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Clovis Matoso Taveira e outros x Owens-Illinois Do Brasil Industria E Comercio Ltda

ID: 329810904

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001990-27.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MATOSO TAVEIRA SILAS FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE VILLAC POLINESIO

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ANTONIO FERREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001990-27.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: SILAS FRANCISCO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001990-27.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: SILAS FRANCISCO DA SILVA RECLAMADO: OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8449f9b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Em face do exposto, decido: 1 - rejeitar as preliminares suscitadas; 2 - acolher a prejudicial arguida para extinguir com julgamento do mérito, parte da postulação atingida pelo instituto, no tocante aos créditos trabalhistas prescritíveis e exigíveis por via acionária antes de 30.09.2019, com fulcro no art. 487, inciso II do CPC, aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT; 3 - no mérito, julgar julgo PROCEDENTES EM PARTE o pedido formulado por SILAS FRANCISCO DA SILVA propõe reclamação trabalhista em face de OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, para condenar a reclamada a pagar à parte autora, com juros desde o ajuizamento e correção monetária na forma da lei, os seguintes títulos, adstritos aos pedidos da inicial: a) adicional de periculosidade, condenando a reclamada a pagar ao autor adicional de 30% sobre o salário base, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional, FGTS + multa de 40%; b) equiparação salarial durante o período de 01.08.2022 até a data de sua dispensa, sendo devidas as diferenças salariais decorrentes do cargo de Técnico Mecanização II, bem como reflexos em DSR, saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS + 40% de multa rescisória, que deverão ser depositados na conta vinculante do reclamante, sob pena de execução direta; c) 11 minutos extras por dia efetivamente trabalhado, com adicional legal de 50% ou normativo mais favorável. Divisor 220; d) integração das horas extras deferidas ao salário com reflexos em saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; e) indenização de 45 minutos faltantes por dia trabalhado, para o cômputo de uma hora do intervalo intrajornada, com adicional de 50%. Determino a dedução das parcelas pagas a título de adicional de insalubridade conforme contracheques acostado aos autos. Honorários periciais a cargo da parte ré, visto que sucumbente no objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, no importe de R$ R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ante a complexidade do objeto da perícia, o grau de zelo do profissional e os custos envolvidos em sua realização. Com o escopo de evitar-se o enriquecimento indevido do reclamante autorizo a compensação/dedução dos valores comprovadamente pagos a igual título e fundamento, comprovados durante a fase de conhecimento. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte ré ao patrono da parte autora, conforme art. 791-A da CLT, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Defere-se, ainda, o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Improcedentes os demais pleitos. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. A liquidação do julgado será realizada por simples cálculos, na forma da fundamentação supra. A contribuição previdenciária será calculada observando-se os parâmetros delineados na fundamentação supra. Quanto ao imposto de renda, no momento do recolhimento deverá ser observado o que dispõe a legislação tributária, o Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o disposto na fundamentação deste julgado. Transitada em julgado esta decisão, a execução deverá ser realizada de acordo com as diretrizes da fundamentação supra. Custas processuais pelas reclamadas no montante de R$2.400,00, calculadas sobre R$120.000,00, valor ora atribuído à condenação. Publique-se. Notifiquem-se as partes e a União Federal, sendo que esta última apenas quando o valor das contribuições previdenciárias for superior àquele previsto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023 (R$40.000,00). ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Fernanda Rodrigues Bertoldo x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 331851658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001990-29.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RODRIGUES BERTOLDO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

STELA MANDELLI GONÇALVES

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FABIO RIVELLI

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Processo 1001990-29.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Fernanda Rodrigues Bertoldo - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JUL… Processo 1001990-29.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Fernanda Rodrigues Bertoldo - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento à autora do valor de R$ 807,40 (oitocentos e sete reais e quarenta centavos) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente conforme tabela prática do TJSP desde o ajuizamento da ação e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,21 de julho de 2025. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), STELA MANDELLI GONÇALVES (OAB 425860/SP)

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Agro Pecuária Vale Do Rio Grande S.A. e outros x Mm Juiz De Direito Da Vara Única Da Comarca De Caconde/Sp

ID: 295255934

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 2167743-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AGRO PECUáRIA VALE DO RIO GRANDE S.A. ATACADISTA E COMISSáRIA ITAIQUARA LTDA. COMERCIAL LIMA FIGUEIREDO GUILHERME WHITAKER LIMA SILVA ITAIQUARA ALIMENTOS S/A JOãO GUILHERME FIGUEIREDO WHITAKER MARCOS DO AMARAL MESQUITA USINA AçUCAREIRA PASSOS S.A. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACONDE/SP

Despacho

Advogados:

ANSELMA DE OLIVEIRA NUNES BANDEIRA DE MELLO

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MARIA DO SOCORRO CARVALHO BRITO

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FABIANE CRISTINA SENISKI

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO,

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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DESPACHO Nº 2167743-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - C… DESPACHO Nº 2167743-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Caconde - Reclamante: Itaiquara Alimentos S/A - Reclamante: Comercial Lima Figueiredo - Reclamante: Usina Açucareira Passos S.a. - Em Recuperação Judicial - Reclamante: Agro Pecuária Vale do Rio Grande S.A. - Reclamante: Atacadista e Comissária Itaiquara Ltda. - Reclamante: João Guilherme Figueiredo Whitaker - Reclamante: Guilherme Whitaker Lima Silva - Reclamante: Marcos do Amaral Mesquita - Reclamado: MM Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Caconde/SP - Interessado: Laspro Consultores Ltda - Administradora Judicial - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Governo do Paraná- Secretaria de Estado da Fazenda - Interessado: Estado de Pernambuco - Interessado: Estado do Rio de Janeiro - Interessado: Estado do Rio Grande do Sul (RS) - Interessado: Estado do Paraná - Interessado: Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais - Vistos etc. Trata-se de reclamação com pedido liminar, ajuizada por Itaiquara Alimentos S.A. e outras, com fundamento no artigo 988, II, do Código de Processo Civil, contra ato praticado pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Caconde nos autos do processo nº 1001798-97.2019.8.26.0103. Sustentam as reclamantes, em síntese, que, em 19/03/2024 o D. Juízo de origem decretou, de forma prematura, o encerramento da recuperação judicial originária; que, em face da r. sentença de encerramento, interpuseram recurso de apelação (proc. nº 1001798-97.2019.8.26.0103), a qual foi provida para prorrogar-se o processo recuperacional pelo prazo improrrogável de 120 dias, a contar da publicação (21/01/2025); que, na sequência, o D. Juízo de origem determinou que as providências pendentes fossem processadas nos autos do cumprimento de sentença nº 1001990-54.2024.8.26.0103, sobrevindo, na sequência (16/04/2025), decisão que consignou que o prazo da prorrogação de 120 de 120 (cento e vinte dias) concedido no v. Acórdão encerra-se em 23 de julho próximo; que, em atenção ao prazo fixado pela referida decisão, apresentaram a proposta de aditamento plano e requereram a imediata convocação da Assembleia Geral de Credores a ser realizada nos dias 11/6/2025 (primeira convocação) e 25/6/2025 (segunda convocação); que, todavia, em afronta à autoridade do acórdão que julgou o recurso de apelação e à decisão anterior transitada em julgado, a qual havia fixado o termo final de encerramento, sobreveio a r. sentença reclamada decretando o encerramento da recuperação judicial; que, além de proferir decisão surpresa, o D. Juízo de origem violou diretamente os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima; que a r. sentença, ainda, negou vigência e aplicação a todo o racional que motivou a prorrogação do prazo por este Tribunal de Justiça, a saber (i) a autorização para obtenção de financiamento DIP; (ii) a realização de Assembleia Geral de Credores para votação da proposta de aditamento ao plano de recuperação judicial; e (iii) a realização de procedimentos competitivos destinados à alienação de Unidades Produtivas Isoladas imprescindíveis ao pagamento de créditos sujeitos ao feito recuperacional originário, bem como transação fiscal firmada e homologada com a União; que a revisão do prazo configura usurpação de competência, nos termos do artigo 195 do Regulamento Interno do TJSP, e, de igual forma, justifica o provimento desta reclamação. Pugnaram pela concessão de efeito suspensivo para determinar-se a suspensão da sentença de encerramento da recuperação judicial, com a consequente determinação para que seja imediatamente convocada a Assembleia Geral de Credores para deliberação sobre a proposta de aditamento ao plano de recuperação judicial apresenta pelas Reclamantes. Ao final, pugnaram pelo provimento do recurso para ratificar os termos do pedido liminar. É o relatório. A reclamação inicialmente era prevista apenas para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, até porque, de criação pretoriana, estava disciplinada somente nos artigos 102, I, alínea 'l' e 105, I, alínea 'f', da Constituição Federal e buscava preservar a competência e a autoridade das decisões superiores. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 988, ampliou o manejo da reclamação para os demais Tribunais, nos seguintes termos: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: I proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; II proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação. É certo, ainda, que este Tribunal de Justiça também disciplina a reclamação. E o faz nos termos dos artigos 195 a 199 de seu Regimento Interno. Para o caso interessam os termos do artigo 195 do Regimento Interno, a saber: Art. 195. A reclamação contra autoridade judiciária, para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões ou a observância de suas súmulas, ou de seus enunciados de precedentes proferidos em julgamento de casos repetitivos, ou em incidentes de assunção de competência, será processada na forma da legislação vigente. Na doutrina, sobre o tema, Zulmar Duarte escreve que: A reclamação serve de apoio também para as decisões proferidas pelo tribunal em decorrência do próprio exercício da atividade jurisdicional em determinado processo (inciso II). Aqui não temos propriamente a garantia da autoridade da decisão por sua eficácia erga omnes e efeito vinculante, hipótese prevista no inciso III, tampouco a situação envolvendo precedentes qualificados (inciso IV e inciso I do § 5.º). Trata o inciso II da situação comezinha em que a decisão do relator ou o acórdão prolatado pelo tribunal, no exercício de sua competência, são objeto de descumprimento pelo juízo na origem. (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., Editora Gen Atlas, pág. 1288). Tem-se, assim, que o objeto central da reclamação é a preservação da autoridade das decisões colegiadas ou monocráticas dos Tribunais. As reclamantes sustentam, em síntese, que o D. Juízo da Vara Única da Comarca de Caconde, nos autos do processo nº 1001798-97.2019.8.26.0103, não observou o quanto determinado por este Tribunal de Justiça no julgamento da apelação n° 1001798-97.2019.8.26.0103. Nos termos do acórdão então proferido, foi atribuído às reclamantes o prazo improrrogável de 120 dias, contado da publicação, para que as pendências nele reconhecidas (nenhuma outra que venha a ser constituída) fossem solucionadas na origem, com a observação de que decorrido esse prazo sem solução, encerrar-se-á esta recuperação judicial com a prolação de nova sentença de encerramento. O acórdão foi publicado em 21/01/2025; logo, o termo final da prorrogação foi 21/05/2025. O D. Juízo de origem, ao encerrar a recuperação judicial após o dia 21/05/2025, não descumpriu o acórdão; ao contrário, cumpriu-o. Chama a atenção que as reclamantes se apegam à decisão proferida pelo D. Juízo de origem nos autos do cumprimento de sentença nº 1001990-54.2024.8.26.0103 (fls. 129/133), na qual foi mencionado que o termo final da prorrogação é o dia 23 de julho próximo. Cabem, aqui, algumas observações. A primeira, é que referida decisão não é, e nunca foi, capaz de alterar os termos inicial e final do prazo inserto no acórdão. A segunda, é que referida decisão contém evidente erro material, corrigível de ofício. A terceira, é que o erro material foi de conhecimento das reclamantes que, para dizer o mínimo, tinham o dever de considera-lo como tal e de informar o D. Juízo de origem a existência dele (CPC, arts. 5º e 6º). A quarta, é que as reclamantes não informaram o D. Juízo de origem e, o que é pior, com fundamento naquele erro material, agora deduzem pretensão contra fato incontroverso, procedem de modo temerário e provocam incidente manifestamente infundado, em ato típico de litigância de má-fé (CPC, art. 80). A quinta, é que a pretensão das reclamantes é a de prorrogar a recuperação judicial muito além do razoável (já admitido o razoável no acórdão em questão). A sexta, é que esta reclamação não é sucedâneo recursal. Objetivamente considerada, a controvérsia posta pelas reclamantes nesta reclamação não se insere em nenhuma das hipóteses do artigo 988 do Código de Processo Civil; ao contrário, encerra pretensão defesa que obriga a rejeição liminar desta reclamação (RITJSP, art. 196) com o consequente indeferimento da petição inicial (CPC, art. 330, III). Deixa-se, por ora, de condenar-se as reclamantes nas penas da litigância de má-fé. O julgamento de eventual recurso será virtual. Intimem-se e arquive-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB: 122443/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro, (OAB: 98628/SP) - Fabiane Cristina Seniski (OAB: 31601/PR) - Maria do Socorro Carvalho Brito (OAB: 8221/PE) - Anselma de Oliveira Nunes Bandeira de Mello (OAB: 13686/PE) - 4º Andar

