As guias PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário somente são devidas para trabalhadores que laborem expostos a condições de insalubridade ou periculosidade, o que não é o caso dos autos, eis que o pedido de pagamento de adicional de insalubridade foi julgado improcedente. Indefere-se. PAGAMENTOS EXTRARRECIBOS A parte autora alega que recebia o valor de R$ 600,00 mensais, a título de salário "por fora", requerendo a sua integração em outras verbas. A ré, por sua vez, nega os fatos, aduzindo que os depósitos se referem a empréstimos e doações. Por primeiro, importante mencionar que o reclamante laborou em dois períodos distintos na reclamada: de 05/08/2021 a 09/09/2022 e de 16/02/2023 a 14/02/2024. Nesse sentido, a prova documental acostada pelo autor demonstra depósitos realizados em seu favor, por parte de funcionários (Carlos, Fernando e Rodrigo), clientes e até mesmo da sócia da reclamada, Sr.ª Cidonia. Nota-se que o funcionário Carlos efetuou depósitos no ano de 2023 (fls. 40/43 do PDF). O encarregado Fernando e o funcionário Rodrigo efetuaram depósitos em 2021, 2022 e 2023 (fls. 58/69 do PDF e fls. 70/94 do PDF), inclusive em meses em que o autor não era empregado (15/10/2022 – fls. 64 do PDF e 12/09/2022, 13/09/2022 e 07/12/2022 (fls. 83/85 do PDF). Observa-se, ainda, depósitos de clientes em favor do autor (fls. 56/57 do PDF). Já a sócia Cidonia efetuou depósitos em 2022 e em 2023, inclusive em meses que o autor sequer estava trabalhando para a reclamada, citando-se, por exemplo, os depósitos realizados em 06/10/2022, 04/11/2022 e 11/01/2023 (fls. 47/49 do PDF). Causa estranheza, fugindo do ordinário, que os pagamentos via PIX tenham sido realizados por funcionários e clientes da reclamada, revelando-se, ainda, inusitado, o fato de a sócia ter efetuado depósitos no período em que, incontroversamente, o autor sequer era empregado da reclamada. A corroborar, a testemunha convidada pela reclamada, o encarregado Fernando, prestou depoimento convincente ao afirmar que todos os valores pagos pela empregadora são discriminados em holerite, sendo que já fez PIX em favor do autor, mas sem qualquer relação com o trabalho. Consoante já expendido acima, os depoimentos das testemunhas convidadas pelo autor foram merecem credibilidade. Nota-se ainda, que, em depoimento como testemunha no processo 1001878-02.2024.5.02.0072, em que figura como reclamante a testemunha Vitor, o autor afirmou que “a irmão do SILVIO repassava R$ 800,00 por PIX ou espécie”, enquanto que na presente demanda afirmou que recebia a média de R$ 600,00, demonstrando incerteza ao retratar fato relevante ao deslinde da controvérsia. Tem-se, pois, que os depósitos foram realizados diretamente por funcionários e clientes da empresa, não constituindo pagamento habitual advindo do empregador. Quanto aos depósitos realizados pela sócia, considerando o fato de os pagamentos continuarem sendo realizados mesmo depois da rescisão contratual, reputa-se que se foram efetuados a título de empréstimos ao autor, e não de salário extrarrecibo. Indefere-se, pois, o pedido de reconhecimento do recebimento de salário "por fora" e seus reflexos. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Os cartões de ponto acostados com a defesa apresentam registros variáveis de jornada. Cabia à parte autora o ônus de desmenti-los (Súmula 338 do TST), encargo do qual não se desincumbiu, pois as testemunhas por ele apresentadas não convenceram esta Magistrada. Por sua vez, a testemunha da reclamada afirmou que os horários eram corretamente registrados nos controles de horário e que o trabalho aos finais de semana era excepcional, apenas quando necessário para terminar serviços pendentes, sendo que era registrado nos controles de horário. Acolhe-se, assim, a eficácia probatória dos cartões de ponto, inclusive em relação ao intervalo intrajornada. Observa-se, nos contracheques de ambos os períodos contratuais, o pagamento de horas extras com os adicionais de 50%, 60% e 100% (a exemplo, ID. 97b1f6b – fls. 184 do PDF; ID. 895858a - fls. 233 do PDF e ID. 6a10165 – fls. 208 do PDF). Ainda, há acordo de compensação de horário no primeiro período trabalhado (Id. 48055d1 – fls. 146 do PDF), não tendo o autor comprovado qualquer irregularidade, motivo pelo qual não há falar em sua nulidade. No que tange ao segundo período trabalhado, não restou demonstrado a existência de compensação de horário. Inexistindo apontamento de diferenças, inclusive com relação a domingos e ao intervalo intrajornada, ônus que cabia à parte autora, conclui-se que as horas laboradas foram devidamente remuneradas e o intervalo intrajornada regularmente usufruído. Dessa forma, indefere-se o pedido de horas extras, horas intervalares e respectivos reflexos. DANOS MORAIS Para configuração do dano moral é indispensável a exposição do empregado a constrangimentos juridicamente relevantes para caracterizar a existência da lesão ao seu patrimônio ideal. Cabia ao reclamante o ônus de comprovar os abusos que descreveu na inicial (rigor excessivo e ofensas verbais por parte dos sócios da reclamada), do qual não se desincumbiu, pois, as testemunhas por ele indicadas não foram convincentes. A testemunha convidada pela reclamada asseverou que o tratamento dispensado pelos sócios aos empregados era normal, inclusive na hora de chamar a atenção, não relatando ofensas. Salienta-se que a mera correção do trabalho, sem extrapolação dos limites do respeito e da educação, não configura assédio moral. Por não comprovado o alegado assédio moral, indefere-se o pedido de indenização por danos morais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefere-se o requerimento da autora de aplicação da multa de litigância de má-fé, pois não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT e art. 80 do CPC. Salienta-se que o preposto e a testemunha da reclamada afirmaram que o trabalho aos finais de semana era excepcional, apenas quando necessário para terminar serviços pendentes, sendo que era registrado nos controles de horário. O fato de os controles de horário demonstrarem a frequência com relação às horas extras, por si só, não configura litigância de má-fé, mesmo porque, consoante já mencionado em tópico próprio, foram quitadas horas extras. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, há presunção de pobreza favorável ao trabalhador que receba salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, § 3º do CPC reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o art. 374, IV, do mesmo diploma legal estabelece que não dependem de prova em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte autora apresentou declaração de pobreza (fls. 31 do PDF), a qual tem presunção de veracidade. Não há nos autos elementos indicando a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo (art. 99, § 2º do CPC). Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Proposta a presente demanda na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Fixam-se os honorários de sucumbência, em favor do patrono da parte ré, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. DIANTE DO EXPOSTO, a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo julga IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DANIEL JOSÉ DA SILVA em face de KONRAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORDADOS LTDA., absolvendo a reclamada de todas as pretensões da exordial, nos termos da fundamentação supra. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Fixam-se os honorários de sucumbência, em favor do patrono da parte ré, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º da CLT. Honorários periciais a cargo da parte autora, nos termos do artigo 790-B da CLT, de cujo pagamento está isenta por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o artigo 790-B, caput e § 4º da CLT. Conforme ATO GP/CR Nº 02 de 15/09/2021 do TRT da 2ª Região, arbitram-se os honorários periciais em R$ 806,00, valor máximo estabelecido no referido Ato, levando-se em conta o labor desempenhado e as diligências realizadas, os quais serão pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região após o trânsito em julgado da decisão. Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos dos artigos 897-A da CLT c/c o artigo 1022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1026, art. 793-C da CLT e dos artigos 79, 80 e 81 do CPC. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 134.300,63), no importe de R$ 2.686,01, das quais está isento devido ao benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KONRAD INDUSTRIA E COMERCIO DE BORDADOS LTDA

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Auro Jose Garcia Pancotti e outros x Konrad Industria E Comercio De Bordados Ltda

ID: 280109562

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001211-64.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AURO JOSE GARCIA PANCOTTI DANILO JOSE DA SILVA MOISES DOS SANTOS VITOR GABRIEL EVANGELISTA SANTOS

Polo Passivo:

KONRAD INDUSTRIA E COMERCIO DE BORDADOS LTDA

Notificação

Advogados:

VALTER ALVES DE PAIVA

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ROSANGELA LEILA DO CARMO

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KAMILLA DE ALMEIDA SILVA E SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001211-64.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: DANILO JOSE DA SILVA RECLAMADO: KON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001211-64.2024.5.02.0056 RECLAMANTE: DANILO JOSE DA SILVA RECLAMADO: KONRAD INDUSTRIA E COMERCIO DE BORDADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7fa65b5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A DANIEL JOSÉ DA SILVA moveu a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de KONRAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORDADOS LTDA., alegando, em suma, pagamento de salário extrarrecibo; labor em local insalubre; trabalho em horas extras; irregularidade na concessão do intervalo intrajornada; assédio moral; pelo o que pleiteia a quitação das verbas não pagas, além de outros requerimentos de estilo. Juntou documentos. A reclamada, contestando, arguiu, em síntese, ausência de pagamento de salário extrarrecibo; ausência de labor em local insalubre; inexistência de diferenças de horas extras; concessão regular do intervalo intrajornada; inexistência de assédio moral; pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Realizada a perícia para apuração da insalubridade, manifestando-se as partes sobre o laudo. Oitiva da reclamada e de testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Inconciliadas. É o relatório. D E C I D E – S E: LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Ressalvado entendimento contrário, esta Magistrada, por disciplina judiciária, curva-se ao entendimento firmado pelo TST de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). PROVA TESTEMUNHAL DO AUTOR A primeira testemunha do autor relatou registro correto dos horários laborados, inclusive das prorrogações, exceto quanto ao labor nos feriados e finais de semana, esclarecendo que nessas ocasiões não registravam o cartão de ponto e recebiam “por fora”, em dinheiro ou PIX. A segunda testemunha do autor, divergindo do depoimento da primeira testemunha, afirmou que havia registro incorreto das prorrogações durante a semana, bem como divergiu sobre a dinâmica do trabalho aos finais de semana, relatando que eram sempre os mesmos trabalhadores, enquanto a primeira testemunha asseverou que havia alternância do labor aos finais de semana, isto é, num fim de semana trabalhavam os que eram do turno da manhã e no fim de semana seguinte trabalhavam os que eram do turno da tarde, assim sucessivamente. Ante a divergência nos depoimentos das testemunhas do autor, os depoimentos das testemunhas do autor não merecem credibilidade, não servindo para balizar a presente decisão sob nenhum aspecto. Desnecessária, assim, a análise dos depoimentos das testemunhas em outros processos, posto que já evidenciadas contradições internas. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Este Juízo acolhe o laudo periciaI (ID. 2bebc04 - fls. 323 do PDF) e esclarecimentos (ID. f5073ec - fls. 397 do PDF), eis que não eivados de qualquer vício técnico ou jurídico. Segundo o perito, as atividades desempenhadas pelo reclamante não estavam enquadradas como aquelas consideradas insalubres, eis que não foram encontrados agentes capazes de causar danos à sua saúde. Em esclarecimentos, o perito ratificou a conclusão pericial, reafirmando que foram acostadas aos autos as fichas de entrega de EPIs, demonstrando a utilização de protetores auriculares tipo Plug, luvas de látex, luvas de proteção contra cortes, respirador descartável e creme para mãos. Salienta-se que a prova emprestada juntada pela parte autora não tem o condão de infirmar o laudo produzido nestes autos, posto que a prova realizada diretamente no processo em que a questão é discutida, ante a sua especificidade, sobrepõe-se à prova emprestada. Logo, as atividades do autor não foram insalubres. Indefere-se, portanto, o pedido de adicional de insalubridade e seus reflexos. Honorários periciais a cargo da parte autora, nos termos do artigo 790-B da CLT, de cujo pagamento está isenta por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o artigo 790-B, caput e § 4º da CLT. Conforme ATO GP/CR Nº 02 de 15/09/2021 do TRT da 2ª Região, arbitram-se os honorários periciais em R$ 806,00, valor máximo estabelecido no referido Ato, levando-se em conta o labor desempenhado e as diligências realizadas, os quais serão pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região após o trânsito em julgado da decisão. FORNECIMENTO DO PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário As guias PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário somente são devidas para trabalhadores que laborem expostos a condições de insalubridade ou periculosidade, o que não é o caso dos autos, eis que o pedido de pagamento de adicional de insalubridade foi julgado improcedente. Indefere-se. PAGAMENTOS EXTRARRECIBOS A parte autora alega que recebia o valor de R$ 600,00 mensais, a título de salário "por fora", requerendo a sua integração em outras verbas. A ré, por sua vez, nega os fatos, aduzindo que os depósitos se referem a empréstimos e doações. Por primeiro, importante mencionar que o reclamante laborou em dois períodos distintos na reclamada: de 05/08/2021 a 09/09/2022 e de 16/02/2023 a 14/02/2024. Nesse sentido, a prova documental acostada pelo autor demonstra depósitos realizados em seu favor, por parte de funcionários (Carlos, Fernando e Rodrigo), clientes e até mesmo da sócia da reclamada, Sr.ª Cidonia. Nota-se que o funcionário Carlos efetuou depósitos no ano de 2023 (fls. 40/43 do PDF). O encarregado Fernando e o funcionário Rodrigo efetuaram depósitos em 2021, 2022 e 2023 (fls. 58/69 do PDF e fls. 70/94 do PDF), inclusive em meses em que o autor não era empregado (15/10/2022 – fls. 64 do PDF e 12/09/2022, 13/09/2022 e 07/12/2022 (fls. 83/85 do PDF). Observa-se, ainda, depósitos de clientes em favor do autor (fls. 56/57 do PDF). Já a sócia Cidonia efetuou depósitos em 2022 e em 2023, inclusive em meses que o autor sequer estava trabalhando para a reclamada, citando-se, por exemplo, os depósitos realizados em 06/10/2022, 04/11/2022 e 11/01/2023 (fls. 47/49 do PDF). Causa estranheza, fugindo do ordinário, que os pagamentos via PIX tenham sido realizados por funcionários e clientes da reclamada, revelando-se, ainda, inusitado, o fato de a sócia ter efetuado depósitos no período em que, incontroversamente, o autor sequer era empregado da reclamada. A corroborar, a testemunha convidada pela reclamada, o encarregado Fernando, prestou depoimento convincente ao afirmar que todos os valores pagos pela empregadora são discriminados em holerite, sendo que já fez PIX em favor do autor, mas sem qualquer relação com o trabalho. Consoante já expendido acima, os depoimentos das testemunhas convidadas pelo autor foram merecem credibilidade. Nota-se ainda, que, em depoimento como testemunha no processo 1001878-02.2024.5.02.0072, em que figura como reclamante a testemunha Vitor, o autor afirmou que “a irmão do SILVIO repassava R$ 800,00 por PIX ou espécie”, enquanto que na presente demanda afirmou que recebia a média de R$ 600,00, demonstrando incerteza ao retratar fato relevante ao deslinde da controvérsia. Tem-se, pois, que os depósitos foram realizados diretamente por funcionários e clientes da empresa, não constituindo pagamento habitual advindo do empregador. Quanto aos depósitos realizados pela sócia, considerando o fato de os pagamentos continuarem sendo realizados mesmo depois da rescisão contratual, reputa-se que se foram efetuados a título de empréstimos ao autor, e não de salário extrarrecibo. Indefere-se, pois, o pedido de reconhecimento do recebimento de salário "por fora" e seus reflexos. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Os cartões de ponto acostados com a defesa apresentam registros variáveis de jornada. Cabia à parte autora o ônus de desmenti-los (Súmula 338 do TST), encargo do qual não se desincumbiu, pois as testemunhas por ele apresentadas não convenceram esta Magistrada. Por sua vez, a testemunha da reclamada afirmou que os horários eram corretamente registrados nos controles de horário e que o trabalho aos finais de semana era excepcional, apenas quando necessário para terminar serviços pendentes, sendo que era registrado nos controles de horário. Acolhe-se, assim, a eficácia probatória dos cartões de ponto, inclusive em relação ao intervalo intrajornada. Observa-se, nos contracheques de ambos os períodos contratuais, o pagamento de horas extras com os adicionais de 50%, 60% e 100% (a exemplo, ID. 97b1f6b – fls. 184 do PDF; ID. 895858a - fls. 233 do PDF e ID. 6a10165 – fls. 208 do PDF). Ainda, há acordo de compensação de horário no primeiro período trabalhado (Id. 48055d1 – fls. 146 do PDF), não tendo o autor comprovado qualquer irregularidade, motivo pelo qual não há falar em sua nulidade. No que tange ao segundo período trabalhado, não restou demonstrado a existência de compensação de horário. Inexistindo apontamento de diferenças, inclusive com relação a domingos e ao intervalo intrajornada, ônus que cabia à parte autora, conclui-se que as horas laboradas foram devidamente remuneradas e o intervalo intrajornada regularmente usufruído. Dessa forma, indefere-se o pedido de horas extras, horas intervalares e respectivos reflexos. DANOS MORAIS Para configuração do dano moral é indispensável a exposição do empregado a constrangimentos juridicamente relevantes para caracterizar a existência da lesão ao seu patrimônio ideal. Cabia ao reclamante o ônus de comprovar os abusos que descreveu na inicial (rigor excessivo e ofensas verbais por parte dos sócios da reclamada), do qual não se desincumbiu, pois, as testemunhas por ele indicadas não foram convincentes. A testemunha convidada pela reclamada asseverou que o tratamento dispensado pelos sócios aos empregados era normal, inclusive na hora de chamar a atenção, não relatando ofensas. Salienta-se que a mera correção do trabalho, sem extrapolação dos limites do respeito e da educação, não configura assédio moral. Por não comprovado o alegado assédio moral, indefere-se o pedido de indenização por danos morais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefere-se o requerimento da autora de aplicação da multa de litigância de má-fé, pois não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT e art. 80 do CPC. Salienta-se que o preposto e a testemunha da reclamada afirmaram que o trabalho aos finais de semana era excepcional, apenas quando necessário para terminar serviços pendentes, sendo que era registrado nos controles de horário. O fato de os controles de horário demonstrarem a frequência com relação às horas extras, por si só, não configura litigância de má-fé, mesmo porque, consoante já mencionado em tópico próprio, foram quitadas horas extras. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, há presunção de pobreza favorável ao trabalhador que receba salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, § 3º do CPC reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o art. 374, IV, do mesmo diploma legal estabelece que não dependem de prova em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte autora apresentou declaração de pobreza (fls. 31 do PDF), a qual tem presunção de veracidade. Não há nos autos elementos indicando a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo (art. 99, § 2º do CPC). Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Proposta a presente demanda na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Fixam-se os honorários de sucumbência, em favor do patrono da parte ré, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. DIANTE DO EXPOSTO, a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo julga IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DANIEL JOSÉ DA SILVA em face de KONRAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORDADOS LTDA., absolvendo a reclamada de todas as pretensões da exordial, nos termos da fundamentação supra. Deferido o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Fixam-se os honorários de sucumbência, em favor do patrono da parte ré, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º da CLT. Honorários periciais a cargo da parte autora, nos termos do artigo 790-B da CLT, de cujo pagamento está isenta por ser beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o artigo 790-B, caput e § 4º da CLT. Conforme ATO GP/CR Nº 02 de 15/09/2021 do TRT da 2ª Região, arbitram-se os honorários periciais em R$ 806,00, valor máximo estabelecido no referido Ato, levando-se em conta o labor desempenhado e as diligências realizadas, os quais serão pagos pelo Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região após o trânsito em julgado da decisão. Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos dos artigos 897-A da CLT c/c o artigo 1022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1026, art. 793-C da CLT e dos artigos 79, 80 e 81 do CPC. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 134.300,63), no importe de R$ 2.686,01, das quais está isento devido ao benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANILO JOSE DA SILVA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 318209877

