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Jeferson Luiz Ribeiro x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 255732339

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Miraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000891-54.2024.8.13.0422

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JEFERSON LUIZ RIBEIRO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CARLOS HENRIQUES PIRES NETO

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JOAO BATISTA BRENO JUNIOR

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VANESSA DRUMMOND BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Juizado Especial da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Juizado Especial da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESSO Nº: 5000891-54.2024.8.13.0422 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JEFERSON LUIZ RIBEIRO CPF: 095.363.866-90 RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 10.573.521/0001-91 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais ajuizada por Jeferson Luiz Ribeiro em face do Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38, caput, da Lei 9.099, de 1995. Há preliminares a serem analisadas. Da inépcia da inicial: O réu a inépcia da petição inicial sob o argumento de que houve apresentação genérica dos fatos e que carece a demanda de documentos essenciais para sua propositura. No entanto, razão não lhes assistem. De acordo com Código de Processo Civil será considerada inepta a petição quando lhe faltar: I) pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; II) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; e III) contiver pedidos incompatíveis entre si. A inépcia é uma das causas que leva ao indeferimento da inicial e, via de consequência, à extinção do feito. Confira-se, por oportuno, dos seguintes dispositivos da lei processual civil: Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I – for inepta; (…) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si. In casu, da leitura da petição inicial, tem-se que restam preenchidos todos os requisitos previstos legalmente, notadamente por haver a descrição clara dos fatos e da causa de pedir. Por essas razões, rejeito a preliminar. Da ilegitimidade passiva: Convém assinalar, inicialmente, que a legitimidade consiste na situação subjetiva que ponha alguém na posição de formular certo pedido (legitimidade ativa) ou de sofrer os seus efeitos (legitimidade passiva), referindo-se às partes. É, portanto, a qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Contudo, relevante assinalar que a aferição da legitimidade passiva deve ocorrer in status assertionis, ou seja, à vista das afirmações da parte demandante, sem considerar as provas produzidas no processo. A propósito, Daniel Amorim Assumpção Neves averba: (...) o que interessa para fins da existência das condições da ação para a teoria da asserção é a mera alegação do autor, admitindo-se provisoriamente que o autor está dizendo a verdade. Se o autor alega ser o possuidor numa ação possessória, já basta para considerá-lo parte legítima, sendo a análise da veracidade ou não dessa alegação relegada ao juízo de mérito. Existem decisões do Superior Tribunal de Justiça que adotam a teoria da asserção. (Aut. cit. Manual de Direito Processual Civil. 5ª Ed. São Paulo: Método, 2013, p. 92) Neste sentido, oportuno trazer à colação lição do processualista Fredie Didier Jr., "in verbis": Sem olvidar o direito positivo, e considerando a circunstância de que, para o legislador, carência de ação é diferente de improcedência do pedido, propõe-se a análise das condições da ação, como questões estranhas ao mérito da causa, fique restrita ao momento de prolação do juízo de admissibilidade inicial ao procedimento. Essa análise, então, seria feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial (in statu assertionis). "Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação". O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade que já seria problema de mérito. Não se trata de um juízo de cognição sumária das condições da ação, que permitiria um reexame pelo magistrado, com base em cognição exauriente. O juízo definitivo sobre a existência das condições da ação far-se-ia nesse momento: se positivo o juízo de admissibilidade, tudo o mais seria exame de mérito, ressalvados fatos supervenientes que determinassem a perda de uma condição da ação. A decisão sobre a existência ou não da carência de ação, de acordo com esta teoria, seria sempre definitiva. Chama-se de teoria da asserção ou da prospettazione. (aut. cit. Curso de Direito Processual Civil. 9ª ed., Salvador: JusPodivm, 2008, Vol.1, p. 217). Adotando a Teoria da Asserção, veja o julgado do STJ abaixo colacionado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. ADEQUAÇÃO DA TUTELA ENTREGUE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTEXTO FÁTICO NARRADO NA PETIÇÃO INICIAL. PARTES LEGÍTIMAS. 3. PARÓDIA. CARACTERIZAÇÃO. FINALIDADE ELEITORAL. IRRELEVÂNCIA. 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. (...) 3. As condições da ação são verificadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a ilegitimidade ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo alegado pelo autor. Precedentes. (…) (REsp 1810440/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 21/11/2019) (G.n.) No caso em tela, a parte autora afirma ter sido vítima de golpe em razão de falha na prestação dos serviços prestados pelos requeridos. Sendo assim, nota-se que a instituição financeira figura na relação jurídica de direito material exposta na exordial, de modo que, pela teoria da asserção, devem elas serem mantidas no polo passivo da demanda. Da incompetência territorial: A ré, em sede de contestação, arguiu a preliminar de incompetência territorial. No entanto, sem razão. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), as demandas oriundas de relações de consumo podem ser ajuizadas no foro do domicílio do consumidor, o que se aplica ao presente caso. Dessa forma, rejeito a preliminar de incompetência territorial. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, examino o mérito. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, Código de Processo Civil. Ressalta-se que essa medida prestigia a celeridade e a duração razoável do processo, princípios norteadores do direito processual civil constitucionalizado. Nesse sentido, requereu a parte autora, e a ré permaneceu inerte. Inicialmente, impende ressaltar que a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes é indiscutivelmente consumerista, considerando-se que consumidor vem a ser aquele que utiliza serviço como destinatário final (artigo 2º da Lei nº 8.078/1990), fornecedor é a pessoa física ou jurídica que desenvolvem atividade de prestação de serviços (artigo 3º da Lei nº 8.078/1990), enquanto que serviço constitui a atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração (artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/1990). Uma vez identificado o sistema jurídico-legal que deverá servir de norte à prestação da tutela jurisdicional, oportuno destacar que a questão principal ora submetida a exame consiste em verificar, diante das circunstâncias narradas nos autos, se a conduta da empresa ré de inserção do nome do autor no cadastro de inadimplentes, caracterizaria, ou não, falha ou defeito na prestação do serviço de modo a causar-lhe danos extrapatrimoniais passíveis de compensação, e, caso evidenciado o dever de compensar, se o valor arbitrado a este título se revela, ou não, adequado. Como é cediço, o artigo 14 da Lei nº 8.078/199 consagra a responsabilidade civil objetiva dos prestadores de serviço, com base na teoria do risco do empreendimento. Destarte, dispensado está o consumidor de demonstrar a culpa do fornecedor, bastando que se comprove o dano sofrido e o nexo de causalidade para que reste caracterizado o seu dever de responder pelo defeito do serviço prestado. Pois bem. Do Débito Impugnado Na hipótese vertente, o requerente sustenta que o débito negativado é inexistente. Nesse diapasão, não reconhecida a contratação/utilização dos serviços, caberia a instituição demonstrar a regularidade, registrando-se por oportuno, a impossibilidade de a parte autora fazer prova diabólica. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO DE DUPLICATA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE AO TÍTULO. ÔNUS DA PROVA. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. - Tratando-se de alegação de inexistência de relação jurídica ensejadora da emissão do título protestado, impossível impor-se o ônus de prová-la ao autor, sob pena de determinar-se prova negativa, mesmo porque basta ao réu, que protestou referida cártula, no caso duplicata, demonstrar que sua emissão funda-se em efetiva entrega de mercadoria ou serviços, cuja prova é perfeitamente viável. (…) (STJ – REsp 763033/PR – 4ª Turma – Rel. Min. Aldir Passarinho Junior – Julgamento em 25/05/2010 – Publicação no DJe em22/06/2010). Em descompasso, as únicas “provas” colacionadas pela ré, em contestação, consistem em telas de sistema de computador, que, embora exibam o nome do autor, não contêm nenhum dado que o vincule a um contrato. As imagens não possuem o condão de demonstrar a existência dessa relação jurídica entre as partes. Vale ressaltar que as cobranças anexadas ao caderno processual não demonstram a efetiva utilização do serviço em questão. Sabe-se que “prints” de telas de sistema informatizado interno e as cópias de faturas, isoladamente, são documentos unilaterais e inábeis para comprovar eventual contratação. A propósito, esse é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "A isolada exibição de print de tela que seria, teoricamente, do sistema interno da operadora de telefonia e que estaria apontando para um suposto não pagamento da dívida em questão, por se tratar de prova produzida unilateralmente, não é suficiente para demonstrar a contratação do serviço de telefonia e o inadimplemento do usuário desse serviço." (TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.129410-7/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2019, publicação da súmula em 11/12/2019). “Negada a relação jurídica que ensejou a negativação, transfere-se à parte ré o ônus de comprovar a regular contratação, finalidade para a qual não se presta a juntada de cópias das telas de seu sistema ou faturas, por se tratarem de documentos meramente unilaterais. - Sendo inexigível o débito objeto da inscrição, deve ser declarada a inexistência da dívida e cancelamento da anotação. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.22.249110-2/001, Relator (a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2022, publicação da súmula em 24/ 11/ 2022) Percebe-se, portanto, que a postulada não coligiu aos autos qualquer documento que ateste a existência de vínculo entre as partes relativo à negativação impugnada pelo postulante, como, por exemplo, o contrato assinado, o protocolo de contratação por meio eletrônico ou, até mesmo, gravação telefônica. Por consequência, é certo que a conduta não pode ser considerada exercício regular de direito, pois está ausente motivação lícita. Há, portanto, que se cancelar o débito objeto do feito. Dos danos morais: Os danos morais são caracterizados pela violação a direitos da personalidade (art. 12, Código Civil). Segundo Sérgio Cavalieri Filho: “dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana” e explica: “(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (...)” (in Programa de Responsabilidade Civil - 10. ed. - São Paulo: Atlas, 2012, p. 93).” De fato, para que haja a compensação, a título de dano moral, o ato considerado como ilícito deve ser capaz de ocasionar um sofrimento físico ou espiritual, impingindo tristezas, preocupações, angústias ou humilhações, afetando o psicológico do ofendido de forma a suplantar os meros aborrecimentos, servindo a indenização como forma de compensar a lesão sofrida. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que para a configuração do ilícito civil e do dever de reparar, necessária a presença concomitante de todos os pressupostos essenciais à responsabilização civil – o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade –, competindo ao autor comprovar de modo inequívoco o preenchimento de todos eles, em especial o dano propriamente dito, notadamente quando não se trata, como na espécie dos autos, de dano moral presumível. In casu, a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, feita com base em cobrança indevida, constitui ato ilícito, sendo que seus efeitos negativos, atingindo publicamente a imagem e a credibilidade da pessoa exposta, podem ser presumidos, ensejando reparação por danos morais. Nesses casos, segundo a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral existe in re ipsa, ou seja, decorre do próprio ato, prescindido da comprovação do prejuízo no caso concreto. Confira-se: AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA DOS DANOS - VALOR EXCESSIVO - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Esta Corte já firmou entendimento que "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 2.- (...) omisis. 4.- Agravo Regimental improvido." (AgRg no REsp 1252125/SC - Rel. Min. Sidnei Beneti - DJe 27/06/2011) A responsabilidade de indenizar decorre, assim, do simples fato de ter a ré negativado indevidamente o nome do autor nos cadastros de maus pagadores, devendo ser reparados os danos morais a ele causados. Do quantum indenizatório: Quando da fixação da quantia referente aos danos morais, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso. Assim, a quantificação da indenização pelo dano moral deve atender: (1) capacidade/possibilidade daquele que indeniza, pois este não pode ser conduzido à ruína, e (2) suficiência àquele que é indenizado pela satisfação obtida do valor a título de compensação pelos danos sofridos, sem que ocorra enriquecimento ilícito ou exploração do Poder Judiciário como fonte de proventos. Veja-se o magistério de Maria Helena Diniz: “Na reparação do dano moral, o magistrado deverá apelar para o que lhe parecer equitativo ou justo, agindo sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento nem mesmo ser irrisório ou simbólico.” (Revista Jurídica Consulex, n. 3, de 31.3.97). No caso dos autos, entende-se por fixar a indenização por danos morais em patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por entender que é tais valores são adequados para propiciar a satisfação compensatória pelas violações a direitos da personalidade, considerando a submissão ao dano sofrido pela parte autora. Por essas razões, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar a inexistência do débito registrados sob nº CC-745581042, conforme documentação de ID 10334332028 e condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção monetária conforme índice divulgado pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a contar deste arbitramento e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Sem custas ou honorários nesta instância. Cumpridas as exigências legais, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se Miraí, data da assinatura eletrônica. GLAUBER OLIVEIRA FERNANDES Juiz de Direito em Susbituição Juizado Especial da Comarca de Miraí