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Processo nº 1001990-37.2025.8.11.0006

ID: 313741171

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001990-37.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

40.421.655 CLEBERSON DA SILVA FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO SANTIAGO VIEIRA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1001990-37.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 7.000,00 ESPÉCIE: [Empreitada]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: 40.421.655 CLEBERSON DA SILVA FERRAZ Endereço: JOAO LEOCADIO DA SILVA, 155, JARDIM PARAISO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-081 POLO PASSIVO: Nome: 27.607.169 GUTEMBERG OLIVEIRA LIMA Endereço: DOIS, 29, (FL.6), NOVA MARABA, MARABÁ - PA - CEP: 68512-060 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 12/08/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. CÁCERES, 1 de julho de 2025.

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Pamela Carolina Sousa Coelho x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 308191137

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001990-24.2017.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAMELA CAROLINA SOUSA COELHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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CRISTIAN ALVES PEREIRA

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GILLYS VILLENEUVES DE SOUSA CLEMENTE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001990-24.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001990-24.2017.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PAMELA CAROLINA SOUS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001990-24.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001990-24.2017.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PAMELA CAROLINA SOUSA COELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILLYS VILLENEUVES DE SOUSA CLEMENTE - GO48191-A e CRISTIAN ALVES PEREIRA - GO3792600A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001990-24.2017.4.01.3500 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: "A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente ação monitória em face de PAMELA CAROLINA SOUSA COELHO, objetivando o recebimento da importância de R$ 69.694,09 (sessenta e nove mil, seiscentos e noventa e quatro reais e nove centavos), atualizada até 30/05/2017, referente ao débito oriundo de 3 operações decorrentes do Contrato de Relacionamento de Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física - Crédito Direto CAIXA (nºs 08.0012.107.0907006-04 e 08.0012.107.0907114-87) e Cheque Especial (nº 0012.001.00045688-1). Devidamente citada, a parte ré apresentou embargos monitórios, suscitando, preliminarmente, a inexigibilidade dos contratos apresentados. No mérito, destacou, em síntese, que: 1) os juros empregados na evolução do débito são abusivos, posto que capitalizados mensalmente e aplicados em percentuais superiores ao limite Constitucional (12% ao ano); 2) para a atualização do saldo devedor deve ser aplicado o IGP-M e os juros remuneratórios de 1% ao mês; 3) é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor; 4) a capitalização de juros é ilegal e expressamente vedada pelo ordenamento jurídico; 5) a multa contratual moratória não pode ser superior a 2% do saldo devedor; 6) embora a CAIXA esteja cobrando a dívida no importe de R$ 69.694,09, o valor correto do débito seria R$ 44.801,79. Por fim, requereu a produção de prova pericial. A CAIXA apresentou impugnação aos embargos monitórios. Instadas as partes a especificarem provas, a CAIXA aduziu não ter provas a produzir e a parte ré requereu a produção de prova pericial. Remetidos os autos ao Núcleo de Conciliação – CEJUC, restou frustrada a tentativa de acordo." A ação monitória e os embargos à ação monitória foram julgados parcialmente procedentes, como se depreende do seguinte dispositivo: "Do exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos monitórios e o pedido inicial da ação monitória para, nos termos da fundamentação já exposta, condenar a Caixa Econômica Federal a: 1) excluir, no período de normalidade das operações nº 08.0012.107.0907006-04, 08.0012.107.0907114-87 e 0012.001.00045688-1, a capitalização mensal de juros do débito em questão; 2) excluir a cobrança de multa contratual de 2% apenas da operação nº 0012.001.00045688-1. Decotada do valor exigido as quantias referentes às verbas fixadas e excluídas nos itens anteriores, convolar em título executivo o contrato objeto do feito e a documentação que acompanha a petição inicial e, em créditos judiciais, as obrigações ali constantes. Diante dos critérios previstos no art. 86, caput, do Código de Processo Civil, fixo o valor dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do novo Código de Processo Civil, sendo que a CAIXA deverá arcar com 40% do referido valor, e a parte ré arcará com 60% da verba honorária. Condeno a CAIXA ao pagamento de 40% das custas processuais e a parte ré ao pagamento do percentual restante (60%)." PÂMELA CAROLINA SOUSA COELHO interpôs apelação, alegando, em síntese, que houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois foi indeferida a produção de prova pericial contábil essencial para demonstrar a abusividade de juros, multas e encargos cobrados nos contratos bancários discutidos. Sustenta que os valores apresentados pela instituição financeira estão incorretos, conforme planilhas de cálculo anexadas, e que a sentença deixou de aplicar o Código de Defesa do Consumidor, notadamente no tocante à inversão do ônus da prova. Requereu, ainda, o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita por não possuir condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua subsistência, e pleiteou a exclusão da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, além da reforma da decisão para acolher integralmente os embargos à ação monitória ou, subsidiariamente, a realização de perícia contábil. As contrarrazões foram apresentadas. O Ministério Público Federal informou não ter interesse na causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001990-24.2017.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A sentença, no que interessa: "Inicialmente, não merece guarida, a alegação da parte ré de falta de documentos essenciais à propositura da ação, que comprovem a liquidez e exigibilidade da dívida. Isso porque, consoante súmula 247 do STJ, o contrato de abertura de crédito, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Note-se que, in casu, tendo sido carreados aos autos o contrato de abertura de crédito e os demonstrativos da dívida, notória é a existência dos elementos probatórios necessários a ensejar o ajuizamento da ação monitória, para o qual não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que visa, exatamente, constituir o título executivo judicial. Nesse sentido, a ementa abaixo colacionada: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE ESPECIAL E CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC. PRELIMINARES AFASTADAS. CONTRATO DE ADESÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO PACTUADA. ILEGALIDADE. TAC - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. COMISSÃO DE PERMANENCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Inicialmente, em razão da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, cumpre destacar que a adoção do princípio tempus regit actum, pelo art. 1.211 do CPC, impõe o respeito aos atos praticados sob a égide da lei revogada. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório, bem como a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 2. O apelante arguiu a preliminar de carência de ação, por entender que não foram juntados aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação tais como planilhas detalhadas do crédito, indicando taxas de juros e demais encargos aplicados ao contrato. 3. A ação monitória, na forma do preceituado pelo artigo 1.102-a, do Código de Processo Civil, compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 4. Compulsando os autos, verifico que a inicial veio instruída com os seguintes documentos Contrato de Cheque Especial e Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física - Crédito Direto Caixa, Demonstrativo de Débito, Planilha da Evolução da Dívida (fls. 15/16, 28/29). 5. Há, portanto, prova escrita - contrato assinado pelos devedores, extratos, demonstrativo e planilha - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 1.102a do CPC - Código de Processo Civil, sendo cabível a ação monitória. Omissis. Preliminar rejeitada e apelação parcialmente provida, para afastar a capitalização de juros e determinar a incidência da comissão de permanência. (AC 00010795320134036106, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/10/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Do ponto de vista formal, a dívida está devidamente representada, haja vista que exsurge de pacto firmado entre agentes capazes, tendo objeto lícito, e materializa-se pela forma usual nesses casos. Logo, a dívida é plenamente exigível. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, elementos imprescindíveis ao deslinde do feito, passa-se, de imediato, ao trato do mérito. Procedo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, haja vista que os documentos coligidos fornecem substrato suficiente para tanto e as questões controvertidas são eminentemente de direito. No caso dos autos, há de se constatar que os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados nos documentos carreados ao feito. Além disso, a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, bastando, portanto, a mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades. Logo, totalmente desnecessária a realização da prova pericial requerida, motivo pelo qual indefiro-a. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. MATÉRIA DE DIREITO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. "Limitando-se a questão em debate ao exame da legalidade da cobrança de encargos contratuais reputada excessiva pelo devedor não é necessária a realização de perícia contábil". (AC n. 0001260-50.2005.4.01.3500/GO, Relator Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira (Convocado), e-DJF1 de 27.09.2010). Ademais, as provas são destinadas ao convencimento do Juiz, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil de 1973, então vigente. 