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Panqueca Comércio De Roupas Infantis Ltda. x Tdb Textil S.A e outros

ID: 308040037

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1118059-18.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PANQUECA COMéRCIO DE ROUPAS INFANTIS LTDA.

Polo Passivo:

TDB TEXTIL S.A TIP TOP FRANQUIAS E LICENCIAMENTO S/A

Despacho

Advogados:

ANDRÉ MENDES ESPÍRITO SANTO

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ANDRÉ CAMERLINGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MENDES ESPÍRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CAMERLINGO ALVES

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LUIS GUSTAVO SALOMÃO BALLAN

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DIEGO MIALSKI FONTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO SALOMÃO BALLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO MIALSKI FONTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO SALOMÃO BALLAN

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DIEGO MIALSKI FONTANA

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DESPACHO Nº 1118059-18.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1118059-18.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Panqueca Comércio de Roupas Infantis LTDA. - Apelante: Panqueca Comércio de Roupas Infantis LTDA. - Apelante: Panqueca Comércio de Roupas Infantis LTDA. - Apelado: Tip Top Franquias e Licenciamento S/A - Apelado: Tdb Textil S.a - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por PANQUECA COMERCIO DE ROUPAS INFANTIS LTDA e OUTRAS (fls. 1472/1515), nos autos da ação de rescisão contratual c.c. cobrança ajuizada por TIP TOP FRANQUIAS E LICENCIAMENTO LTDA. e OUTRA, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem, comarca da Capital, Dr. (fls. Eduardo Palma Pellegrinelli), que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial para: a) determinar a extinção do processo nos termos do art. 487, I, do CPC; b) declarar a rescisão dos contratos de franquias pactuado entre as partes referentes às 3 (três) lojas, por culpa da parte ré; c) condenar os réus a devolução dos manuais de franquia que lhe foram entregues, bem como ao cumprimento da obrigação de deixarem de utilizar qualquer sinal distintivo contendo a marca TIP TOP nas placas, fachadas, materiais de circulação interna ou externa, dentre outros, em todas as três lojas; d) condenar os réus ao ao pagamento no valor de R$ 903.098,49 (novecentos e três mil, noventa e oito reais e quarenta e nove centavos), a ser atualizado e acrescido de juros moratórios; bem como aos valores que venceram no curso desta ação, conforme autoriza o art. 323, do Código de Processo Civil; e) determinar que a apuração do valor devido depende de mero cálculo aritmético (art. 509, § 2º, do CPC), que deverá ser elaborado diretamente pelo credor. Condenou as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1539/1563). As Apelantes não realizaram o pagamento do preparo recursal, sustentando ter direito a concessão do benefício da gratuidade da justiça (fls. 1477/1479), sob o argumento de não possuir faturamento, não terem distribuído lucro, e terem prejuízo. Juntaram documentos às fls. 1516/1535. Ante a análise de tais documentos, indefiro o requerimento de gratuidade da justiça. Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade. A prova da insuficiência de recursos é ônus da parte, o que torna superado o entendimento segundo o qual a simples declaração de pobreza seria suficiente para a concessão do benefício, bem como qualquer divergência sobre a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas. Todavia, a concessão do benefício à pessoa jurídica fica condicionada à prévia prova da referida insuficiência de recursos, vedada a presunção de hipossuficiência. Nesse sentido, o precedente do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA EMBARGANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. (...) 3. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção. EREsp 1.055.037/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 14.9.2009. 4. 'Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais' (Súmula 481/STJ). (...) (STJ, 2ª Turma, REsp 1.682.103-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, j. 03.10.17, destacou-se) No caso dos autos, em que pese as dificuldades financeiras das Apelantes, os documentos colacionados aos autos, quais sejam, balancete referente ao ano de 2024; declaração de hipossuficiência, demonstrativo mensal de faturamento, declaração de informações socioeconômicas e fiscais (DEFIS) e score de crédito (fls. 1516/1535), não são suficientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, especialmente considerado que não foi demonstrada a total ausência patrimônio, sobretudo considerado que o balancete referente ao ano de 2024 demonstra a existência do valor de R$ 152.790,43 em aplicações de liquidez imediata (fls. 1516) e o crédito de R$ 1.050.832,41 referente a duplicatas a receber (fls. 1516). Assim, não provada a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, de rigor o indeferimento do benefício pleiteado. Intime-se as Apelantes para comprovar o recolhimento do preparo recursal, em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 4º, inc. II, da Lei Estadual n.º 11.608/03, com modificações da Lei Estadual n.º 15.855/15, pena de não conhecimento do recurso (CPC, art. 101, § 2º). Int. - Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo - Advs: Diego Mialski Fontana (OAB: 54576/PR) - Luis Gustavo Salomão Ballan (OAB: 54589/PR) - André Camerlingo Alves (OAB: 104857/SP) - André Mendes Espírito Santo (OAB: 220485/SP) - 4º andar