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001709-04.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SANGELA CABRAL PEREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANTONIO CLARET VALENTE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1001709-04.2023.5.02.0087 RECORRENTE: SANGELA CABRAL PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1001709-04.2023.5.02.0087 RECORRENTE: SANGELA CABRAL PEREIRA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9dcbf54 proferida nos autos. ROT 1001709-04.2023.5.02.0087 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SANGELA CABRAL PEREIRA ANTONIO CLARET VALENTE JUNIOR (SP253192) Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: SANGELA CABRAL PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id fead649; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id c582706). Regular a representação processual (Id 6e9f1ef). Preparo dispensado (Id 1a6bb4f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Alegação(ões): Sustenta a parte autora que faz jus à percepção do adicional de periculosidade, tendo em vista que a quantidade total de inflamáveis armazenada no interior do edifício em que trabalhava superava o limite legal. Aduz, ainda, que a permanência habitual em área de risco, ainda que por período de tempo reduzido, não consubstancia contato eventual, mas intermitente. Consta do v. acórdão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A recorrente alegou que há seis tanques plásticos de óleo diesel que estão alocados junto dos geradores e sem os respiros para alívio de pressão. Citou diversos laudos paradigmas que resultaram positivo para periculosidade, além de jurisprudência. A perita constatou no laudo de Id. 6fe5849: "Com base nas informações fornecidas pela entrevistada e pela própria Reclamante, comprovou-se que a Autora laborou em dois setores específicos localizados no interior da unidade vistoriada, sendo eles: Setor Postal de Tratamento de Cartas e Setor manual de não-maquináveis (ERM NMO). A edificação inspecionada / local de trabalho da Autora é construída em estrutura de concreto pré-moldada e alvenaria modular, cobertura com telhas translúcidas e calhetas de concreto, piso em cimento liso com pintura, iluminação artificial através de lâmpadas fluorescentes e natural através de portas de acesso e vão laterais e ventilação artificial através de sistema de ventilação e natural através de portas de acesso e vãos laterais. (...) Local exclusivo e distinto dos setores de trabalho: 02 Grupo Moto-Gerador com 450 kVA de potência cada, abastecidos por 06 tanques ao todo, com capacidade de armazenamento de 250 litros de óleo diesel cada, todos providos de bacia de segurança Certamente afirmamos que os Grupos Moto-Geradores mencionados nas alíneas anteriores são destinados a lidar com possíveis quedas de energia. Estes são alojados em locais exclusivos e distintos das demais instalações, com acesso restrito apenas a indivíduos autorizados. Durante a perícia técnica, verificamos que durante a realização das suas tarefas, por obrigatoriedade do próprio cargo, a Autora não permanecia de FORMA DIÁRIA, CONSTANTE, HABITUAL E PERMANENTE em áreas que pudessem ser consideradas e classificadas de RISCO ACENTUADO uma vez que, nas atribuições conferidas aos cargos de "AGENTE DE CORREIOS" sempre foram exercidas nos setores descritos anteriormente, sendo tais: "Setor Postal de Tratamento De Cartas" e "Setor manual de não maquináveis (ERM NMO)", no qual, restou comprovado que, a Obreira não manuseava ou mantinha contato permanente com materiais ou produtos considerados Explosivos ou Líquidos Inflamáveis. (...) Durante a vistoria técnica, ficou claro que não era responsabilidade da Autora realizar qualquer atividade dentro dos recintos ou nas áreas de contenção dos tanques e seus respectivos Grupos Moto-Geradores.(...) Sendo assim, observa-se que a área de risco dos tanques mencionados anteriormente, é restrita exclusivamente aos trabalhadores que operam dentro da área da bacia de segurança, conforme estabelecido no item 3, letra "d" do Anexo 2 da NR 16. (...) Durante a análise das atividades realizadas pela Reclamante, observamos que ela NÃO POSSUÍA ATRIBUIÇÕES QUE NECESSITASSE PERMANECER E/OU ACESSAR O RECINTO OU A ÁREA DA BACIA DE SEGURANÇA DOS TANQUES onde o óleo diesel era armazenado para abastecer os geradores mencionados.(...) Posto isto, em confrontação com as determinações estabelecidas na Legislação Federal vigente certificamos que durante o exercício das suas tarefas de AGENTE DE CORREIOS, durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho em análise, a Autora NÃO as exerceu de forma DIÁRIA, CONSTANTE, HABITUAL e PERMANENTE em Áreas classificadas de RISCO ACENTUADO, nem tampouco, a mesma, laborou em contato com LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS ou ainda EXPLOSIVOS, conforme estabelece a Portaria 3.214/78, NR 16 e seus Anexos, bem como, a nova redação da Lei nº 12.740, de 2012, a qual alterou o Artigo Nº 193, nas condições determinadas e estabelecidas anteriormente, portanto, tais atividades, não estão enquadradas em condições de PERICULOSIDADE." (destaquei). O juiz não está vinculado às conclusões do perito. O recurso à opinião de um técnico, com muitos anos de estudo e de prática profissional, se deve ao fato de ser esta pessoa qualificada para emitir um juízo de valor na área de conhecimento em que se especializou. Porém, reconhecendo a falibilidade de todo conhecimento humano, inclusive do conhecimento técnico-científico, a lei processual não vincula a decisão do juiz às conclusões lançadas no laudo pericial (art. 479 do CPC). Isso ocorre, entre outras razões, porque o julgador tem contato com uma gama maior de provas (oral, documental, etc.) e possui poderes processuais (interrogatório das partes, inquirição de testemunhas sob o compromisso de dizer a verdade, possibilidade de expedir ofícios requisitando documentos, etc.) que lhe permitem examinar a questão fática por ângulos não acessíveis ao perito. Acresço que o laudo pericial pode conter premissas que contrariem sua própria conclusão ou pode ter fundamento em interpretação equivocada das normas aplicáveis. No caso dos autos, consigno que as conclusões da jusperita, profissional de confiança do magistrado, constituem o entendimento de uma técnica especialista e estão fundamentadas, sendo razoáveis e coerentes, considerando as especificidades do presente caso. Não vislumbro a existência de elementos fáticos ou jurídicos relevantes que permitam adotar conclusão diversa daquela apontada pela perita judicial. Assim, no que concerne à existência de tanques com bacia de segurança em local distinto do que se ativava a trabalhadora, a r. sentença está em consonância com a jurisprudência do C. TST, que adoto como causa de julgar: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM PRÉDIO ANEXO. CONSTRUÇÃO CONTÍGUA. ÁREA DE RISCO. NÃO INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO CONTIDO NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-I. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do direito ao adicional de periculosidade decorrente de labor em edifício vertical contíguo à construção onde armazenados irregularmente líquidos inflamáveis. Discute-se, nessas circunstâncias, se a área de risco abrange edifício distinto do prédio do armazenamento, ainda que interligados por acessos ou subsolo comuns. 2. A egrégia SBDI-I deste Tribunal Superior, com amparo na redação da Orientação Jurisprudencial n.º 385 daquele colegiado, consagrou entendimento no sentido de não se reconhecer o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora a parte autora, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. 3. Diante do exposto, a tese esposada pela Corte de origem, na hipótese dos autos, afigura-se dissonante da atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte uniformizadora, resultando configurada a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001063-34.2019.5.02.0022, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 24/04/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O TRT, com fundamento nas provas dos autos, excluiu da condenação o pagamento do adicional de periculosidade sob o entendimento de que os tanques de combustível localizavam-se fora da projeção vertical do bloco onde o autor trabalhava. Registrou que a sede da reclamada é composta por três blocos diferentes, sendo que "o simples fato de os três edifícios possuírem interligação subterrânea no 2º subsolo não tem o condão de transformá-los em uma única edificação". Nesse contexto, insuscetível de revisão diante do que dispõe a Súmula 126/TST, a decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual não se aplica a OJ 385/SDI-1 na hipótese em que o combustível está armazenado em prédio distinto, ainda que interligado por subsolo em comum. Precedentes. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021). Ademais, em esclarecimentos, a perita reiterou que identificou no local inspecionado a existência de sistema de geração de energia, mas instalado em local exclusivo e distinto dos setores de trabalho, conforme ilustração fotográfica. No que se refere ao pedido de utilização de prova emprestada, conforme o Código de Processo Civil (art. 372), esta deve se limitar a situações específicas, como nos casos em que as fontes de prova não estiverem mais disponíveis (por exemplo, de encerramento das atividades do estabelecimento, falecimento de testemunha ou do perecimento do bem que seria objeto da prova). Ademais, a prova emprestada possui algumas restrições que reduzem seu valor probatório. Como as partes são diferentes, a prova emprestada normalmente reflete tais diferenças, de modo que não se pode simplesmente equiparar um caso ao outro. Afinal, as testemunhas, os documentos e as vistorias se referem a outros trabalhadores, a outra situação fática ou a outro período. Depois, especialmente nos casos em que uma das partes integra várias ações, há vício quando a prova emprestada decorre da escolha de quais feitos serão colacionados aos autos. Por fim, como regra geral, a prova emprestada não deve ser utilizada para suprir a negligência da parte na produção de provas em seu próprio feito. A excepcionalidade da prova emprestada decorre do fato de esta impor sérios limites ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Consigno que todas as considerações acima se referem menos à validade da prova emprestada e mais ao valor probatório que será atribuído a esta. Malgrado a autora afirme que os laudos juntados como prova emprestada deveriam ser acolhidos, observo que não produziu prova acerca dos argumentos apresentados no sentido de desconstituir as conclusões do perito judicial do laudo produzido neste feito. A recorrente apenas reitera matéria já debatida, que não desconstituiu as conclusões da vistora oficial, sonegando qualquer elemento de convicção a permitir a adoção de outro posicionamento em grau de recurso. Nego provimento". (destaquei) Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis o teor da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença, na edificação onde laborava o reclamante, de quantidades de liquido combustível: "02 Grupos Moto-Gerador com 450 kVA de potência cada, abastecidos por 06 tanques ao todo, com capacidade de armazenamento de 250 litros de óleo diesel cada". Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, é forçoso reconhecer o direito do empregado ao adicional de periculosidade. Nesse sentido: E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; RR-343-31.2014.5.02.0064, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022; Ag-RR-1000679-16.2018.5.02.0084, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022; RR-1682-78.2017.5.10.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/06/2021; Ag-AIRR-1000104-59.2019.5.02.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/12/2021; RR-20735-38.2016.5.04.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/03/2020. Ainda, registre-se que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que a permanência habitual do trabalhador em área de risco, ainda que por período de tempo reduzido, não consubstancia contato eventual, mas contato intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-E-ED-RR-85500-50.2009.5.15.0010, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2019; E-RR-11638-70.2013.5.15.0086, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/03/2019; E-ED-RR-116900-82.2009.5.15.0010, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/03/2017; AgR-E-ED-RR-252500-75.2009.5.15.0010, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/11/2016; AgR-E-ARR-2841-13.2011.5.15.0010, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 05/06/2015. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385, da SBDI-1, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SANGELA CABRAL PEREIRA

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Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada e outros x Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada e outros

ID: 256999263

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001602-72.2021.5.02.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA JAILSON JOSE DE QUEIROZ

Polo Passivo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA JAILSON JOSE DE QUEIROZ

Notificação

Advogados:

VILMA TOSHIE KUTOMI

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WILTON ASSIS DE CARVALHO

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ALESSANDRO DA SILVA LOPES

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WALTER WILIAM RIPPER

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA

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WAGNER WELLINGTON RIPPER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI 1001602-72.2021.5.02.0040 : JAILSON JOSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI 1001602-72.2021.5.02.0040 : JAILSON JOSE DE QUEIROZ E OUTROS (1) : JAILSON JOSE DE QUEIROZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af1fc70 proferida nos autos. 1001602-72.2021.5.02.0040 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. JAILSON JOSE DE QUEIROZ 2. IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA Recorrido(a)(s): 1. IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA 2. JAILSON JOSE DE QUEIROZ RECURSO DE: JAILSON JOSE DE QUEIROZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 3839891; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 4e3aed8). Regular a representação processual (Id a572b36). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id aa49277; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 002ce87). Regular a representação processual (Id f5c6cbb). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e415b8b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a condenação ao pagamento de diferenças de descansos semanais remunerados sobre comissões e seus respectivos reflexos. Consta do v. acórdão: "Diferenças de descansos semanais remunerados sobre comissões e seus respectivos reflexos (ponto comum com o apelo do reclamante) Nesse ponto, não procede o inconformismo da reclamada. A testemunha ouvida a convite do reclamante confirmou que, até determinada época, havia pagamento dos DSR sobre a remuneração variável que constava no FMS, porém, em razão de uma mudança na forma de pagamento, o valor indicado no FMS passou a constar no holerite desmembrado em duas rubricas, havendo, assim, o abatimento dos DSR do valor total da remuneração variável indicada no FMS, conforme, inclusive, a explicação constante do documento de fls. 544. A reclamada aduz que o valor indicado nos relatórios FMS já contemplava os descansos semanais remunerados, conforme ajustado nas cartas de incentivo firmadas pelo reclamante, no entanto, cabia à reclamada demonstrar, minimamente, o volume das vendas realizadas pelo reclamante a fim de corroborar a tese defensiva de que o valor indicado no FMS englobava não só o salário variável como também os descansos semanais remunerados decorrentes. Desse ônus, no entanto, não se desvencilhou a reclamada, de modo que os relatórios não oferecem elementos suficientes para demonstrar o correto pagamento dos descansos semanais remunerados sobre as comissões auferidas. Como visto, o acervo probatório beneficia a tese autoral, sendo, pois, devidos os descansos semanais remunerados, como postulado. Nego provimento ao apelo da reclamada. Em relação à insurgência do reclamante, dou-lhe razão. Restou reconhecido que o valor total das comissões mensais era desmembrado em holerite entre "salário variável" e "repouso remun. sal. variav", de modo que o somatório de tais rubricas foi reputado como sendo apenas a verba "salário variável" (comissões), restando deferidos os reflexos das comissões pagas em DSR. Porém, restou indeferida, pelo julgado primitivo, a integração destes DSRs na base de cálculo das demais parcelas trabalhistas, sob o fundamento de que, por raciocínio analógico da Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-I do TST, representaria bis in idem. De início, entendo que o pedido da inicial é claro quanto ao deferimento dos descansos semanais remunerados e seus reflexos nas demais parcelas contratuais e rescisórias (fls. 14). Sendo assim, ao contrário do entendimento da Origem, não vejo que o acolhimento do pedido acarretaria vedada interpretação ampliativa. Demais disso, não se trata, na hipótese, de bis in idem e consequente aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 394 do C. TST. Os descansos semanais remunerados deferidos, como parcela de natureza salarial, devem refletir nas demais verbas contratuais e rescisórias, inclusive, como a própria reclamada já fazia durante a vigência do pacto laboral. Isto porque os holerites carreados aos autos demonstram que os valores pagos a título de descansos semanais remunerados (ainda que sob prática irregular, como já reconhecido) refletiam nos recolhimentos de FGTS (fls. 197, por exemplo), no décimo terceiro salário (fls. 199, por exemplo), férias + 1/3 (fls. 203, por exemplo) e nas parcelas rescisórias (fls. 2707). Sendo assim, dou provimento ao apelo do reclamante, quanto ao ponto, para acrescer à condenação o pagamento dos reflexos dos descansos semanais remunerados, como postulado na inicial, exceto em relação ao reflexos em horas extras, já que o reclamante não recebia tal parcela no período imprescrito, tampouco foi contemplado com tal pagamento em decorrência desta ação." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, havia firmado o entendimento de que "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de ‘bis in idem’" (DEJT divulgado em 09, 10 e 11/06/2010). A questão foi objeto do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº IRR-10169-57.2013.5.05.0024 e, em 14/12/2017, após intenso debate, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais fixou a tese que "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS”. Como houve alteração de jurisprudência dominante da Corte Superior, foi determinada a modulação dos efeitos da referida decisão (CPC, art. 927, § 3º), a fim de que a nova diretriz somente fosse aplicada aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoasse a partir da data do julgamento IRR-10169-57.2013.5.05.0024 (inclusive) ocorrido em 14/12/2017. A SBDI-1, porém, suspendeu a proclamação do resultado do julgamento para, nos termos do artigo 171, § 2º, do RITST, submeter à apreciação do Tribunal Pleno a questão relativa à revisão ou cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST. Em 20/03/2023, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, finalmente alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394, da SBDI-1 e, por maioria, decidiu que, diversamente do que foi sugerido pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos, a modulação de efeitos deverá observar a data de julgamento da matéria pelo Tribunal Pleno, "por ser o momento em que se definiu a tese jurídica, já que o julgamento na SbDI-1 do TST não foi concluído". Eis a ementa da referida decisão: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." (Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023). Assim, considerando que o contrato de trabalho foi extinto em 01/09/2021, ou seja, antes do julgamento do referido incidente de recurso repetitivo (ocorrido em 20/03/2023), prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 394, da SBDI-1, do TST. Nesse sentido: "[...] REFLEXOS DE HORAS EXTRAS COM DSR EM OUTRAS VERBAS. 8.1. - A Corte de origem entendeu que o repouso semanal remunerado, acrescido pelos reflexos das horas extras deferidas na presente ação, deve incidir no cálculo das demais parcelas que são calculadas com base na remuneração, demonstrando, assim, clara contrariedade ao teor da Orientação Jurisprudencial n.º 394 da SBDI-1 do TST, com a redação de 11/6/2010. 8.2 - No julgamento do IRR nº 10169-57.2013.5.05.0024, o Pleno desta Corte acabou por confirmar o entendimento que já vinha sendo sinalizado pela SDI do TST, no sentido de que não constitui bis in idem a integração do repouso semanal remunerado, majorado pelas horas extras, no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, conforme se verifica da ementa do referido acórdão: 'INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Recursos de revista conhecidos e providos quanto ao tema'. No entanto, foi fixado naquele acórdão que tal entendimento somente será aplicado às horas extras prestadas após 20/3/2023. 8.3 - Assim sendo, no presente caso, em que se discute horas extras anteriores a 27/9/2001, subsiste a aplicação da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-I do TST. Nesse contexto, o acórdão recorrido foi proferido em contrariedade ao entendimento da referida orientação jurisprudencial. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (ARR-787-50.2011.5.09.0072, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / CÁLCULO/REPERCUSSÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JAILSON JOSE DE QUEIROZ - IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

