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Processo nº 5000811-74.2023.4.03.6004

ID: 280826272

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Corumbá Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000811-74.2023.4.03.6004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAQUEL COSTA DE SA

Sentença

Advogados:

CAMILA DE OLIVEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº 5000811-74.2023.4.03.6004 / 1ª Vara F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Nº 5000811-74.2023.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: RAQUEL COSTA DE SA Advogado do(a) REU: CAMILA DE OLIVEIRA ALVES - SP492606 SENTENÇA Vistos em inspeção. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra RAQUEL COSTA DE SA, qualificado(s), imputando-lhe(s) a prática do crime do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006. Narra a denúncia o seguinte (id. 311325781): No dia 23 de setembro de 2023, por volta de 23h50, durante fiscalização de rotina na Rodovia BR-262, na altura do KM 772, na região do Posto Fiscal Lampião Aceso, em Corumbá/MS, RAQUEL COSTA DE SA foi flagrada importando/transportando/trazendo consigo aproximadamente 6.800g (seis mil e oitocentos gramas) de maconha, provenientes da Bolívia, sem autorização e em desacordo com as normas legais e regulamentares. Consta nos autos que, na data e local acima mencionados, militares do Exército Brasileiro, no curso da Operação "Ágata", abordaram o ônibus MBENZIN POLO, de placas CII-8659, conduzido por JOILSON DE LIMA ROSA, com o itinerário Corumbá-MS/São Paulo-SP. Na ocasião, foi solicitado aos passageiros que descessem do veículo com suas respectivas bagagens. Durante entrevista, a passageira RAQUEL COSTA DE SA apresentou sinais de nervosismo e dificuldade de responder as perguntas, levando a equipe de fiscalização a proceder busca em sua bagagem. Ao abrir a mala da denunciada, os militares lograram êxito em encontrar, em seu interior, 13 (treze) pacotes de substância entorpecente, totalizando 6.800g (seis mil e oitocentos gramas) de maconha, conforme Laudo Preliminar de Constatação n° 3901191/2023 (id. 301879155, págs. 16/17), Termo de Apreensão nº 3901186/2023 (id. 301879155, pág. 18) e Laudo de Perícia Criminal Federal (QUÍMICA FORENSE) nº 1651/2023 – SETEC/SR/PF/MS (id. 304986530, págs. 09/13). (...) Ante o exposto, considerando que RAQUEL COSTA DE SA , de forma consciente e voluntária, importou/transportou/trouxe consigo substância entorpecente identificada como maconha, sem autorização e em desacordo com as normas legais e regulamentares, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a denuncia como incursa nas penas do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006. A ré foi presa em flagrante no dia 23/09/2023. A prisão em flagrante foi relaxada em 24/09/2023, e a audiência de custódia dispensada (id. 301881545). Foi determinada a notificação da denunciada para a apresentação de defesa preliminar por escrito (id. 312484867). A denunciada apresentou defesa preliminar (id. 318506050). A denúncia foi recebida em 22/03/2024, e, não sendo verificadas causas de absolvição sumária, prosseguiu-se com a instrução (id. 319051529). Citada (id. 329507441). As testemunhas foram ouvidas perante este Juízo, dispensada a oitiva de duas. A parte acusada foi interrogada (id. 349554751 e 356799268). Nada foi requerido pelas partes na fase do artigo 402 do CPP. Em suas alegações finais orais, o Ministério Público Federal pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia, frisando a origem internacional da droga. A defesa, em alegações finais orais, fez considerações acerca da dosimetria, pugnando pela fixação de pena mínima, aplicação de tráfico privilegiado, regime aberto e restituição do celular apreendido. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Imputam-se ao(s) acusado(s) o delito abaixo: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (...) Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito; A materialidade delitiva restou provada pelo Auto de Prisão em Flagrante (id. 301879155, págs. 05/08), Laudo Preliminar de Constatação n° 3901191/2023 (id. 301879155, págs. 16/17), Termo de Apreensão nº 3901186/2023 (id. 301879155, pág. 18), Informação de Polícia Judiciária - DPF/CRA/MS e Laudo de Perícia Criminal Federal (QUÍMICA FORENSE) nº 1651/2023 – SETEC/SR/PF/MS (id. 304986530, págs. 09/13). O material apreendido consistia, efetivamente, na droga denominada "maconha" que está proibida pela Portaria SVS/MS 344/1998. A autoria é inequívoca. No inquérito policial foram tomados os depoimentos dos condutores e interrogatório da ré, que confessou o delito (id. 301879155 - Pág. 2). A testemunha Guilherme Rodrigues Pereira de Souza, policial militar atuante no flagrante, perante este juízo, ratificou seu depoimento inicial, prestando detalhes. A testemunha Cristine de Fátima Wenceslau, madrasta da ré, perante este juízo, disse que a ré sempre trabalhou licitamente, e nunca teve contato com o crime organizado. Que o ocorrido foi uma surpresa. A ré RAQUEL COSTA DE SA, interrogada perante este juízo, confessou o delito, fazendo constar que pegou a droga em frente a rodoviária de Corumbá/MS, de um homem de cor branca, brasileiro, de nome Gustavo. Que conheceu ele em São Paulo, no centro, em um lugar onde buscava emprego. Saindo de lá, conheceu o indivíduo que lhe ofereceu a proposta de transportar droga. Que sempre morou em São Paulo. Que veio a Corumbá unicamente para o transporte da droga. Que o mesmo indivíduo que o contatou em SP forneceu a droga em Corumbá/MS. Que receberia R$ 2.000,00 pelo transporte, e precisava do dinheiro pois estava sem trabalho. Que nunca tinha conhecido pessoas do tráfico, e nunca praticou o crime anteriormente. Em resposta ao MPF, disse que não foi para SP junto de Gustavo. Que o encontrou no hotel em questão, ao qual ele avisou que estaria. Demonstrada a materialidade e a autoria, considero a tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade do acusado, na conduta a si imputada. O dolo restou demonstrado pelas próprias declarações da parte ré, que admitiuo transporte dos produtos ou a participação nesta conduta. Portanto, a conduta é típica. Sendo a tipicidade indiciária da ilicitude e não havendo causas excludentes desta, configurado está o injusto penal. Por sua vez, a culpabilidade, enquanto juízo de reprovação que recai sobre a conduta, está presente, pois a ré é imputável e dotada de potencial consciência da ilicitude. Em síntese, comprovadas materialidade, autoria e tipicidade, e inexistindo causas de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade, impõe-se a condenação da denunciada pela prática do crime previsto no art. 33, caput da Lei n° 11.343/06. Quanto à majorante especial da Lei 11.343/2006, artigo 40, entendo que a circunstância da transnacionalidade (inciso I) está adequadamente provada nos autos. É fato notório que o Estado Plurinacional da Bolívia é um país produtor de cocaína e maconha, integrando a rota de tráfico que vai da América Latina até Europa América do Norte e África. Além disso, as cidades de Puerto Suarez e Puerto Quijarro, em território boliviano, fazem fronteira com o território brasileiro, principalmente com o município de Corumbá, MS. Na fronteira seca, o acesso é fácil a qualquer transeunte, não distando mais que 15 (quinze) quilômetros os centros comerciais de uma e outra cidade, desde o lado brasileiro até o lado boliviano. A soma de todas as evidências, torna forçosa a conclusão de que a droga fora produzida na Bolívia e internalizada em solo brasileiro na cidade de Corumbá/MS. Ressalte-se que a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região possui posicionamento no sentido de que “[p]ara a configuração da transnacionalidade do delito, não é exigível que o agente ou o entorpecente ultrapasse as fronteiras do País. O delito, com essa causa de aumento, pode ocorrer no território nacional, desde que haja elementos indicativos de que o fato se relacione com o estrangeiro.” (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim 0000146-85.2019.4.03.6004, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 11/04/2022). Ademais, as circunstâncias dos autos deixam evidente a origem da droga, visto o deslocamento da ré de São Paulo a Corumbá/MS, cidade de fronteira, com o único fito de transportar o material. Ora, esta urbe não é localização produtora da droga, e não há razão demonstrada nos autos, para o deslocamento da ré até esta cidade para então retornar a São Paulo/SP, senão a internalização do material obtido no estrangeiro. Em face dessas razões, reconheço a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, da Lei n° 11.343/06. 3. DOSIMETRIA TRÁFICO A pena prevista para o crime está compreendida entre 5 e 15 anos de reclusão e 500-1500 dias-multa (art. 33, caput da Lei n° 11.343/06). Com relação às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, infere-se que: a) quanto à culpabilidade, o grau de reprovabilidade e o dolo apresentam-se normais à espécie; b) a parte acusada não possui maus antecedentes certificados nos autos; c) não existem elementos que retratem a conduta social e a personalidade da parte ré; d) nada a ponderar sobre os motivos do crime, que foi a obtenção de lucro, inerente ao crime; e) relativamente às circunstâncias do crime, observo que o crime foi praticado de modo a não denotar um maior juízo de reprovabilidade que não seja inerente ao tipo; f) as consequências do crime não foram consideráveis, em razão da apreensão da droga; g) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Dispõe ainda o art. 42 da Lei de Drogas que o magistrado, na fixação das penas, considerará, com preponderância ao previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou produto, a personalidade e a conduta social do agente. Observo que foram apreendidos cerca de 6.8kg de maconha, quantidade e natureza de substância entorpecente que não devem ser consideradas como desfavoráveis à parte ré, já que não se trata de substância especialmente deletéria, especialmente em comparação com a cocaína, a qual é mais frequentemente apreendida nesta região de fronteira. Considerando tais circunstâncias, em conjunto com o artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, fixo a PENA-BASE em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão, restando a pena majorada apenas em razão da quantidade, a qual não é desprezível. Reconheço a circunstância atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal (confissão), pelo que reduzo a pena na razão de 1/6 (um sexto), ficando a pena fixada em 5 anos de reclusão. Ressalto que a pena não pode ser reduzida aquém do mínimo legal nos termos da Súmula 231 do STJ. Na terceira fase, o art. 40, da Lei nº 11.343/2006, determina que a pena deverá ser aumentada, de 1/6 a 2/3, caso a conduta praticada incida em um ou mais dos seus incisos. No caso dos autos, a conduta da parte ré incidiu no inciso I (internacionalidade do delito), pelo que aumento a pena na razão de 1/6 (um sexto), a qual fica, agora, fixada em 5 anos e 10 meses. Quanto à minorante da Lei 11.343/2006, artigo 33, § 4º, esta somente deve ser aplicada se o réu preencher cumulativamente as condições legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Entendo que a prova do envolvimento com a organização criminosa é da acusação. Andrey Borges de Mendonça e Paulo Roberto Galvão de Carvalho, a esse respeito, afirmam o seguinte: Vislumbramos que, em decorrência do princípio da presunção de inocência, o réu não precisa comprovar que é primário e de bons antecedentes e, principalmente, que não se dedica às atividades criminosas nem integra organização criminosa, devendo tal ônus recair sobre o Ministério Público. (Lei de Drogas: comentada artigo por artigo. 2 ª Ed. São Paulo: Método, 2008. p. 113) Neste sentido, o contexto fático-probatório dos autos autoriza sua incidência em favor da ré, porquanto se encontram preenchidos todos os requisitos exigidos cumulativamente, isto é, agente primário, bons antecedentes, não há prova que se dedique a atividades criminosas tampouco que integre organização criminosa. O fato de a empreitada criminosa ter sido financiada não foge ao contexto em que comumente se apresenta o crime de tráfico de drogas, não implica, necessariamente, na conclusão de que o acusado seja parte de uma organização criminosa. Todavia, as circunstâncias objetivas da prática do delito impedem a aplicação da causa de diminuição no grau máximo. Conforme a jurisprudência deste E. TRF da 3ª Região, “para definição do grau de diminuição do tráfico privilegiado, embora o réu atenda aos requisitos legais, deve ser considerado o grau de auxílio prestado ao tráfico internacional de drogas e a consciência de que estava a serviço de um grupo de tal natureza” (TRF3, ApCrim - 5001665-06.2021.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 19/10/2022). A adesão ao tráfico em questão foi ponderada, não se tratando de transporte oferecido e imediatamente acatado, de pequena distância, em situação de extrema urgência, mas de viagem organizada com antecedência. Portanto, a livre adesão ao tráfico internacional e interestadual merece reprovação especial. Portanto, aplico a minorante no patamar de ½ (metade). Desse modo, fixo a pena definitivamente em02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Fixo proporcionalmente a pena de multa em290 (duzentos e noventa) dias-multa. Considerando o padrão de renda declarado pelo acusado em seu interrogatório e boletim de vida pregressa, fixo o valor do dia-multa em1/30 (um trinta avos) de salário mínimo à época dos fatos, corrigido monetariamente até a data de efetivo recolhimento da pena de multa. Considerando o padrão de renda declarado pelo acusado em seu interrogatório e boletim de vida pregressa, fixo o valor do dia-multa em1/30 (um trinta avos) de salário mínimo à época dos fatos, corrigido monetariamente até a data de efetivo recolhimento da pena de multa. 4. DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS O código penal prevê em seu art. 91, como efeito da condenação, a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. Em caso de tráfico de drogas, sujeitam-se ao perdimento: a) os bens utilizados para a prática do crime, com fundamento no art. 62 da Lei nº 11.343/2006; b) os bens que sejam provenientes dos lucros do tráfico, ainda que não tenham sido utilizados como instrumento do crime, com fundamento no art. 91, II, "b", do Código Penal. Ambos os dispositivos dão cumprimento ao disposto no art. 243 da Constituição Federal, que determina a expropriação dos bens apreendidos em decorrência do tráfico ilícito de drogas. No primeiro caso, há nexo instrumental, e, no segundo, causal, com o tráfico de drogas. Os bens apreendidos foram listados em termo próprio (id. 301879155 - Pág. 18). A droga já teve sua destruição determinada (id. 302394792 - Pág. 2). Quanto ao celular apreendido considerando inexistir demonstração de ter sido utilizado para a prática do crime, determino a restituição à ré após o trânsito em julgado da sentença. Ficam as partes intimadas para que o restituam pessoalmente ou por meio de terceiro com procuração específica no prazo de 90 dias (art. 123 do CPP). Caso os aparelhos não sejam restituídos no prazo, e não venham a apresentar potencial valor econômico expressivo, considerando ainda que o levantamento e destinação demandariam custos administrativos bem superiores ao seu valor intrínseco, bem como denotariam gestão antieconômica por parte da administração pública, autorizo sua destruição. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR a ré RAQUEL COSTA DE SA como incursa nas sanções do art. 33 e 40 inciso I da Lei n° 11.343/06 às penas de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e multa de 290 (duzentos e noventa) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso, devidamente atualizado. Diante do quantum da pena privativa de liberdade fixada para o réu (condenação superior a um ano e menor que quatro), o artigo 44, §2º, do Código Penal prevê que a sanção poderá ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. Prevalecerá a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. No caso concreto, as penas restritivas de direitos, nas modalidades de prestação pecuniária e de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas demonstram-se mais indicadas para fins de repressão e prevenção da prática delitiva, atendendo inclusive aos objetivos ressocializantes da lei penal. Feitas essas considerações, substituo a pena privativa de liberdade anteriormente imposta ao réu por duas penas restritivas de direitos, nas modalidades de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (art. 43, IV, do Código Penal), e de prestação pecuniária (art. 43, I, do Código Penal), que, considerando sua situação econômica, fica fixada em 1 salário mínimo vigentes na época do efetivo pagamento, a serem pagos a entidade assistencial a ser definida oportunamente pelo Juízo de execução. Fixo o regime inicial aberto para o caso de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, eis que montante de pena privativa de liberdade aplicada é inferior a quatro anos (art. 33, §2º, "c", do Código Penal). A Lei nº 12.736/2012, em seu art. 1º, previu que "a detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória". Além disso, incluiu o § 2º ao art. 387 do Código de Processo Penal, determinando que "o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade". Considerando o tempo que a parte ré permaneceu custodiada entre o flagrante e o cumprimento do alvará de soltura, observa-se que não há qualquer implicação no regime inicial. A parte ré se encontra em liberdade, não se fazem presentes os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva e a pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos. Poderá, portanto, apelar em liberdade. Determino a incineração da carga de drogas, se ainda não tiver ocorrido, com base no art. 50 da Lei 11.343/2006. Condeno a(s) parte(s) acusada(s) ao pagamento das custas processuais, pro rata. Deixo de arbitrar valor mínimo de reparação do dano, em razão de o crime praticado não ser passível de valoração econômica. Havendo interposição de recurso(s), presentes os pressupostos subjetivos e objetivos (em especial, tempestividade), o que deverá ser verificado pela Secretaria, desde logo, recebo-o(s). Intime(m)-se a(s) parte(s) para apresentação das razões recursais, no prazo de 08 (oito) dias, e para apresentar as contrarrazões recursais, em igual prazo. Com o trânsito em julgado, mantida a orientação desta sentença: a)retifique-se a autuação, para anotação da condenação; b)procedam-se às anotações junto ao Instituto Nacional de Identificação (INI); c) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; d)expeça-se guia de execução penal, encaminhando-a ao juízo da execução criminal; e) em consonância com a unicidade da execução penal, a pena de multa deverá ser executada nos próprios autos da execução (vide CC 168.815/PR, Rel. JOEL ILAN PACIORNIK, Terceira Seção, 10/06/2020). f) demais diligências e comunicações necessárias. Com a extinção da pena, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Corumbá/MS, data da assinatura eletrônica. Sabrina Gressler Borges Juíza Federal Substituta

