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Processo nº 5000715-63.2024.8.13.0232

ID: 308090863

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000715-63.2024.8.13.0232

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE NATAL BELO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO MACHADO

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XISTA GABRIELA DA SILVA COSTA

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NESTOR HENRIQUE MENDES

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TIBURCIO DELBIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 5000715-63.2024.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Idoso] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MUNICIPIO DE ESTRELA DO INDAIA CPF: 18.301.028/0001-24 e outros SENTENÇA I. Relatório Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A DEFESA DE IDOSOS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (sic) ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face do Município de Estrela do Indaiá/MG, da Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento, Previdência, Assistência Social e Meio Ambiente de Estrela do Indaiá/MG, do CRAS – Centro de Referência da Assistência Social de Estrela do Indaiá/MG, de Balduina Maria das Dores, Terezinha Maria de Jesus e José Natal Belo da Silva. A ação foi proposta com o intuito de assegurar a proteção e o bem-estar das idosas Balduina Maria das Dores e Terezinha Maria de Jesus, que, à época, se encontravam em situação de grave vulnerabilidade social, caracterizada por negligência, maus-tratos e precárias condições de vida. Na petição inicial (ID 10216199750), o Ministério Público relatou que as idosas estavam em estado de negligência prolongada. Destacou o esgotamento das possibilidades de intervenção no âmbito municipal e a urgência da adoção de medidas protetivas. Requereu a antecipação de tutela para autorizar o ingresso nas residências, a avaliação da saúde mental das idosas, a identificação de familiares ou a necessidade de hospitalização/abrigo em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), com apoio policial, caso necessário, além do recolhimento dos cartões de benefícios previdenciários e a nomeação de curador. O juízo proferiu decisão liminar (ID 10216312758), deferindo parcialmente o pedido de antecipação de tutela. José Natal Belo da Silva manifestou-se nos autos (ID 10224183044). Esclareceu ser filho de Terezinha Maria de Jesus e sobrinho de Balduina Maria das Dores. Informou que não se opõe à intervenção dos órgãos assistenciais nos cuidados de sua tia, mas se opôs à institucionalização de sua mãe, alegando que cuidava dela da melhor forma possível, inclusive com relação à higiene, e que ela não queria sair de sua residência, comprometendo-se a melhorar os cuidados e a contratar uma pessoa para auxiliá-lo. Em resposta à determinação judicial, o CRAS de Estrela do Indaiá/MG encaminhou ofício (ID 10235781055), e, na sequência, foi realizado o Estudo Social Judicial (ID 10300976986). O relatório confirmou que a idosa Balduina Maria das Dores estava acolhida na ILPI Associação Estrela Solidária, em boas condições de saúde e bem-cuidada, mantendo boa adaptação e recebendo visitas. Quanto a Terezinha Maria de Jesus, o estudo verificou que ela permanecia sob os cuidados de José Natal, em sua residência. A visita domiciliar não agendada constatou higiene pessoal inadequada (cabelo despenteado, pele áspera, unhas grandes e sujas), mas José Natal demonstrou receptividade e afirmou ser o único responsável pelos cuidados da mãe acamada e pelas tarefas domésticas, utilizando a aposentadoria dela para despesas básicas. Ele se comprometeu a buscar apoio e orientações na rede de saúde municipal. O Estudo Social recomendou a continuidade do acompanhamento de Terezinha pela rede de apoio do Município. O CRAS de Estrela do Indaiá/MG apresentou novo relatório de acompanhamento (ID 10426611033). O relatório atestou que a equipe técnica do CRAS tem realizado visitas domiciliares frequentes, oferecendo orientações sobre higiene pessoal, alimentação balanceada, ambiente limpo e arejado, e acompanhamento médico. A última visita, em abril de 2025, constatou que Terezinha estava bem cuidada, que a residência não apresentava odores fortes e que seu quarto estava limpo e arejado. José Natal informou que a médica da UBS tem feito visitas regulares, e os exames de rotina recentes de Terezinha apresentaram resultados positivos. O CRAS concluiu que, apesar das dificuldades, José Natal tem demonstrado carinho e vínculos fortes com a mãe, justificando a decisão de mantê-la em sua residência, em vez de institucionalizá-la. Quanto a Balduina, o CRAS confirmou que ela continua institucionalizada na Associação Estrela Solidária, com uma melhora significativa em sua qualidade de vida, recebendo todos os cuidados necessários. Além disso, José Natal realiza visitas semanais à tia e a leva para almoçar aos domingos. Apresentadas as alegações finais pelo Ministério Público (ID 10446046248). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Estando o feito em ordem, não havendo nulidade a ser sanada de ofício, presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo à análise do mérito. O cerne da presente ação reside na proteção dos direitos fundamentais das idosas Balduina Maria das Dores e Terezinha Maria de Jesus, que se encontravam, em determinado momento, em situação de grave vulnerabilidade e negligência. A proteção à pessoa idosa é um princípio constitucional e legal inegociável no ordenamento jurídico brasileiro. A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece: Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Em complementação, a Lei nº 10.741/2003, o Estatuto da Pessoa Idosa, em seu Art. 2º, assegura que o idoso: Art. 2º A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. A mesma lei estabelece que medidas de proteção devem ser aplicadas sempre que os direitos dos idosos forem ameaçados ou violados, conforme: Art. 43. As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; III – em razão de sua condição pessoal. O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece diversas medidas que podem ser solicitadas pelo Ministério Público, sem que isso constitua uma limitação exclusiva, conforme disposto no artigo 45: Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade; II – orientação, apoio e acompanhamento temporários; III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar; IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, à própria pessoa idosa ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação; V – abrigo em entidade; VI – abrigo temporário. Nos presentes autos, deve ser analisada a questão da proteção e dos direitos de duas idosas, destacando-se, no caso de Balduina Maria das Dores, que os relatórios iniciais que indicaram uma situação de negligência grave, caracterizada pela ausência dos cuidados mínimos necessários. Diante do esgotamento das possibilidades de intervenção a nível municipal e da incapacidade do ambiente familiar de garantir a dignidade e a segurança de Balduina, a medida de institucionalização revelou-se não apenas justificável, mas imprescindível para a preservação de sua vida e saúde. O relatório social realizado pela Assistente Social do Juízo e os relatórios de acompanhamento do CRAS atestam que, após seu acolhimento na Associação Estrela Solidária, a idosa experimentou significativa melhora em sua qualidade de vida, encontrando-se em acomodações adequadas e recebendo todos os cuidados necessários, como higiene, alimentação e medicação. A manutenção do vínculo familiar, por meio das visitas semanais de José Natal e dos almoços dominicais, demonstra que a institucionalização foi a medida mais eficaz para sua proteção integral, preservando os laços afetivos. No caso de Terezinha Maria de Jesus, a situação teve desfecho distinto. Embora os relatórios iniciais também tenham apontado falhas nos cuidados prestados por José Natal, o forte vínculo familiar entre mãe e filho foi reconhecido. A oposição inicial de José Natal à institucionalização da mãe, aliada ao seu compromisso de melhorar os cuidados, indicou que Terezinha poderia permanecer em seu ambiente familiar. Os relatórios de acompanhamento do CRAS, atestam que houve uma evolução significativa nos cuidados, com Terezinha atualmente bem cuidada, seu ambiente limpo e arejado, e acompanhamento médico regular com resultados positivos. A manutenção de Terezinha em sua residência, sob a responsabilidade direta de José Natal e com o monitoramento constante do CRAS, preserva o princípio da permanência familiar, demonstrando a eficácia das intervenções assistenciais. A postura de José Natal, que, apesar das resistências iniciais e das constatações de negligência, demonstrou receptividade às orientações e efetivamente aprimorou os cuidados com a mãe, foi fundamental para o resultado favorável obtido. A colaboração do Poder Público, através do Município, da Secretaria de Saúde e do CRAS, foi essencial para a implementação e acompanhamento das medidas protetivas, cumprindo o dever de amparo aos idosos. A manifestação final do Ministério Público, ao requerer o julgamento parcial dos pedidos, reflete adequadamente a realidade fática e jurídica do caso. As medidas de proteção em curso, a institucionalização de Balduina e o acompanhamento de Terezinha, têm se mostrado eficazes e adequadas às necessidades de cada idosa. Da tutela de urgência Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência pode ser concedida quando há evidências da probabilidade do direito e risco de dano. Considerando a situação de vulnerabilidade que ensejou a concessão da tutela de urgência e da necessidade da manutenção do acompanhamento contínuo realizado pela rede de assistência social, é necessária a manutenção da tutela anteriormente deferida. III. Dispositivo Ante o exposto, MANTENHO A TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA, e, no mérito JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) Determinar que se mantenha a institucionalização de Balduina Maria das Dores na Associação Estrela Solidária, em caráter definitivo, tendo em vista as provas dos autos que demonstram a sua necessidade, bem como a significativa melhora em sua qualidade de vida e o bem-estar alcançado por meio do acolhimento institucional, preservando-se, contudo, a continuidade dos laços familiares através das visitas e do convívio com seu sobrinho José Natal Belo da Silva; b) Determinar que o Município de Estrela do Indaiá/MG, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento, Previdência, Assistência Social e Meio Ambiente e do CRAS - Centro de Referência da Assistência Social de Estrela do Indaiá, mantenha rigoroso e sistemático acompanhamento de ambas as idosas, Balduina Maria das Dores e Terezinha Maria de Jesus, com a realização de visitas periódicas e a elaboração de relatórios que atestem a efetivação e a manutenção de seus direitos, comunicando imediatamente a este Juízo e ao Ministério Público sobre quaisquer alterações ou necessidades adicionais que se apresentem. c) Deixar de nomear curador às idosas, conforme a própria manifestação final do Ministério Público, porquanto as medidas de proteção e acompanhamento ora estabelecidas se mostram suficientes e adequadas para a defesa dos interesses de Balduina Maria das Dores e Terezinha Maria de Jesus, sem que se configure a necessidade de intervenção na capacidade civil das idosas neste momento. Por conseguinte, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios incabíveis na espécie, nos termos da Lei nº 7.347/85. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se do trânsito em julgado da sentença. Escoado o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer tipo de requerimento, arquivem-se os autos, com as baixas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Dores Do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