2. Agravo de instrumento não provido. (AG 0010700-16.2013.4.01.0000 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 09/05/2016) Da Aplicabilidade do CDC aos Contratos Bancários e do Contrato de Adesão O “Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física” firmado entre as partes trouxe como opção de serviços pactuados os limites de crédito inerentes ao Crédito Direto CAIXA – CDC e ao Cheque Especial. No que diz respeito à evolução da dívida, os demonstrativos de débitos anexados pela CAIXA evidenciam que, relativamente às operações discutidas neste feito, o início da inadimplência ocorrera em 06/01/2017 para o contrato nº 08.0012.107.0907006-04, em 03/02/2017 para o contrato nº 08.0012.107.0907114-87 e em 06/03/2017 para o contrato nº 0012.001.00045688-1. Colocadas nesses termos as questões fáticas que envolvem o caso concreto, não se constata qualquer abusividade ou nulidade a ensejar a anulação dos contratos e da dívida correlata, como pretendido em sede de embargos. Com efeito, sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados entre as partes, entendo que há submissão das instituições financeiras aos preceitos insertos no referido diploma. Ademais, depois de acirrada polêmica jurisprudencial, prevalece hoje, acertadamente, o entendimento de que as relações entre cliente e instituição financeira, num contexto geral, apresentam nítidos contornos de uma relação de consumo. Corroborando tal assertiva e sedimentando o assunto, o eg. Superior Tribunal de Justiça, em 13 de maio de 2004, editou o enunciado 297 de sua Súmula, dispondo que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Entretanto, alegações genéricas, embasadas nas regras do CDC, são insuficientes para promover modificações de cláusulas contratuais, posto que cabe à parte suscitante o ônus de demonstrar os abusos ou ilegalidades imputadas à parte contrária. Neste sentido, conquanto a doutrina admita a possibilidade de revisão judicial dos contratos, há que se observar que a aplicação dessa tese pressupõe necessariamente a superveniência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, de modo a tornar o pactuado sobremaneira inexequível. Em princípio, portanto, a regra é pela aplicabilidade das regras pactuadas, sob pena de ferimento à segurança e confiabilidade das relações contratuais e à máxima pacta sunt servanda. No caso concreto, verifica-se que a parte devedora não demonstrou de forma clara e precisa qualquer alteração no estado de fato das coisas, de modo a justificar a pretensão em alterar ou anular as regras contratuais firmadas. Também não há dúvida acerca da utilização dos créditos pela requerida, a qual estava devidamente ciente dos termos de restituição do capital emprestado pelo credor. Ademais, o fato de o contrato firmado entre as partes ser contrato de adesão não gera, por si só, a presunção de que haveria onerosidade excessiva para a parte embargante. Assim sendo, constato que o contrato juntado aos autos é válido, eficaz e apto a produzir direitos e obrigações entre as partes, não se vislumbrando, pelas provas carreadas aos autos, motivação razoável para a sua anulação, impondo-se, assim, a manutenção do pactuado. Da Limitação dos Juros Postula a embargante a limitação dos juros ao percentual previsto em lei. Inicialmente, não é de se aceitar a limitação dos juros em 12% ao ano, regra já excluída da Constituição Federal pela EC nº 40/2003, e que, quando ainda em vigor, não tinha eficácia imediata, dependendo de regulamentação para ser aplicada (Súmula Vinculante nº 7). Assim, as limitações impostas pelo Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros cobradas pelas instituições bancárias ou financeiras em seus negócios jurídicos, cujas balizas encontram-se no contrato e regras de mercado, salvo as exceções legais. A propósito, aplica-se a Súmula n. 596/STF. A respeito do tema, eis os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ORIGEM. CONSTATAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. TAC. TEC. IOF. ORIGEM. NÃO CONTRATAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ (REsp nº 1.061.530/RS). 2. No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. 3. Tendo o Tribunal de origem concluído que as tarifas bancárias TAC, TEC e IOF não foram contratadas, a alteração do julgado exigiria o reexame de provas (Súmula nº 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 685.987/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 30/05/2016) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CRÉDITO DIRETO CAIXA. SUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. TAXA DE RENTABILIDADE. EXCLUÍDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. USO DA TABELA PRICE. LICITUDE DA ESTIPULAÇÃO. 1.Omissis. 6. A jurisprudência pátria firmou orientação no sentido de que, ainda que o contrato tenha sido celebrado na vigência do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional n. 40, de 29/05/2003, a limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei Maior no patamar de 12% ao ano não era auto-aplicável, porquanto se tratava de norma de eficácia contida, cuja aplicação condicionava-se à edição de lei complementar, consoante enunciado da Sumula Vinculante n. 07 do Supremo Tribunal Federal. 7. Salvo as hipóteses legais específicas, os juros praticados nos contratos bancários celebrados com os agentes financeiros do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitos à limitação do percentual de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/33 (que dispõe sobre os juros nos contratos em geral), uma vez que as instituições financeiras são regidas pela Lei nº 4.595/64 (que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias) e submetem-se ao Conselho Monetário Nacional, competente para formular a política da moeda e do crédito, bem como para limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital. 8. É possível, portanto, a fixação de juros superiores a 12% ao ano nos contratos de mútuo bancário submetidos ao CDC. A simples estipulação de juros acima deste percentual não configura abusividade (Súmula 382/STJ), conforme já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça ao enfrentar a matéria pelo rito dos recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do CPC, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009. 9. Omissis. 16. Apelação da Caixa parcialmente provida, para desconstituir a sentença extintiva em relação ao Contrato n. 04.004.400.0002545/97 e julgar parcialmente procedente o pedido de cobrança, em relação a ele, determinando a incidência sobre o débito em atraso (R$ 11.586,09, fl. 34) tão somente da comissão de permanência com base na taxa de CDI, sem a taxa de rentabilidade. (AC 2009.34.00.040227-1, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:22/07/2015 PAGINA:352.) Desta forma, o fato de os juros aplicados aos contratos em análise excederem o limite de 12% ao ano não implica qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, por isso serão mantidos. Ademais, é reiterada a orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as instituições financeiras têm liberdade de pactuar taxas de juros acima do limite legal, independentemente de autorização do Conselho Monetário Nacional. Relativamente à limitação dos juros à taxa média de mercado, a jurisprudência consolidou o entendimento de que, embora, num contexto geral, os negócios bancários estejam sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, os juros remuneratórios pactuados pelas partes em contratos bancários são devidos, exceto se reconhecida sua abusividade em cada hipótese, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação, não estando limitados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. Acerca do assunto, convém ressaltar que a taxa média informada pelo Banco Central do Brasil envolve tanto os empréstimos com garantia como os que não a possuem. A propósito, a fixação da taxa de juros resulta da soma do custo de captação do banco, do risco de crédito desse empréstimo e da margem que a instituição recebe por emprestar esse dinheiro. Assim, nos casos referentes às operações com garantia, em que se enquadram os investimentos de leasing, descontos de duplicata, dentre outros, poder-se-ia, realmente, destacar que o percentual médio de juros oscilaria no patamar previsto pelo Banco Central, qual seja, de aproximadamente 5% ao mês (ou 7%, se capitalizados), dada a garantia que os resguardam. Entretanto, para os empréstimos sem garantias, como cheque especial e cartão de crédito, os juros de mercado atualmente são mais elevados, uma vez que possuem maior risco de inadimplência (risco de crédito). Nestes termos, do quadro fático apresentado, não ficou demonstrada a cobrança abusiva de juros remuneratórios nos contratos firmados entre a requerida e a instituição financeira, o que torna inaceitável a tese de descaracterização da mora do devedor. Assim, improcedente é a alegação da parte requerida quanto ao ponto. Da Capitalização Mensal de Juros As Turmas Julgadoras que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça assentaram o entendimento de que nos contratos firmados a partir de 30/03/2000, aplica-se o disposto no art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 (que refere-se às operações realizadas pelas Instituições do Sistema Financeiro Nacional), que afasta a imposição do limite anual à capitalização de juros, desde que haja previsão contratual. A título de ilustração, confira-se o julgado abaixo, nos termos da ementa a seguir colacionada: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE CRÉDITO ROTATIVO. INADIMPLEMENTO. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. LEGITIMIDADE DO CÁLCULO, COM BASE NA TAXA DE CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI), DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCIDÊNCIA EM APENAS UM DOS CONTRATOS. PREVISÃO. 1. A Súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça cristalizou o entendimento de que "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Na hipótese, constando dos autos os contratos de crédito rotativo e o demonstrativo do débito, há documentos aptos a ensejar o ajuizamento da ação monitória. 2. "Limitando-se a questão em debate ao exame da legalidade da cobrança de encargos contratuais reputada excessiva pelo devedor não é necessária a realização de perícia contábil. " (AC n. 0022693-83.2005.4.01.3800/MG). 3. Não é ilegítima e nem abusiva a incidência da comissão de permanência calculada com base na taxa de CDI, divulgada pelo Banco Central, nos contratos de crédito rotativo. É vedada, todavia, a sua cobrança cumulativa com qualquer outro encargo (juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual), conforme as Súmulas 30 e 294 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, deve ser mantida a cláusula que prevê a cobrança da comissão de permanência, obtida pela taxa de CDI, devendo ser excluída, contudo, a cumulação com a taxa de rentabilidade. 