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Ilda Da Paz Ferreira x Banco Daycoval S.A.

ID: 336162695

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000891-94.2021.8.13.0184

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ILDA DA PAZ FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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MARIANA CAROLINE DE SOUZA

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HORNE FERREIRA DUTRA

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TALLYS BRUNO PEREIRA DE OLIVEIRA BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getúlio Var… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getúlio Vargas, 2051, Centro, Conselheiro Pena - MG - CEP: 35240-000 PROCESSO Nº: 5000891-94.2021.8.13.0184 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: ILDA DA PAZ FERREIRA CPF: 052.984.806-67 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por ILDA PAZ FERREIRA em face de BANCO DAYCOVAL S/A, todos devidamente qualificados nos autos. A inicial informa, em síntese, que a autora é aposentada e recebe benefício mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) mas, em razão de empréstimos em seu nome, o banco tem feito descontos indevidos e, por isso, atualmente recebe R$ 886,05 (oitocentos e oitenta e seis reais e cinco centavos). Que desconhece o empréstimo cobrado pelo requerido. Requereu liminarmente a concessão da tutela de urgência antecipada para determinar a suspensão das cobranças mensais das parcelas mensais de R$ 38,45 (trinta e oito reais e quarenta e cinco centavos) do empréstimo objeto dos autos, sob pena de aplicação de multa. Consequentemente, requereu a expedição de ofício ao INSS para determinar a suspensão dos descontos do empréstimo de n° 50-8211305/20. A decisão de ID 5517608035 deferiu o pedido de tutela de urgência antecipada, bem como deferiu a gratuidade de justiça à parte autora. O requerido apresentou contestação (ID 6222168009), sendo impugnada pela requerente (ID 6339463022). Intimadas a especificarem provas (ID 6509413086), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 6868018092) e a parte requerida quedou-se inerte. A sentença (ID 8046468017) julgou procedente em parte o pedido da requerente. A requerente apresentou recurso de apelação (ID 8619208013) requerendo a majoração dos danos morais. O requerido apresentou contrarrazões (ID 9589482132) onde preliminarmente, alegou nulidade nas intimações. Em sede recursal, foi dado provimento ao segundo recurso e declarada a nulidade dos atos processuais posteriores ao despacho de especificação de provas (ID 9803148207). Intimadas para especificarem provas (ID 9809224972) a parte requerente pugnou perícia grafotécnica, bem como pela produção de prova testemunhal e documental (ID 9826347956) e a parte requerida pugnou pela perícia grafotécnica e expedição de ofício (ID 9834264833). Em decisão de ID 9916958405, foram deferidos os pedidos de produção de prova pericial, com a intimação do perito grafotécnico, e indeferidos os pedidos de produção de prova oral e documental. Houve aceitação do perito e proposta de honorários (ID 9997579350). Tendo sido os valores recolhidos pela parte requerida, foi intimado o perito para realizar e acostar o laudo aos autos (ID 10299531286). Laudo pericial acostado em ID 10385535323, constando que as assinaturas lançadas no contrato não partiram do punho da requerente. Foi expedido alvará para o recebimento dos honorários pelo perito (ID 10449260026). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo nulidades a serem decididas de ofício, passo à análise do mérito. DO MÉRITO Para o deslinde da lide, aplica-se a distribuição do ônus da prova, prevista no artigo 373, do Código de Processo Civil, segundo o qual, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito (inciso I), e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito (inciso II). Nada obstante, nas ações declaratórias de inexistência de relação jurídica, o ônus da prova compete ao réu, pela impossibilidade de fazer o autor a prova negativa da causa da obrigação, motivo pelo qual, desnecessária se faz a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, ensina CELSO AGRÍCOLA BARBI: "Com a ação declaratória negativa, verificou-se que nem sempre o autor afirma ter um direito, porque nela, pelo contrário, o autor não afirma direito algum, e apenas pretende que se declare a inexistência de um direito do réu. Assim, a distribuição do ônus da prova não pode ter como referência a posição processual de autor ou de réu, mas sim, a natureza do fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação". Contudo, centra-se a matéria, à apreciação de dois pontos distintos, mas intrinsecamente vinculados: o primeiro, referente à validade da operação de crédito celebrada em nome do requerido junto ao banco requerente; o segundo, relativo à presença dos requisitos configuradores da obrigação reparatória por eventuais abusividades contratuais praticadas. O ordenamento jurídico pátrio adotou, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, traçando o Código Civil, em seus arts. 186 e 927, os pressupostos caracterizadores do dever indenizatório: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Excepcionalmente, conforme destacado pelo parágrafo único do citado artigo 927, a responsabilidade civil independerá da comprovação do elemento volitivo ou subjetivo, como ocorre, a título de exemplo, nas relações de natureza consumerista. Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, regulamentou a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e produtos, fazendo-o nos seguintes termos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Destaque-se, nesta passagem, que, muito embora negue o autor a existência de relação contratual com o requerido, aplicam-se à hipótese em comento as disposições da legislação consumerista, considerando a tese defendida pelo requerido de regular vínculo negocial entre as partes, enquadrando-se a recorrente, por isso, na definição legal de consumidor por equiparação (art. 17 do Código de Defesa do Consumidor). A respeito do tema, confira-se a lição de Fabrício Bolzan de Almeida: "De fato, a definição de consumidor por equiparação expressa no art. 17 do Diploma Consumerista refere-se à seção onde está inserida a responsabilidade civil pelo fato do produto ou do serviço, isto é, oriunda de um acidente de consumo. Assim, consideram-se consumidores equiparados as vítimas do evento danoso - de um acidente de consumo -, independentemente da efetiva aquisição de um produto ou da contratação de um serviço.(…) O STJ considerou vítima do evento danoso consumidor que teve cheque falsificado para pagamento de estadia em hotel, provocando a inscrição do consumidor em serviços de proteção ao crédito e a consequente ocorrência de danos morais. 'Configura-se, em tese, acidente de consumo em virtude da suposta falta de segurança na prestação do serviço por parte do estabelecimento hoteleiro que, alegadamente, poderia ter identificado a fraude mediante simples conferência de assinatura na cédula de identidade do portador do cheque, Equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de consumo (CDC, art. 17). Conflito conhecido para declarar competente o foro do domicílio do consumidor' (CC 128.079/MT, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe 9-4-2014)". (in Direito do Consumidor, 12ª edição, p. 82. Editora Saraiva - 2.024) Portanto, para que surja a obrigação de reparação de eventuais prejuízos, é imprescindível que sejam demonstrados, concomitantemente, os pressupostos a seguir listados: (i) ato ilícito (serviço defeituoso prestado pelo fornecedor); (ii) dano moral e/ou patrimonial; (iii) nexo de causalidade. Especificamente em demandas consumeristas, em que a declaração de inexistência de determinado negócio jurídico é almejada, o ônus probatório é direcionado ao fornecedor de produtos e serviços, ao qual competirá a demonstração da contratação combatida pelo consumidor. A razão, para tanto, não se fundamenta na inversão do "onus probandi", mas no fato de que a produção de prova negativa é tida por impossível no ordenamento jurídico. Na hipótese dos autos, a causa de pedir que subsidiou a pretensão inicial