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Processo nº 5000715-63.2024.8.13.0232

ID: 308090868

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000715-63.2024.8.13.0232

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO RIBEIRO MACHADO

Intimação

Advogados:

TIBURCIO DELBIS

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NESTOR HENRIQUE MENDES

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MARCELO RIBEIRO MACHADO

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XISTA GABRIELA DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 5000715-63.2024.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Idoso] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MUNICIPIO DE ESTRELA DO INDAIA CPF: 18.301.028/0001-24 e outros SENTENÇA I. Relatório Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A DEFESA DE IDOSOS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (sic) ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face do Município de Estrela do Indaiá/MG, da Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento, Previdência, Assistência Social e Meio Ambiente de Estrela do Indaiá/MG, do CRAS – Centro de Referência da Assistência Social de Estrela do Indaiá/MG, de Balduina Maria das Dores, Terezinha Maria de Jesus e José Natal Belo da Silva. A ação foi proposta com o intuito de assegurar a proteção e o bem-estar das idosas Balduina Maria das Dores e Terezinha Maria de Jesus, que, à época, se encontravam em situação de grave vulnerabilidade social, caracterizada por negligência, maus-tratos e precárias condições de vida. Na petição inicial (ID 10216199750), o Ministério Público relatou que as idosas estavam em estado de negligência prolongada. Destacou o esgotamento das possibilidades de intervenção no âmbito municipal e a urgência da adoção de medidas protetivas. Requereu a antecipação de tutela para autorizar o ingresso nas residências, a avaliação da saúde mental das idosas, a identificação de familiares ou a necessidade de hospitalização/abrigo em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), com apoio policial, caso necessário, além do recolhimento dos cartões de benefícios previdenciários e a nomeação de curador. O juízo proferiu decisão liminar (ID 10216312758), deferindo parcialmente o pedido de antecipação de tutela. José Natal Belo da Silva manifestou-se nos autos (ID 10224183044). Esclareceu ser filho de Terezinha Maria de Jesus e sobrinho de Balduina Maria das Dores. Informou que não se opõe à intervenção dos órgãos assistenciais nos cuidados de sua tia, mas se opôs à institucionalização de sua mãe, alegando que cuidava dela da melhor forma possível, inclusive com relação à higiene, e que ela não queria sair de sua residência, comprometendo-se a melhorar os cuidados e a contratar uma pessoa para auxiliá-lo. Em resposta à determinação judicial, o CRAS de Estrela do Indaiá/MG encaminhou ofício (ID 10235781055), e, na sequência, foi realizado o Estudo Social Judicial (ID 10300976986). O relatório confirmou que a idosa Balduina Maria das Dores estava acolhida na ILPI Associação Estrela Solidária, em boas condições de saúde e bem-cuidada, mantendo boa adaptação e recebendo visitas. Quanto a Terezinha Maria de Jesus, o estudo verificou que ela permanecia sob os cuidados de José Natal, em sua residência. A visita domiciliar não agendada constatou higiene pessoal inadequada (cabelo despenteado, pele áspera, unhas grandes e sujas), mas José Natal demonstrou receptividade e afirmou ser o único responsável pelos cuidados da mãe acamada e pelas tarefas domésticas, utilizando a aposentadoria dela para despesas básicas. Ele se comprometeu a buscar apoio e orientações na rede de saúde municipal. O Estudo Social recomendou a continuidade do acompanhamento de Terezinha pela rede de apoio do Município. O CRAS de Estrela do Indaiá/MG apresentou novo relatório de acompanhamento (ID 10426611033). O relatório atestou que a equipe técnica do CRAS tem realizado visitas domiciliares frequentes, oferecendo orientações sobre higiene pessoal, alimentação balanceada, ambiente limpo e arejado, e acompanhamento médico. A última visita, em abril de 2025, constatou que Terezinha estava bem cuidada, que a residência não apresentava odores fortes e que seu quarto estava limpo e arejado. José Natal informou que a médica da UBS tem feito visitas regulares, e os exames de rotina recentes de Terezinha apresentaram resultados positivos. O CRAS concluiu que, apesar das dificuldades, José Natal tem demonstrado carinho e vínculos fortes com a mãe, justificando a decisão de mantê-la em sua residência, em vez de institucionalizá-la. Quanto a Balduina, o CRAS confirmou que ela continua institucionalizada na Associação Estrela Solidária, com uma melhora significativa em sua qualidade de vida, recebendo todos os cuidados necessários. Além disso, José Natal realiza visitas semanais à tia e a leva para almoçar aos domingos. Apresentadas as alegações finais pelo Ministério Público (ID 10446046248). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Estando o feito em ordem, não havendo nulidade a ser sanada de ofício, presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo à análise do mérito. O cerne da presente ação reside na proteção dos direitos fundamentais das idosas Balduina Maria das Dores e Terezinha Maria de Jesus, que se encontravam, em determinado momento, em situação de grave vulnerabilidade e negligência. A proteção à pessoa idosa é um princípio constitucional e legal inegociável no ordenamento jurídico brasileiro. A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece: Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Em complementação, a Lei nº 10.741/2003, o Estatuto da Pessoa Idosa, em seu Art. 2º, assegura que o idoso: Art. 2º A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. A mesma lei estabelece que medidas de proteção devem ser aplicadas sempre que os direitos dos idosos forem ameaçados ou violados, conforme: Art. 43. As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; III – em razão de sua condição pessoal. O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece diversas medidas que podem ser solicitadas pelo Ministério Público, sem que isso constitua uma limitação exclusiva, conforme disposto no artigo 45: Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I – encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade; II – orientação, apoio e acompanhamento temporários; III – requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar; IV – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a usuários dependentes de drogas lícitas ou ilícitas, à própria pessoa idosa ou à pessoa de sua convivência que lhe cause perturbação; V – abrigo em entidade; VI – abrigo temporário. Nos presentes autos, deve ser analisada a questão da proteção e dos direitos de duas idosas, destacando-se, no caso de Balduina Maria das Dores, que os relatórios iniciais que indicaram uma situação de negligência grave, caracterizada pela ausência dos cuidados mínimos necessários. Diante do esgotamento das possibilidades de intervenção a nível municipal e da incapacidade do ambiente familiar de garantir a dignidade e a segurança de Balduina, a medida de institucionalização revelou-se não apenas justificável, mas imprescindível para a preservação de sua vida e saúde. O relatório social realizado pela Assistente Social do Juízo e os relatórios de acompanhamento do CRAS atestam que, após seu acolhimento na Associação Estrela Solidária, a idosa experimentou significativa melhora em sua qualidade de vida, encontrando-se em acomodações adequadas e recebendo todos os cuidados necessários, como higiene, alimentação e medicação. A manutenção do vínculo familiar, por meio das visitas semanais de José Natal e dos almoços dominicais, demonstra que a institucionalização foi a medida mais eficaz para sua proteção integral, preservando os laços afetivos. No caso de Terezinha Maria de Jesus, a situação teve desfecho distinto. Embora os relatórios iniciais também tenham apontado falhas nos cuidados prestados por José Natal, o forte vínculo familiar entre mãe e filho foi reconhecido. A oposição inicial de José Natal à institucionalização da mãe, aliada ao seu compromisso de melhorar os cuidados, indicou que Terezinha poderia permanecer em seu ambiente familiar. Os relatórios de acompanhamento do CRAS, atestam que houve uma evolução significativa nos cuidados, com Terezinha atualmente bem cuidada, seu ambiente limpo e arejado, e acompanhamento médico regular com resultados positivos. A manutenção de Terezinha em sua residência, sob a responsabilidade direta de José Natal e com o monitoramento constante do CRAS, preserva o princípio da permanência familiar, demonstrando a eficácia das intervenções assistenciais. A postura de José Natal, que, apesar das resistências iniciais e das constatações de negligência, demonstrou receptividade às orientações e efetivamente aprimorou os cuidados com a mãe, foi fundamental para o resultado favorável obtido. A colaboração do Poder Público, através do Município, da Secretaria de Saúde e do CRAS, foi essencial para a implementação e acompanhamento das medidas protetivas, cumprindo o dever de amparo aos idosos. A manifestação final do Ministério Público, ao requerer o julgamento parcial dos pedidos, reflete adequadamente a realidade fática e jurídica do caso. As medidas de proteção em curso, a institucionalização de Balduina e o acompanhamento de Terezinha, têm se mostrado eficazes e adequadas às necessidades de cada idosa. Da tutela de urgência Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência pode ser concedida quando há evidências da probabilidade do direito e risco de dano. Considerando a situação de vulnerabilidade que ensejou a concessão da tutela de urgência e da necessidade da manutenção do acompanhamento contínuo realizado pela rede de assistência social, é necessária a manutenção da tutela anteriormente deferida. III. Dispositivo Ante o exposto, MANTENHO A TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA, e, no mérito JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) Determinar que se mantenha a institucionalização de Balduina Maria das Dores na Associação Estrela Solidária, em caráter definitivo, tendo em vista as provas dos autos que demonstram a sua necessidade, bem como a significativa melhora em sua qualidade de vida e o bem-estar alcançado por meio do acolhimento institucional, preservando-se, contudo, a continuidade dos laços familiares através das visitas e do convívio com seu sobrinho José Natal Belo da Silva; b) Determinar que o Município de Estrela do Indaiá/MG, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento, Previdência, Assistência Social e Meio Ambiente e do CRAS - Centro de Referência da Assistência Social de Estrela do Indaiá, mantenha rigoroso e sistemático acompanhamento de ambas as idosas, Balduina Maria das Dores e Terezinha Maria de Jesus, com a realização de visitas periódicas e a elaboração de relatórios que atestem a efetivação e a manutenção de seus direitos, comunicando imediatamente a este Juízo e ao Ministério Público sobre quaisquer alterações ou necessidades adicionais que se apresentem. c) Deixar de nomear curador às idosas, conforme a própria manifestação final do Ministério Público, porquanto as medidas de proteção e acompanhamento ora estabelecidas se mostram suficientes e adequadas para a defesa dos interesses de Balduina Maria das Dores e Terezinha Maria de Jesus, sem que se configure a necessidade de intervenção na capacidade civil das idosas neste momento. Por conseguinte, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios incabíveis na espécie, nos termos da Lei nº 7.347/85. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se do trânsito em julgado da sentença. Escoado o prazo de 10 (dez) dias sem qualquer tipo de requerimento, arquivem-se os autos, com as baixas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Dores Do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

