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Processo nº 5005664-80.2024.4.03.6105

ID: 313695053

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005664-80.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO LUIZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALAN COSTA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005664-80.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ALINE SANTANA SANTOS LUIZ, FABRICIO LUIZ Advogado do(a) AUTOR: ALAN COSTA REIS - SP347794 REU: CAIXA ECO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005664-80.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ALINE SANTANA SANTOS LUIZ, FABRICIO LUIZ Advogado do(a) AUTOR: ALAN COSTA REIS - SP347794 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela de urgência, movida por ALINE SANTANA SANTOS LUIZ e FABRICIO LUIZ, devidamente qualificados na inicial, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando indenização mensal pelos lucros cessantes no valor de R$ 1.130,00 até a entrega do imóvel, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, a suspensão do pagamento dos juros de obra e a indenização dos valores deste, pagos indevidamente até a suspensão. Antecipadamente, requer o pagamento de indenização mensal por lucros cessantes, no valor de R$ 1.130,00 até a entrega do imóvel, determinar a suspensão da cobrança de juros de obra a partir de 09/08/2023 e a compelir a Ré a fornecer a lista de adquirentes do empreendimento para a realização de assembleia. Alegam que em 15/02/2020 firmaram contrato de "Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações - Programa Casa Verde e Amarela - Recursos do FGTS", cujo contrato estabeleceu o prazo final para conclusão e entrega do imóvel no dia 10/02/2023, o qual não foi cumprido, além de que o prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão das obras, também não foi respeitado, estando a obra paralisada e sem previsão de retomada. Relata que desde 20/11/2000, vêm pagando os juros de obra, entretanto referidos encargos são devidos até o prazo contratual para a entrega do empreendimento, 09/08/2023, o que não ocorreu, sendo a cobrança desses juros após o referido prazo indevida, conforme entendimento do Tema 996 do STJ. Fundamenta pela responsabilidade da CEF, como gestora do Programa Casa Verde e Amarela, pelo que requer indenização equivalente ao aluguel mensal de imóvel similar até a entrega das chaves, referente ao valor que os Autores deixaram de ganhar, correspondente ao aluguel mensal de um imóvel similar ao adquirido, no valor equivalente a 0,5% do valor do imóvel, como ressarcimento pela frustação indevida do direito de uso do bem. Também pleiteiam a suspensão do pagamento dos juros de obra, a partir do término do prazo contratual para a entrega do imóvel e o ressarcimento dos valores indevidamente pagos, além de indenização por danos morais, em razão da mora na entrega do imóvel. Com a inicial foram juntados documentos. Pela decisão de Id 330845911 foi indeferido o pedido de antecipação de tutela. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, arguindo a ilegitimidade passiva ad causam, considerando que a Caixa, atuando apenas como agente financeiro da operação, não tem qualquer responsabilidade pelo atraso na entrega da obra, cabendo apenas à construtora responder pelo inadimplemento do contrato, defendendo, quanto ao mérito, a improcedência do pedido (Id 333424394). Foi juntada decisão em agravo de instrumento deferindo parcialmente a tutela recursal para conceder em parte a tutela da evidência e determinar a suspensão do pagamento dos juros de obra após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância (Id 335149828). A CEF informou que o contrato está adimplente, além de que desde a parcela relativa aos juros de obra vencida em 05/2024, houve a assunção dos pagamentos pela construtora obra, na qualidade de fiadora do contrato (Id 336989994). A parte autora não se manifestou em réplica. Foi dado parcial provimento ao agravo de instrumento (Id 359565117), com certidão de trânsito em julgado (Id 364145593). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da Preliminar Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal, visto que possui responsabilidade solidária no que concerne aos problemas de atraso na entrega do imóvel nos contratos celebrados no âmbito do PMCMV - Entidades, porquanto a instituição financeira não se limitou a atuar como agente financeiro; ao contrário, operou como agente executor de política pública federal de promoção de moradia popular e fiscalizador do andamento da obra, razão pela qual, além de ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, também é responsável solidariamente pelo atraso na entrega do imóvel (nesse sentido, confira-se: (REsp 1102539/PE, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. para Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 09/08/2011, DJe 06/02/2012). Do mérito Tendo a CEF atuado como fiscalizadora e executora de política pública federal no âmbito do PMCMV, o atraso injustificado da obra atrai sua responsabilidade, pois a empresa financiadora deveria proceder à fiscalização do prazo de execução, impondo-se a reparação dos danos sofridos pelo mutuário. Nesse sentido, há entendimento consolidado no E. Superior Tribunal de Justiça, expresso no Tema nº 996 do STJ, no sentido de que, em caso de atraso na entrega da obra, o prejuízo do comprador é presumido, dando ensejo ao pagamento de indenização na forma de aluguel. Destaco: “No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma”. No caso concreto, restou configurado o atraso na entrega da obra, visto que conforme observo do documento de Id 336991403 apresentado pela CEF, não impugnado pelos Autores, a data de início do atraso ocorreu em 23/04/2024. Desta forma, fazem jus os Autores à uma indenização por lucros cessantes correspondente a 0,5% do valor atualizado do imóvel, a partir da data limite para a conclusão da obra (23/04/2024) até a efetiva entrega do imóvel. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. PRESUMIDOS. - Tem-se entendido que, ainda que não comprovados os danos decorrentes de gastos com aluguel de imóvel ou outros danos materiais, deve ser arbitrada, a título de lucro cessante, indenização de 0,5% do valor atualizado do imóvel por mês de atraso da obra até a efetiva entrega do imóvel. (TRF - 4ª Região, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5028724-96.2018.4.04.7000/PR, Relator Juiz Federal Giovani Bigolin, j. 27/01/2021) Outrossim, restou sedimentado no Tema nº 996 do STJ, quanto a ilicitude da cobrança de juros de obra após o prazo ajustado para a entrega das chaves. Destaco: É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. In casu, restou esclarecido pela CEF que desde a parcela de 05/2024, portanto, logo após configurado o atraso da obra (23/04/2024), houve a assunção dos pagamentos dos juros de obra pela construtora, na qualidade de fiadora (Id 336989994 e 336990000). Nesse sentido, destaco: Acerca dos referidos fatos, os Autores não apresentaram qualquer manifestação, razão pela qual, entendo que inexistente qualquer valor indevidamente pago pelos Autores e a ser restituído a título de juros de obra. Quanto ao dano moral, entendo que, restando comprovado o atraso excessivo e injustificado na entrega da obra e considerando os transtornos experimentados pela parte autora, o dano é presumido, fazendo jus a mesma à indenização por danos morais. Outrossim, há que se ressaltar, na linha do entendimento da jurisprudência dominante, que a indenização por danos morais, como no caso em apreço, independe de prova efetiva do prejuízo (STJ, AgRg no Ag 679.043, Min. Castro Filho, 29/11/2005; STJ, REsp 471.159, Min. Rel. Aldir Passarinho Junior, 06/02/2003, dentre outros). De outro lado, a fixação do valor do dano moral deve ser realizada pelo Juízo de forma razoável, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, observado critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Assim sendo, entendo como valor razoável para fixar a indenização pretendida, o montante de R$10.000,00 (dez mil reais), o que, a meu sentir, é suficiente para ressarcir o dano moral alegado, não ensejando enriquecimento sem causa, e, ao mesmo tempo, visando impedir que situações como a presente voltem a ocorrer junto à Instituição Ré. Corroborando tudo o quanto exposto, confira-se, a título ilustrativo, o seguinte precedente do E. Tribunal Regional Federal 3ª Região: APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A CONSTRUTORA E INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A atuação da CEF não se restringiu às atividades típicas de mero agente financeiro em sentido estrito, mas sim como agente executor de política pública habitacional federal, pois consta expressamente do contrato de financiamento a obrigação e o interesse da CEF em fiscalizar o andamento da obra, bem como a possibilidade de substituição da construtora em caso de descumprimento de cláusulas contratuais. 2. A jurisprudência tem admitido a legitimidade passiva e a responsabilidade civil solidária da CEF com o construtor do imóvel. Precedentes. 3. Reconhecida que é solidária a responsabilidade civil entre o banco apelante e as corrés quanto ao descumprimento do prazo de entrega do imóvel, bem como à condenação pelo pagamento das indenizações fixadas. 4. No caso, entendo ser devida a indenização por lucros cessantes, encontrando-se correta a r. sentença que determinou a fixação do valor mensal do aluguel com base em valor locatício de imóvel assemelhado, limitado a 0,5% do valor atualizado do imóvel em discussão nos autos, devidos à partir da data contratual limite para conclusão da obra até a efetiva entrega do imóvel. Em vista da responsabilidade solidária da CEF, da construtora e da incorporadora, é forçoso concluir que elas deverão arcar com aludida indenização. 5. Em razão da responsabilidade objetiva da CEF, da incorporadora e da construtora pelos danos, a indenização por danos morais foi mantida em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. À luz do disposto nos §§ 2º e 11º do art. 85 do NCPC, devem ser majorados em 2% os honorários fixados anteriormente. 7. Apelação da CEF desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000628-81.2020.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 09/06/2025, DJEN DATA: 11/06/2025) Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora a indenização por lucros cessantes correspondente a 0,5% do valor atualizado do imóvel, a partir da data limite para a conclusão da obra (23/04/2024) até a efetiva entrega do imóvel, a ser apurado em regular liquidação de sentença. Condeno, ainda, a Requerida no pagamento de indenização por danos morais sofridos que arbitro no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), devendo ser corrigido o primeiro (dano material) a partir do evento danoso, conforme entendimento da jurisprudência expresso na Súmula nº 43 do E. Superior Tribunal de Justiça, e o último (dano moral) a partir da intimação das partes da presente decisão, e sobre os quais incidirá juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, em relação ao dano material, e a partir da presente decisão, em relação ao dano moral, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região. Condeno a Ré nas custas do processo e na verba honorária devida à parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, corrigido. Oportunamente, transitada esta decisão em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Maria Nunes Dos Reis x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 324978605