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Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada e outros x Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada e outros

ID: 256999312

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001602-72.2021.5.02.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA JAILSON JOSE DE QUEIROZ

Polo Passivo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA JAILSON JOSE DE QUEIROZ

Notificação

Advogados:

VILMA TOSHIE KUTOMI

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WILTON ASSIS DE CARVALHO

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ALESSANDRO DA SILVA LOPES

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WALTER WILIAM RIPPER

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER WELLINGTON RIPPER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI 1001602-72.2021.5.02.0040 : JAILSON JOSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI 1001602-72.2021.5.02.0040 : JAILSON JOSE DE QUEIROZ E OUTROS (1) : JAILSON JOSE DE QUEIROZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af1fc70 proferida nos autos. 1001602-72.2021.5.02.0040 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. JAILSON JOSE DE QUEIROZ 2. IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA Recorrido(a)(s): 1. IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA 2. JAILSON JOSE DE QUEIROZ RECURSO DE: JAILSON JOSE DE QUEIROZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 3839891; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 4e3aed8). Regular a representação processual (Id a572b36). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id aa49277; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 002ce87). Regular a representação processual (Id f5c6cbb). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e415b8b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a condenação ao pagamento de diferenças de descansos semanais remunerados sobre comissões e seus respectivos reflexos. Consta do v. acórdão: "Diferenças de descansos semanais remunerados sobre comissões e seus respectivos reflexos (ponto comum com o apelo do reclamante) Nesse ponto, não procede o inconformismo da reclamada. A testemunha ouvida a convite do reclamante confirmou que, até determinada época, havia pagamento dos DSR sobre a remuneração variável que constava no FMS, porém, em razão de uma mudança na forma de pagamento, o valor indicado no FMS passou a constar no holerite desmembrado em duas rubricas, havendo, assim, o abatimento dos DSR do valor total da remuneração variável indicada no FMS, conforme, inclusive, a explicação constante do documento de fls. 544. A reclamada aduz que o valor indicado nos relatórios FMS já contemplava os descansos semanais remunerados, conforme ajustado nas cartas de incentivo firmadas pelo reclamante, no entanto, cabia à reclamada demonstrar, minimamente, o volume das vendas realizadas pelo reclamante a fim de corroborar a tese defensiva de que o valor indicado no FMS englobava não só o salário variável como também os descansos semanais remunerados decorrentes. Desse ônus, no entanto, não se desvencilhou a reclamada, de modo que os relatórios não oferecem elementos suficientes para demonstrar o correto pagamento dos descansos semanais remunerados sobre as comissões auferidas. Como visto, o acervo probatório beneficia a tese autoral, sendo, pois, devidos os descansos semanais remunerados, como postulado. Nego provimento ao apelo da reclamada. Em relação à insurgência do reclamante, dou-lhe razão. Restou reconhecido que o valor total das comissões mensais era desmembrado em holerite entre "salário variável" e "repouso remun. sal. variav", de modo que o somatório de tais rubricas foi reputado como sendo apenas a verba "salário variável" (comissões), restando deferidos os reflexos das comissões pagas em DSR. Porém, restou indeferida, pelo julgado primitivo, a integração destes DSRs na base de cálculo das demais parcelas trabalhistas, sob o fundamento de que, por raciocínio analógico da Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-I do TST, representaria bis in idem. De início, entendo que o pedido da inicial é claro quanto ao deferimento dos descansos semanais remunerados e seus reflexos nas demais parcelas contratuais e rescisórias (fls. 14). Sendo assim, ao contrário do entendimento da Origem, não vejo que o acolhimento do pedido acarretaria vedada interpretação ampliativa. Demais disso, não se trata, na hipótese, de bis in idem e consequente aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 394 do C. TST. Os descansos semanais remunerados deferidos, como parcela de natureza salarial, devem refletir nas demais verbas contratuais e rescisórias, inclusive, como a própria reclamada já fazia durante a vigência do pacto laboral. Isto porque os holerites carreados aos autos demonstram que os valores pagos a título de descansos semanais remunerados (ainda que sob prática irregular, como já reconhecido) refletiam nos recolhimentos de FGTS (fls. 197, por exemplo), no décimo terceiro salário (fls. 199, por exemplo), férias + 1/3 (fls. 203, por exemplo) e nas parcelas rescisórias (fls. 2707). Sendo assim, dou provimento ao apelo do reclamante, quanto ao ponto, para acrescer à condenação o pagamento dos reflexos dos descansos semanais remunerados, como postulado na inicial, exceto em relação ao reflexos em horas extras, já que o reclamante não recebia tal parcela no período imprescrito, tampouco foi contemplado com tal pagamento em decorrência desta ação." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, havia firmado o entendimento de que "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de ‘bis in idem’" (DEJT divulgado em 09, 10 e 11/06/2010). A questão foi objeto do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº IRR-10169-57.2013.5.05.0024 e, em 14/12/2017, após intenso debate, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais fixou a tese que "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS”. Como houve alteração de jurisprudência dominante da Corte Superior, foi determinada a modulação dos efeitos da referida decisão (CPC, art. 927, § 3º), a fim de que a nova diretriz somente fosse aplicada aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoasse a partir da data do julgamento IRR-10169-57.2013.5.05.0024 (inclusive) ocorrido em 14/12/2017. A SBDI-1, porém, suspendeu a proclamação do resultado do julgamento para, nos termos do artigo 171, § 2º, do RITST, submeter à apreciação do Tribunal Pleno a questão relativa à revisão ou cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST. Em 20/03/2023, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, finalmente alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394, da SBDI-1 e, por maioria, decidiu que, diversamente do que foi sugerido pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos, a modulação de efeitos deverá observar a data de julgamento da matéria pelo Tribunal Pleno, "por ser o momento em que se definiu a tese jurídica, já que o julgamento na SbDI-1 do TST não foi concluído". Eis a ementa da referida decisão: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." (Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023). Assim, considerando que o contrato de trabalho foi extinto em 01/09/2021, ou seja, antes do julgamento do referido incidente de recurso repetitivo (ocorrido em 20/03/2023), prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 394, da SBDI-1, do TST. Nesse sentido: "[...] REFLEXOS DE HORAS EXTRAS COM DSR EM OUTRAS VERBAS. 8.1. - A Corte de origem entendeu que o repouso semanal remunerado, acrescido pelos reflexos das horas extras deferidas na presente ação, deve incidir no cálculo das demais parcelas que são calculadas com base na remuneração, demonstrando, assim, clara contrariedade ao teor da Orientação Jurisprudencial n.º 394 da SBDI-1 do TST, com a redação de 11/6/2010. 8.2 - No julgamento do IRR nº 10169-57.2013.5.05.0024, o Pleno desta Corte acabou por confirmar o entendimento que já vinha sendo sinalizado pela SDI do TST, no sentido de que não constitui bis in idem a integração do repouso semanal remunerado, majorado pelas horas extras, no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, conforme se verifica da ementa do referido acórdão: 'INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Recursos de revista conhecidos e providos quanto ao tema'. No entanto, foi fixado naquele acórdão que tal entendimento somente será aplicado às horas extras prestadas após 20/3/2023. 8.3 - Assim sendo, no presente caso, em que se discute horas extras anteriores a 27/9/2001, subsiste a aplicação da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-I do TST. Nesse contexto, o acórdão recorrido foi proferido em contrariedade ao entendimento da referida orientação jurisprudencial. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (ARR-787-50.2011.5.09.0072, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / CÁLCULO/REPERCUSSÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JAILSON JOSE DE QUEIROZ - IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

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Processo nº 0801712-72.2024.8.15.2001

ID: 259635205

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801712-72.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDNA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELAINE FANTE SALES