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Processo nº 5000715-93.2023.8.08.0052

ID: 301186597

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000715-93.2023.8.08.0052

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA MIGUEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANA BASTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5000715-93.2023.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: JESSICA MIGUEL DOS SANTOS Endereço: CORREGO QUINZE DE JANEIRO, CORREGO QUINZE DE JANEIRO, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Advogado do(a) REQUERENTE: ELIANA BASTOS - ES8268 REQUERIDO (A): Nome: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS) Endereço: Rua Paraíba, 330, - até 129/130, Santa Efigênia, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30130-140 Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório, na forma do Art. 38 da Lei 9.099/95. Passo à DECISÃO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por JÉSSICA MIGUEL DOS SANTOS em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pela qual busca a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 8.543,02, a título de danos materiais, e de R$ 10.000,00, a título de danos morais, em virtude do cancelamento unilateral de reserva de hospedagem contratada junto à requerida. A parte autora alega que adquiriu os serviços turísticos em 8 de junho de 2023, e que posteriormente teve a reserva cancelada pela requerida, sem a devida devolução dos valores pagos, o que lhe teria causado prejuízos financeiros e emocionais. A requerida apresentou contestação, alegando a existência de recuperação judicial, ajuizada em 29 de agosto de 2023, nº 5194147-26.2023.8.13.0024, distribuído à 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, cujo processamento foi deferido em 31 de agosto de 2023, o que implicaria na suspensão das ações judiciais que envolvam constrição patrimonial. Defendeu a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, sustentando a necessidade de inclusão do hotel no polo passivo da demanda. No mérito, afirmou a inexistência de ato ilícito, nexo causal e dano moral indenizável. A parte autora apresentou réplica, impugnando as teses defensivas e reiterando os pedidos formulados na inicial. As partes, oportunamente intimadas para especificarem provas, declararam expressamente não possuir outras provas a produzir, pugnando ambas pelo julgamento antecipado da lide. Processo em ordem, partes devidamente representadas. Não há nulidades ou irregularidades a suprir, no entanto, havendo preliminares, passo à sua análise. A preliminar de litisconsórcio passivo necessário, arguida pela requerida, não merece acolhimento. Trata-se de típica relação de consumo, em que a responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços é solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O consumidor pode eleger contra quem deseja ajuizar a ação, não havendo imposição legal para que todos os integrantes da cadeia de fornecimento sejam necessariamente incluídos no polo passivo. Além disso, o microssistema dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95), em seu art. 10, veda a intervenção de terceiros, admitindo-se apenas o litisconsórcio voluntário. Por fim, não há prova de que os danos tenham decorrido exclusivamente de ato do hotel, tampouco há comprovação de repasse dos valores pagos pela autora à empresa hoteleira. Ultrapassada a questão preliminar, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo ao julgamento da lide. Ressalto, que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas. Após análise acurada dos autos, entendo que o pedido inicial deve ser acolhido. É incontroverso nos autos que a autora, adquiriu, em 08 de junho de 2023, junto à requerida, um pacote de hospedagem no Porto Seguro Praia Resort Hotel, pelo valor de R$ 8.543,02, com o objetivo de usufruir férias previamente programadas. Todavia, posteriormente, a requerida procedeu ao cancelamento unilateral da reserva, sem realizar o reembolso dos valores pagos, gerando não apenas prejuízo financeiro à autora, mas também transtornos de ordem moral. Nessa ordem de ideias, estabelece o Art. 6º, inciso III do CDC, como direito básico do consumidor a “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. Assim, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, inverte-se o ônus da prova a favor do consumidor ou equiparado, sempre que haja verossimilhança nas suas alegações e esteja configurada sua hipossuficiência, o que ficou evidenciado no caso em tela. Destarte, impondo-se a inversão do ônus da prova, caberá à parte requerida comprovar a existência dos elementos capazes de elidir a sua responsabilidade pelo evento danoso. Ou seja, incumbe à parte requerida fazer prova de que tenha agido diligentemente, o que não ocorreu no presente feito, nos termos do Art. 373, inc. II, do CPC. Pelo contrário, a conduta das Requeridas violou o princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, CDC e art. 422, CC), mormente no que tange aos deveres de lealdade, informação, confiança, probidade e cooperação, anexos a todas as relações jurídicas. Segundo o Enunciado 24 da I Jornada de Direito Civil do CJF: “Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa”. Diante disso, entendo que a restituição do valor de R$ 8.543,02 (oito mil, quinhentos e quarenta e três reais e dois centavos), é medida que se impõe. Especialmente quanto ao dano moral, é bem certo que o mesmo pode ser inferido in re ipsa, de circunstâncias fáticas que traduzam a sua ocorrência, segundo a natureza ordinária dos fatos. Mas a presunção sobre sua existência, que enseja a reparação, não se confunde, todavia, com a sua absoluta inocorrência, esta, penso, jamais passível de escorar um preceito condenatório. O comportamento da requerida, ao receber os valores da autora, mesmo estando em iminente situação de insolvência e à época já preparando o pedido de recuperação judicial, revela flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais, especialmente as de consumo, conforme disposto no artigo 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pelo mero descumprimento contratual, é de se observar que a conduta desidiosa da fornecedora, desatenta às súplicas persistentes do consumidor, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. Em realidade, à míngua de evidências de que a fornecedora tenha abordado o deslinde da controvérsia de forma consentânea com os direitos do consumidor lesado, é de se ter por verídica a assertiva de que lhe foi dispensado tratamento desdenhoso e infrutífero. Posto isso, vivenciado o notório calvário de frustrações, perante um serviço de atendimento claudicante, entendo plausível a pretensão de condenação em danos morais. Nesse diapasão, sopesando a condição econômica de ambas as partes; a culpabilidade da parte Requerida; as repercussões do ato ilícito; o tempo de permanência do impasse; a finalidade dúplice da condenação por danos morais, ao mesmo tempo compensatória e repressiva; reputo suficiente estimá-los em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para parte autora, quantia bastante para prevenir a reiteração do ato ilícito, sem proporcionar enriquecimento sem causa da vítima. Quanto ao índice a ser utilizado para correção monetária e juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, deve-se aplicar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e de correção monetária. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.742.585/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 16/9/2024.). Como a taxa SELIC é, a um só tempo, fator de correção monetária e pagamento de juros de mora, há particularidades do caso que precisam ser consideradas, em virtude da diversidade de termos iniciais de correção monetária, sob pena de se onerar o devedor ou desfalcar o credor. No que atine à indenização por danos morais, o problema se dá pelo fato de que os juros fluem antes da correção monetária, dado a distância temporal entre a citação e o arbitramento do quantum. Se for aplicada a taxa SELIC a partir da citação, daí incidirá o fator de correção monetária, e se for aplicar a taxa SELIC somente a partir do arbitramento, o tempo entre a citação e o arbitramento fica sem a devida incidência de juros moratórios. Como solução de ajuste, “[...] para a obtenção da ‘taxa de juros real’ – a taxa equivalente ao aumento real do capital, excluída a simples atualização da moeda – é necessário abater da taxa do SELIC o índice correspondente à inflação.” Desse modo, quanto à indenização por danos morais, a partir da data da citação fluirá juros legais até a data da fixação da indenização, calculado pela taxa SELIC, mas com a dedução da correção monetária que nela se contém, pelo abatimento do índice do INPC-IBGE do mesmo período. A partir da data da fixação do valor da indenização dos danos morais, incidirá a taxa SELIC integralmente, como fator de correção monetária e juros moratórios. A taxa SELIC deve ser calculada conforme o sistema disponibilizado eletronicamente pelo Banco Central do Brasil (calculadora do cidadão). Em relação aos danos materiais, a correção monetária dar-se-á a partir do desembolso (S. 43 do STJ), incidindo a taxa SELIC, que engloba tanto os juros quanto a correção monetária (art. 406 CC). Destaca-se, por fim, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que nas ações indenizatórias, tanto nos danos morais, quanto nos danos materiais, aplica-se a taxa SELIC como referencial para os juros de mora. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5013374-96.2023.8.08.0000, Relatora Desª HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível, Data: 19/Apr/2024). ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos insertos na exordial para, CONDENAR as Requeridas, solidariamente ao pagamento do valor de R$ 8.543,02 (oito mil, quinhentos e quarenta e três reais e dois centavos), a título de danos materiais, bem como, CONDENÁ-LAS, ainda, ao pagamento a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre os quais deverão incidir correção monetária e juros de mora, de acordo com os critérios, índices e termos indicados no capítulo anterior, que passam a integrar este capítulo dispositivo. Sem custas e honorários, eis que indevidos nesta fase. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: 1) Nos termos da Portaria que regula o funcionamento da Primeira Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares/ES, havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação destas, ao Colegiado Recursal. 2) Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: 2.1) Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). 2.2) Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento). Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. 2.3) Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 3) Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. 4) Transitada em julgado, e não havendo requerimentos pendentes, proceder às baixas no sistema. LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5000715-37.2025.8.24.0001

