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Maria De Loudes Palma Borchardt x Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 281973553

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000256-65.2025.8.08.0038

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOUDES PALMA BORCHARDT

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação - Diário

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDONCA BATISTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo n.º 5000256-65.2025.8.08.0038 PROJETO DE SENTENÇA Dispenso o relatório, com base no permissivo do art. 38, caput, da lei federal n.º 9.099/95. DECIDO. Trata-se de ação de indenização por dan… Processo n.º 5000256-65.2025.8.08.0038 PROJETO DE SENTENÇA Dispenso o relatório, com base no permissivo do art. 38, caput, da lei federal n.º 9.099/95. DECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARIA DE LOUDES PALMA BORCHARDT em face de em face de ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, sob o fundamento de que notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, tendo como beneficiária a Requerido. Pois bem. Inicialmente, deixo de analisar a impugnação a justiça gratuita tendo em vista que o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente, nos termos da Lei 9.099. Do mesmo modo, resta indeferida a preliminar de inépcia da inicial por falta de documentos essenciais. Os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação - sendo que sua falta acarreta o indeferimento da petição inicial -, dizem respeito à demonstração das condições para o exercício do direito de ação e dos pressupostos processuais, o que está devidamente demonstrada nos autos. Por fim, fica afastada a preliminar de carência da ação por ausência de interesse de agir, já que inexiste dispositivo legal condicionando a propositura da presente ação ao exaurimento da esfera administrativa, sendo regra a inafastabilidade da jurisdição. Outrossim, houve pretensão resistida por parte do requerido, que, ao ser citado, apresentou contestação. Passo a análise do mérito. Aplica-se ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, presentes as figuras de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º, CDC) nos polos da relação jurídica de direito material submetida a exame. Depreende-se dos autos que a irresignação autoral versa sobre ausência de associação ao requerido e a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, acarretando-lhe danos materiais e morais indenizáveis. Em análise detida, observo que a parte autora faz alegação de fato negativo (e dentro de seu espectro probatório, junta aos autos extratos do INSS (ID nº 61654344) em que constam descontos em seu benefício sob a rubrica “CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181, rubrica 287”, consistente em inexistência de associação junto a requerida e de autorização para realização de descontos em seu juntou nenhum documento comprobatório. Nesse sentido, verifica-se, no caso, que a ré não demonstra erro escusável ou eventual prestação de serviço a embasar a cobrança, razão pela declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, reconheço a irregularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora sob a rubrica “CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181, rubrica 287”. Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, dispõe o parágrafo único do art. 42, do CDC, que para que se torne exigível a devolução em dobro do indébito é necessária a comprovação de três requisitos, a saber: (I) que a cobrança tenha sido indevida - aqui, houve cobrança indevida, porque o consumidor não se associou à associação e nem autorizou descontos em seu benefício; (II) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor - no caso, o pagamento foi confirmado pelos extratos apresentados no ID 61654344; (III) a ausência de engano justificável - não é necessária a prova da má-fé nas relações de consumo, basta a falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida (ato ilícito) do fornecedor a ensejar reparação (EAREsp 600.663/RS - Informativo 803 STJ). Sobre o tema, colaciono, ainda, as seguintes jurisprudências: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ASSINATURA FALSIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A contribuição sindical associativa, não compulsória, depende de prévia filiação e autorização do contribuinte, em estreita do princípio constitucional da livre associação sindical ou profissional. [...] 3. Demonstrada a cobrança indevida e o efetivo desconto questionado em razão de autorização fraudulenta, deve ser mantida a sentença no ponto em que o condenou a repetição em dobro do indébito. 4. Diante da existência de desconto indevido no benefício previdenciário da autora, configurado está o dano moral, no caso, in re ipsa, restando presumidos o abalo emocional e constrangimento aptos a autorizar a compensação pelo ato ilícito. [...]." (TJ-GO - AC: 52497327020198090006 ANÁPOLIS, Relator: Des (a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, Anápolis - 6ª Vara Cível, Data de Julgamento: 06/03/23). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC." (TJ-MG - AC: 50012563620238130134, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 31/08/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023). Desta forma, diante da ausência de engano justificável por parte da requerida, entendo pela acolhida parcial da pretensão autoral no que se refere à repetição de indébito em dobro, devendo ser limitada a reparação ao prejuízo efetivamente comprovado (art. 944, CC), razão pela qual condeno o Requerido a restituição em dobro dos valores comprovados nos autos. No tocante ao pedido de compensação por danos morais, entendo que também assiste razão a parte autora, tendo em vista ter sido vítima de descontos indevidos em seu benefício, verba que detém caráter alimentar, da qual restou privada de parte, sendo o dano moral in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova do efetivo prejuízo, conforme entendimento já pacificado: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABAMSP. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO. \nA realização de descontos em benefício previdenciário, relativos à contribuição associativa de entidade à qual a parte autora não se filiou, geral dano moral in re ipsa, que prescinde de prova de prejuízo concreto. Precedentes desta Corte. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), em atenção às peculiaridades do caso concreto e aos critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência. Sentença reformada para julgar procedente o pedido indenizatório. Sucumbência redimensionada.\nAPELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50107193920208210019 RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 26/05/2021, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2021) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – DANO MORAL DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10134707220228260564 São Bernardo do Campo, Relator: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 24/04/2023, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2023) Evidenciado o dano moral suportado, passo ao arbitramento do seu quantum, atendendo aos seus critérios balizadores (gravidade da conduta, extensão do dano, porte econômico da requerida e condição socioeconômica da requerente) e observando, além disso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as funções exercidas pelo arbitramento dos danos morais (punitivo-exemplar e compensatória). No caso dos autos, entendo como valor razoável e proporcional para a compensação do dano moral sofrido pela requerente, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, o montante de R$3.000,00 (três mil reais), levando em consideração a capacidade econômica da requerida e as condições da parte autora. DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte Autora, para: a) DECLARAR a inexigibilidade da contribuição imposta a parte autora pela Requerida (“CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181, rubrica 287); b) CONDENAR o Requerido a restituir em dobro todos os valores cobrados indevidamente, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora a contar da citação, bem como a se abster de promover novos descontos, nos termos da liminar deferida. c) CONDENAR o Requerido ao pagamento de indenização pelo dano moral causado, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir da citação; Confirmo a liminar deferida. Quanto aos índices aplicáveis, até 30/08/2024, a correção monetária deverá observar os índices da Tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça-TJES e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). Por conseguinte, declaro extinta a presente relação jurídica processual, com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede, conforme art. 55, caput, da lei n.º 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado da sentença e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz togado, consoante preceitua o art. 40, da lei federal n.º 9.099/95. ALYNE SABADIM DE SOUZA JUÍZA LEIGA SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40 da lei n.º 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. P.R.I. MARCELO FARIA FERNANDES JUIZ DE DIREITO

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Jorge Przyczynski x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 280176841

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Guarani das Missões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000256-07.2025.8.21.0102

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JORGE PRZYCZYNSKI

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000256-07.2025.8.21.0102/RS AUTOR : JORGE PRZYCZYNSKI ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000256-07.2025.8.21.0102/RS AUTOR : JORGE PRZYCZYNSKI ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Vieram os autos conclusos para sanemento. Passo a apreciar as preliminares suscitadas pela parte ré. 1. Do abuso do direito de demandar De pronto, afasto a alegação de abuso no direito de demandar, uma vez que não há óbice quanto ao ajuizamento de ações pela parte que, de algum modo, entenda que teve seus direitos violados. Ressalto que, atendendo a ação proposta aos requisitos essenciais para sua admissibilidade e estando em conformidade com o ordenamento jurídico, não há razões a impedir o ajuizamento da demanda. Nesse viés, aliás, não verifico, ao menos por ora, irregularidade processual no ajuizamento da presente ação, tampouco abuso no direito de demandar, uma vez que a existência de algumas ações ajuizadas pelo autor e nas quais figuram outras instituições financeiras no polo passivo em nada interfere na presente ação. Por tal razão, afasto a preliminar suscitada. 2. Da prejudicial de mérito - prescrição. De acordo com orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o lapso prescricional aplicável às demandas revisionais de empréstimo bancário é de dez anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil, por se tratar de direito pessoal, tendo como marco inicial a data da formalização do pacto contratual. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO NA ESPÉCIE. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL. TERMO INICIAL. ASSINATURA DO CONTRATO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. 1. Ação revisional de contratos de empréstimo c/c repetição de indébito ajuizada em 12/12/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 25/01/2021 e concluso ao gabinete em 24/03/2022. 2. O propósito recursal é dizer sobre: a) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; b) a existência ou não de preclusão da matéria relativa à prescrição; c) o termo inicial do prazo prescricional da pretensão revisional de contrato bancário e d) a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. 3. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, examina fundamentada e expressamente todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, ainda que de forma distinta daquela pretendida pela parte. 4. Se a sentença julgar integralmente improcedente a pretensão autoral, apesar de afastar a prescrição alegada pelo réu, não haverá interesse recursal deste para fazer prevalecer a tese relativa à prescrição. Assim, a interposição de recurso apenas pelo autor não acarreta a preclusão consumativa da matéria naquele momento processual. Nessa linha, na espécie, o reconhecimento da prescrição parcial da pretensão pela Corte de origem, em razão de argumento suscitado nas contrarrazões de apelação, não violou a coisa julgada nem configurou julgamento proferido fora dos limites da lide. 5. O início do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato de empréstimo em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, deve ser a data da assinatura do contrato. Precedentes. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo artigo 85, § 2º, do CPC/2015, nos seguintes termos: 1º) com base no valor da condenação; 2º) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, por exemplo, porque irrisória, com base no proveito econômico obtido pelo vencedor; ou 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (REsp 1.746.072/PR, Segunda Seção, DJe de 29/03/2019). Assim, havendo condenação à repetição do indébito, esse valor é que deverá servir de base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto reflete o proveito econômico obtido pelo recorrente (autor) na demanda, por corresponder ao resultado da diferença entre o valor originalmente cobrado e o apurado como efetivamente devido. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.986.909/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 2/3/2023.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. REPACTUAÇÃO DOS CONTRATOS. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. SUCESSÃO NEGOCIAL. RECURSO ESPECIAL. PROVIDO. 1. Recurso especial interposto em 09/11/2020 e concluso ao gabinete em 11/04/2022. 2. Cuida-se de ação revisional de contratos. 3. O propósito recursal consiste em determinar o prazo prescricional de contratos que tiveram sucessão negocial. 4. A jurisprudência desta Corte é firme em determinar que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 5. Havendo sucessão negocial com a novação das dívidas mediante contratação de créditos sucessivos, com renegociação do contrato preexistente, é a data do último contrato avençado que deve contar como prazo prescricional. 6. Recurso especial provido. (REsp n.º 1.996.052/RS. Rel. Min. Nancy Andrighi. Terceira Turma. Data do Julgamento: 17/05/2022) (grifei) No caso dos autos, a parte autora informa que o contrato foi firmado em 10/01/2018, ao passo que a presente ação foi ajuizada em 30/01/2025, ou seja, antes da expiração do prazo decenal. Desse modo, não há falar na implementação do prazo prescricional, razão pela qual rejeito a prejudicial de mérito suscitada. 3. Da reunião de feitos revisionais (conexão). Afasto o pedido de reunião de ações revisionais ajuizadas pela parte autora contra a ré, porquanto as demandas relacionadas não possuem relação direta entre si. Ressalto que, embora as ações sejam revisionais de contrato, se tratam de demandas distintas, uma vez que os contratos discutidos são diferentes e tampouco há o risco de decisões conflitantes. Refuto, portanto, a preliminar arguida pela defesa. 4. Do prosseguimento. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, relacionando-as e justificando a necessidade e a pertinência, sob pena de preclusão. O protesto genérico, ou o silêncio, serão interpretados como desinteresse, devendo os autos voltarem conclusos para julgamento. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Maria Luiza Goudinho x Teixeira Construcoes Ltda - Me

ID: 304782758

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Urussanga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001828-23.2024.8.24.0078

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA GOUDINHO

Polo Passivo:

TEIXEIRA CONSTRUCOES LTDA - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA LUIZA GOUDINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TRENTO RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EFSTATHIOS NICOLAOS ANASTASIADIS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001828-23.2024.8.24.0078/SC EXEQUENTE : MARIA LUIZA GOUDINHO ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA GOUDINHO (OAB SC020340) EXECUTADO : TEIXEIRA CONSTRUCOES LTDA - ME ADVOGADO(A) : RA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001828-23.2024.8.24.0078/SC EXEQUENTE : MARIA LUIZA GOUDINHO ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA GOUDINHO (OAB SC020340) EXECUTADO : TEIXEIRA CONSTRUCOES LTDA - ME ADVOGADO(A) : RAFAEL TRENTO RIBEIRO (OAB SC032001) ADVOGADO(A) : EFSTATHIOS NICOLAOS ANASTASIADIS (OAB SC032538) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por MARIA LUIZA GOUDINHO em face de TEIXEIRA CONSTRUCOES LTDA - ME. Intimada a executada para pagamento (evento 05), quedou-se inerte (evento 09). Realizado o bloqueio de valores por meio do Sisbajud (R$ 595,95 -evento 20), a executada apresentou impugnação no evento 27, aduzindo excesso de execução. A exequente impugnou os argumentos apresentados pela devedora e alegou a ocorrência da preclusão (evento 32). Vieram os autos conclusos. Decido. A executada alegou a ocorrência de excesso de execução por erro no cálculo apresentado pela credora, porquanto a) houve incidência de juros moratórios em período anterior ao trânsito em julgado; b) a correção monetária foi calculada sobre valores que não condizem com a sentença transitada em julgado; e c) o coeficiente utilizado para a correção monetária, INPC, diverge do índice previsto na sentença. No entanto, o excesso de execução não é matéria de ordem pública, mas, sim, de defesa e deve ser arguido tão logo o executado seja instado a se manifestar, consoante art. 525, §1º, V e §4º, do CPC, in verbis : art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação . § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. § 2º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 . § 3º Aplica-se à impugnação o disposto no art. 229. § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Neste sentido, acerca do excesso de execução ser matéria de defesa, e não de ordem pública, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO BANCO PAN S/A CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR CONSIDERÁ-LA INTEMPESTIVA. O EXECUTADO SUSTENTA QUE O EXCESSO DE EXECUÇÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER ALEGADO EM QUALQUER MOMENTO, DEVENDO SER ADOTADO O VALOR DE R$ 38.084,85, E QUE O SALDO DEVEDOR ATUALIZADO DO CONTRATO DEVE SER COMPENSADO E ABATIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O EXCESSO DE EXECUÇÃO PODE SER ALEGADO A QUALQUER MOMENTO COMO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR NOS TERMOS DO ART. 525, § 1º, V, DO CPC, O EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, MAS SIM DE DEFESA, DEVENDO SER ALEGADO ATRAVÉS DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SER APRESENTADA DENTRO DO PRAZO DE 15 DIAS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE 15 DIAS PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, TOTALIZANDO 30 DIAS DESDE A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER ALEGADO DENTRO DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA FORA DO PRAZO É INTEMPESTIVA E NÃO PODE SER APRECIADA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 525, § 1º, V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5080902-69.2024.8.24.0000, REL. DES. GETÚLIO CORRÊA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 25-02-2025; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5008137-37.2023.8.24.0000, REL. DES. SÉRGIO IZIDORO HEIL, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 25-03-2025; STJ, RESP N. 1.409.704/RS, REL. MIN. ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 17/10/2013, DJE DE 5/12/2013. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017537-07.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU A TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA SUA EXTEMPORANEIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. QUESTÃO NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TEMÁTICA, ALIÁS, QUE DEVERIA SER OBJETO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 525, DO CPC. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE RESULTA PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5076255-31.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2025). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. [...] MÉRITO. TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INSUBSISTÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA DE DEFESA QUE DEVE SER ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. [...] (TJSC, Apelação n. 5000256-54.2015.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2025). Nota-se que a executada foi intimada para adimplir espontaneamente a obrigação em maio de 2024, vindo alegar excesso de execução apenas em janeiro de 2025, quando intimada para indicar se a quantia tornada indisponível, via Sisbajud, é impenhorável. Logo, sendo o excesso de execução questão suscetível de preclusão, caberia à executada ter alegado dentro do prazo de impugnação ao cumprimento de sentença, o que não ocorreu no presente caso. Sendo assim, operou-se a preclusão consumativa, motivo pelo qual deixo de apreciar a tese apresentada pela devedora. Por fim, diante da ausência de impugnação quanto ao valor bloqueado, o montante deve ser liberado em favor da credora. Ante o exposto: REJEITO a impugnação apresentada no evento 27. Decorrido o prazo sem interposição de recurso , expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do montante tornado indisponível e transferido para a subconta vinculada a este juízo. Após, cumpra-se integralmente a decisão de evento 14. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5015767-54.2023.4.04.7108

ID: 295420194

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5015767-54.2023.4.04.7108

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO HENRIQUE HAUPENTHAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5015767-54.2023.4.04.7108/RS RECORRENTE : MARCELO HENRIQUE HAUPENTHAL (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECI… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5015767-54.2023.4.04.7108/RS RECORRENTE : MARCELO HENRIQUE HAUPENTHAL (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização regional apresentado em face do Acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, em que não reconhecido o direito do autor ao benefício de pensão desde a data do óbito, pois ocorrido depois da entrada em vigor da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019. Alega o recorrente que demonstrou divergência de entendimento adotado no Acórdão recorrido em relação ao que vem sendo julgado por esta Turma Regional quanto à mesma situação, o que justifica o conhecimento do pedido e seu provimento, a fim de que seja fixado o início do benefício na data do óbito do instituidor da pensão. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do pedido de uniformização. Vieram os autos conclusos. 2. Nos termos do art. 14 da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 37, §1º, da Resolução n.º 33/2018 do TRF da 4ª Região, é cabível pedido de uniformização de jurisprudência, dirigido à TRU, quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais da mesma Região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização. No acórdão recorrido, a Turma Recursal de origem aplicou o entendimento de que, no caso de óbito ocorrido após a entrada em vigor da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, a pensão por morte é devida ao maior com deficiência desde a data do óbito se o benefício for requerido no prazo legal, e desde a DER, se o requerimento for posterior a esse prazo. Nos acórdãos paradigmas proferidos pela 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, autos nº 5008545-09.2021.4.04.7204 e 5002860-73.2021.4.04.7219, foi afastado esse entendimento sob o fundamento de que " contra o absolutamente incapaz não corre a prescrição, nos termos do art. 198, I, do Código Civil e 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, pois não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal ". O entendimento adotado no acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência atual da TRU da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PENSÃO POR MORTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DEPENDENTE FILHO MAIOR QUE TENHA DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU MENTAL QUE AFASTE O DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL. APLICAÇÃO DA NORMA ESPECÍFICA TRAZIDA NA LEI PREVIDENCIÁRIA. 1. Não se confundem o instituto da prescrição e a categoria jurídico-previdenciária da data de início do benefício, como regra fixada na data do requerimento pelo segurado ou dependente. Ainda que se reconheça que não corre a prescrição (art. 198, I, do Código Civil) em face das pessoas com deficiência intelectual ou mental que afaste o discernimento para a prática de atos da vida civil (não podendo o Estatuto da Pessoa com Deficiência levar a maior vulnerabilidade aqueles que busca proteger), havendo disposição legal específica acerca do termo inicial do benefício previdenciário, esta deve ser aplicada. 2. Entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização e acolhido por esta Turma Regional de Uniformização, de que o art. 74, I, da Lei nº 8.213/1.991, na redação da Medida Provisória 871/2.019, convertida na Lei nº 13.846/2.019, trata-se de norma especial frente às disposições do Código Civil quanto à prescrição, não havendo antinomia entre as disciplinas de cada uma das leis. 3. Uniformizado o entendimento no sentido de que, ocorrendo o óbito após a entrada em vigor da Medida Provisória nº 871/2.019, convertida na Lei nº 13.846/2.019, a pensão por morte requerida por dependente maior de 16 anos, ainda que se trate de pessoa sem discernimento para a prática de atos da vida civil, é devida desde a data do óbito do instituidor, se o benefício for requerido em até 90 dias deste, e desde a DER, se o requerimento for posterior a este prazo. 4. Pedido de uniformização conhecido e provido, sendo determinada a adequação do acórdão ao entendimento firmado. (TRF4, PUIL 5000256-26.2022.4.04.7213, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relatora PEPITA DURSKI TRAMONTINI , julgado em 15/12/2023) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS. BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRAZO DO ART. 74, I, DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 871/2019, CONVERTIDA NA LEI 13.846/2019. APLICABILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. (TRF4, PUIL 5000105-72.2022.4.04.7112, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária , Relatora LUÍSA HICKEL GAMBA, julgado em 16/06/2023) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. pedido de uniformização de interpretação de lei. pensão por morte. termo inicial. dependente absolutamente incapaz. óbito após MP 871/2019. PRAZO para requerer o benefício deve observar a regra do art. 74, da Lei 8.213/1991. entendimento da tnu. incidente provido. 1. Segundo a TNU, a partir da entrada em vigor da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, o auxílio-reclusão é devido ao menor de 16 anos desde a data do óbito, se requerido em até 180 dias. Depois disso, o benefício é devido da data do requerimento, conforme a regra do art. 74, I e II, da Lei 8.213/1991 (PUIL 5037206-65.2021.402.5001, relator juiz federal Caio Moyses de Lima, j. 19/04/2023). 2. Não existe antinomia entre a disciplina instituída pela Lei 13.846/2019 e as regras do Código Civil relativas a prescrição para pessoas com menos de 16 anos. Trata-se de uma lei especial, que se sobrepõe à lei geral naquilo que com ela é incompatível, conforme a LINDB. 3. Dada a equivalência da disciplina legal, este colegiado deve adotar as razões de decidir da TNU, adequando sua interpretação sobre a controvérsia a respeito do termo inicial da pensão por morte à seguinte tese jurídica: No caso de óbito ocorrido depois da entrada em vigor da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, a pensão por morte é devida a dependente com menos de 16 anos desde a data do óbito, se o benefício for requerido em até 180 dias, e desde a DER, se o requerimento for posterior a esse prazo. 4 . Provimento ao pedido de uniformização, com devolução do feito à origem para juízo de adequação. (TRF4, PUIL 5031596-61.2021.4.04.7200, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária , Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ , julgado em 28/04/2023) Nesse mesmo sentido o entendimento firmado pela TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. FILHO MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO ART. 74, I, DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.846/2019. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NOVA TESE FIXADA: " PARA O FILHO MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DO INSTITUIDOR DE AUXÍLIO-RECLUSÃO APLICA-SE O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO NO ART. 74, INCISO I, DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.846/2019, FIXANDO-SE O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CASO O BENEFÍCIO NÃO TENHA SIDO REQUERIDO NAQUELE PRAZO ". (PUIL 5037206-65.2021.402.5001, relator juiz federal Caio Moyses de Lima, j. 19/04/2023) Aplica-se ao caso, por analogia, a Questão de Ordem nº 13 da TNU: " Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido ". 3. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL, nos termos dos art. 49, IX, da Resolução n.º 33/2018 (Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região).

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Processo nº 5000256-93.2024.4.03.6304