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Ilmo Nunes Votcoski x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 276393518

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000811-74.2024.8.08.0052

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ILMO NUNES VOTCOSKI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Sentença

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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ISABELA GOMES AGNELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PETERSON CIPRIANO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000811-74.2024.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ILMO NUNES VOTCOSKI REQUERIDO: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REQUERENTE: PETERSON CIPRIANO - ES16277 Advogado do(a) REQUERIDO: ISABELA GOMES AGNELLI - ES25112 Advogado do(a) REQUERIDO: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ILMO NUNES VOTCOSKI em face de EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIREITO S.A e BANCO BRADESCO S.A, na qual o autor alega que vem sendo descontado de seu benefício o valor de R$ 59,90 pelo 1º requerido, sendo que não reconhece a contratação de qualquer serviço com a parte, aduzindo que a inclusão fora fraudulenta. Decisão ao id. 62763605 determinando a suspensão dos descontos no benefício do autor no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária a ser fixada pelo juízo. Regularmente citado, o 2º requerido apresentou contestação, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, sustenta não ser a responsável pelos descontos, sendo apenas um meio de pagamento do consumidor para com o prestador de serviço. Também regularmente citado, o 1º requerido também suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que a filiação foi lícita através de ligação telefônica, tendo juntado o áudio, requerendo a condenação do autor em litigância de má-fé. Não obstante dispensado o relatório, é o resumo dos fatos a teor do que preceitua o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Passo à Decisão: Primeiramente, consigno que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se o autor no conceito de consumidor, previsto no artigo 2º, da Lei nº 8.078/90, e as empresas requeridas no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º, § 2º, da mesma Lei nº 8.078/90. Dessa forma, sujeitam-se as partes à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, insculpida no art. 6º, VIII do CDC. No que tange à legitimidade passiva, as requeridas são partes legítimas para figurar no polo passivo da lide, pois integram a cadeia de fornecimento dos serviços em questão. Nos termos do artigo 3º do CDC, fornecedor é todo aquele que desenvolve atividade de prestação de serviços, sendo este o caso das requeridas. Assim, estando configurada a relação de consumo, a pertinência subjetiva da demanda resta caracterizada, cabendo a análise da responsabilidade ao exame do mérito. REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva. A responsabilidade das requeridas decorre do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados em decorrência de falhas na prestação do serviço. Cumpre salientar que, para a validade de uma relação associativa, é imprescindível que o associado manifeste sua vontade de forma clara e inequívoca, o que exige a existência de provas que atestem, de maneira incontestável, o desejo de filiação. No presente caso, a requerida não apresentou documentos formalmente válidos que demonstrassem a adesão consciente e voluntária da autora à associação. Ressalta-se que a simples apresentação gravação telefônica não se mostra suficientes para comprovar a intenção expressa da parte autora em se associar. Além disso, para que um vínculo associativo seja legítimo, faz-se necessária a existência de termo de adesão devidamente assinado, contendo, de forma clara, as condições da associação e a expressa autorização para a realização de descontos em benefício previdenciário. Tais documentos representam a manifestação de vontade do associado e não podem ser substituídos por registros telefônico que, por si só, não traduzem com segurança o consentimento da parte interessada. Assim, à míngua de documentação válida e idônea que comprove a vontade do autor de ingressar nos quadros associativos da requerida, entendo que os descontos realizados são indevidos, fazendo-se necessária a devolução em dobro dos valores descontados até o presente momento. Neste sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RENEGOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA. FRAUDE. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Das provas dos autos é possível constatar que foi apresentado pelo apelante o Termo de Adesão – INSS / Autorização para descontos nos benefícios Previdenciários Banco BMG no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), cujas 60 parcelas contratadas seriam descontadas a partir de 07/06/2010 e cessariam após 5 (cinco) anos. 2. A ficha de compensação TED “E”, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) não possui data de compensação, inexistindo prova de que tenha ocorrido. 3.Não se mostra crível a suposta continuidade da cobrança após 10 (dez) anos do suposto mútuo, inexistindo prova nos autos de pagamentos pretéritos, nem da inadimplência do apelado. 4. Não merece guarida a tese de que no curso do contrato o apelante não conseguiu proceder aos descontos pela ausência de margem consignável, uma vez que a referida margem tem o objetivo de impedir que as pessoas peguem empréstimos maiores que sua capacidade de pagamento, o que poderia, em tese, ocorrer na tentativa de formalizar novos contratos, mas não com o contrato supostamente firmado com o banco apelante. 5. Não prospera a tese de que fora formalizado novo contrato de renegociação realizado pela instituição financeira, uma vez que não há prova nos autos que indiquem a suposta renegociação. 6. Restou demonstrado o ato ilícito/falha na prestação do serviço pelo banco em desfavor do aposentado, o que enseja a reparação pelos danos causados, nos termos do art. 14, do CDC. 7.Em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, aposentado, está demonstrada a caracterização de dano moral indenizável, não se tratando de mero aborrecimento, eis que sofreu imposição contratual e descontos mensais decorrentes de contrato inexistente, tendo que reivindicar seus direitos na via judicial. 8. Considerando as peculiaridades do caso concreto e a capacidade econômica dos envolvidos, entendo que a indenização por danos morais fixada no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo, portanto, o caráter educativo, sancionatório e da justa compensação que tal natureza indenizatória deve estar revestida, sem que se traduza, todavia, em enriquecimento indevido. 9. Com relação a restituição em dobro, a Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 676.608 firmou a tese de que: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. 10. Recurso desprovido. Relator: SERGIO RICARDO DE SOUZA, nº 5005443-66.2021.8.08.0047, 3ª Câmara Cível). Quanto ao dano moral suportado pela demandante, entendo que caracteriza-se in re ipsa, ou seja, decorre dos descontos indevidos no benefício previdenciário, cujo valor é utilizado para a subsistência do demandante. Neste sentido: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:() 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005168-48.2022.8.17.3110 COMARCA: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira APELANTE: POTYRA MAIA DE SOUZA RODRIGUES APELADA: UNIVERSO - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL E PROPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RELATOR: Des. José Viana Ulisses Filho EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO REALIZADOS EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO RÉ. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Restou demonstrado que a hipótese dos autos não se trata de mero aborrecimento, eis que os descontos realizados diretamente nos vencimentos da autora ocorreram sem a devida autorização, configurando, assim, ato ilícito, especialmente pelo fato de ter havido supressão de parcela da verba salarial, o que certamente ultrapassa o mero aborrecimento, devendo, portanto, haver compensação do dano extrapatrimonial. 2. No que concerne ao quantum indenizatório, obedecendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, somando-se a necessidade de compensação pelo dano suportado e o caráter pedagógico da condenação, tenho por razoável o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. Apelo não provido. Julgamento unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores membros da Primeira Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator e notas taquigráficas, que integram o presente julgado. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Desembargador José Viana Ulisses Filho Relator 07 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0005168-48.2022.8.17.3110, Relator: JOSE SEVERINO BARBOSA, Data de Julgamento: 01/03/2024, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho (Processos Vinculados - 1ª TCRC) Quanto ao dano suportado pela demandante, entendo que se caracteriza in re ipsa, ou seja, decorre dos descontos indevidos no benefício previdenciário, cujo valor é utilizado para a subsistência do demandante. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 479/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório dos autos, concluiu que houve falha na prestação de serviço, ocasionando descontos indevidos do benefício previdenciário da autora. Nesse contexto, afigura-se inviável rever tal conclusão, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. É possível a revisão do montante da indenização por danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame, pois o valor da indenização, arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não é excessivo nem desproporcional aos danos sofridos pelo autor. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 968.496/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 19/12/2016) Ainda, quanto ao dano moral sofrido, encampo a doutrina e a firme jurisprudência de que ocorre in re ipsa, neste sentido trago à colação o magistério de Sérgio Cavaliere Filho, que em seu Programa de Responsabilidade Civil, 5ª Ed. pg. 101, assim ensina: "Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilibidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, de que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provado a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa, decorrendo inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral.” No que se refere à valoração do dano moral, tema dos mais controversos, perfilho o entendimento de que o dano moral não pode servir de enriquecimento sem causa. Sigo a profícua lição do emitente Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA de que “na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausa: I - punição ao infrator pelo fato de haver ofendido bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II - pôr nas mãos do ofendido uma soma que não o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material... O que pode ser obtido “no fato” de saber que a soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança.” E finaliza o mestre: “na ausência de um padrão ou de uma contraprestação, que dê o co-respectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização” Responsabilidade Civil - Forense - 8ª ed. - págs. 317/318). Neste caso, no meu sentir, por uma questão de coerência, entendo que para evitar o enriquecimento sem causa, bem como observando as condições econômicas dos requeridos, devem os danos sofridos serem fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ressalte-se que o BANCO BRADESCO não pode ser responsabilizado pelos prejuízos alegados, porquanto atuou exclusivamente como intermediador da operação financeira, sem qualquer participação na conduta ilícita narrada. Inexistindo elementos que evidenciem falha na prestação do serviço ou vínculo direto com o ato danoso, deve ser afastada sua responsabilidade pelos fatos discutidos nos autos. Por fim, acerca do pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé, entendo que não há nos autos elementos suficientes para demonstrar que houve abuso do direito de ação ou conduta temerária da parte autora. A caracterização da litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo processual, com a intenção deliberada de prejudicar a parte adversa ou de alterar a verdade dos fatos, o que não restou evidenciado no caso concreto. Acerca do tema, jurisprudência do eg. TJ/ES: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO PROCESSUAL. MULTA AFASTADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao agravante, a título de litigância de má-fé, sob alegação de comportamento processual desleal. O agravante pleiteia o afastamento da condenação, sustentando a ausência de dolo processual e comportamento ardiloso que justifiquem a penalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a condenação por litigância de má-fé é cabível no caso em exame, considerando a ausência de provas de comportamento doloso e intencional por parte do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação por litigância de má-fé exige demonstração de comportamento doloso, caracterizado por conduta intencionalmente desleal de uma das partes, em prejuízo dos demais partícipes da relação processual. 4. A má-fé processual não pode ser presumida; ao contrário, apenas a boa-fé é presumida, devendo a má-fé ser comprovada de forma cabal para justificar a aplicação de sanções. 5. No caso em análise, não há indícios de que o protocolo da ação em segredo de justiça tenha sido realizado com o intuito de causar prejuízo à parte contrária, tampouco de tumultuar o andamento processual, o que afasta a caracterização de dolo processual. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Quarta Câmara Cível indicam que a aplicação de multa por litigância de má-fé deve ser afastada quando não há comprovação de comportamento ardiloso ou doloso por parte da parte condenada. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 2. A condenação por litigância de má-fé exige a comprovação de comportamento doloso da parte, sendo insuficiente a mera presunção de má-fé. 3. Inexistindo prova de dolo processual, é incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 80; CPC, art. 81. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1873464/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13/12/2021; TJES, AgInt 5003367-45.2023.8.08.0000, Rel. Des. Ewerton Shwab Pinto Junior, Primeira Câmara Cível, j. 14/08/2023; TJES, AgInt 5008472-03.2023.8.08.0000, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, Quarta Câmara Cível, j. 22/02/2024. (TJES, AgInst Nº 5012527-94.2023.8.08.0000, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ, julgado em 13/11/2024). ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR inexistente a relação jurídica noticiada pelo requerente e DETERMINO que a requerida proceda ao cancelamento do contrato em questão, se porventura ainda estiver ativo; CONDENAR a requerida EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIREITO S.A a restituir o valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), em dobro, com correção monetária desde a data do desembolso (Súmula 43, STJ) pela taxa SELIC, e juros de mora, a partir da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC; bem como, CONDENAR a requerida EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIREITO S.A ao pagamento, dos valores descontados indevidamente ao longo da demanda, desde que haja a comprovação do desconto em sede de cumprimento de sentença, com correção monetária desde a data do desembolso (Súmula 43, STJ) pela taxa SELIC, e juros de mora, a partir da citação (art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC; CONDENAR a requerida EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIREITO S.A ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, devidamente corrigidos, com juros desde a citação (CC, Art. 405) e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362, STJ), atualizado pela taxa SELIC. CONFIRMO os efeitos da decisão proferida ao ID nº 51045689. IMPROCEDENTES os pedidos em relação ao BANCO BRADESCO. IMPROCEDENTE o pedido de condenação do autor em litigância de má-fé. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo MATHEUS TOSE BARCELOS para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal. Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento). Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. Linhares/ES, datado e assinado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA Juiz de Direito

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Processo nº 5000811-11.2025.8.13.0049

ID: 328676667

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Baependi Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5000811-11.2025.8.13.0049

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALITON EXPEDITO LOPES SOARES THAUAN SALES FERNANDES

Intimação

Advogados:

KARINA LAURINDA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000811-11.2025.8.13.0049 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: ALITON EXPEDITO LOPES SOARES CPF: 113.143.666-02 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva solicitado por ALITON EXPEDITO LOPES SOARES (ID 10478770451) e THAUAN SALES FERNANDES (ID 10478768516). O primeiro alega a presença dos seguintes requisitos pessoais favoráveis: a) Primariedade e Ausência de Reiteração Específica; b) Estabilidade domiciliar e ausência de intento de ocultação; c) Atividade laborativa lícita e sustento familiar; d) Origem lícita do valor encontrado; e) Insuficiência da fundamentação da prisão preventiva; f) Ausência de indícios concretos de estrutura organizada; g) A tentativa de fuga não justifica a custódia cautelar; h) A arma de fogo não foi apreendida com o Requerente; i) O antecedente criminal não é suficiente para caracterizar reiteração delitiva. Ao final, pugna pela revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a concessão de medidas cautelares diversas da prisão ou a concessão da prisão domiciliar. O segundo pontua o seguinte: a) Réu primário, sem antecedentes criminais; b) Confessou espontaneamente a posse das armas, colaborando com a Justiça; c) Exerce atividade laboral lícita, com vínculo formal devidamente comprovado por declaração do empregador; d) Possui residência fixa e comprovada nesta comarca, mantendo laços familiares e sociais estáveis; e) Ausência de risco à ordem pública ou à instrução criminal; f) Inexistência de qualquer indicativo de reiteração criminosa ou de envolvimento com facções. Ao final solicita a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a concessão de medidas cautelares diversas da prisão. Intimado, o Ministério Público apresentou parecer acostado ao ID 10491824503. Logo depois, os autos vieram conclusos. Decido. Sabe-se que em razão do princípio do Estado de Inocência, assegurado pela Constituição da República, a liberdade é regra. Todavia, nosso ordenamento jurídico prevê a custódia preventiva a título de medida cautelar, entre outras medidas. Dentre tais medidas cautelares encontra-se a prisão preventiva, cuja decretação pressupõe a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, tal como a existência de um dos requisitos positivos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, e de uma das hipóteses de cabimento descritas no artigo 313 do mesmo diploma processual. Após analisar os autos, verifico que estão presentes os requisitos para manutenção da custódia preventiva, nos termos que seguem. Inicialmente, verifico a existência do fumus comissi delicti do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas por ALITON EXPEDITO LOPES SOARES e THAUAN SALES FERNANDES, e do delito previsto no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento praticado pelo segundo investigado, conforme boletim de ocorrência de ID 10476422608, auto de apreensão de ID 10476422609, laudos periciais juntados nos ID´s 10476422626, 10476422627, 10476422628, 10476422629 e 10476422631, que comprovam que a substância apreendida comportou-se como o vegetal Cannabis sativa L., popularmente conhecido como maconha, e que a arma de fogo apreendida, assim como parte das munições, são eficientes. Pela clareza, cito trecho da decisão proferida pelo Juiz Plantonista (ID 10476472150): Consta dos autos que ambos os flagranteados foram abordados durante operação policial após denúncias de tráfico de drogas na modalidade "delivery", sendo encontrados com porções de substância esverdeada semelhante à maconha, além de quantias em dinheiro e aparelhos celulares. Em diligências nas residências dos conduzidos, localizou-se na casa de Thauan um revólver calibre .38 municiado, munições de calibres .38, 9mm e .22, além de rádio comunicador; na residência de Aliton, encontraram-se mais drogas e material de embalo, o que reforça a dinâmica do tráfico. No caso concreto, a medida extrema da prisão preventiva se impõe, diante da gravidade concreta dos fatos e da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva. A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelos laudos de constatação preliminar de substância entorpecente: Em poder de Thauan Sales Fernandes, foi apreendida substância vegetal prensada, com odor e aspecto de Cannabis sativa (maconha), pesando 47,2g (quarenta e sete gramas e dois decigramas); Na residência de Aliton Expedito Lopes Soares, apreenderam-se fragmentos de substância com características semelhantes à maconha, totalizando 73,9g (setenta e três gramas e nove decigramas), também confirmada por laudo preliminar. A autoria, por sua vez, é reforçada pela dinâmica da prisão, que envolveu tentativa de fuga dos agentes em motocicleta, porte de rádio comunicador, além da apreensão de arma de fogo (revólver cal. .38, municiado), munições de calibres diversos (.38, .22 e 9mm), e material comumente utilizado para embalar e fracionar entorpecentes. O conjunto probatório, ainda em fase embrionária, indica a prática reiterada e estruturada do tráfico de drogas, com divisão de tarefas entre os conduzidos e presença de aparato logístico (arma, rádio comunicador, motocicleta, valores fracionados). Portanto, está presente o primeiro pressuposto, passo a analisar o segundo. O periculum libertatis se materializa em um dos requisitos positivos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, quais sejam: (i) garantia da ordem pública; (ii) garantia da ordem econômica; (iii) conveniência da instrução criminal e (iv) assegurar a aplicação da lei penal. No caso em tela, a prisão preventiva dos flagranteados foi decretada par garantia da ordem pública, a fim de evitar a evitar a prática de novos delitos contra vítima. Veja-se: “A prisão se mostra necessária à garantia da ordem pública, diante do contexto de tráfico reiterado, arsenal bélico encontrado e alta periculosidade social dos agentes. Ressalte-se que o tráfico de drogas é crime de natureza permanente e, no caso, praticado com indícios de estrutura minimamente organizada (associação entre os conduzidos, droga armazenada, rádio comunicador, moto para entrega)”. O custodiado ALITON EXPEDITO LOPES SOARES afirma que não está presente o perigo à ordem pública, uma vez que é tecnicamente primário, pois não é reincidente específico na prática do delito de tráfico de drogas. Por sua vez, THAUAN SALES FERNANDES destaca que é primário e sem antecedentes, razão pela qual não configura perigo à ordem pública Pois bem. Razão não assiste à Defesa. O requisito positivo “manutenção da ordem pública” se traduz, conforme jurisprudência sedimentada dos Tribunais Superiores, no acautelamento do investigado/denunciado para evitar a prática de futuras infrações penais. Ao analisar o risco concreto de reiteração criminosa por parte dos investigados, verifico que está devidamente comprovado nos autos, tendo em vista o modus operandis da empreitada criminosa, nos termos que seguem. Segundo o apurado até o presente momento, foram apreendidos na residência de THAUAN SALES FERNANDES, além de porções de maconha, um revólver Taurus calibre .38 municiado com 06 munições de pronto emprego, outras 03 munições intactas do mesmo calibre, 10 munições intactas de calibre 9mm, 05 munições intactas de calibre .22 e um rádio comunicador da marca Baofeng (ID 10476422608). A posse desse arsenal, especialmente em associação com a substância entorpecente e o rádio comunicador, indica não apenas a habitualidade na prática criminosa, mas também a periculosidade concreta do investigado. Isso porque esse conjunto de circunstâncias evidencia a existência de um engenho criminoso minimamente organizado, voltado ao tráfico de drogas e à circulação de armamento ilegal. A presença de munições de calibres diversos e de equipamento de comunicação sugere o envolvimento de uma rede delituosa articulada. Desse modo, em caso de soltura, há risco real de que os investigados façam uso dessa estrutura preexistente para dar continuidade à prática de delitos, o que caracteriza, assim, o perigo à ordem pública. O fato de o investigado ALITON EXPEDITO LOPES SOARES não ostentar reincidência específica não é suficiente para afastar o perigo à ordem pública que sua liberdade representa. Isso porque, embora tenha sido condenado com sentença transitada em julgado em 2020 a uma pena de 07 anos de reclusão (ID 10476462397), seu comportamento atual demonstra que permanece vinculado à prática de atividades criminosas, evidenciando uma conduta contumaz e desrespeitosa às normas penais. Tal circunstância revela não apenas a ineficácia das medidas de execução penal anteriormente impostas, mas também a sua propensão à reiteração delitiva, sobretudo considerando a existência de uma estrutura criminosa minimamente articulada da qual certamente se beneficiará, caso colocado em liberdade, para continuar praticando atos ilícitos. Logo, diante dos fatores de risco presentes no caso concreto, verifica-se, em um juízo prospectivo, que as medidas diversas da prisão serão insuficientes para garantir a ordem pública. Ademais, não é necessário, para a decretação da prisão preventiva, que os investigados possuam vínculo com organizações ou facções criminosas. Isso porque o ordenamento jurídico não condiciona a custódia cautelar à existência de tais ligações, bastando, para sua decretação, a presença de elementos concretos que demonstrem o risco à ordem pública, como o perigo de reiteração delitiva. No presente caso, tal risco está claramente evidenciado pelo modus operandi dos envolvidos, pelo arsenal apreendido e pela continuidade das práticas ilícitas, o que justifica a imposição da medida extrema como forma de interromper a atividade criminosa. Não por outro motivo, o Superior Tribunal de Justiça fixou que o risco de ofensa à ordem pública pode ser extraído de particularidades afetas à execução criminosa, desde que revelem, sob uma ótica prospectiva, a especial periculosidade do agente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODO DE EXECUÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. CONCORDÂNCIA DA VÍTIMA COM MEDIDAS PROTETIVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Verificado o risco que a liberdade do Paciente representa para a manutenção da integridade física da Vítima e ausente a desconstrução desse cenário, aplicou-se a solução jurídica encampada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstram os precedentes colacionados à decisão monocrática, no sentido de se reputar adequada a custódia preventiva. 2. O "simples fato de não se refutarem expressamente todos os argumentos expostos pela defesa, de per si, não significa ausência de prestação jurisdicional quando a motivação apresentada possibilita aferir as razões pelas quais se acolheram ou rejeitaram as pretensões deduzidas" ( AgRg no REsp 1.322.125/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 08/11/2018). 3. O risco de ofensa à ordem pública pode ser extraído de particularidades afetas à execução criminosa ou da gravidade concreta da conduta, desde que revelem, sob uma ótica prospectiva, a especial periculosidade do agente, o que, no caso, foi identificado pelo Juízo a partir da "rotina de horror" vivenciada pela Vítima, submetida a reiteradas agressões físicas, psicológicas. patrimoniais e morais, ao longo de vários anos. 4. Assim, demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, ainda que se verifique a presença de condições pessoais favoráveis. 5. A suposta concordância da Vítima com a imposição de medida protetiva ou o alegado interesse em retornar ao antigo lar do casal, além de configurar indevida inovação recursal, não foram apreciados pelas instâncias de origem e, portanto, não podem ser diretamente apreciadas por esta Corte de Justiça, sob pena de supressão de instância. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 694655 DF 2021/0300821-7, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 07/12/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2021). Sobre a possibilidade de se utilizar os antecedentes criminais para reforçar os fundamentos que caracterizam o perigo à ordem pública - vide modus operandis, cito o seguinte precedente do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES, IMPOSSIBILIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. […] (AgRg no HC n. 1.002.262/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.). Desse modo, está demonstrado que o estado de liberdade dos investigados gera evidente perigo à ordem pública, notadamente o risco real e concreto de reiteração na prática de delitos previstos na Lei de Drogas. Por sua vez, entre as hipóteses de cabimento descritas no artigo 313, do Código de Processo Penal, está presente a causa prevista nos inciso I, do referido dispositivo: crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Em relação ao investigado ALITON EXPEDITO LOPES SOARES também está presente a causa contida no inciso II do artigo 313 do CPP, pois reincidente (CAC de ID 10476462397). Do mesmo modo, verifico a contemporaneidade da medida cautelar, ao levar em consideração que os fatos são atuais e amparados em elementos concretos devidamente demonstrados nos autos, conforme exposto acima. Além do mais, a manutenção da cautelar é necessária para evitar a prática de futuras infrações penais, bem como se revela adequada às condições pessoais dos agentes e à gravidade da infração penal, afinal as demais medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para garantir os referidos objetivos com a mesma eficácia pretendida. Isso ocorre porque as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes para garantir a ordem pública no presente caso, pois não têm o condão de impedir que os investigados, caso queiram, retornem à atividade criminosa. Isso se agrava diante da estrutura delitiva já evidenciada, a qual assegura fácil acesso às armas de fogo e munições, substâncias entorpecentes e equipamentos de comunicação à distância, como o rádio comunicador apreendido. Esse aparato, como dito, demonstra a existência de um engenho criminoso minimamente funcional, que não seria desarticulado ou neutralizado por medidas alternativas à prisão, tornando necessária a manutenção da custódia preventiva. Quanto ao fato de o investigado ALITON EXPEDITO LOPES SOARES ser genitor da infante L., tal circunstância, por si só, não impõe a concessão da prisão domiciliar. Isso porque não há qualquer demonstração de que ele seja o único responsável pelos cuidados da criança, sendo certo que a menor encontra-se sob os cuidados da mãe (ID 10478769372). Assim, não se verifica, neste momento, a imprescindibilidade do genitor aos cuidados da filha. A respeito do tema, consigno o seguinte precedente do STJ: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de prisão domiciliar, alegando-se a existência de provas documentais que comprovariam a condição de saúde do filho do agravante. 2. O agravante sustenta que o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação idônea e que a prisão cautelar ultrapassa 92 dias sem oferecimento de denúncia. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal, e se há justificativa para a concessão de prisão domiciliar. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que indicam a necessidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, evidenciada pelo modus operandi do delito e pela condição de foragido do agravante. 5. O pedido de prisão domiciliar foi indeferido, pois não foi demonstrada a indispensabilidade do agravante aos cuidados do filho, sendo inadequada a substituição da custódia preventiva. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada em elementos concretos que indicam risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. 2. A concessão de prisão domiciliar requer comprovação da indispensabilidade do acusado aos cuidados de dependentes." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 800.656/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26.06.2023; STJ, AgRg no HC 823.816/PE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28.08.2023; STJ, AgRg no RHC 157.573/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 22.02.2022. (AgRg no HC n. 997.342/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.). Destaco, por fim, que o fato de os custodiados terem algumas condições favoráveis, por si sós, não impede a decretação da cautelar pessoal, caso preenchidos os requisitos que autorizam a prisão preventiva. Tanto que o Superior Tribunal de Justiça dispõe que condições subjetivas favoráveis, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PARA CUMPRIR MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consignado pela Corte de origem a ausência de elementos probatórios a respeito da violação de domicílio para o cumprimento do mandado de prisão preventiva, a alteração de tal entendimento demandaria a análise fático-probatória, o que é vedado na via eleita. 2. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. 4. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que o recorrente possui outras anotações por atos infracionais e crimes. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública. 5. Condições subjetivas favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 142.934/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 25/8/2021.). Diante do exposto, a prisão preventiva deve ser mantida, razão pela qual INDEFIRO os pedidos de ID 10478770451 e ID 10478768516. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Baependi, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Baependi lb

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Delicia Dias Do Couto x Vale S/A

ID: 336674590

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000811-56.2021.8.13.0435

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DELICIA DIAS DO COUTO

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

VERONEZ ACIDINO CANSI BUENO

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DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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THIAGO MENDONCA DE PAIVA