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Banco Sofisa S/A x Electromarcas Comércio E Importação De Eletrônicos Eireli e outros

ID: 293573948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1171797-18.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

ELECTROMARCAS COMéRCIO E IMPORTAçãO DE ELETRôNICOS EIRELI RODRIGO CéSAR BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

NAYANDRA CAMILO ARAUJO

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DARCI NADAL JUNIOR

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CLEUZA ANNA COBEIN

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Processo 1171797-18.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Electromarcas Comércio e Importação de Eletrônicos Eireli - - Rodrigo César Barbosa … Processo 1171797-18.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Electromarcas Comércio e Importação de Eletrônicos Eireli - - Rodrigo César Barbosa da Silva - réu revel - Vistos. Folha 283: Anote-se. Folha 285: Para a efetivação da medida pleiteada, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: NAYANDRA CAMILO ARAUJO (OAB 90849/PR), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), RODRIGO CÉSAR BARBOSA DA SILVA, DARCI NADAL JUNIOR (OAB 166513/SP)

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Ana Paula Ganev Cimadon x Concessionária Spmar S.A

ID: 290703370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026495-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GANEV CIMADON

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA SPMAR S.A

Intimação

Advogados:

ANDREZA GONÇALVES PALUMBO

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ANA PAULA GANEV CIMADON

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Processo 0026495-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1165395-18.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Ana Paula Ganev Cimadon - Concessionária Spmar S.a - Vistos. 1. Cuida-s… Processo 0026495-04.2025.8.26.0100 (processo principal 1165395-18.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Ana Paula Ganev Cimadon - Concessionária Spmar S.a - Vistos. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença no bojo do qual a parte autora, advogada, formula requerimento para dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios. Inviável, porém o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 2. Por tais razões, INDEFIRO o requerimento para isenção do recolhimento das custas. 3. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em quinze dias. 4. No silêncio, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: ANDREZA GONÇALVES PALUMBO (OAB 212890/SP), ANA PAULA GANEV CIMADON (OAB 347686/SP)

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Muniz Zanetti Fontes Sociedade De Advogados x Daniel Cardoso Dameon

ID: 315580222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009924-95.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNIZ ZANETTI FONTES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

DANIEL CARDOSO DAMEON

Intimação

Advogados:

RODRIGO SALVADOR

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MARCELO ALVES MUNIZ

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Processo 0009924-95.2024.8.26.0001 (processo principal 1015627-18.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Muniz Zanetti Fontes Sociedade de Advogados - Daniel Cardoso Dam… Processo 0009924-95.2024.8.26.0001 (processo principal 1015627-18.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Muniz Zanetti Fontes Sociedade de Advogados - Daniel Cardoso Dameon - Vistos. 1. DEFIRO a PENHORA de eventuais créditos/valores/aplicações que a parte executada DANIEL CARDOSO DAMEON possua nos planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL, PGBL. Cópia da presente decisão valerá como ofício junto à CNseg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização) e à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados). Em caso positivo, o saldo deverá ser transferido para uma conta judicial a ser aberta junto ao Banco do Brasil, vinculada a este feito e juízo, até o limite do débito exequendo de R$ R$ 32.404,04, atualizado até jun/24. 2. Não localizados via SISBAJUD valores suficientes para arrecadação em dinheiro suficiente à integral garantia da execução, determino a penhora de eventuais criptomoedas/valores/créditos/aplicações existentes em favor do executado DANIEL CARDOSO DAMEON. Cópia da presente decisão valerá como ofício às empresas FOXBIT, MERCADO BITCOIN, BITCOINTRADE, BRASIL BITCOIN, NOVADAX, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIPTOECONOMIA - ABCRIPTO, BITCOINTRADE, COINTIMES, BIT BLUE, WALLTIME SERVIÇOS DIGITAIS e NOXBITCOIN ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIPTOECONOMIA - ABCRIPTO, BITCOINTRADE, B FINTECH SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA (BINANCE), CITAR TECH EIRELI-ME, NOX TRADING LTDA, WALLTIME SERVIÇOS DIGITAIS, PROFITFY NEGÓCIOS DIGITAIS S/S LTDA para que coloquem à disposição deste juízo os créditos em nome dos executados, até o limite de R$ 32.404,04 para jun/24. Cópia digitada da presente decisão servirá como ofício a ser instruído com cópia da petição inicial e encaminhado pelo exequente ao destinatário e que deverá comprovar o protocolo em até 15 (quinze) dias. As respostas deverão ser encaminhadas a este juízo por meio do e-mail santana4cv@tjsp.jus.br em até 30 (trinta) dias do protocolamento (sob pena de desobediência). 3. Considerando que, com a migração para o SISBAJUD o sistema abrange os bancos digitais, indefiro o pedido de ofício às fintechs. 4. Indefiro o pedido pois em que pese a natureza alimentar, não é possível a penhora do FGTS para pagamento de honorários de sucumbência, tendo em vista o regramento próprio desta verba. Neste sentido o REsp 1.619.868, conforme ementa transcrita abaixo: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA. SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FGTS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em linhas gerais, tem dado interpretação extensiva à expressão "prestação alimentícia" constante do § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973, afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato senso, englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 4. A hipótese dos autos não é propriamente de penhora de salários e vencimentos, mas, sim, de saldo do fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, verba que tem regramento próprio. 5. De acordo com o artigo 7º, III, da Constituição Federal, o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990. O rol não é taxativo, tendo sido contemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e de seus dependentes. 6. Esta Corte tem admitido, excepcionalmente, o levantamento do saldo do FGTS em circunstâncias não previstas na lei de regência, mais especificamente nos casos de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes, o que não ocorre na situação retratada nos autos. 7. Recurso especial não provido. STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.619.868 - SP (2014/0165311-7). Data do Julgamento: 24 de outubro de 2017. Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. 5. Quanto ao pedido de expedição de ofício à CNIB, foi admitido Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, conforme recurso paradigma n° 2256317-05.2020.8.26.0000, com a determinação de suspensão dos processos que tenham como cerne discussão específica sobre este tema. em que: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO- UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. Assim, para análise do pedido, aguarde-se o julgamento do IRDR. Intimem-se. - ADV: MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP)

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Banco Safra S/A x Gbastos Serviços De Escritorio Eireli

ID: 326001606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1073439-18.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

GBASTOS SERVIçOS DE ESCRITORIO EIRELI

Intimação

Advogados:

PATRICIA DE A GUEDES CABRERA DA COSTA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA CLARO SILVA JARDIM MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073439-18.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SAFRA S/A - Gbastos Serviços de Escritorio Eireli e outro - Haydée Maria Machado de Fig… Processo 1073439-18.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SAFRA S/A - Gbastos Serviços de Escritorio Eireli e outro - Haydée Maria Machado de Figueiredo - Fls. 274/279: petição do exequente, afirmando que o executado vendeu a parte ideal que lhe pertencia do imóvel de matrícula nº 201.787, do 9º CRI do Rio de Janeiro/RJ, à sua ex esposa. Aduz que a venda ocorreu após o executado ser devidamente citado nos autos e já realizada a averbação na matrícula do imóvel. Requer o reconhecimento de fraude à execução e consequente ineficácia da venda do mencionado imóvel. Fls. 294/305: manifestou-se a terceira interessada Haydée Maria Machado, adquirente do imóvel, afirmando que, durante o matrimônio, mais precisamente em 20/06/2002, ambos adquiriram o imóvel objeto do requerimento de penhora, na proporção de 75% para si e 25% para o executado. Alega que o executado, após o divórcio, por estar desempregado, não conseguia efetuar com regularidade o pagamento da pensão alimentícia em favor dos dois filhos. Afirma que emprestou ao ex-marido a quantia de R$ 28.000,00 para que pudesse se erguer profissionalmente, ajustando-se que o pagamento ocorreria com a venda do imóvel. Todavia, não quitou o valor emprestado e tampouco conseguiu efetuar o pagamento regular do pensionamento, levando-os a convencionarem informalmente, em 2015, através de um documento particular, a venda da cota de 25% em favor da peticionária, de forma a consolidar a propriedade integral em seu nome. Sustenta terem celebrado, em 27/12/2023, escritura definitiva de compra e venda do imóvel, lavrada nas notas do 15º Ofício, a fim de regularizar definitivamente a situação previamente convencionada e pendente de formalização há anos. Alega, ainda, que reside no imóvel desde a aquisição, com os dois filhos, sendo, portanto, protegido pela impenhorabilidade definida no artigo 1º da Lei 8.009/90. Fls. 349/365: manifestou-se o executado Guttemberg Ferreira Bastos, requerendo a limitação das parcelas para pagamento da presente dívida a 30% dos seus rendimentos líquidos, o deferimento da impenhorabilidade do imóvel situado à Rua Afonso Arinos de Melo Franco nº 285, apartamento 503, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, bem como a revogação da penhora do imóvel situado à Rua Conselheiro Zenha nº 41, apartamento 103, Tijuca, Rio de Janeiro, por pertencer à sua mãe, sendo bem de família. Relatados. Inicialmente, convém ressaltar que a fraude à execução ocorre quando o devedor, no curso da execução, realiza manobra para subtrair bem de seu patrimônio que poderá levá-lo à insolvência, em prejuízo do credor. Conforme art. 792 do CPC e Enunciado de Súmula 375 do STJ, para o reconhecimento da fraude à execução é necessária a cumulação dos seguintes requisitos: existência de demanda para a qual o devedor tenha sido regularmente citado; prova de que o terceiro adquirente tinha ciência da demanda; e alienação de bens capaz de reduzir o devedor à insolvência. Além dos requisitos expressamente previstos no Código de Processo Civil, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que, em se tratando de bem imóvel, mostra-se necessária a demonstração do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. In casu, os documentos juntados pela terceira Haydée Maria Machado demonstram que ela reside no imóvel objeto da matrícula nº 201.787, do 9º CRI do Rio de Janeiro/RJ, já há muito tempo, servindo como sua residência e de sua família com ânimo definitivo. Há nos autos elementos suficientes a demonstrar ser o bem impenhorável. Ademais, não restou comprovada a sua má-fé na aquisição do bem. Acrescente-se que, ainda que a venda fosse anulada, a impenhorabilidade recai sobre a totalidade do imóvel. Não restou configurada a fraude, ante a ausência de prova cabal, não havendo que se falar em ineficácia do ato realizado. Ante o acima exposto, indefiro o pedido de fraude à execução. Expeça-se mandado de cancelamento da averbação da penhora que recaiu sobre imóvel acima descrito. Para tanto, recolha o interessado as despesas previstas no Provimento CSM n. 2684/2023 (guia FEDTJ, código 434-1, 01 Ufesp), em 05(cinco) dias. No tocante ao imóvel objeto da matrícula n. 48.953, do 11º Cartório de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ, mantenho a penhora deferida às fls. 290/291. Saliente-se que a impugnação à penhora não é meio apto para defender direito alheio, devendo o terceiro, em havendo interesse, valer-se de instrumento processual adequado, ou seja, embargos de terceiro. No mais, manifeste-se o exequente a respeito do pedido contido no item a de fls. 364. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 168290/MG), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), PATRICIA DE A GUEDES CABRERA DA COSTA (OAB 62345/RJ), PATRICIA DE A GUEDES CABRERA DA COSTA (OAB 62345/RJ), ANA LUISA CLARO SILVA JARDIM MARINHO (OAB 504943/SP)

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Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda x F. A. Gimenes - Pecas E Acessorios e outros

ID: 316309150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1157247-18.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

F. A. GIMENES - PECAS E ACESSORIOS FERNANDO APARECIDO GIMENES

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ JENCIK PERES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1157247-18.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Fernando Aparecido Gimenes - - F. A. Gimenes - Pecas e A… Processo 1157247-18.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Fernando Aparecido Gimenes - - F. A. Gimenes - Pecas e Acessorios - Vistos. 1. Fls. 671/672: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: F. A. Gimenes - Pecas e Acessórios Fernando Aparecido Gimenes Valor atualizado: R$ 757.263,88 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS), BEATRIZ JENCIK PERES (OAB 96284/PR), BEATRIZ JENCIK PERES (OAB 96284/PR)