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RAFAELA RIBEIRO CANANEA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO: 0801712-72.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDNA SANTOS DA SILVA REU: BANCO PAN SENTENÇA Visto… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO: 0801712-72.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDNA SANTOS DA SILVA REU: BANCO PAN SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Revisional De Contrato De Financiamento C/C Repetição Do Indébito C/C Pedido De Dano Moral E Liminar De Antecipação De Tutela De Urgência ajuizada por EDNA SANTOS DA SILVA em face de BANCO PAN S/A, ambos qualificados nos autos, alegando a existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento de veículo com primeiro vencimento para 08/02/2023, no valor total de R$ 33.630,30, tendo sido pactuadas 48 parcelas mensais de R$ 1.543,52. Sustenta a parte autora a cobrança indevida de tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, além da imposição de contratação de seguro, sendo cobranças abusivas e sem efetiva comprovação do serviço prestado ao consumidor. Aduz, ainda, a prática de juros remuneratórios supostamente abusivos, com taxa mensal de 4,8% e anual de 70,45% (Id. 84353402), acima da média de mercado. Assim, requer a procedência dos pedidos para que seja o banco condenado à repetição do indébito, reconhecendo a abusividade das cobranças, restituindo a parte autora dos valores cobrados em relação às taxas e os juros acima da média de mercado, bem como seja condenado em danos morais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou documentos. Gratuidade de justiça concedida no ID 84354341. O réu, devidamente citado, apresentou contestação, na qual, além de impugnar o mérito da pretensão, levantou preliminar de ausência de interesse de agir, impugnação à justiça gratuita e arguiu a inépcia da petição inicial por conter pedidos genéricos. No mérito, defendeu a legalidade dos encargos pactuados, sustentando a validade da capitalização de juros e das tarifas contratuais, com fundamento na jurisprudência do STJ e nas normas do Conselho Monetário Nacional. Acostou documentos à defesa. Sem réplica. As partes foram instadas a especificar provas (Id. 91349914), tendo somente a parte autora requerido julgamento antecipado da lide, por entender que a matéria é exclusivamente de direito e já suficientemente instruída. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES Inépcia da petição inicial por pedido genérico A parte promovida suscita inépcia da petição inicial por haver pedido genérico, contudo, não assiste razão ao réu. Diferentemente do que informa o requerido, a inicial contém narrativa coerente e seus pedidos representam conclusão lógica dos fatos e fundamentos jurídicos, há identificação do contrato, especificação das cláusulas supostamente abusivas (registro, avaliação do bem, seguro) e indicação das taxas praticadas. Precedentes do STJ reconhece que, em sede de ação revisional, não se exige o detalhamento exaustivo de todas as cláusulas, bastando a delimitação do objeto litigioso. Assim, inexistindo qualquer óbice atinente ao recebimento da inicial, de modo a inviabilizar seu indeferimento, rejeita-se a preliminar. Ausência de interesse de agir A autora invoca interesse processual com base na alegação de abusividade contratual e formula pedido de revisão do pacto. Ora, o próprio fato da parte autora questionar a legalidade dos juros e das taxas cobradas no contrato já é suficiente para demonstrar o binômio necessidade/adequação do provimento jurisdicional, visto que é suscitada a abusividade e a conduta ilícita da instituição financeira. Assim, rejeita-se a preliminar. Impugnação à Justiça Gratuita O réu sustenta a ausência de hipossuficiência da parte autora, fundando-se na capacidade de aquisição de veículo financiado. Contudo, a impugnação à gratuidade exige prova inequívoca da capacidade econômica do beneficiário. Não há nos autos qualquer elemento concreto nesse sentido para justificar a revogação do benefício. Ora, a impugnação deve vir acompanhada de elementos probatórios que sinalizam a boa condição financeira do autor apta a infirmar a decisão que deferiu a gratuidade, o que não ocorreu no caso em tela. Destarte, rejeita-se a preliminar suscitada. DO MÉRITO Inicialmente, deve-se ressaltar que a matéria tratada nos autos é eminentemente de direito e não exige prova além da documental, o que viabiliza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. A demanda foi proposta para evidenciar uma suposta abusividade da parte promovida no contrato de financiamento, indicando o autor que há juros remuneratórios fora da taxa média de mercado, cobrança indevida das tarifas de registro e avaliação do bem, assim como do seguro incluído no contrato de forma embutida. Assim sendo, requereu a autora a procedência dos pedidos. A parte promovida, por sua vez, pugna que sejam rejeitadas as alegações autorais, eis que fundamenta sua alegação na legalidade da contratação e o consentimento da parte autora com o contrato, razão pela qual requereu a improcedência dos pedidos autorais. Tratando-se de relação de consumo, precisamente diante da aquisição de bem móvel da qual a parte autora é destinatária final, nos termos do art. 2º do CDC, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora questiona na ação o contrato de financiamento, precisamente, nos juros remuneratórios, nas tarifas de registro e avaliação do bem, e na contratação embutida do seguro. Para que seja feita uma análise mais precisa das postulações da autora, necessária que seja deliberados os pedidos de forma individualizada. Juros remuneratórios O contrato objeto da demanda é posterior a 31/03/2000. A jurisprudência pacífica do STJ (REsp 973.827/RS, repetitivo) admite a capitalização mensal de juros, desde que pactuada expressamente, o que se verifica na cédula de crédito juntada (ID 89807967). Logo, afasta-se a alegação de ilegalidade da capitalização. O STJ, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (repetitivo), fixou que a taxa de juros remuneratórios superior a 12% a.a. não é, por si só, abusiva, exigindo-se prova da abusividade frente à taxa média de mercado. Para se aferir a abusividade dos juros previstos contratualmente, deve-se multiplicar a taxa contratual por um e meio, a fim de se declarar a ilicitude para os contratos que ultrapassarem o resultado de tal operação, por existir onerosidade excessiva imposta ao consumidor e haver discrepância injustificada para este em relação a outras operações bancárias similares. A taxa mensal prevista no contrato de 4,8% e anual de 70,45% supera a média do mercado divulgada pelo BACEN para o período, eis que, consultando o site oficial do Banco Central do Brasil, pode-se verificar os seguintes índices para os juros mensais e anuais: Fazendo a referida operação matemática, considerando os números apontados pelo BACEN (3,05% a.a., e 43,45% a.m.), pode-se concluir que o limite da taxa de juros mensal e anual é, respectivamente, 4,57% e 65,17%, portanto, os juros contratuais superam a taxa média do mercado, indicando abusividade praticada pela instituição. Nesse sentido: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO . JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DO BACEN. NATUREZA ABUSIVA CONFIGURADA. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO REALIZADA . AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "Eventual redução da taxa de juros, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, sem que seja mencionada circunstância relacionada ao custo da captação dos recursos, à análise do perfil de risco de crédito do tomador e ao spread da operação, apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pelo julgador em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte nos autos do REsp . 1.061.530/RS" ( AgInt no AREsp 1.772 .563/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe de 24/06/2021). 2. No caso dos autos, a taxa contratual foi considerada abusiva não somente por ter excedido a média de mercado, mas por ter extrapolado a proporcionalidade, com a devida análise das circunstâncias fáticas que levaram à fixação do referido índice . Dessa forma, o acórdão recorrido está em consonância com o posicionamento desta Corte de Justiça. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2220001 RS 2022/0313221-0, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS . LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE . INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7/STJ. 1. Conforme o posicionamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares . 2. Na hipótese dos autos, inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial. 3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada . 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1930618 RS 2021/0096790-8, Data de Julgamento: 25/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2022) Assim, deve ser reconhecida a abusividade contratual pela inserção de juros acima da taxa média praticada no mercado que coloca o consumidor em posição de desvantagem excessiva em relação à instituição financeira. Com efeito, deve ser refeito os cálculos utilizando o limite referido acima dos juros, de modo que a consumidora deve ser ressarcida de todos os valores pagos em excesso, em razão das diferenças decorrentes pela aplicação dos juros abusivos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Tarifas de registro e avaliação do bem A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a tarifa de avaliação do bem e de registro são admitidas se devidamente discriminadas e contratadas, bem como fornecido o serviço. Em relação à tarifa de registro do contrato de financiamento, deve-se frisar que é legal, caso seja cobrada mediante a comprovação de dispêndio de algum recurso da instituição para eventual gasto em relação ao registro do financiamento. No caso concreto, tratando-se de contrato com alienação fiduciária, necessário o registro do gravame junto ao Órgão Estadual de Trânsito, justificando, assim, a cobrança da tarifa, pois o banco suportou com a despesa. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - SEGURO - VENDA CASADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. É ilegal a cobrança da tarifa de registro de contrato se a instituição financeira não comprovar que efetivamente registrou o contrato e que suportou alguma despesa com esse registro, pois conforme decidiu o STF no julgamento do REsp nº 1.578.533-SP ., processado pelo rito dos recursos repetitivos, a cobrança reconhecida válida com esse rótulo, é a título de "ressarcimento de despesas com o registro do contrato". O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1578553/SP em 28/11/2018, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu que a cobrança da tarifa de avaliação de bem é lícita, caso não configurada abusividade da cobrança pelo serviço efetivamente prestado e/ou onerosidade excessiva. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, por configurar venda casada. V .v: É ilegal a cobrança da tarifa de registro de contrato se a instituição financeira não comprovar que efetivamente registrou o contrato e que suportou alguma despesa com esse registro, pois conforme decidiu o STF no julgamento do REsp nº 1.578.533-SP., processado pelo rito dos recursos repetitivos, a cobrança reconhecida válida com esse rótulo, é a título de "ressarcimento de despesas com o registro do contrato" . (TJ-MG - AC: 10000221782584001 MG, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 16/02/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2023) No que se refere à cobrança da tarifa de avaliação do bem, a lógica é a mesma, no sentido de ser lícito à instituição financeira a cobrança da tarifa se feita a avaliação do bem financiado, veja: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - TARIFA DE SEGURO. - A exigência da tarifa de avaliação do bem somente é permitida quando demonstrada a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, no julgamento do REsp 1.578.553/SP - Não se vislumbra qualquer irregularidade ou ilegalidade em torno da contratação do seguro de proteção financeira quando se denotar do pacto que ao contratante foi dada a opção de contratar seguro da própria financeira apelada ou não . (TJ-MG - AC: 10000211139191001 MG, Relator.: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021) No presente caso, verifica-se que o serviço foi prestado, uma vez que o banco acostou Termo de Avaliação de Veículo, ID 89807969, de modo a demonstrar a prestação do serviço. Por conseguinte, válida a cobrança da tarifa. Desse modo, não se verifica nenhuma abusividade presente no contrato em relação às tarifas questionadas. Seguro prestamista O contrato de seguro foi imposto de forma vinculada, sem opção clara e destacada à consumidora de que estaria aderindo a seguro oferecido pelo banco. Ocorre que a realidade prática tem demonstrado um comportamento das instituições financeiras e seus agentes no sentido de não informar o consumidor, quando da celebração do contrato de financiamento, acerca de seguro, o que demonstra abusividade da instituição financeira face à parte hipossuficiente da relação. No caso em tela, o consumidor goza da inversão do ônus probatório e da facilitação da defesa, cabendo à instituição demonstrar nos autos uma adesão específica da consumidora quanto à adesão ao seguro discriminado no contrato. Inexistindo comprovação nos autos acerca disso, deve-se entender que não há regularidade no que tange especificamente ao seguro. Ausente a demonstração da possibilidade de contratação com outro fornecedor ou a oferta do financiamento sem o referido seguro, conclui-se por sua vinculação indevida, o que configura venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC. Em harmonia com a tese delineada: AÇÃO REVISIONAL – Contrato Bancário – Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência – Recurso da ré – Pretensão em ser afastada a devolução de valores com relação ao seguro – Impossibilidade - SEGURO - Questão decidida à luz do REsp 1.639.320/SP, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1 .040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança – Em contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada – Valor do seguro embutido no contrato de financiamento de veículo – Ausência de opção de o consumidor pesquisar, no mercado, outras empresas seguradoras – Venda casada – Abusividade – Restituição mantida – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001878-19.2022.8 .26.0180 Espírito Santo do Pinhal, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 31/01/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO PRESTAMISTA – Contrato de financiamento de veículo – Contratação conjunta – Ausência de facultatividade acerca da companhia contratada – Venda casada – Ocorrência: – Caracteriza venda casada a contratação de seguro prestamista, quando verificada impossibilidade de escolha acerca da empresa a ser contratada, sendo compelida a contratar empresa pertencente ao mesmo grupo econômico ou empresa parceira. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1038189-58.2022 .8.26.0002 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 11/01/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/01/2024) Em consequência, deve-se reconhecer a abusividade da cláusula que impõe o seguro, por não existir elementos que validem a contratação regular e consentida pela consumidora, a qual deve ser restituída em dobro pelos valores pagos pelo seguro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Ressalte-se, inclusive, que a instituição financeira não demonstrou engano justificável, eis que, considerando que forneceu à consumidora o contrato, nos termos acima abordados, não cometeu nenhum engano justificável, mas sim incorreu nos ilícitos ora reconhecidos, razão pela qual deve restituir o consumidor em dobro pelos valores que este pagou, seja em relação à quantia paga em excesso em decorrência da readequação dos juros, seja em relação ao seguro. Dos danos morais Quanto aos danos morais, entende-se que são viáveis quando presente violação concreta a direito da personalidade, o que não ocorreu no caso em tela. Verifica-se que houve pagamento indevido por juros excessivos e seguro não contratado, no entanto, o mero pagamento indevido não caracteriza danos morais. Isso porque, diferentemente dos danos material, a lesão extrapatrimonial exige prova do abalo moral sofrido pelo postulante, refletido por situações que extrapolam infortúnios naturais do convívio social, o que não foi demonstrado. Os danos morais não se confundem com o dispêndio indevido de recurso monetário, mas sim somente se configura quando a parte demonstra que realmente arcou com prejuízos morais que lhe proporcionaram constrangimento ilegal, situação vexatória, atenuação relevante dos recursos destinados à sua subsistência ou outros cenários que evidenciem a real desestabilidade moral, o que não ficou configurado no caso em tela, até porque a parte autora consentiu inicialmente com o valor da parcela do financiamento, logo, a priori, tinha condições de pagar sem que sua subsistência fosse prejudicada. Nesse sentido: Poder JudiciárioTribunal de Justiça da Paraíba Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque Processo nº: 0821650-20.2016.8.15.0001Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assuntos: [Financiamento de Produto]APELANTE: JOSEFA DANTAS DA SILVA, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOAPELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, JOSEFA DANTAS DA SILVA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. LEGALIDADE. MATÉRIA COM PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA Nº 1.578.553/SP, (TEMA 958). SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE DE COBRANÇA. MATÉRIA COM PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA Nº 1.639.320/SP, (TEMA 972). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO APELO. PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO. (0821650-20.2016.8.15.0001, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/07/2020) Poder JudiciárioTribunal de Justiça da Paraíba Des. Leandro dos Santos ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO Nº 0803609-36.2022.8.15.0731 RELATOR : Juiz convocado Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes APELANTE (01) : Banco BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento ADVOGADA : João Francisco Alves Rosa RECORRENTE (02): João dos Santos Silva ADVOGADO : Roseana Barbosa da Silva RECORRIDOS : Os mesmos ORIGEM : Juízo da 4ª Vara Mista de Cabedelo-PB JUIZ (A) : Janete de Araujo Barbosa PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. Não há que se falar em ilegitimidade da financeira quanto ao pedido de restituição de valores pagos a título de seguro, haja vista que o contrato foi assinado com a financeira, estando o valor do seguro, inclusive, incluído na Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes, compondo o valor total do financiamento. APELAÇÃO CÍVEL DO PROMOVIDO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. INSURREIÇÃO DO PROMOVIDO. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP Nº1639320/SP. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. ILICITUDE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.639.259, sob o rito de recursos especiais repetitivos, enfrentou a questão da cobrança de seguro proteção financeira fixando entendimento no sentido de que somente será válida a contratação do seguro proteção financeira se restar demonstrada a liberdade tanto na contratação do seguro quanto da seguradora. A contratação de seguro, nos termos em que fora imposta, configurou "venda casada", posto que não foi demonstrada a emissão da apólice nem a liberdade na escolha da seguradora. Manutenção da Sentença. RECURSO ADESIVO DO PROMOVENTE. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. No tocante à indenização pleiteada, nossa Corte tem entendido em casos semelhantes, que a situação não ultrapassa a esfera do ilícito contratual, pois como se sabe o descumprimento contratual não implica automaticamente ofensa a direitos da personalidade. (0803609-36.2022.8.15.0731, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/07/2024) Inexistindo comprovação do abalo moral sofrido, ou lesão na esfera íntima do postulante a ponto de trazer consequências psíquicas e emocionais a este, constata-se que há mero pagamento indevido apto a caracterizar mero dissabor inerente à vida cotidiana. Assim, os danos morais devem ser rejeitados. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no que nos autos consta, rejeito as preliminares arguidas, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, analisando o mérito da causa, com base no art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer a abusividade dos juros atinentes ao Custo Efetivo Total da operação contratual, uma vez que fixados acima da média praticada no mercado, estabelecendo o limite da taxa de juros mensal e anual para o contrato firmado entre as partes, respectivamente, em 4,57% e 65,17%, a serem considerados doravante no contrato, devendo a autora ser ressarcida em dobro dos valores pagos em excesso; b) reconhecer a irregularidade na contratação do seguro e determinar a restituição dos valores pagos a título do seguro, de forma dobrada. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intime-se as partes da presente decisão. Interposta Apelação, intime-se a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, e, em seguida, proceda-se com a remessa dos autos para o e. TJPB, independentemente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos, e, ato contínuo, arquive-se, caso não haja requerimento de cumprimento de sentença, sem prejuízo de posterior desarquivamento. P.R.I. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

