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"1036765-51.2024.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 109 de 113

Processo nº 1093510-51.2024.8.26.0053

ID: 308895355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1093510-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA DE SOUZA AUGOSTINELE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093510-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Tatiana de Souza Augostinele - Vistos. 1. Considerando os documentos juntados, concedo… Processo 1093510-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Tatiana de Souza Augostinele - Vistos. 1. Considerando os documentos juntados, concedo 30 (trinta) dias para que a parte exequente se manifeste sobre o apostilamento efetuado. 2. Havendo insurgência em relação à obrigação de fazer deverá manifestar de forma objetiva a razão pela qual o apostilamento encontra-se equivocado. 3. Considerando cumprida a obrigação de fazer, deverá o exequente, no mesmo prazo, iniciar a obrigação de pagar apresentando, desde logo, a planilha de cálculo, ou em caso de impossibilidade, deverá se manifestar nesse sentido nos autos, esclarecendo de forma fundamentada as dificuldades em realizar a conta, uma vez que é possível iniciar o cumprimento da obrigação sem informes oficiais (vide REsp 1336026/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017). 4. Em tendo eventualmente o devedor iniciado a execução invertida apresentando cálculos, deverá o credor se manifestar sobre os mesmos. Em caso de discordância, deverá iniciar a execução de pagar apresentando seus próprios cálculos, a serem submetidos a impugnação pela Fazenda, nos termos do artigo. 535 CPC. 5. ATENÇÃO: Para apresentação do cálculo (item 3 supra), atente-se o exequente para o método esmiuçado no Comunicado nº 1/24 e Comunicado nº 4/24, adaptado para a fase anterior do processo, segundo critérios já consolidados pelos Tribunais Superiores: 1º passo: atualizar o valor desde a data inicial dos cálculos até dezembro/2021 (neste caso exemplificativo, atualização realizada conforme a Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E). Para isso: (A) (B) (C) (D) Fator da data Data final de aplicação do IPCA-E Fator da data final de aplicação do IPCA-E (tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E) Valor atualizado a dezembro/2021 Valor Data inicial (tabela inicial inicial Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E) R$ 1.000,00 jan/18 61,888062 dez/21 76,277775 R$ 1.232,51 Fórmula: (A ÷ B) x C = D 2ª passo: atualizar o valor a partir de dezembro/2021 até a data final de atualização apenas pela SELIC. Para isso: a) consultar o site da Receita Federal do Brasil e verificar os percentuais mensais da taxa Selic pelo período de atualização do cálculo, somando-os. b) observar que o percentual da taxa SELIC publicada no mês vigente reflete a taxa de juros médica praticada no mês anterior, de modo que a taxa SELIC publicada em janeiro/2022 diz respeito à taxa de juros médica praticada em dezembro/2021. Isso deverá ser considerado no momento de apurar os índices que irão compor o cálculo de atualização. mês/ano referência mês/ano vigente percentual mês/ano referência mês/ano vigência percentual dez/21 jan/22 0,77 mar/23 abr/23 1,17 jan/22 fev/22 0,73 abr/23 mai/23 0,92 fev/22 mar/22 0,76 mai/23 jun/23 1,12 mar/22 abr/22 0,93 jun/23 jul/23 1,07 abr/22 mai/22 0,83 jul/23 ago/23 1,07 mai/22 jun/22 1,03 ago/23 set/23 1,14 jun/22 jul/22 1,02 set/23 out/23 0,97 jul/22 ago/22 1,03 out/23 nov/23 1,00 ago/22 set/22 1,17 nov/23 dez/23 0,92 set/22 out/22 1,07 dez/23 jan/24 0,89 out/22 nov/22 1,02 jan/24 fev/24 0,97 nov/22 dez/22 1,02 fev/24 mar/24 0,80 dez/22 jan/23 1,12 mar/24 abr/24 0,83 jan/23 fev/23 1,12 abr/24 mai/24 0,89 fev/23 mar/23 0,92 mai/24 jun/24 0,83 TOTAL 29,13 c) aplicar sobre o valor atualizado a dezembro/2021 o percentual acumulado resultante da somatória dos percentuais mensais da taxa SELIC, sem capitalização. = R$ 1.232,51 + (R$ 1.232,51 x 29,13%) = R$ 1.591,54 Ressalto que incidem sobre os cálculos as seguintes Súmulas dos Tribunais Superiores: Súmula 121 do STF - É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. Súmula 539 do STJ - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." O sistema judiciário não é integrante do sistema financeiro nacional, portanto nos débitos judiciais, sejam de precatórios ou na fase anterior, não pode haver capitalização de juros. 6. Com a manifestação da parte exequente, venham conclusos. 7. Intimem-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Estado De São Paulo x Marcelo Lima Bevilácqua

ID: 322357229

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1087399-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCELO LIMA BEVILáCQUA

Intimação de acórdão

Advogados:

GIANPAOLO D´ALVIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087399-51.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Lima Bevilácqua e outros - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087399-51.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcelo Lima Bevilácqua e outros - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), INSTITUÍDA PELA LC ESTADUAL Nº 1.245/2014, NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA; E (II) DETERMINAR SE TAL VERBA DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, APESAR DE SER QUALIFICADA LEGALMENTE COMO PRESTAÇÃO EVENTUAL E DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO (ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC Nº 1.245/2014), POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, POR CONFIGURAR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL E À REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS ACRESCIDA DE UM TERÇO (ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, DA CF/1988), O QUE IMPÕE A INCLUSÃO DE TODAS AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO DESSES DIREITOS.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO COLÉGIO RECURSAL DO TJSP RECONHECE QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INTEGRA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E, POR ISSO, DEVE SER CONSIDERADA PARA FINS DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO TEMA 7 DO TJSP, QUE TRATA DE VERBA DIVERSA (PRÊMIO DE INCENTIVO).A FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA ADOTADA, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995, É VÁLIDA QUANDO ENFRENTA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CAUSA, CONFORME ENUNCIADOS NºS 10, 12 E 13 DA ENFAM.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DA CAUSA, VEDADA A FIXAÇÃO POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PUIL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011, INAPLICÁVEL O TEMA 1.076 DO STJ AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LC ESTADUAL Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA.A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DA CAUSA, AINDA QUE ESTE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO POR EQUIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; CPC/2015, ART. 1.025 E ART. 489, § 1º, IV; LC/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46 E ART. 55, CAPUT, SEGUNDA PARTE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1064854-21.2023.8.26.0053, 23/07/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1047684-47.2023.8.26.0114, 23/09/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002885-81.2024.8.26.0081, 18/10/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004699-61.2024.8.26.0168, 04/12/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005748-50.2023.8.26.0176, 17/10/2024;TJSP, PUIL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011.STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 23/08/2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gianpaolo D´alvia (OAB: 231762/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Kleber Eduardo Ienkot x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 321328720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1101658-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER EDUARDO IENKOT

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação

Advogados:

MARLON CRISTHIAN CHIQUITI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE VIANA CONTIN DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101658-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1101658-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Kleber Eduardo Ienkot - Mapfre Seguros Gerais S.A. e outro - Vistos. Da leitura da íntegra dos autos, extrai-se que, em março de 2024, o autor, então residente no Estado do Mato Grosso do Sul, adquiriu a moto placa QBI1F90, registrada naquela unidade da federação. Contudo, em julho de 2024, motocicleta ostentando o mesmo emplacamento foi apreendida em Taboão da Serra/SP, tendo laudo pericial do Instituto de Criminalística apurado que seus números de chassis e motor estavam adulterados, não logrando identificar as numerações verdadeiras (fls. 72/75). Então, em 03/09/2024 (fls. 65), o veículo foi transferido para a seguradora Mapfre, que, logo após, solicitou ao Detran/SP a baixa permanente do veículo (fls. 87), afirmando perda total e impossibilidade de circular. Registre-se que, naquele momento, o bem já constava registrado em São Paulo (fls. 86 e 88). Pouco depois, em outubro de 2024, o requerente tentou transferir o veículo para o Paraná, mas veio a saber que o bem aparecia como sucata e que ele não constava mais como seu proprietário. Analisando tal dinâmica, as regras da experiência levam a concluir que, muito provavelmente, o veículo apreendido em Taboão da Serra em julho de 2024 não era a verdadeira motocicleta de placa QBI1F90, mas, sim, um dublê. Tanto é assim que o laudo do IC não conseguiu identificar as numerações originais do chassi e motor da moto apreendida. Isso explica por que, de acordo com o relato do autor, ele continuou em posse da moto (provavelmente a autêntica) no MS e, após, no PR, enquanto os trâmites de transferência do clone à seguradora se desenrolavam em SP. Corrobora este entendimento o fato de que, conforme o laudo IC, o provável dublê ostentava o emplacamento no formato antigo (QBI 1590), enquanto a moto adquirida pelo autor possui placa no formato Mercosul. Restam, porém, diversas estranhezas que não restaram esclarecidas. Acima de tudo, como foi possível concretizar a transferência à seguradora, em setembro de 2024, se o APTV a fls. 65 não foi assinado pelo autor, proprietário da motocicleta? Mas não só: o que levou a concluir que um provável clone era o veículo original? Ora, o laudo IC não conseguiu identificar os números de chassis e motor e a moto ostentava placa no formato antigo. Causa espécie, assim, que nem o registro do bem, que certamente acusava a troca pelo emplacamento Mercosul, e, principalmente, nem o proprietário tenham sido consultados previamente à transação. Esmiuçando a questão, sabe-se que transferências veiculares como esta costumam ocorrer quando há o pagamento de indenização securitária ao segurado e, consequentemente, o veículo sinistrado passa à propriedade da seguradora. No caso dos autos, porém, ignora-se qual teria sido o sinistro e, quanto à indenização, quem a teria recebido ou o seu valor. A bem da verdade, nada indica haver contrato de seguro entre o autor e a seguradora, visto ele afirmar desconhecer por completo a negociação. Aliás, tentando justamente entender a relação da Mapfre com o veículo, nota-se que, em 28/8/2020, a Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. cedera à seguradora os direitos decorrentes de alienação fiduciária sobre o veículo ora discutido, celebrada pelo consorciado Aroldo Gonçalves Silva (fls. 67). Porém, o conjunto da documentação trazida aos autos parece indicar que, quando da aquisição do bem pelo demandante, não mais pendia qualquer gravame financeiro. Portanto, segue nebuloso o vínculo da seguradora com o bem antes da transferência implementada em setembro de 2024. Tais considerações, longe de serem inofensivas, repercutem, muitas delas, até sobre a avença noticiada pelas partes. De fato, analisando a minuta do acordo, verifica-se a previsão de que o autor entregará à seguradora a motocicleta, bem como seu documento de transferência (fls. 96). Entretanto, se a dinâmica presumida por esta julgadora estiver correta, a moto que segue na posse do demandante é, diferentemente do dublê, um veículo autêntico, não atingido por perda total, com numerações de chassis e motor intactos. Além disso, a transferência registral, embora de forma obscura, já se operou. Portanto, antes de homologar o acordo, deverá a Mapfre, em 15 dias, esclarecer qual destinação pretende dar ao bem, tanto do ponto de vista prático quanto documental, visto que, em seu registro, constam informações (sucata, baixa permanente) que não correspondem ao seu verdadeiro estado, devendo haver a devida regularização. No mais, tendo em vista que o feito prossegue em face do Detran/SP, esclareçam a autarquia e a seguradora, no mesmo prazo: a) como se deu a conclusão de que o veículo apreendido era original; b) como foi possível a transferência sem a assinatura do proprietário no ATPV a fls. 65. Intimem-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARLON CRISTHIAN CHIQUITI (OAB 94414/PR), FELIPE VIANA CONTIN DE ALMEIDA (OAB 111581/PR)