3. Admite-se a capitalização de juros, desde que pactuada, para os contratos firmados após a vigência da Medida Provisória n. 1.963-17, de 30.03.2000, reeditada pela Medida Provisória n. 2.170-36/2001, não se admitindo apenas para os contratos anteriores, em face do Decreto n. 22.626/1933 e Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal. 4. Apelação da Caixa Econômica Federal parcialmente provida, não provido o apelo do réu. (AC 0011726-30.2010.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma,e-DJF1 p.98 de 02/05/2012) No caso concreto, verifica-se que o Contrato de Relacionamento descrito nos autos foi firmado em 01/03/2016, a saber, em data posterior a 30/03/2000, sendo, portanto admissível a capitalização mensal dos juros ao débito em discussão, desde que haja previsão contratual. Analisando-se o contrato objeto dos autos, constata-se que não há previsão expressa de capitalização mensal de juros para o período de normalidade do contrato (antes da transferência da dívida para a conta de créditos em liquidação). Assim, para o período de normalidade, os valores capitalizados mensalmente (previstos nos Demonstrativos de Débitos anexados ao feito) são indevidos e devem ser retirados do débito em análise. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO PARA OPERAÇÕES DE DESCONTO. DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTRUÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA DÍVIDA, PARA A HIPÓTESE DE IMPONTUALIDADE NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. LEGALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Omissis 5. Nos contratos bancários celebrados posteriormente à vigência da MP 1.963-17, de 31/03/2000, reeditada sob o nº 2.170-36, no período de normalidade contratual (antes da transferência da dívida para a conta de créditos em liquidação) deve ser respeitado o percentual de juros contratado, vedada a capitalização mensal (salvo quando expressamente contratada). No presente caso, verifica-se que no contrato em questão a capitalização de juros não foi expressamente pactuada para o período de normalidade do contrato, não devendo ser cobrada. Omissis. 9. Apelação da parte ré parcialmente provida para determinar que seja afastada dos cálculos a capitalização mensal de juros. 10. Apelação da CEF a que se dá parcial provimento apenas para determinar a sucumbência recíproca. (APELAÇÃO 2008.38.00.010715-1, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:03/12/2015 PAGINA:1444.) Da Multa Contratual e da Correção pelo IGPM Sustenta a parte embargante que a multa contratual moratória não pode ser superior a 2% do saldo devedor. Acerca do assunto, a Cláusula Décima Quinta das Cláusulas Gerais do Contrato de Crédito Direto CAIXA dispõe que: CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Caso a CAIXA venha a lançar mão de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial para a cobrança de seu crédito, o(s) CREDITADO(S) pagará(ão) ainda a pena convencional de 2% sobre o valor do débito apurado na forma deste contrato e responderá(ão) também pelas despesas extrajudiciais proporcionais à sucumbência e honorários advocatícios estabelecidos judicialmente. Por outro lado, a Cláusula Décima Quinta das Cláusulas Gerais do Contrato de Cheque Azul estabelece que: CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Caso a CAIXA venha a lançar mão de qualquer procedimento judicial para a cobrança de seu crédito, a parte vencida pagará as despesas judiciais proporcionais à sucumbência e honorários advocatícios de até 20% sobre o valor da condenação. Relativamente à cobrança de pena convencional (multa contratual), a orientação jurisprudencial assente neste Tribunal é no sentido de que a cobrança de tal pena é indevida quando cumulada com multa moratória. Ao analisar os Demonstrativos de Débitos anexados aos autos pela CAIXA, constata-se que em todas as operações bancárias questionadas neste feito, foram aplicados, no período de impontualidade, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual de 2%. Nessa toada, relativamente às Operações de Crédito Direto CAIXA (contratos nºs 08.0012.107.0907006-04 e 08.0012.107.0907114-87), considerando que a Cláusula Décima Quinta traz previsão de cobrança de pena convencional de 2% e inexistindo no demonstrativo de evolução do débito a cobrança de multa moratória, devida é a cobrança da multa contratual no percentual de 2%. Entretanto, no que pertine à Operação de Cheque Especial (contrato nº 0012.001.00045688-1), embora o demonstrativo de débito tenha exibido a cobrança de multa contratual no percentual de 2%, referida cobrança é indevida à míngua de previsão contratual a respeito (Cláusula Décima Quinta das Cláusulas Gerais do Contrato de Cheque Azul). Destarte, quanto ao Contrato nº 0012.001.00045688-1, a cobrança de multa contratual no percentual de 2% do valor do débito deve ser excluída da evolução da dívida. Por fim, no tocante à pretensão de correção monetária pelo IGPM, cabe destacar que os contratos – ressalvada alguma abusividade ora não vislumbrada – devem ser cumpridos conforme previstos, não sendo dado ao Judiciário estabelecer a utilização de índices mais benignos não constantes do acordo de vontades. Assim, o pactuado há que ser mantido em respeito ao pacta sunt servanda e para preservar a segurança das relações jurídicas, mesmo porque não constato a presença de vício a justificar o pleito em tela. Assim, não merece guarida a pretensão da parte ré quanto à aplicação do IGPM. Do exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos monitórios e o pedido inicial da ação monitória para, nos termos da fundamentação já exposta, condenar a Caixa Econômica Federal a: 1) excluir, no período de normalidade das operações nº 08.0012.107.0907006-04, 08.0012.107.0907114-87 e 0012.001.00045688-1, a capitalização mensal de juros do débito em questão; 2) excluir a cobrança de multa contratual de 2% apenas da operação nº 0012.001.00045688-1. Decotada do valor exigido as quantias referentes às verbas fixadas e excluídas nos itens anteriores, convolar em título executivo o contrato objeto do feito e a documentação que acompanha a petição inicial e, em créditos judiciais, as obrigações ali constantes. Diante dos critérios previstos no art. 86, caput, do Código de Processo Civil, fixo o valor dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do novo Código de Processo Civil, sendo que a CAIXA deverá arcar com 40% do referido valor, e a parte ré arcará com 60% da verba honorária. Condeno a CAIXA ao pagamento de 40% das custas processuais e a parte ré ao pagamento do percentual restante (60%)." III. Da perícia judicial A parte apelante sustenta que o indeferimento do pedido de produção de prova pericial feriu os princípios do contraditório e da ampla defesa. O pedido de prova pericial foi formulado nos embargos à ação monitória. No embargos, a parte apelante sustenta unicamente matérias de direito, quais sejam: (a) atualização monetária por meio do IGP-M; (b) juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês; (c) afastamento da capitalização mensal de juros; e (d) multa moratória limitada a 2% (dois por cento) do saldo devedor. A análise dessas alegações pelo órgão julgador prescinde da realização de prova pericial. A aferição da validade das cláusulas contratuais que estipulam os índices de correção monetária e os juros moratórios demanda unicamente a interpretação da legislação e da jurisprudência pertinentes ao caso concreto. Portanto, o indeferimento da prova pericial encontra-se em consonância ao que dispõe o art. 464, § 1º, II, do CPC. IV. No mais, a parte apelante requer que seus cálculos sejam considerados sem apresentar qualquer justificativa para tanto. Transcrevo os seguintes trechos da apelação: Como se observa, a apelante nem sequer tentou infirmar os motivos expostos na sentença que rejeitou o pedido de aplicação de índices de correção monetária e de juros moratórios distintos daqueles previstos no contrato firmado entre as partes. Ressalto que, tratando-se de contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas, conforme Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça. Além do trecho transcrito, o apelante pede a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. Ora, o CDC foi aplicado pelo Juízo de origem. No entanto, não houve cláusula contratual a ser afastada ou modificada à luz do referido Código. A apelante também não faz referência à qualquer particularidade do contrato nesse ponto. A inversão do ônus da prova foi requerida de forma genérica, sem qualquer referência à dificuldade de produção de determinada prova. E, de fato, não há necessidade de inversão do ônus da prova, considerando que o deslinde da controvérsia exige análise de questões unicamente de direito. Por esses motivos, não há possibilidade de reformar a sentença proferida na origem. V. Em face do exposto, nego provimento à apelação. Majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados em desfavor da parte autora. Suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001990-24.2017.4.01.3500 Processo Referência: 1001990-24.2017.4.01.3500 APELANTE: PAMELA CAROLINA SOUSA COELHO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. LIMITAÇÃO DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MULTA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios e o pedido inicial da ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando ao recebimento da quantia de R$ 69.694,09, relativa a operações de crédito e cheque especial. A recorrente sustentou a ilegalidade de encargos contratuais, como capitalização de juros e multa moratória, bem como requereu a produção de prova pericial, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, e a concessão da justiça gratuita. 2. Afastada alegação de cerceamento de defesa, pois as matérias discutidas são eminentemente de direito. A produção de prova pericial mostra-se desnecessária, conforme o disposto no art. 464, § 1º, II, do CPC. 3. A parte apelante requer que seus cálculos sejam considerados sem apresentar qualquer justificativa para tanto. 4. É vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas, conforme Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Além do trecho transcrito, o apelante pede a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. 6. O CDC foi aplicado pelo Juízo de origem. No entanto, não houve cláusula contratual a ser afastada ou modificada à luz do referido Código. A apelante também não faz referência à qualquer particularidade do contrato nesse ponto. 7. A inversão do ônus da prova foi requerida de forma genérica, sem qualquer referência à dificuldade de produção de determinada prova. E, de fato, não há necessidade de inversão do ônus da prova, considerando que o deslinde da controvérsia exige análise de questões unicamente de direito. 8. Recurso desprovido. Honorários majorados. Exigibilidade suspensa. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Pamela Carolina Sousa Coelho x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 308191151