se alicerçou na negativa de celebração das operações de crédito tratadas, vinculada pelo banco requerido junto ao benefício previdenciário do requerente. Em sede de defesa, a fim de comprovar a regularidade da transação questionada, a instituição financeira apelada colacionou aos autos cópia dos instrumentos contratuais atrelados as mencionadas operações de crédito ID 6222168011, cujas autenticidades das assinaturas postas em nome do requerente foram questionadas na impugnação de ID 6339463022. Instaurada a controvérsia sobre a autenticidade da assinatura posta no referido instrumento contratual, realizou-se a prova pericial grafotécnica, em que se concluiu pela falsidade das assinaturas lançadas em nome do requerente nos respectivos instrumentos contratuais. Confira-se (ID 10385535323): “Após confrontar os grafismos padrões com os grafismos motivo da presente Ação, valendo-se das técnicas científicas e utilizando o método Grafocinético, com os resultados alcançados ao final dos exames, o signatário é levado a CONCLUIR que NÃO FORAM ENCONTRADOS ELEMENTOS QUE ATRIBUEM AO PUNHO ESCRITOR DE ILDA DA PAZ FERREIRA as assinaturas apostas nos documentos questionados.” A par da comprovação da falsificação e, portanto, da fraude na transação negocial, o banco requerido não logrou êxito em comprovar a presença da excludente de ilicitude prevista no art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, "a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros". A celebração de negócios jurídicos mediante fraude, principalmente na área dos serviços bancários, tem se tornado, infelizmente, rotineira na atualidade, o que acarreta a necessidade de os fornecedores redobrarem a atenção no momento da contratação, com a adoção de diligências que garantam, tanto quanto possível, a verificação da regularidade e da autenticidade da documentação apresentada pelo interessado para a formalização do instrumento contratual. Ainda que o banco requerido atue com boa-fé nas contratações, como por ele defendido em suas razões recursais, a realidade evidencia a celebração de um grande número de contratos fraudulentos e, por isso, novas medidas preventivas devem ser implementadas, para que os serviços sejam disponibilizados de forma segura, obstando que prejuízos sejam gerados aos consumidores. Vale destacar que o lapso temporal entre o início dos descontos das parcelas e o ajuizamento da ação não pode ser interpretado como "adesão tácita" da consumidora às operações de crédito, notadamente pelo "formalismo" exigido pelo ordenamento jurídico pátrio para celebração de operações dessa natureza. Portanto, não há que se falar em desídia de sua parte em questionar tais valores junto ao banco requerido. Dessa forma, evidenciada a fraude das operações de crédito em nome do requerente, resta caracterizado o serviço defeituoso prestado pelo banco requerido, o que acarreta reconhecimento da inexistência dos aludidos negócios jurídicos, bem como dos débitos decorrentes daquelas transações, além da obrigação de reparar os eventuais danos causados (art.14, §3º, c/c art.6º, VI, ambos do CDC). Da repetição do indébito No que concerne ao pedido de repetição do indébito em dobro, prevalecia na 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a "repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor" (Resp 1.199.273-SP). No entanto, a Corte Especial do STJ julgou os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº. 600663, 1413542, 664888, 676608 e 622897, em decisão publicada em 30 de março de 2021, fixando a seguinte tese: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” Conforme decidido no julgado, a divergência que havia entre as Seções do STJ quanto aos critérios para aplicação da repetição do indébito em dobro deveria ser solucionada à luz do princípio da vulnerabilidade e do princípio da boa-fé objetiva, inafastável diretriz de qualquer norma de proteção do consumidor. A partir dessa ótica, decidiu-se que quando o artigo 42, parágrafo único, do CDC nega a devolução em dobro para o consumidor somente em caso de erro justificável, a justificabilidade do engano insere-se no domínio da causalidade e não no domínio da culpabilidade, devendo ser analisada pelo prisma da boa-fé objetiva. Logo, é irrelevante a natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC. Em consequência, o parâmetro excludente da repetição dobrada é a boa-fé objetiva do fornecedor, incumbindo a este o ônus da prova, conforme artigo 373, II, do CPC/15. Destaco que este entendimento só pode ser aplicado nos casos em que o indébito de natureza contratual forem cobrados após a data da publicação do acórdão, que se deu em 30 de março de 2021. Portanto, como os descontos na aposentadoria do autor se realizaram em período anterior à data acima, a restituição deve ser de forma simples. Do dano moral O dano moral indenizável, por sua vez, é inconteste, tendo em vista que as contratações dessa natureza consistem no desconto de inúmeras parcelas, de valores diminutos, com vistas a que o beneficiário não note os descontos em seu benefício, ao passo em que a instituição aufere lucros exorbitantes. Nesse contexto, a angústia e a frustração experimentadas pela parte autora, ao constatar descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, aliadas à dificuldade de solucionar a questão administrativamente (tanto que necessitou recorrer ao Poder Judiciário), configuram dano moral indenizável. Quanto ao quantum indenizatório, considerando as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano, o caráter pedagógico-punitivo da indenização, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a vedação ao enriquecimento sem causa, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que entendo adequado e suficiente para compensar o dano sofrido e desestimular a repetição da conduta ilícita. Ante o exposto, a parcial procedência é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos referentes as relações jurídicas discutidas nos autos. b) CONDENAR o requerido a restituir a autora os valores mensais indevidamente debitados em sua conta bancária a serem apurados em liquidação de sentença, devendo a autora restituir à instituição financeira eventual valor creditado em sua conta corrente, monetariamente atualizado pelo IPCA, desde a data do creditamento. Os valores podem ser compensados. O valor da indenização por danos materiais deve ser acrescido de correção monetária a partir do vencimento da dívida ou desembolso pelo índice IPCA (STJ, Súmula 43) (CC, art. 389, parágrafo único). Após a citação, o crédito já atualizado deverá ser corrigido uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial da SELIC, acumulado mensalmente, a qual engloba tanto a correção monetária como os juros de mora (CC, art. 405 e 406, §1º). c) CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. O valor da indenização por danos morais deve ser acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (data da contratação do outro profissional e desistência dos autores em insistir com o tratamento pelo requerido, consoante Súmula 54 do STJ), que corresponderão à diferença entre o valor do crédito corrigido pela taxa SELIC em subtração ao crédito corrigido pelo índice IPCA (SELIC – IPCA). A operação matemática levará em consideração como termo inicial o evento danoso e como termo final a data do arbitramento dos danos morais. A correção monetária, por sua vez, será devida a partir do arbitramento (STJ, Súmula 362), momento a partir do qual, sobre todo o crédito, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial da SELIC, acumulado mensalmente, a qual engloba tanto os juros de mora como a correção monetária. CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente deferida (ID 5517608035). CONDENO o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Interposta apelação, intime-se a parte requerida para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, subam os autos ao tribunal competente, independentemente de juízo prévio de admissibilidade do apelo. Transitada em julgado, ao arquivo, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Conselheiro Pena, data da assinatura eletrônica. JOAO PAULO TOLEDO Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena

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Processo nº 5000891-61.2025.8.24.0083

ID: 298029968

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Correia Pinto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000891-61.2025.8.24.0083

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMILTON DA CRUZ FRANCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO VENTURA DE JESUS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FABIO VENTURA DE JESUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000891-61.2025.8.24.0083/SC AUTOR : AMILTON DA CRUZ FRANCA ADVOGADO(A) : FABIO VENTURA DE JESUS DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, pontue-se que há necessidade de otimizar o… Procedimento Comum Cível Nº 5000891-61.2025.8.24.0083/SC AUTOR : AMILTON DA CRUZ FRANCA ADVOGADO(A) : FABIO VENTURA DE JESUS DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, pontue-se que há necessidade de otimizar o andamento das ações previdenciárias nesta Comarca, visando, inclusive, agilizar a concessão dos benefícios aos litigantes que realmente fazem jus a eles. Deste modo, considerando que, no caso em análise, ao menos por ora, a controvérsia restringe-se à existência ou não de incapacidade laborativa da parte autora, afigurando-se indispensável a realização de perícia médica, cabível a antecipação da prova. Oportuno consignar que a antecipação da prova pericial, na forma da presente decisão, está de acordo com a Circular n. 6, de 12 de janeiro de 2016, da CGJ/SC, consoante Ato Normativo 0001607-53.2015.2.00.0000, do CNJ. Ainda, a alteração do procedimento em nada prejudicará a parte autora. Pelo contrário, contribuirá para que esta, tendo direito ao benefício postulado, receba-o de forma mais célere. Por outro lado, embora haja a possibilidade de acordo a ser realizado em audiência de conciliação/mediação, a prática demonstra que a Fazenda Pública tem invariavelmente manifestado desinteresse, de modo que a designação de audiência para tal finalidade tem se mostrado infrutífera, contrariando o próprio fim de economia e celeridade processuais, motivo pelo qual deixo de designar audiência de conciliação, a qual, contudo, poderá ser realizada após a perícia. Convém esclarecer, também, que a Lei n. 8.213/91 prevê a existência de três benefícios por incapacidade: auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente . O auxílio-doença , nos termos do artigo 60 da Lei n. 8.213/91, será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. A aposentadoria por invalidez , segundo o artigo 42 da Lei n. 8.213/91, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. O auxílio-acidente , conforme previsão do artigo 86 da Lei n. 8.213/91, será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. E o que diferencia os três benefícios? A intensidade e a reversibilidade da condição de incapacidade. O auxílio-doença exige que o segurado esteja totalmente incapaz, porém de forma TEMPORÁRIA para o exercício de suas atividades laborativas habituais (profissão). É o caso do segurado que não pode exercer, de forma alguma, suas atividades habituais (profissão), mas que, após o gozo do benefício, recobra TOTALMENTE sua capacidade laborativa, retornando a fazer o que fazia antes de se afastar. Eventualmente, se restar demonstrado que o segurado não pode mais trabalhar na sua atividade habitual, surge o instituto da reabilitação. É o caso do artigo 62 da Lei n. 8.213/91: O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Para ser encaminhado à reabilitação, deve ficar demonstrado que: [a] de forma alguma o segurado poderá exercer sua atividade habitual (profissional) e [b] ele pode exercer outra atividade que lhe mantenha a subsistência. Mas não basta poder exercer outra atividade, deve o INSS demonstrar cabalmente que o segurado está apto para esse exercício, dando condições para tal. Se, todavia, ficar evidenciado que a incapacidade é TOTAL E PERMANENTE para TODA E QUALQUER atividade laborativa, ou seja, que o segurado não pode mais trabalhar, será o caso de aposentadoria por invalidez. Tanto o auxílio-doença quanto a aposentadoria por invalidez se se originarem de acidente do trabalho, serão deferidos como sendo auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez acidentária. Além disso, os dois benefícios substituem o salário do segurado, pois, em seu gozo, se presume que ele não pode trabalhar e, portanto, não pode auferir renda de outra forma. Feitas essas considerações: 1. Antecipo a produção da prova pericial e NOMEIO como perito o médico ortopedista e traumatologista Dr. Rodrigo Teixeira Marcelos , neurologista. Esclareço que a nomeação do referido profissional se dá pela maior proximidade com o domicílio da parte autora 1 , respeitada a alternância com outros profissionais em processos diversos. Sem aceitação, voltem conclusos para nomeação em substituição. 2. Fixo os honorários periciais em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) , nos termos da Resolução n. 5 do Conselho da Magistratura. O montante arbitrado justifica-se no fato de que este Juízo tem encontrado dificuldade extrema em nomear peritos para para realização de perícias em feitos semelhantes, mormente por se tratar de Comarca de interior, com poucos médicos disponíveis. Intime-se a autarquia ré para, em 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento dos honorários do perito, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93. 3. Efetuado o depósito, intime-se o expert para que informe, em 5 (cinco) dias, se aceita o encargo e, caso positivo, designe local e data para realização do exame, a qual deverá ser com intervalo de, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias, para fins de intimação das partes. Proceda-se à vinculação do perito ao feito, informando-o de que, tratando-se de processo digital, poderá acessá-lo através do site do TJSC <www.tjsc.jus.br>, mediante prévio cadastro no Portal e-SAJ ou solicitação de senha junto ao Cartório Judicial. 4. Intimem-se as partes/procuradores para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprindo à parte autora apresentar ao perito, na data da perícia, antes do exame, a documentação necessária para realização do trabalho, qual seja: atestados médicos recentes, exames, receituários e congêneres. No caso de inércia, serão levados em consideração somente os documentos acostados nos autos. Fica a parte autora desde já advertida de que o não comparecimento à perícia designada, exceto havendo justificativa plausível, será considerado como desistência da prova, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontrar. A parte autora deverá ser intimada da data e local da perícia, por meio de seu advogado. 5. Quesitos do Juízo ao final da decisão - Quesitos Unificados, conforme a Recomendação Conjunta CNJ n. 01, de 15/12/2015. 6. Apresentado o laudo, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como CITE-SE o INSS , facultando-se a elaboração de proposta de acordo ou apresentação de contestação, devendo a autarquia apresentar cópia do processo administrativo, arguir eventual questão de ordem pública, tudo no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se. QUESITOS DO JUÍZO I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - QUESITOS PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença , lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com redução da capacidade para o trabalho que exercia à época do acidente ou aquisição da doença, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? 1. Há informações de que o referido profissional atende em Lages/SC, a saber: https://www.doctoranytime.com.br/d/neurocirurgiao/rodrigo-teixeira-marcelos