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DANIEL MAGALHAES BASTOS

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PEDRO HENRIQUE VIEIRA CIRINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Morada Nova De Minas / Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Avenida Coronel Sebastião Pereira Magalhães e … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Morada Nova De Minas / Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Avenida Coronel Sebastião Pereira Magalhães e Castro, 1080, Centro, Morada Nova De Minas - MG - CEP: 35628-000 PROCESSO Nº: 5000811-56.2021.8.13.0435 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: DELICIA DIAS DO COUTO CPF: 101.337.156-98 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Delícia Dias do Couto ajuizou Ação Indenizatória c/c Tutela de Urgência em face de Vale S.A. Alegou que é pescadora profissional artesanal, residente e domiciliada na comarca de Morada Nova de Minas/MG, e que sua subsistência e de sua família dependiam integralmente da atividade pesqueira exercida nas águas da Represa de Três Marias, do Rio São Francisco e nos entornos do Rio Paraopeba, perfazendo uma renda mensal média de um salário-mínimo. Aduziu que seu meio de sobrevivência foi abruptamente comprometido em decorrência do rompimento da Barragem 1 – Mina Córrego do Feijão – Complexo Paraopeba, ocorrida em 25/01/2019. Disse que razão do desastre causado pela Vale em Brumadinho e diante das notícias veiculadas no sentido de que houve possível contaminação das águas do Rio São Francisco e da Barragem de Três Marias, o preço do peixe caiu drasticamente, passando de R$ 18,00 para R$ 3,00 o quilo, além de ter ocorrido afastamento dos compradores. Afirmou que nunca recebeu o auxílio emergencial estabelecido no acordo celebrado pela ré com o Estado de Minas Gerais. Discorreu sobre os impactos causados pelo rompimento da barragem e os supostos prejuízos materiais e morais sofridos. Pleiteou, a título de tutela de urgência, o pagamento do auxílio emergencial no valor de R$ 22.096,00, referente às parcelas vencidas, bem assim, o pagamento das parcelas vincendas. Pediu, ao final, (i) a confirmação da tutela provisória de urgência com a compensação de eventuais valores pagos pela ré; (ii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugestivo e não inferior a R$ 500.000,00; (iii) a condenação da ré a título de lucros cessantes, ao pagamento dos prejuízos apurados, por decorrência direta do evento danoso, nos termos do art. 403 do CC, mediante liquidação por arbitramento em sede de liquidação, considerando um prejuízo estimado de 80% de deflação de sua renda; (iv) subsidiariamente, a condenação da ré ao pagamento de danos materiais mediante a aplicação da teoria da perda de uma chance, a ser fixado por arbitramento em sede de liquidação de sentença. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 522.096,00. Gratuidade da justiça concedida e tutela antecipada de urgência indeferida (ID 6601183023). Citada, a ré Vale S.A contestou (ID 7197378021). Arguiu, em sede preliminar: a) a incompetência absoluta deste Juízo, sob o argumento de que a competência para processar e julgar pedidos decorrentes do Termo de Ajuste Preliminar (TAP) seria do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte; b) a inépcia da petição inicial, por ausência de documentos indispensáveis, notadamente a prova de residência à época dos fatos; c) a ilegitimidade ativa da autora para pleitear direito difuso; d) a inépcia da inicial por pedido indeterminado; e e) a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à autora. No mérito, defendeu a inexistência de sua responsabilidade, alegando que o pagamento emergencial foi extinto pelo Acordo de Reparação Integral (AJRI) e substituído pelo Programa de Transferência de Renda (PTR), não mais sob sua gestão. Negou a existência de danos materiais, afirmando que a autora não comprova ser pescadora profissional com registro válido, e que a água do Rio Paraopeba já era imprópria para consumo antes do rompimento. Impugnou a existência de danos morais e, subsidiariamente, o valor exorbitante pleiteado. Pugnou, ao final, pela total improcedência dos pedidos. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 7570533010), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Argumentou, em especial, contra a alegação de que não seria pescadora registrada, informando sobre o processo de recadastramento nacional em curso, e acusando a ré de litigância de má-fé. Na fase de especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova oral, pericial e documental (ID 8066183007). A ré, por sua vez, requereu a produção de prova testemunhal consistente no depoimento pessoal da autora e prova documental (ID 7881728027). Em decisão de saneamento (ID 9235473052), foram rejeitadas as preliminares de incompetência, ilegitimidade ativa e impugnação à justiça gratuita, postergando a análise da inépcia da inicial para após a complementação de documentos pela autora. A parte autora juntou documentos (IDs 9524456869, 9560372777, 9623542078 e 9673830933) incluindo, declaração de filiação de pescadora artesanal, datada de 11/05/2022 (ID 9524456072), carteira de pescadora profissional vencida em 11/02/2010 (ID 9524456181), cadastro de pescadora profissional, datado de 17/09/2008 (ID 9560304298), documento de cadastro junto à Previdência Social, como segurada especial (ID 9524455127), relatório de atividade pesqueira referente aos anos de 2021 e 2022 (ID 9673881169), carteira de pescadora profissional emitida em 2022 (ID 9673884015), dentre outros. Após a juntada de documentos pela autora, foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, por indeferimento da petição inicial (ID 9679212589). A autora interpôs recurso de apelação (ID 9828609809), ao qual o e. TJMG deu provimento para desconstituir a sentença, por entender que a demanda estava suficientemente instruída para seu regular processamento, sendo a análise da suficiência das provas questão de mérito (ID 10123150586). Com o retorno dos autos a esta instância, a parte autora acostou novos documentos (IDs 10150144977 e 10150144977). Na decisão de ID 10194406433 foram indeferidos os pedidos de produção de prova pericial, deferida a juntada de novos documentos e deferida a produção de prova testemunhal. Posteriormente, houve revisão da decisão e revogado o deferimento da prova oral, visto que desnecessária e protelatória (ID 10418150463). A autora alegou cerceamento de defesa (ID 10406992778) e a ré apresentou memoriais finais (ID 10431001499). É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou declaradas. As preliminares arguidas pela ré em sua contestação foram rejeitadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Considerando a natureza da matéria e a documentação apresentada nos autos, entendo que não há necessidade de produção de outras provas, seja oral ou pericial, para o deslinde da controvérsia. As provas documentais carreadas pelas partes são suficientes para formar o convencimento deste Juízo, sendo possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, analiso o mérito. A controvérsia central da lide reside em aferir se a parte autora, na qualidade de pescadora artesanal residente em Morada Nova de Minas, sofreu os danos materiais e morais que alega em decorrência do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, e se, por conseguinte, faz jus às indenizações pleiteadas, incluindo o pagamento do auxílio emergencial. É fato notório e absolutamente incontroverso o desastre ambiental ocasionado com o rompimento da barragem Mina Córrego do Feijão – Complexo Paraopeba, mina esta explorada pela ré que, em razão disso, responde objetivamente pelos desdobramentos ocasionados em razão do rompimento. Como cediço, os rejeitos decorrentes do rompimento da referida barragem deslocaram-se pelos córregos próximos ao local do fato e acabaram por contaminar os afluentes de grandes rios locais como Paraopeba e São Francisco, vindo tal contaminação a desaguar na represa de Três Marias, próximo à região de Morada Nova de Minas. Na hipótese, a parte autora sustenta ser pescadora profissional, extraindo o sustento de sua família deste ofício, desenvolvendo sua atividade profissional nos contornos da barragem de Três Marias, no Rio São Francisco e no Rio Paraopeba, áreas atingidas pelos rejeitos. A prova da condição de pescadora profissional tem assento nos autos, o que resulta da declaração de filiação de pescadora artesanal, datada de 11/05/2022 (ID 9524456072), carteira de pescadora profissional vencida em 11/02/2010 (ID 9524456181), cadastro de pescadora profissional, datado de 17/09/2008 (ID 9560304298), documento de cadastro junto à Previdência Social, como segurada especial (ID 9524455127), relatório de atividade pesqueira referente aos anos de 2021 e 2022 (ID 9673881169), carteira de pescadora profissional emitida em 2022 (ID 9673884015). Com efeito, a ré não se posiciona com acerto ao tentar descaracterizar a condição de pescadora profissional da demandante por eventual pendência junto ao órgão de fiscalização da profissão, visto tratar-se de mera irregularidade administrativa. Pois bem. Com a ocorrência do desastre e visando minimizar os desdobramentos do ocorrido quanto à população próxima às áreas atingidas e que dependiam destes cursos d’água para seu sustento e subsistência, firmou a ré com o Estado de Minas Gerais acordo de grandes proporções que visava, além dos reparos emergenciais, o pagamento preliminar de indenização aos indivíduos que comprovassem o prejuízo sofrido em razão do desastre. À época dos fatos, para o pagamento do valor emergencial aos atingidos, elegeram-se alguns critérios a serem preenchidos para a concessão. Tais regras podem ser extraídas do próprio site da ré. Vejamos: “Para receber a indenização, os requerentes deverão preencher um formulário próprio conforme acordado em juízo e apresentar os seguintes documentos: • Adultos: (i) RG; (ii) CPF; (iii) pelo menos um documento que comprove residência; e (iv) conta corrente ou conta poupança em nome do próprio requerente. • Menores de 18 anos: (i) Certidão de Nascimento ou RG; (ii) CPF; (iii) comprovação do responsável legal; e (iv) pelo menos um documento que comprove residência (pode ser o comprovante da escola). • Documentos que comprovam residência: Registro até a data do rompimento da barragem nos seguintes cadastros: Justiça Eleitoral, matrícula nas escolas ou faculdades, Cemig, Copasa, postos de saúde, Emater, Secretarias de Agricultura Municipais e Estaduais, CRAS e SUAS (Sistema Único de Assistência Social). Sobre o Acordo Preliminar Quais são os itens que compõem o acordo preliminar: • Pagamento de um salário mínimo mensal para cada adulto, 1/2 (meio) salário mínimo mensal para cada adolescente e 1/4 (um quarto) de salário mínimo para cada criança pelo prazo de um ano; • Pagamento de cesta básica para cada núcleo familiar das comunidades de Córrego do Feijão e Parque da Cachoeira, durante 12 meses. O valor de R$ 405,40 mensais será depositado na conta corrente do responsável pelo núcleo familiar. Quem tem direito ao pagamento: • todas as pessoas que residiam em Brumadinho ou que moravam até 1 quilômetro da calha do Rio Paraopeba desde Brumadinho até a cidade de Pompéu, na usina de Retiro Baixo, no dia 25/1/2019.” https://vale.com/pt/w/vale-updates-emergency-compensation-payment-schedule Conforme se vê, além de comprovar domicílio dentro dos limites geográficos à época do rompimento da barragem (25 de janeiro de 2019), para fazer jus ao recebimento do auxílio, faz-se necessária a demonstração de registro nos cadastros da Justiça Eleitoral, matrícula nas escolas ou faculdade, Cemig, Copasa, Postos de Saúde, Emater, Secretarias de Agricultura Municipais e Estaduais, no CRAS ou no SUAS das localidades em questão (Brumadinho, integralmente, e comunidades até um quilômetro do leito do Rio Paraopeba, desde Brumadinho e demais municípios na calha do rio até a cidade de Pompéu, na represa de Retiro Baixo). É importante ressaltar que o Termo de Ajuste Preliminar contempla obrigações assumidas voluntariamente pela ré, recebendo contornos jurídicos de transação, motivo pelo qual não se admite interpretações extensivas dos critérios determinados nele, consoante dispõe o art. 843 do Código Civil, confira-se: “Art. 843. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.” A propósito, esse é o entendimento adotado pelo E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais em casos que envolvem a mesma matéria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - INDENIZAÇÃO EMERGENCIAL AJUSTADA EM TERMO DE ACORDO PRELIMINAR - PERDA DE OBJETO - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - REINCLUSÃO NO PROGRAMA - NECESSIDADE - DANOS MORAIS - PESSOAS RESIDENTES PRÓXIMAS ÀS MARGENS DO RIO PARAOPEBA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - O Termo de Acordo Preliminar no qual a ré se comprometeu a pagar indenização emergencial aos atingidos pelo rompimento da barragem deve ser interpretado restritivamente, a fim de que apenas as hipóteses expressamente previstas sejam contempladas. (JD Convocado) (destaquei), Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 28/11/2022, publicação da súmula em 28/11/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DA MINERADORA VALE. PRELIMIANR DE PERDA DO OBJETO PELA COISA JULGADA. REJEIÇAO. INDENIZAÇÃO EMERGENCIAL ESSTABELECIDA NO TERMO DE AJUSTE PRELIMINAR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. Não ocorre perda de objeto da ação devido ao possível término das prestações do auxílio emergencial estipulado no Termo de Acordo Preliminar (TAP), pois isso apenas resultaria no fim dos pagamentos, permanecendo a obrigação em relação às parcelas vencidas durante a vigência da tutela provisória. - O Termo de Acordo Preliminar, no qual a ré se comprometeu a pagar indenização emergencial aos afetados pelo rompimento da barragem deve ser interpretado de forma restritiva, abrangendo somente as situações expressamente previstas. - A ausência de cumprimento dos requisitos estabelecidos, especialmente em relação à documentação indicada no Termo de Ajuste Preliminar, resulta na improcedência do pleito indenizatório. - Sentença mantida. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.20.601279-1/002, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 18/03/2024, publicação da súmula em 19/03/2024) Destaque acrescido Denota-se que o referido auxílio emergencial não era destinado aos pescadores e/ou moradores da cidade de Morada Nova de Minas. Registre-se que o “ACORDO JUDICIAL PARA REPARAÇÃO INTEGRAL RELATIVA AO ROMPIMENTO DAS BARRAGENS B-I, B-IV E B-IVA / CÓRREGO DO FEIJÃO Processo de Mediação SEI n. 0122201-59.2020.8.13.0000 TJMG / CEJUSC 2º GRAU”, que contemplou as cidades de Abaeté, Betim, Biquinhas, Brumadinho, Caetanópolis, Curvelo, Esmeraldas, Felixlândia, Florestal, Fortuna de Minas, Igarapé, Juatuba, Maravilhas, Mário Campos, Mateus Leme, Morada Nova de Minas, Paineiras, Papagaios, Pará de Minas, Paraopeba, Pequi, Pompéu, São Gonçalo do Abaeté, São Joaquim de Bicas, São José da Varginha e Três Marias, cidades estas componentes da calha dos rios atingidos, não abarcou o auxílio emergencial inicialmente pactuado. Portanto, conforme acima indicado, o benefício dispõe de critérios objetivos e específicos que não podem ser desconsiderados, de modo que, não atendendo a parte autora os requisitos para sua concessão, não há que se falar em condenação nesse tocante. Quanto à indenização de cunho material, é certo que somente se pode indenizar quando há comprovação de efetivo prejuízo e não de um lucro hipotético. Para fins de reconhecimento do dever de indenizar por lucros cessantes é preciso que a precisão de ganhos seja objetiva e esteja amparada em fortes argumentos e provas inequívocas, o que não ocorre no caso em apreço, cuja documentação é frágil. A parte autora não cuidou de apresentar nenhum recibo de venda, nem mesmo extratos bancários ou qualquer outro documento que pudesse demonstrar seus efetivos ganhos/perdas aptos a corroborar suas alegações iniciais. Verifica-se que a documentação trazida pela autora é muito frágil. Os documentos juntados restringem-se, basicamente, à declaração de filiação de pescadora artesanal, datada de 11/05/2022 (ID 9524456072), à carteira de pescadora profissional vencida em 11/02/2010 (ID 9524456181), ao cadastro de pescadora profissional, datado de 17/09/2008 (ID 9560304298), ao documento de cadastro junto à Previdência Social, como segurada especial (ID 9524455127), ao relatório de atividade pesqueira referente aos anos de 2021 e 2022 (ID 9673881169), e à carteira de pescadora profissional emitida em 2022 (ID 9673884015), sem nenhuma informação relevante. Tais elementos, por si só, não são suficientes para o reconhecimento de eventual perda de rendimentos e, por conseguinte, para a configuração do dano material pretendido. Cumpre ressaltar que é fato notório que o município de Morada Nova de Minas figura entre os maiores polos de produção de tilápia no país, sendo amplamente reconhecido por sua relevância no setor da piscicultura. Tal destaque manteve-se mesmo após o rompimento da barragem, tanto em momento anterior quanto posterior ao ajuizamento da presente demanda1,. Essa circunstância enfraquece a alegação da parte autora no sentido de que a comercialização dos peixes teria sido significativamente prejudicada em decorrência do referido evento. Com efeito, apesar de todo esforço argumentativo apresentado pela autora, não há como impor condenação ao pagamento de lucros cessantes com base em meras conjecturas e sem fundamentação concreta, configurando afronta a literalidade dos artigos 402 e 403 do Código Civil. Por fim, a autora postula a condenação da Ré ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 500.000,00, em razão do sofrimento, angústia e humilhação decorrentes do prejuízo à sua atividade pesqueira e do receio de contaminação. É inegável que o desastre ocorrido em Brumadinho ocasionou um abalo coletivo de grande magnitude, com repercussões emocionais e sociais em todo o estado de Minas Gerais e no país. No entanto, para que se configure o dano moral indenizável em sua dimensão individual, é imprescindível a demonstração de violação concreta e específica a direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a integridade física ou psíquica da parte autora, de forma que ultrapasse o mero dissabor, a frustração ou a apreensão generalizada resultante de eventos traumáticos coletivos. No caso em tela, a pretensão de dano moral está intrinsecamente ligada à alegação de que a autora teve sua principal fonte de sustento e sua identidade profissional como pescadora destruídas pela conduta da ré. Ocorre que, a autora não logrou êxito em comprovar o dano sofrido de forma efetiva, nem mesmo da sua perda de renda, de modo que o principal pilar de sua alegação de sofrimento e humilhação desmorona. A autora limitou-se a instruir os autos com inúmeras reportagens, documentos e informações genéricas sobre o desastre, especialmente na região de Brumadinho e Paraopeba, sem comprovar de forma específica que tenha vivenciado situação individual de humilhação, estigmatização ou sofrimento anormal que justifique a reparação moral pleiteada. A angústia e o receio de contaminação, embora sentimentos genuínos e compreensíveis diante da magnitude do desastre, não se convertem, por si sós, em dano moral indenizável, especialmente quando desacompanhadas de provas de que tal fato lhe trouxe consequências concretas e danosas, para além da preocupação geral. Dessa forma, ausente a comprovação de uma ofensa direta e pessoal aos direitos da personalidade da autora, o pedido de indenização por danos morais também se revela improcedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, julgo improcedentes os pedidos iniciais (art. 487, I, CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC), suspensa a exigibilidade por 05 anos em razão da gratuidade concedida (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, certifique-se. Nada sendo requerido, baixe-se e arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo recurso de quaisquer das partes, cumpra-se, sem necessidade de conclusão, o previsto no art. 1.010 e §§ do CPC c/c art. 64, XXIV e XXV do Provimento 355/18, remetendo-se os autos ao TJMG. Cumpra-se. Morada Nova de Minas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PÉRES PEREIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas 1 Acesso em: 16 jul 2025. Acesso em: 16 jul 2025. Acesso em: 16 jul 2025. Acesso em: 16 jul 2025.

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Processo nº 5000811-65.2025.4.03.6340