ID: 324324669

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000256-93.2024.4.03.6304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA BASTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ DA SILVA BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000256-93.2024.4.03.6304 AUTOR: DEBORA CRISTINA BASTOS Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000256-93.2024.4.03.6304 AUTOR: DEBORA CRISTINA BASTOS Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ DA SILVA BRANCO - SP343233, ELIZABETH GOMES PEREIRA - SP366849 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí SENTENÇA Tendo em vista que o objeto da presente ação se enquadra nas regras previstas no §2º. do artigo 12 do CPC, passo ao julgamento do feito. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora, DEBORA CRISTINA BASTOS, em face do INSS, requerendo a concessão de pensão por morte, na qualidade de companheira. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: O INSS se compromete a: 2.1.1 RECONHECER a qualidade de dependente da parte autora, na condição de companheiro(a) do falecido(a), em relação de união estável que teve duração conforme a planilha abaixo. 2.1.2 RECONHECER a qualidade de segurado do instituidor na data do óbito, com mais de 18 (dezoito) contribuições mensais; 2.1.3 CONCEDER o benefício de PENSÃO POR MORTE à parte autora, nos termos especificados na tabela abaixo; 2.1.4 PAGAR à parte autora, a título de parcelas atrasadas e por meio de precatório/RPV, 95%(noventa e cinco por cento) do valor devido a título de prestações devidas entre o início dos efeitos financeiros e a DIP, reconhecida a prescrição quinquenal, atualizado pelo INPC e com juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. A contar de 08/12/2021, o índice de correção monetária e os juros de mora devem ser substituídos pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC n.º 113/2021. Eventuais custas adiantadas pela parte autora serão rateadas entre as partes; 2.1.5 Caso se trate de rito ordinário, PAGAR ao procurador da parte autora, a título de honorários de sucumbência, percentual conforme estabelece o §3º do art. 85 do CPC (no máximo, 10%) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença homologatória do acordo, ou seja, incidindo somente sobre os valores a serem pagos à parte autora, sem incidência sobre os valores do deságio fixado. Não haverá pagamento de honorários no JEF. TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo CONCESSÃO Espécie PENSÃO POR MORTE Data do Óbito 14/03/2012 Na pensão, o Sistema do INSS considera a Data de Início do Benefício sempre na data do óbito, para fins de fixar qual legislação era vigente na data do óbito e as regras do benefício. Início dos efeitos financeiros 30/09/2022 Data da Entrada do Requerimento DIP (Data de Início do Pagamento) No primeiro dia do mês em que intimada/requisitada para cumprimento da presente proposta. Tempo de União Estável reconhecido > 2 anos do óbito CEAB: reconhecer UE superior a 2 anos do óbito Data de Início da União Estável 03/07/2000 Aproximada, apenas para efeito de implantação do benefício, já que o Sistema do INSS exige uma data. Duração da União Estável ( x ) igual ou maior que 2 (dois) anos antes do óbito do instituidor. DCB (Data de Cessação do Benefício) Vitalícia RMI (Renda Mensal Inicial) A CALCULAR Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre o início dos efeitos financeiros e a DIP Considerando as faixas de pagamento nos casos de acumulação admiti da entre a presente pensão por morte e outro benefício previdenciário Honorários advocatícios 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1050 do STJ. Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. Consectários legais Sobre os atrasados, até a competência 11/2021, incidirá correção monetária pelo INPC e juro s de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/19 97. A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. DURAÇÃO DO BENEFÍCIO PARA O CÔNJUGE/COMPANHEIRO(A) A duração do benefício é regulamentada pelo art. 77 da Lei n. 8.213/1991. Ocorre que o § 2º-B do art. 77 da Lei de Benefícios previu que ato do Ministro da Previdência iria fixar novas idades em números inteiros após 3 anos de vigência do dispositivo, a contar de 2015. Pois bem. O citado ato veio por meio da Portaria n. 424 de 2022, do Ministro da Economia, que incorporou o Ministério da Previdência: Portaria ME Nº 424 DE 29/12/2020 Fixa as novas idades de que tratam a alínea "b" do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. O Ministro de Estado da Economia, Substituto, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo § 3º do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo § 2º-B do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, Resolve: Art. 1º O direito à percepção de cada cota individual da pensão por morte, nas hipóteses de que tratam a alínea "b" do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, cessará, para o cônjuge ou companheiro, com o transcurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas dezoito contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável: I - três anos, com menos de vinte e dois anos de idade; II - seis anos, entre vinte e dois e vinte e sete anos de idade; III - dez anos, entre vinte e oito e trinta anos de idade; IV - quinze anos, entre trinta e um e quarenta e um anos de idade; V - vinte anos, entre quarenta e dois e quarenta e quatro anos de idade; VI - vitalícia, com quarenta e cinco ou mais anos de idade. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2021. MARCELO PACHECO DOS GUARANYS Portanto, pela legislação em vigor, esta proposta prevê a duração do benefício para o cônjuge ou companheiro(a) pelo período acima, conforme a idade do(a) beneficiário(a) na data do óbito. Em contrapartida, a parte autora deve: 2.2.1 RENUNCIAR expressamente a 5% (cinco por cento) dos valores devidos a título de parcelas atrasadas; 2.2.2 RENUNCIAR a quaisquer outros direitos porventura advindos dos fatos narrados na inicial; 2.2.3 CONCORDAR que o cálculo da RMI do benefício será realizado conforme os critérios legais e administrativos, podendo o INSS descontar das parcelas vencidas os pagamentos concomitantes de benefícios inacumuláveis. O cálculo efetivo da RMI será processado pela CEAB-DJ e, caso discorde do valor, a parte autora poderá impugná-lo em momento oportuno, ou seja, não é possível vincular eventual proposta a um valor fixo de RMI e adiantar a liquidação; Ambas as partes concordam, ainda, com o que segue: 2.3.1 Salvo manifestação expressa em sentido contrário, a parte autora declara que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável, bem assim que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; 2.3.2 No caso de acumulação admitida pela legislação da pensão por morte aqui oferecida e outro benefício, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte do outro benefício, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: 100% do valor até um salário-mínimo; 60% do valor que exceder um salário-mínimo até o limite de dois; 40% do valor que exceder dois salários-mínimos até o limite de três; 20% do valor que exceder três salários-mínimos até o limite de quatro; e 10% do que ultrapassar quatro salários-mínimos; 2.3.3 Considerando a presumida boa-fé que deve permear as relações jurídicas, reputam-se verídicas as informações indicadas pela parte autora na inicial, confirmadas pelos documentos que a instrui. Todavia, se a qualquer tempo sobrevierem fatos que comprovem que as alegações da inicial não eram verídicas (por exemplo, falecido (a) casado com outra pessoa; em relação de concubinato; separação antes do óbito; entre outros fatos que excluiriam o direito à pensão), este acordo reputa-se revogado de pleno direito; 2.3.4 Constatada a qualquer tempo litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação. Constatado a qualquer tempo pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, tanto no que concerne ao objeto da presente ação quanto a outra prestação com ele inacumulável, a parte autora concorda, desde já, que haja desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior (art. 115, II, da Lei n.º 8.213/91). A parte autora autoriza que eventuais erros materiais sejam corrigidos pela autarquia independentemente de decisão judicial; 2.3.5 Nas demandas que seguem o rito de JEF, será observado o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; 2.3.6 Com a realização do pagamento do benefício, nos moldes acima, a parte autora dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação. 2.3.7 A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo, inclusive por propiciar a mais célere concessão do benefício e o pagamento de atrasados em demandas como esta. Referida proposta foi aceita pela parte autora. Assim, HOMOLOGO o acordo oferecido, para que surta seus efeitos legais. Seguem os dados para implantação: i) implantação de pensão por morte à autora com DIB 14/03/2012 , e DIB de efeitos financeiros 30/09/2022. ii) DIP (administrativo): No primeiro dia do mês em que intimada/requisitada para cumprimento da proposta. iii) pagamento de atrasados no percentual de 95% das parcelas vencidas entre a DIB (efeitos financeiros) e a DIP; iv) tempo de duração da pensão: vitalícia. Nesses termos, determino: 1- Ao INSS para implantação do benefício à DEBORA CRISTINA BASTOS no prazo máximo de 45 dias úteis. Comunique-se. 2– Com a vinda da informação de implantação do benefício administrativamente, encaminhe-se à CECALC para apresentar o cálculo dos valores atrasados. 3 - Após, expeça-se ofício requisitório de pagamento. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I.C. Jundiaí, 11 de julho de 2025 .

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Processo nº 5000256-10.2021.8.08.0037

ID: 319157109

Tribunal: TJES Órgão: Muniz Freire - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000256-10.2021.8.08.0037

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DA MOTTA

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

ERICA DE LOURDES GOUVEIA GARCIA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000256-10.2021.8.08.0037 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO CESAR DA MOTTA REQUERIDO: JOAO BATISTA BOTELHO Advogado do(a) REQUERENTE: ERICA DE LOURDES GOUVEIA GARCIA - ES24101 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 2. Fundamentação Após detida análise dos autos, inelutável concluir que a aderência do presente feito ao trâmite especialíssimo dos Juizados se revela de todo incompatível com as normas mais basilares do microssistema, dadas as circunstâncias da tramitação (adiante detalhadas). Antes de referenciar, em pormenores, esse descolamento do longevo iter processual, distribuído em 11/05/2021, aos princípios fundamentais, escopos e idiossincrasias rituais do Sistema dos Juizados, convém transcrever, na íntegra, v. julgados do PJES, precisamente na linha de intelecção que vem de ser acompanhada. A saber: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INÉRCIA. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de cinco dias. 2) Não há como se invocar o princípio da economia, entendido a partir dos princípios da instrumentalidade de formas e da celeridade processual, visando a retomada da tramitação ou mesmo o aproveitamento dos atos processuais praticados, especialmente em hipóteses onde a parte autora é desidiosa na condução do feito. [...] (Data: 12/Dec/2022. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0011435-03.2018.8.08.0014. Magistrado: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. apelação cível. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO. INTIMAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) Como é cediço, quando o processo ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes (inciso II do art. 485) ou o autor abandonar a causa por mais de trinta dias (inciso III do art. 485), o juiz extinguirá o feito sem resolução de mérito se a parte, após ser devidamente intimada, não suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. 2) O princípio da efetividade, entendido a partir da instrumentalidade das formas e celeridade processual, visa garantir uma prestação jurisdicional justa. Dessa forma, não pode ser utilizado para burlar a lei e perpetuar o processamento de ações, especialmente em hipóteses onde a parte não cumpre as diligências que lhe cabem. [...] (Data: 29/Feb/2024. Órgão julgador: 2ª Câmara Cível. Número: 0032529-41.2014.8.08.0048. Magistrado: DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Cédula de Crédito Bancário) [destaquei em negrito e sublinhado] Sucede que os v. precedentes referidos, cuja razão de decidir tem foco no procedimento comum (disciplinado pelo CPC), devem ser aplicados aos processos do microssistema dos juizados especiais cíveis com a devida adaptação: fatos ou eventos procedimentais – analisados caso a caso – que configurem: (i) inequívoca desídia autoral por mais de 30 (trinta) dias, sem manifestação desde o dia 17/03/2022 (ID 12909062), ou seja, quando da manifestação dos autos para nomeação de advogado dativo, e, mesmo devidamente intimada para dar andamento ao feito nos termos do despacho constante do ID 67654760, não se manifestou; Tudo configura – e trata-se de rol meramente exemplificativo – um conjunto de situações procedimentais em categórico desgarramento aos princípios cardinais do microssistema (Lei n. 9.099/1995, art. 2º). Pelo que todos esses recortes devem ensejar pronta solução terminativa do feito, por singela e perpendicular incompatibilidade entre o estado de coisas encontrado nestes autos com os agudíssimos tônus de concentração e economia de atos, de gratuidade no acesso e, com maior relevo, de celeridade, que timbram o processo dos Juizados Especiais). Para além disso, tal extinção – como qualquer outra em sede de Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995, art. 51, §1º) – independe de intimação prévia da parte autora que, quer por sua injustificável inércia há mais de 30 (trinta) dias, quer pela necessidade de superação do óbice procedimental com socorro de mecanismos exclusivos do procedimento comum (como a necessidade de emprego de alguma das modalidades de citação ficta, realização de perícia e demais exclusividades do rito disciplinado pelo CPC) – desvela o abandono / a inadequação do feito / procedimento, assim como estampa inequívoco desinteresse (na hipótese de inércia autoral pelo tempo já consignado) em relação ao desenlace da controvérsia submetida à via estreita e específica dos Juizados. Quando menos, posturas inermes da parte autora que retratem indiferença ou acomodação longeva, se afigura incompatível, de todo, com o princípio da cooperação (esperado e exigido de todos os sujeitos que atuam no processo [CPC, art. 6º]) e com a teoria dos atos próprios (que decorre da boa-fé objetiva [CPC, art. 5º]), impondo a todos os sujeitos processuais, inclusive – passe o truísmo – à parte requerente, coerência entre suas manifestações de vontade comissivas e omissivas, pretéritas, presentes e futuras, além de responsabilização por suas escolhas (entre as quais a inadmissível entrega da causa ao Judiciário sem manifestação de vontade para além do trintídio legal [CPC, art. 485, III] ou por mais de ano [CPC, art. 485, II]). Acerca do modelo cooperativo, que instaura verdadeira transformação no modo de se conceber a ideia de direção do processo e redefine o alcance da noção de impulso oficial, toma-se a licença de transcrever o preciso escólio de Fredie Didier Jr., litteris: “A condução do processo deixa de ser determinada pela vontade das partes (marca do processo liberal dispositivo). Também não se pode afirmar que há uma condução inquisitorial do processo pelo órgão jurisdicional, em posição assimétrica em relação às partes. Busca-se uma condução cooperativa do processo, sem destaques para quaisquer dos sujeitos processuais.”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. 18. ed., Salvador: JusPodivm, 2016. v. 1. p. 126). [destaquei em negrito e sublinhado] Friso que a solução terminativa se justifica mesmo que haja – na espécie – inércia concorrente do Poder Judiciário, cujo órgão pode, em tese, acaso configurados os requisitos para tanto, vir a ser responsabilizado desde que presente alguma das hipóteses legais (CPC, art. 143, incisos; LOMAN, art. 35, II, etc.). Sob a égide do processo cooperativo, eventual conduta omissiva do órgão jurisdicional não exime a parte interessada de seus deveres de participação, pelo que aquela, conquanto possa (e deva, conforme o caso) conduzir a eventual responsabilização do sujeito imparcial, representa nenhum óbice à extinção de feitos abandonados ou insubmissos às limitações ritualísticas próprias da via angusta dos Juizados. Vai aí nenhuma arbitrariedade. Não no multicitado modelo processual cooperativo, consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015 como pauta ou linha condutora para a condução de todos os processos judiciais de caráter não-penal. Em um ambiente de cooperação, a despeito do impulso oficial, é de se esperar da parte autora – máxime em processos sustentados por toda a sociedade (gratuitos apenas para o proponente da ação!) – que adote postura constantemente diligente e ativa. Um “cruzar de braços” por 30 (trinta) dias ou mais, sobretudo em processos de juizados instaurados e tramitando sem objetividade há mais de 03 (três anos) é inadmissível. No caso vertente, repita-se, o processo foi instaurado em 11/05/2021e a última manifestação de vontade da parte ocorreu em março de 2022, portanto há mais de 03 anos (ID 12909062).. Note-se que entre aquele ato e a última manifestação do judiciário no dia 25/04/2025, (ID 67654760), decorreu o prazo sem qualquer manifestação da parte autora até a presente data. Em suma, A contar da postulação referida até a presente data, se passaram mais de 04 anos de tramitação, sem manifestação da requerente interessada há mais de 01 ano. Trata-se de sinal o mais inequívoco possível de um comodismo que antagoniza com a própria razão de ser dos Juizados Especiais, microssistema que, em tal cenário, deixa de ser um “sonho de justiça”, como Sua Exa., o Ministro Luiz Fux, em magistral artigo, chegou a intitulá-lo (RePro, vol. 90. São Paulo: RT, 1998. p. 151/158) para se amoldar à célebre e ácida definição do saudoso José Joaquim Calmon de Passos, para quem os Juizados Especiais, quando assim utilizados (em franco abuso do direito de ação) não passariam de “uma arena gratuita para brigas de galos jurídicas, custeada a diversão com os recursos arrecadados do pagamento de impostos pelos contribuintes” (In https://www.oab.org.br/noticia/23814/artigo-juizados-especiais-um-pesadelo-da-justica: Acesso aos 31.05.2025). A fotografia dos autos sob análise se subsume com perfeição a uma das hipóteses acima destacadas, haja vista o desinteresse superveniente revelado por inércia da parte requerente, que ultrapassa o limite temporal legal, previsto no artigo 485, III do CPC, necessidade de acurso ao procedimento comum, razão pela qual a prolação desta sentença terminativa é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, incisos III, do CPC. Advirto que eventual oposição de embargos declaratórios com fito de rediscussão dos fundamentos desta sentença, mesmo que a pretexto de haver nela omissão, obscuridade, contradição, não pronunciamento sobre questão cognoscível de ofício ou erro material (CPC. art. 1022, incisos I a III) ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1026, §§2º e 3º, do mesmo diploma legal, sem prejuízo de eventual condenação por litigância ímproba. *Na eventualidade de oposição dos aclaratórios, conclusos para apreciação (e, acaso amoldados à hipótese protelatória descrita acima, aplicação das sanções pecuniárias e processuais cabíveis). *Em sobrevindo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para – querendo – ofertar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem as mesmas, certifique-se em conformidade e remetam-se os autos à Turma Recursal (por sorteio), com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Diligencie-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ, arquive-se e baixe-se de imediato. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Muniz Freire/ES, 02 de julho de 2025 Igor Borba Vianna Juiz Leigo SENTENÇA vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Muniz Freire, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) MUNIZ FREIRE-ES, 3 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: JOAO BATISTA BOTELHO Endereço: PROJETADA, SN, ZONA RURAL, ALTO CAXIXE, VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES - CEP: 29375-000