ID: 294752492

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000715-37.2025.8.24.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO MAZUREK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMIRES GIACOMIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000715-37.2025.8.24.0001/SC AUTOR : SERGIO MAZUREK ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de tutela provisória , o(s) integrante… Procedimento Comum Cível Nº 5000715-37.2025.8.24.0001/SC AUTOR : SERGIO MAZUREK ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de tutela provisória , o(s) integrante(s) do polo ativo objetiva(m) a suspensão dos descontos sobre a margem consignável em benefício/salário/pensão de sua titularidade em relação ao contrato em discussão à exordial, sob o argumento de que contratou com a instituição financeira ré empréstimo consignado, entretanto, não obstante, a instituição financeira tem efetuado descontos na forma de cartão de crédito na modalidade consignada. Com o advento do novo Código de Processo Civil, as modalidades de antecipação provisória dos efeitos do provimento final pretendido foram agrupadas no gênero "tutelas provisórias", que tem por espécies as tutelas de urgência e as de evidência. Ambas têm por característica o fato de serem fundadas em cognição ainda superficial, e por terem como escopo a melhor distribuição dos ônus da demora inevitável do processo. Segundo ensina Fredie Didier Júnior: A tutela provisória de urgência pode ser satisfativa ou cautelar, e, para ambos os casos, tem por requisitos genéricos a demonstração (i) da probabilidade do direito e (ii) do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final. Sobre a probabilidade do direito, trata-se da "plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC)." (Fredie Didier Jr. e outros, In "Curso de Direito Processual Civil", v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Quanto ao segundo requisito, trata-se da impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Daniel Amorim Assumpção Neves, In "Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, pp.476). A tutela provisória pode ser deferida sob o fundamento de urgência, quando demonstrada a convergência dos requisitos consistentes em probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), consoante arts. 300 a 310 do CPC. Alternativamente, pode ser concedida com base na evidência, nas estritas hipóteses do art. 311 do CPC, quais sejam: I- ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II- as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III- se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; e, IV- a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Cabe assinalar que somente nas situações descritas nos incisos II e III, acima transcritos, é possível o deferimento de forma liminar, isto é, sem a formação do contraditório. Extrai-se dos autos a presença dos requisitos autorizadores da antecipação pretendida. Em relação à probabilidade do direito exsurge da própria contestação acerca da contratação impugnada na inicial, posto que em sede de ação declaratória negativa a comprovação acerca da higidez do negócio jurídico questionado compete à parte ré, notadamente por ser impossível atribuir à parte autora a produção de prova negativa. Em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO QUESTIONADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. BANCO AGRAVANTE QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. QUESTÃO QUE DEPENDE DA PRODUÇÃO DE PROVAS. ACERVO PROBATÓRIO QUE, POR ORA, REVELA A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. DECISUM MANTIDO. "Ao autor que afirme injusta celebração de empréstimo consignado, basta a prova do desconto, não lhe sendo oponível a prova negativa, a demonstrar que não realizou o negócio que teria originado a suposta dívida" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038491-6, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, julgado em 8-10-2015).ASTREINTES. MULTA COMINATÓRIA CABÍVEL E USUALMENTE UTILIZADA NAS AÇÕES DESSE JAEZ. MANUTENÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR. NUMERÁRIO ARBITRADO QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO. A fixação de multa a fim de evitar que o devedor descumpra obrigação de não fazer é instrumento processual de coerção indireta absolutamente legítimo e usualmente utilizado nas ações desse jaez.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 0018803-32.2016.8.24.0000, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, julgado em 26-1-2017). No mesmo sentido: (Agravo de Instrumento n. 2014.038491-6, rel. Des. Sebastião César Evangelista, julgado em 8-10-2015); (Agravo de Instrumento n. 2013.040468-6, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, julgado em 27-8-2015) e; (Agravo de Instrumento n. 2014.064319-5, rel. Des. Mariano do Nascimento, julgado em 18-6-2015). Por outro lado, o perigo da demora mostra-se evidente na medida em que a continuidade dos descontos pode, inclusive, vir a comprometer a própria subsistência da parte autora. Portanto, presentes os pressupostos autorizadores, o deferimento da medida postulada é medida de rigor. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência postulada, e determino a suspensão dos descontos sobre a margem consignável da parte autora em relação ao contrato em discussão à exordial, enquanto estiver em curso a presente demanda, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00. Prezando pela razoável duração do processo, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. Cabe ressaltar, a propósito, que a designação de audiência de conciliação ou mediação não se revela obrigatória, cabendo ao Juiz analisar a conveniência de sua realização, ponderando as circunstâncias da causa e a probabilidade da autocomposição. Portanto, a falta de realização de audiência não acarreta, em regra, nulidade processual. A propósito, neste mesmo sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: "a falta de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo" (...) (AgInt no AREsp 1406270/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 26/02/2020). Cabe ressaltar, ainda, que as partes podem compor amigavelmente a qualquer momento do processo, inclusive extrajudicialmente, sem precisar, necessariamente, da interferência do Judiciário. No mesmo sentido colhe-se recente julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que foi assim ementado: APELAÇÃO – Ação de Cobrança – Prestação de serviços médicos oncológicos – Sentença de procedência – Recurso da ré – Cerceamento de defesa – Inocorrência - A não realização de audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC não acarreta, em regra, nulidade processual – Partes que podem transigir em qualquer momento processual – Precedentes (TJSP; Apelação Cível 1019874-43.2020.8.26.0554; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021). Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, III, do CPC. Intimem-se a parte ativa na pessoa do seu advogado sobre o teor desta decisão (art. 334, § 3º, do CPC). Com fundamento no art. 6,VIII do CDC, inverto desde já o ônus da prova, devendo a parte ré acostar aos autos o contrato questionado na inicial, bem como toda a documentação a este referente, no prazo da contestação. Expeça-se carta precatória, acaso necessário. Porque apresentou(aram) indicativo(s) de insuficiência de recursos para estar(em) em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950, defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para a parte autora, salvo em relação às diligências dos oficiais de justiça, consoante art. 98, §5º, do CPC.

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Processo nº 5026457-90.2025.8.24.0930

ID: 277723835