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Kleber Eduardo Ienkot x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 321219055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1101658-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER EDUARDO IENKOT

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação

Advogados:

MARLON CRISTHIAN CHIQUITI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE VIANA CONTIN DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101658-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1101658-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Kleber Eduardo Ienkot - Mapfre Seguros Gerais S.A. e outro - Vistos. Da leitura da íntegra dos autos, extrai-se que, em março de 2024, o autor, então residente no Estado do Mato Grosso do Sul, adquiriu a moto placa QBI1F90, registrada naquela unidade da federação. Contudo, em julho de 2024, motocicleta ostentando o mesmo emplacamento foi apreendida em Taboão da Serra/SP, tendo laudo pericial do Instituto de Criminalística apurado que seus números de chassis e motor estavam adulterados, não logrando identificar as numerações verdadeiras (fls. 72/75). Então, em 03/09/2024 (fls. 65), o veículo foi transferido para a seguradora Mapfre, que, logo após, solicitou ao Detran/SP a baixa permanente do veículo (fls. 87), afirmando perda total e impossibilidade de circular. Registre-se que, naquele momento, o bem já constava registrado em São Paulo (fls. 86 e 88). Pouco depois, em outubro de 2024, o requerente tentou transferir o veículo para o Paraná, mas veio a saber que o bem aparecia como sucata e que ele não constava mais como seu proprietário. Analisando tal dinâmica, as regras da experiência levam a concluir que, muito provavelmente, o veículo apreendido em Taboão da Serra em julho de 2024 não era a verdadeira motocicleta de placa QBI1F90, mas, sim, um dublê. Tanto é assim que o laudo do IC não conseguiu identificar as numerações originais do chassi e motor da moto apreendida. Isso explica por que, de acordo com o relato do autor, ele continuou em posse da moto (provavelmente a autêntica) no MS e, após, no PR, enquanto os trâmites de transferência do clone à seguradora se desenrolavam em SP. Corrobora este entendimento o fato de que, conforme o laudo IC, o provável dublê ostentava o emplacamento no formato antigo (QBI 1590), enquanto a moto adquirida pelo autor possui placa no formato Mercosul. Restam, porém, diversas estranhezas que não restaram esclarecidas. Acima de tudo, como foi possível concretizar a transferência à seguradora, em setembro de 2024, se o APTV a fls. 65 não foi assinado pelo autor, proprietário da motocicleta? Mas não só: o que levou a concluir que um provável clone era o veículo original? Ora, o laudo IC não conseguiu identificar os números de chassis e motor e a moto ostentava placa no formato antigo. Causa espécie, assim, que nem o registro do bem, que certamente acusava a troca pelo emplacamento Mercosul, e, principalmente, nem o proprietário tenham sido consultados previamente à transação. Esmiuçando a questão, sabe-se que transferências veiculares como esta costumam ocorrer quando há o pagamento de indenização securitária ao segurado e, consequentemente, o veículo sinistrado passa à propriedade da seguradora. No caso dos autos, porém, ignora-se qual teria sido o sinistro e, quanto à indenização, quem a teria recebido ou o seu valor. A bem da verdade, nada indica haver contrato de seguro entre o autor e a seguradora, visto ele afirmar desconhecer por completo a negociação. Aliás, tentando justamente entender a relação da Mapfre com o veículo, nota-se que, em 28/8/2020, a Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. cedera à seguradora os direitos decorrentes de alienação fiduciária sobre o veículo ora discutido, celebrada pelo consorciado Aroldo Gonçalves Silva (fls. 67). Porém, o conjunto da documentação trazida aos autos parece indicar que, quando da aquisição do bem pelo demandante, não mais pendia qualquer gravame financeiro. Portanto, segue nebuloso o vínculo da seguradora com o bem antes da transferência implementada em setembro de 2024. Tais considerações, longe de serem inofensivas, repercutem, muitas delas, até sobre a avença noticiada pelas partes. De fato, analisando a minuta do acordo, verifica-se a previsão de que o autor entregará à seguradora a motocicleta, bem como seu documento de transferência (fls. 96). Entretanto, se a dinâmica presumida por esta julgadora estiver correta, a moto que segue na posse do demandante é, diferentemente do dublê, um veículo autêntico, não atingido por perda total, com numerações de chassis e motor intactos. Além disso, a transferência registral, embora de forma obscura, já se operou. Portanto, antes de homologar o acordo, deverá a Mapfre, em 15 dias, esclarecer qual destinação pretende dar ao bem, tanto do ponto de vista prático quanto documental, visto que, em seu registro, constam informações (sucata, baixa permanente) que não correspondem ao seu verdadeiro estado, devendo haver a devida regularização. No mais, tendo em vista que o feito prossegue em face do Detran/SP, esclareçam a autarquia e a seguradora, no mesmo prazo: a) como se deu a conclusão de que o veículo apreendido era original; b) como foi possível a transferência sem a assinatura do proprietário no ATPV a fls. 65. Intimem-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARLON CRISTHIAN CHIQUITI (OAB 94414/PR), FELIPE VIANA CONTIN DE ALMEIDA (OAB 111581/PR)