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Processo nº 5003235-18.2022.4.03.6330

ID: 310026362

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003235-18.2022.4.03.6330

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA DE CASSIA ANDRINI

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ANA PAULA SONCINI

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MARCELO AUGUSTO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003235-18.2022.4.03.6330 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003235-18.2022.4.03.6330 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 8ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedidos de uniformizaçãos regional e nacional de interpretação de lei federal e de recurso extraordinário interpostos pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em ambos os pedidos de uniformização, para fins de concessão de benefício por incapacidade, que houve "cerceamento do direito de defesa (...), tendo em vista a não realização de nova perícia médica, tendo em vista a omissão da perita em responder os quesitos da autora e omitir as outra moléstias constantes no laudo apresentado durante o exame pericial"; e que possui o "direito de desistir da ação sem o consentimento do réu, bastando que o pleiteie antes de oferecida a contestação", invocando, para tanto, o art. 485, VIII, do Código de Processo Civil e o Enunciado n. 90 do FONAJE. No recurso extraordinário, sustenta que "os acórdãos proferidos em sede de Recurso de Apelação e Embargos de Declaração devem ser declarados nulos, vez que violam de forma direta a garantia constitucional prevista no artigo 5º, XXXV e LV da Constituição Federal". É o relatório. DECIDO. Os pedidos de uniformização não devem ser admitidos. O artigo 14, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.259/2001 institui as hipóteses de cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. §1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. §2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (atual Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. De maneira semelhante, estabelece o artigo 31 da Resolução CJF3R n. 80/2022 (Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região): Art. 31. À Turma Regional de Uniformização - TRU compete processar e julgar: I - o pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal, quando apontada divergência, em questão de direito material, entre julgados de diferentes Turmas Recursais da 3.ª Região; No caso concreto, porém, as questões discutidas nos pedidos de uniformização (cerceamento de defesa pela não reabertura da instrução processual e desistência da ação) possuem natureza exclusivamente processual, que nada têm a ver com o objeto trazido em juízo (res in judicium deducta), cuja diferenciação é bem explicada no julgado a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 341 E 344 DO CPC/2015. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 6. Acerca da necessidade de que a divergência gravite em torno de questão de direito material, é importante mencionar que, a teor do escólio de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO [1], tal ramo compreende o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens de utilidades da vida, sendo, portanto, distinto do ramo do direito processual, que é o complexo de normas que rege o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. E arrematam: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). 7. Na hipótese dos autos, avulta de modo cristalino que o ponto cerne da controvérsia nada tem a ver com o bem da vida postulado na demanda, tendo índole eminentemente processual - impugnação específica (Art. 341 c/c 344 do CPC/2015). 8. Incide, pois, na hipótese, o teor da Súmula 43 desta C. TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 9. Neste sentido: PEDILEF 00029876720124013801, Rel. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224. 10. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do incidente. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente. (TNU, PEDILEF 0517761-96.2016.4.05.8100, Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, TNU, DOU 13/06/2018, pp. 84/96) Especificamente sobre tais questões, a Turma Nacional de Uniformização e a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região já decidiram da seguinte maneira: EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO RECONHECEU A INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, CONCEDENDO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, FIXANDO A DIB NA PERÍCIA JUDICIAL. NEGATIVA DE FIXAÇÃO DA DIB NA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR, AO FUNDAMENTO DE QUE TAL PRETENSÃO VIOLAVA A COISA JULGADA MATERIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. QUESTÕES DE ORDEM PROCESSUAL. PRECEDENTES DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. ENUNCIADO Nº 43 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO. (PUIL 0040078-26.2018.4.01.3400, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator ODILON ROMANO NETO, D.E. 19/05/2023) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PUIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INDEFERIMENTO. PERÍCIA NEGATIVA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA/NULIDADE PORQUE NÃO PRODUZIDA PROVA PERICIAL REFERENTE A TODAS AS DOENÇAS ALEGADAS. MATÉRIA DE ORDEM PROCESSUAL. ÓBICE DA SÚMULA 43 DA TNU. FIRME JURISPRUDÊNCIA DO COLEGIADO. PUIL NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO POR SER A CONTROVÉRSIA DE ORDEM MERAMENTE PROCESSUAL. MATÉRIA CONTROVERSA ENFRENTADA DE FORMA EXPRESSA, ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS INTERNOS A SEREM SANADOS. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DO MÉRITO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (PUIL 5082117-87.2019.4.04.7100, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator IVANIR CESAR IRENO JUNIOR, julgado em 17/03/2022) EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA DO INSS CONDICIONADA À RENÚNCIA AO DIREITO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA REFORMADA POR JULGAMENTO DE MÉRITO PELA TURMA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. QUESTÃO PROCESSUAL. VEDAÇÃO PELA SÚMULA 43. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. (PUIL 5002138-59.2013.4.04.7109, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator para Acórdão JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, julgado em 22/02/2018) EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA RÉ. QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULA N° 43 DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. (PUIL 5014865-49.2014.4.04.7001, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 30/08/2017) AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA DO PROCESSO ORIGINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 10, § 1º, DA RESOLUÇÃO CJF3R Nº 03, DE 23/08/2016. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR AVARIAS DECORRENTES DE VÍCIO ESTRUTURAL EM IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO FEITO E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. RECURSO INOMINADO PELA PARTE AUTORA. RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DA LEI FEDERAL Nº 13.000/2014. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ENDEREÇADO À TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, SUSCITANDO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM RELAÇÃO A JULGADO DA OITAVA TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO. NEGADO SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO SUSCITADO PELA REQUERENTE, POR TRATAR O INCIDENTE DE MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE ASSISTENTE SIMPLES, EM PROCESSO EM TRÂMITE PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.259/2001. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 43 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (PROCESSO Nr: 0001680-07.2018.4.03.9300, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator(a): JUIZ(A) FEDERAL MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, Julgamento: 28/06/2019, e-DJF3 Judicial Data: 30/09/2019) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E/OU REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS DE SÚMULA N. 42 E 43 DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO ADMITIDO. AGRAVO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, Turma Regional de Uniformização, PUILCiv - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL - 5000256-04.2023.4.03.6345, Rel. Juiz Federal FERNANDO NARDON NIELSEN, julgado em 04/06/2024, DJEN DATA: 10/06/2024) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO QUE IMPLICA REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E APRECIAÇÃO DE CONTROVÉRSIA PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. (TRF 3ª Região, Turma Regional de Uniformização, PUILCiv - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL - 5005437-52.2022.4.03.6302, Rel. Juíza Federal GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES, julgado em 26/05/2025, DJEN DATA: 04/06/2025) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." O recurso extraordinário, por sua vez, não merece seguimento. Nos termos do artigo 102, III, “a”, da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Carta Magna. Em complemento, dispõe o artigo 1.030, I, do Código de Processo Civil, que deve ser negado seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral. No caso concreto, as razões recursais relacionam-se com os Temas n. 660 e n. 800 do Supremo Tribunal Federal, com as seguintes teses fixadas, respectivamente: "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009." "A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800." Diante do exposto, com fulcro no artigo 11, III, "a" e VI, "e", da Resolução CJF3R n. 80/2022; no artigo 14, V, "e", da Resolução n. 586/2019 - CJF; e no artigo 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil, não admito os pedidos de uniformização regional e nacional e nego seguimento ao recurso extraordinário. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014830-54.2024.4.03.6100