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000628-68.2025.8.13.0363

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NUNES DOS REIS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO VAZ DOS SANTOS

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RENATA BARROS DE MENDONCA

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EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dorne… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5000628-68.2025.8.13.0363 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA NUNES DOS REIS CPF: 823.662.846-91 RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0001-23 SENTENÇA Vistos. I. Relatório Maria Nunes dos Reis devidamente qualificado na exordial, ajuizou a presente ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais c/c antecipação de tutela em face de Itau Unibanco Holding S.A, também qualificado. Com a inicial vieram os documentos de ID's n.º 10390602189 a 10390586259. Em decisão inicial de ID n.º 10391072140, foi concedida a gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova, ao passe que a tutela de urgência foi indeferida. Intimada, o requerido apresentou contestação em ID n.º 10448782704, que veio carreada com os documentos de ID's n.º 10448771167 a 10448771177. Ata de audiência de conciliação e mediação juntado na peça de ID n.º 10474587051. A autora apresentou impugnação a contestação em ID n.º 10482850676. Intimada para produzirem provas, as partes manifestaram o desinteresse (ID n.º 10490271100 e 10491225279). É relatório. Decido. II. Fundamentação II.1 Das Preliminares II.1.1. Da retificação do polo passivo O Réu pleiteou a retificação do polo passivo, argumentando que a denominação correta para figurar na lide seria Banco Itaú Consignados S.A. A regularização do polo passivo visa à correta identificação da parte que participou diretamente do negócio jurídico contestado Ao analisar a documentação, verifico que o comprovante empréstimo consignado (ID n.º 10390594502, pág. 3), indica expressamente o banco credor como Banco Itaú Consignados S.A. ., CNPJ/MF nº 33.885.724/0001-19. Embora Itaú Unibanco Holding S.A. (CNPJ 60.872.504/0001-23) seja a controladora, a relação contratual específica foi estabelecida com a instituição financeira dedicada ao crédito consignado. Assim, acolhe-se a preliminar para promover a adequação processual e evitar futuras discussões sobre a correta titularidade da relação jurídica, de modo que a presente demanda prosseguirá em face do Banco Itaú Consignados S.A. II.1.2. Do valor da causa O Réu impugnou o valor atribuído à causa pela Autora, por considerá-lo excessivo e desproporcional. Entretanto, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor. A soma apresentada pela Autora reflete diretamente os valores postulados e o benefício econômico almejado com a demanda, qual seja a soma do montante do empréstimo de R$ 18.630,19 (dezoito mil, seiscentos e trinta reais e dezenove centavos) e o pedido de indenização por danos morais fixado em 10 (dez) salários mínimos, que, considerando o valor do salário mínimo em vigor, corresponde aproximadamente a R$ 15.180 (quinze mil, cento e oitenta reais). Desta forma, o valor atribuído à causa mostra-se razoável e em conformidade com as pretensões deduzidas na petição inicial, não havendo que se falar em excesso ou desproporcionalidade que justifiquem sua retificação. Por todo o exposto, rejeito a preliminar. II.1.3. Da inépcia da inicial O requerida, alegou que a requerente deixou de juntar comprovante de endereço legível que comprovasse sua residência. Entretanto, o comprovante de endereço anexado pela requerente é possível notar a titularidade da conta pertencente à ela, assim como o endereço, bairro, cidade de CEP. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. II.1.4. Da ilegitimidade passiva em relação ao contrato de compra e venda de dívida. O requerido alegou ilegitimidade passiva em relação às transferências realizadas pela Autora a terceiros, sob a justificativa de que não teria vínculo com tais operações e que a autora agiu voluntariamente. No entanto, a pretensão primordial da parte autora não se limita às transferências subsequentes, mas sim à própria validade e existência do contrato de empréstimo consignado firmado em seu nome. A responsabilidade da instituição financeira, neste contexto, emerge da falha na segurança de seus sistemas que permitiu a contratação fraudulenta, que é o objeto principal da lide. A cadeia de eventos narrada na exordial demonstra uma conexão direta entre o suposto empréstimo não autorizado e os prejuízos experimentados pela consumidora. Dessa forma, a instituição financeira, ao conceder o empréstimo, é a primeira a estabelecer a relação de crédito que, posteriormente, foi utilizada pelos fraudadores para induzir a vítima. Portanto, o banco possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que busca a anulação desse negócio jurídico original e a reparação dos danos decorrentes. Isto posto, rejeito a preliminar. II.1.5. Da impugnação à gratuidade judiciária O Réu impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à Autora, sob a alegação de ausência de comprovação de hipossuficiência. Contudo, a questão da justiça gratuita já foi objeto de análise e decisão por este juízo no início do processo (ID n.º 10391072140), onde se considerou a documentação juntada aos autos (ID n.º 10390601032) Não há, na contestação, a apresentação de novos elementos ou provas robustas que infirmem as razões que motivaram o deferimento inicial da gratuidade de justiça. Portanto, por força da preclusão e da ausência de fatos novos que justifiquem a revisão, mantenho a decisão anteriormente proferida e rejeito a impugnação. II.2. Do Mérito Trata-se de Ação Anulatória de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de antecipação de tutela. Funda-se o pedido em alegação de que houve a contratação indevida de empréstimo consignado, e consequentemente descontos, também indevidos, em seu benefício previdenciário em conta. A propósito, inicialmente, verifica-se que a relação jurídica a envolver as partes é de natureza consumerista. A requerente alega em sua exordial que foi vítima de fraude praticada por terceiro, em que foi contratado empréstimo bancário em seu nome e, logo após, a convenceu em realizar a transferência dos valores provenientes do empréstimo, para a conta de terceiros. A parte requerida, por sua vez, juntou à contestação documentos que comprovam que a requerente contratou o empréstimo por espontânea vontade, fornecendo os dados e autorizações necessárias. Nos referidos documentos constam os dados informados pela requerente, a conta de recebimento do valor, sendo de sua titularidade, bem como, assinatura na forma de biometria facial. Há recente entendimento do e. TJMG acerca das contratações realizadas por biometria facial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – MEIO ELETRÔNICO – IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA FACIAL – VALIDADE. Comprovada nos autos a contratação, por meio eletrônico, de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado com assinatura digital via biometria facial, não há que se falar em irregularidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário porquanto traduzem exercício regular de direito da instituição financeira. Assim, incabível a anulação dos contratos firmados, restituição em dobro dos valores descontados e pagamento de indenização por danos morais. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.22.045471-4/001, Relator(a): Des.(a) Saldanha da Fonseca, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/10/2022, publicação da súmula em 11/10/2022) Entende-se que se trata de contratação válida, haja vista que diante de fotografia do contratante é possível confirmar sua identificação, bem como, a sua manifesta concordância com a proposta formulada. Da repetição do indébito Afirma fazer jus à restituição, em dobro, dos valores descontados de seu benefício previdenciário, destacando que a cobrança indevida realizada pela instituição requerida caracteriza falha na prestação de serviço. Entretanto, conforme já constatado, não foram realizados descontos de forma indevida. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO D ETUTELA ANTECIPADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVADA – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – DESCONSTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ABORRECIMENTOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Restando comprovada a contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira ré, há de se reconhecer a regularidade da anotação de reserva de margem consignável no benefício previdenciário da Autora/Apelante. - Não se cogita de dano moral suscetível de indenização no caso concreto, haja vista a ausência de provas de que a Autora/Apelante foi exposta à situação vexatória capaz de abalar sua honra e dignidade. - Incabível indenização por dano moral e a repetição em dobro do indébito, se inexiste prova de desconto indevido no benefício previdenciário da Autora/Apelante. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.22.285374-9/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2023, publicação da súmula em 01/02/2023) Deste modo, não havendo prova também de má-fé da instituição financeira ao proceder com os descontos, entendo pela não aplicação do previsto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 940 do Código Civil. Danos morais Quanto aos alegados danos morais, não tendo sido demonstrada a prática de qualquer ato ilícito por parte da requerida, não resta configurada a responsabilidade civil, não havendo que se falar em pagamento de indenização. Dito isto, há entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acerca do ponto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – DESCONTOS DE CHEQUES COM ASSINATURA FALSIFICADA – ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS DEVIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – REQUISITOS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE 1. O dever de indenizar, seja por danos materiais, seja por danos morais, fundado na responsabilidade civil, depende da presença de três elementos fundamentais: o dano (ao patrimônio ou à honra da vítima), a conduta ilícita (por ação ou omissão) e o nexo de causalidade entre ambos. 2. Constatada a compensação, pelo banco sacado, de cheque com falsa assinatura do emitente, é devida a reparação dos danos, em decorrência da falha na prestação dos serviços. 3. O valor da indenização por danos morais deve compensar pecuniariamente a vítima pela lesão vivenciada, sem, contudo, constituir fonte de lucro indevido. 4. Recurso provido em parte. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.22.153103-1/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2022, publicação da súmula em 29/08/2022) A efetiva contratação por parte da requerente ensejou válido empréstimo, que foi fornecido, desta forma, diante da transferência do valor a sua conta-corrente, sendo assim, devidas são as realizações das cobranças. Considerando que restou demonstrada a contratação do empréstimo por parte da autora, evidenciada a existência de negócio jurídico entre as partes, o pedido de declaração de inexistência de débito e os demais pedidos não merecem prosperar. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais e declaro extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% [dez por cento] do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. No entanto, fica suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça concedida anteriormente. Sendo interposto recurso de apelação, e, tendo em vista que o Código de Processo Civil dispensa a realização de juízo de admissibilidade em 1ª instância, nos termos do artigo 1010, §3°, após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo [apresentação de contrarrazões, inclusive, em caso de apelação adesiva], remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sem necessidade de nova conclusão. Certifique-se o trânsito em julgado. Se existirem custas finais exigíveis e não incidir o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, cumpra-se o artigo 40 do Provimento – Conjunto 15/2010, remetendo-se previamente os autos à Contadoria para apuração dos valores. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. João Pinheiro, data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 5002242-80.2024.4.03.6143