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Processo nº 5037519-07.2025.8.24.0000

ID: 325734344

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037519-07.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PRUDENCIO PIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ OURIQUE BORGES

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ALMIR JOSÉ PILON

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ROSÂNGELA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ISABELA OLIVEIRA MORITZ

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LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ

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Agravo de Instrumento Nº 5037519-07.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FERNANDO PRUDENCIO PIRES ADVOGADO(A) : LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB SC024176) ADVOGADO(A) : ISABELA OLIVEIRA MORITZ (OAB SC045… Agravo de Instrumento Nº 5037519-07.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FERNANDO PRUDENCIO PIRES ADVOGADO(A) : LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ (OAB SC024176) ADVOGADO(A) : ISABELA OLIVEIRA MORITZ (OAB SC045888) ADVOGADO(A) : ROSÂNGELA DE SOUZA (OAB SC004305) ADVOGADO(A) : ALMIR JOSÉ PILON (OAB SC016269) ADVOGADO(A) : LUIZ OURIQUE BORGES (OAB RS078841) DESPACHO/DECISÃO Fernando Prudêncio Pires interpôs agravo de instrumento contra decisão prolatada na ação ordinária n. 5029380-94.2025.8.24.0023, que indeferiu o pedido liminar para "determinar que o Município de Florianópolis proceda a nomeação do autor imediatamente, visto que preenchidos os requisitos previstos pelo Edital 003/2019 e há vagas disponíveis – diversas - para a nomeação pleiteada, inclusive sendo ocupadas por professores com contratos temporários." Discorre que foi aprovado em Concurso Público, regido pelo Edital n. 003/2019, restando classificado na 8ª colocação para o cargo de professor de português. No entanto, sustenta que "embora comprovadamente existam cargos vagos a serem preenchidos, ou seja, vagas abertas para efetivação do autor, estas vagas estão sendo preenchidas por professores contratados temporariamente e, também, por meio da convocação de 10 (dez) servidores aprovados no concurso de 2023 para o cargo de professor de português (Edital 10/2023), portanto, Município de Florianópolis vem preterindo, sem qualquer justificativa, a chamada dos candidatos aprovados no referido concurso público", de sorte que requer a sua nomeação ao cargo de professor de português. A tutela recursal foi indeferida. Contrarrazões ao Evento 15. É o relatório. Decido. O agravo de instrumento serve apenas à análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida no contexto da formação do convencimento do juízo de origem, de modo que a insurgência reside apenas nos requisitos necessários para a concessão da medida liminar. Dito isto, as hipóteses que geram direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público foram delineadas na orientação emanada do Supremo Tribunal Federal no RE n. 837.311/PI (Tema 784): O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. No caso dos autos, o certame previa apenas cadastro de reserva ao cargo de Professor de Português (Evento 1, EDITAL3, fl. 6), de modo que o agravante deve comprovar, para além do surgimento de vagas durante o prazo de validade do certame, sua preterição de forma imotivada e arbitrária . Nesta hipótese, como também registrado na tese, fica resguardada a discricionariedade da administração quanto a preencher ou não as vagas, pois há outras soluções que podem vir a ser adotadas de acordo com a necessidade do ente público: nomeação dos aprovados no cadastro de reserva do último concurso ou realizando novo certame, privilegiando candidatos melhores colocados; ou até mesmo extinguindo os cargos efetivos desnecessários que eventualmente vagarem. A contratação de professores em caráter temporário é plenamente compreensível, como escolha gerencial, diante da evidente necessidade de substituições, preenchimento de vacâncias em virtude de afastamentos, entre diversos outros aspectos que são - e devem ser - melhor avaliados pelo gestor público, que afinal é quem tem contato direto com as necessidades e demandas por servidores na área da educação. Ademais, como bem mencionou o magistrado de origem na sentença hostilizada (Evento 21): Além disso, o certame tem prazo de validade de 2 anos, prorrogáveis por mais 2 anos. Foi homologado em 31/01/2020, tendo sido prorrogado até 12/11/2025. Ou seja, o certame ainda não atingiu a sua data final de validade e, consequentemente, a Administração não tem o dever de imediata nomeação do impetrante, o qual surgirá apenas ao final do referido prazo. Até lá a determinação do momento mais conveniente e oportuno para o preenchimento do cargo é matéria atinente à esfera da discricionariedade administrativa. Enfim, não existe aqui direito subjetivo à nomeação: De outro lado, não há prova de que houve vacância definitiva de vaga efetiva e preenchimento por servidor em caráter temporário (ACT) durante a validade do certame e em número que tenha alcançado a ordem de classificação do candidato. Esta Câmara de Direito Público - em convergência com a orientação dos demais órgãos fracionárias deste Tribunal de Justiça - tem registrado diversos precedentes quanto à inocorrência, apenas pela contratação de temporários, de preterição: DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - SUPOSTA VACÂNCIA DE CARGO NA VIGÊNCIA DO CERTAME - PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA POR SERVIDOR TEMPORÁRIO NÃO COMPROVADA - CONCURSO LANÇADO PARA CARGO DISTINTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema 784), assentou que "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato". O crucial para embasar a pretensão de nomeação, na vigência de concurso, é a preterição arbitrária e imotivada, seguindo expressão cunhada pela Suprema Corte, para além da existência de cargos vagos ou da necessidade de imediato preenchimento em razão de uma demanda por pessoal. É o desvio administrativo, por assim dizer, o responsável por convolar a expectativa em direito. 2. Não se comprovou a conduta arbitrária na admissão de servidor temporário pelo Município de Pinhalzinho, muito menos a preterição da autora. Além disso, a municipalidade lançou concurso público para cargo distinto (farmacêutico de atenção primária à saúde) daquele para o qual a recorrente foi aprovada (farmacêutico). 3. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação n. 5000891-71.2022.8.24.0049, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 16-05-2023). MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATA PARTICIPANTE DO CERTAME REGIDO PELO EDITAL N. 2271/2017/SED, CONTRA SUPOSTO ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM PRETERIÇÃO RELATIVA A NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA. IMPETRANTE APROVADA EM OITAVO LUGAR PARA O CARGO DE PROFESSOR DA DISCIPLINA DE LÍNGUA ESTRANGEIRA INGLÊS, PARA UMA UNIDADE ESCOLAR VINCULADA À GERÊNCIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE ARARANGUÁ. EDITAL INICIALMENTE QUE APRESENTAVA APENAS UMA VAGA PARA O CARGO CONCORRIDO, QUE, COM A PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DO CERTAME, FORAM CONVOCADOS MAIS TRÊS CANDIDATOS. IMPETRANTE CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. A CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO, NO CURSO DO CERTAME, A FIM DE ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA, NÃO TRADUZ VIOLAÇÃO A DIREITO DE NOMEAÇÃO, PRINCIPALMENTE POR SE TRATAR DE VÍNCULO DIVERSO DO REGIME JURÍDICO AO QUAL A RECORRENTE CONCORREU. PLEITO DO DE NOMEAÇÃO DA AUTORA NO CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL DE SÉRIES INICIAIS QUE DIVERGE DO CARGO EM QUE A IMPETRANTE CONCORREU NO CERTAME (ANEXO VII DO EDITAL). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. SEGURANÇA DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança Cível n. 5006830-87.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 09-02-2021). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (EDITAL N. 2271/2017/SED). CARGO DE PROFESSOR DE LETRAS ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (LLL) PARA A GERÊNCIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO (GERED) DE BRAÇO DO NORTE. PREVISÃO EDITALÍCIA DE CADASTRO DE RESERVA. CANDIDATA APROVADA EM 9º LUGAR. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DECORRENTE DA ADMISSÃO DE PROFESSORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA EXERCÍCIO DE IGUAL FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE CARGO PÚBLICO VAGO NA GERED. PRETERIÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A instauração de processo seletivo e a contratação temporária para atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, independe da existência de cargo público vago, daí por que, ainda que realizado no prazo de validade de concurso público, não comprova, por si só, a preterição de candidato nele aprovado fora do número de cargos públicos vagos previstos no respectivo edital, sendo indispensável para convolar a expectativa em direito subjetivo à nomeação que o candidato comprove de forma inequívoca a existência de cargo público de provimento efetivo criado por lei, bem como sua vacância e a ocupação dele por servidor temporário. (TJSC, Apelação n. 5006569-24.2021.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-04-2024). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ART. 1.021, DO CPC. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA, EM 27/09/2022. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 1.000,00. CONCURSO PÚBLICO OBJETO DO EDITAL N. 2.271/2017/SED, PARA O CARGO DE PROFESSOR DE SOCIOLOGIA. DENUNCIADA PRETERIÇÃO, EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DE DIVERSOS SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA O DESEMPENHO DA MESMA FUNÇÃO A QUAL CONCORREU. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. JULGADO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CANDIDATA DEMANDANTE. INCONFORMISMO DE DANIELA WALTRICK DE SOUSA (AUTORA). ALEGADA DESNECESSIDADE DE PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS, VISTO QUE VEM SENDO CONTRATADA PELO EXECUTIVO ESTADUAL DESDE O ANO DE 2012, COMO SERVIDORA TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DO MESMO OFÍCIO. LUCUBRAÇÃO INFECUNDA. ESCOPO BALDADO. NÃO COMPROVADA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS DURANTE A VIGÊNCIA DO EDITAL N. 2.271/2017/SED. ASPIRANTE AUTORA QUE OBTEVE A 9ª (NONA) COLOCAÇÃO NO ALUDIDO CERTAME, SENDO QUE A PREVISÃO ERA DO PROVIMENTO DE APENAS 1 (UMA) VAGA PARA O CARGO DE PROFESSOR DE SOCIOLOGIA, MOTIVO PELO QUAL TINHA APENAS EXPECTATIVA À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. "'[...] a admissão de professores em caráter temporário (art. 37, inciso IX, da CF) não implica, por si só, em burla ao concurso público, haja vista que a contratação temporária é destinada para o exercício das funções públicas transitórias de professor ('vagas vinculadas' ou 'vagas excedentes') e, por isso, não deve ser confundida com o provimento de cargos públicos vagos' (Des. Jaime Ramos)" (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 5053511-76.2023.8.24.0000, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 31/10/2023). DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5019435-40.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-12-2023). MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 007/2014. QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. ORDEM DENEGADA NA ORIGEM. RECLAMO DAS IMPETRANTES. CANDIDATAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO INEXISTENTE. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DA ALEGADA PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, já decidiu que "o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima" (RE n. 837.311/PI, rel. Min. Luiz Fux, j. 9-12-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0302165-87.2018.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-04-2023). Portanto, ausente a probabilidade do direito, sendo desnecessário perquirir sobre o perigo na demora, notadamente porque são requisitos cumulativos e a ausência de um enseja o indeferimento do pedido. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Intimem-se.

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Processo nº 5000891-38.2025.8.21.0150

ID: 336532742

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Campina das Missões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000891-38.2025.8.21.0150