ID: 296165545

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5014830-54.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5014830-54.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA PARTE AUTORA: 2LIVE STREAMING … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5014830-54.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA PARTE AUTORA: 2LIVE STREAMING TELECOMUNICACOES DIGITAIS LTDA JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Advogado do(a) PARTE AUTORA: LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA - SP342809-A PARTE RE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5014830-54.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA PARTE AUTORA: 2LIVE STREAMING TELECOMUNICACOES DIGITAIS LTDA JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Advogado do(a) PARTE AUTORA: LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA - SP342809-A PARTE RE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de mandado de segurança destinado a viabilizar a exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS. Pugna, ainda, pelo direito da impetrante efetuar a compensação administrativa de todos os pagamentos a maior resultantes desse feito, realizados nos últimos cinco anos até os dias de hoje, devidamente corrigidos e capitalizados pela taxa Selic. A r. sentença (ID 315747210) julgou procedente a ação, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e concedeu a segurança para declarar a inexistência de relação jurídica-tributária que obrigue ao recolhimento das contribuições do PIS e COFINS com a inclusão do ICMS-DIFAL na base de cálculo, abstendo-se o impetrado de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança da eventual diferença de contribuições, sobre os aludidos montantes, assegurando-lhe a compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação e durante o curso da ação, observando-se o artigo 170-A do CTN e as disposições legais e infra legais correlatas, devendo o indébito tributário ser corrigido somente pela taxa SELIC, a partir do pagamento indevido. Não foram fixados honorários advocatícios conforme artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/2009. A r. sentença foi submetida ao reexame necessário conforme artigo 14, §1º da Lei Federal nº 12.016/2009. A União (ID 315747211) manifestou-se no sentido da não interposição de recurso de apelação, uma vez que o tema é objeto de dispensa de contestar/recorrer. A Procuradoria Regional da República não se manifestou em virtude da ausência dos requisitos do artigo 178, do Código de Processo Civil (ID 316503646). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5014830-54.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA PARTE AUTORA: 2LIVE STREAMING TELECOMUNICACOES DIGITAIS LTDA JUIZO RECORRENTE: JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Advogado do(a) PARTE AUTORA: LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA - SP342809-A PARTE RE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: Subiram os autos a esta C. Corte Regional por força do artigo 14, §1º, da Lei Federal nº 12.016/2009. O ICMS-DIFAL é recolhimento específico relativo à diferença entre a alíquota estadual e a interestadual do ICMS. Trata-se, dessa forma, de um recolhimento adicional aplicado com a finalidade de equilibrar a arrecadação estadual, entre os Estados de origem e de destino do produto ou serviço. Assim, forçoso reconhecer que o ICMS-DIFAL possui a mesma natureza do imposto principal (ICMS), sendo, portanto, aplicável a mesma solução apresentada no RE 574.706/PR (Tema nº 69). De fato, no Tema nº. 69, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, em regime de repercussão geral, em julgamento realizado em 15/03/2017 (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). Posteriormente, em julgamento de embargos de declaração (sessão de 15/05/2021), a Corte Constitucional modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, explicitando que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições sociais é aquele destacado nas notas fiscais. Mais recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal explicitou que, no que diz respeito à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da incidência de contribuições sociais sobre o ICMS, deve-se tomar por base a data do fato gerador e, não, a data dos pagamentos tributários. Segue a ementa do v. Aresto: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA . DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. FATO GERADOR DO TRIBUTO. MARCO TEMPORAL: A PARTIR DE 15 DE MARÇO DE 2017. PRECEDENTES. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. RELEVÂNCIA. POTENCIAL MULTIPLICADOR DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL COM REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA . DECISÃO RECORRIDA EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO . 1. O marco temporal da modulação dos efeitos da decisão proferida nos embargos de declaração no RE 574.706/PR, Tema 69, Rel. Min. Cármen Lúcia, na qual se afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de 15.3.2017, atinge o fato gerador do tributo, e não a data do lançamento, recolhimento ou pagamento. 2. Recurso extraordinário provido. 3. Fixada a seguinte tese: Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017. (STF, Plenário, RE 1.452.421, j. 23/09/2023, DJe 29/09/2023, Rel. Min. ROSA WEBER). O entendimento se aplica ao ICMS-DIFAL, consoante entendimento atual da 6ª Turma desta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. INCLUSÃO ICMS-DIFAL NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RE 574.706. RECURSO DESPROVIDO. 1. Possibilidade de julgamento monocrático, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como desta E. Sexta Turma. 2. Aplicação do Tema nº 69 ao ICMS-Difal. Nas hipóteses de operações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, aplica-se a alíquota interestadual. Ao Estado destinatário caberá a diferença entre a alíquota interestadual (definida por Resolução do Senado Federal – art. 155, §2º, IV, da CF/88) e a sua alíquota interna. Nessa esteira, a responsabilidade pelo recolhimento da diferença é do destinatário, quando for contribuinte do imposto, e do remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto. Sendo o destinatário contribuinte ou não do imposto, nessa sistemática a arrecadação é dividida entre o Estado de origem e o Estado de destino, na intenção de equilibrar a cobrança de ICMS entre os Estados, o que permite concluir não se tratar o ICMS-Difal de imposto diverso, mas apenas forma de cálculo na hipótese de operações interestaduais. 3. A E. Sexta Turma já decidiu que o fato de o ICMS-Difal não compor o PIS/COFINS destacado em nota não desnatura tal composição, vez que os valores serão integrados quando da apuração das contribuições ao final do período ou exercício, inexistente norma legal prevendo a sua exclusão (tal como existente para o ICMS-ST recolhido pelo substituto tributário). O ICMS-DIFAL mantém as mesmas características do ICMS, tal como a translação da obrigatoriedade (como tributo indireto), decorrente de sua composição no preço da mercadoria. O fato de existir tributação interna no Estado de origem ou sua não composição no valor do PIS/COFINS destacado não permite encarar a diferença devida ao Estado de destino tão somente como despesa empresarial, não repercutindo no preço da operação interestadual e, consequentemente na base de cálculo do PIS/COFINS. Obedecido ao quanto decidido pelo STF no RE 574.706 e à sua natureza de tributo indireto, mister reconhecer a repercussão tributária e a exclusão do ICMS-DIFAL daquela base de cálculo (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 5003638-17.2022.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 28/04/2023, Intimação via sistema DATA: 03/05/2023). 4. Agravo interno desprovido. (TRF-3, 6ª Turma, AgInt 5000256-60.2023.4.03.6100, j. 19/11/2024, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA). AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. EXCLUSÃO DO ICMS E ICMS-DIFAL DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A controvérsia cinge-se na possibilidade de exclusão do ICMS e ICMS-Difal na base de cálculo do PIS/COFINS. - Na data de 13/05/2021, o E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do citado RE, acolheu parcialmente os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado, fixando como marco temporal a data da sessão de julgamento de 15.03.2017 para aplicação do entendimento firmado no RE 574.706, admitida a produção de efeitos retroativos para as ações judiciais e administrativas protocoladas até o julgamento do mérito do RE. - Em relação ao ICMS-Difal (Diferencial de Alíquota), sendo este a diferença entre a alíquota interna e a interestadual de ICMS do Estado destino, entende a Jurisprudência Pátria que, possuindo o referido a mesma natureza do imposto principal e integrando o seu valor faturado, deve também ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS - Agravo interno desprovido. (TRF-3, 6ª Turma, AgInt 5000745-51.2024.4.03.6104, j. 20/02/2025, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTE DAS RAZÕES É DISTINTA DA MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Haja vista o escopo da ação mandamental, voltada para operações interestaduais com destinatário não contribuinte do ICMS, não se conhece de parte das razões expostas pela embargante. 2.Na parte conhecida – a empresa remetente enquanto responsável tributária pelo ICMS-DIFAL -, o decisum é claro ao tratar a matéria e os pontos trazidos. Segue: “a impetrante é contribuinte de direito do ICMS-DIFAL, não se confundindo este regime com aquele da substituição tributária. Pratica o fato gerador do ICMS, cabendo-lhe o pagamento do diferencial em face da operação assumir caráter interestadual, indicando signo econômico tanto para o Estado produtor quanto para o Estado destinatário daquela mercadoria. Logo, aplicável o entendimento firmado pelo STF de que os valores destacados a título de ICMS e devidos pelo contribuinte daquele imposto não podem integrar sua receita ou faturamento para fins de incidência do PIS/COFINS, já que destinados aos cofres estaduais. O destaque do ICMS-DIFAL tem sua razão no fato de que os recursos serão destinados ao Estado de destino, em nada desnaturando o imposto como espécie do ICMS. Há apenas a divisão da arrecadação tributária entre os Estados envolvidos na operação. Muito menos o fato de não serem considerados os valores de ICMS-DIFAL no PIS/COFINS destacado em nota afasta a necessidade da sua exclusão da base de cálculo daquelas contribuições, vez que os valores serão integrados quando da apuração das contribuições ao final do período ou exercício, inexistente norma legal prevendo a sua exclusão (tal como existente para o ICMS-ST recolhido pelo substituto tributário). O ICMS-DIFAL mantém as mesmas características do ICMS, tal como a translação da obrigatoriedade. Obedecido ao quanto decidido pelo STF no RE 574.706 e à sua natureza de tributo indireto, mister reconhecer a repercussão tributária e a exclusão do ICMS-DIFAL daquela base de cálculo”. 3.Constata-se sem rebuços o mau emprego dos aclaratórios, mera tentativa de rejulgamento da causa, com ofensa à ordem processual civil e autêntico abuso no direito de recorrer. São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, como aqui ocorre, ao buscar rediscutir matéria julgada sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15. Nessa situação o embargante deve sofrer a multa no percentual de 02% do valor da causa, corrigido pela Res. 267-CJF, conforme entende o plenário do STF (AR 2671 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 21-06-2018 PUBLIC 22-06-2018- MS 36671 AgR-ED-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 21-09-2020 PUBLIC 22-09-2020). (TRF-3, 6ª Turma, ED 5015809-84.2022.4.03.6100, j. 13/03/2025, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO). Importante consignar que também é aplicável a modulação dos efeitos posta no Tema nº. 69-STF, por se tratar da mesma solução jurídica. Esse é o entendimento desta Corte Regional: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. 1. A fundamentação desenvolvida pelo v. acórdão embargado mostra-se clara e precisa no sentido do reconhecimento do direito da impetrante à exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS/COFINS. 2. Restou assente no decisum impugnado que a tributação adicional em questão corresponde à diferença de alíquotas do ICMS entre o estado destinatário e o estado remetente do produto ou serviço, tendo por objetivo equilibrar a arrecadação estadual. Nesse caso, o tributo recolhido recebe a denominação de ICMS-DIFAL e possui a mesma natureza do ICMS cobrado nas operações internas, logo não compõe a receita ou faturamento do contribuinte, transitando apenas pela contabilidade da empresa até ser repassado ao Estado. 