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026457-90.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSECLER MARIA MAIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALDEMARZINHO GONÇALVES APRATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5026457-90.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ROSECLER MARIA MAIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALDEMARZINHO GONÇALVES APRATO (OAB SC053072) DESPACHO/DECISÃO Ingressa a parte autora co… Procedimento Comum Cível Nº 5026457-90.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ROSECLER MARIA MAIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALDEMARZINHO GONÇALVES APRATO (OAB SC053072) DESPACHO/DECISÃO Ingressa a parte autora com a presente ação em face da instituição financeira. Alegou, em síntese, que nunca firmou o contrato mencionado na petição inicial e que houve fraude. Culminou por postular a responsabilização civil da parte ré por danos materiais. De todo o relatado na peça pórtica, percebe-se que a parte autora não pretende discutir as cláusulas contratuais afetas ao direito bancário, tais como juros, encargos contratuais, correção monetária e comissão de permanência ou qualquer cláusula de contrato firmado pelas parte, fundamentando-se a pretensão na ausência de relação jurídica com o banco réu, bem como a necessidade de responsabilização civil por fraude na contratação, não se tratando das alegações corriqueiras relativas ao RMC. Assim, trata-se de matéria de direito civil puro, o que refoge à competência das varas de direito bancário. As Varas de Direito Bancário não possuem competência para processar e julgar ações cujo ponto nodal diga respeito à existência ou não de relação jurídica entre os litigantes, quando ausente discussão acerca dos termos de contrato bancário, por se tratar de matéria tipicamente afeta ao Direito Civil. A competência da Unidade Estadual de Direito Bancário está delimitada na Resolução n. 2/2021-TJ, que foi alterada pela Resolução n. 26/2021-TJ: Art. 2º Compete à Unidade Estadual de Direito Bancário: I - processar e julgar as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito, originárias das comarcas da Capital e de Anchieta, Araquari, Ascurra, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Barra Velha, Biguaçu, Blumenau, Camboriú, Campo Erê, Criciúma, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Forquilhinha, Garuva, Guaramirim, Ibirama, Içara, Itajaí, Itapema, Itapiranga, Itapoá, Ituporanga, Jaraguá do Sul, Joinville, Maravilha, Meleiro, Modelo, Mondaí, Navegantes, Palhoça, Palmitos, Pinhalzinho, Presidente Getúlio, Quilombo, Rio do Sul, Rio do Campo, Rio do Oeste, Santo Amaro da Imperatriz, São Carlos, São Francisco do Sul, São José, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Taió, Trombudo Central e Urussanga, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring; II - processar e julgar, a partir de 4 de abril de 2022, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring, ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina. III - cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem no âmbito de sua competência: § 1º Excluem-se da competência em razão da matéria definida nos incisos I e II deste artigo as ações de natureza tipicamente civil. § 2º Remanesce a competência dos juízos de todas as unidades de divisão judiciária abrangidas pela Unidade Estadual de Direito Bancário para cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem inquiritórias, exclusivamente nos casos que exijam a oitiva presencial física da testemunha nas dependências do fórum, cujo objeto deva ser executado no território da respectiva comarca. Sobre o tema, a Câmara de Recursos Delegados do TJSC editou os seguintes enunciados: Enunciado II - Caracteriza-se como ação de natureza tipicamente civil , ainda que envolva instituição financeira subordinada à fiscalização do Banco Central do Brasil, aquela em que o demandante visa obter a declaração de inexigibilidade de débito, com ou sem pedido indenizatório, se não há discussão acerca dos termos de contrato bancário, de modo que não atrai a competência da Vara/Juízo Especializado. (grifei) Enunciado VI - A distribuição de competências entre unidades jurisdicionais de Direito Civil e Bancário observa, preponderantemente, o critério ex ratione materiae, definindo-se a partir da leitura da causa de pedir e do pedido. Em se tratando de ações envolvendo a temática dos Cartões de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC : (I) se a causa de pedir e o pedido envolverem a inexistência de relação jurídica por total ausência de contratação , a competência recai sobre as unidades de Direito Civil, não havendo incursão em matéria de índole bancária; e (II) se, por outro lado, a causa de pedir e o pedido abrangerem situações fático-jurídicas que levaram à subscrição de pacto bancário diverso do pretendido, tendo-se por indevida a reserva de margem consignada no lugar do empréstimo objetivado, desponta a competência das unidades de Direito Bancário. (grifei) No mesmo sentido, destaca-se a decisão do TJSC em caso análogo ao presente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRAÇÃO C/C PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES. RECLAMO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO E DEVE SER REDISTRIBUÍDO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. REQUERIMENTO EXORDIAL QUE SE SUBSUME AO PEDIDO DE NULIDADE DO NEGÓCIO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E A ALEGAÇÃO DE QUE FOI VÍTIMA DE UM GOLPE. DEMANDANTE QUE TAMBÉM PUGNA PELA CONDENAÇÃO DO BANCO AO RESSARCIMENTO DECORRENTE DE PREJUÍZO ANÍMICO QUE SUPORTOU EM DECORRÊNCIA DAS ATITUDES PERPETRADAS PELA CASA BANCÁRIA. INICIAL QUE TAMBÉM POSSUI REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. TOGADO SINGULAR QUE DELIBEROU DE FORMA EXPRESSA QUE O BANCO, AO SER INTIMADO PARA PROMOVER A REALIZAÇÃO DO EXAME PARA CONFERIR A VERACIDADE DA ASSINATURA DA PARTE, SE MANTEVE INERTE E NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA. TEMÁTICAS QUE REFOGEM A COMPETÊNCIA DAS DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE NO MESMO SENTIDO. "Versando a causa de pedir em declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais proveniente de fraude praticada por terceiro para contratação de empréstimo em nome do autor, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na espécie, discussão sobre títulos de crédito, tampouco prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente restituição de valores descontados diretamente da folha de pagamento da demandante e reparação pelo abalo anímico" (Agravo de Instrumento n. 2013.031297-4, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30-6-2015). (Apelação Cível n. 0302633-18.2017.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 2-10-2018). (Agravo de Instrumento n. 4021077-90.2019.8.24.0000, rel.ª Des.ª Rejane Andersen, j. em 12.05.2020).Vale destacar, por oportuno, que a orientação para firmação da competência, em hipóteses deste jaez, não é nova, sendo, em verdade, a mesma que vigorava até antes do advento do novel Regimento Interno, sedimentada a partir do Ato Regimental 41/2000 (art. 6º) (Apelação n. 5000715-48.2021.8.24.0075, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 4-11-2021). RECURSO REDISTRIBUÍDO. (TJSC, Apelação n. 5000615-22.2021.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2022). Dessa forma, não estando a causa de pedir desta lide relacionada com a revisão de cláusulas contratuais ou o questionamento da atividade-fim da instituição financeira, não há que se falar na competência desta unidade jurisdicional. Pelo exposto, declaro a incompetência material deste juízo para processar e julgar este feito (art. 2º da Resolução n. 2/2021-TJ). Em razão do princípio da celeridade, encaminhem-se os autos à distribuição, a fim de que sejam remetidos ao juízo competente, independentemente da preclusão.