ID: 291382170

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000811-65.2025.4.03.6340

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. M. G. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA MARIA REZENDE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000811-65.2025.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá CRIANÇA INTERESSADA: J. M. G. … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000811-65.2025.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá CRIANÇA INTERESSADA: J. M. G. D. S. REPRESENTANTE: NATALIA MARCELINO DE SOUZA XAVIER Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ANGELA MARIA REZENDE RODRIGUES - SP229724, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O 1. Somente em situações excepcionais onde exista, inequivocamente, atual ou iminente dano irreparável à parte requerente e se vislumbre a conformação das alegações com o demonstrado documentalmente na peça inicial, é que será possível a concessão de prestação jurisdicional emergencial sem que se dê prévia oportunidade para defesa da parte contrária, bem como, eventualmente, a devida dilação probatória no curso regular do processo (Processo 0002740-41.2020.4.03.9301, 3ª Turma Recursal De São Paulo, e-DJF3 Judicial DATA: 30/11/2020, Rel. Juiz(a) Federal: Nilce Cristina Petris de Paiva). No caso, a demonstração da probabilidade do direito afirmado na petição inicial depende da realização de perícias médica e/ou social, essencial(ais) para a verificação da alegada deficiência e/ou da situação socioeconômica da parte autora. Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, sem prejuízo de sua reapreciação quando da sentença. 2. Concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação das regras atinentes ao ônus da prova, para que junte a estes autos as 3 (três) últimas faturas de energia e água, com os respectivos consumos e valores, relativas ao imóvel em que reside. 3. Determino à Secretaria deste Juízo que, oportunamente, agende a perícia médica com um(a) dos(as) peritos(as) médicos(as) habilitados(as). 4. O(A) perito(a) médico(a) deverá responder os quesitos do Anexo II da Portaria SP-JEF-PRES n. 311, de 2 de setembro de 2024, do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP (DJF3, Edição n. 166/2024, de 03/09/2024), a qual alterou parcialmente a Portaria SP-JEF-PRES n. 11/2019, além dos apresentados pelas partes, desde que não sejam repetitivos. O(A) perito(a) médico também deverá utilizar as metodologias e o modelo de laudo do Anexo II da Portaria SP-JEF-PRES n. 311, de 2 de setembro de 2024, do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP (DJF3, Edição n. 166/2024, de 03/09/2024). A propósito: ANEXO II: PERÍCIA MÉDICA no Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência – LOAS: A elaboração do presente laudo médico pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: a) Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. b) A Resolução CFM n. 2.325/2022, em seu art. 1º, § 3º, estabelece que: “a anamnese clínica, o exame físico e mental, a avaliação dos exames complementares e demais documentos médicos, utilizando metodologia específica e com consequente elaboração de laudo pericial conclusivo, são etapas que integram o ato médico pericial”. c) De sua vez, a definição legal de deficiência para o fim de concessão de um benefício de amparo social previsto na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS é aquela trazida pelo art. 20, par. 2º, da Lei n. 8.742/93, segundo a qual: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. d) Tendo em vista, também, que o art. 16 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, Decreto n. 6.214/2007, na redação dada pelo do Decreto n. 7.617/2011, a fim de dar efetividade à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo n. 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto n. 6.949, de 25 de agosto de 2009, impõe que: “a concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde n. 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001”. e) Por derradeiro, em que pese a presença de deficiência nos termos da LOAS seja qualitativa (basta a apuração de sua ausência ou presença), sua quantificação (ou seja, classificação em leve, moderada ou grave) é relevante para o fim do disposto no art. 20-B da Lei n. 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar. LAUDO MÉDICO PERICIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE GUARATINGUETÁ/SP PROCESSO N. AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: DD/MM/AAAA ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Idade: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Grau de escolaridade: Profissão: Ocupação: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO(A) PERITO(A): (Descrever). OBJETO DA PERÍCIA: Apurar, na parte autora, a presença de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual e/ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, caracterizador de deficiência nos termos da LOAS, conforme afirmado na petição inicial. MÉTODO UTILIZADO: (i) Mediante os conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina; (ii) Mediante os conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina Legal e Perícia Médica; (iii) Observando o rito processual cível do procedimento de perícia médica; (iv) Análise técnica médica pericial realizada com os seguintes procedimentos: anamnese, exame clínico e análise dos documentos disponibilizados; (v) Método científico dedutivo e indutivo aplicado ao caso em concreto; (vi) Enquadramento médico-legal ao objeto da demanda; (vii) Emissão de laudo médico pericial, atendendo ao art. 473 do CPC e aos procedimentos ordinários do JEF. I. HISTÓRICO: 1.1. ENTREVISTA SOCIAL E INDIVIDUAL DA PARTE AUTORA (ANTECEDENTES SOCIOPROFISSIONAIS): (Deverá o perito perquirir a parte autora, de forma sucinta, acerca dos fatores externos que compõem seu contexto de vida e que possam impactar em sua saúde, para além de seu quadro clínico – composição familiar, escolaridade, histórico profissional, atividade laborativa habitual, entre outros). 1.2. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS EXAMES COMPLEMENTARES, LAUDOS E DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS: (Descrição dos relatórios, laudos, exames complementares, perícias administrativas no INSS e demais documentos médicos disponibilizados). 1.3. ANAMNESE CLÍNICA: - Doenças/lesões alegadas pela parte autora na inicial: - Relatos apresentados pelo próprio periciando ou familiar/acompanhante no ato da perícia: - História da moléstia atual: - Antecedentes Pessoais mórbidos: II. EXAME FÍSICO: 2.1. GERAL: 2.2. ESPECÍFICO: III. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes, se foram apresentados documentos que descrevem a efetiva realização ou ao menos a indicação da necessidade de terapias de saúde complementares (fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia, etc.) IV. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes: a) diagnóstico nosológico / sindrômico da doença ou lesão e seu respectivo CID; b) origem das patologias constatadas (congênita ou adquirida e, sendo adquirida, informar a data de surgimento); c) tratamentos médicos realizados e impacto do tratamento no quadro clínico do periciando, seus efeitos adversos, necessidade de hospitalizações, uso de medicamentos por via parenteral ou que dependam de terceiros para administração, necessidade de cuidados ou tratamentos noturnos, necessidade de cuidados especializados, etc.; d) apurar o eventual prejuízo das estruturas e funções do corpo) V. CONCLUSÃO: (Caracterizar ou não a condição da pessoa com deficiência, considerando a definição legal da LBI e da LOAS). VI. QUESITOS DO JUÍZO: 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? 2) Qual a provável data de início de tal impedimento? Considerando o atual estágio da ciência, dos tratamentos e das tecnologias médicas, trata-se de quadro clínico permanente ou há perspectiva de superação ou, ao menos, melhora? Em quanto tempo estimado? 3) Trata-se de impedimento de natureza física (relacionada à alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física), mental (relacionada a transtornos mentais ou limitações psicossociais), intelectual (relacionada a um desenvolvimento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais habilidade adaptativas) ou sensorial (relacionadas à audição, visão e dor)? Em caso positivo, informar qual e descrever pormenorizadamente as limitações impostas por tal impedimento. 4) Considerando LEVE (com adaptação ou esforços adicionais), MODERADO (com auxílio de tecnologia), GRAVE (com auxílio de terceiro) ou COMPLETA, quais das seguintes funções corporais estão comprometidas? Qual o grau de comprometimento/prejuízo das estruturas? a. Funções mentais globais e específicas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: b. Funções sensoriais (visão e audição) e dor: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: c. Funções da voz e fala: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: d. Funções dos sistemas cardiovascular, hematológico, imunológico e respiratório: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: e. Funções dos sistemas digestivo, metabólico e endócrino: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: f. Funções geniturinárias e reprodutivas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: g. Funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: h. Funções da pele e estruturas relacionadas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: 5) Considerando: 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho das seguintes atividades: 5.1. PARA PERICIANDOS COM MAIS DE 18 ANOS: a. Comunicação (emitir e receber mensagens, conversar, discutir utilizar equipamentos de comunicação à distância): ___ pontos b. Aprendizagem e aplicação do conhecimento (ler, escrever, fazer cálculos, conhecimentos básicos): ___ pontos c. Mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual): ___ pontos d. Cuidados Pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde): ____ pontos e. Vida Doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros): ____ pontos f. Educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais): ____ pontos g. Socialização e vida comunitária (estabelecer e manter relações interpessoais com estanhos, familiares e pessoas íntimas, de acordo com as regras sociais; exercer a cidadania e a vida política; regular e comportar-se em ambiente sociais como clubes, espaços religiosos, ambientes públicos, etc.): ____ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei n. 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 490 ( ) Moderada : Maior ou igual a 490 e menor do que 560 ( ) Leve: Maior ou igual a 560 e menor do que 630 ( ) Pontuação insuficiente para caracterizar deficiência: Maior do que 630 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentânea com o observado, quanto ao periciando. 5.2. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 0 E 4 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar uma única tarefa e atender a um único comando: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei n. 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 700 ( ) Moderada: Maior ou igual a 700 e menor do que 770 ( ) Leve: Maior ou igual a 770 e menor do que 840 ( ) Pontuação insuficiente para caracterizar deficiência: Maior do que 840 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.3. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 05 E 10 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Educação formal: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver Problemas: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei n. 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1400 ( ) Moderada: Maior ou igual a 1400 e menor do que 1470 ( ) Leve: Maior ou igual a 1470 e menor do que 1540 ( ) Pontuação insuficiente para caracterizar deficiência: Maior do que 1540 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.4. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 11 E 17 ANOS: a. Físico Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Realizar tarefas domésticas: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos b. Intelectual Resolver problemas: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver problemas: ___ pontos Cuidar de partes do corpo: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Falar: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1680 ( ) Moderada: Maior ou igual a 1680 e menor do que 1750 ( ) Leve: Maior ou igual a 1750 e menor do que 1820 ( ) Pontuação insuficiente para caracterizar deficiência: Maior do que 1820 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 6) Tendo sido constatada deficiência, o periciando é capaz de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e de valores recebidos (art. 4º, inc. III do Código Civil)? 7) Caso seja menor de 18 anos, a parte autora necessita de cuidados especiais decorrentes da deficiência (ou seja, para além das demandas próprias da faixa etária) que imponham ao seu cuidador/responsável restrições ao exercício de atividade laborativa remunerada? As disposições relativas a procedimentos, prazos, pagamento dos honorários periciais, dentre outras, estão regulamentadas na Portaria n. 1148185/2015 (alterada pela Portaria n. 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá – SP. A necessidade de designação de perícia social será verificada oportunamente, observando-se, inclusive, se o preenchimento do requisito econômico é controverso ou não, conforme os parâmetros fixados pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no julgamento do Tema Representativo de Controvérsia n. 187 da TNU: “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; (...)" 5. Com a designação do(a) perito(a) e o agendamento da perícia: a) intime-se a parte autora para comparecer ao exame médico no dia e hora que serão oportunamente agendados, portando documentos de identificação pessoal e todos os exames e laudos médicos de que dispuser, relativos à doença e/ou deficiência, com vistas a subsidiar a atuação do(a) perito(a) médico(a); b) intime-se o INSS, inclusive para que, caso entenda pertinente e necessário, complemente a instrução processual, mediante requerimento(s) e/ou juntada de processo administrativo/novos documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; c) intime-se o(a) perito(a), nos termos da Portaria n. 1148185/2015 (alterada pela Portaria n. 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá – SP, ressaltando-se que a perícia deverá observar todos os critérios previstos no "item 4" desta decisão; d) intime-se o Ministério Público Federal. 6. Ficam as partes desde já intimadas para os fins do art. 12, § 2º, da Lei n. 10.259/01. 7. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. 8. Defiro a prioridade de tramitação requerida pela parte autora, por ser criança ou adolescente, com base no art. 227 da Constituição Federal, na Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e no art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil. 9. Vista ao Ministério Público Federal. 10. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Processo nº 5000811-59.2025.4.04.7206

ID: 280695706

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000811-59.2025.4.04.7206

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OTILIA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON DE SOUZA CARNEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000811-59.2025.4.04.7206/SC AUTOR : OTILIA SANTOS ADVOGADO(A) : EDSON DE SOUZA CARNEIRO (OAB SC009078) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000811-59.2025.4.04.7206/SC AUTOR : OTILIA SANTOS ADVOGADO(A) : EDSON DE SOUZA CARNEIRO (OAB SC009078) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência em que a parte autora pretende o fornecimento do(s) medicamento(s) descrito na petição inicial, conforme prescrição médica que lhe acompanha, descrevendo seu quadro clínico e as razões para o ajuizamento da ação. Após a juntada de nota técnica, a parte autora fora intimada para apresentar documentação, trazendo novos exames. Houve, então, a remessa ao NATJUS para novo parecer. Contudo, embora aguardando prazo de intimação, considerando as duas notas técnicas já apresentadas, há fundamentação suficiente para decisão liminar, sem prejuízo de nova análise por ocasião da sentença, em cognição exauriente, após dilação probatória. Decido. 3. O art. 300 do Código de Processo Civil assim dispõe sobre a tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. De acordo com o diploma processual, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, sendo que os requisitos para a concessão delas são (1) o juízo de probabilidade e (2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que tange à probabilidade do direito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 106 de Recurso Repetitivo (REsp 1657156/RJ), fixou a seguinte tese: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS ; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela agência. (grifei em sublinhado) Ao julgar os embargos de declaração opostos em face do mencionado acordão, o Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos do repetitivo para que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018. Ainda, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Tema 1.161 de repercussão geral (RE 1165959) e reafirmou a jurisprudência do Tema 500 de repercussão geral (RE 657.718), estabelecendo o "dever do Estado de fornecer medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária" (Tribunal Pleno, Min. Rel. Marco Aurélio, j. 08/07/2021). Além disso, o Supremo Tribunal Federal, através do voto do Ministro Edson Fachin, ao decidir os Embargos de Declaração opostos em face da decisão proferida no RE 855.178/SE, elucidou diversos aspectos do julgamento, e, dentre as premissas que nortearam o seu voto, concluiu que 'a dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe ausência ou ineficácia da prestação administrativa e a comprovada necessidade, observando, para tanto, os parâmetros definidos no artigo 28 do Decreto Federal n. 7.508/11'. Por fim, de bom alvitre o destaque de que o direito à saúde, como qualquer outro, não é absoluto. A concretização desse direito fundamental envolve em regra um complexo conflito entre as limitações orçamentárias do Estado, a necessidade de universalização na melhor medida possível dos procedimentos disponibilizados pelo sistema público de saúde e a necessidade do cidadão, por vezes inadiável, de acesso a determinado tratamento. Ante a exigência de compatibilização entre as políticas públicas na área da saúde e a necessidade de tutela judicial nos casos de omissão estatal, surgem fundados questionamentos a respeito dos limites da atuação do Poder Judiciário a fim de garanti-lo. Tal discussão deve ter como ponto de partida o reconhecimento de que a concretização do direito universal à saúde deve ocorrer principalmente por intermédio de políticas públicas, conforme prevê de forma expressa o art. 196 da CF, a serem estabelecidas no âmbito de gestão do SUS, a partir de critérios técnico-científicos quanto à sua eficácia, assim como econômicos quanto à sua possibilidade de custeio. A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – Conitec foi criada pela Lei nº 12.401, de 28 de abril de 2011 , que dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. A Comissão, assistida pelo Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde - DGITS, tem por objetivo assessorar o Ministério da Saúde - MS nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias em saúde pelo SUS, bem como na constituição ou alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica. Qualquer incorporação, exclusão ou alteração de medicamentos pelo SUS são efetuadas mediante a instauração de processo administrativo, tratando-se, portanto, de ferramenta definidora de políticas públicas. O custeio de tratamento médico por parte do Poder Público deve ser realizado dentro de diretrizes que permitam proporcionar o mais eficaz tratamento ao maior número de pessoas, o que torna imprescindível a observância de imperativos como o da economicidade na seleção, aquisição e dispensa de tratamentos. A intervenção do Judiciário a fim de obrigar o Poder Público a fornecer determinado tratamento deve assim ocorrer de forma limitada, visando sobretudo à concretização do acesso universal aos tratamentos oferecidos pela rede pública ou a fim de corrigir ilegalidades, omissões ou equívocos nas decisões tomadas pelos órgão gestores desse sistema, garantindo-se, por um lado, a manutenção de equilíbrio do sistema único, e de, outro, impedindo que eventual atuação omissiva ou falha do Estado implique negação a direito fundamental do cidadão. Não havendo evidências reais e suficientes que demonstrem erro do Poder Público na não inclusão do medicamento para fornecimento geral e universal à população, e não existindo evidência científica suficiente da real superioridade do medicamento, em linhas gerais, não é cabível a dispensação do fármaco demandado judicialmente. Nesta linha, oportuno o destaque de que em 19/09/2024, foi publicado o julgamento de mérito do Tema nº 1.234, no Supremo Tribunal Federal, onde restaram estabelecidos critérios para análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Por fim, em 30/09/2024, houve a publicação do julgamento do mérito do Tema 6, em que o Supremo Tribunal Federal acrescentou critérios para a análise judicial de concessão de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, ao portador de doença grave que não possui condições financeiras para adquiri-lo: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS”. Dentro destas premissas passo a análise do caso concreto. Análise do caso concreto Segundo relatório médico que acompanha a petição inicial, a parte autora apresenta diagnóstico de carcinoma de rim (CID C 64), sendo indicado o uso de pazopanibe( evento 1, ATESTMED8 ). O caso foi analisado pelo NATJUS, tendo conclusão desfavorável à concessão do tratamento ( evento 14, NOTATEC1 ). Apresentada nova documentação, o processo foi remetido novamente ao NATJUS, que manteve o parecer desfavorável ( evento 21, NOTATEC1 ): Tecnologia: CLORIDRATO DE PAZOPANIBE Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de neoplasia renal do tipo histológico células claras metastático. CONSIDERANDO notas técninas n° 310508 e 317656 COSIDERANDO a presença de novo laudo de imagem que sugere doença metastática CONSIDERANDO no entanto, a manutenção da ausência de laudo anatomopatológico que confirme diagnóstico oncológico CONCLUI-SE que Não HÁ elementos técnicos suficientes para correta avaliação do presente caso. SUGERE - SE envio dos laudos supracitados para a correta avaliação Diante desse contexto, em que pese haver prescrição pelo médico pessoal da parte autora, entendo que é dever da parte-autora apresentar a base documental que embasa sua pretensão/causa de pedir, sendo seu o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Não cabe ao Poder Judiciário, de maneira isolada e individualmente, determinar o fornecimento de tratamentos/medicamentos, salvo quando forem absolutamente indispensáveis à manutenção da vida ou da saúde, demonstrados de maneira inequívoca os benefícios advindos da medicação/tratamento prescrito e a insuficiência ou inadequação da política estatal. Necessário concluir que a pretensão não se afigura verossimilhante, não atendendo integralmente aos dispostos no art. 300 do CPC, embora aferível a urgência em decorrência da situação suportada pela parte autora. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 3.1. Defiro, por outro lado, o pedido de gratuidade de justiça ( evento 1, CCON7 ). Anote-se. 4. Cite-se a ré para apresentar resposta, no prazo de 30 dias, e indicação das provas que pretendem produzir, justificando a sua finalidade. 5. Após a(s) contestação(ões), intime-se a parte autora para réplica e indicação justificada de provas, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Decorridos os prazos, retornem conclusos para julgamento, salvo necessidade de maior dilação probatória.

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Processo nº 5002628-32.2021.4.03.6106