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001990-24.2017.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAMELA CAROLINA SOUSA COELHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN ALVES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GILLYS VILLENEUVES DE SOUSA CLEMENTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001990-24.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001990-24.2017.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PAMELA CAROLINA SOUS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001990-24.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001990-24.2017.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PAMELA CAROLINA SOUSA COELHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILLYS VILLENEUVES DE SOUSA CLEMENTE - GO48191-A e CRISTIAN ALVES PEREIRA - GO3792600A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001990-24.2017.4.01.3500 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: "A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente ação monitória em face de PAMELA CAROLINA SOUSA COELHO, objetivando o recebimento da importância de R$ 69.694,09 (sessenta e nove mil, seiscentos e noventa e quatro reais e nove centavos), atualizada até 30/05/2017, referente ao débito oriundo de 3 operações decorrentes do Contrato de Relacionamento de Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física - Crédito Direto CAIXA (nºs 08.0012.107.0907006-04 e 08.0012.107.0907114-87) e Cheque Especial (nº 0012.001.00045688-1). Devidamente citada, a parte ré apresentou embargos monitórios, suscitando, preliminarmente, a inexigibilidade dos contratos apresentados. No mérito, destacou, em síntese, que: 1) os juros empregados na evolução do débito são abusivos, posto que capitalizados mensalmente e aplicados em percentuais superiores ao limite Constitucional (12% ao ano); 2) para a atualização do saldo devedor deve ser aplicado o IGP-M e os juros remuneratórios de 1% ao mês; 3) é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor; 4) a capitalização de juros é ilegal e expressamente vedada pelo ordenamento jurídico; 5) a multa contratual moratória não pode ser superior a 2% do saldo devedor; 6) embora a CAIXA esteja cobrando a dívida no importe de R$ 69.694,09, o valor correto do débito seria R$ 44.801,79. Por fim, requereu a produção de prova pericial. A CAIXA apresentou impugnação aos embargos monitórios. Instadas as partes a especificarem provas, a CAIXA aduziu não ter provas a produzir e a parte ré requereu a produção de prova pericial. Remetidos os autos ao Núcleo de Conciliação – CEJUC, restou frustrada a tentativa de acordo." A ação monitória e os embargos à ação monitória foram julgados parcialmente procedentes, como se depreende do seguinte dispositivo: "Do exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos monitórios e o pedido inicial da ação monitória para, nos termos da fundamentação já exposta, condenar a Caixa Econômica Federal a: 1) excluir, no período de normalidade das operações nº 08.0012.107.0907006-04, 08.0012.107.0907114-87 e 0012.001.00045688-1, a capitalização mensal de juros do débito em questão; 2) excluir a cobrança de multa contratual de 2% apenas da operação nº 0012.001.00045688-1. Decotada do valor exigido as quantias referentes às verbas fixadas e excluídas nos itens anteriores, convolar em título executivo o contrato objeto do feito e a documentação que acompanha a petição inicial e, em créditos judiciais, as obrigações ali constantes. Diante dos critérios previstos no art. 86, caput, do Código de Processo Civil, fixo o valor dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do novo Código de Processo Civil, sendo que a CAIXA deverá arcar com 40% do referido valor, e a parte ré arcará com 60% da verba honorária. Condeno a CAIXA ao pagamento de 40% das custas processuais e a parte ré ao pagamento do percentual restante (60%)." PÂMELA CAROLINA SOUSA COELHO interpôs apelação, alegando, em síntese, que houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois foi indeferida a produção de prova pericial contábil essencial para demonstrar a abusividade de juros, multas e encargos cobrados nos contratos bancários discutidos. Sustenta que os valores apresentados pela instituição financeira estão incorretos, conforme planilhas de cálculo anexadas, e que a sentença deixou de aplicar o Código de Defesa do Consumidor, notadamente no tocante à inversão do ônus da prova. Requereu, ainda, o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita por não possuir condições financeiras de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua subsistência, e pleiteou a exclusão da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, além da reforma da decisão para acolher integralmente os embargos à ação monitória ou, subsidiariamente, a realização de perícia contábil. As contrarrazões foram apresentadas. O Ministério Público Federal informou não ter interesse na causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001990-24.2017.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A sentença, no que interessa: "Inicialmente, não merece guarida, a alegação da parte ré de falta de documentos essenciais à propositura da ação, que comprovem a liquidez e exigibilidade da dívida. Isso porque, consoante súmula 247 do STJ, o contrato de abertura de crédito, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Note-se que, in casu, tendo sido carreados aos autos o contrato de abertura de crédito e os demonstrativos da dívida, notória é a existência dos elementos probatórios necessários a ensejar o ajuizamento da ação monitória, para o qual não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que visa, exatamente, constituir o título executivo judicial. Nesse sentido, a ementa abaixo colacionada: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE ESPECIAL E CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC. PRELIMINARES AFASTADAS. CONTRATO DE ADESÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO PACTUADA. ILEGALIDADE. TAC - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. COMISSÃO DE PERMANENCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Inicialmente, em razão da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, cumpre destacar que a adoção do princípio tempus regit actum, pelo art. 1.211 do CPC, impõe o respeito aos atos praticados sob a égide da lei revogada. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório, bem como a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 2. O apelante arguiu a preliminar de carência de ação, por entender que não foram juntados aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação tais como planilhas detalhadas do crédito, indicando taxas de juros e demais encargos aplicados ao contrato. 3. A ação monitória, na forma do preceituado pelo artigo 1.102-a, do Código de Processo Civil, compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 4. Compulsando os autos, verifico que a inicial veio instruída com os seguintes documentos Contrato de Cheque Especial e Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física - Crédito Direto Caixa, Demonstrativo de Débito, Planilha da Evolução da Dívida (fls. 15/16, 28/29). 5. Há, portanto, prova escrita - contrato assinado pelos devedores, extratos, demonstrativo e planilha - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 1.102a do CPC - Código de Processo Civil, sendo cabível a ação monitória. Omissis. Preliminar rejeitada e apelação parcialmente provida, para afastar a capitalização de juros e determinar a incidência da comissão de permanência. (AC 00010795320134036106, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/10/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Do ponto de vista formal, a dívida está devidamente representada, haja vista que exsurge de pacto firmado entre agentes capazes, tendo objeto lícito, e materializa-se pela forma usual nesses casos. Logo, a dívida é plenamente exigível. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, elementos imprescindíveis ao deslinde do feito, passa-se, de imediato, ao trato do mérito. Procedo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, haja vista que os documentos coligidos fornecem substrato suficiente para tanto e as questões controvertidas são eminentemente de direito. No caso dos autos, há de se constatar que os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados nos documentos carreados ao feito. Além disso, a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, bastando, portanto, a mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades. Logo, totalmente desnecessária a realização da prova pericial requerida, motivo pelo qual indefiro-a. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. MATÉRIA DE DIREITO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. "Limitando-se a questão em debate ao exame da legalidade da cobrança de encargos contratuais reputada excessiva pelo devedor não é necessária a realização de perícia contábil". (AC n. 0001260-50.2005.4.01.3500/GO, Relator Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira (Convocado), e-DJF1 de 27.09.2010). Ademais, as provas são destinadas ao convencimento do Juiz, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil de 1973, então vigente. 2. Agravo de instrumento não provido. (AG 0010700-16.2013.4.01.0000 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 09/05/2016) Da Aplicabilidade do CDC aos Contratos Bancários e do Contrato de Adesão O “Contrato de Relacionamento – Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física” firmado entre as partes trouxe como opção de serviços pactuados os limites de crédito inerentes ao Crédito Direto CAIXA – CDC e ao Cheque Especial. No que diz respeito à evolução da dívida, os demonstrativos de débitos anexados pela CAIXA evidenciam que, relativamente às operações discutidas neste feito, o início da inadimplência ocorrera em 06/01/2017 para o contrato nº 08.0012.107.0907006-04, em 03/02/2017 para o contrato nº 08.0012.107.0907114-87 e em 06/03/2017 para o contrato nº 0012.001.00045688-1. Colocadas nesses termos as questões fáticas que envolvem o caso concreto, não se constata qualquer abusividade ou nulidade a ensejar a anulação dos contratos e da dívida correlata, como pretendido em sede de embargos. Com efeito, sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados entre as partes, entendo que há submissão das instituições financeiras aos preceitos insertos no referido diploma. Ademais, depois de acirrada polêmica jurisprudencial, prevalece hoje, acertadamente, o entendimento de que as relações entre cliente e instituição financeira, num contexto geral, apresentam nítidos contornos de uma relação de consumo. Corroborando tal assertiva e sedimentando o assunto, o eg. Superior Tribunal de Justiça, em 13 de maio de 2004, editou o enunciado 297 de sua Súmula, dispondo que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Entretanto, alegações genéricas, embasadas nas regras do CDC, são insuficientes para promover modificações de cláusulas contratuais, posto que cabe à parte suscitante o ônus de demonstrar os abusos ou ilegalidades imputadas à parte contrária. Neste sentido, conquanto a doutrina admita a possibilidade de revisão judicial dos contratos, há que se observar que a aplicação dessa tese pressupõe necessariamente a superveniência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, de modo a tornar o pactuado sobremaneira inexequível. Em princípio, portanto, a regra é pela aplicabilidade das regras pactuadas, sob pena de ferimento à segurança e confiabilidade das relações contratuais e à máxima pacta sunt servanda. No caso concreto, verifica-se que a parte devedora não demonstrou de forma clara e precisa qualquer alteração no estado de fato das coisas, de modo a justificar a pretensão em alterar ou anular as regras contratuais firmadas. Também não há dúvida acerca da utilização dos créditos pela requerida, a qual estava devidamente ciente dos termos de restituição do capital emprestado pelo credor. Ademais, o fato de o contrato firmado entre as partes ser contrato de adesão não gera, por si só, a presunção de que haveria onerosidade excessiva para a parte embargante. Assim sendo, constato que o contrato juntado aos autos é válido, eficaz e apto a produzir direitos e obrigações entre as partes, não se vislumbrando, pelas provas carreadas aos autos, motivação razoável para a sua anulação, impondo-se, assim, a manutenção do pactuado. Da Limitação dos Juros Postula a embargante a limitação dos juros ao percentual previsto em lei. Inicialmente, não é de se aceitar a limitação dos juros em 12% ao ano, regra já excluída da Constituição Federal pela EC nº 40/2003, e que, quando ainda em vigor, não tinha eficácia imediata, dependendo de regulamentação para ser aplicada (Súmula Vinculante nº 7). Assim, as limitações impostas pelo Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros cobradas pelas instituições bancárias ou financeiras em seus negócios jurídicos, cujas balizas encontram-se no contrato e regras de mercado, salvo as exceções legais. A propósito, aplica-se a Súmula n. 596/STF. A respeito do tema, eis os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ORIGEM. CONSTATAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. TAC. TEC. IOF. ORIGEM. NÃO CONTRATAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ (REsp nº 1.061.530/RS). 2. No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. 3. Tendo o Tribunal de origem concluído que as tarifas bancárias TAC, TEC e IOF não foram contratadas, a alteração do julgado exigiria o reexame de provas (Súmula nº 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 685.987/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 30/05/2016) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CRÉDITO DIRETO CAIXA. SUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. INEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. TAXA DE RENTABILIDADE. EXCLUÍDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. USO DA TABELA PRICE. LICITUDE DA ESTIPULAÇÃO. 1.Omissis. 6. A jurisprudência pátria firmou orientação no sentido de que, ainda que o contrato tenha sido celebrado na vigência do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional n. 40, de 29/05/2003, a limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei Maior no patamar de 12% ao ano não era auto-aplicável, porquanto se tratava de norma de eficácia contida, cuja aplicação condicionava-se à edição de lei complementar, consoante enunciado da Sumula Vinculante n. 07 do Supremo Tribunal Federal. 7. Salvo as hipóteses legais específicas, os juros praticados nos contratos bancários celebrados com os agentes financeiros do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitos à limitação do percentual de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/33 (que dispõe sobre os juros nos contratos em geral), uma vez que as instituições financeiras são regidas pela Lei nº 4.595/64 (que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias) e submetem-se ao Conselho Monetário Nacional, competente para formular a política da moeda e do crédito, bem como para limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital. 8. É possível, portanto, a fixação de juros superiores a 12% ao ano nos contratos de mútuo bancário submetidos ao CDC. A simples estipulação de juros acima deste percentual não configura abusividade (Súmula 382/STJ), conforme já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça ao enfrentar a matéria pelo rito dos recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do CPC, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009. 