ID: 257823699

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Piracicaba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002242-80.2024.4.03.6143

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002242-80.2024.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO:… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5002242-80.2024.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A I. Relatório Trata-se de embargos opostos à execução fiscal nº 5001146-30.2024.4.03.6143 que objetiva a cobrança de valor relativo à multa administrativa aplicada pelo INMETRO em face da NESTLE BRASIL LTDA., conforme Autos de Infração nºs 3186068-3186069-3186070, constantes da CDA nº 55. A embargante alega que os créditos exigidos estão sendo discutidos na Ação Anulatória nº 5000075-90.2024.4.03.6143, distribuída perante a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Limeira/SP, motivo pelo qual não controverte a matéria de fundo, limitando-se a requerer o recebimento dos embargos com a suspensão da Execução Fiscal e o sobrestamento do feito até decisão final na anulatória (ID 345202069). Juntou documentos (ID 345202070 e ss). Os autos foram redistribuídos para esta Subseção Judiciária de Piracicaba, nos termos do art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024. É o que basta. II. Fundamentação Da redistribuição do feito Recebo os autos em redistribuição, com fundamento no art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024, ampliando a jurisdição desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, especializada em execuções fiscais. Da Ação Anulatória nº 5000075-90.2024.4.03.6143 Verifica-se da decisão proferida no bojo da referida ação que foi determinado o sobrestamento do feito em relação ao pedido de suspensão da exigibilidade do débito não tributário, diante da decisão da 1ª Seção do STJ que determinou a suspensão da tramitação de todos os processos que se discutam “a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário”, tendo sido tal controvérsia cadastrada sob o Tema 1.203. Na sequência, sobreveio decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida para sustação dos protestos indicados na exordial; deferiu a juntada das provas documentais requeridas pela autoria e, ainda, determinou o traslado do laudo pericial produzidos nos EEF nº 5000628-79.2020.4.03.6143 e, no final, determinou que, após vista dos autos pelo INMETRO, fossem os autos conclusos para sentença. Da Execução Fiscal nº 5001146-30.2024.4.03.6143 No bojo da referida execução, citada, a empresa executada reiterou os termos postos nos presentes embargos da necessidade de sobrestamento da execução até o deslinde da ação anulatória. Da análise dos presentes embargos à execução Diante dos fatos trazidos à baila, tem-se que na execução fiscal nº 5001146-30.2024.4.03.6143 a dívida encontra-se garantida por meio da Apólice de Seguro, conquanto pendente da análise do Tema 1.203 pelo STJ, os presentes embargos devem prosseguir com a análise de seus pressupostos de validade e as condições da ação. Da inocorrência de litispendência com a Ação Anulatória nº 5000075-90.2024.4.03.6143 Nos termos do artigo 337, §§ 2º e 3º, do CPC, dá-se litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, definindo que uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido, podendo esta irregularidade ser conhecida de ofício pelo magistrado. Sabe-se que a Ação Anulatória de débito fiscal, também conhecida como Ação Anulatória do Lançamento Fiscal, é um instrumento processual previsto na Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980), que tem por objetivo anular um lançamento fiscal, ou seja, um ato administrativo que determina a obrigação tributária do contribuinte. Da mesma forma, os Embargos à Execução Fiscal é uma ação judicial prevista na Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), destinada à defesa do contribuinte executado que deseja questionar a cobrança de um crédito tributário. O principal objetivo dos embargos à execução fiscal é oferecer a oportunidade para o contribuinte executado apresentar defesa e impugnação aos valores cobrados pelo fisco em relação a um determinado tributo ou multa. De acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito do e. STJ, é possível reconhecer a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória na qual se discute a exigibilidade do tributo, proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal. A questão então gira em saber se os presentes embargos discutem a exigibilidade do tributo, conforme se infere da Ação Anulatória. Nos presentes embargos, a embargante se limita a (i) informar a existência de prévia Ação Anulatória onde discute a cobrança, bem como (ii) requerer o sobrestamento do feito e a suspensão da execução fiscal até o deslinde daquela ação. Em outras palavras, na presente demanda sui generis não se discute a exigibilidade dos débitos resultantes dos Autos de Infração nºs 3186068-3186069-3186070, constantes da CDA nº 55, pois o único pedido nela veiculado trata-se do sobrestamento dos embargos e da execução fiscal até o julgamento da Ação Anulatória, ou seja, não há que se falar em litispendência. Da carência de interesse processual O caso dos autos, contudo, retrata verdadeira ausência de interesse processual. Isso porque, o interesse processual refere-se sempre à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante, ou seja, deve restar demonstrado que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. No caso em tela, o único pedido veiculado nos embargos trata do sobrestamento dos embargos e da execução fiscal até o julgamento da Ação Anulatória. O pedido estritamente processual de suspensão da execução fiscal, pode e deve ser formulado diretamente nos autos da cobrança judicial, independentemente de Embargos à Execução Fiscal. A Ação Anulatória ajuizada previamente, ao controverter o débito fiscal objeto de cobrança via ação executiva, assume a função de embargos à execução fiscal, fazendo-lhe as vezes, daí que a suspensão da exigibilidade do crédito, bem da execução devem ser requeridas na própria execução fiscal ou mesmo na ação anulatória, desde que haja garantia integral da dívida. O e. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região já teve oportunidade de se manifestar em caso análogo ao dos autos, entendendo pela ausência de interesse processual quando não se controverte o mérito nos embargos à execução fiscal, limitando-se a pleitear o sobrestamento do feito pela existência de prévia Ação Anulatória. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA SOBRE O MESMO DÉBITO. LITISPENDÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO NOS AUTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Quanto ao mesmo débito executado, foi precedentemente ajuizada a ação anulatória 5001243-38.2019.4.03.6100, em que ofertado seguro garantia, com deferimento de tutela de urgência apenas para sustação de protestos e exclusão da executada do CADIN. 2. Não houve, porém, suspensão da exigibilidade, o que não obstou a propositura da ação de execução fiscal, na qual a apelante ofertou embargos do devedor, pleiteando a suspensão do executivo e dos embargos até o julgamento de tal demanda anulatória, alegando que foi o débito garantido pela apólice de seguro, além da anulação do auto de infração que fundou a cobrança, ou, caso não seja este o entendimento, o refazimento da avaliação dos produtos coletados, e, ainda, que o INMETRO demonstre norma ou ato para fundamentação da aplicação da sanção discutida, de maneira que a execução seja extinta, afastando a aplicação da multa, ou que seja convertida em advertência, ou que sejam revisados os valores aplicados; ao que decidiu o Juízo apelado pela extinção sem julgamento de mérito em razão de ausência de garantia da execução. 3. É firme a jurisprudência no sentido de reconhecer que, em relação à impugnação à validade do título executivo, objeto dos embargos do devedor, existe litispendência em face da ação anulatória, que discute a higidez do crédito que gerou a inscrição em dívida ativa, devendo, portanto, ser extinta sem resolução do mérito a segunda ação, envolvendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir. 4. No tocante ao pedido estritamente processual de suspensão da execução fiscal, que não é objeto, evidentemente, da ação anulatória, mas que foi formulado em razão dela, deve prevalecer a extinção do feito sem resolução do mérito, pois tal requerimento pode ser formulado diretamente nos autos da cobrança judicial, independentemente de embargos à execução fiscal, não concorrendo, assim, interesse processual em ajuizar tal demanda, solução ora propugnada que, ademais, colabora com a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional. 5. O direito de petição não se exerce apenas através do ajuizamento de novas ações, mas também com formulação de pretensão em ação preexistente, quando eficaz à finalidade perseguida, como se verifica na espécie. Cabe registrar, ainda, que eventual indeferimento da suspensão da execução fiscal pode ser objeto de recurso ao Tribunal, solucionando-se, pois, a controvérsia de forma eficiente, dinâmica e concentrada. 6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001149-69.2019.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 09/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/11/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÕES ANULATÓRIAS PRECEDENTES SOBRE O MESMO DÉBITO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Presente a tríplice identidade entre as ações (partes, causa de pedir e pedido), a solução aplicável é a da litispendência, pressuposto processual negativo de validade, com a extinção sem resolução de mérito da ação ajuizada por último. 2.No caso, evidencia-se que tanto nos embargos do devedor quanto nas ações anulatórias precedentes busca-se a mesma tutela judicial, qual seja, a extinção do débito ante a suposta nulidade dos procedimentos administrativos e das penalidades correlatas, sendo de rigor, portanto, a extinção da segunda ação ajuizada em duplicidade, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. 3. Além de não ser o caso de sobrestamento dos embargos do devedor, tampouco cabe neste feito a suspensão da execução fiscal em razão de ação anulatória, pois tal requerimento pode ser formulado diretamente nos autos da cobrança judicial, independentemente de embargos à execução fiscal, não concorrendo, pois, interesse processual em ajuizar tal demanda, solução que, de resto, colabora com a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional. 4. Apelação prejudicada. (TRF3, ApCiv 5000839-51.2019.4.03.6111, Relator Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, 3ª Turma, j. 09/05/2022) Transcreve-se, por elucidativo, trecho do voto do Relator Desembargador Federal Luis Carlos Hiroki Muta, no julgamento da Apelação Cível 5001149-69.2019.4.03.6107: “No tocante ao pedido estritamente processual de suspensão da execução fiscal, que não é objeto, evidentemente, da ação anulatória, mas que foi formulado em razão dela, deve prevalecer a extinção do feito sem resolução do mérito, pois tal requerimento pode ser formulado diretamente nos autos da cobrança judicial, independentemente de embargos à execução fiscal, não concorrendo, assim, interesse processual em ajuizar tal demanda, solução ora propugnada que, ademais, colabora com a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional. O direito de petição não se exerce apenas através do ajuizamento de novas ações, mas também com formulação de pretensão em ação preexistente, quando eficaz à finalidade perseguida, como se verifica na espécie. Cabe registrar, ainda, que eventual indeferimento da suspensão da execução fiscal pode ser objeto de recurso ao Tribunal, solucionando-se, pois, a controvérsia de forma eficiente, dinâmica e concentrada.” Dessa forma, verificando-se a ausência de interesse processual da embargante, é caso de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem análise de mérito. III. Dispositivo Ante o exposto, indefiro a petição inicial por falta de interesse processual, nos termos do art. 330, III, do CPC e julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo códex. Sem custas, com fulcro no art. 7º da Lei n. 9.289/96. Deixo de condenar a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não houve formação da relação processual. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 5001146-30.2024.4.03.6143. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000628-45.2025.4.03.6130