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CELINA MENIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICK JOSE DAMKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAIRO SEGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000891-38.2025.8.21.0150/RS AUTOR : CELINA MENIN ADVOGADO(A) : JAIRO SEGER (OAB RS059135) ADVOGADO(A) : PATRICK JOSE DAMKE (OAB RS085359) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Aç… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000891-38.2025.8.21.0150/RS AUTOR : CELINA MENIN ADVOGADO(A) : JAIRO SEGER (OAB RS059135) ADVOGADO(A) : PATRICK JOSE DAMKE (OAB RS085359) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória e Mandamental de Prorrogação Compulsória de Dívida Rural com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por CELINA MENIN em face do BANCO BRADESCO SA, visando a prorrogação de duas Cédulas de Crédito Bancário (nº 6036883 e nº 6092136) em razão de frustração de safra por fatores climáticos adversos. Alega a autora que, em decorrência de intempéries climáticas extremas e repetitivas (chuvas em excesso, estiagens severas, excesso de calor e escassez hídrica prolongada) que atingiram especialmente as safras 2023/2024 e 2024/2025, sua capacidade de pagamento restou comprometida, impossibilitando o adimplemento dos contratos firmados com o réu. Aduz que tentou solucionar administrativamente a questão junto ao banco, sem êxito, e que a negativa da prorrogação da dívida pelo réu configura abuso, tendo em vista as disposições da legislação de crédito rural (Lei 4.829/65 e Manual de Crédito Rural - MCR, Capítulo 2, Seção 6, Item 4). Postula, liminarmente, que o réu se abstenha de inscrever seu nome nos cadastros de restrição de crédito e de promover ações de busca e apreensão dos bens objetos dos financiamentos, até decisão final do presente feito. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. A tutela provisória de urgência, conforme dispõe o artigo 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em debate, o pleito relativo à concessão da tutela de urgência funda-se na possibilidade de alongamento do crédito agrícola da dívida contraída pelo autor. A matéria encontra-se sumulada no verbete de número 298 do STJ: O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. Não obstante a força persuasiva do enunciado sumular, a concessão de tal direito não é automática, devendo a parte comprovar que atende aos requisitos estabelecidos em lei, bem como aqueles exigidos pelo Manual de Crédito Rural (MCR 2.6.4, após a Resolução 4.905/2021). Fica, portanto, obrigada a comprovar: 4 - Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Res CMN 4.883 art 1º) 5 - O disposto no item 4: (Res CMN 4.883 art 1º) a) é aplicável aos financiamentos contratados com equalização de encargos financeiros pelo Tesouro Nacional (TN), desde que as operações sejam previamente reclassificadas, pela instituição financeira, para recursos obrigatórios ou outra fonte não equalizável; b) não é aplicável: I - aos créditos de comercialização sujeitos a normas próprias aplicáveis à Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM); II - aos financiamentos com recursos de fundos e programas de fomento, que estão sujeitos a normas próprias. Além disso, para ter direito à prorrogação da dívida, a parte devedora deve enviar prévio pedido administrativo à instituição financeira, antes do vencimento do débito, comprovando a ocorrência dos referidos fatores, instruído com novo cronograma para pagamento da dívida. Nesse sentido, cito precedentes do Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBJETO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA Nº 40/07113-8, NO VALOR DE R$ 175.000,00. COMPETENCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. A COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (INCISO I DO ART. 101 DA LEI N. 8.078/90), NAS AÇÕES EM QUE ESTE FOR RÉU, É CONSIDERADA REGRA DE CARÁTER ABSOLUTO, PODENDO O JUIZ DECLINAR DE OFÍCIO. QUANDO, CONTUDO, O CONSUMIDOR FOR O AUTOR, RESULTA POSSÍVEL QUE ELE OPTE PELAS REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDAS NO ART. 53, III, ALÍNEA ‘D’, DO CPC. NO CASO, O AUTOR É RÉU NA AÇÃO EXECUTIVA EM APENSO, Nº 5000441-97.2020.8.21.0012, PROPOSTA NA COMARCA DE DOM PEDRITO - RS. HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE A OBRIGAÇÃO FOI CONTRAÍDA NA CIDADE REFERIDA, CONFORME A CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA JUNTADO NOS AUTOS. O VALOR DA OPERAÇÃO, POR SUA VEZ, SERVIU PARA CUSTEAR LAVOURA EM FAZENDA LOCALIZADA NO MESMO MUNICÍPIO. ADEMAIS, NA OCASIÃO, O PRÓPRIO AUTOR DECLAROU QUE RESIDIA EM DOM PEDRITO. DIANTE DISSO, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA COMARCA DE DOM PEDRITO PARA PROCESSAR O FEITO. DECISÃO MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. COM EFEITO, A REGRA GERAL, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 919 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, É DE QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO TERÃO EFEITO SUSPENSIVO. CONFORME DISPÕE O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO REFERIDO ARTIGO, O JUIZ PODERÁ, A REQUERIMENTO DO EMBARGANTE, ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS QUANDO VERIFICADOS OS REQUISITOS PARA TUTELA PROVISÓRIA E DESDE QUE A EXECUÇÃO ESTEJA GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. NO CASO, CONSIDERANDO QUE NÃO ESTÃO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS ACIMA ELENCADOS, EM ESPECIAL, QUE O JUÍZO NÃO ESTÁ GARANTIDO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO, NÃO HÁ COMO DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ADEMAIS, O EMBARGANTE NÃO TROUXE NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE DEMONSTRAR EVENTUAL PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO QUE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PODERIA LHE CAUSAR, NÃO SUPRINDO O PREENCHIMENTO DE TAL REQUISITO AS MERAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS NO BOJO DOS EMBARGOS. ASSIM, NÃO VERIFICADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 919, §1º, DO CPC, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, NO PONTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 917, §3º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO, DE OFÍCIO. CONSOANTE RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ, NA HIPÓTESE DE ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PELO EMBARGANTE, MAS SEM A APRESENTAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO E MEMÓRIA DE CÁLCULO, DESCABE A INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. ASSIM, INCUMBE À PARTE EMBARGANTE DECLARAR, NA PETIÇÃO INICIAL, O VALOR QUE ENTENDE CORRETO E APRESENTAR A RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO, POR