9. Omissis. 16. Apelação da Caixa parcialmente provida, para desconstituir a sentença extintiva em relação ao Contrato n. 04.004.400.0002545/97 e julgar parcialmente procedente o pedido de cobrança, em relação a ele, determinando a incidência sobre o débito em atraso (R$ 11.586,09, fl. 34) tão somente da comissão de permanência com base na taxa de CDI, sem a taxa de rentabilidade. (AC 2009.34.00.040227-1, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:22/07/2015 PAGINA:352.) Desta forma, o fato de os juros aplicados aos contratos em análise excederem o limite de 12% ao ano não implica qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade, por isso serão mantidos. Ademais, é reiterada a orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as instituições financeiras têm liberdade de pactuar taxas de juros acima do limite legal, independentemente de autorização do Conselho Monetário Nacional. Relativamente à limitação dos juros à taxa média de mercado, a jurisprudência consolidou o entendimento de que, embora, num contexto geral, os negócios bancários estejam sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, os juros remuneratórios pactuados pelas partes em contratos bancários são devidos, exceto se reconhecida sua abusividade em cada hipótese, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação, não estando limitados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. Acerca do assunto, convém ressaltar que a taxa média informada pelo Banco Central do Brasil envolve tanto os empréstimos com garantia como os que não a possuem. A propósito, a fixação da taxa de juros resulta da soma do custo de captação do banco, do risco de crédito desse empréstimo e da margem que a instituição recebe por emprestar esse dinheiro. Assim, nos casos referentes às operações com garantia, em que se enquadram os investimentos de leasing, descontos de duplicata, dentre outros, poder-se-ia, realmente, destacar que o percentual médio de juros oscilaria no patamar previsto pelo Banco Central, qual seja, de aproximadamente 5% ao mês (ou 7%, se capitalizados), dada a garantia que os resguardam. Entretanto, para os empréstimos sem garantias, como cheque especial e cartão de crédito, os juros de mercado atualmente são mais elevados, uma vez que possuem maior risco de inadimplência (risco de crédito). Nestes termos, do quadro fático apresentado, não ficou demonstrada a cobrança abusiva de juros remuneratórios nos contratos firmados entre a requerida e a instituição financeira, o que torna inaceitável a tese de descaracterização da mora do devedor. Assim, improcedente é a alegação da parte requerida quanto ao ponto. Da Capitalização Mensal de Juros As Turmas Julgadoras que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça assentaram o entendimento de que nos contratos firmados a partir de 30/03/2000, aplica-se o disposto no art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 (que refere-se às operações realizadas pelas Instituições do Sistema Financeiro Nacional), que afasta a imposição do limite anual à capitalização de juros, desde que haja previsão contratual. A título de ilustração, confira-se o julgado abaixo, nos termos da ementa a seguir colacionada: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE CRÉDITO ROTATIVO. INADIMPLEMENTO. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. LEGITIMIDADE DO CÁLCULO, COM BASE NA TAXA DE CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI), DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCIDÊNCIA EM APENAS UM DOS CONTRATOS. PREVISÃO. 1. A Súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça cristalizou o entendimento de que "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Na hipótese, constando dos autos os contratos de crédito rotativo e o demonstrativo do débito, há documentos aptos a ensejar o ajuizamento da ação monitória. 2. "Limitando-se a questão em debate ao exame da legalidade da cobrança de encargos contratuais reputada excessiva pelo devedor não é necessária a realização de perícia contábil. " (AC n. 0022693-83.2005.4.01.3800/MG). 3. Não é ilegítima e nem abusiva a incidência da comissão de permanência calculada com base na taxa de CDI, divulgada pelo Banco Central, nos contratos de crédito rotativo. É vedada, todavia, a sua cobrança cumulativa com qualquer outro encargo (juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual), conforme as Súmulas 30 e 294 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, deve ser mantida a cláusula que prevê a cobrança da comissão de permanência, obtida pela taxa de CDI, devendo ser excluída, contudo, a cumulação com a taxa de rentabilidade. 3. Admite-se a capitalização de juros, desde que pactuada, para os contratos firmados após a vigência da Medida Provisória n. 1.963-17, de 30.03.2000, reeditada pela Medida Provisória n. 2.170-36/2001, não se admitindo apenas para os contratos anteriores, em face do Decreto n. 22.626/1933 e Súmula n. 121 do Supremo Tribunal Federal. 4. Apelação da Caixa Econômica Federal parcialmente provida, não provido o apelo do réu. (AC 0011726-30.2010.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma,e-DJF1 p.98 de 02/05/2012) No caso concreto, verifica-se que o Contrato de Relacionamento descrito nos autos foi firmado em 01/03/2016, a saber, em data posterior a 30/03/2000, sendo, portanto admissível a capitalização mensal dos juros ao débito em discussão, desde que haja previsão contratual. Analisando-se o contrato objeto dos autos, constata-se que não há previsão expressa de capitalização mensal de juros para o período de normalidade do contrato (antes da transferência da dívida para a conta de créditos em liquidação). Assim, para o período de normalidade, os valores capitalizados mensalmente (previstos nos Demonstrativos de Débitos anexados ao feito) são indevidos e devem ser retirados do débito em análise. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO PARA OPERAÇÕES DE DESCONTO. DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTRUÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA DÍVIDA, PARA A HIPÓTESE DE IMPONTUALIDADE NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. LEGALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Omissis 5. Nos contratos bancários celebrados posteriormente à vigência da MP 1.963-17, de 31/03/2000, reeditada sob o nº 2.170-36, no período de normalidade contratual (antes da transferência da dívida para a conta de créditos em liquidação) deve ser respeitado o percentual de juros contratado, vedada a capitalização mensal (salvo quando expressamente contratada). No presente caso, verifica-se que no contrato em questão a capitalização de juros não foi expressamente pactuada para o período de normalidade do contrato, não devendo ser cobrada. Omissis. 9. Apelação da parte ré parcialmente provida para determinar que seja afastada dos cálculos a capitalização mensal de juros. 10. Apelação da CEF a que se dá parcial provimento apenas para determinar a sucumbência recíproca. (APELAÇÃO 2008.38.00.010715-1, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:03/12/2015 PAGINA:1444.) Da Multa Contratual e da Correção pelo IGPM Sustenta a parte embargante que a multa contratual moratória não pode ser superior a 2% do saldo devedor. Acerca do assunto, a Cláusula Décima Quinta das Cláusulas Gerais do Contrato de Crédito Direto CAIXA dispõe que: CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Caso a CAIXA venha a lançar mão de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial para a cobrança de seu crédito, o(s) CREDITADO(S) pagará(ão) ainda a pena convencional de 2% sobre o valor do débito apurado na forma deste contrato e responderá(ão) também pelas despesas extrajudiciais proporcionais à sucumbência e honorários advocatícios estabelecidos judicialmente. Por outro lado, a Cláusula Décima Quinta das Cláusulas Gerais do Contrato de Cheque Azul estabelece que: CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Caso a CAIXA venha a lançar mão de qualquer procedimento judicial para a cobrança de seu crédito, a parte vencida pagará as despesas judiciais proporcionais à sucumbência e honorários advocatícios de até 20% sobre o valor da condenação. Relativamente à cobrança de pena convencional (multa contratual), a orientação jurisprudencial assente neste Tribunal é no sentido de que a cobrança de tal pena é indevida quando cumulada com multa moratória. Ao analisar os Demonstrativos de Débitos anexados aos autos pela CAIXA, constata-se que em todas as operações bancárias questionadas neste feito, foram aplicados, no período de impontualidade, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual de 2%. Nessa toada, relativamente às Operações de Crédito Direto CAIXA (contratos nºs 08.0012.107.0907006-04 e 08.0012.107.0907114-87), considerando que a Cláusula Décima Quinta traz previsão de cobrança de pena convencional de 2% e inexistindo no demonstrativo de evolução do débito a cobrança de multa moratória, devida é a cobrança da multa contratual no percentual de 2%. Entretanto, no que pertine à Operação de Cheque Especial (contrato nº 0012.001.00045688-1), embora o demonstrativo de débito tenha exibido a cobrança de multa contratual no percentual de 2%, referida cobrança é indevida à míngua de previsão contratual a respeito (Cláusula Décima Quinta das Cláusulas Gerais do Contrato de Cheque Azul). Destarte, quanto ao Contrato nº 0012.001.00045688-1, a cobrança de multa contratual no percentual de 2% do valor do débito deve ser excluída da evolução da dívida. Por fim, no tocante à pretensão de correção monetária pelo IGPM, cabe destacar que os contratos – ressalvada alguma abusividade ora não vislumbrada – devem ser cumpridos conforme previstos, não sendo dado ao Judiciário estabelecer a utilização de índices mais benignos não constantes do acordo de vontades. Assim, o pactuado há que ser mantido em respeito ao pacta sunt servanda e para preservar a segurança das relações jurídicas, mesmo porque não constato a presença de vício a justificar o pleito em tela. Assim, não merece guarida a pretensão da parte ré quanto à aplicação do IGPM. Do exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos monitórios e o pedido inicial da ação monitória para, nos termos da fundamentação já exposta, condenar a Caixa Econômica Federal a: 1) excluir, no período de normalidade das operações nº 08.0012.107.0907006-04, 08.0012.107.0907114-87 e 0012.001.00045688-1, a capitalização mensal de juros do débito em questão; 2) excluir a cobrança de multa contratual de 2% apenas da operação nº 0012.001.00045688-1. Decotada do valor exigido as quantias referentes às verbas fixadas e excluídas nos itens anteriores, convolar em título executivo o contrato objeto do feito e a documentação que acompanha a petição inicial e, em créditos judiciais, as obrigações ali constantes. Diante dos critérios previstos no art. 86, caput, do Código de Processo Civil, fixo o valor dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do novo Código de Processo Civil, sendo que a CAIXA deverá arcar com 40% do referido valor, e a parte ré arcará com 60% da verba honorária. Condeno a CAIXA ao pagamento de 40% das custas processuais e a parte ré ao pagamento do percentual restante (60%)." III. Da perícia judicial A parte apelante sustenta que o indeferimento do pedido de produção de prova pericial feriu os princípios do contraditório e da ampla defesa. O pedido de prova pericial foi formulado nos embargos à ação monitória. No embargos, a parte apelante sustenta unicamente matérias de direito, quais sejam: (a) atualização monetária por meio do IGP-M; (b) juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês; (c) afastamento da capitalização mensal de juros; e (d) multa moratória limitada a 2% (dois por cento) do saldo devedor. A análise dessas alegações pelo órgão julgador prescinde da realização de prova pericial. A aferição da validade das cláusulas contratuais que estipulam os índices de correção monetária e os juros moratórios demanda unicamente a interpretação da legislação e da jurisprudência pertinentes ao caso concreto. Portanto, o indeferimento da prova pericial encontra-se em consonância ao que dispõe o art. 464, § 1º, II, do CPC. IV. No mais, a parte apelante requer que seus cálculos sejam considerados sem apresentar qualquer justificativa para tanto. Transcrevo os seguintes trechos da apelação: Como se observa, a apelante nem sequer tentou infirmar os motivos expostos na sentença que rejeitou o pedido de aplicação de índices de correção monetária e de juros moratórios distintos daqueles previstos no contrato firmado entre as partes. Ressalto que, tratando-se de contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas, conforme Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça. Além do trecho transcrito, o apelante pede a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. Ora, o CDC foi aplicado pelo Juízo de origem. No entanto, não houve cláusula contratual a ser afastada ou modificada à luz do referido Código. A apelante também não faz referência à qualquer particularidade do contrato nesse ponto. A inversão do ônus da prova foi requerida de forma genérica, sem qualquer referência à dificuldade de produção de determinada prova. E, de fato, não há necessidade de inversão do ônus da prova, considerando que o deslinde da controvérsia exige análise de questões unicamente de direito. Por esses motivos, não há possibilidade de reformar a sentença proferida na origem. V. Em face do exposto, nego provimento à apelação. Majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados em desfavor da parte autora. Suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001990-24.2017.4.01.3500 Processo Referência: 1001990-24.2017.4.01.3500 APELANTE: PAMELA CAROLINA SOUSA COELHO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. LIMITAÇÃO DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MULTA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios e o pedido inicial da ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando ao recebimento da quantia de R$ 69.694,09, relativa a operações de crédito e cheque especial. A recorrente sustentou a ilegalidade de encargos contratuais, como capitalização de juros e multa moratória, bem como requereu a produção de prova pericial, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, e a concessão da justiça gratuita. 2. Afastada alegação de cerceamento de defesa, pois as matérias discutidas são eminentemente de direito. A produção de prova pericial mostra-se desnecessária, conforme o disposto no art. 464, § 1º, II, do CPC. 3. A parte apelante requer que seus cálculos sejam considerados sem apresentar qualquer justificativa para tanto. 4. É vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas, conforme Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Além do trecho transcrito, o apelante pede a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. 6. O CDC foi aplicado pelo Juízo de origem. No entanto, não houve cláusula contratual a ser afastada ou modificada à luz do referido Código. A apelante também não faz referência à qualquer particularidade do contrato nesse ponto. 7. A inversão do ônus da prova foi requerida de forma genérica, sem qualquer referência à dificuldade de produção de determinada prova. E, de fato, não há necessidade de inversão do ônus da prova, considerando que o deslinde da controvérsia exige análise de questões unicamente de direito. 8. Recurso desprovido. Honorários majorados. Exigibilidade suspensa. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1001990-62.2025.4.01.4302