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Kleber Eduardo Ienkot x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 321207713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1101658-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER EDUARDO IENKOT

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação

Advogados:

MARLON CRISTHIAN CHIQUITI

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FELIPE VIANA CONTIN DE ALMEIDA

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1101658-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1101658-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Kleber Eduardo Ienkot - Mapfre Seguros Gerais S.A. e outro - Vistos. Da leitura da íntegra dos autos, extrai-se que, em março de 2024, o autor, então residente no Estado do Mato Grosso do Sul, adquiriu a moto placa QBI1F90, registrada naquela unidade da federação. Contudo, em julho de 2024, motocicleta ostentando o mesmo emplacamento foi apreendida em Taboão da Serra/SP, tendo laudo pericial do Instituto de Criminalística apurado que seus números de chassis e motor estavam adulterados, não logrando identificar as numerações verdadeiras (fls. 72/75). Então, em 03/09/2024 (fls. 65), o veículo foi transferido para a seguradora Mapfre, que, logo após, solicitou ao Detran/SP a baixa permanente do veículo (fls. 87), afirmando perda total e impossibilidade de circular. Registre-se que, naquele momento, o bem já constava registrado em São Paulo (fls. 86 e 88). Pouco depois, em outubro de 2024, o requerente tentou transferir o veículo para o Paraná, mas veio a saber que o bem aparecia como sucata e que ele não constava mais como seu proprietário. Analisando tal dinâmica, as regras da experiência levam a concluir que, muito provavelmente, o veículo apreendido em Taboão da Serra em julho de 2024 não era a verdadeira motocicleta de placa QBI1F90, mas, sim, um dublê. Tanto é assim que o laudo do IC não conseguiu identificar as numerações originais do chassi e motor da moto apreendida. Isso explica por que, de acordo com o relato do autor, ele continuou em posse da moto (provavelmente a autêntica) no MS e, após, no PR, enquanto os trâmites de transferência do clone à seguradora se desenrolavam em SP. Corrobora este entendimento o fato de que, conforme o laudo IC, o provável dublê ostentava o emplacamento no formato antigo (QBI 1590), enquanto a moto adquirida pelo autor possui placa no formato Mercosul. Restam, porém, diversas estranhezas que não restaram esclarecidas. Acima de tudo, como foi possível concretizar a transferência à seguradora, em setembro de 2024, se o APTV a fls. 65 não foi assinado pelo autor, proprietário da motocicleta? Mas não só: o que levou a concluir que um provável clone era o veículo original? Ora, o laudo IC não conseguiu identificar os números de chassis e motor e a moto ostentava placa no formato antigo. Causa espécie, assim, que nem o registro do bem, que certamente acusava a troca pelo emplacamento Mercosul, e, principalmente, nem o proprietário tenham sido consultados previamente à transação. Esmiuçando a questão, sabe-se que transferências veiculares como esta costumam ocorrer quando há o pagamento de indenização securitária ao segurado e, consequentemente, o veículo sinistrado passa à propriedade da seguradora. No caso dos autos, porém, ignora-se qual teria sido o sinistro e, quanto à indenização, quem a teria recebido ou o seu valor. A bem da verdade, nada indica haver contrato de seguro entre o autor e a seguradora, visto ele afirmar desconhecer por completo a negociação. Aliás, tentando justamente entender a relação da Mapfre com o veículo, nota-se que, em 28/8/2020, a Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. cedera à seguradora os direitos decorrentes de alienação fiduciária sobre o veículo ora discutido, celebrada pelo consorciado Aroldo Gonçalves Silva (fls. 67). Porém, o conjunto da documentação trazida aos autos parece indicar que, quando da aquisição do bem pelo demandante, não mais pendia qualquer gravame financeiro. Portanto, segue nebuloso o vínculo da seguradora com o bem antes da transferência implementada em setembro de 2024. Tais considerações, longe de serem inofensivas, repercutem, muitas delas, até sobre a avença noticiada pelas partes. De fato, analisando a minuta do acordo, verifica-se a previsão de que o autor entregará à seguradora a motocicleta, bem como seu documento de transferência (fls. 96). Entretanto, se a dinâmica presumida por esta julgadora estiver correta, a moto que segue na posse do demandante é, diferentemente do dublê, um veículo autêntico, não atingido por perda total, com numerações de chassis e motor intactos. Além disso, a transferência registral, embora de forma obscura, já se operou. Portanto, antes de homologar o acordo, deverá a Mapfre, em 15 dias, esclarecer qual destinação pretende dar ao bem, tanto do ponto de vista prático quanto documental, visto que, em seu registro, constam informações (sucata, baixa permanente) que não correspondem ao seu verdadeiro estado, devendo haver a devida regularização. No mais, tendo em vista que o feito prossegue em face do Detran/SP, esclareçam a autarquia e a seguradora, no mesmo prazo: a) como se deu a conclusão de que o veículo apreendido era original; b) como foi possível a transferência sem a assinatura do proprietário no ATPV a fls. 65. Intimem-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARLON CRISTHIAN CHIQUITI (OAB 94414/PR), FELIPE VIANA CONTIN DE ALMEIDA (OAB 111581/PR)