ID: 322802743

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002628-32.2021.4.03.6106

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO DONIZETI GABALDI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE DARIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002628-32.2021.4.03.6106 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: AUGUSTO DONIZETI GABALDI, INST… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002628-32.2021.4.03.6106 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: AUGUSTO DONIZETI GABALDI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: JOSE DARIO DA SILVA - SP142170-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AUGUSTO DONIZETI GABALDI Advogado do(a) APELADO: JOSE DARIO DA SILVA - SP142170-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002628-32.2021.4.03.6106 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: AUGUSTO DONIZETI GABALDI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: JOSE DARIO DA SILVA - SP142170-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AUGUSTO DONIZETI GABALDI Advogado do(a) APELADO: JOSE DARIO DA SILVA - SP142170-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a decisão que deu parcial provimento às apelações do INSS e da parte autora. O agravante pugna pelo acolhimento das razões para reformar a decisão. Alega que foi reconhecida atividade especial por categoria profissional em período posterior ao permitido (29.4.1995 a 10.12.1997). Alega, ainda, que na atividade de tratorista, equiparada a de motorista pela Súmula n. 70 da TNU, é necessário documentação contemporânea à época do exercício e comprovação de habitualidade e permanência, o que não ocorreu no caso dos autos. Requer, por fim, o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada (Id 313726213). Sem contrarrazões ao recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002628-32.2021.4.03.6106 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: AUGUSTO DONIZETI GABALDI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: JOSE DARIO DA SILVA - SP142170-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AUGUSTO DONIZETI GABALDI Advogado do(a) APELADO: JOSE DARIO DA SILVA - SP142170-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator): É cabível o agravo interno contra decisum proferido pelo Relator, sendo submetida a decisão unipessoal ao respectivo órgão colegiado, nos termos do art. 1.021 do CPC. É assente a orientação pretoriana, reiteradamente expressa nos julgados desta Corte Regional, no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. No caso, o agravante não trouxe nenhum argumento apto a infirmar os fundamentos que embasaram a decisão que deu parcial provimento a apelação do INSS e a apelação da parte autora, conforme teor da decisão que segue colacionado: "Do caso dos autos Anoto, inicialmente, que não há razão para que se sujeite o presente feito ao reexame necessário. Com efeito, ainda que aparentemente ilíquida a sentença, o proveito econômico pretendido pela parte autora não excede o valor de alçada de 1.000 (mil) salários mínimos. Ademais, a condenação de natureza previdenciária é mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos. Por primeiro, não prospera a alegação de cerceamento de defesa, para a reabertura da instrução processual e realização de perícia, a fim de comprovar o alegado trabalho em atividade especial, pois a legislação previdenciária impõe à parte autora o dever de apresentar os formulários específicos SB 40 ou DSS 8030 e atualmente o PPP, emitidos pelos empregadores, descrevendo os trabalhos desempenhados, suas condições e os agentes agressivos se existentes no ambiente laboral. Feitas essas considerações, observo que a sentença recorrida reconheceu a especialidade das condições do trabalho realizado pela parte autora nos períodos de: 29.4.1995 a 10.12.1997 e de 11.12.1997 a 31.3.1999. Cumpre registrar que, na exordial, a parte autora pleiteou o reconhecimento dos seguintes períodos: a) 1º.9.1981 a 30.11.1991 (José Fernandes ME - Estabelecimento de Agropecuária) b) 2.1.1992 a 28.4.1995 (Neide Sanches Fernandes ME - Tratorista - Período já reconhecido como especial pelo INSS, administrativamente - Id 255552472, p. 58). c) 29.4.1995 a 31.3.1999 (Neide Sanches Fernandes ME - Tratorista) d) 2.1.2006 a 20.11.2007 (Vilma Canhaço Gabaldi ME - Motorista transbordo/colhedora) e) 1º.5.2010 a 30.12.2013 (Vilma Canhaço Gabaldi ME - Gerente) f) 8.12.2014 a 8.5.2015 (Vilma Canhaço Gabaldi ME - Tratorista) Ao analisar o processo administrativo do INSS, verificou-se que o período de 2.1.1992 a 28.4.1995 foi reconhecido como especial, conforme enquadramento constante na p. 58 do Id 255552472. Assim, considero incontroverso o referido período. A parte autora, em seu recurso de apelação (Id 255552479), requer o reconhecimento de especialidade em todos os demais períodos não reconhecidos em sentença. Requer ainda a alteração da DER, caso seja mais vantajoso a parte autora e a majoração dos honorários advocatícios do patrono do autor. O INSS insurge-se contra o reconhecimento da especialidade nos seguintes termos: aduz que os pedidos do segurado reconhecidos pela sentença devem ser julgados improcedentes, em razão de impossibilidade do reconhecimento de especialidade, do período de 29.4.1995 a 10.12.1997, por categoria profissional, a inexistência de responsável técnico contemporâneo aos períodos reconhecidos. Quanto ao agente nocivo ruído, alega não constar LTCAT nos autos e questiona a metodologia de aferição utilizada. Aduz ainda a ausência de prévia fonte de custeio. Quanto aos períodos controvertidos, acerca dos quais se discute a respeito do reconhecimento da atividade exercida em condições especiais, passo à análise: Período: 1º.9.1981 a 30.11.1991. Empregador: José Fernandes ME (Estabelecimento agropecuário). Função: serviços gerais. Provas: Registro CTPS (Id 255552472, p. 22). Agentes nocivos: - Enquadramento/Norma: Agropecuária, por enquadramento no código 2.2.1 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/1964. No período acima, a parte autora atuou na atividade de serviços gerais em estabelecimento agropecuário. Esteve exposta a insalubridades, devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse período, por enquadramento no código 2.2.1 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/1964. Nesse sentido: TRF3, Décima Turma, AC n. 5000811-37.2020.4.03.6115, Relator NELSON PORFÍRIO, j. 18.12.2024, DJe 29.12.2024. Período: 29.4.1995 a 31.3.1999. Empregador: Neide Sanches Fernandes ME. (Estabelecimento Agropecuário) Função: Tratorista. Provas: Registro CTPS (Id 255552472, p. 22) e PPP (Id 255552472, p. 41-42). Agentes nocivos: - Ruído - 82,6 dB Enquadramento/Norma: item 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/1964 (item inserido dentro do código 1.0.0). Até 5.3.1997 era considerado insalubre o nível de ruído acima de 80 decibéis, conforme item 1.1.6 do Anexo do Decreto n. 53.831/1964, sendo de rigor reconhecer parte do período acima, qual seja de 29.4.1995 a 5.3.1997. Na sentença, o período de 29.4.1995 a 10.12.1997 foi reconhecido como especial por enquadramento por categoria profissional, fundamentado nos itens 2.4.4 do Anexo do Decreto n. 53.831/1964 e 2.4.2 do Anexo II do Decreto n. 83.080/1979. Por sua vez, o período de 11.12.1997 a 31.3.1999 foi reconhecido como especial em razão do agente nocivo ruído constar no PPP tendo como nível de ruído aferido 82,6 dB, fundamentado no item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n. 53.831/1964. Destaco que o reconhecimento de atividade especial por mero enquadramento profissional só foi possível até 28.4.1995. Outrossim, em relação ao agente ruído houve equívoco na fundamentação, uma vez que a partir de 6.3.1997 até 18.11.2003 apenas o nível de ruído acima de 90 dB era considerado prejudicial, conforme código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997 e do Decreto n. 3.048/1999, em sua redação original e no PPP consta aferição de 82,6 dB. Assim, não procede a especialidade dos períodos de 6.3.1997 a 10.12.1997 e de 11.12.1997 a 31.3.1999, reconhecida na sentença. Período: 2.1.2006 a 20.11.2007. Empregador: Vilma Canhaço Gabaldi ME. Função: Motorista transbordo - colhedora. Provas: Registro CTPS (Id 255552472, p. 23) e PPP (Id 255552472, p. 43-44). Agentes nocivos: - Ruído 72 dB Enquadramento/Norma: Nível de ruído aferido está abaixo do considerado prejudicial pela legislação. A partir de 19.11.2003, acima de 85 decibéis, código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto n. 4.882/2003. Período: 1º.5.2010 a 30.12.2013. Empregador: Vilma Canhaço Gabaldi ME. Função: Gerente. Provas: Registro CTPS (Id 255552472, p. 23) e PPP (Id 255552472, p. 45-46). Agentes nocivos: - não há. Enquadramento/Norma: não há. Período: 8.12.2014 a 8.5.2015. Empregador: Vilma Canhaço Gabaldi ME. Função: Motorista transbordo - colhedora. Provas: Registro CTPS (Id 255552472, p. 24) e PPP (Id 255552472, p. 47-48). Agentes nocivos: - Ruído 72 dB Enquadramento/Norma: Nível de ruído aferido está abaixo do considerado prejudicial pela legislação. A partir de 19.11.2003, acima de 85 decibéis, código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto n. 4.882/2003. A função em que a parte autora trabalhou durante os períodos de 2.1.2006 a 20.11.2007 e de 8.12.2014 a 8.5.2015, tem como agente nocivo o ruído. No entanto, o nível de ruído aferido foi de 72 dB, bem abaixo do nível considerado prejudicial pela legislação (acima de 85 dB), conforme código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto n. 4.882/2003. Em relação ao período de 1º.5.2010 a 30.12.2013, a parte autora exerceu a função de gerente, não constando agentes nocivos no PPP juntado aos autos. Assim, não há como reconhecer a especialidade dos períodos acima relacionados. Quanto aos argumentos do INSS em relação aos PPPs, saliento que a extemporaneidade dos PPPs não impede a caracterização da especialidade do labor desempenhado em data pretérita, porquanto, conforme já restou consignado, é desnecessário que referido documento seja contemporâneo ao exercício laboral, em razão de deduzir-se que, se em data posterior ao trabalho realizado foi constatada a presença de agentes nocivos, é de bom senso imaginar que a sujeição dos trabalhadores à insalubridade não era menor à época do labor, haja vista os avanços tecnológicos e a evolução da segurança do trabalho que certamente sobrevieram com o passar do tempo. Por essas mesmas razões, a circunstância de não haver indicação no PPP de responsável técnico pelas medições para todo o período laborado, em nada prejudica a parte autora. Ademais, não há que se falar em metodologia de aferição, pois a utilização de metodologia diversa não descaracteriza a especialidade, uma vez que demonstrada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre, por meio do PPP apresentado, documento que reúne as informações laborais do trabalhador, sua exposição a agentes nocivos conforme indicação do laudo ambiental da empresa empregadora, com o nome do profissional legalmente habilitado, responsável pela elaboração dessa perícia e a assinatura da empresa ou do preposto respectivo. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017. No que diz respeito a alegada ausência de fonte de custeio, conforme mencionado anteriormente, cabe destacar que esta Corte entende que o deferimento do benefício em tela não fere o princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria por tempo de contribuição da figura de contribuição destinada a seguridade social (artigo 22, I, Lei n. 8.212/1991), que, por si só, não efetua a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (artigo 195, § 5º, da Constituição da República). Assim, não há que se falar em ausência de fonte de custeio. Em razão do exposto acima, considerando-se os períodos de trabalho reconhecidos como especiais, convertendo-os em tempo comum, tem-se que, na data da DER (25.2.2016), o autor contabilizava 35 anos, 8 meses e 24 dias de tempo de contribuição, perfazendo 89,76 pontos, suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme planilha que segue: (Omissis) Em 25/02/2016 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (89.76 pontos) é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 96 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Em 31/12/2019, o segurado: tem direito à aposentadoria conforme art. 15 das regras de transição da EC 103/19, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a pontuação mínima (96 pontos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme o art. 16 da EC 103/19 porque é benefício equivalente ao que a parte já tem direito. tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 31/12/2020, o segurado: tem direito à aposentadoria conforme art. 15 das regras de transição da EC 103/19, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a pontuação mínima (97 pontos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme o art. 16 da EC 103/19 porque é benefício equivalente ao que a parte já tem direito. tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Em 31/05/2021 (reafirmação da DER), o segurado: tem direito à aposentadoria conforme art. 15 das regras de transição da EC 103/19, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a pontuação mínima (98 pontos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme o art. 16 da EC 103/19 porque é benefício equivalente ao que a parte já tem direito. tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos). Importa destacar que, na exordial, a parte autora requereu alteração da DER caso fosse mais vantajoso. Em razão disso, foi colocada a data em que a parte autora protocolou a ação judicial na Justiça Federal como reafirmação da DER, qual seja 31.5.2021. Com a reafirmação da DER, o autor passou a contabilizar 40 anos, 11 meses e 29 dias de tempo de contribuição, perfazendo 100,28 pontos, suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com maior RMI. Registre-se que, em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do INSS, verificou-se que a parte autora teve a aposentadoria por tempo de contribuição concedida, com DIB a partir de 1º.2.2022 (NB 186.297.535-0). Desta forma, assiste ao INSS o dever de efetuar o cálculo da renda mensal inicial para verificar qual o benefício mais vantajoso e conceder ao segurado aquele que lhe for mais favorável, com o pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente a contar do vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora a contar da citação. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se ainda os critérios trazidos nos Temas 810 do STF e 905 do STJ e o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, com incidência da Selic, a partir de 9.12.2021. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no artigo 85, § 3º, § 4º, II e § 11 e no artigo 86, todos do CPC e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para afastar a especialidade do período de 6.3.1997 a 31.3.1999 e dou parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer a especialidade das condições do trabalho realizado nos períodos de 1º.9.1981 a 30.11.1991 e de 29.4.1995 a 5.3.1997, nos termos da fundamentação." Como se vê, restou devidamente fundamentada a decisão agravada, sendo indiscutível, no caso concreto, que o apelo mantém as mesmas razões aventadas anteriormente, e que foram devidamente enfrentadas na decisão supracitada. Ressalto que a alegação de que foi reconhecida atividade especial por categoria profissional em período posterior ao permitido não procede. O período de 29.4.1995 a 5.3.1997 foi reconhecido como especial em razão de o nível de ruído estar acima de 80 decibéis, conforme item 1.1.6 do Anexo do Decreto n. 53.831/1964. Esta Corte firmou entendimento de que as anotações constantes em carteira de trabalho constituem prova plena de exercício de atividade, para fins previdenciários; e de que a divergência entre as mencionadas anotações e os registros constantes em documentos do INSS, a princípio, não elide a veracidade das informações contidas na CTPS. Assim, tem-se que os argumentos deduzidos no recurso não infirmam as razões de decidir adotadas no provimento jurisdicional impugnado, sendo de rigor a manutenção da decisão recorrida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno do INSS, consoante a fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ESPECIALIDADE DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. CATEGORIA PROFISSIONAL. RUÍDO. 1. A legislação aplicável para a caracterização da atividade especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. 2. Esta Corte entende que as anotações constantes em carteira de trabalhos constituem prova plena de exercício de atividade, para fins previdenciários. 3. O trabalhador rural, que exercia suas atividades laborais na agropecuária, possui direito ao enquadramento na categoria profissional prevista no item 2.2.1 do Anexo III ao Decreto n. 53.831/1964. 4. Agravo interno do INSS não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal

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Roberta Beatriz Do Nascimento x Maria De Nazare Passos Brito De Souza

ID: 258911209

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 7002910-15.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MARIA DE NAZARE PASSOS BRITO DE SOUZA

Sentença

Advogados:

MARCOS MAURICIO NASCIMENTO DA SILVA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Processo: 7002910-15.2025.8.22.0001 Assunto: Alienação Fiduciária Classe Processual: Busca e Apreensão em Aliena… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Processo: 7002910-15.2025.8.22.0001 Assunto: Alienação Fiduciária Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 23.355,13 AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADOS DO AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, OAB nº AC4940, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. REU: MARIA DE NAZARE PASSOS BRITO DE SOUZA ADVOGADO DO REU: MARCOS MAURICIO NASCIMENTO DA SILVA, OAB nº RO10230 SENTENÇA Vistos, 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de busca e apreensão interposta por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A em desfavor de MARIA DE NAZARO PASSOS BRITO DE SOUZA, ambos devidamente qualificados nos autos. A lide interposta, postulada pela parte requerente buscava a busca e apreensão do veículo Marca: VOLKSWAGEN, Modelo: FOX TRENDLINE1 68V T Ano: 2015 Cor: PRETA Placa: NCQ3933 RENAVAM: 000000000 CHASSI: 9BWAB45Z7F4054495. Destacou que o vencimento da parcela de n.32 ensejou a presente ação. Nesse norte, foi deferida a busca e apreensão (ID.115934686). Custas recolhidas (ID.116117374). Bem apreendido (ID.118220894). Citada (ID.118220894), a os herdeiros da parte requerida apresentaram contestação (ID.118433957). Em seara preliminar alegaram a ilegitimidade passiva e a nulidade da notificação extrajudicial que ensejaria a mora para a busca e apreensão, em virtude do falecimento da requerida ocorrido em 09/08/2024. Destacaram que a notificação teria sido enviada em 18/10/2024, posteriormente o falecimento da requerida, sustentando que a instituição financeira teria ciência do óbito. Ademais, elencaram o adimplemento das parcelas de n.32 a 26, antes da busca e apreensão do veículo, o que ensejaria a extinção da lide por adimplemento da obrigação pretendida. Consequentemente, pugnaram pela revogação da liminar e extinção do processo. Ainda requereram subsidiriámente, em caso de alienação do veículo, em conversão de perdas e danos e multa de 50%. Juntaram documentos. Nessa tangência, a parte requerente apresentou réplica (ID.119565569). Argumentou pela validade da notificação extrajudicial e o regular prosseguimento da ação. Aduziu que em virtude da requerida ter sido responsável pelo ajuizamento da causa, inexiste a obrigação de condenação de honorários ao presente caso em desfavor da parte requerente. Por outro lado, destacou que em virtude do pagamento das parcelas outrora vencidas após a busca e apreensão e ao falecimento da parte requerida, com base no principio da boa-fé, requereu a expedição de mandado para a imediata restituição do bem. Em arremate, pugnou para que cada parte arcasse com os honorários sucumbênciais dos seus respectivos patronos. Subsequentemente, a parte requerente argumentou que a parte adversa reconheceu a necessidade de devolução do bem, e sob a égide da perda superveniente do objeto, requereu a revogação da liminar concedida nos autos, devolução do veículo e a extinção do feito (ID.119581670). É o relatório. Decido. 2. DOS FUNDAMENTOS. Compulsando os autos com acurácia, constato que a requerida faleceu em 09/08/2024 (Certidão de Óbito - ID.118439965), data anterior a notificação expedida para efetivação da suposta mora em 18/10/2024, conforme ID.115882713. Ou seja, inexiste notificação válida que dê sustento a presente ação, consoante a súmula 72 do STJ: "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente." Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO CARACTERIZADA. FALECIMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 2. A Corte estadual julgou conforme a jurisprudência desta Corte Superior, ao apontar a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, sendo inviável presumir a constituição em mora quando a notificação extrajudicial e o ajuizamento da ação de busca e apreensão ocorreram após o falecimento do devedor fiduciante. [...] (AgInt no REsp n. 2.051.261/AC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 485, INCISOS IV DO, CPC/15 – DEVEDOR FIDUCIANTE FALECIDO ANTES DA EMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO DA MORA E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO –– INEFICÁCIA DO ATO – CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE – APELO DESPROVIDO. Para o ajuizamento da ação de busca e apreensão é imprescindível a comprovação da mora, nos termos da Súmula n. 72 do STJ . A notificação Extrajudicial enviada em data posterior ao falecimento do devedor, não é instrumento hábil a comprovar a mora do devedor fiduciário, eis que, inválida. Desta forma, tendo sido proposta a ação de Busca e Apreensão contra réu já falecido, deve o feito ser extinto sem o julgamento do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo nos termos do art. 485, inciso IV. Demonstrado que a mora não foi configurada, porquanto não houve notificação extrajudicial válida, em razão do óbito da financiado, situação que inviabiliza a sucessão processual pelo espólio ou herdeiros do falecido e enseja a extinção da ação por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo . (TJ-MT - AC: 10135765420198110015, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 23/05/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023) Ademais, deve-se salientar que a capacidade de ser parte é o reflexo processual da capacidade de direito, do Direito Civil. Assim sendo, pode-se dizer, sem medo de errar, que todo aquele que tiver capacidade de direito, ou seja, todo aquele que tiver aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações, terá capacidade de ser parte. (...)"(Lições de Direito Processual Civil, v. I, 8ª ed., 2002, p. 230 e 231) Cabe ainda mencionar que de acordo com o art. 6º do Código Civil, a existência da pessoa natural termina com a morte. Assim, no caso presente dos autos, o réu não mais existia quando da propositura da ação, não podendo, portanto, ser substituída na demanda. Portanto, conclui-se que o art. 110 do Código de Processo Civil/2015, não pode ser subsumido no caso em comento, pois a ação foi proposta em face de um ente sem personalidade ante ao direito e, portanto, sem capacidade de ser parte, sendo impossível a sua substituição. No mesmo sentido, a Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - PROTESTO APÓS A MORTE DO REÚ - ART. 110 DO CPC/15 - INAPLICABILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Tendo em vista que a ação foi ajuizada em face de pessoa falecida, bem como a constituição em mora do devedor ocorreu após o óbito, deve-se manter a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/15. É cabível a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15 apenas aos casos em que o falecimento da parte ocorre no curso do processo, não se aplicando às hipóteses em que a parte já havia falecido antes do ajuizamento da ação. (TJMG - Apelação Cível 1.0309.15.003174-3/001, Relator (a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/10/2019, publicação da sumula em 25/10/2019) APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARTE RÉ. FALECIMENTO. - Se a pessoa física, ré da ação, já havia falecido, antes da propositura desta, não há que se falar em substituição processual, mas extinção do feito pela inexistência de personalidade jurídica. (TJMG - Apelação Cível 1.0342.14.010837-0/001, Relator (a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/10/2019, publicação da sumula em 21/10/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA A DEVEDOR FALECIDO PRETERITAMENTE - INVALIDADE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - VALOR DO BEM SEGUNDO A TABELA FIPE À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO. - Conforme disciplina o Decreto-lei 911/69, a comprovação da mora, requisito indispensável para a busca e apreensão de bem móvel, ocorre com o envio da notificação extrajudicial ao endereço declinado no contrato, não se exigindo que a assinatura aposta no respectivo aviso de recebimento seja a do próprio devedor - Considera-se inválida a notificação extrajudicial enviada a devedor já falecido, uma vez que, com a morte, extingue-se a pessoa natural, de modo que sua herança é transmitida, desde logo, a seus herdeiros, a teor do que dispõem os artigos 6º e 1.784 do Código Civil - Não comprovada a constituição em mora do devedor, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC)- Se efetuada a venda do veículo em leilão extrajudicial e, posteriormente, sobrevém sentença que julga improcedente a busca e apreensão, a obrigação de restituir o bem, ante a impossibilidade de cumprimento, deve ser convertida em perdas e danos, cujo montante deverá corresponder ao valor do automóvel previsto na tabela FIPE na data da busca e apreensão, com as atualizações devidas (STJ, REsp n . 1.742.897/PR).(TJ-MG - Apelação Cível: 01322042520158130105, Relator.: Des .(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 20/03/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 26/03/2024) Em anuência o Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Falecimento antes da notificação extrajudicial . Constituição em mora. Ausência. Sucessão processual. Descabimento . Extinção sem julgamento do mérito. Manutenção do decisum. Apelo não provido. Havendo o falecimento do devedor fiduciário antes do envio da notificação extrajudicial, mostra-se prejudicada a sua constituição em mora, requisito essencial para o desenvolvimento regular e válido do feito .A sucessão processual pelos herdeiros ou espólio somente tem cabimento se a parte já integrava a relação jurídica processual ao tempo do falecimento, conforme arts. 108 e 110, ambos do CPC. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7048501-73.2020 .822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 17/10/2022(TJ-RO - AC: 70485017320208220001, Relator.: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 17/10/2022) Com efeito, diante da ausência de procebilidade, convém a extinção do feito. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO APÓS O FALECIMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE - NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA - REQUISITO IMPRESCÍNDIVEL À BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A constituição em mora do devedor é imprescindível para a formação válida e regular da ação de busca e apreensão, conforme se depreende da súmula 72 do STJ. Havendo o falecimento do devedor em data anterior à realização da notificação, é absolutamente inválida a constituição em mora da parte, ainda que a carta tenha sido recebida no seu endereço. Ausente à comprovação da mora e sendo esta condição de procedibilidade, deve ser extinto o feito, sem resolução do mérito (art . 485, IV, § 3º, do CPC). (TJ-MG - Apelação Cível: 5000811-37.2020.8 .13.0194 1.0000.24 .000688-2/001, Relator.: Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 10/04/2024, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 11/04/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO ANTERIOR. FALECIMENTO DO DEVEDOR. RECEBIMENTO. REPRESENTANTE DO ESPÓLIO. INVALIDADE. SENTENÇA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça faz distinção entre a hipótese em que o devedor já devidamente citado morre no curso do processo, situação em que haverá sucessão processual pelo espólio, e a hipótese em que o ajuizamento da ação de busca e apreensão ocorreram após o falecimento do devedor fiduciante, situação em que não há falar em sucessão processual de imediato pelo espólio. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.148.128/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO CARACTERIZADA. FALECIMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 2. A Corte estadual julgou conforme a jurisprudência desta Corte Superior, ao apontar a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, sendo inviável presumir a constituição em mora quando a notificação extrajudicial e o ajuizamento da ação de busca e apreensão ocorreram após o falecimento do devedor fiduciante. 3. Agravo interno improvido." (AgInt no REsp 2.051.261/AC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI Nº 911/69 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO - DEVEDOR JÁ FALECIDO - INVALIDADE - TEMA 1.132/STJ - NÃO APLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO - Conforme disciplina o Decreto-lei 911/69, a comprovação da mora, requisito indispensável para a busca e apreensão de bem móvel, ocorre com o envio da notificação extrajudicial ao endereço declinado no contrato - Nos termos do Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça: "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (REsp 1 .951.662/REsp 1.951.888) - Considera-se inválida a notificação extrajudicial enviada, ainda que no endereço constante no contrato, a devedor já falecido, uma vez que, com a morte, extingue-se a pessoa natural, de modo que sua herança é transmitida, desde logo, a seus herdeiros, a teor do que dispõem os artigos 6º e 1 .784 do Código Civil - Considerando que a comprovação da mora é pressuposto para o requerimento da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e que tal matéria é, inclusive, conhecível de ofício, é de rigor a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC), valendo-se do efeito translativo do Agravo de Instrumento. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 16155664620248130000 1.0000 .24.161555-8/001, Relator.: Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 20/06/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 21/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – DESNECESSIDADE – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA (DEVEDOR FIDUCIANTE JÁ FALECIDO QUANDO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL) – MORTE DO RÉU ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA E AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – DEVIDA A EXTINÇÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL – DE CUJUS QUE JAMAIS INTEGROU A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS (ART. 85, § 11, DO CPC). (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005543-32.2013 .8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J . 27.03.2023)(TJ-PR - APL: 00055433220138160058 Campo Mourão 0005543-32.2013 .8.16.0058 (Acórdão), Relator.: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 27/03/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . 1. AVENTADA POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS DO DEVEDOR. INSUBSISTÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO . RETORNO NEGATIVO PELO MOTIVO "FALECIDO". MORA NÃO COMPROVADA. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA PEÇA EXORDIAL E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL . PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, EIS QUE NÃO FIXADA VERBA DESSA NATUREZA NA ORIGEM . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5036310-94.2023 .8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j . 11-04-2024).(TJ-SC - Apelação: 5036310-94.2023.8 .24.0930, Relator.: Osmar Mohr, Data de Julgamento: 11/04/2024, Sexta Câmara de Direito Comercial) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA NOTIFICAÇÃO E DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA . AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DA MORA. DECISÃO LIMINAR REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 . Na hipótese sub judice, a parte agravante alega sua ilegitimidade passiva no bojo da ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, alegando que a morte do de cujus ocorreu antes do ajuizamento da ação, bem como argumenta não ter sido estabelecido a mora, isso porque consta no aviso de recebimento (AR) dos correios que o devedor não foi localizado no endereço indicado. 2. Cotejando o instrumento de origem, verifiquei que o devedor veio a óbito em 03 de fevereiro de 2022 (fl. 114), tendo a notificação extrajudicial ocorrido em junho/2022 e a ação de busca e apreensão ajuizada em 20 de julho de 2023, ou seja, tanto a notificação encaminhada para o seu endereço, como a ação judicial, ocorreram após o seu falecimento . 3. Como se sabe, para haver desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão o credor fiduciário tem a obrigação de comprovar a constituição do devedor fiduciante em mora, que pode ser realizada por meio de notificação extrajudicial expedida por Cartório de Títulos ou Documentos, pelo protesto do título, a seu critério, ou, ainda, através de notificação ao devedor comprovada por carta com aviso de recebimento enviada e recebida em seu domicílio. 4. No caso, considerando que a notificação ocorreu quando o devedor já havia falecido, não se tem como falar em sua constituição em mora, sobretudo considerando que a ação restou ajuizada em face do devedor e não do espólio . Ademais, não é possível a aplicação do instituto da sucessão processual previsto no art. 110 do CPC, pois ela só é permitida quando o falecimento da parte ocorrer no curso do processo. 5. Com efeito, o óbito põe fim à personalidade jurídica da pessoa natural e, consequentemente, inexiste capacidade de ser parte . Segundo o art. 70, do CPC/2015 "toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo", não sendo este o caso do réu, que faleceu antes do ajuizamento da ação. Logo, não havendo que se falar em constituição em mora, pelo que a decisão do juízo a quo, de deferimento do pleito de busca e apreensao, deve ser reformada. 6 . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 15 de maio de 2024 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr . EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator(TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0621911-40.2024.8.06 .0000 Crato, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 15/05/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) Por conseguinte, pelos fatos expostos, irrelevantes as outras arguições alegadas nos autos. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, revogo a liminar e determino de restituição do veículo apreendido em ID.118220894 e nos termos do art. 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos para constituição válida e desenvolvimento do processo. Considerando o princípio da causalidade e da sucumbência, bem como a contestação apresentada em ID.118439957, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, sendo adequada e razoável a fixação dos honorários em 10% do valor da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, §2º e 90, ambos do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO. 22 de abril de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 3civelcpe@tjro.jus.br

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Fundacao Mineira De Educacao E Cultura x Renato Augusto Mendes Blasi

ID: 262561725

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000811-97.2016.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Polo Passivo:

RENATO AUGUSTO MENDES BLASI

Intimação

Advogados:

MAIANA PAOLA DE OLIVEIRA

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FERNANDA PAULA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME ARAUJO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA CEOLIN CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YAGO VILLELA GALDINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRACYMARY ARAUJO FERREIRA SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO OLIVEIRA FORTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5000811-97.2016.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA CPF: 17.253.253/0001-70 RÉU: RENATO AUGUSTO MENDES BLASI CPF: 092.256.836-77 DECISÃO Vistos, etc. Em petição acostada, a parte executada requer o desbloqueio da quantia tornada indisponível em sua conta bancária. Nos termos do artigo 854, §3º, do CPC, incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda, que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Como se sabe, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional (art. 833, IV, do CPC/15). Absolutamente impenhoráveis, ainda, os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, ex vi do art. 833, X do CPC. No caso em voga, a parte executada não comprovou que a indisponibilidade atingiu justa e exclusivamente valores decorrentes de salário. Dos documentos exibidos, também não se infere que os valores são necessários à subsistência da parte executada. De fato, há muito que o STJ confere interpretação extensiva à regra de impenhorabilidade prevista no inciso X para alcançar todos os valores, até o limite de 40 salários mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança, fundos de investimentos, papel moeda, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito, fraude, ocultação de valores ou sinais exteriores de riqueza. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção.3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC.4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1795956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, REPDJe 29/05/2019, DJe 15/05/2019) Entretanto, em recente decisão, proferida também pelo STJ, entendeu-se ser indispensável que o devedor demonstre a intenção de poupar, ou seja, que o bloqueio atingiu reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial (STJ, Corte Especial, REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 - Info 804). Veja-se a ementa do entendimento alcançado: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015.2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl. 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017.4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas.5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016).No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017.6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC.8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária.9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par.10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa.11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança.12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras.13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança.14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno.15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado.16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB.17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente.18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente.19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional."21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC.22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável.25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora.26. Recurso Especial provido.(REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Nessa mesma linha, são os seguintes julgados do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - CONTA-CORRENTE - BLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS -RESERVA FINANCEIRA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.1. O dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira é, na forma do artigo 835, I, do Código de Processo Civil, o primeiro bem na ordem preferencial de penhora, cabendo ao executado/agravante comprovar eventual impenhorabilidade dos valores porventura bloqueados, caso em que a penhora poderá ser reduzida e até invalidada.2. As quantias de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositadas em conta poupança são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC.3. Conforme o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, "se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial". (STJ, Corte Especial, REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 - Info 804).4. Se o objetivo da parte é obter melhores rendimentos do capital com o valor penhorado, presume-se tratar-se de recurso não essencial à sua subsistência, ou seja não pode ser considerada reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, deve ser reconhecida a sua penhorabilidade. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.321962-5/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2024, publicação da súmula em 06/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. PESSOA FÍSICA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTAS CORRENTES. PROVA DA INTENÇÃO DE POUPAR PELO EXECUTADO OU DE SE TRATAR DE VERBA SALARIAL. INEXISTÊNCIA. PENHORA. POSSIBILIDADE- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estende a proteção legal da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos estabelecida na legislação processual civil (art. 833, inciso X, CPC) à reserva feita pelo Devedor em conta corrente, fundos de investimentos, CDB, dentre outros, com a intenção de poupar. (AgInt no AREsp n. 1.622.093/SP, DJe de 23/8/2023) - A verba salarial é impenhorável, conforme o art. 833, IV, do CPC, tendo natureza alimentar, e visa a preservar o mínimo para subsistência do indivíduo, a fim de satisfazer suas necessidades. - Inexistindo prova da natureza de salário ou de reserva financeira do valor bloqueado em conta corrente do Devedor, pessoa física, tal fato obsta a aplicação da regra da impenhorabilidade adotada pelo STJ.V.V. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - CAPITAL DE GIRO - NÃO COMPROVAÇÃO - VALORES EM CONTA PESSOAL - IMPENHORABILIDADE.- Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberdade de terceiro e destinadas as sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º."- Da mesma forma, é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" (art. 833, X do CPC).- Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "o ônus de comprovar a indispensabilidade dos valores depositados em instituições financeiras é do executado, nos termos do art. 333, II, do CPC e dos §§ 1º e 2º do art. 655-A do CPC" (REsp 1.185.373/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 20.5.2010).- Ausente a comprovação de que o bloqueio se deu sobre o capital de giro da empresa, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.232103-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 13/12/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.- Segundo posicionamento firmado pelo STJ, está protegida da constrição a quantia efetivamente poupada, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, ainda que não aplicada em caderneta de poupança, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude.- Considerando que é ônus do executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, inexistindo qualquer demonstração da efetiva intenção de poupar uma reserva de caráter emergencial ou do caráter alimentar da mencionada quantia, a manutenção do bloqueio de valores realizado é a medida que se impõe. - Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.288099-7/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2024, publicação da súmula em 09/05/2024) No presente caso, em que pese o montante total bloqueado e a ausência de prova de má-fé, fraude ou abuso de direito, não se desincumbiu a parte executada do ônus de comprovar a intenção de poupar, é dizer, de constituir reserva financeira de caráter emergencial. Acrescente-se, por oportuno, que a parte executada também não demonstrou o caráter alimentar da quantia indisponibilizada. Desse modo, não comprovado que o ato constritivo atingiu reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, descabe, em mudança de entendimento, alcançada após minuciosa pesquisa sobre o tema, reconhecer a impenhorabilidade dos valores. Nessa ordem de ideias, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores. Consequentemente, converto a indisponibilidade em penhora, emitindo, via SISBAJUD, ordem de transferência dos valores para conta judicial. Intimem-se as partes. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da exequente. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5001086-10.2025.4.03.6115