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Processo nº 5000715-88.2024.4.02.5119

ID: 308393936

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000715-88.2024.4.02.5119

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR PAULINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR MACHADO AMORIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000715-88.2024.4.02.5119/RJ RECORRENTE : JOSIMAR PAULINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO AMORIM (OAB RJ147604) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO ASSISTENC… RECURSO CÍVEL Nº 5000715-88.2024.4.02.5119/RJ RECORRENTE : JOSIMAR PAULINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO AMORIM (OAB RJ147604) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO ASSISTENCIAL. O AUTOR TEM 43 ANOS ATUALMENTE. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BPC-DEFICIENTE MENCIONADO NA INICIAL PARA A POSTULAÇÃO É DE 08/04/2024 E FOI INDEFERIDO POR NÃO COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA DE LONGO PRAZO. O PROCEDIMENTO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM10. EM SEDE ADMINISTRATIVA, O AUTOR APRESENTOU A DECLARAÇÃO MÉDICA DO EVENTO 1, PROCADM10, PÁGINA 6, DE 02/04/2024, QUE DIZIA: " APRESENTANDO LESÕES EXTENSAS EM PERNAS E ANTEBRAÇOS SUGESTIVAS DE DERMATITE DE CONTATO COM BOA RESPOSTA À CORTICOTERAPIA ORAL + TÓPICA. O PROGNÓSTICO É DE MELHORA COMPLETA DAS LESÕES CASO O PACIENTE REALIZE O TRATAMENTO PROPOSTO COM CORTICOTERAPIA ORAL E TÓPICA, ALÉM DE REALIZAR HIGIENE LOCAL E EVITAR POSSÍVEIS IRRITANTES DA PELE DURANTE O TRATAMENTO. CID L25 (DERMATITE DE CONTATO NÃO ESPECIFICADA)". OU SEJA, O DOCUMENTO MÉDICO APRESENTADO EM SEDE ADMINISTRATIVA INDICAVA BOA RESPOSTA AO TRATAMENTO E FRANCA POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO, SEM QUALQUER PERSPECTIVA DE DURAÇÃO DA LESÃO POR DOIS ANOS OU MAIS. O INSS NÃO RECONHECEU QUE A DOENÇA OU LESÃO FOSSE DE LONGO PRAZO (SEM IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO ). EM SEDE JUDICIAL, O AUTOR JUNTOU AINDA A DECLARAÇÃO DO EVENTO 1, LAUDO9, PÁGINA 1, DE 19/03/2024, COM CONTEÚDO SEMELHANTE AO DE 02/04/2024, E A DECLARAÇÃO DO EVENTO 1, LAUDO7, PÁGINA 1, DE 26/04/2024, A QUAL, DE ADICIONAL, AFIRMOU HAVER TAMBÉM DORMÊNCIA NOS MEMBROS INFERIORES, DIFICULDADE DE DEAMBULAR. AFIRMOU AINDA QUE NÃO HAVERIA DIAGNÓSTICO FECHADO E QUE O AUTOR HAVIA SIDO ENCAMINHADO PARA EXAMES LABORATORIAIS. O LAUDO MÉDICO JUDICIAL (EVENTO 15; PERÍCIA EM 10/06/2024) RECONHECEU A DEFICIÊNCIA/INCAPACIDADE PARA PARA O TRABALHO; FIXOU O INÍCIO DA DEFICIÊNCIA EM 19/03/2024, QUE É A DATA DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO; E INDICOU QUE NÃO HAVIA ELEMENTOS PARA CONCLUIR QUE SE TRATA DE DEFICIÊNCIA COM DURAÇÃO DE DOIS ANOS OU MAIS, DIANTE DA INCERTEZA DO DIAGNÓSTICO. O LAUDO DÁ CONTA DE QUE FORAM EXIBIDOS EXAMES DE LABORATÓRIO (AO QUE TUDO INDICA, SEM CONCLUSÃO SOBRE O DIAGNÓSTICO), MAS ELES NÃO FORA JUNTADOS AOS AUTOS. A PERITA ADOTOU TAMBÉM UM DIAGNÓSTICO MAIS GENÉRICO: " L98.9 – AFECÇÕES DA PELE E DO TECIDO SUBCUTÂNEO, NÃO ESPECIFICADOS ". A SENTENÇA (EVENTO 33), COM BASE NO LAUDO MÉDICO PERICIAL (EVENTO 15; PERÍCIA EM 10/06/2024), JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. O AUTOR RECORREU (EVENTO 38) E, COM O RECURSO, JUNTOU NOVOS DOCUMENTOS MÉDICOS. DE LOGO, NÃO CONHEÇO DOS DOCUMENTOS MÉDICOS JUNTADOS COM O RECURSO. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA DEVE SER JUNTADA ATÉ ANTES DA PERÍCIA JUDICIAL, A FIM DE QUE SEJA EXAMINADA PELO PERITO NOMEADO (SÚMULA 84 DAS TR-RJ). EVENTUAL ALTERAÇÃO OU AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA DEPOIS DA PERÍCIA JUDICIAL DESAFIA NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. O RECURSO FUNDA-SE NESSES DOCUMENTOS NOVOS: " O RECORRENTE É PEDREIRO E SOFRE DE LESÕES DERMATOLÓGICAS EXTENSAS, AFETANDO OS MEMBROS INFERIORES, REGIÃO LOMBAR E MEMBROS SUPERIORES, CONFORME NOVOS LAUDOS MÉDICOS ANEXADOS A ESTE RECURSO . TAIS LESÕES SÃO AGRAVADAS PELO CONTATO COM CIMENTO, IMPOSSIBILITANDO O RECORRENTE DE EXERCER SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL "; " NO ENTANTO, NOVOS LAUDOS EMITIDOS POR ESPECIALISTAS DEMONSTRAM QUE A DOENÇA PERSISTE HÁ MAIS DE DOIS ANOS, SEM SINAIS DE MELHORA, E QUE O CONTATO COM CIMENTO É A CAUSA DIRETA DO AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA "; " OS NOVOS LAUDOS MÉDICOS ANEXADOS , ESPECIALMENTE O DA DRA. FERNANDA TELES LIMA, DERMATOLOGISTA E ONCODERMATOLOGISTA, CRM 5286944-9, RQE 22407, CONFIRMAM CATEGORICAMENTE QUE O RECORRENTE “NECESSITA DE AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES LABORAIS POR PELO MENOS SEIS MESES”, POR NÃO HAVER MELHORA CLÍNICA E DEVIDO À INTERAÇÃO DA DOENÇA COM O CIMENTO, MATERIAL ESSENCIAL EM SUA PROFISSÃO DE PEDREIRO "; " OUTRO LAUDO EXARADO PELO MÉDICO DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA, DR. VITOR MACHADO CUNHA, CRM/RJ 125271-2, TAMBÉM ANEXADO AO RECURSO , REFORÇA QUE OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS NÃO ESTÃO SURTINDO EFEITO, AO AFIRMAR CATEGORICAMENTE QUE “NÃO APRESENTOU BOA RESPOSTA AO TRATAMENTO PROPOSTO”, DEMONSTRANDO O CARÁTER CRÔNICO DA PATOLOGIA ". DESSE MODO, O RECURSO TAMBÉM NÃO PODE SER CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O autor tem 43 anos atualmente. O requerimento administrativo de BPC-deficiente mencionado na inicial para a postulação é de 08/04/2024 e foi indeferido por não comprovação da deficiência de longo prazo. O procedimento está no Evento 1, PROCADM10. Em sede administrativa, o autor apresentou a declaração médica do Evento 1, PROCADM10, Página 6, de 02/04/2024, que dizia: " apresentando lesões extensas em pernas e antebraços sugestivas de dermatite de contato com boa resposta à corticoterapia oral + tópica. O prognóstico é de melhora completa das lesões