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Kleber Eduardo Ienkot x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 321251048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1101658-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER EDUARDO IENKOT

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação

Advogados:

MARLON CRISTHIAN CHIQUITI

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FELIPE VIANA CONTIN DE ALMEIDA

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1101658-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1101658-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Kleber Eduardo Ienkot - Mapfre Seguros Gerais S.A. e outro - Vistos. Da leitura da íntegra dos autos, extrai-se que, em março de 2024, o autor, então residente no Estado do Mato Grosso do Sul, adquiriu a moto placa QBI1F90, registrada naquela unidade da federação. Contudo, em julho de 2024, motocicleta ostentando o mesmo emplacamento foi apreendida em Taboão da Serra/SP, tendo laudo pericial do Instituto de Criminalística apurado que seus números de chassis e motor estavam adulterados, não logrando identificar as numerações verdadeiras (fls. 72/75). Então, em 03/09/2024 (fls. 65), o veículo foi transferido para a seguradora Mapfre, que, logo após, solicitou ao Detran/SP a baixa permanente do veículo (fls. 87), afirmando perda total e impossibilidade de circular. Registre-se que, naquele momento, o bem já constava registrado em São Paulo (fls. 86 e 88). Pouco depois, em outubro de 2024, o requerente tentou transferir o veículo para o Paraná, mas veio a saber que o bem aparecia como sucata e que ele não constava mais como seu proprietário. Analisando tal dinâmica, as regras da experiência levam a concluir que, muito provavelmente, o veículo apreendido em Taboão da Serra em julho de 2024 não era a verdadeira motocicleta de placa QBI1F90, mas, sim, um dublê. Tanto é assim que o laudo do IC não conseguiu identificar as numerações originais do chassi e motor da moto apreendida. Isso explica por que, de acordo com o relato do autor, ele continuou em posse da moto (provavelmente a autêntica) no MS e, após, no PR, enquanto os trâmites de transferência do clone à seguradora se desenrolavam em SP. Corrobora este entendimento o fato de que, conforme o laudo IC, o provável dublê ostentava o emplacamento no formato antigo (QBI 1590), enquanto a moto adquirida pelo autor possui placa no formato Mercosul. Restam, porém, diversas estranhezas que não restaram esclarecidas. Acima de tudo, como foi possível concretizar a transferência à seguradora, em setembro de 2024, se o APTV a fls. 65 não foi assinado pelo autor, proprietário da motocicleta? Mas não só: o que levou a concluir que um provável clone era o veículo original? Ora, o laudo IC não conseguiu identificar os números de chassis e motor e a moto ostentava placa no formato antigo. Causa espécie, assim, que nem o registro do bem, que certamente acusava a troca pelo emplacamento Mercosul, e, principalmente, nem o proprietário tenham sido consultados previamente à transação. Esmiuçando a questão, sabe-se que transferências veiculares como esta costumam ocorrer quando há o pagamento de indenização securitária ao segurado e, consequentemente, o veículo sinistrado passa à propriedade da seguradora. No caso dos autos, porém, ignora-se qual teria sido o sinistro e, quanto à indenização, quem a teria recebido ou o seu valor. A bem da verdade, nada indica haver contrato de seguro entre o autor e a seguradora, visto ele afirmar desconhecer por completo a negociação. Aliás, tentando justamente entender a relação da Mapfre com o veículo, nota-se que, em 28/8/2020, a Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. cedera à seguradora os direitos decorrentes de alienação fiduciária sobre o veículo ora discutido, celebrada pelo consorciado Aroldo Gonçalves Silva (fls. 67). Porém, o conjunto da documentação trazida aos autos parece indicar que, quando da aquisição do bem pelo demandante, não mais pendia qualquer gravame financeiro. Portanto, segue nebuloso o vínculo da seguradora com o bem antes da transferência implementada em setembro de 2024. Tais considerações, longe de serem inofensivas, repercutem, muitas delas, até sobre a avença noticiada pelas partes. De fato, analisando a minuta do acordo, verifica-se a previsão de que o autor entregará à seguradora a motocicleta, bem como seu documento de transferência (fls. 96). Entretanto, se a dinâmica presumida por esta julgadora estiver correta, a moto que segue na posse do demandante é, diferentemente do dublê, um veículo autêntico, não atingido por perda total, com numerações de chassis e motor intactos. Além disso, a transferência registral, embora de forma obscura, já se operou. Portanto, antes de homologar o acordo, deverá a Mapfre, em 15 dias, esclarecer qual destinação pretende dar ao bem, tanto do ponto de vista prático quanto documental, visto que, em seu registro, constam informações (sucata, baixa permanente) que não correspondem ao seu verdadeiro estado, devendo haver a devida regularização. No mais, tendo em vista que o feito prossegue em face do Detran/SP, esclareçam a autarquia e a seguradora, no mesmo prazo: a) como se deu a conclusão de que o veículo apreendido era original; b) como foi possível a transferência sem a assinatura do proprietário no ATPV a fls. 65. Intimem-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARLON CRISTHIAN CHIQUITI (OAB 94414/PR), FELIPE VIANA CONTIN DE ALMEIDA (OAB 111581/PR)