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Processo nº 0801712-72.2024.8.15.2001

ID: 259635208

Tribunal: TJPB Órgão: 7ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801712-72.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN

Sentença

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ELAINE FANTE SALES

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RAFAELA RIBEIRO CANANEA

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO: 0801712-72.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDNA SANTOS DA SILVA REU: BANCO PAN SENTENÇA Visto… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO: 0801712-72.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDNA SANTOS DA SILVA REU: BANCO PAN SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Revisional De Contrato De Financiamento C/C Repetição Do Indébito C/C Pedido De Dano Moral E Liminar De Antecipação De Tutela De Urgência ajuizada por EDNA SANTOS DA SILVA em face de BANCO PAN S/A, ambos qualificados nos autos, alegando a existência de cláusulas abusivas no contrato de financiamento de veículo com primeiro vencimento para 08/02/2023, no valor total de R$ 33.630,30, tendo sido pactuadas 48 parcelas mensais de R$ 1.543,52. Sustenta a parte autora a cobrança indevida de tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, além da imposição de contratação de seguro, sendo cobranças abusivas e sem efetiva comprovação do serviço prestado ao consumidor. Aduz, ainda, a prática de juros remuneratórios supostamente abusivos, com taxa mensal de 4,8% e anual de 70,45% (Id. 84353402), acima da média de mercado. Assim, requer a procedência dos pedidos para que seja o banco condenado à repetição do indébito, reconhecendo a abusividade das cobranças, restituindo a parte autora dos valores cobrados em relação às taxas e os juros acima da média de mercado, bem como seja condenado em danos morais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou documentos. Gratuidade de justiça concedida no ID 84354341. O réu, devidamente citado, apresentou contestação, na qual, além de impugnar o mérito da pretensão, levantou preliminar de ausência de interesse de agir, impugnação à justiça gratuita e arguiu a inépcia da petição inicial por conter pedidos genéricos. No mérito, defendeu a legalidade dos encargos pactuados, sustentando a validade da capitalização de juros e das tarifas contratuais, com fundamento na jurisprudência do STJ e nas normas do Conselho Monetário Nacional. Acostou documentos à defesa. Sem réplica. As partes foram instadas a especificar provas (Id. 91349914), tendo somente a parte autora requerido julgamento antecipado da lide, por entender que a matéria é exclusivamente de direito e já suficientemente instruída. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES Inépcia da petição inicial por pedido genérico A parte promovida suscita inépcia da petição inicial por haver pedido genérico, contudo, não assiste razão ao réu. Diferentemente do que informa o requerido, a inicial contém narrativa coerente e seus pedidos representam conclusão lógica dos fatos e fundamentos jurídicos, há identificação do contrato, especificação das cláusulas supostamente abusivas (registro, avaliação do bem, seguro) e indicação das taxas praticadas. Precedentes do STJ reconhece que, em sede de ação revisional, não se exige o detalhamento exaustivo de todas as cláusulas, bastando a delimitação do objeto litigioso. Assim, inexistindo qualquer óbice atinente ao recebimento da inicial, de modo a inviabilizar seu indeferimento, rejeita-se a preliminar. Ausência de interesse de agir A autora invoca interesse processual com base na alegação de abusividade contratual e formula pedido de revisão do pacto. Ora, o próprio fato da parte autora questionar a legalidade dos juros e das taxas cobradas no contrato já é suficiente para demonstrar o binômio necessidade/adequação do provimento jurisdicional, visto que é suscitada a abusividade e a conduta ilícita da instituição financeira. Assim, rejeita-se a preliminar. Impugnação à Justiça Gratuita O réu sustenta a ausência de hipossuficiência da parte autora, fundando-se na capacidade de aquisição de veículo financiado. Contudo, a impugnação à gratuidade exige prova inequívoca da capacidade econômica do beneficiário. Não há nos autos qualquer elemento concreto nesse sentido para justificar a revogação do benefício. Ora, a impugnação deve vir acompanhada de elementos probatórios que sinalizam a boa condição financeira do autor apta a infirmar a decisão que deferiu a gratuidade, o que não ocorreu no caso em tela. Destarte, rejeita-se a preliminar suscitada. DO MÉRITO Inicialmente, deve-se ressaltar que a matéria tratada nos autos é eminentemente de direito e não exige prova além da documental, o que viabiliza o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. A demanda foi proposta para evidenciar uma suposta abusividade da parte promovida no contrato de financiamento, indicando o autor que há juros remuneratórios fora da taxa média de mercado, cobrança indevida das tarifas de registro e avaliação do bem, assim como do seguro incluído no contrato de forma embutida. Assim sendo, requereu a autora a procedência dos pedidos. A parte promovida, por sua vez, pugna que sejam rejeitadas as alegações autorais, eis que fundamenta sua alegação na legalidade da contratação e o consentimento da parte autora com o contrato, razão pela qual requereu a improcedência dos pedidos autorais. Tratando-se de relação de consumo, precisamente diante da aquisição de bem móvel da qual a parte autora é destinatária final, nos termos do art. 2º do CDC, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora questiona na ação o contrato de financiamento, precisamente, nos juros remuneratórios, nas tarifas de registro e avaliação do bem, e na contratação embutida do seguro. Para que seja feita uma análise mais precisa das postulações da autora, necessária que seja deliberados os pedidos de forma individualizada. Juros remuneratórios O contrato objeto da demanda é posterior a 31/03/2000. A jurisprudência pacífica do STJ (REsp 973.827/RS, repetitivo) admite a capitalização mensal de juros, desde que pactuada expressamente, o que se verifica na cédula de crédito juntada (ID 89807967). Logo, afasta-se a alegação de ilegalidade da capitalização. O STJ, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (repetitivo), fixou que a taxa de juros remuneratórios superior a 12% a.a. não é, por si só, abusiva, exigindo-se prova da abusividade frente à taxa média de mercado. Para se aferir a abusividade dos juros previstos contratualmente, deve-se multiplicar a taxa contratual por um e meio, a fim de se declarar a ilicitude para os contratos que ultrapassarem o resultado de tal operação, por existir onerosidade excessiva imposta ao consumidor e haver discrepância injustificada para este em relação a outras operações bancárias similares. A taxa mensal prevista no contrato de 4,8% e anual de 70,45% supera a média do mercado divulgada pelo BACEN para o período, eis que, consultando o site oficial do Banco Central do Brasil, pode-se verificar os seguintes índices para os juros mensais e anuais: Fazendo a referida operação matemática, considerando os números apontados pelo BACEN (3,05% a.a., e 43,45% a.m.), pode-se concluir que o limite da taxa de juros mensal e anual é, respectivamente, 4,57% e 65,17%, portanto, os juros contratuais superam a taxa média do mercado, indicando abusividade praticada pela instituição. Nesse sentido: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO . JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DO BACEN. NATUREZA ABUSIVA CONFIGURADA. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO REALIZADA . AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "Eventual redução da taxa de juros, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, sem que seja mencionada circunstância relacionada ao custo da captação dos recursos, à análise do perfil de risco de crédito do tomador e ao spread da operação, apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pelo julgador em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte nos autos do REsp . 1.061.530/RS" ( AgInt no AREsp 1.772 .563/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe de 24/06/2021). 2. No caso dos autos, a taxa contratual foi considerada abusiva não somente por ter excedido a média de mercado, mas por ter extrapolado a proporcionalidade, com a devida análise das circunstâncias fáticas que levaram à fixação do referido índice . Dessa forma, o acórdão recorrido está em consonância com o posicionamento desta Corte de Justiça. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2220001 RS 2022/0313221-0, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS . LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE . INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7/STJ. 1. Conforme o posicionamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares . 2. Na hipótese dos autos, inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial. 3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada . 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1930618 RS 2021/0096790-8, Data de Julgamento: 25/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2022) Assim, deve ser reconhecida a abusividade contratual pela inserção de juros acima da taxa média praticada no mercado que coloca o consumidor em posição de desvantagem excessiva em relação à instituição financeira. Com efeito, deve ser refeito os cálculos utilizando o limite referido acima dos juros, de modo que a consumidora deve ser ressarcida de todos os valores pagos em excesso, em razão das diferenças decorrentes pela aplicação dos juros abusivos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Tarifas de registro e avaliação do bem A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a tarifa de avaliação do bem e de registro são admitidas se devidamente discriminadas e contratadas, bem como fornecido o serviço. Em relação à tarifa de registro do contrato de financiamento, deve-se frisar que é legal, caso seja cobrada mediante a comprovação de dispêndio de algum recurso da instituição para eventual gasto em relação ao registro do financiamento. No caso concreto, tratando-se de contrato com alienação fiduciária, necessário o registro do gravame junto ao Órgão Estadual de Trânsito, justificando, assim, a cobrança da tarifa, pois o banco suportou com a despesa. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - SEGURO - VENDA CASADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. É ilegal a cobrança da tarifa de registro de contrato se a instituição financeira não comprovar que efetivamente registrou o contrato e que suportou alguma despesa com esse registro, pois conforme decidiu o STF no julgamento do REsp nº 1.578.533-SP ., processado pelo rito dos recursos repetitivos, a cobrança reconhecida válida com esse rótulo, é a título de "ressarcimento de despesas com o registro do contrato". O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1578553/SP em 28/11/2018, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu que a cobrança da tarifa de avaliação de bem é lícita, caso não configurada abusividade da cobrança pelo serviço efetivamente prestado e/ou onerosidade excessiva. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, por configurar venda casada. V .v: É ilegal a cobrança da tarifa de registro de contrato se a instituição financeira não comprovar que efetivamente registrou o contrato e que suportou alguma despesa com esse registro, pois conforme decidiu o STF no julgamento do REsp nº 1.578.533-SP., processado pelo rito dos recursos repetitivos, a cobrança reconhecida válida com esse rótulo, é a título de "ressarcimento de despesas com o registro do contrato" . (TJ-MG - AC: 10000221782584001 MG, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 16/02/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2023) No que se refere à cobrança da tarifa de avaliação do bem, a lógica é a mesma, no sentido de ser lícito à instituição financeira a cobrança da tarifa se feita a avaliação do bem financiado, veja: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - TARIFA DE SEGURO. - A exigência da tarifa de avaliação do bem somente é permitida quando demonstrada a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, no julgamento do REsp 1.578.553/SP - Não se vislumbra qualquer irregularidade ou ilegalidade em torno da contratação do seguro de proteção financeira quando se denotar do pacto que ao contratante foi dada a opção de contratar seguro da própria financeira apelada ou não . (TJ-MG - AC: 10000211139191001 MG, Relator.: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021) No presente caso, verifica-se que o serviço foi prestado, uma vez que o banco acostou Termo de Avaliação de Veículo, ID 89807969, de modo a demonstrar a prestação do serviço. Por conseguinte, válida a cobrança da tarifa. Desse modo, não se verifica nenhuma abusividade presente no contrato em relação às tarifas questionadas. Seguro prestamista O contrato de seguro foi imposto de forma vinculada, sem opção clara e destacada à consumidora de que estaria aderindo a seguro oferecido pelo banco. Ocorre que a realidade prática tem demonstrado um comportamento das instituições financeiras e seus agentes no sentido de não informar o consumidor, quando da celebração do contrato de financiamento, acerca de seguro, o que demonstra abusividade da instituição financeira face à parte hipossuficiente da relação. No caso em tela, o consumidor goza da inversão do ônus probatório e da facilitação da defesa, cabendo à instituição demonstrar nos autos uma adesão específica da consumidora quanto à adesão ao seguro discriminado no contrato. Inexistindo comprovação nos autos acerca disso, deve-se entender que não há regularidade no que tange especificamente ao seguro. Ausente a demonstração da possibilidade de contratação com outro fornecedor ou a oferta do financiamento sem o referido seguro, conclui-se por sua vinculação indevida, o que configura venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC. Em harmonia com a tese delineada: AÇÃO REVISIONAL – Contrato Bancário – Financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência – Recurso da ré – Pretensão em ser afastada a devolução de valores com relação ao seguro – Impossibilidade - SEGURO - Questão decidida à luz do REsp 1.639.320/SP, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1 .040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança – Em contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada – Valor do seguro embutido no contrato de financiamento de veículo – Ausência de opção de o consumidor pesquisar, no mercado, outras empresas seguradoras – Venda casada – Abusividade – Restituição mantida – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001878-19.2022.8 .26.0180 Espírito Santo do Pinhal, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 31/01/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO PRESTAMISTA – Contrato de financiamento de veículo – Contratação conjunta – Ausência de facultatividade acerca da companhia contratada – Venda casada – Ocorrência: – Caracteriza venda casada a contratação de seguro prestamista, quando verificada impossibilidade de escolha acerca da empresa a ser contratada, sendo compelida a contratar empresa pertencente ao mesmo grupo econômico ou empresa parceira. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1038189-58.2022 .8.26.0002 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 11/01/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/01/2024) Em consequência, deve-se reconhecer a abusividade da cláusula que impõe o seguro, por não existir elementos que validem a contratação regular e consentida pela consumidora, a qual deve ser restituída em dobro pelos valores pagos pelo seguro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Ressalte-se, inclusive, que a instituição financeira não demonstrou engano justificável, eis que, considerando que forneceu à consumidora o contrato, nos termos acima abordados, não cometeu nenhum engano justificável, mas sim incorreu nos ilícitos ora reconhecidos, razão pela qual deve restituir o consumidor em dobro pelos valores que este pagou, seja em relação à quantia paga em excesso em decorrência da readequação dos juros, seja em relação ao seguro. Dos danos morais Quanto aos danos morais, entende-se que são viáveis quando presente violação concreta a direito da personalidade, o que não ocorreu no caso em tela. Verifica-se que houve pagamento indevido por juros excessivos e seguro não contratado, no entanto, o mero pagamento indevido não caracteriza danos morais. Isso porque, diferentemente dos danos material, a lesão extrapatrimonial exige prova do abalo moral sofrido pelo postulante, refletido por situações que extrapolam infortúnios naturais do convívio social, o que não foi demonstrado. Os danos morais não se confundem com o dispêndio indevido de recurso monetário, mas sim somente se configura quando a parte demonstra que realmente arcou com prejuízos morais que lhe proporcionaram constrangimento ilegal, situação vexatória, atenuação relevante dos recursos destinados à sua subsistência ou outros cenários que evidenciem a real desestabilidade moral, o que não ficou configurado no caso em tela, até porque a parte autora consentiu inicialmente com o valor da parcela do financiamento, logo, a priori, tinha condições de pagar sem que sua subsistência fosse prejudicada. Nesse sentido: Poder JudiciárioTribunal de Justiça da Paraíba Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque Processo nº: 0821650-20.2016.8.15.0001Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assuntos: [Financiamento de Produto]APELANTE: JOSEFA DANTAS DA SILVA, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOAPELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, JOSEFA DANTAS DA SILVA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. LEGALIDADE. MATÉRIA COM PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA Nº 1.578.553/SP, (TEMA 958). SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ILEGALIDADE DE COBRANÇA. MATÉRIA COM PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA Nº 1.639.320/SP, (TEMA 972). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO APELO. PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO. (0821650-20.2016.8.15.0001, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/07/2020) Poder JudiciárioTribunal de Justiça da Paraíba Des. Leandro dos Santos ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO Nº 0803609-36.2022.8.15.0731 RELATOR : Juiz convocado Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes APELANTE (01) : Banco BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento ADVOGADA : João Francisco Alves Rosa RECORRENTE (02): João dos Santos Silva ADVOGADO : Roseana Barbosa da Silva RECORRIDOS : Os mesmos ORIGEM : Juízo da 4ª Vara Mista de Cabedelo-PB JUIZ (A) : Janete de Araujo Barbosa PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. Não há que se falar em ilegitimidade da financeira quanto ao pedido de restituição de valores pagos a título de seguro, haja vista que o contrato foi assinado com a financeira, estando o valor do seguro, inclusive, incluído na Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes, compondo o valor total do financiamento. APELAÇÃO CÍVEL DO PROMOVIDO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. INSURREIÇÃO DO PROMOVIDO. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. RESP Nº1639320/SP. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. ILICITUDE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.639.259, sob o rito de recursos especiais repetitivos, enfrentou a questão da cobrança de seguro proteção financeira fixando entendimento no sentido de que somente será válida a contratação do seguro proteção financeira se restar demonstrada a liberdade tanto na contratação do seguro quanto da seguradora. A contratação de seguro, nos termos em que fora imposta, configurou "venda casada", posto que não foi demonstrada a emissão da apólice nem a liberdade na escolha da seguradora. Manutenção da Sentença. RECURSO ADESIVO DO PROMOVENTE. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. No tocante à indenização pleiteada, nossa Corte tem entendido em casos semelhantes, que a situação não ultrapassa a esfera do ilícito contratual, pois como se sabe o descumprimento contratual não implica automaticamente ofensa a direitos da personalidade. (0803609-36.2022.8.15.0731, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/07/2024) Inexistindo comprovação do abalo moral sofrido, ou lesão na esfera íntima do postulante a ponto de trazer consequências psíquicas e emocionais a este, constata-se que há mero pagamento indevido apto a caracterizar mero dissabor inerente à vida cotidiana. Assim, os danos morais devem ser rejeitados. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no que nos autos consta, rejeito as preliminares arguidas, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, analisando o mérito da causa, com base no art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer a abusividade dos juros atinentes ao Custo Efetivo Total da operação contratual, uma vez que fixados acima da média praticada no mercado, estabelecendo o limite da taxa de juros mensal e anual para o contrato firmado entre as partes, respectivamente, em 4,57% e 65,17%, a serem considerados doravante no contrato, devendo a autora ser ressarcida em dobro dos valores pagos em excesso; b) reconhecer a irregularidade na contratação do seguro e determinar a restituição dos valores pagos a título do seguro, de forma dobrada. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intime-se as partes da presente decisão. Interposta Apelação, intime-se a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, e, em seguida, proceda-se com a remessa dos autos para o e. TJPB, independentemente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos, e, ato contínuo, arquive-se, caso não haja requerimento de cumprimento de sentença, sem prejuízo de posterior desarquivamento. P.R.I. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

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Processo nº 0214648-39.2015.8.09.0134

ID: 324516881

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - I Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0214648-39.2015.8.09.0134