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Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda x F. A. Gimenes - Pecas E Acessorios e outros

ID: 316309170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1157247-18.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

F. A. GIMENES - PECAS E ACESSORIOS FERNANDO APARECIDO GIMENES

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ JENCIK PERES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1157247-18.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Fernando Aparecido Gimenes - - F. A. Gimenes - Pecas e A… Processo 1157247-18.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Fernando Aparecido Gimenes - - F. A. Gimenes - Pecas e Acessorios - Vistos. 1. Fls. 671/672: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: F. A. Gimenes - Pecas e Acessórios Fernando Aparecido Gimenes Valor atualizado: R$ 757.263,88 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS), BEATRIZ JENCIK PERES (OAB 96284/PR), BEATRIZ JENCIK PERES (OAB 96284/PR)

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Suren Garabedian Filho x Valdemar De Jesus

ID: 294112689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024093-18.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUREN GARABEDIAN FILHO

Polo Passivo:

VALDEMAR DE JESUS

Intimação

Advogados:

WILTON FERREIRA DO NASCIMENTO

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HILTON TOZETTO

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Processo 0024093-18.2023.8.26.0100 (processo principal 1080547-35.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Suren Garabedian Filho - Valdemar de Jesus - 1. INDEFIRO o pedido d… Processo 0024093-18.2023.8.26.0100 (processo principal 1080547-35.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Suren Garabedian Filho - Valdemar de Jesus - 1. INDEFIRO o pedido de pesquisa CCS-Bacen, posto que o cadastro foi criado para auxiliar em investigações de crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, sendo certo que sua utilização em ações cíveis deve ser adotada com cautela, pois trata-se de medida excepcional que compromete o direito constitucional de sigilo (CF, art. 5º, X) de terceiros que não integram a lide. No caso, a expedição de ofício ao Banco Central não se mostra adequada e proporcional para realizar pesquisa de movimentações financeiras dos executados. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA EXEQUENTE, CONSISTENTE EM PESQUISACCS-BACEN- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO - MEDIDA EXCEPCIONAL, PORQUANTO VIOLADORA DE SIGILO CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO, NÃO JUSTIFICADA NOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS - AGRAVO DESPROVIDO. 1. Haja vista a excepcionalidade da medida requerida e a ausência de comprovação de qualquer indício de efetividade da busca, muito menos de que seriam minimamente suficientes eventuais bens encontrados para a satisfação da dívida, cauteloso o seu indeferimento, não figurando o Judiciário como mero despachante de ofícios, sem ao menos elemento indiciário do êxito da diligência. 2. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2285747-94.2023.8.26.0000; Relator(a): Carlos Abrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 21/11/2023; Data de publicação: 21/11/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indefere pedido de pesquisa pelo sistemaCCS-Bacen Mencionada pesquisa via CCS é medida excepcional, devendo ser acionado apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998, o que não é a hipótese dos autos, já que não há suspeitas de crimes praticados pelos executados, mas tão somente tentativas frustradas de satisfação da obrigação - Precedentes do