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Kleber Eduardo Ienkot x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 321426859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1101658-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER EDUARDO IENKOT

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação

Advogados:

MARLON CRISTHIAN CHIQUITI

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FELIPE VIANA CONTIN DE ALMEIDA

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1101658-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1101658-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Kleber Eduardo Ienkot - Mapfre Seguros Gerais S.A. e outro - Vistos. Da leitura da íntegra dos autos, extrai-se que, em março de 2024, o autor, então residente no Estado do Mato Grosso do Sul, adquiriu a moto placa QBI1F90, registrada naquela unidade da federação. Contudo, em julho de 2024, motocicleta ostentando o mesmo emplacamento foi apreendida em Taboão da Serra/SP, tendo laudo pericial do Instituto de Criminalística apurado que seus números de chassis e motor estavam adulterados, não logrando identificar as numerações verdadeiras (fls. 72/75). Então, em 03/09/2024 (fls. 65), o veículo foi transferido para a seguradora Mapfre, que, logo após, solicitou ao Detran/SP a baixa permanente do veículo (fls. 87), afirmando perda total e impossibilidade de circular. Registre-se que, naquele momento, o bem já constava registrado em São Paulo (fls. 86 e 88). Pouco depois, em outubro de 2024, o requerente tentou transferir o veículo para o Paraná, mas veio a saber que o bem aparecia como sucata e que ele não constava mais como seu proprietário. Analisando tal dinâmica, as regras da experiência levam a concluir que, muito provavelmente, o veículo apreendido em Taboão da Serra em julho de 2024 não era a verdadeira motocicleta de placa QBI1F90, mas, sim, um dublê. Tanto é assim que o laudo do IC não conseguiu identificar as numerações originais do chassi e motor da moto apreendida. Isso explica por que, de acordo com o relato do autor, ele continuou em posse da moto (provavelmente a autêntica) no MS e, após, no PR, enquanto os trâmites de transferência do clone à seguradora se desenrolavam em SP. Corrobora este entendimento o fato de que, conforme o laudo IC, o provável dublê ostentava o emplacamento no formato antigo (QBI 1590), enquanto a moto adquirida pelo autor possui placa no formato Mercosul. Restam, porém, diversas estranhezas que não restaram esclarecidas. Acima de tudo, como foi possível concretizar a transferência à seguradora, em setembro de 2024, se o APTV a fls. 65 não foi assinado pelo autor, proprietário da motocicleta? Mas não só: o que levou a concluir que um provável clone era o veículo original? Ora, o laudo IC não conseguiu identificar os números de chassis e motor e a moto ostentava placa no formato antigo. Causa espécie, assim, que nem o registro do bem, que certamente acusava a troca pelo emplacamento Mercosul, e, principalmente, nem o proprietário tenham sido consultados previamente à transação. Esmiuçando a questão, sabe-se que transferências veiculares como esta costumam ocorrer quando há o pagamento de indenização securitária ao segurado e, consequentemente, o veículo sinistrado passa à propriedade da seguradora. No caso dos autos, porém, ignora-se qual teria sido o sinistro e, quanto à indenização, quem a teria recebido ou o seu valor. A bem da verdade, nada indica haver contrato de seguro entre o autor e a seguradora, visto ele afirmar desconhecer por completo a negociação. Aliás, tentando justamente entender a relação da Mapfre com o veículo, nota-se que, em 28/8/2020, a Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. cedera à seguradora os direitos decorrentes de alienação fiduciária sobre o veículo ora discutido, celebrada pelo consorciado Aroldo Gonçalves Silva (fls. 67). Porém, o conjunto da documentação trazida aos autos parece indicar que, quando da aquisição do bem pelo demandante, não mais pendia qualquer gravame financeiro. Portanto, segue nebuloso o vínculo da seguradora com o bem antes da transferência implementada em setembro de 2024. Tais considerações, longe de serem inofensivas, repercutem, muitas delas, até sobre a avença noticiada pelas partes. De fato, analisando a minuta do acordo, verifica-se a previsão de que o autor entregará à seguradora a motocicleta, bem como seu documento de transferência (fls. 96). Entretanto, se a dinâmica presumida por esta julgadora estiver correta, a moto que segue na posse do demandante é, diferentemente do dublê, um veículo autêntico, não atingido por perda total, com numerações de chassis e motor intactos. Além disso, a transferência registral, embora de forma obscura, já se operou. Portanto, antes de homologar o acordo, deverá a Mapfre, em 15 dias, esclarecer qual destinação pretende dar ao bem, tanto do ponto de vista prático quanto documental, visto que, em seu registro, constam informações (sucata, baixa permanente) que não correspondem ao seu verdadeiro estado, devendo haver a devida regularização. No mais, tendo em vista que o feito prossegue em face do Detran/SP, esclareçam a autarquia e a seguradora, no mesmo prazo: a) como se deu a conclusão de que o veículo apreendido era original; b) como foi possível a transferência sem a assinatura do proprietário no ATPV a fls. 65. Intimem-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARLON CRISTHIAN CHIQUITI (OAB 94414/PR), FELIPE VIANA CONTIN DE ALMEIDA (OAB 111581/PR)