ID: 317117287

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001086-10.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRUZEL COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE PEREIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001086-10.2025.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos AUTOR: CRUZEL COMERCIAL LTDA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE PEREIRA DA CRUZ - SP477398 REU: EMPRESA BRASILEIRA D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001086-10.2025.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos AUTOR: CRUZEL COMERCIAL LTDA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE PEREIRA DA CRUZ - SP477398 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH LITISCONSORTE: MANANCIAL MEDICAL LTDA D E C I S Ã O Trata-se de ação anulatória c.c. pedido de tutela de urgência proposta por CRUZEL COMERCIAL LTDA em face da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) e da empresa MANANCIAL MEDICAL LTDA. Em relação aos fatos a inicial aduziu, in verbis: “(...) II - DOS FATOS Trata-se de inabilitação da requerente em processo licitatório, na modalidade pregão eletrônico, para Registro de Preços de eventual Aquisição de Insumos de MMH - Agulhas, a fim de atender as necessidades do Hospital Universitário de São Carlos, vinculado à Universidade Federal de São Carlos - HU-UFSCar, pertencente à Rede da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – Ebserh, por um período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus Anexos. A requerente participou do pregão eletrônico nº 90047/2024, processo administrativo 23763.003365/2024-45, promovido pela requerida, realizado por meio de sistema eletrônico (https://www.gov.br/compras/pt-br). O certame ocorreu no dia 21/11/2024, data em que a requerente se sagrou vencedora do item 46 com o menor preço, totalizando o valor de R$ 54.500,00. No dia 01/04/2025 a requerente foi surpreendida com a convocação para regularização do CADIN no prazo de 3 (três) dias. No dia 04/04/2025 a requerente solicitou via chat, a prorrogação do prazo para regularização do CADIN, pois estava tomando as providências necessárias para sanar a pendência, foi requerido a prorrogação por um prazo mínimo de 5 dias para que a regularização fosse concluída, porém, o prazo solicitado não foi acatado. De forma genérica, foi concedido a prorrogação do prazo de apenas 3 dias úteis, no entanto, o prazo deveria encerrar até as 23:59 do dia 09/04/2025, já que o prazo concedido foi de 3 dias úteis. Por surpresa da requerente, o prazo de prorrogaçao de 3 dias úteis, foi encerrado antes do prazo inicialmente concedido, conforme caputura de tela do chat do sistema: [...] No edital, no Termo de Referência e no Estudo Técnico Preliminar, sequer foi exigido regularidade do CADIN para fins de contratação. A requerente apresentou tempestivamente recurso administrativo, em síntese, sustentando que no presente caso, não caberia inabilitação, tampouco a desclassificação. No recurso administrativo, também foi sustentado, que a decisão administrativa de inabilitação/desclassificação, padece de motivação, dada, a inexistência a indicação dos fundamentos jurídicos, nos termos do art. 50, caput, da Lei 9.784/99; que a requerente não poderia ser prejudicada pela morosidade da Receita Federal do Brasil em realizar a baixa do pagamento do tributo de PIS/PASEP de Competência de Setembro/2024 com vencimento em 25/10/2024 que estava quitado e ocasionou a indevida pendência no CADIN; que no preâmbulo do edital, não há previsão da Lei 14.973/2024; que a inabilitação/desclassificação da requerente, não pode ser com base em valores jurídicos abstratos sem considerar as consequências práticas da decisão, inclusive, excluindo a proposta mais vantajosa, o que viola o art. 20, caput, do DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942; que a inabilitação viola o princípio da economicidade, nos termos do art. 31 da 13.303/2016; que a inabilitação viola a viola o princípio da razoabilidade, previsto no art. 2º da Lei 9.784/99 e provou por meio de documentos a regularização da pendência no CADIN. Do recurso administrativo, sobreveio a decisão que: Recentemente, a Lei n.º 14.973/2024, incluiu o art. 6ª-A na Lei n.º 10.522/2002, determinando ser proibida a celebração de contratos, convênios, acordos ou ajustes que envolvam dinheiro público federal com pessoas físicas ou jurídicas negativadas no Cadin; Que o objetivo da nova norma é fazer com que a Administração Pública Federal não contrate com quem lhe deve e, mais do que isso, estimular o devedor a regularizar ou quitar o débito; que não compete o HUUFSCAR/EBSERH analisar o mérito da inscrição do crédito do CADIN. Se concedido o prazo de 3 (três) dias e não for apresentado as devidas justificativas e realizado a baixa pelo órgão ou entidade que efetuou respectivo registro, cabe o HU-UFSCAR, apenas, desclassificar a empresa; Que a todo momento, a empresa foi informada que deveria encaminhar o comprovante de regularização, sob pena de inabilitação. Como assim não foi feita, a empresa foi inabilitada; e que não se acolhe o pleito recursal da empresa CRUZEL COMERCIAL, mantendo sua inabilitação. A decisão de inabilitação da requerente para o item 46, está viciada do começo ao fim, o que o torna ilegal, devendo ser apreciada e anulada pelo Poder Judiciário, nos termos da Súmula 473 do STF. Assim, considerando a violação de princípios basilares do Direito Administrativo, não resta a requerente outra alternativa a não ser propor a presente ação, pois a decisão de inabilitação em face do CADIN, deve ser anulada, conforme será demonstrado a seguir.” (...)”. A partir desses fatos argumentou a requerente, em síntese, que houve violação do princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Alegou, ainda, que a decisão administrativa não observou o direito ao tratamento diferenciado favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, nos moldes do art. 42 da Lei n. 123/2006. Indicou que para o item que concorreu (item 46), o edital previu a participação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte. Que a autora declarou no pregão eletrônico fazer jus ao tratamento diferenciado, nos termos da legislação citada. Que no “termo de julgamento das propostas” restou comprovada a condição da autora de beneficiária da LC 123/06. No entanto, a decisão administrativa desconsiderou o tratamento jurídico diferenciado e favorecido às ME e EPPs. Que a LC 123/06 dispõe que a comprovação da regularidade fiscal para a EPP, como é o caso da requerente, deve ser flexibilizada, nos termos do disposto no art. 42 da lei referida. Desse modo, a comprovação da regularidade fiscal das empresas de pequeno porte em processos licitatórios somente pode ser exigida para fins de assinatura do contrato, o que não foi o caso da autora que foi inabilitada na fase posterior de habilitação. Sustentou a autora, ainda, outras ilegalidades. Indicou que a decisão que indeferiu o recurso administrativo fundamentou a inabilitação por conta da Lei n. 14.973/2024, que promoveu alterações na Lei n. 10.522/2002, incluindo o art. 6ª-A. Que mesmo essa alteração não tem previsão legal para a inabilitação imposta à autora, violando o princípio da legalidade. Assim, a inscrição no CADin da autora não poderia ter sido óbice e resultar na sua inabilitação já que inexiste previsão legal na Lei n. 13.303/2016 e 14.133/2021. Argumentou que a própria decisão administrativa de indeferimento do recurso admitiu que a existência de débito no CADin não poderia ser condição para participar da licitação. Portanto, ainda que a existência de débito no CADin seja óbice à contratação, não poderia ser óbice para sua habilitação, sendo a decisão administrativa de inabilitação nula. Alegou, ainda, que houve violação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, pois no instrumento de convocação não havia previsão de aplicação da Lei n. 14.973/2024. Desse modo, a inabilitação não pode prosperar, já que a regularidade no CADin não foi objeto de exigência no edital, termo de referência e estudo técnico preliminar. Alegou também que houve erro administrativo que encerrou o prazo de 3 dias úteis que lhe fora concedido para regularização, antes do término do prazo, o que implica em insegurança jurídica, sendo vedado surpresa à outra parte. Ademais, alegou que o prazo de 3 dias úteis não é razoável. Sustentou a autora, ainda, que a sua inabilitação feriu, também, o princípio da economicidade e razoabilidade, vez que a sua proposta era a de menor preço em pelo menos R$10.500,00. Asseverou que sua inabilitação possivelmente é decorrente de conduta anterior, em certame da própria EBSERH/HU São Carlos, onde houve insurgência da autora com os termos do certame, de modo que está sendo agredido o princípio da impessoalidade. Argumentou que não pode ser punida pela morosidade da Receita Federal em realizar a baixa no CADIn de um tributo de PIS/PASEP, competência setembro/2024, tendo sido comprovada a resolução da pendência, com seu pagamento. Afirmou que a pendência foi retirada. Por fim, sustentou que houve ausência de fundamentação e motivação na decisão de inabilitação/desclassificação e na decisão de indeferimento do recurso. Concluiu a autora a petição inicial com os seguintes pedidos, inclusive com pedido de tutela de urgência: “VI– DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: a) A concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, combinado com o art. 98 e 99 do CPC e da Súmula 481 do STJ; b) A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para fins de determinar a imediata suspensão dos efeitos do ato administrativo que inabilitou a requerente em face do CADIN, incluindo, nesta suspensão a proibição de contratação do item em questão com terceira interessada; c) O julgamento procedente do pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para o efeito de definitivamente, anular o ato administrativo de inabilitação da requerente para o item 46 em face do CADIN e anular todos os atos posteriores em relação ao item 46; d) A concessão da tramitação prioritária, nos termos do art. 1.048, inc. IV do CPC; e) A citação da requerida, para que apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia na forma da Lei; f) A intimação da terceira interessada para que tome ciência e possa se manifestar em 15 dias; g) A opção pela NÃO realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, Inc. VII do CPC; h) A condenação da ré, por via de consequência, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários.”. Com a inicial juntou procuração e documentos. Rogou pela concessão de gratuidade processual. É o que basta. DECIDO. Esta demanda é a repropositura de demanda anterior de n. 5000811-61.2025.4.03.6115, com ampliação da causa de pedir, notadamente em relação à condição da autora como participante do certame impugnado na condição de microempresa/empresa de pequeno porte. 1. Da gratuidade processual Na ação anterior, este Juízo já analisou o pedido da autora de concessão da gratuidade processual, nos seguintes termos: “1. Da gratuidade processual O STJ editou a súmula n. 481, com o seguinte teor: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Assim, é ônus da pessoa jurídica comprovar, desde logo, os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. No caso, a parte autora pugnou pela concessão da gratuidade processual simplesmente pela alegação de estar em dificuldades financeiras por conta do crescente inadimplemento por parte do Poder Público. Alega estar utilizando cheque especial e não ter condições de arcar com as custas processuais. Como decidido pela Corte Superior, para a concessão de gratuidade processual à pessoa jurídica, mostra-se imprescindível a demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Os extratos trazidos, ao contrário de indicarem situação financeira frágil, demonstram que a empresa tem movimentação financeira suficiente para arcar com as custas deste processo que, aliás, são muito módicas. Outrossim, os documentos contábeis trazidos não são contemporâneos e também não são suficientes para demonstrar frágil situação financeira que impossibilite a autora de arcar com os ônus processuais. Logo, a autora não traz prova efetiva de que, de fato, não possui condições de arcar com as custas processuais, de modo que a solicitação deve ser indeferida. Nesse sentido, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CONDICIONADA À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A possibilidade de concessão de assistência judiciária às pessoas jurídicas exige que estas comprovem cabalmente a insuficiência de recursos. Precedentes. 2. O simples fato de a Agravante alegar encontrar-se em dificuldades financeiras ou estar em processo de recuperação judicial não justifica a concessão do benefício, haja vista que, em se tratando de pessoa jurídica, há necessidade de demonstração efetiva da precariedade da condição econômica da Recorrente, hábil a ensejar a absoluta incapacidade de arcar com as custas processuais. 3. Não há que se falar em nulidade da decisão no tocante ao indeferimento, de plano, do diferimento de recolhimento das custas judiciais, uma vez que, em evidência, a possibilidade de concessão de tal benefício está condicionada à comprovação de impossibilidade financeira da Requerente, havendo tal pressuposto sido afastado como decorrência lógica do teor da decisão recorrida. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002816-49.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 25/06/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/07/2019) Desse modo, indefiro os benefícios da justiça gratuita requerida. Assim, cabe à parte autora recolher as custas judiciais de ingresso, sob pena de extinção do feito com base no art. 290 do CPC.” Dessa decisão houve agravo de instrumento (AI 5011550-08.2025.4.03.0000), tendo o Egr. TRF3 em análise ao pedido de tutela recursal sobre a gratuidade processual, decidido o seguinte: “(...) No tocante ao pedido de justiça gratuita, o Código de Processo Civil, nos artigos 98, "caput", e 99, § 2º, assim trata o tema: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Tratando-se de pessoa jurídica, com ou sem finalidade lucrativa, a concessão do benefício condiciona-se à demonstração de impossibilidade de custeio das despesas processuais. Nesse sentido: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481 STJ). “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. VÍCIOS AUSENTES. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVOLEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973 . II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade e quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV - O aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita é de ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formulado o correspondente pedido. V - É pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual: a) para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita às pessoas jurídicas de direitos privado, com ou sem fins lucrativos, é necessária a comprovação da hipossuficiência, não bastando a mera declaração de pobreza. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp 1423235/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 25/08/2021) No presente caso, dos documentos acostados pela agravante nos autos de origem, não é possível aferir a condição que ensejaria o deferimento da gratuidade pleiteada. É mister consignar que, ao autor incumbe provar a alegação. A mera referência a fatos, sem a competente demonstração processual, é inútil à atividade cognitiva. Precedentes (REsp 864018/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha). Nesse sentido, extrai-se da decisão agravada: Alega estar utilizando cheque especial e não ter condições de arcar com as custas processuais. Como decidido pela Corte Superior, para a concessão de gratuidade processual à pessoa jurídica, mostra-se imprescindível a demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Os extratos trazidos, ao contrário de indicarem situação financeira frágil, demonstram que a empresa tem movimentação financeira suficiente para arcar com as custas deste processo que, aliás, são muito módicas. Outrossim, os documentos contábeis trazidos não são contemporâneos e também não são suficientes para demonstrar frágil situação financeira que impossibilite a autora de arcar com os ônus processuais. Logo, a autora não traz prova efetiva de que, de fato, não possui condições de arcar com as custas processuais, de modo que a solicitação deve ser indeferida. Destaque-se, por fim, julgado da Sexta Turma deste E. TRF: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO, POR MEIO IDÔNEO, DA MOMENTÂNEA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR A MISERABILIDADE, MESMO EM CASO DE FALÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A concessão do benefício da gratuidade da justiça em favor de pessoa jurídica se restringe aos casos em que há evidente prova de necessidade. Faz jus ao benefício a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012) 2. O atual Código de Processo Civil estipula em seu art. 99, § 3º, que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, de modo que para as pessoas jurídicas há que se comprovar, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do recolhimento do recolhimento das custas do processo. 3. Até mesmo no caso de "massa falida" não se presume a impossibilidade de recolhimento de custas. 4. Na singularidade, à míngua da evidência documental suficiente do estado de necessidade econômica momentânea da parte agravante, não há espaço para o benefício. Fica, assim, mantida a exigência do recolhimento do preparo recursal. Concede-se, excepcionalmente, prazo suplementar de 5 dias para regularização, sob pena de não conhecimento do recurso. 5. Agravo interno improvido.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008018-36.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 25/01/2020, Intimação via sistema DATA: 03/02/2020) (...)” Dessa maneira, não tendo havido modificação da situação da requerente desde a decisão acima transcrita que apreciou e negou a gratuidade à autora, notadamente porque os documentos trazidos nestes autos não alteram o entendimento já externado, tomo as razões da decisão acima transcrita como razões de decidir e INDEFIRO o pedido de gratuidade processual novamente formulado pela autora. Assim, cabe à autora promover o recolhimento das custas de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição. 2. Do pedido de tutela de urgência Antes mesmo do cumprimento do item acima, passo a deliberar sobre o pedido de tutela de urgência. O novo CPC dispõe sobre a tutela antecipada, classificada como tutela de urgência, assim como a tutela cautelar (art. 294), diferentemente da tutela de evidência (art. 311), que não depende da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Os requisitos da tutela antecipada estão descritos no art. 300: quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Os pressupostos da tutela cautelar são a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo. Conforme se verifica, diferentemente da ação anterior em que desde logo foi indeferida a tutela de urgência, no caso desta demanda, a parte autora trouxe novos argumentos para referendar a suposta ilegalidade do ato administrativo proferido no procedimento licitatório indicado (inabilitação), notadamente pela não aplicação do tratamento diferenciado a que faria jus a autora em decorrência de ser microempresa/empresa de pequeno porte. Com efeito, a questão desta vez trazida a Juízo tem contornos mais complexos e demanda a análise mais aprofundada de elementos probatórios em cotejo com as alegações da parte autora, notadamente a verificação completa das fases/etapas/decisões do procedimento licitatório impugnado. Nesses termos, principalmente por se tratar de licitação pública, entendo que antes da apreciação de pedido de tutela antecipada, deve ser oportunizada a manifestação das partes rés (EBSERH e empresa vencedora do certame), garantindo-lhes o devido prazo para a apresentação de suas respostas, para que exponham e/ou contraponham suas razões aos pedidos deduzidos pela parte autora. Assim, entendo ser o caso de se permitir tal oitiva prévia, a fim de se garantir o contraditório e colher-se maiores elementos para melhor apreciação dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido. Saliento que o ato judicial que relega a apreciação do pedido de liminar ou tutela antecipada para após prévia manifestação do réu traduz o exercício do poder cautelar pelo Juiz que, nos termos do disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, busca elementos de convicção para deferi-lo ou não (TRF 1ª Região, MS nº 199901000571796/DF, 2ª Seção, Relator Des. Mário César Ribeiro, DJ 27/03/2000). No presente caso, à luz das explanações da inicial, não verifico demonstração de risco concreto e não vislumbro a possibilidade de perecimento do direito se o pedido de tutela antecipada for analisado tão somente após manifestação prévia da parte ré. Ademais, não há como, de inopino, impedir a EBSERH de fazer contratação de compra de insumos para seu regular funcionamento, o que poderia ensejar prejuízo à coletividade local que depende dos serviços médicos prestados no HU/UFSCar. Do exposto: a) indefiro a gratuidade processual à autora, na forma do decidido no item “1” desta decisão. Assim, a parte autora deverá promover o recolhimento das custas de ingresso, nos moldes da Lei n. 9.289/96 c.c. RESOLUÇÃO PRES Nº 138, DE 06 DE JULHO DE 2017 – E. TRF-3ª Região, observando-se como parâmetro o valor da causa, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição nos moldes do art. 290 do CPC c.c. Resolução mencionada. Prazo: 15 dias. b) postergo a análise do pedido de tutela de urgência para depois da apresentação de resposta das partes rés; Cumprido o item “a” (recolhimento das custas de ingresso): c) CITEM-SE as requeridas para os termos da demanda para que apresentem, querendo, regular defesa, oportunidade em que poderão, também, se manifestar sobre o pleito de tutela de urgência. Apresentadas contestações com preliminares (art. 351 do CPC), documentos (art. 437 do CPC) ou alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial (art. 350 do CPC), dê-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 dias úteis. Caso contrário, venham os autos imediatamente conclusos para a devida análise do pleito de tutela de urgência ou, se o caso, desde logo julgamento conforme o estado do processo. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data registrada no sistema. GUILHERME REGUEIRA PITTA Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)

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