ID: 304766978

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001990-62.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO REIS DE FREITAS LOPES SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILTON CASSIANO DA SILVA FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCESSO: 1001990-62.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO PEDRO REIS DE FREIT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCESSO: 1001990-62.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO PEDRO REIS DE FREITAS LOPES SILVA RÉU(S): COMISSÃO PERMANENTE DE HETEROIDENTIFICAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS - UFT DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por JOÃO PEDRO REIS DE FREITAS LOPES SILVA em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS – UFT. Relata o autor, em síntese, que foi convocado a realizar matrícula no curso de Medicina Veterinária, em tempo integral, no campus Gurupi da Universidade Federal do Tocantins, após aprovação no Vestibular UFT 2025/1, conforme previsto no Edital nº 785/2025 – PROGRAD – 2ª Chamada. Alega que optou por concorrer às vagas destinadas a candidatos autodeclarados pardos, por se considerar incluído nesse grupo, inclusive por orientação recebida à época da inscrição. Ressalta que desde sua infância é reconhecido social e familiarmente como pessoa parda, com base em sua aparência fenotípica e origem familiar, especialmente pela ascendência materna, apresentando documentos comprobatórios como RG, fotos e atestado de vínculo. Informa que, mesmo tendo realizado regularmente a matrícula e frequentado as aulas, foi convocado para a banca de heteroidentificação (Edital CPH/UFT nº 07/2025), a qual, mediante simples avaliação visual, indeferiu sua permanência na vaga, por não reconhecer traços fenotípicos compatíveis com a autodeclaração, decisão mantida mesmo após recurso administrativo (Edital CPH/UFT nº 13/2025). Sustenta que a exclusão foi ilegal, por ausência de critérios objetivos no edital sobre a metodologia e parâmetros da banca, e que a autodeclaração, conforme prevê a legislação de regência, seria suficiente para fins de enquadramento no sistema de cotas raciais, especialmente quando feita de boa-fé, como no caso dos autos. Aduz que a decisão administrativa é nula por violar os princípios da legalidade, razoabilidade, boa-fé e segurança jurídica, e que o indeferimento compromete não apenas seu direito à educação, mas também investimentos já realizados e sua estabilidade emocional. Por tais fundamentos, pugna pela concessão de tutela de urgência, para que seja determinada à ré a manutenção de sua matrícula e a continuidade de sua participação nas atividades acadêmicas do curso de Medicina Veterinária, até decisão final. Decisão id 218986392 indeferiu a liminar e determinou a citação da UFT. A parte autora apresentou embargos de declaração no id 2190950907. Decisão id 2190973888 reconheceu a incompetência do Juizado Especial Federal Adjunto. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, de acordo com o art. 300, caput, do CPC, exige elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos positivos). O § 3º do aludido dispositivo legal traz ainda um requisito negativo para a concessão da tutela, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A parte autora requer a reconsideração ponderando pela aplicação do mesmo entendimento em situações similares. Neste ponto, assiste razão a parte autora considerando que a decisão referenciada no Processo nº 1002173-33.2025.4.01.4302 trata da mesma situação fática destes autos. Portanto, é caso de rever a decisão retro para deferir a tutela. De acordo com a UFT, a participação na Banca de Heteroidentificação é obrigatória para os alunos que ingressam pelas cotas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. Os critérios de avaliação da heteroidentificação se reveste, em certa medida, de percepção subjetiva. De acordo com a avaliação feita pela comissão avaliadora, as características fenotípicas do estudante não apresenta características fenotípicas de pessoas negras (pretas ou pardas), razão que motivou o indeferimento. Para verificar o acerto ou não da banca de heteroidentificação, revela-se imprescindível a gravação da avaliação. Nesse momento, assim como procedeu a UFT, deve prevalecer a autodeclaração do estudante. Além disso, em razão da realização da matrícula (id 2184501038) para primeiro semestre de 2025 e frequência às aulas regulares, revela-se mais apropriado nesse momento, permitir que o autor continue frequentado regularmente as aulas, até decisão final desta ação. Estando nesse ponto, a urgência da medida. Mediante o exposto, decido: Defiro a tutela antecipada, assegurando ao autor o direito de se manter matriculado no Curso de Medicina Veterinária - Integral - Gurupi, possibilitando a frequência regular das aulas até prolação da sentença. Defiro os benefícios da justiça gratuita nos moldes da lei 1060/50. Intime-se por mandado com urgência a parte requerida para fins de dar cumprimento à presente decisão. Cite-se, devendo a UFT, necessariamente, juntar a gravação da avaliação de heteroidentificação a que se refere o parecer de id 2184501634. Retifique-se a autuação para consta no polo passivo UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS – UFT representada pela procuradoria federal. Em sendo apresentado na contestação quaisquer dos elementos do art. 337 do CPC ou se alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor, dê-se vista à parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após a superação dos procedimentos acima, venham os autos conclusos para o saneamento ou julgamento antecipado da lide, conforme a situação que se apresentar. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado eletronicamente) FABRÍCIO RORIZ BRESSAN JUÍZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1001990-26.2025.8.26.0198

ID: 277988788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001990-26.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. N. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS SANTIAGO PARADA