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Kleber Eduardo Ienkot x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 321460915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1101658-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER EDUARDO IENKOT

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação

Advogados:

MARLON CRISTHIAN CHIQUITI

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FELIPE VIANA CONTIN DE ALMEIDA

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1101658-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1101658-51.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Kleber Eduardo Ienkot - Mapfre Seguros Gerais S.A. e outro - Vistos. Da leitura da íntegra dos autos, extrai-se que, em março de 2024, o autor, então residente no Estado do Mato Grosso do Sul, adquiriu a moto placa QBI1F90, registrada naquela unidade da federação. Contudo, em julho de 2024, motocicleta ostentando o mesmo emplacamento foi apreendida em Taboão da Serra/SP, tendo laudo pericial do Instituto de Criminalística apurado que seus números de chassis e motor estavam adulterados, não logrando identificar as numerações verdadeiras (fls. 72/75). Então, em 03/09/2024 (fls. 65), o veículo foi transferido para a seguradora Mapfre, que, logo após, solicitou ao Detran/SP a baixa permanente do veículo (fls. 87), afirmando perda total e impossibilidade de circular. Registre-se que, naquele momento, o bem já constava registrado em São Paulo (fls. 86 e 88). Pouco depois, em outubro de 2024, o requerente tentou transferir o veículo para o Paraná, mas veio a saber que o bem aparecia como sucata e que ele não constava mais como seu proprietário. Analisando tal dinâmica, as regras da experiência levam a concluir que, muito provavelmente, o veículo apreendido em Taboão da Serra em julho de 2024 não era a verdadeira motocicleta de placa QBI1F90, mas, sim, um dublê. Tanto é assim que o laudo do IC não conseguiu identificar as numerações originais do chassi e motor da moto apreendida. Isso explica por que, de acordo com o relato do autor, ele continuou em posse da moto (provavelmente a autêntica) no MS e, após, no PR, enquanto os trâmites de transferência do clone à seguradora se desenrolavam em SP. Corrobora este entendimento o fato de que, conforme o laudo IC, o provável dublê ostentava o emplacamento no formato antigo (QBI 1590), enquanto a moto adquirida pelo autor possui placa no formato Mercosul. Restam, porém, diversas estranhezas que não restaram esclarecidas. Acima de tudo, como foi possível concretizar a transferência à seguradora, em setembro de 2024, se o APTV a fls. 65 não foi assinado pelo autor, proprietário da motocicleta? Mas não só: o que levou a concluir que um provável clone era o veículo original? Ora, o laudo IC não conseguiu identificar os números de chassis e motor e a moto ostentava placa no formato antigo. Causa espécie, assim, que nem o registro do bem, que certamente acusava a troca pelo emplacamento Mercosul, e, principalmente, nem o proprietário tenham sido consultados previamente à transação. Esmiuçando a questão, sabe-se que transferências veiculares como esta costumam ocorrer quando há o pagamento de indenização securitária ao segurado e, consequentemente, o veículo sinistrado passa à propriedade da seguradora. No caso dos autos, porém, ignora-se qual teria sido o sinistro e, quanto à indenização, quem a teria recebido ou o seu valor. A bem da verdade, nada indica haver contrato de seguro entre o autor e a seguradora, visto ele afirmar desconhecer por completo a negociação. Aliás, tentando justamente entender a relação da Mapfre com o veículo, nota-se que, em 28/8/2020, a Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. cedera à seguradora os direitos decorrentes de alienação fiduciária sobre o veículo ora discutido, celebrada pelo consorciado Aroldo Gonçalves Silva (fls. 67). Porém, o conjunto da documentação trazida aos autos parece indicar que, quando da aquisição do bem pelo demandante, não mais pendia qualquer gravame financeiro. Portanto, segue nebuloso o vínculo da seguradora com o bem antes da transferência implementada em setembro de 2024. Tais considerações, longe de serem inofensivas, repercutem, muitas delas, até sobre a avença noticiada pelas partes. De fato, analisando a minuta do acordo, verifica-se a previsão de que o autor entregará à seguradora a motocicleta, bem como seu documento de transferência (fls. 96). Entretanto, se a dinâmica presumida por esta julgadora estiver correta, a moto que segue na posse do demandante é, diferentemente do dublê, um veículo autêntico, não atingido por perda total, com numerações de chassis e motor intactos. Além disso, a transferência registral, embora de forma obscura, já se operou. Portanto, antes de homologar o acordo, deverá a Mapfre, em 15 dias, esclarecer qual destinação pretende dar ao bem, tanto do ponto de vista prático quanto documental, visto que, em seu registro, constam informações (sucata, baixa permanente) que não correspondem ao seu verdadeiro estado, devendo haver a devida regularização. No mais, tendo em vista que o feito prossegue em face do Detran/SP, esclareçam a autarquia e a seguradora, no mesmo prazo: a) como se deu a conclusão de que o veículo apreendido era original; b) como foi possível a transferência sem a assinatura do proprietário no ATPV a fls. 65. Intimem-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARLON CRISTHIAN CHIQUITI (OAB 94414/PR), FELIPE VIANA CONTIN DE ALMEIDA (OAB 111581/PR)

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Processo nº 1083810-51.2024.8.26.0053