ID: 307287764

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000628-45.2025.4.03.6130

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON CARLOS ARNAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGENES CLAUDIO DOS SANTOS EDUARDO

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000628-45.2025.… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000628-45.2025.4.03.6130 IMPETRANTE: ADILSON CARLOS ARNAL ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: DIOGENES CLAUDIO DOS SANTOS EDUARDO - SP448523 IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DE ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ADILSON CARLOS ARNAL em face do IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DE ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de medida liminar para determinar à autoridade coatora, que, no máximo em 10 dias, dê prosseguimento ao requerimento administrativo 44235.799840/2022-51, benefício nº 41/205.362.603-2, com determinação para que seja dado imediato cumprimento ao decidido pela 1ª Composição Adjunta da 14ª Junta de Recursos, no qual foi encaminhado para o SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, com a implantação do benefício já reconhecido e pagamento dos valores retroativos, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/15, c/c art. 7.º, III, da Lei n.º 12.016/09, fixando-se penalidade de multa para caso de descumprimento da obrigação. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Com a inicial juntou documentos. O impetrante apresentou documentos (ID 356813587 e ID 356815417). Determinado ao impetrante esclarecer a possibilidade de prevenção (ID 359898422). O impetrante juntou documentos referentes às ações judiciais anteriores (ID 360076289). Foi proferida decisão afastando a possibilidade de prevenção, e declinando a competência para o presente juízo (ID 364787417). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Concedo os benefícios da justiça gratuita com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. Para a concessão da liminar, faz-se necessária a concorrência dos dois pressupostos estabelecidos no inciso III do artigo 7º da Lei n.º 12.016/09, quais sejam, demonstração da relevância do fundamento e do perigo da demora. Assim sendo, deve haver nos autos elementos suficientemente fortes que possibilitem a formação de convicção da probabilidade de existência do direito líquido e certo alegado pelo demandante, além do risco de ineficácia da decisão se concedida somente ao final do procedimento. A norma constitucional, prevista no LXXVIII do art. 5º, prevê garantia a todos da "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Nos termos da previsão do art. 49 da Lei nº 9.784/99 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal): "concluída a instrução do processo, a decisão deve ser proferida no prazo de 30 dias, salvo prorrogação por igual período, devidamente motivada". No que atine à conclusão da análise do processo administrativo na esfera do direito previdenciário, tem-se defendido que deve esta se efetivar no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com fundamento no disposto no §5º do art. 41-A da Lei n° 8.213/91. Com efeito, estabelece o aludido dispositivo que: "O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação pelo segurado da documentação necessária a sua concessão". Ocorre que a Lei nº 8213/91, ao regular o prazo para conclusão do processo previdenciário, partiu da premissa de existência do direito alegado pelo requerente do benefício e, assim, nada dispôs sobre os casos em que o direito não seja reconhecido e a parte venha a interpor recurso administrativo, ou sobre as hipóteses em que o pedido administrativo exige complementação dos documentos instrutórios. Nesta senda, há de ser aplicado, subsidiariamente, o disposto na Lei nº 9784/99. Confira-se: "Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. §1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. §2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita." Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOTIFICAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADE. PREJUÍZO CONFIGURADO. NULIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS A PARTIR DO ATO DE COMUNICAÇÃO VICIADO. (...) 2. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LV, assegura aos jurisdicionados e administrados o contraditório e a ampla defesa. 3. A Lei n° 9.784/99 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e é aplicável subsidiariamente ao processo administrativo previdenciário (...). (ApReeNec- APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 353902 0006467-94.2013.4.03.6183, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/08/2018). PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO EXTRAPOLADO PRAZO. - A lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que "o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente" (Artigo 59, § 1º). - Quando ajuizado o mandado de segurança, não havia decorrido o prazo de 30 dias para apreciação do recurso pela Junta de Recursos, órgão competente para o julgamento. - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 453269, 0028921-61.2011.4.03.0000 DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/05/2012). CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO. APOSENTADORIA. CONCESSÃO E POSTERIOR CANCELAMENTO. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. (...) IV - Restou obedecido o prazo do art. 59, § 1º, da Lei nº 9.784/99, eis que, apresentada a defesa pela beneficiária em 26-7-2004, o julgamento do recurso deu-se em 27-7-2004, antes, portanto, do transcurso dos 30 (trinta) dias a que alude o dispositivo legal citado (...). (AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 293567 0010287-79.2004.4.03.6105 DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 15/07/2010) Em tempo, considerando o disposto no caput do art. 59 da Lei nº 9784/99, ao prever a possibilidade de prazo diverso para interposição de recurso, observo que, consoante art. 305, §1º, do Decreto nº 3048/99, para interposição do recurso e para a apresentação de contrarrazões em sede previdenciária, foi fixado o prazo de 30 dias: Art. 305: É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA INJUSTIFICADA. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. 1. A extrapolação injustificada do prazo previsto na Lei nº 11.457/07 pela Administração vulnera o direito líquido e certo do contribuinte de ter os seus pedidos apreciados. Precedentes. 2. O processo administrativo deve guardar um lapso razoável para sua conclusão, em atenção aos princípios do devido processo legal e da eficiência, sendo cabível a ingerência do Poder Judiciário para fixação de determinado prazo na hipótese de demora injustificada oposta pela Administração. Precedentes. 3. No caso dos autos, depreende-se que os Pedidos de benefício previdenciário em comento foram deflagrados em 17.03.2017, sem que, até 24 de setembro de 2018, tivesse sido proferida a respectiva decisão administrativa, portanto, sem qualquer provimento dentro do prazo estipulado no art. 24 da Lei nº 11.457/07. 4. Tem-se por cumpridos os requisitos ensejadores da medida ora pleiteada, atinentes, sobretudo, ao fundamento relevante apresentado, bem como ao perigo de ineficácia da medida, caso somente seja finalmente deferida, a teor do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09. 5. Extrai-se que o recorrido/impetrante logrou demonstrar a demora injustificada oposta pela Autarquia na análise de seu pedido administrativo, da qual decorre a relevância do fundamento expendido, assim como o risco de prejuízo ao exercício de direitos daí decorrentes, caso a medida seja deferida somente ao final. 6. Remessa oficial não provida. (TRF3 - 3ª Turma, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5015632-07.2018.4.03.6183, RELATOR JUIZ CONV. LEILA PAIVA MORRISON, Intimação via sistema DATA: 22/04/2020)." "MANDADO DE SEGURANÇA - PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DE JUNTA RECURSAL DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA RECONHECIDA. PRECEDENTES. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pela Lei nº 9.784/99, norma de caráter geral e de aplicação subsidiária sendo que, no âmbito da previdência social, o processo administrativo encontra previsão no Decreto nº 3.048/99, em seus artigos 303 e seguintes, e no Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, Portaria MPAS Nº 2.740, de 26 de julho de 2001, as quais são de observância obrigatória e têm caráter cogente para os agentes administrativos previdenciários (...). (REOMS - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - 239972 0004278-49.2000.4.03.6103 DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 14/05/2003)." Por fim, entendo que, após a prolação de decisão concedendo benefício previdenciário em caráter irrecorrível ou nas hipóteses em que só se permita a interposição de recurso com efeito devolutivo, o benefício concedido deverá ser implantado no prazo de 15 dias. Isto porque, como já visto, o INSS tem o prazo de 45 dias para implantar o benefício após a apresentação da documentação necessária por parte do segurado (art. 41-A, §5º, da Lei n° 8.213/91), enquanto a Administração Pública tem o prazo de 30 dias para proferir a decisão em primeira instância após a instrução processual (leia-se, a entrega de toda a documentação necessária por parte do interessado) - art. 49 da Lei nº 9.784/99. Logo, conclui-se que, proferida a decisão concessória, a autarquia tem o prazo de quinze dias para implantar o benefício concedido. Obtempere-se que a aplicação subsidiária da Lei do Processo Administrativo aos Processos Previdenciários prima, especialmente, pelo desenvolvimento adequado dos trabalhos da autarquia. Falta razoabilidade quando se impõe ao INSS o cumprimento de um mesmo prazo tanto para implantação de benefício reconhecido ainda na primeira instância administrativa quanto nas hipóteses em que a parte promove recursos a instâncias superiores. Isto posto, perfilho o entendimento de que: 1. O prazo para implantação de benefício nos casos em que não haja recurso administrativo é de 45 dias contados da apresentação de toda a documentação necessária por parte do segurado - art. 41-A, §5º, da Lei n° 8.213/91. 2. Poderá ser interposto recurso administrativo no prazo de 30 dias, correndo igual prazo para eventuais contrarrazões - art. 305, §1º, do Decreto nº 3048/99. 3. Havendo a interposição de recurso administrativo e decorrido o prazo para contrarrazões, ante o silêncio da lei específica, o órgão colegiado terá o prazo de 30 dias para proferir a decisão em sede recursal, com a possibilidade extraordinária de prorrogação do prazo por mais 30 dias, mediante justificativa explícita - art. 59 da Lei nº 9784/99. 4. Após a prolação de decisão concedendo benefício previdenciário em caráter irrecorrível ou nas hipóteses em que só se permita a interposição de recurso com efeito devolutivo, o benefício concedido deverá ser implantado no prazo de 15 dias - entendimento extraído da conjunção do art. 41-A, §5º, da Lei n° 8.213/91 e do art. 49 da Lei nº 9.784/99. Compulsando os autos, verifica-se que a 1ª Composição Adjunta da 6ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, em 25/03/2024, proferiu acórdão conhecendo e dando provimento ao recurso ordinário do impetrante, reconhecendo vínculos empregatícios, recolhimentos e o período como reservista, de modo a preencher os requisitos necessários para fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade (ID nº 356137751, fls. 06/08) e consoantes as informações do extrato do andamento processual (ID nº 356137751, fls. 01/04), verifica-se que os autos do pedido administrativo estão, ainda, "sob análise", desde 12/05/2024, no Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos SRSEI. Em tese, portanto, a análise administrativa e conclusão do pedido do impetrante já teria ultrapassado o prazo referido no item 4 supra. No entanto, a parca documentação apresentada pela parte impetrante não permite aferir a existência de outras circunstâncias que possam, eventualmente, justificar a demora administrativa. Ademais, a parte autora também não logrou demonstrar, concretamente, o perigo na demora. Observo, ainda, que o caráter alimentar é inerente a todos os benefícios previdenciários, não cabendo presumir a urgência tão somente em razão desse fato, pelo que se faz necessário o exercício do contraditório. Outrossim, caso o benefício seja concedido ao final, o mesmo retroagirá à data da entrada do requerimento administrativo, não se podendo considerar, portanto, a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Diante desse quadro, não verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada, instruindo o mandado com cópia da inicial e documentos, bem como da presente decisão, para que no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Intime-se pessoalmente, o representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Após a vinda das informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 12, Lei nº 12.016/09). Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Cópia desta decisão servirá de ofício/mandado. Expeça-se o necessário. Anote-se a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Intime-se. Osasco, data registrada pelo sistema PJe. PRISCILLA GALDINI DE ANDRADE Juíza Federal