C. STJ, desta c. Câmara, e Egrégio Tribunal - Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2261936-08.2023.8.26.0000; Relator(a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 20/11/2023; Data de publicação: 21/11/2023) 2. A expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de relatórios analíticos e detalhados dos módulos fiscal DECRED não se mostra adequada, porquanto referidos dados versam sobre transações pretéritas e, portanto, ineficazes à localização de eventuais bens e/ou valores penhoráveis. Ademais, o deferimento da medida postulada implicaria quebra de sigilo bancário e consequente violação ao direito fundamental do executado, mostrando-se por ora desarrazoada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu as pesquisas pelos sistemas CCS-Bacen, DECRED e E-Financeira (antiga DIMOF). Insurgência. Admissibilidade parcial. CCS-Bacen. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. Possibilidade de consulta ao sistema. Precedente do STJ. DIMOF. A consulta pelo sistema DIMOF possibilita o acesso a dados pretéritos e sigilosos de movimentações financeiras, não se prestando a encontrar bens passíveis de penhora. Violação do sigilo bancário. Precedente deste Tribunal. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2030406-33.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator: Hélio Faria, Data de Julgamento: 22/05/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) 3. DEFIRO a pesquisa via CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) para que informe a este Juízo se a parte executada indicada acima figura como outorgante ou outorgado em procurações ou se há em seu nome escrituras públicas de qualquer natureza. 4. DEFIRO a expedição de ofício ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e ao CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED para que informem sobre eventuais benefícios previdenciários e/ou vínculos empregatícios em nome do executado indicado acima. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFÍCIO, que deverá ser impresso pelo interessado e protocolado diretamente junto aos destinatários, comprovando-se nos autos no prazo de 15 dias. As respostas deverão ser encaminhadas ao e-mail da própria parte interessada, com indicação do número do processo. Ao receber a resposta, a parte interessada deverá promover a juntada do respectivo e-mail e arquivos recebidos diretamente nos autos do processo por meio de petição e requerer as próximas diligências cabíveis. Não havendo resposta no prazo de 15 dias após protocolo dos ofícios, fica desde já deferida uma reiteração pelo exequente. Infrutíferas as medidas após uma reiteração, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. 5. No que concerne ao pedido de pesquisa SISBAJUD, verifico que o valor das custas/despesas processuais não foi recolhido ou encontra-se incompleto, observando-se: 1) o valor de 1 UFESP a ser recolhido para cada sistema que se requer a pesquisa simplificada; 2) tal valor deverá ser recolhido para cada número de CPF/CNPJ a ser diligenciado; 3) o valor necessário, também em UFESPs, para as modalidades específicas previstas via Infojud (2 UFESPs, no caso de pesquisa ECF/ano) e Sisbajud 3 UFESPs para modalidade "teimosinha"), conforme Provimento CSM nº 2.684/2023, publicado no DJE de 31/01/2023, Caderno Administrativo, págs. 1-3. Concedo à parte interessada o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento, que pode ser consultado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias). Intime-se. - ADV: HILTON TOZETTO (OAB 128361/SP), WILTON FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB 237416/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x José Delmiro Martins De Souza e outros