ID: 293639486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1083810-51.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADAILTON MULLER ROCHA ADRIELLY NASCIMENTO DE OLIVEIRA CHAGAS ALESSANDRA CRISTINA ROCHA ALEXANDRE LEAL ANDREA DA SILVA ANDREW NASCIMENTO DE OLIVEIRA CHAGAS ARIADINE PRISCILA PORCEL GOBATO ARIANE REGINA ROCHA BERNADETE ORFãO BREVINA DE FIGUEREDO LEAL CARLOS MAGNO SILVA JUNIOR CLáUDIA REGINA GARCIA DE LIMA DALVA EGLE SALES DE ARAUJO DIOVANE LEAL DOUGLAS SALES DE ARAúJO EDUARDA REZENDE DE PAULA' ELIANA NACIMENTO PINTO GIOVANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA GLADIS SALES DE ARAúJO KUMAGAE HAYANDRA NASCIMENTO DE OLIVEIRA CHAGAS HERMELINDO CHAGAS JULIANE HADDAD SILVA LORENA PIANISSOLLE BACETI LUCIANA GARCIA DE LIMA MARIA BERNADETE PIRES MARIA INES RODRIGUES FERNANDES DA SILVA MARIA IZILDA DA SILVA RAMOS MERILIN APARECIDA LEAL NANCI APARECIDA VALENTE LIMA NAYARA AGUIAR ALVES LEITE GRASSI NILIREM LEAL NILTON PAULO BARROS PAULO LAERTE HADDAD SILVA PAULO ROBERTO HERNANDES REGINA CELIA HERNANDEZ VIANA NUNES REJANE PEREIRA REZENDE DE PAULA RENATO DA SILVA RITA DE CáSSIA GARCIA DE LIMA ROSANGELA LOUREIRO MORAIS SELMA DE FáTIMA AGUIAR ALVES LEITE SILVIA MAGNA SILVA SILVIA MARIA PEREIRA E SILVA VIRGILIO NASCIMENTO PINTO WALTER DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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Processo 1083810-51.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Rejane Pereira Rezende de Paula - - Lorena Pianissolle Baceti - - Eduarda Rezende de Pau… Processo 1083810-51.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Rejane Pereira Rezende de Paula - - Lorena Pianissolle Baceti - - Eduarda Rezende de Paula' - - Bernadete Orfão - - Alessandra Cristina Rocha - - Ariane Regina Rocha - - Ariadine Priscila Porcel Gobato - - Adailton Muller Rocha - - Nanci Aparecida Valente Lima - - Cláudia Regina Garcia de Lima - - Luciana Garcia de Lima - - Rita de Cássia Garcia de Lima - - Selma de Fátima Aguiar Alves Leite - - Nayara Aguiar Alves Leite Grassi - - Paulo Roberto Hernandes - - Regina Celia Hernandez Viana Nunes - - Brevina de Figueredo Leal - - Merilin Aparecida Leal - - Alexandre Leal - - Diovane Leal - - Nilirem Leal - - Rosangela Loureiro Morais - - Silvia Maria Pereira e Silva - - Silvia Magna Silva - - Carlos Magno Silva Junior - - Maria Bernadete Pires - - Dalva Egle Sales de Araujo - - Douglas Sales de Araújo - - Gladis Sales de Araújo Kumagae - - Nilton Paulo Barros - - Maria Ines Rodrigues Fernandes da Silva - - Maria Izilda da Silva Ramos - - Walter da Silva - - Renato da Silva - - Andrea da Silva - - Eliana Nacimento Pinto - - Virgilio Nascimento Pinto - - Giovana Nascimento de Oliveira - - Hermelindo Chagas - - Hayandra Nascimento de Oliveira Chagas - - Adrielly Nascimento de Oliveira Chagas - - Andrew Nascimento de Oliveira Chagas - - Juliane Haddad Silva - - Paulo Laerte Haddad Silva - Vistos. 1- As custas já haviam sido recolhidas conforme fls. 102/103 e certidão de fls. 467. A parte exequente comprovou o pagamento das despesas de citação/intimação das executadas a fls. 482/484. Sem pendências relativas a custas/despesas, portanto. 2- Outrossim, não houve até o momento esclarecimento sobre o exposto na decisão de fls. 468/472, item 2 (ausência de documentação comprovando o óbito de Andrea Nascimento Oliveira Chagas). Assim, concedo o derradeiro prazo de 15 dias para que seja providenciada a regularização do pedido de habilitação, sob pena de indeferimento do pedido, sem nova intimação. Somente após a Fazenda Pública deverá ser intimada para cumprimento da obrigação de pagar. Int. - ADV: HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP)

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Processo nº 0010397-85.2025.8.26.0053

ID: 304330881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010397-85.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CASSIANO MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS OSCAR KRUEGER

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Processo 0010397-85.2025.8.26.0053 (processo principal 1021633-51.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cassiano Mariano da Silva - Vistos.… Processo 0010397-85.2025.8.26.0053 (processo principal 1021633-51.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cassiano Mariano da Silva - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 54), homologo os cálculos apresentados (fls. 39) e atualizados para 05/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 231.654,05, composto pelas seguintes parcelas: R$ 158.891,10 - principal bruto/líquido; R$ 44.389,65 - juros moratórios; R$ 28.373,30 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: CARLOS OSCAR KRUEGER (OAB 457999/SP)

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