3. Esclareceu-se, a seguir, que por tratar-se apenas de sistemática distinta para recolhimento do mesmo tributo, deve-se dar o mesmo tratamento do ICMS destacado nas notas fiscais, conforme julgado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69. 4. Nesse contexto, enfatizou-se a compreensão adotada pelo Desembargador Federal Carlos Muta na Apelação Cível 5000471-12.2018.4.03.6003: Como bem ressaltou o e. Desembargador Federal Carlos Muta "Ainda que se queira arguir que, no caso, o contribuinte de direito não arca financeiramente com a tributação, disto não se conclui que o valor lançado em nota fiscal pela autora a tal título integra faturamento próprio, segundo interpretação dada ao conceito pela Corte Suprema". Esclarece que "Na esteira da jurisprudência da Corte, as variadas formas de recolhimento do ICMS não afastam a ratio decidendi de que os montantes que transitam na escrita fiscal dos contribuintes em correspondência ao quanto lançado em nota fiscal como devido ao Fisco estadual, como imposto, em função de participação própria na cadeia produtiva (ou decorrentes de responsabilidade tributária atribuída por lei a terceiro, para recolhimento fiscal atinente à atuação econômica de outrem), segundo regras próprias aplicáveis caso a caso, não caracterizam base de cálculo do PIS/COFINS". 5. Registrou-se, igualmente, que na mesma linha de entendimento, o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região possui precedentes nos quais se aplica ao ICMS-DIFAL a decisão do STF no RE 574.706 (Tema 69), inclusive no tocante à modulação de efeitos para fins de restituição do indébito, por entender que, à semelhança do que ocorre com o ICMS, aqueles valores não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e a COFINS. 6. Asseverou-se, em arremate: A impetrante deverá, contudo, demonstrar, quando da liquidação do julgado, que considerou tais valores na base de cálculo para fins de apuração e recolhimento do PIS e da COFINS. 7. Portanto, não se verifica no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. 8. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 9. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 10. Embargos de declaração rejeitados. (TRF-3, 3ª Turma, 5001028-08.2024.4.03.6126, j. 19/03/2025, DJE 26/03/2025, Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA). AGRAVO. TRIBUTÁRIO. APRECIAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS NO RE 574.706, À VISTA DO DECIDIDO NO TEMA 69, TANTO O ICMS E O ICMS-ST DESTACADOS NÃO DEVEM INTEGRAR AS BASES DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. ICMS-DIFAL. MODULAÇÃO TEMPORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO À COMPENSAÇÃO DOS INDÉBITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O ICMS-ST retido e recolhido pela empresa substituta configura mero ingresso na contabilidade dela, que figura apenas como depositária de tributo que será entregue ao Fisco. No regime da substituição tributária progressiva o ICMS é adicionado ao valor da venda no momento da emissão da nota fiscal e não integra a receita bruta da empresa substituta, pelo que não deve compor a base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS não cumulativas. Da mesma forma o valor do ICMS-ST destacado não integra a receita bruta da empresa substituída, já que o pagamento do tributo ocorreu na etapa econômica anterior; de modo que tampouco integra a receita bruta do substituído, não sendo possível o abatimento dos valores pagos a tal título da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS. Portanto, à vista do decidido no Tema 69, tanto o ICMS e o ICMS-ST destacados não devem integrar as bases de cálculo de PIS/COFINS. Ressalta-se, ademais, que o adicional DIFAL, por possuir a mesma natureza do imposto principal e integrar o seu valor faturado, deve também ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. Nesse sentido: TRF4 501148 Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 19/05/2020; TRF4, AC 5024217-37.2019.4.04.7201, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/05/2020. No tocante a pleito de compensação (ou de repetição, se houver pedido alternativo nesse sentido, caso em que deverá sempre ser observado, no caso, o art. 100 da CF, tema constitucional de ordem pública que prepondera sobre qualquer fixação em sentido diverso) será assim observado: os contribuintes que ingressaram com ações antes de 15/3/2017 devem receber a devolução do que foi pago a maior considerando a prescrição quinquenal desde a data do ingresso da ação; já os contribuintes que ajuizaram as ações após 15 de março de 2017 só poderão obter a devolução do indébito considerando essa data como limite. A correção do indébito para fins de compensação ou repetição (se houve esse pedido) deverá ser feita pela SELIC e com a incidência de 1% no mês da compensação ou da restituição (STF: RE 582.461-RG, rel. Min. GILMAR MENDES - tema 214 da sistemática da repercussão geral - RE 870.947, rel. Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017), bem como deverá ser observado o prazo prescricional quinquenal se a demanda foi ajuizada antes de 17 de março de 2017, ou esta data se a ação foi proposta posteriormente a ela. Ainda, será atendido o art. 170-A do CTN. Registre-se que em caso de compensação, esta se fará conforme o art. 74 da Lei 9.430/96, na redação vigente ao tempo do ajuizamento da ação (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973 - 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5010803-23.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 25/04/2020, Intimação via sistema DATA: 28/04/2020 - 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018463-83.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 16/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/04/2020). (TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5005256-40.2020.4.03.6102, J. 19/11/2021, Intimação via sistema DATA: 23/11/2021, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO). Acerca dos efeitos patrimoniais da ação mandamental, é entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal: 269. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. 271. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. O Superior Tribunal de Justiça também apreciou o tema, em julgamento repetitivo, tendo assentado a inviabilidade da compensação judicial, verbis: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CÓDIGO FUX. DIREITO DO CONTRIBUINTE À DEFINIÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA NO TEMA 118/STJ (RESP. 1.111.164/BA, DA RELATORIA DO EMINENTE MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI). INEXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO, NO WRIT OF MANDAMUS, DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, PARA O FIM DE OBTER DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, OBVIAMENTE SEM QUALQUER EMPECILHO À ULTERIOR FISCALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO COMPENSATÓRIA PELO FISCO COMPETENTE. A OPERAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA NA CONTABILIDADE DA EMPRESA CONTRIBUINTE FICA SUJEITA AOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL, NO QUE SE REFERE AOS QUANTITATIVOS CONFRONTADOS E À RESPECTIVA CORREÇÃO. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (...) 12. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do Código Fux, fixando-se a seguinte tese, apenas explicitadora do pensamento zavaskiano consignado no julgamento REsp. 1.111.164/BA: (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental. (STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.365.095/SP, j. 13/02/2019, DJe de 11/03/2019, rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). Neste quadro, não é viável a compensação judicial, apenas a compensação administrativa do quanto recolhido indevidamente nos cinco anos que antecederam a propositura da ação. Esse é o entendimento atual da 6ª Turma desta Corte Regional: TRF-3, 6ª Turma, AC 5004664-30.2021.4.03.6144, j. 14/08/2023, DJe 16/08/2023, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO; TRF-3, 6ª Turma, AMS 5002015-33.2021.4.03.6002, j. 05/10/2023, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO. No caso concreto, a r. sentença (ID 315747210) autorizou a compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação e durante o seu curso, após o trânsito em julgado, devendo o indébito tributário ser corrigido pela taxa SELIC, a partir de cada pagamento indevido. Nesse quadro, apenas se admite a compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente antes e durante o trâmite processual, observada a prescrição quinquenal. Assim, apesar de ter sido reconhecida a prescrição quinquenal, em razão da data da propositura do mandamus (11/6/2024) está respeitada a modulação de efeitos determinada no RE 574.706/PR. A teor de entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a compensação administrativa é realizada em conformidade com a legislação vigente no momento do encontro de contas (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). O crédito fica sujeito a atualização monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação do julgado sendo que, a partir da vigência da Lei Federal nº 9.065/95, incide unicamente a Taxa Selic (STJ, Corte Especial, REsp 1.112.524, j. 01/09/2010, DJe 30/09/2010, Rel. Ministro LUIZ FUX, no regime de repetitividade). Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa necessária, para fixar os critérios de compensação. Não são devidos honorários advocatícios em mandado de segurança nos termos da Lei Federal nº. 12.016/09. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO – PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO – ICMS-DIFAL – PIS COFINS – INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES DE ICMS-DIFAL – INCONSTITUCIONALIDADE – ORIENTAÇÃO DESTA CORTE REGIONAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso contra sentença que concedeu a segurança pleiteada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Incidência do PIS e da COFINS sobre os valores referentes ao ICMS-DIFAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ICMS-DIFAL possui a mesma natureza do imposto principal (ICMS), sendo, portanto, aplicável a mesma solução apresentada no RE 574.706/PR (Tema nº 69), inclusive no que diz respeito à modulação de efeitos. 4. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, em regime de repercussão geral, em julgamento realizado em 15/03/2017 (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). 5- O Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do julgado que produzirá efeitos após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 6- O Supremo Tribunal Federal explicitou que, no que diz respeito à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da incidência de contribuições sociais sobre o ICMS, deve-se tomar por base a data do fato gerador e, não, a data dos pagamentos tributários (Tema nº. 1.279-STF). 7- Em ação mandamental, não é possível a compensação judicial, mas é possível a compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente antes e durante o trâmite processual. 8. A teor de entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a compensação administrativa é realizada em conformidade com a legislação vigente no momento do encontro de contas (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação da União e remessa necessária providas em parte. 10. TESE. É inconstitucional a inclusão do ICMS-DIFAL na base de cálculo do PIS e da COFINS nos termos do Tema nº. 69/STF. Aplica-se ao ICMS-DIFAL a modulação de efeitos posta no Tema nº. 69/STF. Precedentes relevantes citados: STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia; STF, Plenário, RE 1.452.421, j. 23/09/2023, DJe 29/09/2023, Rel. Min. ROSA WEBER; TRF-3, 6ª Turma, AgInt 5000256-60.2023.4.03.6100, j. 19/11/2024, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA; TRF-3, 6ª Turma, AgInt 5000745-51.2024.4.03.6104, j. 20/02/2025, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO; TRF-3, 6ª Turma, ED 5015809-84.2022.4.03.6100, j. 13/03/2025, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO; TRF-3, 3ª Turma, 5001028-08.2024.4.03.6126, j. 19/03/2025, DJE 26/03/2025, Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA; TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5005256-40.2020.4.03.6102, J. 19/11/2021, Intimação via sistema DATA: 23/11/2021, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa necessária para fixar os critérios de compensação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5005815-94.2020.4.03.6102