IMPOSIÇÃO DO ART. 917, § 3º, CPC, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR. NO CASO, A PARTE EMBARGANTE NÃO APRESENTOU A RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO, EMBORA TENHA JUNTADO AOS AUTOS A CÓPIA DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL DA EXECUÇÃO. PORTANTO, NÃO CUMPRIU REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE, INCIDINDO O DISPOSTO NO §4º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL MENCIONADO, SENDO INVIÁVEL A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. ASSIM, NÃO SENDO INDICADO O MONTANTE QUE ENTENDE DEVIDO NA INICIAL, ESTE ACOMPANHADO DE CÁLCULO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO, CONCLUI-SE QUE ESTE DEIXOU DE CUMPRIR A EXIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. DESSE MODO, EM QUE PESE NÃO SEJA INEPTA A INICIAL COMO UM TODO, NÃO MERECEM CONHECIMENTO, COM BASE NO ARTIGO 917, §4º, INCISO I, DO CPC, OS PEDIDOS REVISIONAIS. NO PONTO, NÃO CONHECIDA, DE OFÍCIO, A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SUSCITADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (CAPITALIZAÇÃO E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA), RESTANDO PREJUDICADO O APELO QUANTO ÀS QUESTÕES. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. A CÉDULA RUAL É TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, HÁBIL A APARELHAR A AÇÃO EXECUTIVA EM EXAME, RAZÃO PELA QUAL PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NO CASO, PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O CONTRATO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO REFERE-SE À CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA Nº 40/07113-8, NO VALOR DE R$ 175.000,00, COM VENCIMENTO EM 20/10/2019. COMO FORAM AMORTIZADAS QUANTIAS MUITO INFERIORES ÀS DEVIDAS, O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO É DE R$ 210.202,67, EM 04/07/2020. ADEMAIS, NÃO HOUVE QUALQUER REVISÃO DA CÉDULA A FIM DE REALIZAR A ADEQUAÇÃO DOS VALORES COBRADOS NA AÇÃO EXECUTIVA. ASSIM, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM EXTINÇÃO DA AÇÃO POR CARÊNCIA DE AÇÃO OU POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. GARANTIA DA OPERAÇÃO. DIVERSO DO QUE O AFIRMADO PELO AUTOR, O PEDIDO NÃO FOI CONHECIDO NA SENTENÇA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE, POIS NÃO HOUVE A SUA CONSTRIÇÃO NO FEITO. INEXISTE QUALQUER RECONHECIMENTO DE SUA IMPENHORABILIDADE NOS AUTOS. DE QUALQUER SORTE, O PRÓPRIO EMBARGANTE, AO CELEBRAR O CONTRATO OBJETO DA DEMANDA, TROUXE AUTORIZAÇÃO DOS TERCEIROS PROPRIETÁRIOS DO BEM, NO QUAL CONSTA O ARRENDAMENTO DA FAZENDA PARA A SUA EXPLORAÇÃO, COM A CONCORDÂNCIA DE SEU OFERECIMENTO EM GARANTIA PARA A OBTENÇÃO DE CRÉDITOS A FIM DE VIABILIZAR A PRODUÇÃO NO LOCAL. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. PRORROGAÇÃO/PARCELAMENTO DO DÉBITO. CONFORME SÚMULA 298 DO STJ, O ALONGAMENTO DE DÍVIDA ORIGINADA DE CRÉDITO RURAL NÃO CONSTITUI FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS, DIREITO DO DEVEDOR NOS TERMOS DA LEI. CUMPRE DESTACAR QUE, CONFORME DISPOSIÇÕES DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL, MCR 2.6.4, APÓS RESOLUÇÃO 4.905/2021, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FICA AUTORIZADA - SENDO SUA FACULDADE - A PRORROGAR A DÍVIDA, AOS MESMOS ENCARGOS FINANCEIROS PACTUADOS NO INSTRUMENTO DE CRÉDITO, DESDE QUE O MUTUÁRIO COMPROVE A DIFICULDADE TEMPORÁRIA PARA REEMBOLSO DO CRÉDITO EM RAZÃO DE UMA OU MAIS ENTRE AS SEGUINTES SITUAÇÕES: A) DIFICULDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS; B) FRUSTRAÇÃO DE SAFRAS, POR FATORES ADVERSOS; C) EVENTUAIS OCORRÊNCIAS PREJUDICIAIS AO DESENVOLVIMENTO DAS EXPLORAÇÕES. ALÉM DISSO, PARA TER O DIREITO À PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA, DEVE A PARTE DEVEDORA, ENVIAR PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTES DO VENCIMENTO DO DÉBITO, COMPROVANDO A OCORRÊNCIA DOS REFERIDOS FATORES, INSTRUÍDA NOVO CRONOGRAMA PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. NO CASO, ALÉM DE NÃO CONSTAR NO FEITO QUALQUER DAS SITUAÇÕES SUPRARREFERIDAS, TAMPOUCO HOUVE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE EMBARGANTE EFETUOU O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESTA FORMA, CONSIDERANDO O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO PEDIDO DE ALONGAMENTO , INCABÍVEL SEU DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EM PARTE, DE OFÍCIO, COM A REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS NO QUE SE REFERE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O APELO QUANTO AOS PONTOS. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50011994220218210012, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 27-07-2022). [negritei]. No caso em análise, a parte autora, embora alegue ter diligenciado junto à instituição financeira ré para buscar uma composição amigável e uma renegociação extrajudicial do débito, não logrou acostar aos autos qualquer documento hábil a comprovar a formalização de um prévio pedido administrativo de prorrogação da dívida . A petição inicial faz menção apenas a que "o réu negou-se a sequer receber os pedidos da autora", sem, contudo, apresentar qualquer protocolo, e-mail, notificação extrajudicial ou correspondência que demonstre a efetiva tentativa e recusa administrativa formalizada antes do ajuizamento da presente demanda. A ausência de tal documentação impede a formação do juízo de probabilidade do direito alegado, requisito indispensável para a concessão da tutela provisória de urgência. Assim, diante da inexistência de comprovação da formalização de um prévio pedido administrativo de prorrogação da dívida junto à instituição financeira ré, a qual, em tese, é requisito essencial para a caracterização da probabilidade do direito ao alongamento compulsório, não se vislumbra, por ora, a verossimilhança do direito alegado pela autora, obstando o deferimento da medida de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita formulado pela autora, ante a documentação apresentada, em especial o documento de ev. 14. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 07/10/2025, às 13h45min . Cite-se a parte ré para cumprir a liminar concedida, apresentar contestação e para juntar aos autos os contratos e documentos que originaram as cobranças descritas na inicial, sob as penas do artigo 400 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, conforme prevê o CPC, art. 334, § 8º. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir, de acordo com o art. 334 em seu § 10. Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, independentemente do comparecimento das partes, terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação. Intimem-se . Dilações Legais.