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE DE JESUS RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRÍCIA BORGES PEREIRA SCARAMUZZA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 0214648-39.2015.8.09.0134SENTENÇA MANDADO/OFÍCIO I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 0214648-39.2015.8.09.0134SENTENÇA MANDADO/OFÍCIO I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, exibição de documentos e pedido de antecipação de tutela ajuizada por LEIDIANE DE JESUS RODRIGUES em face de e OI S/A, já qualificadas. Narra a autora que é titular do telefone fixo (64) 3651-4452 e em junho do ano de 2014 recebeu uma oferta da requerida, que consistia no serviço de recarga 1OX ilimitado, onde ela pagaria mensalmente o valor de R$ 10,00, o qual seria revertido em créditos para seu celular da mesma operadora, sendo garantido que poderia cancelá-lo a qualquer momento. Todavia, no dia 22/05/2015 ao entrar em contato com a requerida para cancelar definitivamente o contrato de telefonia fixa, bem como os serviços nele inseridos, foi informada que o cancelamento de sua linha telefônica estaria condicionado ao pagamento de uma multa de fidelização do serviço RECARGA 10X ILIMITADO, no valor de RS 200,00. Nos pedidos, requereu tutela de urgência, os benefícios da gratuidade da justiça, o cancelamento do contrato de prestação de serviço, sem incidência de multa de fidelização, e indenização por danos morais. Juntou documentos.Decisão de fls. 25/26, concedeu os benefícios da gratuidade da justiça, deferiu a tutela de urgência, a fim da ré suspender o serviço RECARGA 10X ILIMITADA e decretou a inversão do ônus da prova.Em fls. 27/28, a autora requereu a reconsideração da decisão retro, a fim de determinar a suspensão total dos serviços de telefonia fixa. Decisão de fls. 30/31, acolheu o pedido de reconsideração, determinando a suspensão da linha telefônica (64) 3651-4452. A requerida apresentou contestação (fls.34/58), em sede de preliminar, arguiu litispendência, conexão e falta de tentativa de solução administrativa. No mérito, defendeu a legalidade da cobrança ante a quebra de fidelização, que a autora ativou a bonificação na sua linha em junho de 2014, utilizando-a normalmente até a data do protocolo da inicial em 16/06/2016. Que no ato do protocolo da inicial a autora não estava com nenhuma fidelização em sua linha, podendo cancelar sua linha a qualquer momento sem ônus. Asseverou que o período de fidelização tem por objetivo manter o cliente na base da Operadora pelo tempo suficiente para compensar a venda do aparelho por preço subsidiado, normalmente de 12 (doze) meses. Por fim, aduziu inexistência de danos morais e não cabimento da inversão do ônus da prova. Juntou documentos.Houve réplica (fls. 124/127).Decisão de fl.128, suspendeu o curso da ação por 180 (cento e oitenta) dias.Despacho de fl. 129, determinou a intimação das partes para a especificação das provas. A requerida demonstrou desinteresse na produção de outras provas (fls. 131/136). Por sua vez, a autora quedou-se inerte.Decisão de fl. 141, manteve a suspensão do feito até o julgamento do Recurso Especial n° 1.525.174-RS (2015/0084767-9). Em evento 19, considerando o término do prazo de suspensão, houve a intimação das partes para manifestarem o que de direito.A requerida pugnou pela manutenção da suspensão do processo até o julgamento do tema 954 (evento 22).Decisão de evento 24, consignou pelo prosseguimento regular do feito e determinou a intimação das partes para especificação das provas.A requerida pleiteou o julgamento antecipado da lide (evento 29). A requerente quedou-se inerte (certidão – evento 30).Vieram os autos conclusos.É o relatório do essencial. FUNDAMENTO e DECIDO.II – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se pronto para julgamento, prescindindo da produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Tecidas as considerações iniciais, passo a análise das preliminares.DAS PRELIMINARES DA LITISPENDÊNCIA A melhor doutrina e jurisprudência apontam três elementos essenciais para a configuração da litispendência: a) as mesmas partes; b) a mesma causa de pedir; e c) o mesmo pedido. Não é essa, contudo, a situação verificada nos autos, ao passo que esta demanda visa o cancelamento do contrato de prestação de serviços de telefonia fixa, sem incidência de multa de fidelização, enquanto o processo n° 5037896-03.2010.8.09.0135 trata-se de restabelecimento de serviço de internet e o de n° 5029045.72.2010.8.09.0135 consiste no cumprimento de oferta realizada. Portanto, rejeito a preliminar arguida.DA CONEXÃO Sem delongas, segundo o entendimento do art. 55, §1°, do CPC e da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, não existe reunião de processos conexos quando um deles resta julgado, circunstância em que obviamente a reunião dos processos não geraria qualquer economia processual ou harmonia dos julgados. Veja-se:Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. (SÚMULA 235, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/02/2000, DJ 10/02/2000, p. 20).”Desse modo, estando os autos de n° 5037896-03.2010.8.09.0135 e n°5029045.72.2010.8.09.0135 devidamente julgados, afasto a respectiva preliminar.DA FALTA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Não obstante as alegações da ré, a autora juntou aos autos números de protocolos, demonstrando que entrou em contato com a demandada em busca de solucionar o problema na via administrativa.Outrossim, registro que uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial. Além disso, o requerimento da solução do problema na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. DO MÉRITOComo relatado, pretende a parte autora o cancelamento do contrato de prestação de serviços de telefonia fixa, sem incidência da multa de fidelização, bem como o pagamento de indenização por danos morais.Em proêmio, destaco que a matéria ventilada nos presentes autos configura-se como relação de consumo, sendo, então, por mim analisada à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.Nessa senda, saliento que a responsabilidade da parte requerida é objetiva, conforme artigo 14, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Consequentemente, basta a avaliação do ato ilícito praticado pelos fornecedores de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a responsabilidade da parte requerida.Em tal situação, aponto que deve ser aplicada a teoria da carga dinâmica da prova, ou seja, “grosso modo”, a prova dos fatos incumbe àquele que tem melhores condições de fazê-la. No caso em apreço, destaco que a requerida detém, em grande parte, o controle da documentação dos serviços prestados, consistindo em verdadeiro monopólio de dados.Não obstante, verifico que apesar de a demandada informar a existência de fidelização de doze meses do serviço RECARGA 10X ILIMITADO, não juntou ao processo nenhum documento, tampouco apresentou a gravação telefônica que resultou na contratação desse serviço, a fim de comprovar a existência da cláusula de fidelidade e a anuência da autora. Vale ressaltar que as cláusulas contratuais que impõem prazo de permanência mínima e multa pela rescisão contratual ou pela migração para plano inferior dentro deste prazo não são abusivas, e isso porque tal forma de contratação é realizada para viabilizar a concessão de diversos benefícios aos consumidores por parte da prestadora de serviços no ato da contratação. Todavia, na espécie, não restou comprovado que o período de fidelidade foi pactuado pelas partes. Além disso, mesmo se houvesse nos autos prova de que o serviço telefônico foi contratado com cláusula de fidelidade, ao tempo do protocolo da inicial, 16/06/2015, a linha telefônica da autora não possuiria mais nenhuma fidelização, em razão de ter superado o prazo de 12 (doze) meses da contratação do serviço RECARGA 10X ILIMITADO, como mesmo fora reconhecido pela demandada em sua peça contestatória.A fim de elucidar o entendimento, colaciono os seguintes julgados:APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE – RÉ QUE DEIXOU DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PERMANÊNCIA FIRMADO ENTRE AS PARTES – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE SINAL DE TELEFONIA E INTERNET – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MULTA DE FIDELIZAÇÃO – RESCISÃO CONTRATUAL EFETIVADA EM RAZÃO DA CONDUTA DA REQUERIDA – INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA – PESSOA JURÍDICA – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – MANUTENÇÃO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(TJ-PR 0075651-72.2023.8 .16.0014 Londrina, Relator.: substituta fabiana silveira karam, Data de Julgamento: 02/04/2024, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/04/2024).APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – SERVIÇOS DE TELEFONIA – PORTABILIDADE – COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE – ATO ABUSIVO – INFORMAÇÃO NÃO FORNECIDA PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR – CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS PELA RÉ SEM ASSINATURA – NULIDADE – HONORÁRIOS – MAJORAÇÃO (ART. 85, § 11, DO CPC)– RECURSO NÃO PROVIDO. Na portabilidade do serviço de telefonia é vedada a cobrança de multa por quebra de fidelidade se não foi convencionada essa cláusula (dever de informação ao consumidor), ou se o Contrato anexado nos autos pela empresa ré é nulo por não conter assinatura. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001878-24 .2020.8.11.0045, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2024).Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cobranças indevidas. Multa de fidelização não informada, no momento da contratação, nem dos custos referentes ao cancelamento. Faturas enviadas após solicitação de cancelamento. Regularidade das cobranças não demonstrada. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da empresa de telefonia. Obrigação de fazer. Astreinte. Multa que visa ao cumprimento espontâneo da obrigação, sendo aplicável, apenas, na hipótese de descumprimento da ordem judicial. sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 00056892320178260004 SP 0005689-23.2017.8.26.0004, Relator: Rodrigo de Castro Carvalho, Data de Julgamento: 22/09/2017, 3a Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 25/09/2017).Nesse intelecto, caberia a requerida demonstrar que, ainda no momento da contratação, a requerente teria sido informada sobre a existência de prazo de fidelidade e multa de fidelização, consoante o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, o que não se verifica nos autos.Portanto, em razão da inexistência de prova da legitimidade da multa por fidelização, resta impositivo o cancelamento do contrato telefônico sem a sua incidência.DO DANO MORAL Ato contínuo, o dano moral, na espécie, é evidente, porquanto não se originou de simples descontentamento experimentado pela parte autora, mas de constrangimento gerado pelo desrespeito da demandada ao descumprir os direitos básicos do consumidor, tendo em vista a cobrança e imposição de uma multa de fidelização não pactuada como condicionante para a autora rescindir o contrato telefônico.Desnecessário alongar-se mais acerca do tema, pois é cediço no ordenamento jurídico pátrio, o dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto, nexo de causalidade e a culpa, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. De rigor, portanto, a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, restando aquilatar o quantum apropriado para tanto. No tocante ao valor da condenação, em sede de dano moral, é cediço que a lei não prevê disposição expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o respectivo arbitramento, uma vez que o dano moral é subjetivo, devendo, portanto, cada caso ser analisado segundo as suas peculiaridades. Dessa forma, o quantum indenizatório fica entregue ao prudente arbítrio do juiz, que se atentará às circunstâncias do caso concreto, devendo o valor representar justa reparação pelo desgaste moral sofrido.Em casos tais, é usual que os fornecedores aleguem que o fato sofrido pela parte autora se trate de mero aborrecimento, incapaz de gerar dano moral. Sob o pálio da figura do “mero aborrecimento”, tem-se admitido cada vez mais o abuso em desfavor dos consumidores, que são a parte de clara hipossuficiência e vulnerabilidade nas relações negociais. Como já dito, diversas empresas fornecedoras entendem que a reiteração de práticas abusivas contra o consumidor e a expectativa de que venham a ocorrer de fato, quase como um deletério “costume”, acabam referendando-as e as tornando “mero dissabor”. Todavia, destaco que não é porque a falta de zelo para com o interesse do consumidor se tornou banal que tal proceder deva ser suportado como vicissitude da vida diária. É nítido que a parte autora sofreu lesão em seu aspecto anímico, decorrente da preocupação, raiva e impotência diante da atitude claramente desidiosa da ré. Presentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar pela parte ré, resta arbitrar um valor razoável a título de danos morais, levando em consideração a capacidade econômica das partes e a extensão do dano causado. A parte autora não é pessoa abastada, se comparado à situação econômica da ré, fato inegável e que despreza maiores considerações. Observando os critérios acima expostos, e tomando por conta a capacidade econômica das partes, o grau de culpa e a extensão do dano, tenho por bem estipular em R$5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização pelo dano moral.III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e pelo que mais dos autos constam, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para:a) CONVALIDAR a tutela de urgência e DETERMINAR o cancelamento definitivo do contrato de prestação de serviços de telefonia fixa da autora, sem incidência da multa de fidelização;b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, monetariamente corrigido a partir do arbitramento e com juros moratórios de 1% a partir a partir da citação; c) E ainda, CONDENÁ-LA ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Por fim, caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Se transitado em julgado, fica a parte vencedora ciente de que terá que promover o cumprimento da sentença. E, sendo promovido após um 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deve ser feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos nos termos do art. 513, § 1º e 4º, do Código de Processo Civil.Sem prejuízo, intime-se o exequente, por seu advogado, para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis manifeste interesse na continuidade do feito, e caso não seja atendida, intime-se pessoalmente, para impulsioná-lo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Vindo aos autos petição devidamente acompanhada com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme previsto no artigo 524, do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador constituído, caso for, ou pessoalmente, por carta (observando o art. 513, § 2º e 4º do CPC), para pagar o débito e custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Efetuado o pagamento no prazo concedido, fica o executado isento do pagamento de honorários advocatícios. Fica o executado ciente que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Além disso, fica desde logo ciente também que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – artigo 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas. Após, se existentes, intime-se para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extração de certidão para remessa e inscrição em dívida ativa junto à Procuradoria da Fazenda Estadual e protesto das referidas custas. Inexistentes ou se pagas, dê-se baixa e arquivem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Essa sentença possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRAJuíza de Direito

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