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Processo nº 5000628-72.2021.4.03.6328

ID: 298465097

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000628-72.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSINALDO APARECIDO RAMOS

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GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000628-72.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: PAULO SERGIO BARB… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000628-72.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: PAULO SERGIO BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA - SP391965, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000628-72.2021.4.03.6328

ID: 298465132

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000628-72.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSINALDO APARECIDO RAMOS

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GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000628-72.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: PAULO SERGIO BARB… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000628-72.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: PAULO SERGIO BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA - SP391965, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001581-04.2024.4.03.6143

ID: 317383522

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Piracicaba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001581-04.2024.4.03.6143

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001581-04.2024.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO:… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001581-04.2024.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EMBARGANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EMBARGANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A I. Relatório Trata-se de embargos opostos à execução fiscal nº 5003024-24.2023.4.03.6143 que objetiva a cobrança de valores relativos à multa administrativa aplicada pelo INMETRO em face da NESTLE BRASIL LTDA., conforme Auto de Infração nº 3311441, constante da CDA nº 161. A embargante alega que o crédito exigido está sendo discutido na Ação Anulatória nº 5003040-75.2023.4.03.6143, distribuída perante a 1ª Vara Cível Federal da Subseção Judiciária de Limeira/SP, motivo pelo qual não controverte a matéria de fundo, limitando-se a requerer o recebimento dos embargos com a suspensão da Execução Fiscal e o sobrestamento do feito até decisão final na anulatória (ID 336080784). Juntou cópia da inicial da Ação Anulatória (ID 336080790) onde demonstra que discute o mérito do Auto de Infração nº 3311441, consta da CDA nº 161, que embasa a referida Execução Fiscal (ID 336080786). Os autos foram redistribuídos para esta Subseção Judiciária de Piracicaba, nos termos do art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024. É o que basta. II. Fundamentação Da redistribuição do feito Recebo os autos em redistribuição, com fundamento no art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024, ampliando a jurisdição desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, especializada em execuções fiscais. Da Tutela Antecipada Antecedente nº 5000840-32.2022.403.6143 Depreende-se da análise dos autos da Tutela Antecipada Antecedente, na qual se pretende o reconhecimento de garantia antecipada dos débitos exigidos, dentre eles, os constantes da CDA nº 161, relacionados ao Auto de Infração nº 331144, que já houve prolação de sentença julgando procedente para aceitar a apólice de seguro oferecida pela autara (ID 282667868), tendo inclusive ocorrido o trânsito em julgado na data de 21/06/2023 (ID 293254667) e, atualmente, os autos encontram-se arquivados definitivamente. Da Ação Anulatória nº 5003040-75.2023.4.03.6143 Verifica-se da análise da referida ação que restou consignado o deferimento de perícia na fábrica da autora, nos autos dos embargos à execução n° 5000628-79.2020.403.6143, cujo laudo lá produzido será aproveitado nesta ação anulatória, bem como restou deferido a juntada de documentos requeridos pela autora e, ao final, determinou a suspensão da ação anulatória, até que sejam cumpridas todas as determinações dadas naqueles embargados. Atualmente, determinou-se às partes que se manifestassem sobre as provas emprestadas, bem como ao réu que se manifestasse acerca das provas adicionais juntadas pela autora. Da Execução Fiscal nº 5003024-24.2023.4.03.6143 No bojo da referida execução, após a aceitação da apólice de seguro como garantia do débito, determinou-se que a exequente abstivesse de inscrever a executada no CADIN, no SERASA ou em outro cartório de protestos e que não obstasse a expedição de CPEN em razão dos débitos exequendos. Atualmente, encontra-se aguardando a análise do recebimento dos embargos à execução opostos pela executada. Da análise dos presentes embargos à execução Diante dos fatos trazidos à baila, tem-se que na execução fiscal nº 5003024-24.2023.4.03.6143 a dívida encontra-se garantida com a apólice de seguro, devendo, portanto, nos presentes embargos prosseguir com a análise de seus pressupostos de validade e as condições da ação. Da inocorrência de litispendência com a Ação Anulatória nº 5003040-75.2023.4.03.6143 Nos termos do artigo 337, §§ 2º e 3º, do CPC, dá-se litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, definindo que uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido, podendo esta irregularidade ser conhecida de ofício pelo magistrado. Sabe-se que a Ação Anulatória de débito fiscal, também conhecida como Ação Anulatória do Lançamento Fiscal, é um instrumento processual previsto na Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980), que tem por objetivo anular um lançamento fiscal, ou seja, um ato administrativo que determina a obrigação tributária do contribuinte. Da mesma forma, os Embargos à Execução Fiscal é uma ação judicial prevista na Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), destinada à defesa do contribuinte executado que deseja questionar a cobrança de um crédito tributário. O principal objetivo dos embargos à execução fiscal é oferecer a oportunidade para o contribuinte executado apresentar defesa e impugnação aos valores cobrados pelo fisco em relação a um determinado tributo ou multa. De acordo com a jurisprudência consolidada no âmbito do e. STJ, é possível reconhecer a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória na qual se discute a exigibilidade do tributo, proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal. A questão então gira em saber se os presentes embargos discutem a exigibilidade do tributo, conforme se infere da peça exordial da Ação Anulatória trazida aos autos (ID 336080790). Nos presentes embargos, a embargante se limita a (i) informar a existência de prévia Ação Anulatória onde discute a cobrança, bem como (ii) requerer o sobrestamento do feito e a suspensão da execução fiscal até o deslinde daquela ação. Em outras palavras, na presente demanda sui generis não se discute a exigibilidade do débito resultante do Auto de Infração nº 3311441, constante da CDA nº 161, pois o único pedido nela veiculado trata-se do sobrestamento dos embargos e da execução fiscal até o julgamento da Ação Anulatória, ou seja, não há que se falar em litispendência. Da carência de interesse processual O caso dos autos, contudo, retrata verdadeira ausência de interesse processual. Isso porque, o interesse processual refere-se sempre à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante, ou seja, deve restar demonstrado que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. No caso em tela, o único pedido veiculado nos embargos trata do sobrestamento dos embargos e da execução fiscal até o julgamento da Ação Anulatória. O pedido estritamente processual de suspensão da execução fiscal, pode e deve ser formulado diretamente nos autos da cobrança judicial, independentemente de Embargos à Execução Fiscal. A Ação Anulatória ajuizada previamente, ao controverter o débito fiscal objeto de cobrança via ação executiva, assume a função de embargos à execução fiscal, fazendo-lhe as vezes, daí que a suspensão da exigibilidade do crédito, bem da execução devem ser requeridas na própria execução fiscal ou mesmo na ação anulatória, desde que haja garantia integral da dívida. O e. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região já teve oportunidade de se manifestar em caso análogo ao dos autos, entendendo pela ausência de interesse processual quando não se controverte o mérito nos embargos à execução fiscal, limitando-se a pleitear o sobrestamento do feito pela existência de prévia Ação Anulatória. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA SOBRE O MESMO DÉBITO. LITISPENDÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO NOS AUTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Quanto ao mesmo débito executado, foi precedentemente ajuizada a ação anulatória 5001243-38.2019.4.03.6100, em que ofertado seguro garantia, com deferimento de tutela de urgência apenas para sustação de protestos e exclusão da executada do CADIN. 2. Não houve, porém, suspensão da exigibilidade, o que não obstou a propositura da ação de execução fiscal, na qual a apelante ofertou embargos do devedor, pleiteando a suspensão do executivo e dos embargos até o julgamento de tal demanda anulatória, alegando que foi o débito garantido pela apólice de seguro, além da anulação do auto de infração que fundou a cobrança, ou, caso não seja este o entendimento, o refazimento da avaliação dos produtos coletados, e, ainda, que o INMETRO demonstre norma ou ato para fundamentação da aplicação da sanção discutida, de maneira que a execução seja extinta, afastando a aplicação da multa, ou que seja convertida em advertência, ou que sejam revisados os valores aplicados; ao que decidiu o Juízo apelado pela extinção sem julgamento de mérito em razão de ausência de garantia da execução. 3. É firme a jurisprudência no sentido de reconhecer que, em relação à impugnação à validade do título executivo, objeto dos embargos do devedor, existe litispendência em face da ação anulatória, que discute a higidez do crédito que gerou a inscrição em dívida ativa, devendo, portanto, ser extinta sem resolução do mérito a segunda ação, envolvendo as mesmas partes, pedido e causa de pedir. 4. No tocante ao pedido estritamente processual de suspensão da execução fiscal, que não é objeto, evidentemente, da ação anulatória, mas que foi formulado em razão dela, deve prevalecer a extinção do feito sem resolução do mérito, pois tal requerimento pode ser formulado diretamente nos autos da cobrança judicial, independentemente de embargos à execução fiscal, não concorrendo, assim, interesse processual em ajuizar tal demanda, solução ora propugnada que, ademais, colabora com a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional. 5. O direito de petição não se exerce apenas através do ajuizamento de novas ações, mas também com formulação de pretensão em ação preexistente, quando eficaz à finalidade perseguida, como se verifica na espécie. Cabe registrar, ainda, que eventual indeferimento da suspensão da execução fiscal pode ser objeto de recurso ao Tribunal, solucionando-se, pois, a controvérsia de forma eficiente, dinâmica e concentrada. 6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001149-69.2019.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 09/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/11/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÕES ANULATÓRIAS PRECEDENTES SOBRE O MESMO DÉBITO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Presente a tríplice identidade entre as ações (partes, causa de pedir e pedido), a solução aplicável é a da litispendência, pressuposto processual negativo de validade, com a extinção sem resolução de mérito da ação ajuizada por último. 2.No caso, evidencia-se que tanto nos embargos do devedor quanto nas ações anulatórias precedentes busca-se a mesma tutela judicial, qual seja, a extinção do débito ante a suposta nulidade dos procedimentos administrativos e das penalidades correlatas, sendo de rigor, portanto, a extinção da segunda ação ajuizada em duplicidade, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. 3. Além de não ser o caso de sobrestamento dos embargos do devedor, tampouco cabe neste feito a suspensão da execução fiscal em razão de ação anulatória, pois tal requerimento pode ser formulado diretamente nos autos da cobrança judicial, independentemente de embargos à execução fiscal, não concorrendo, pois, interesse processual em ajuizar tal demanda, solução que, de resto, colabora com a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional. 4. Apelação prejudicada. (TRF3, ApCiv 5000839-51.2019.4.03.6111, Relator Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, 3ª Turma, j. 09/05/2022) Transcreve-se, por elucidativo, trecho do voto do Relator Desembargador Federal Luis Carlos Hiroki Muta, no julgamento da Apelação Cível 5001149-69.2019.4.03.6107: “No tocante ao pedido estritamente processual de suspensão da execução fiscal, que não é objeto, evidentemente, da ação anulatória, mas que foi formulado em razão dela, deve prevalecer a extinção do feito sem resolução do mérito, pois tal requerimento pode ser formulado diretamente nos autos da cobrança judicial, independentemente de embargos à execução fiscal, não concorrendo, assim, interesse processual em ajuizar tal demanda, solução ora propugnada que, ademais, colabora com a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional. O direito de petição não se exerce apenas através do ajuizamento de novas ações, mas também com formulação de pretensão em ação preexistente, quando eficaz à finalidade perseguida, como se verifica na espécie. Cabe registrar, ainda, que eventual indeferimento da suspensão da execução fiscal pode ser objeto de recurso ao Tribunal, solucionando-se, pois, a controvérsia de forma eficiente, dinâmica e concentrada.” Dessa forma, verificando-se a ausência de interesse processual da embargante, é caso de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem análise de mérito. III. Dispositivo Ante o exposto, indefiro a petição inicial por falta de interesse processual, nos termos do art. 330, III, do CPC e julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo códex. Sem custas, com fulcro no art. 7º da Lei n. 9.289/96. Deixo de condenar a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não houve formação da relação processual. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 5003024-24.2023.4.03.6143. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Andre Luiz Goncalves De Almeida x Platos Solucoes Educacionais S.A. e outros