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ADV: André Luis Santiago Parada (OAB 521610/SP) Processo 1001990-26.2025.8.26.0198 - Divórcio Litigioso - Reqte: D. N. de A. S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça (CPC, artigo 189, II). 2… ADV: André Luis Santiago Parada (OAB 521610/SP) Processo 1001990-26.2025.8.26.0198 - Divórcio Litigioso - Reqte: D. N. de A. S. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça (CPC, artigo 189, II). 2. Diante da documentação apresentada, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. 3. Em que pesem as considerações formuladas, indefiro a concessão de liminar para arbitramento de aluguel, uma vez que, conforme entendimento jurisprudencial, o pedido de arbitramento de aluguel pela ocupação exclusiva do imóvel por um dos cônjuges somente é possível após a dissolução/decretação do divórcio e a partilha dos bens. Vale dizer, que permanece a comunhão de bens entre as partes, que exercem simultânea e concorrentemente os seus direitos idênticos em relação ao imóvel, sem que haja divisão ideal entre os coproprietários, diversamente do que ocorre com o instituto do condomínio. Dessa forma, somente após a dissolução da comunhão pelo divórcio e decretação da partilha dos bens, é que as partes serão condôminas ou compossuidoras, e somente depois disso será possível se cogitar em cobrança de aluguel. Nesse sentido, inclusive, já se decidiu que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de arbitramento e cobrança de aluguel. Decisão que indeferiu a fixação de aluguéis. Ação de divórcio e partilha em curso. Mancomunhão. Impossibilidade de arbitramento de aluguéis antes da partilha. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2333140-15.2023.8.26.0000; Relator (a): Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024). 4. Já a pretensão do autor quanto à decretação do divórcio, esta pode ser alcançada pela tutela de evidência, motivo pelo qual merece acolhimento. Portanto, tem-se que a decisão personalíssima do cônjuge capaz, pautada na vontade livre de pôr fim à relação matrimonial, é o único requisito para a decretação do divórcio direto litigioso. Em verdade, constituiu-se direito potestativo da parte requerente, ao qual a parte contrária não pode opor qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo da sua pretensão, na justa medida em que não há exigência legal para se perquirir a possibilidade de reconciliação a demandar a citação para sessão de conciliação. Diante desse cenário, mostra-se possível a concessão de tutela provisória fundada na evidência, nos termos do art. 311, II e IV, do Código de Processo Civil, com o escopo de decretar, liminarmente, o divórcio litigioso, pois a petição inicial foi instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito da parte autora, isto é, a certidão de casamento, sendo que a parte ré não poderá opor prova capaz de gerar dúvida razoável. Neste sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo ao analisar caso semelhante: Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Decisão que indeferiu pedido de tutela da evidência. Inconformismo do autor. Possibilidade. Tutela da evidência liminar é permitida em casos de prova documental combinada com tese de recurso repetitivo ou súmula vinculante (art. 311, II e parágrafo único do CPC). Unânime na doutrina e jurisprudência que o divórcio é direito potestativo. Se nada cabe à parte adversa se opor ao pedido, mais razão ainda há na concessão da tutela buscada pelo autor. Recurso provido (TJ-SP - AI: 21169722420208260000 SP 2116972-24.2020.8.26.0000, Relator: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 24/06/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2020). Ante o exposto, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, observando que o(a) réu(ré) manterá, ao menos por ora, seu nome de casado(a), considerando que se trata de seu direito personalíssimo, que apenas por ele(a) pode ser renunciado, na forma do art. 11 do Código Civil. 5. A averbação do divórcio deferido nesta decisão à margem do assento de casamento no registro civil dependerá do trânsito em julgado desta decisão (ausência de recurso no prazo legal ou confirmação em segunda instância), conforme parecer emitido no processo nº 2024/45927 da E. Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, devidamente aprovado pelo Excelentíssimo Corregedor Geral de Justiça e publicado no DJE de 04/10/2024. 6. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.º 35 da ENFAM). 7. CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Fernando Lourenco Pereira Filho e outros x Creditas Auto Ltda

ID: 322922204

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001990-94.2023.5.02.0204

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LOURENCO PEREIRA FILHO MANOEL TORRANO GOMES NIVALDO REIGADA

Polo Passivo:

CREDITAS AUTO LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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CELIA CHRISTIANE POLETTI

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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KEILA GROPELO TANAKA

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VANESSA GOMES BELO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GLEICE TAVARES

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BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

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CARINA PIRES DE SOUZA

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001990-94.2023.5.02.0204 RECLAMANTE: FERNANDO LOURENCO PEREIRA FILHO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001990-94.2023.5.02.0204 RECLAMANTE: FERNANDO LOURENCO PEREIRA FILHO RECLAMADO: CREDITAS AUTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c376dff proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. RITA DE CASSIA FERREIRA LIMA SANTOS DECISÃO Silentes a reclamada, ante a intimação Id c5ad66b, opera-se a preclusão de que trata o artigo 879, §2º da CLT, presumindo-se, ainda, a ausência de controvérsia quanto aos cálculos ofertados. Face a manifestação de concordância da reclamante, conforme Id 41d580c, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, id c811765 vez que em conformidade com os termos do julgado, para fixar o crédito exequendo no valor de R$ 30.132,40, que somado aos juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 15/10/2023; juros SELIC (Receita Federal) até 29/08/2024; e juros Taxa Legal a partir de 30/08/2024 ( (R$ 4.711,99), resultará no montante BRUTO de R$ 34.844,39, atualizados até 01/06/2025, sobre os quais incidirão juros e correção monetária na forma da lei. Homologo ainda os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada em favor do patrono da reclamante, fixados em 5% sobre do valor da liquidação R$ 1.742,22. Homologo ainda os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante em favor do patrono da reclamada, fixados no valor de R$ 4.163,07. Tais valores permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, não bastando, para tanto, a obtenção de créditos no mesmo feito ou em outro processo. Passado o prazo máximo de dois anos, resta automaticamente extinto o referido crédito. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo Valor previdenciário cota reclamante - R$ 1.670,74. Valor previdenciário cota reclamada - R$ 6.168,70. Valores fiscais isentos. Custas processuais a cargo da reclamada já recolhidas - Id 8cdb58c. Honorários periciais da fase de conhecimento, a cargo da reclamada, em favor do perito, Sr. Manoel Torrano Gomes, no importe de R$ 2.500,00. Honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada, em favor do perito, Sr. Nivaldo Reigada, ora arbitrados, no importe de R$ 2.000,00. A reclamada deverá proceder aos recolhimentos das contribuições previdenciárias relativas às cotas do reclamante e reclamada, em favor do INSS, por meio de guia DARF, utilizando o novo código 6092, instituído pelo Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05/01/2023, vigente a partir de 01/10/2023. Deverá ser informado como período de apuração a data do efetivo depósito, como número de referência o CPF do reclamante, e como data de vencimento o último dia do mês corrente, nos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16/05/2024, e da Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 04/12/2024. Uma vez que se encontra elaborada a conta, INTIME-SE o devedor, VIA DJEN NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, a fim de que PAGUE (ou GARANTA o Juízo) o "quantum debeatur", atualizado - cf. tabelas disponibilizadas pelo E. TRT ou mediante atualização do PJe-Calc, no prazo de 15 DIAS, sob pena de execução. O pagamento poderá ser realizado através de guia de depósito pelo site do TRT: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Decorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento ou a garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP). Caso a utilização dos convênios supra, resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema SISBAJUD, dentro dos prazos concedidos pelo sistema, resta determinada a liberação dos valores excedentes. Das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 20 dias, a fim de indicar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos, se insuficientes os anteriores) - art. 878 da CLT. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT - art. 883-A da CLT. Tendo em vista que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00, deixo de dar ciência à União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47 de 07.07.2023 Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 10 de julho de 2025. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CREDITAS AUTO LTDA

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Fernando Lourenco Pereira Filho e outros x Creditas Auto Ltda

ID: 322922315

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001990-94.2023.5.02.0204

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LOURENCO PEREIRA FILHO MANOEL TORRANO GOMES NIVALDO REIGADA

Polo Passivo:

CREDITAS AUTO LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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CELIA CHRISTIANE POLETTI

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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KEILA GROPELO TANAKA

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VANESSA GOMES BELO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GLEICE TAVARES

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BRUNO FEIGELSON

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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CARINA PIRES DE SOUZA

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001990-94.2023.5.02.0204 RECLAMANTE: FERNANDO LOURENCO PEREIRA FILHO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001990-94.2023.5.02.0204 RECLAMANTE: FERNANDO LOURENCO PEREIRA FILHO RECLAMADO: CREDITAS AUTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c376dff proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. RITA DE CASSIA FERREIRA LIMA SANTOS DECISÃO Silentes a reclamada, ante a intimação Id c5ad66b, opera-se a preclusão de que trata o artigo 879, §2º da CLT, presumindo-se, ainda, a ausência de controvérsia quanto aos cálculos ofertados. Face a manifestação de concordância da reclamante, conforme Id 41d580c, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, id c811765 vez que em conformidade com os termos do julgado, para fixar o crédito exequendo no valor de R$ 30.132,40, que somado aos juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 15/10/2023; juros SELIC (Receita Federal) até 29/08/2024; e juros Taxa Legal a partir de 30/08/2024 ( (R$ 4.711,99), resultará no montante BRUTO de R$ 34.844,39, atualizados até 01/06/2025, sobre os quais incidirão juros e correção monetária na forma da lei. Homologo ainda os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada em favor do patrono da reclamante, fixados em 5% sobre do valor da liquidação R$ 1.742,22. Homologo ainda os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante em favor do patrono da reclamada, fixados no valor de R$ 4.163,07. Tais valores permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, não bastando, para tanto, a obtenção de créditos no mesmo feito ou em outro processo. Passado o prazo máximo de dois anos, resta automaticamente extinto o referido crédito. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo Valor previdenciário cota reclamante - R$ 1.670,74. Valor previdenciário cota reclamada - R$ 6.168,70. Valores fiscais isentos. Custas processuais a cargo da reclamada já recolhidas - Id 8cdb58c. Honorários periciais da fase de conhecimento, a cargo da reclamada, em favor do perito, Sr. Manoel Torrano Gomes, no importe de R$ 2.500,00. Honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada, em favor do perito, Sr. Nivaldo Reigada, ora arbitrados, no importe de R$ 2.000,00. A reclamada deverá proceder aos recolhimentos das contribuições previdenciárias relativas às cotas do reclamante e reclamada, em favor do INSS, por meio de guia DARF, utilizando o novo código 6092, instituído pelo Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05/01/2023, vigente a partir de 01/10/2023. Deverá ser informado como período de apuração a data do efetivo depósito, como número de referência o CPF do reclamante, e como data de vencimento o último dia do mês corrente, nos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16/05/2024, e da Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 04/12/2024. Uma vez que se encontra elaborada a conta, INTIME-SE o devedor, VIA DJEN NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, a fim de que PAGUE (ou GARANTA o Juízo) o "quantum debeatur", atualizado - cf. tabelas disponibilizadas pelo E. TRT ou mediante atualização do PJe-Calc, no prazo de 15 DIAS, sob pena de execução. O pagamento poderá ser realizado através de guia de depósito pelo site do TRT: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Decorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento ou a garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP). Caso a utilização dos convênios supra, resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema SISBAJUD, dentro dos prazos concedidos pelo sistema, resta determinada a liberação dos valores excedentes. Das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 20 dias, a fim de indicar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos, se insuficientes os anteriores) - art. 878 da CLT. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT - art. 883-A da CLT. Tendo em vista que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00, deixo de dar ciência à União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47 de 07.07.2023 Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 10 de julho de 2025. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO LOURENCO PEREIRA FILHO

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