ID: 280515885

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5005815-94.2020.4.03.6102

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATRI COMERCIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO JOSE PLEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005815-94.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005815-94.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ATRI COMERCIAL LTDA Advogados do(a) APELADO: EVANDRO JOSE PLEZ - SP377626-A, JOSE HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS - SP155640-A, PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO - SP130163-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - 6ª VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005815-94.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ATRI COMERCIAL LTDA Advogados do(a) APELADO: EVANDRO JOSE PLEZ - SP377626-A, JOSE HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS - SP155640-A, PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO - SP130163-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de mandado de segurança destinado a viabilizar a exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS. Pugna, ainda, pelo direito da impetrante efetuar a compensação de todos os pagamentos a maior resultantes desse feito, realizados nos últimos cinco anos até os dias de hoje, devidamente corrigidos e capitalizados pela taxa Selic, sem as limitações do artigo 170-A do CTN e ficando isenta de atos de constrangimento por parte do impetrado. A r. sentença (ID 264372531) julgou procedente o pedido e concedeu parcialmente a segurança para afastar a incidência do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS. Também reconheceu o direito à compensação do indébito tributário, após o trânsito em julgado (artigo 170-A do Código Tributário Nacional), com débitos de tributos administrados pela Receita Federal, observando-se os critérios e limitações da IN RFB nº 2.055/2021. Determinou a observância da modulação de efeitos determinada no RE 574.706/PR (Tema nº 69) – limitação temporal a 15/03/2017 – e o respeito aos critérios de atualização monetária e juros previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Não foram fixados honorários advocatícios conforme artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/2009. A r. sentença foi submetida ao reexame necessário conforme artigo 14, §1º da Lei Federal nº 12.016/2009. Apelação da União (ID 264372535), na qual alega, preliminarmente, que o valor do recolhimento do ICMS-DIFAL realizado pelo destinatário, consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, não constará destacado em nenhuma nota fiscal/fatura por ele emitida, de modo que é impossível a incidência do PIS e da COFINS sobre tal quantia, assim sendo, falta interesse de agir do destinatário em postular a exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS. No mérito, assevera que não se aplica ao ICMS-DIFAL o entendimento fixado no RE 574.706/PR (Tema nº 69) pelo Supremo Tribunal Federal, pois seu montante não é considerado para o cálculo das contribuições sociais ao PIS e à COFINS. Sustenta que a complementação do ICMS em razão do diferencial de alíquota não altera a base de cálculo do PIS e da COFINS, pode sim incrementar as receitas dos Estados, mas é neutro em relação às apurações das citadas contribuições sociais. Aduz que o ICMS-DIFAL, embora possua a mesa base de cálculo do ICMS interestadual, seu respectivo valor não integra a receita bruta. Contrarrazões da impetrante (ID 264372541). A Procuradoria Regional da República opinou pelo desprovimento da apelação da União, bem como da remessa necessária (ID 264816065). Nesta C. Corte Regional, em decisão monocrática (ID 264930246), foi negado provimento à apelação da União e ao reexame necessário. Agravo interno da União (ID 278128512), no qual alega, preliminarmente, que o valor do recolhimento do ICMS-DIFAL realizado pelo destinatário, consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, não constará destacado em nenhuma nota fiscal/fatura por ele emitida, de modo que é impossível a incidência do PIS e da COFINS sobre tal quantia, assim sendo, falta interesse de agir do destinatário em postular a exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS. No mérito, assevera que não se aplica ao ICMS-DIFAL o entendimento fixado no RE 574.706/PR (Tema nº 69) pelo Supremo Tribunal Federal, pois seu montante não é considerado para o cálculo das contribuições sociais ao PIS e à COFINS. Sustenta que a complementação do ICMS em razão do diferencial de alíquota não altera a base de cálculo do PIS e da COFINS, pode sim incrementar as receitas dos Estados, mas é neutro em relação às apurações das citadas contribuições sociais. Aduz que o ICMS-DIFAL, embora possua a mesa base de cálculo do ICMS interestadual, seu respectivo valor não integra a receita bruta. Contraminuta da impetrante (ID 279318980). Petição intercorrente (ID 317945837), a impetrante destaca a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ora apelante, editou o Parecer SEI nº 71/2025, que tem como objeto a extensão da dispensa de contestar e recorrer insculpida no Parecer SEI nº 14483/2021/ME, relativa ao julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (Tema nº 69 de Repercussão Geral), à discussão envolvendo a exclusão do diferencial de alíquotas do ICMS (DIFAL) da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS. Assim, requer a imediata aplicabilidade do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp nº 2.128.785/RS. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005815-94.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ATRI COMERCIAL LTDA Advogados do(a) APELADO: EVANDRO JOSE PLEZ - SP377626-A, JOSE HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS - SP155640-A, PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO - SP130163-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: O ICMS-DIFAL é recolhimento específico relativo à diferença entre a alíquota estadual e a interestadual do ICMS. Trata-se, dessa forma, de um recolhimento adicional aplicado com a finalidade de equilibrar a arrecadação estadual, entre os Estados de origem e de destino do produto ou serviço. Assim, forçoso reconhecer que o ICMS-DIFAL possui a mesma natureza do imposto principal (ICMS), sendo, portanto, aplicável a mesma solução apresentada no RE 574.706/PR (Tema nº 69). De fato, no Tema nº. 69, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS, em regime de repercussão geral, em julgamento realizado em 15/03/2017 (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). Posteriormente, em julgamento de embargos de declaração (sessão de 15/05/2021), a Corte Constitucional modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, explicitando que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições sociais é aquele destacado nas notas fiscais. Mais recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal explicitou que, no que diz respeito à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da incidência de contribuições sociais sobre o ICMS, deve-se tomar por base a data do fato gerador e, não, a data dos pagamentos tributários. Segue a ementa do v. Aresto: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA . DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. FATO GERADOR DO TRIBUTO. MARCO TEMPORAL: A PARTIR DE 15 DE MARÇO DE 2017. PRECEDENTES. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. RELEVÂNCIA. POTENCIAL MULTIPLICADOR DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL COM REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA . DECISÃO RECORRIDA EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO . 1. O marco temporal da modulação dos efeitos da decisão proferida nos embargos de declaração no RE 574.706/PR, Tema 69, Rel. Min. Cármen Lúcia, na qual se afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de 15.3.2017, atinge o fato gerador do tributo, e não a data do lançamento, recolhimento ou pagamento. 2. Recurso extraordinário provido. 3. Fixada a seguinte tese: Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017. (STF, Plenário, RE 1.452.421, j. 23/09/2023, DJe 29/09/2023, Rel. Min. ROSA WEBER). O entendimento se aplica ao ICMS-DIFAL, consoante entendimento atual da 6ª Turma desta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. INCLUSÃO ICMS-DIFAL NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO RE 574.706. RECURSO DESPROVIDO. 1. Possibilidade de julgamento monocrático, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, bem como desta E. Sexta Turma. 2. Aplicação do Tema nº 69 ao ICMS-Difal. Nas hipóteses de operações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, aplica-se a alíquota interestadual. Ao Estado destinatário caberá a diferença entre a alíquota interestadual (definida por Resolução do Senado Federal – art. 155, §2º, IV, da CF/88) e a sua alíquota interna. Nessa esteira, a responsabilidade pelo recolhimento da diferença é do destinatário, quando for contribuinte do imposto, e do remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto. Sendo o destinatário contribuinte ou não do imposto, nessa sistemática a arrecadação é dividida entre o Estado de origem e o Estado de destino, na intenção de equilibrar a cobrança de ICMS entre os Estados, o que permite concluir não se tratar o ICMS-Difal de imposto diverso, mas apenas forma de cálculo na hipótese de operações interestaduais. 3. A E. Sexta Turma já decidiu que o fato de o ICMS-Difal não compor o PIS/COFINS destacado em nota não desnatura tal composição, vez que os valores serão integrados quando da apuração das contribuições ao final do período ou exercício, inexistente norma legal prevendo a sua exclusão (tal como existente para o ICMS-ST recolhido pelo substituto tributário). O ICMS-DIFAL mantém as mesmas características do ICMS, tal como a translação da obrigatoriedade (como tributo indireto), decorrente de sua composição no preço da mercadoria. O fato de existir tributação interna no Estado de origem ou sua não composição no valor do PIS/COFINS destacado não permite encarar a diferença devida ao Estado de destino tão somente como despesa empresarial, não repercutindo no preço da operação interestadual e, consequentemente na base de cálculo do PIS/COFINS. Obedecido ao quanto decidido pelo STF no RE 574.706 e à sua natureza de tributo indireto, mister reconhecer a repercussão tributária e a exclusão do ICMS-DIFAL daquela base de cálculo (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 5003638-17.2022.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 28/04/2023, Intimação via sistema DATA: 03/05/2023). 4. Agravo interno desprovido. (TRF-3, 6ª Turma, AgInt 5000256-60.2023.4.03.6100, j. 19/11/2024, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA). AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. EXCLUSÃO DO ICMS E ICMS-DIFAL DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A controvérsia cinge-se na possibilidade de exclusão do ICMS e ICMS-Difal na base de cálculo do PIS/COFINS. - Na data de 13/05/2021, o E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do citado RE, acolheu parcialmente os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado, fixando como marco temporal a data da sessão de julgamento de 15.03.2017 para aplicação do entendimento firmado no RE 574.706, admitida a produção de efeitos retroativos para as ações judiciais e administrativas protocoladas até o julgamento do mérito do RE. - Em relação ao ICMS-Difal (Diferencial de Alíquota), sendo este a diferença entre a alíquota interna e a interestadual de ICMS do Estado destino, entende a Jurisprudência Pátria que, possuindo o referido a mesma natureza do imposto principal e integrando o seu valor faturado, deve também ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS - Agravo interno desprovido. (TRF-3, 6ª Turma, AgInt 5000745-51.2024.4.03.6104, j. 20/02/2025, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTE DAS RAZÕES É DISTINTA DA MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Haja vista o escopo da ação mandamental, voltada para operações interestaduais com destinatário não contribuinte do ICMS, não se conhece de parte das razões expostas pela embargante. 2.Na parte conhecida – a empresa remetente enquanto responsável tributária pelo ICMS-DIFAL -, o decisum é claro ao tratar a matéria e os pontos trazidos. Segue: “a impetrante é contribuinte de direito do ICMS-DIFAL, não se confundindo este regime com aquele da substituição tributária. Pratica o fato gerador do ICMS, cabendo-lhe o pagamento do diferencial em face da operação assumir caráter interestadual, indicando signo econômico tanto para o Estado produtor quanto para o Estado destinatário daquela mercadoria. Logo, aplicável o entendimento firmado pelo STF de que os valores destacados a título de ICMS e devidos pelo contribuinte daquele imposto não podem integrar sua receita ou faturamento para fins de incidência do PIS/COFINS, já que destinados aos cofres estaduais. O destaque do ICMS-DIFAL tem sua razão no fato de que os recursos serão destinados ao Estado de destino, em nada desnaturando o imposto como espécie do ICMS. Há apenas a divisão da arrecadação tributária entre os Estados envolvidos na operação. Muito menos o fato de não serem considerados os valores de ICMS-DIFAL no PIS/COFINS destacado em nota afasta a necessidade da sua exclusão da base de cálculo daquelas contribuições, vez que os valores serão integrados quando da apuração das contribuições ao final do período ou exercício, inexistente norma legal prevendo a sua exclusão (tal como existente para o ICMS-ST recolhido pelo substituto tributário). O ICMS-DIFAL mantém as mesmas características do ICMS, tal como a translação da obrigatoriedade. Obedecido ao quanto decidido pelo STF no RE 574.706 e à sua natureza de tributo indireto, mister reconhecer a repercussão tributária e a exclusão do ICMS-DIFAL daquela base de cálculo”. 3.Constata-se sem rebuços o mau emprego dos aclaratórios, mera tentativa de rejulgamento da causa, com ofensa à ordem processual civil e autêntico abuso no direito de recorrer. São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, como aqui ocorre, ao buscar rediscutir matéria julgada sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15. Nessa situação o embargante deve sofrer a multa no percentual de 02% do valor da causa, corrigido pela Res. 267-CJF, conforme entende o plenário do STF (AR 2671 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 21-06-2018 PUBLIC 22-06-2018- MS 36671 AgR-ED-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 21-09-2020 PUBLIC 22-09-2020). (TRF-3, 6ª Turma, ED 5015809-84.2022.4.03.6100, j. 13/03/2025, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO). Importante consignar que também é aplicável a modulação dos efeitos posta no Tema nº. 69-STF, por se tratar da mesma solução jurídica. Esse é o entendimento desta Corte Regional: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. 1. A fundamentação desenvolvida pelo v. acórdão embargado mostra-se clara e precisa no sentido do reconhecimento do direito da impetrante à exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS/COFINS. 2. Restou assente no decisum impugnado que a tributação adicional em questão corresponde à diferença de alíquotas do ICMS entre o estado destinatário e o estado remetente do produto ou serviço, tendo por objetivo equilibrar a arrecadação estadual. Nesse caso, o tributo recolhido recebe a denominação de ICMS-DIFAL e possui a mesma natureza do ICMS cobrado nas operações internas, logo não compõe a receita ou faturamento do contribuinte, transitando apenas pela contabilidade da empresa até ser repassado ao Estado. 3. Esclareceu-se, a seguir, que por tratar-se apenas de sistemática distinta para recolhimento do mesmo tributo, deve-se dar o mesmo tratamento do ICMS destacado nas notas fiscais, conforme julgado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69. 4. Nesse contexto, enfatizou-se a compreensão adotada pelo Desembargador Federal Carlos Muta na Apelação Cível 5000471-12.2018.4.03.6003: Como bem ressaltou o e. Desembargador Federal Carlos Muta "Ainda que se queira arguir que, no caso, o contribuinte de direito não arca financeiramente com a tributação, disto não se conclui que o valor lançado em nota fiscal pela autora a tal título integra faturamento próprio, segundo interpretação dada ao conceito pela Corte Suprema". Esclarece que "Na esteira da jurisprudência da Corte, as variadas formas de recolhimento do ICMS não afastam a ratio decidendi de que os montantes que transitam na escrita fiscal dos contribuintes em correspondência ao quanto lançado em nota fiscal como devido ao Fisco estadual, como imposto, em função de participação própria na cadeia produtiva (ou decorrentes de responsabilidade tributária atribuída por lei a terceiro, para recolhimento fiscal atinente à atuação econômica de outrem), segundo regras próprias aplicáveis caso a caso, não caracterizam base de cálculo do PIS/COFINS". 5. Registrou-se, igualmente, que na mesma linha de entendimento, o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região possui precedentes nos quais se aplica ao ICMS-DIFAL a decisão do STF no RE 574.706 (Tema 69), inclusive no tocante à modulação de efeitos para fins de restituição do indébito, por entender que, à semelhança do que ocorre com o ICMS, aqueles valores não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e a COFINS. 6. Asseverou-se, em arremate: A impetrante deverá, contudo, demonstrar, quando da liquidação do julgado, que considerou tais valores na base de cálculo para fins de apuração e recolhimento do PIS e da COFINS. 7. Portanto, não se verifica no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. 8. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 9. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 10. Embargos de declaração rejeitados. (TRF-3, 3ª Turma, 5001028-08.2024.4.03.6126, j. 19/03/2025, DJE 26/03/2025, Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA). AGRAVO. TRIBUTÁRIO. APRECIAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS NO RE 574.706, À VISTA DO DECIDIDO NO TEMA 69, TANTO O ICMS E O ICMS-ST DESTACADOS NÃO DEVEM INTEGRAR AS BASES DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. ICMS-DIFAL. MODULAÇÃO TEMPORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO À COMPENSAÇÃO DOS INDÉBITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O ICMS-ST retido e recolhido pela empresa substituta configura mero ingresso na contabilidade dela, que figura apenas como depositária de tributo que será entregue ao Fisco. No regime da substituição tributária progressiva o ICMS é adicionado ao valor da venda no momento da emissão da nota fiscal e não integra a receita bruta da empresa substituta, pelo que não deve compor a base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS não cumulativas. Da mesma forma o valor do ICMS-ST destacado não integra a receita bruta da empresa substituída, já que o pagamento do tributo ocorreu na etapa econômica anterior; de modo que tampouco integra a receita bruta do substituído, não sendo possível o abatimento dos valores pagos a tal título da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS. Portanto, à vista do decidido no Tema 69, tanto o ICMS e o ICMS-ST destacados não devem integrar as bases de cálculo de PIS/COFINS. Ressalta-se, ademais, que o adicional DIFAL, por possuir a mesma natureza do imposto principal e integrar o seu valor faturado, deve também ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. Nesse sentido: TRF4 501148 Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 19/05/2020; TRF4, AC 5024217-37.2019.4.04.7201, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/05/2020. No tocante a pleito de compensação (ou de repetição, se houver pedido alternativo nesse sentido, caso em que deverá sempre ser observado, no caso, o art. 100 da CF, tema constitucional de ordem pública que prepondera sobre qualquer fixação em sentido diverso) será assim observado: os contribuintes que ingressaram com ações antes de 15/3/2017 devem receber a devolução do que foi pago a maior considerando a prescrição quinquenal desde a data do ingresso da ação; já os contribuintes que ajuizaram as ações após 15 de março de 2017 só poderão obter a devolução do indébito considerando essa data como limite. A correção do indébito para fins de compensação ou repetição (se houve esse pedido) deverá ser feita pela SELIC e com a incidência de 1% no mês da compensação ou da restituição (STF: RE 582.461-RG, rel. Min. GILMAR MENDES - tema 214 da sistemática da repercussão geral - RE 870.947, rel. Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017), bem como deverá ser observado o prazo prescricional quinquenal se a demanda foi ajuizada antes de 17 de março de 2017, ou esta data se a ação foi proposta posteriormente a ela. Ainda, será atendido o art. 170-A do CTN. Registre-se que em caso de compensação, esta se fará conforme o art. 74 da Lei 9.430/96, na redação vigente ao tempo do ajuizamento da ação (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973 - 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5010803-23.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 25/04/2020, Intimação via sistema DATA: 28/04/2020 - 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018463-83.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 16/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/04/2020). (TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5005256-40.2020.4.03.6102, J. 19/11/2021, Intimação via sistema DATA: 23/11/2021, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno da União. Não são devidos honorários advocatícios em mandado de segurança nos termos da Lei Federal nº. 12.016/09. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO – PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO – ICMS-DIFAL – PIS COFINS – INCIDEÊNCIA SOBRE OS VALORES DE ICMS E ICMS-DIFAL – INCONSTITUCIONALIDADE – ORIENTAÇÃO DESTA CORTE REGIONAL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso contra sentença que concedeu em parte a segurança pleiteada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Incidência do PIS e da COFINS sobre os valores referentes ao ICMS-DIFAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral – Tema nº. 69 (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). 4. O Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do julgado que produzirá efeitos após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 5. O Supremo Tribunal Federal explicitou que, no que diz respeito à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da incidência de contribuições sociais sobre o ICMS, deve-se tomar por base a data do fato gerador e, não, a data dos pagamentos tributários (Tema nº. 1.279-STF). 6. O ICMS-DIFAL possui a mesma natureza do imposto principal (ICMS), sendo, portanto, aplicável a mesma solução apresentada no RE 574.706/PR (Tema nº 69), inclusive no que diz respeito à modulação de efeitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno da União desprovido. 8. TESE. É inconstitucional a inclusão do ICMS-DIFAL na base de cálculo do PIS e da COFINS nos termos do Tema nº. 69/STF. Aplica-se ao ICMS-DIFAL a modulação de efeitos posta no Tema nº. 69/STF. Precedentes relevantes citados: STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia; STF, Plenário, RE 1.452.421, j. 23/09/2023, DJe 29/09/2023, Rel. Min. ROSA WEBER; TRF-3, 6ª Turma, AgInt 5000256-60.2023.4.03.6100, j. 19/11/2024, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA; TRF-3, 6ª Turma, AgInt 5000745-51.2024.4.03.6104, j. 20/02/2025, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO; TRF-3, 6ª Turma, ED 5015809-84.2022.4.03.6100, j. 13/03/2025, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO; TRF-3, 3ª Turma, 5001028-08.2024.4.03.6126, j. 19/03/2025, DJE 26/03/2025, Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA; TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5005256-40.2020.4.03.6102, J. 19/11/2021, Intimação via sistema DATA: 23/11/2021, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Geni Alexandre De Araujo x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S. A., Banrisul