ID: 330576487

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alegrete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000628-33.2023.8.21.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ GONCALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

PLATOS SOLUCOES EDUCACIONAIS S.A. SERASA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ GONCALVES DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000628-33.2023.8.21.0002/RS AUTOR : ANDRE LUIZ GONCALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ GONCALVES DE ALMEIDA (OAB RS092207) RÉU : SERASA S.A. RÉU : PLATOS SOLUCOES … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000628-33.2023.8.21.0002/RS AUTOR : ANDRE LUIZ GONCALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ GONCALVES DE ALMEIDA (OAB RS092207) RÉU : SERASA S.A. RÉU : PLATOS SOLUCOES EDUCACIONAIS S.A. ADVOGADO(A) : JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB SP234670) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Chamo o feito à ordem. A concessão de AJG pode ser revista a qualquer momento e, tendo em vista as informações deste juízo que infirmam a necessidade da benesse, o que vem sendo corroborado por inúmeros julgados do TJRS, que tem, sistematicamente, mantido o indeferimento da AJG para o Autor, é o caso de intimar as partes para, querendo, se manifestarem sobre o tema, a fim de se resguardar o contraditório, a ampla defesa e a vedação de decisão surpresa. Veja, por todos, a recente decisão do TJRS ( processo 5027490-28.2025.8.21.7000/TJRS, evento 20, RELVOTO1 ): ANDRE LUIZ GONCALVES DE ALMEIDA interpõe recurso de agravo de instrumento da decisão interlocutória (evento 44) que indeferiu pedido de gratuidade da justiça que formula nos autos da demanda que move em face de ADVOCACIA BELLINATI PEREZ e BANCO VOTORANTIM S.A. Afirma ter ajuizado demanda pretendendo a exibição de documentos e a declaração de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, alegando não ter qualquer relação contratual com os requeridos, mas, ainda assim, vem recebendo todos os dias telefonemas/ligações/mensagens em seu telefone celular. Refere ter solicitado a retirada do número de telefone dos cadastros, sem sucesso, de modo que permanece recebendo telefonemas e mensagens, causando aborrecimento e perda de tempo. Salienta que jamais teve relacionamento comercial e jurídico com o Banco Réu nem realizou qualquer empréstimo bancário, dívida com cartões de crédito ou adquiriu qualquer veículo financiado, que justificasse ameaça, cobrança e constrangimento. Assevera que o pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer momento do processo, havendo presunção juris tantum de que a pessoa física requerente não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou de sua família, podendo o magistrado indeferir o pedido apenas se encontrar elementos que infirmem a alegada hipossuficiência (CPC, arts. 98 e 99). Alega que a Constituição Federal prevê a concessão da assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que, embora se diferencie da gratuidade da justiça, ambos exigem prova da necessidade. Aduz que o exercício da atividade profissional jamais será sinônimo de riqueza e que se trata de direito subjetivo da parte, aliás, exatamente como disciplina o §3º do artigo 99 do CPC. Afirma que, conforme a sua declaração de imposto de renda – exercício 2024 – ano calendário 2023, mostra que percebe rendimentos tributáveis de R$ 26.652,00, o qual, divido por 12 meses, resulta em R$ 2.221,00 mensais, suficientes para demonstrar que não possui condições financeiras de suportar as despesas processuais. Alega que os valores pecuniários advindos do exercício da advocacia estão devidamente declarados por intermédio da rubrica trabalho não assalariado. Sustenta que o acesso à Justiça é imprescindível ao desenvolvimento do país, de modo que a Constituição permite que qualquer pessoa tenha acesso ao Judiciário, invocando lesão ou ameaça a direito, mostrando que a atuação jurisdicional poderá ser preventiva ou repressiva (ou reparatória). Requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso. Recebido o recurso somente no efeito devolutivo (evento 5), não foram oferecidas contrarrazões pela parte agravada (evento 13). Vieram conclusos os autos para julgamento. É o relatório. VOTO Eminentes colegas. A decisão que recebeu o recurso de agravo apenas no efeito devolutivo esgotou a matéria recursal e, não havendo argumento trazido em contrarrazões que desfaça a conclusão adotada, transcrevo a sua fundamentação, adotando como razões de decidir, in verbis : 2. A parte autora ajuizou demanda exibitória e indenizatória pleiteando a retirada do seu número de telefone dos cadastros dos requeridos, a exibição dos contratos que deram ensejo às ligações, e a procedência do pedido para que os requeridos se abstivessem de efetuar ligações para seu número de telefone, assim como fossem condenadas ao pagamento de indenização por dano moral. Indeferido o pedido da gratuidade da justiça (evento 3), foi interposto o recurso de agravo de instrumento nº 5004627-49.2023.8.21.7000, desprovido por decisão monocrática, mantida em agravo interno. O ora agravante requereu o parcelamento das custas em 12 parcelas (evento 15), o que foi deferido em parte, para pagamento em 6 (seis) parcelas (evento 18). Intimado diante do não recolhimento do valor das custas (evento 35), o ora agravante requereu novamente a concessão da gratuidade (evento 39). Indeferido o pedido (evento 44), foi reiterado (evento 47). Mantida a decisão (evento 50), sobreveio o presente agravo de instrumento. Primeiramente, deve ser destacado que a matéria já foi integralmente analisada em anterior recurso de agravo de instrumento (nº 5004627-49.2023.8.21.7000), oportunidade em que se observou que havia fundadas razões para o indeferimento do benefício, considerando o cotejo entre a renda o patrimônio declarados e sua atividade profissional, nos seguintes termos: [...] No que se refere ao mérito, consoante constou na decisão recorrida (evento 6), o agravante juntou apenas a sua Declaração de Imposto de Renda do exercício de 2022, onde é possível verificar a natureza de sua ocupação, qual seja, advogado, cujos rendimentos declarados como receita é de R$ 1.500,00, mensais. Todavia, é proprietário de 2ha terras no valor de R$ 50.000,00 e de 50% de uma sala comercial no valor de R$ 50.000,00, recebida com reserva de usufruto de seus pais. Sabe-se que, não muito raro, o profissional autônomo há certa informalidade em relação aos recebíveis de forma que a renda efetivamente auferida com a sua atividade nem sempre corresponde ao efetivamente declarado. E, na hipótese, causa estranheza o agravante perceber somente R$ 1.500,00 mensais e ter conseguido adquirir terras em Alegrete, que decorrem os encargos (impostos e cota condominial da sala comercial) o que não poderia ser custeado com apenas o valor da renda declarada. Além disso, realmente, não comprovou o recebimento de valores com a sua atividade profissional. Por outro lado, a parte agravada trouxe relação extensa de processos judiciais, no qual o agravante atua como advogado. Portanto, pelo acima explanado, vislumbra-se que o autor não comprovou ser merecedor da gratuidade, isto é, de que se enquadra no conceito legal de hipossuficiente. Ressalta-se que não se desconhece de que não se possa exigir, para o deferimento do benefício, que se instaure um verdadeiro procedimento inquisitorial para perquirir sobre toda a vida da parte, de forma a saber, minuciosamente, sobre os gastos, eventuais bens não declarados, etc, mas igualmente é verdade que deve a parte comprovar, minimamente, a necessidade da gratuidade. Nesse passo, é de ser mantida a decisão do Juízo de origem, ao indeferir a benesse no presente caso, pois verificada a falta de pressupostos legais para a concessão, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, eis que, in verbis: Uma vez indeferida a gratuidade da justiça, somente a modificação da situação financeira da parte poderia justificar a revisão daquilo que foi decidido, porém, o agravante não logrou demonstrar minimamente essa circunstância. A esse respeito, veja-se que a alegação do agravante de que a sua declaração de imposto de renda demonstra efetivamente o resultado do exercício da sua atividade de advogado vem sendo rechaçada desde aquele julgamento, sem qualquer modificação da sua situação financeira, o que afasta a possibilidade de concessão da gratuidade. Ademais, o juízo deferiu o parcelamento em 6 (seis) vezes das custas iniciais (evento 35), que não foram recolhidas em momento oportuno, sendo, desde então, renovados os pedidos de gratuidade (eventos 39, 47 e 54), embora já suficientemente esclarecidos os motivos pelos quais o litigante não faz jus ao benefício. Em consulta ao sistema processual desta Corte é possível observar que o agravante possui uma série de processos na Comarca de Alegrete, em que advoga em causa própria e, na data em que proferida a decisão agravada, totalizavam 172 processos ativos ajuizados em causa própria. E, efetivamente, causa estranheza o agravante perceber somente R$ 621,00 mensais (sob a rubrica "trabalho não assalariado") e ter adquirido terras em Alegrete, da qual decorrem os encargos (impostos e cota condominial da sala comercial) ,apenas utilizando o valor da renda declarada. Logo, não há comprovação mínima do recebimento de valores com a sua atividade profissional, havendo outras decisões que indeferiram a gratuidade justamente pela falta de transparência na apresentação dos dados financeiros do agravante, sugerindo que haja omissão de declaração de ajuste anual para fins de imposto de renda, considerando que "em sua declaração de IRPF não consta qualquer valor deste exercício profissional, apesar dos 477 processos ativos em que consta como procurador, conforme pesquisa realizada, nesta data, no Eproc - o que, novamente, causa estranheza". Assim, em que pese se presuma verdadeira a alegação de insuficiência de recursos formulada pela parte, segundo dispõe o art. 99, § 2º, do CPC, o juiz pode indeferir o pedido de concessão da gratuidade quando houver elementos que demonstrem a falta dos pressupostos legais, caso dos autos. 3. Face ao exposto, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo. Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Intimação eletrônica das partes para, querendo, manifestarem-se em 15 dias.