ID: 293343030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048316-18.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

JOSé DELMIRO MARTINS DE SOUZA JOSE DELMIRO MARTINS DE SOUZA 24992443800

Intimação

Advogados:

MARA IZA PEREIRA PISANI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO

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Processo 1048316-18.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Jose Delmiro Martins de Souza 24992443800 - - José Delmiro Martins de S… Processo 1048316-18.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Jose Delmiro Martins de Souza 24992443800 - - José Delmiro Martins de Souza - Vistos. Fls. 386/392: Trata-se de impugnação ao bloqueio oposta por Jose Delmiro Martins de Souza 24992443800 e outro em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. alegando, em síntese, que as verbas constritas seriam inferiores a 40 salários-mínimos e, portanto, seriam impenhoráveis. O exequente se manifestou a fls. 396/398. É a síntese do necessário. DECIDO. Como bem se depreende dos autos, a controvérsia recai sobre os bloqueios de (i) R$ 587,34, junto à Nu Pagamentos - IP, (ii) 125,07, junto ao Banco Safra S/A, (iii) R$ 117,37, junto à 99 PAY IP S/A, (iv) R$ 105,18 junto ao Banco Santander (Brasil), (v) R$ 69,55 junto à Cloudwalk IP Ltda, e (iv) R$ 10,01, junto à Nu Pagamentos - IP, realizados contra a parte executada. A impenhorabilidade contida no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil mostra-se relativizada em face da boa-fé objetiva, princípio que determina conteúdo ético mínimo a permear todas as relações sociais, objetivado implicitamente e expressamente na ordem jurídica constitucional, como se observa da incisiva disposição do artigo 422, do Código Civil. Não se nega que também a impenhorabilidade se origina da necessária proteção à digna subsistência, mas em face de outro princípio de igual hierarquia, como o da boa-fé objetiva, deve o aplicador do direito sopesar os valores em jogo e buscar alternativas que possibilitem a compatibilização de ambos. Além disso, embora o C. STJ tivesse consagrado o entendimento de que a impenhorabilidade até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil, se estenderia à conta corrente, ao fundo de investimentos ou a papel moeda, há recente entendimento da Corte Superior (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024), no sentido de que ampliação da impenhorabilidade para "sobras" remanescentes em conta corrente só pode ocorrer se o devedor comprovar "que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial)". No caso concreto, os requeridos nada comprovaram acerca da natureza eventualmente impenhorável da quantia, se limitando a sustentar a impenhorabilidade apenas pelo fato da quantia ser inferior ao limite de 40 salários-mínimos. Aliás, destaco que os requeridos não apresentaram nenhum documento que pudesse corroborar com suas alegações, ônus que lhes incumbia. Nesse passo, em observância ao princípio da efetividade, de rigor a manutenção do arresto. Esse é, também, o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Embargos de declaração. Apelo não conhecido em razão do reconhecimento de deserção. Hipótese em que restou demonstrado nos autos ter havido o recolhimento regular do preparo recursal. Embargos acolhidos com anulação da decisão monocrática e conhecimento do recurso de agravo de instrumento interposto. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou o pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada. Inconformismo da executada. Descabimento. Numerário depositado em conta poupança. Quantia bloqueada inferior a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade reconhecida por expressa previsão do art. 833, X, do CPC, exceto quando demonstrado pelo exequente que o valor penhorado não afetará a subsistência do devedor. Situação verificada no caso concreto. Flexibilização ou relativização aplicável na espécie. Executada, empresária individual, que atua com número de CNPJ diverso ao que contraiu a dívida, na mesma modalidade anterior (EI) e mesmo ramo de negócio, inexistindo qualquer evidência de que os recursos constritos ou a conta bancária bloqueada sejam destinados exclusivamente à sua subsistência. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2115234-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Penhora de ativos financeiros Pedido de desbloqueio Decisão que manteve a constrição de saldos em conta corrente, bem como de saldos mantidos em planos de previdência privada e capitalização dos devedores Inconformismo - Alegada impenhorabilidade com fundamento no artigo 833, inciso X do CPC - Não incidência Ausência de demonstração do caráter poupador das quantias, ou de que os valores constritos seriam imprescindíveis à sobrevivência dos executados - Legalidade da constrição reconhecida Decisão confirmada Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2051805-21.2024.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) Também, a impenhorabilidade absoluta vulnera o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, ao, obliquamente, afasta do Poder Judiciário a análise da lesão patrimonial ao credor, que ficará, a bel prazer do devedor, privado da satisfação do seu direito. Nesse passo, em observância ao princípio da efetividade, de rigor a manutenção da constrição, até porque, em sendo a impenhorabilidade fato obstativo do direito do credor, não se desincumbiu a parte executada do ônus de sua prova. Pelo exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e converto em penhora o bloqueio efetivado nestes autos via Sisbajud (fls. 368/378). Transfira-se a quantia para conta judicial, para oportuno levantamento. Por cautela, aguarda-se o decurso do prazo recursal em face da presente decisão, para posterior expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, a qual deverá apresentar os dados necessários para tal diligência. Não havendo concessão de efeito suspensivo a eventual recurso interposto, fica desde já deferido o levantamento pela parte interessada. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO (OAB 320600/SP), MARA IZA PEREIRA PISANI (OAB 322194/SP), MARA IZA PEREIRA PISANI (OAB 322194/SP), DEMETRIUS DALCIN AFFONSO DO REGO (OAB 320600/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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A. N. Da C. e outros x E. C. S.

ID: 277087631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006835-27.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. N. DA C. R. C. N. DA S.

Polo Passivo:

E. C. S.

Intimação

Advogados:

ERICA MENITI PIRES

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ALESSANDRA THYSSEN

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ADV: Alessandra Thyssen (OAB 202570/SP), Erica Meniti Pires (OAB 404063/SP) Processo 1006835-27.2024.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. C. N. da S. , A. N. da C. - Reqdo: E.… ADV: Alessandra Thyssen (OAB 202570/SP), Erica Meniti Pires (OAB 404063/SP) Processo 1006835-27.2024.8.26.0428 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. C. N. da S. , A. N. da C. - Reqdo: E. C. S. - Trata-se de ação de guarda e regulamentação de visitas c/c alimentos ajuizada por RAFAELLI CRISTINA NUNES DA SILVA e ALICE NUNES DA CRUZ contra EVERTON CRUZ SILVA. Tutela de urgência deferida (fls. 31/33). Contestação (fls. 41/45). Réplica (fls. 55/63). Cota ministerial (fls. 66). É o relatório. Questões processuais pendentes. Gratuidade de justiça. Pleiteia o requerido a gratuidade de justiça. Tendo em vista a documentação apresentada (fls. 48/49 e 73) e ausente impugnação específica, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao réu, nos termos do art. 99, § 3º, do NCPC. Acrescento que, de acordo com o holerite de fls. 73, o requerido possui remuneração líquida mensal compatível com a gratuidade de justiça (inferior a três salários mínimos), inclusive considerando os parâmetros da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009) (...). (Deliberação CSDP nº 89, de 08 de agosto de 2008 (Consolidada). Preliminar. Reconvenção. Falta de interesse. De acordo com o art. 17 do Novo Código de Processo Civil, Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Na presente ação, em que a autora formula pedidos de regulamentação de guarda, visitas e alimentos em favor da filha menor, desnecessária a apresentação de reconvenção para análise dos pedidos formulados pelo réu de guarda compartilhada e diminuição do valor dos alimentos pretendidos, tendo em vista o caráter dúplice da ação. Cito em abono: (A) APELAÇÃO - Ação de guarda Fixação de guarda unilateral Laudos técnicos que apontam que ambos os genitores estão aptos a exercer a guarda Possibilidade de fixação da guarda compartilhada, com residência materna, e estabelecimento de regime de convivência Ação de natureza dúplice Desnecessidade de reconvenção Guarda a ser atribuída segundo o melhor interesse do menor Ausente interesse processual para a reconvenção, que foi extinta Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1001095-87.2022.8.26.0160; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado -2ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024); (B) DIVÓRCIO PARTILHA DE BENS, GUARDA E VISITAS COM RESOLVER NOS MESMOS AUTOS DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1029401-18.2023.8.26.0100; Relator (a):Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/09/2023; Data de Registro: 06/09/2023); (C) Agravo de instrumento. Ação de guarda, visitas e alimentos. Indeferimento da justiça gratuita ao réu e extinção da reconvenção por falta de interesse de agir. Relatividade da presunção de pobreza firmada por pessoa física (§ 3º do art. 99 do CPC). Réu que não demonstrou sua renda. Elementos dos autos que conflitam com a alegação de hipossuficiência. Denegação do benefício confirmada. Ação de natureza dúplice. Desnecessidade de reconvenção. Precedentes. Reversão da guarda para unilateral paterna que não foi objeto de pedido de tutela de urgência. Guarda mantida com a genitora. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2287108-83.2022.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 26/01/2023; Data de Registro: 26/01/2023). Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do NCPC, JULGO EXTINTA a reconvenção. Pedido de redução dos alimentos provisórios. Pretende o requerido a redução do valor dos alimentos provisórios fixados em favor da filha menor, alegando que o valor fixado vem lhe acarretando prejuízos financeiros, além de a autora não ter comprovado as despesas (fls. 68/72). Não assiste razão ao requerido. A necessidade dos filhos menores de idade é presumida, sendo que o valor fixado na decisão de fls. 31/33, correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, no caso de emprego formal, ou 30% do valor do salário mínimo, no caso de desemprego ou trabalho informal, está de acordo com o usualmente fixado pela jurisprudência, já mencionada. Acrescento que o requerido não tem recebido apenas o valor indicado no recibo de pagamento de fls. 73 (R$310,00), uma vez que consta adiantamento no valor de R$1.311,07. Por conseguinte, REJEITO o pedido. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. A atividade probatória deverá recair sobre o(s) seguinte(s) ponto(s): (i) melhor interesse da prole com relação à guarda e fixação do regime de visitas; (ii) capacidade financeira do alimentante/necessidade da parte alimentanda. Meios de prova admitidos. Sem prejuízo do que já foi acostado aos autos, será admitido estudo psicossocial do Setor Técnico do Juízo para análise. Distribuição do ônus da prova. Em respeito ao art. 373 do NCPC, compete à cada parte demonstrar a forma de guarda e visitas que melhor atende ao interesse da prole. Em relação ao binômio dos alimentos, compete ao alimentando comprovar a extensão de sua necessidade, ao passo que compete ao alimentante comprovar o grau de sua capacidade financeira, sem prejuízo da parte adversa provar o contrário a respeito dos nortes (necessidade-capacidade). Providências finais. (a) ENCAMINHEM-SE os autos ao Setor Técnico do Juízo para designação de data para estudo psicossocial; (b) com a juntada dos pareceres técnicos, dê-se vista ao Ministério Público. INTIMEM-SE.

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