ID: 307290411

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraopeba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000256-14.2024.8.13.0474

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GENI ALEXANDRE DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A., BANRISUL

Intimação

Advogados:

CLAUDIO JAIR PINTO JUNIOR

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silva, Centro, Paraopeba - MG - CEP: 35774-000 PROCESSO Nº: 5000256-14.2024.8.13.0474 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: GENI ALEXANDRE DE ARAUJO CPF: 826.807.796-49 RÉU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A., BANRISUL CPF: 92.702.067/0001-96 SENTENÇA Vistos etc… Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada por GENI ALEXANDREDE ARAÚJO, em face deBANRISUL / BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, todos qualificados nos autos. Com a inicial vieram os documentos de id.10154575509 ao id.10154578861. Decisão concedendo a liminar ao id.10155499322. Contestação ao id.10180637981, ao id.10180659887 ao id.10180642514. Impugnação ao id.10200033451. E o relatório, DECIDO O processo se encontra regular, não havendo qualquer nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. A matéria controvertida fática, já está devidamente comprovada pelas partes, não havendo necessidade de dilação probatória, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do NCPC. Ademais, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado. DOS PRELIMINARES Da ausência de interesse de agir Aduz a requerida em sede de contestação, falta de interesse de agir. Razão a qual não merece guarida. Denota-se que aduz a requerida carência da ação por ter agido em conformidade com a legalidade ao exigir o débito da demanda. Primeiramente a preliminar se confunde com a analise meritória, ademais, a autora aduz que a cobrança estava suspensa em virtude de decisão judicial o que não deveria ensejar a negativação. Preliminar que se afasta em sendo inócua. Litispendência Alega a requerida que a presente demanda e litispendente a de nº 001792-652021.8.13.0474. Razão não merece guarida. Em que pese as partes serem as mesmas, denota-se que o objeto e diversa vez que a demanda in comento versa sobre indenização moratória decorrente da negativação suspensa pela ação suscitada. Razão a qual não opera-se a litispendência. Preliminar que se afasta pelos motivos suscitados. DO MÉRITO Da Responsabilidade Civil Cioso tecer que o caso em análise caracteriza-se relação de consumo, ou seja, entre consumidor e fornecedor, nos moldes do art. 2º e 3º, ambos do CDC. No caso dos autos, a relação entre as partes envolve contratação de serviço, a invocar a incidência do artigo 14 do CDC, pela qual o fornecedor de serviços responde independente da existência de culpa pelos danos causados pelo fato do serviço. Assim, tem-se que a responsabilidade da requerida é objetiva, independente da existência de culpa, decorrendo do próprio risco da atividade. Quanto à prova, constata-se que o autor trouxe a comprovação da relação jurídica entre as partes, colacionado contrato ao id.10154558927. Notória foram as reclamações e tentativas de resolver as cobranças administrativamente, e mesmo assim, a requerida permaneceu com a negativação do nome da autora, a qual evidencia-se ao id.10154584392, id.10154581842. Ademais a autora aduz que em virtude de concessão de liminar para suspensão da cobrança de débito objeto de análise em inexistência de débito a requerida agindo de má-fé, ciente da concessão da liminar negativou a autora, conforme consta da decisão de id.10154576300 processo nº001792-652021.8.13.0474. Em mera análise das datas denota-se que a decisão de suspensão da cobrança foi deliberada em 17/12/2021, e negativação ocorreu em 08/06/2022 (id.10154584392). Ademais o processo suscitado foi julgado procedente para declarar a inexistência do débito em favor da autora. É certa, portanto, a participação da empresa ré no evento danoso. Assim, o dano suportado pelo autor decorre da inclusão no cadastro de devedores pela ré, sem a devida diligência. Pois não bastasse as cobranças indevidas, a ré incluiu o nome do autor no cadastro de inadimplentes. Cuida-se de responsabilidade pelo fato do serviço, sendo assim, com fulcro no art. 14, do CDC, a responsabilidade é objetiva, independe de demonstração de culpa ou dolo. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifos) Presume-se, assim, a hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor. Cabe ao fornecedor trazer aos autos todas as provas para evitar sua responsabilidade, o que não fez, valendo-se apenas de alegações infundadas. Assim tem-se que as alegações da requerida de que o autor aceitou eventual promoção de seu pacote é inverídica, bastava a requerida, para corroborar o alegado, colacionar aos autos, as transcrições da proposta aceita, o que não fez. Além do fato de não trazer aos autos, transcrição detalhada das referidas gravações referentes aos protocolos de atendimento, já que pressupõe-se que a requerida estivesse em posse dos mesmos, conforme aduz o art.15, §§ 3º e 4º do Decreto nº6523/08: Art. 15. Será permitido o acompanhamento pelo consumidor de todas as suas demandas por meio de registro numérico, que lhe será informado no início do atendimento. § 3o É obrigatória a manutenção da gravação das chamadas efetuadas para o SAC, pelo prazo mínimo de noventa dias, durante o qual o consumidor poderá requerer acesso ao seu conteúdo. § 4o O registro eletrônico do atendimento será mantido à disposição do consumidor e do órgão ou entidade fiscalizadora por um período mínimo de dois anos após a solução da demanda. Aliás, foi o autor quem trouxe todas as provas capazes de corroborarem pela veracidade dos fatos alegados por ele. Note-se na exordial que o autor além de relacionar os números dos protocolos, ainda esclarece o horário e datas precisas de cada ocasião. Mesmo sendo vulnerável, o autor comprovou os fatos alegados, conforme art. 373, I, do NCPC, com todos os documentos colacionados aos autos. Portanto, presente a responsabilidade civil da ré, eis que não cancelou o respectivo serviço, muito menos as cobranças indevidas cobradas ao autor, além de incluir seu nome no cadastro de inadimplentes, vindo a causar prejuízos ao autor. Caracteriza a responsabilidade civil, passa-se ao exame dos pedidos de dano moral. Do Dano Moral O dano moral consiste em significativa lesão a direito da personalidade, provocando dor, humilhação e constrangimento que refogem às reais da normalidade, não sendo qualquer incômodo suscetível de ensejar reparação pecuniária. O resultado danoso e a relação de causalidade ficaram evidenciados, pois a cobrança indevida ao autor causou-lhe um sentimento de injustiça, de preocupação e de angústia, comum a qualquer pessoa que é cobrada por débito que não deve. E mais, além de não cancelar o serviço em questão e as cobranças indevidas, a requerida, anteriormente, havia incluído o nome do autor no cadastro de inadimplente. O autor suportou sofrimento e humilhação com interferência no seu comportamento psicológico. Essa situação, evidentemente, transborda os limites do mero dissabor, gerando danos extrapatrimoniais indenizáveis. No presente caso, não merece prosperar a argumentação da requerida, de que não houve comprovação do dano. Estando provado o ato ilícito, consistente na negativação junto ao respectivo órgão de controle de crédito e pelos inúmeros aborrecimentos, diante dos protocolos não atendidos, por evento a que o autor não deu causa, é inelutável que houve ofensa à sua honra moral. Assim, segundo apontam doutrina e jurisprudência, a indevida inscrição no cadastro de inadimplentes, por si só, já é apta à caracterização do dano moral, dispensado, inclusive, a produção de prova quanto a sua existência, e menos ainda de prova documental, como pretende a requerida, bastando a demonstração da ocorrência do evento que o causou (in re ipsa). Na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: O envio indevido do nome do consumidor ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) pode ser considerado dano moral puro, não se exigindo prova de efetivo prejuízo sofrido pela mesma, visto que os mesmos são evidentes. A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório (TJMG, apelação cível n.º 1.0145.08.467970-6/001, 14.ª Câmara Cível, rel. Des. Rogério Medeiros, j. em 30/09/2010, publ. em 12/11/2010) in , acesso em 6/5/2011). Nesse passo, não há falar em exclusão da responsabilidade da demandada, mormente porque o fato se liga ao risco da atividade operacionalizada pelo demandado. Da mesma forma, o resultado danoso e a relação de causalidade ficaram evidenciados, pois a inscrição do nome do autor no mencionado cadastro causou-lhe um sentimento de injustiça, de preocupação e de angústia, comum a qualquer pessoa que é cobrada por débito que direcionado a si de maneira errônea. Também não é de se perquirir se a demandada teve culpa no evento, decorrendo o fato de negligência. A teor do art. 14 da Lei 8.078, de 1990, a responsabilização, em tais hipóteses, é objetiva, ou seja, prescinde de culpa. Trata-se, no caso em apreço, do que a doutrina chama de ilícito objetivo. O autor, portanto, suportou sofrimento e humilhação com interferência no seu comportamento psicológico, tendo sido ofendido na sua integridade psíquica. Essa situação, evidentemente, transborda os limites do mero dissabor, gerando danos extrapatrimoniais indenizáveis. Ademais, mesmo tendo ciência que o processo de inexistência de débito declarou a rescisão do contrato, a requerida sequer propôs um acordo ou buscou solucionar a segunda e presente demanda oriunda de ato prejudicial a autora. Em relação à quantificação do dano moral, verifica-se a sua natureza de direito fundamental, previsto no art. 5º, V e X da CF, e, por isso possui caráter dúplice: compensação à vítima e pedagógica/desestimuladora ao ofensor. Essa indenização não é uma questão puramente individualista como forma de compensar à vítima, mas também é questão publicista que deve partir de um comando do Estado-Juiz para proteção dos indivíduos e da comunidade. Visa inibir o ofensor a novas práticas ilegais e servir de exemplo à sociedade o que pode acarretar um ato moralmente lesivo. No que tange ao quantum, não há critérios preestabelecidos para o seu arbitramento, revestindo-se a matéria de grande nota de subjetividade. Assim, cabe ao magistrado, por seu prudente arbítrio e, tendo sempre em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estimar, no caso concreto, o valor justo da indenização. Com efeito, a dificuldade na mensuração do valor do ressarcimento, que, por óbvio, não pode ser tarifado, exige que o juiz busque em seu senso prático, atentando às peculiaridades de cada caso, estabelecer critérios para embasar sua decisão, devendo sopesar especialmente as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato e a eventual culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer de que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo, por outro lado, importar em enriquecimento sem causa. No presente caso, é de se considerar que o autor além da inscrição indevida no SCPC, trouxe aos autos relevantes dissabores, pois efetuou 3 ligações para a empresa ré e em nenhuma delas foi solucionado seu problema, fazendo o autor perder seu tempo em vão e mantendo as cobranças indevidas, a justificar a majoração da quantia a ser arbitrada por este julgador. Diante disso, não há justificativa para elevação diferencia do quantum indenizatório. Assim, a prudente fixação, em razão dos fatos e fundamentos acima expostos, especialmente, diante das circunstâncias do caso, e tendo em vista a capacidade econômica da empresa demandada, e ainda os transtornos e constrangimentos causados, sem descurar da função pedagógica do dano moral, ainda, levando em consideração que a prudente fixação deve se ater a não levar o ofendido ao enriquecimento sem causa a estimular a “loteia do dano moral”. Por isso, em vista da proporcionalidade e razoabilidade, fixa-se o valor da indenização por dano moral em R$ 15.000,00. Calha consignar que os juros e mora do valor da indenização do dano moral terá incidência a partir de seu arbitramento, uma vez que só passa a ter expressão patrimonial com a decisão judicial que a fixou. Posição corroborada pela Quarta Turma do STJ, no julgamento do REsp 903.258/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgamento em 21/07/2011. Na mesma senda é a correção monetária, consoante a Súmula 362 do STJ. Frente ao exposto, ACOLHO os pedidos, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para CONDENAR a ré ao pagamento, em favor do autor, a importância de: 01)- R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao autor, a título de danos morais, com juros a taxa referencial legal de custodia (SELIC) ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º do CTN), acrescido de correção monetária segundo os índices da Egrégia Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ambos contados a partir deste decisum; Condeno os requeridos ao pagamento de honorários sucumbências, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa e ao pagamento das custas e despesas do processo. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis. Após, subam os presentes autos ao Egrégio TJMG, observadas as cautelas de estilo. Transitada em julgado, inexistindo requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paraopeba, datado e assinado eletronicamente. JEFFERSON VAL IWASSAKI Juiz de Direito – Cooperação Legal – Multirão PROJEF << Documento assinado digitalmente>>

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