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Processo nº 5000628-98.2023.4.03.6135

ID: 291698912

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000628-98.2023.4.03.6135

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CARDOSO PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000628-98.2023.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba AUTOR: LUCIANA CARDOSO PINTO Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO - SP425566 REU: INSTITUT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000628-98.2023.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba AUTOR: LUCIANA CARDOSO PINTO Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO - SP425566 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Trata-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Em decisão proferida em 27-06-2023, foi indeferida tutela antecipada e determinada a realização de perícia judicial (ID_292441295). Realizada perícia judicial em 18-04-2024, pela capacidade laborativa (ID_325484354). Manifestação da parte autora (ID_361215275). DECIDO. O feito comporta julgamento imediato. Partes legítimas. Passo ao mérito. Não há prescrição de fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas, na forma da súmula 85 do STJ. Estão prescritas eventuais parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação. Passo a analisar o pedido da parte autora. A concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devida quando o segurado ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 25, inciso I e 59 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por sua vez, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) é devida quando o segurado ficar impossibilitado total e permanentemente, insusceptível de reabilitação, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 42 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. A concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, a presença simultânea dos seguintes requisitos: (a) incapacidade laborativa, (b) qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja preexistente ou, caso seja, que a incapacidade resulte de agravamento da doença, verificado após a filiação ao regime geral de previdência (artigo 42, § 2º, e artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91). A qualidade de segurado mantém enquanto houver recolhimento válido de contribuição previdenciária, até o final do período de graça na forma estipulada no art. 15 da Lei n. 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Todas as pessoas que contribuem para a Previdência Social, seja pelo desconto da contribuição no salário, como no caso dos trabalhadores com carteira assinada, seja pelo recolhimento por meio de guia, como fazem os autônomos são consideradas segurados. Quando param de contribuir por um determinado período, perdem a qualidade de segurado e, portanto, deixam de ter direito aos benefícios pagos pela Previdência Social, mesmo que cumpram as outras exigências como, por exemplo, estar incapacitadas para o trabalho no caso do auxílio-doença. A carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, conforme art. 24, da Lei 8.213/91. Para que o segurado possa ser contemplado com um dos benefícios previdenciários deve satisfazer a carência exigida para o benefício pretendido. É a carência, portanto, o instituto que qualifica o segurado como apto ao percebimento de benefícios previdenciários. Para obtenção do benefício previdenciário o segurado deve transpor a barreira da carência, que é exigência típica do seguro privado. Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei n.º 8.213/91), dispensa-se a carência, ou seja, há uma lista de doenças que dispensam a exigência de carência para auxílio-doença e aposentadoria por Invalidez, conforme disposto no artigo 26, da Lei 8.213/91: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; A lista consta no art. 151 da lei 8.213/91 e no anexo XLV, da IN 77/2015 e, atualmente, conta com as seguintes enfermidades: Art. 151 da Lei 8.213/91: Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. Essas doenças, conforme disposto no artigo, dispensam o segurado do regime geral de previdência a cumprir a carência normalmente exigida para a concessão da aposentadoria. Em caso de perda da qualidade de segurado, para voltar a ter direito aos benefícios, o(a) trabalhador(a) que perdeu a qualidade de segurado(a) terá de contribuir para a Previdência por, pelo menos, com a metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25, da Lei 8.213/91 – é a chamada carência – para cada tipo de benefício. No caso do auxílio-doença, por exemplo, a carência exigida é de 12 meses. Mas, para alguém que perdeu a qualidade de segurado(a), as contribuições anteriores só serão consideradas para a concessão do auxílio-doença se, depois de voltar a contribuir, houver, pelo menos, 06 (seis) novas contribuições, conforme art. 27-A, da Lei 8.213/91. Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. Para que o segurado possa ser contemplado com um dos benefícios previdenciários deve satisfazer a carência exigida para o benefício pretendido. É a carência, portanto, o instituto que qualifica o(a) segurado(a) como apto(a) ao percebimento de benefícios previdenciários. Para obtenção do benefício previdenciário o(a) segurado(a) deve transpor a barreira da carência, que é exigência típica do seguro privado. Com relação as mudanças efetuadas na quantidade de carência a partir de 08.07.2016, com a primeira edição e publicação da Medida Provisória nº 739, de 07.07.2016, verifica-se uma variação nos números de contribuição necessárias para reaquisição do direito à contagem dos meses anteriores, conforme as MP´s publicadas: até 07/07/2016 – 04 contribuições; de 08/07/2016 a 04/11/2016 (MP 739/2016) – 12 contribuições; de 05/11/2016 a 05/01/2017 - 04 contribuições; de 06/01/2017 a 26/06/2017 (MP 767/2017) – 12 contribuições; de 27/06/2017 a 17/01/2019 (Lei n. 13.457/2017) – 06 contribuições; de 18/01/2019 a 17/06/2019 (MP 871/2019) – 12 contribuições; a partir de 18/06/2019 (vigente – Lei n. 13.846/2019) – 06 contribuições. Anoto, também, que o benefício por incapacidade permanente não tem data de cessação predefinida, ao passo que o benefício por incapacidade temporária segue, no que se refere à cessação, o tema 246 da TNU: Tema 246: I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. Quanto ao mais, eventual exercício de trabalho remunerado, ao tempo que esteve comprovadamente incapacitado, não impede o segurado de recebe o benefício. O Superior Tribunal de Justiça já definiu sobre a possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) concedido judicialmente em período de abrangência concomitante ao que o segurado estava trabalhando e aguardando o deferimento do benefício. A seguinte tese foi firmada (Tema 1013 STJ): Tema 1013: No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. Por fim, é importante mencionar que neste modelo de benefício, é possível que a perícia constate a existência de incapacidade permanente, mas não total, de forma que o segurado possa vir a exercer outra função para a qual for reabilitado. Na forma do art. 89 da Lei n. 8.213/91: A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive. Neste panorama, é necessário que se analise a possibilidade de aplicação da súmula 47 da TNU, assim redigida: Súmula 47 TNU: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Também se mostra possível ao Juízo, entendendo o caso, a aplicação da Tema 177 da TNU, restabelecendo/concedendo o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), e encaminhando o segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional: Tema 177: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Ainda sobre a possibilidade de reabilitação profissional, importante destacar o tema 272 da TNU: Tema 272: A circunstância de a recuperação da capacidade depender de intervenção cirúrgica não autoriza, automaticamente, a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), sendo necessário verificar a inviabilidade de reabilitação profissional, consideradas as condições pessoais do segurado, e a sua manifestação inequívoca a respeito da recusa ao procedimento cirúrgico. Feitas essas premissas, passo a analisar o caso concreto. Realizada perícia para constatação de incapacidade, em sede judicial, foi verificado que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho. A prova técnica, portanto, resultou na demonstração de que está ausente o requisito de incapacidade. O caso não comporta que se produza outro laudo pericial, ou que se exija outros esclarecimentos do perito. O perito é claro em seu laudo. A simples constatação da doença não significa, necessariamente, que ela seja incapacitante. A função da perícia judicial é verificar a capacidade, ou não, da parte autora para o trabalho. Ademais, não se visa na presente demanda a realização de exames médicos para analisar toda a condição de saúde da parte autora, na incessante busca por motivo que leve a concessão de benefício. Trata-se de exame pericial baseado na causa de pedir, apenas. Não cumprido um dos requisitos legais, o pedido é improcedente. Isto posto, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios, pois não houve citação do réu, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida. Defiro os benefícios da gratuidade. Em caso de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, e tornem conclusos para julgamento. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.. Com o trânsito em julgado, arquivem-se oportunamente. Int. CARAGUATATUBA, 27 de maio de 2025.