caso o paciente realize o tratamento proposto com corticoterapia oral e tópica, além de realizar higiene local e evitar possíveis irritantes da pele durante o tratamento. CID L25 (Dermatite de contato não especificada)". Ou seja, o documento médico apresentado em sede administrativa indicava boa resposta ao tratamento e franca possibilidade de recuperação, sem qualquer perspectiva de duração da lesão por dois anos ou mais. O INSS não reconheceu que a doença ou lesão fosse de longo prazo (sem impedimento de longo prazo ). Em sede judicial, o autor juntou ainda a declaração do Evento 1, LAUDO9, Página 1, de 19/03/2024, com conteúdo semelhante ao de 02/04/2024, e a declaração do Evento 1, LAUDO7, Página 1, de 26/04/2024, a qual, de adicional, afirmou haver também dormência nos membros inferiores, dificuldade de deambular. Afirmou ainda que não haveria diagnóstico fechado e que o autor havia sido encaminhado para exames laboratoriais. O laudo médico judicial (Evento 15; perícia em 10/06/2024) reconheceu a deficiência/incapacidade para para o trabalho; fixou o início da deficiência em 19/03/2024, que é a data do documento mais antigo; e indicou que não havia elementos para concluir que se trata de deficiência com duração de dois anos ou mais, diante da incerteza do diagnóstico. O laudo dá conta de que foram exibidos exames de laboratório (ao que tudo indica, sem conclusão sobre o diagnóstico), mas eles não fora juntados aos autos. A Perita adotou também um diagnóstico mais genérico: " L98.9 – Afecções da pele e do tecido subcutâneo, não especificados ". A sentença (Evento 33), com base no laudo médico pericial (Evento 15; perícia em 10/06/2024), julgou o pedido improcedente. O autor recorreu (Evento 38) e, com o recurso, juntou novos documentos médicos. Sem contrarrazões (Eventos 39/42). Examino. De logo, não conheço dos documentos médicos juntados com o recurso. A documentação médica deve ser juntada até antes da perícia judicial, a fim de que seja examinada pelo perito nomeado (Súmula 84 das TR-RJ). Eventual alteração ou agravamento da patologia depois da perícia judicial desafia novo requerimento administrativo. O recurso funda-se nesses documentos novos: " o recorrente é pedreiro e sofre de lesões dermatológicas extensas, afetando os membros inferiores, região lombar e membros superiores, conforme novos laudos médicos anexados a este recurso . Tais lesões são agravadas pelo contato com cimento, impossibilitando o recorrente de exercer sua atividade profissional "; " no entanto, novos laudos emitidos por especialistas demonstram que a doença persiste há mais de dois anos, sem sinais de melhora, e que o contato com cimento é a causa direta do agravamento da patologia "; " os novos laudos médicos anexados , especialmente o da Dra. Fernanda Teles Lima, dermatologista e oncodermatologista, CRM 5286944-9, RQE 22407, confirmam categoricamente que o recorrente “necessita de afastamento das funções laborais por pelo menos seis meses”, por não haver melhora clínica e devido à interação da doença com o cimento, material essencial em sua profissão de pedreiro "; " outro laudo exarado pelo médico da Estratégia da Saúde da Família, Dr. Vitor Machado Cunha, CRM/RJ 125271-2, também anexado ao recurso , reforça que os medicamentos prescritos não estão surtindo efeito, ao afirmar categoricamente que “não apresentou boa resposta ao tratamento proposto”, demonstrando o caráter crônico da patologia ". Desse modo, o recurso também não pode ser conhecido. Isso posto, decido por NÃO CONHECER DO RECURSO . Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido desde o ajuizamento (IPCA-E). Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça, que ora se defere com base na constatação social (Evento 25). É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NÃO CONHECER DO RECURSO. Intimem-se. Remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5000715-24.2023.4.03.6339

ID: 300944738

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000715-24.2023.4.03.6339

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER DANTES MINEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR FERREIRA CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO CAMACHO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000715-24.2023.4.03.6339 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CLEBER DANTES MIN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000715-24.2023.4.03.6339 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CLEBER DANTES MINEIRO Advogados do(a) AUTOR: IGOR FERREIRA CESAR - SP478982, MARCO AURELIO CAMACHO NEVES - SP200467, PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES - SP164707 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000715-24.2023.4.03.6339

ID: 300944758

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000715-24.2023.4.03.6339

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR FERREIRA CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO CAMACHO NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000715-24.2023.4.03.6339 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CLEBER DANTES MIN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000715-24.2023.4.03.6339 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CLEBER DANTES MINEIRO Advogados do(a) AUTOR: IGOR FERREIRA CESAR - SP478982, MARCO AURELIO CAMACHO NEVES - SP200467, PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES - SP164707 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Roberto José Barancelli x Antonio Ribeiro Dos Santos e outros

ID: 297529590

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Marcelino Ramos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000715-19.2024.8.21.0110

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO JOSÉ BARANCELLI

Polo Passivo:

ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL TERESA RIBEIRO DOS SANTOS

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

ROMEU CLAUDIO BERNARDI

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FABRÍCIO UILSON MOCELLIN

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PEDRO HENRIQUE FARINA MOCELLIN

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ELÓI CONTINI

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ADILSO ANTONIO SANTIN

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GILMAR DUTRA RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000715-19.2024.8.21.0110/RS AUTOR : ROBERTO JOSÉ BARANCELLI ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE FARINA MOCELLIN (OAB RS129380) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO UILSON MOCEL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000715-19.2024.8.21.0110/RS AUTOR : ROBERTO JOSÉ BARANCELLI ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE FARINA MOCELLIN (OAB RS129380) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO UILSON MOCELLIN (OAB RS058899) ADVOGADO(A) : ROMEU CLAUDIO BERNARDI (OAB RS070455) RÉU : TERESA RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ADILSO ANTONIO SANTIN (OAB RS062383) ADVOGADO(A) : Gilmar Dutra Ribeiro (OAB RS081230) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL RÉU : ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ADILSO ANTONIO SANTIN (OAB RS062383) ADVOGADO(A) : Gilmar Dutra Ribeiro (OAB RS081230) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. 1-RELATÓRIO Embora dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, reproduzo breve relato dos fatos para melhor compreensão da lide. ROBERTO JOSÉ BARANCELLI ajuizou a presente AÇÃO COMINATÓRIA contra ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS , TERESA RIBEIRO DOS SANTOS e BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A – BANRISUL sustentando que firmou “Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio com os réus em 27/02/2008, o qual se encontrava registrado junto ao R.I. de Maximiliano de Almeida/RS. Referiu que, ao realizarem a transação, ajustaram o preço em R$ 13.000,00, a ser pago de forma parcelada. Informou que, no contrato, restou estabelecido que os réus entregariam o imóvel livre e desembaraçado e que a escritura se daria após a liquidação do valor devido, com as custas da escrituração por conta do comprador. Alegou que, em razão da quitação total, os réus firmaram, em 14/06/2008, um recibo de pagamento integral. Algum tempo depois, procurou os demandados para efetuarem a escrituração, tendo restado impossibilitados em razão de registros de hipoteca, penhora judicial e confissão de dívida em favor do réu Banrisul. Sustentou que os registros se deram entre 2010 e 2012, já tendo sido encerradas as demandas judiciais, sem que houvesse o levantamento na matrícula. Requereu fosse deferida tutela de urgência para que fosse determinada a retificação da averbação premonitória na matrícula do imóvel av.9 da matrícula nº 1.017 do Registro de Imóveis de Maximiliano de Almeida/RS para que constasse o número do processo. Pediu a procedência para que fosse determinado aos réus Antônio e Teresa a outorga da escritura pública definitiva, a desconstituição/cancelamento das averbações de cédula rural pignoratícia e hipotecária, confissão de dívida com garantia de hipoteca e fiança e penhora judicial, devendo o réu Banrisul efetuar a baixa de todas. Juntou documentos. Deferido o pedido do autor para determinar a retificação da averbação premonitória. Citado, o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. apresentou contestação sustentando, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível por se tratar de demanda de adjudicação compulsória, a qual possuía rito próprio e procedimento especial. Defendeu a existência de litisconsórcio ativo necessário em razão da necessidade de inclusão da cônjuge do autor no polo ativo da ação. Alegou a responsabilidade dos vendedores pela outorga de escritura de compra e venda e levantamento de restrições na matrícula do bem. Referiu que a demanda executiva foi extinta pela prescrição e/ou decadência do crédito. Disse que cabia aos réus efetuar o levantamento da restrição hipotecária. Defendeu a ausência de recusa injusta em alcançar a escritura. Asseverou a ausência de pretensão resistida. Apresentou impugnação aos elementos da ação e documentos juntados. Requereu fossem acolhidas as preliminares arguidas. Postulou a improcedência. Juntou documentos. Realizada audiência de conciliação, restou inexitosa a composição. O autor postulou a utilização de prova emprestada. Citados, os réus Antonio e Teresa apresentaram contestação, arguindo, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível para julgamento de causas com procedimentos especiais. Defenderam o litisconsórcio ativo necessário. Alegaram o excesso ao limite de competência do Juizado Especial Cível por estar o imóvel avaliado em R$ 182.250,00. Disseram que o negócio não foi concluído, tendo ficado em aberto acordo verbal do pagamento suplementar do imóvel. Alegaram que pagaram todos os impostos do imóvel, efetuaram reflorestamento e melhorias e não abriram mão da posse do bem. Postularam a improcedência. Juntaram documentos. Realizada audiência de instrução. Apresentada réplica. Vieram os autos conclusos para parecer. É o breve relato. Fundamento e decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1- Preliminar de Incompetência do Juizado Especial Cível Opino seja acolhida a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível arguida pelos réus. Isso porque conforme previsão do Enunciado 08 do Fonaje: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Verifica-se que este é o caso da presente demanda, a qual se trata de adjudicação compulsória que possui rito próprio regulamentado no Decreto Lei 58/1937. Ademais, denota-se que referida incompetência não foi levantada em sede de recurso inominado anteriormente julgado, tendo sido apenas analisada a necessidade de inclusão do Banco Banrisul para discussão da lide. Assim, tendo em vista que arguida a matéria atinente à incompetência e em razão da existência de rito próprio, deve ser a mesma acolhida. Neste sentido: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – RITO SUMARÍSSIMO – INCOMPATIBILIDADE COM A NATUREZA DA DEMANDA – AÇÃO QUE EXIGE PROCEDIMENTO ESPECIAL – IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL – INADMISSIBILIDADE DO RITO SUMARÍSSIMO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, INCISO V, DO CPC – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos Juizados Especiais, o rito sumaríssimo destina-se a causas de menor complexidade, conforme o art. 3º da Lei nº 9.099/95. No entanto, ações que demandam procedimentos especiais, tais como aquelas que envolvem questões de adjudicação compulsória, são incompatíveis com esse rito, conforme o Enunciado 8 do FONAJE, que veda a tramitação de ações cíveis com procedimentos especiais nos Juizados Especiais. 2. No caso em tela, o pedido principal exigia exame detalhado e análise procedimental incompatível com o rito sumaríssimo. Reconhecida a inadequação procedimental, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1000434-77.2022.8.11.0079, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Por fim, anoto que, para fins do ajuizamento de eventual nova demanda, caberá ao autor diligenciar previamente junto ao Banrisul, a fim de obter a carta de levantamento das constrições pendentes sobre o bem, haja vista que, agora, já foi corrigida a anotação, com inserção do número do processo, e a instituição financeira admite que houve a extinção da dívida correlata. Alternativamente, poderá postular diretamente no feito executivo. Assim, a questão, enfim, cabe ser resolvida diretamente no plano administrativo, não se notando necessidade e utilidade de procedimento judicial próprio para tanto. 3-DISPOSITIVO ISSO POSTO, opino pela EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (artigo 51, II da Lei 9.099/95) da AÇÃO COMINATÓRIA ajuizada por ROBERTO JOSÉ BARANCELLI contra ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS , TERESA RIBEIRO DOS SANTOS e BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A – BANRISUL . Remeta-se o presente ao(à) MM Juiz(ìza) Presidente para análise/homologação. Nos termos do que dispõe o artigo 55 da Lei no 9.099/95, não há condenação da parte sucumbente ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado(a). Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para que ofereça resposta escrita no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos às E. Turmas Recursais, independentemente da análise de eventual pedido de gratuidade judiciária pelo Juízo, tendo em vista que o mesmo será apreciado quando de sua admissibilidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Andréia Bacaltchuk Froeder - Juíza leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5000715-28.2021.4.03.6328

ID: 298464237

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000715-28.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANE MESSIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA ALVES DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000715-28.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LIDIANE MESSIAS D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000715-28.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LIDIANE MESSIAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: NATALIA ALVES DE SANTANA - SP443669 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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