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Processo nº 5000628-50.2018.4.04.7007

ID: 278601772

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000628-50.2018.4.04.7007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERONICA DE OLIVEIRA NEGRAO SUGUI

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DIONÍZIO LUBAVE DUDEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000628-50.2018.4.04.7007/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Conforme consignado na decisão de evento 193: 'não obstante já tenham sido… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000628-50.2018.4.04.7007/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Conforme consignado na decisão de evento 193: 'não obstante já tenham sido realizadas outras buscas de ativos financeiros em nome da parte executada (todas infrutíferas), atento ao princípio da razoabilidade , defiro pela TERCEIRA e DERRADEIRA vez o pedido da Caixa Econômica Federal e determino nova realização da medida prevista nos artigos 835 e 854, do Código de Processo Civil' . Assim sendo, deixo de apreciar o pedido de evento evento 225, PET1 . Ademais, a exequente requer o prosseguimento do feito , com a utilização desse convênio, sem demonstrar fato novo que evidencie a necessidade de renovação do procedimento ou indícios da existência de bens penhoráveis em nome dos executados . No presente caso, diante da ausência de evidências mínimas de alteração na situação financeira e patrimonial dos executados, e da inexistência de qualquer fato novo apto a justificar nova utilização do convênio, a providência pretendida mostra-se desarrazoada. Quanto ao ponto, ressalto a existência de jurisprudência do TRF4 no sentido de que, sendo infrutíferas as consultas já efetuadas pelo Juízo, o deferimento de novos requerimentos com a mesma finalidade depende da demonstração de fato novo que evidencie a necessidade de renovação do procedimento, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido (destaquei): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de titulo extrajudicial que indeferiu a consulta os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD em busca de bens penhoráveis dos executados. Aduz a parte agravante que não existem medidas a disposição do credor sem participação do Poder Judiciário, para verificação de que o devedor teve alterada sua situação patrimonial. Requer o efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Em que pesem os ponderáveis argumentos deduzidos pela parte agravante, não vejo razão para a reforma da decisão, que ratifico, evitando tautologia, verbis: Primeiramente destaco que as consultas antes efetuadas por este Juízo (eventos 47 e 62) restaram infrutíferas, ao passo que a realizada no evento 49 recaiu sobre valores decorrentes de poupança e benefício previdenciário, sendo determando o seu levantamento. Assim, é necessário que eventuais pedidos de reiteração de consulta venham acompanhados de provas ou indícios de alteração no panorama financeiro da parte devedora, que indiquem possibilidade de algum resultado positivo. Ademais, considerando que o lapso temporal decorrido desde a consulta aos sistemas BACENJUD e RENAJUD é inferior a um ano, não é razoável que se efetue a renovação da mesma medida sem qualquer indício de sua plausabilidade. Nos termos da recente Súmula n. 81 editada pelo TRF4: "O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora on line via BACENJUD." Além disso, cabe à exequente, diante de todas as pesquisas já efetivadas, demonstrar alteração no patrimônio da executada capaz de ensejar a reiteração de diligências infrutíferas e/ou indicar especificamente sobre qual(is) bens deve recair a constrição, não sendo cabível exigir que a cada 1 (um) ano o Poder Judiciário proceda a uma nova busca sem que tenha ocorrido qualquer alteração que a justifique. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Na hipótese, pautando-se pelo princípio da razoabilidade, tenho que o mero transcurso do tempo não se mostra suficiente à reiteração de diligências outrora realizadas sem qualquer êxito. A inexistência de bens penhoráveis já foi demonstrada oportunamente, impondo-se a suspensão do processo até que a parte exequente traga elementos concretos que evidenciem o contrário, sem olvidar do prazo prescricional a que se submete a pretensão. (TRF4, AG 5035251-83.2016.404.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 07/09/2016) Grifei Ante o exposto, indefiro este pedido. No tocante ao sistema INFOJUD, ratifico os termos do despacho do evento 66, tendo em vista a possibilidade de acesso ao sistema de informações constantes da Declaração de Operações Imobiliárias-DOI, a teor do artigo 3º, § 2º, I do Decreto 8789 de 29 de junho de 2016, cabendo à parte exequente realizar as pesquisas de bens que entender adequadas e, oportunamente, indicar eventuais bens à penhora, razão pela qual este juízo não mais efetuará pesquisas ao sistema INFOJUD. Com relação ao requerimento de utilização do sistema CNIB, ressalto que esta Central destina-se a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, divulgando-as de forma eficaz aos cartórios de registro competentes, além de rastrear bens de propriedade do executado em todo o território nacional, impossibilitando a dilapidação do seu patrimônio (fonte: https://www.indisponibilidade.org.br/institucional). No caso dos autos, cujo débito é de natureza não-tributária, resta inaplicável o art. 185-A do CTN e, por conseguinte, a utilização do CNIB. Nesse sentido, colaciono precedentes do TRF4: ART. 185-A DO CTN. CRÉDITO DA FAZENDA NACIONAL DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. O artigo 185-A do Código Tributário Nacional não tem aplicabilidade no caso em concreto, porque é dirigido ao devedor tributário e a execução fiscal foi ajuizada, conforme se comprova na Certidão de Dívida Ativa, para a cobrança de multa, ou seja, crédito da Fazenda Nacional de natureza não-tributária. (AG nº 0012614-05.2011.404.0000/PR, QUARTA TURMA, Rel. DEs. Federal VILSON DARÓS, D.E. 18/01/2012) Grifou-se. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS.1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis.2. A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente [...]. Logo, é inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. (TRF4, AG 5027638-46.2015.404.0000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 17/09/2015) Ante o exposto, indefiro o pleito da exequente. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, a fim de dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo in albis , suspenda-se o processo pelo prazo de 1 (um) ano, com fulcro no art. 921, III e § 1º, do CPC, não cabendo a este Juízo o controle do prazo de suspensão, devendo a parte exequente requerer a reativação do feito quando for do seu interesse. Com o decurso do prazo de suspensão, sem manifestação da parte exequente, fica determinado o arquivamento administrativo dos autos (art. 921, § 2º, do CPC), ciente de que começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC), independentemente de nova intimação . Cumpra-se. Nova consulta somente deve ser autorizada em caráter excepcional, quando houver ocorrido fato novo ou movimentação financeira que evidencie a necessidade de renovação do procedimento. Quanto a isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, transcorrido prazo razoável desde a primeira providência, surge a possibilidade de ter havido alteração da situação econômica e de haverem outros ativos financeiros em nome do executado, situação que deve ser aferida caso a caso . Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. REITERAÇÃO DE PEDIDO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. (...) 2. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição on line, considerando a existência de anteriores tentativas de bloqueio infrutíferas. 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema BACENJUD, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso . Precedente: REsp 1199967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. 4. Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido da Fazenda de reiteração da penhora on line, por entender que houve duas tentativas de bloqueio infrutíferas, sendo que a última havia sido deferida há pouco tempo. Asseverou, ademais, que a recorrente não trouxe qualquer fato novo que autorizasse a renovação da diligência. Nesta via recursal, a parte recorrente alega que o dinheiro é contemplado pela legislação como garantia preferencial no processo de execução, posicionado em primeiro lugar na ordem legal, sendo a penhora via BACENJUD um meio que possui preferência em relação à outras modalidades de constrição. De outro lado, afirma que entre o requerimento da diligência e a decisão denegatória do pedido, passaram-se mais de um ano. 5. Não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on line, na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1267374/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 14/02/2012) Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intimem-se, sendo o agravado para contrarrazões. ( TRF4, AG 5016076-35.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 29/05/2018 ) Intime-se por 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, determino a suspensão deste feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Saliento, desde logo que, decorrido o prazo de 1 (um) ano sem manifestação do exequente, independentemente de intimação, o processo será arquivado e a partir de então começa a correr o prazo de prescrição intercorrente, ficando a Secretaria do Juízo encarregada de acompanhar e promover o arquivamento.

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