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Processo nº 5003460-19.2019.4.04.7008

ID: 337927479

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5003460-19.2019.4.04.7008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO GUILHERME DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5003460-19.2019.4.04.7008/PR RECORRIDO : RICARDO ALVES DE OLIVEIRA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : FÁBIO GUILHERME DOS SANTOS (OAB PR044106) DESPAC… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5003460-19.2019.4.04.7008/PR RECORRIDO : RICARDO ALVES DE OLIVEIRA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : FÁBIO GUILHERME DOS SANTOS (OAB PR044106) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS em face de acórdão da 3ª Turma Recursal do Paraná , em que se discute reconhecimento de tempo especial ao estivador pela combinação de agentes nocivos. Refere que a decisão recorrida apresenta dissonância com o paradigma oriundo da 2ª Turma Recursal do Paraná (5000447-12.2019.4.04.7008/PR). Foram apresentadas contra-razões no evento 122, CONTRAZ1 . O Gabinete de Admissibilidade entendeu pela admissão do pedido de uniformização ( evento 125, DESPADEC1 ). O Ministério Público Federal opinou pela inadmissibilidade do pedido de uniformização regional ( evento 5, PARECER1 ). É o breve relatório. Passo a decidir monocraticamente, de acordo com o disposto no artigo 49, inciso IX, do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, instituído pela Resolução TRF4 n.º 33, de 8 de maio de 2018. Observo que nos termos do art. 40 da Resolução acima citada, admitido preliminarmente o pedido de uniformização de interpretação de lei pelo juiz competente, o processo será distribuído ao relator da Turma Regional de Uniformização para apreciação integral, inclusive quanto aos seus pressupostos de admissibilidade e conhecimento. O presente pedido de uniformização não merece ser conhecido, porquanto o acórdão recorrido alcança conclusão diversa daquela pretendida pelo INSS baseado na prova dos autos, o que forçosamente acarreta ao pedido de uniformização caráter de reexame probatório, conforme se extrai das seguinte passagens do acórdão: (...) Nos períodos controvertidos, a parte autora exerceu diversas funções, nos cargos de estivador e arrumador , no Porto de Paranaguá ( evento 57, PPP2 e ( evento 57, PPP3 ) Quanto às condições ambientais, os PPPs e LTCATs registram a exposição a ruídos variáveis, alternando entre ruídos nocivos e ruídos que não ultrapassam o limite de tolerância, bem como ao agente frio, registrando temperatura do ambiente de trabalho -10ºC (evento 1 e evento 26). A análise da atividade de estivador deve levar em consideração as particularidades decorrentes do trabalho avulso. Se por um lado os documentos não seriam suficientes para comprovar a habitualidade e permanência da exposição (com o que não concordo), por outro, também permitem verificar que o estivador trabalha sem contato com agentes nocivos apenas eventualmente . Só não se logra comprovar a exposição para todos os dias trabalhados, em todas as atividades executadas. É certo que na prática ocorre um rodízio de trabalhadores e todos acabam realizando as mesmas atividades. Não seria coerente analisar este tipo de trabalho de acordo com as informações do PPP, por exemplo, que em um dia refere a presença de ruído superior ao limite de tolerância e, no seguinte, ruído inferior, tratando a prova como obstáculo para o direito e não parte de sua aplicação. Sobre a atividade de estivador, Sergio Pardal Fredenthal leciona: Os estivadores e portuário – responsáveis pela arrumação e retirada das mercadorias no convés e nos porões dos navios e nos armazéns de cargas – estão submetidos a uma associação de agentes químicos, físicos, biológicos, etc., agressivos e nocivos à saúde e à integridade física, e de uma diversidade bem própria de sua atividade. Manuseiam produtos, constantemente tóxicos e corrosivos, inflamáveis e explosivos. Sujeitam-se também as mais oscilantes temperaturas extremas, desde o calor dos porões até o frio das câmaras frigorificas. Nos porões dos navios mercantes, além de atingidos pela umidade, trabalham em pisos escorregadios, em superfícies não planas, esquivando-se das lingadas e aspirando os gases que exalam das máquinas que operam em simultaneidade ao ser serviço. Os estivadores e portuários sofrem fatores ambientais, próprios da estivagem de diversificados tipos de produtos. Associam agentes nocivos caracterizadores de periculosidade, penosidade e insalubridade, com a atividade braçal exercida em alto risco, subindo íngremes degraus para colocação de presilhas e calços metálicos em contêineres com altura de mais trinta metros, que são estivados nos converses dos navios. E são ainda tarefas do operário estivador: abrir e fechar as escotilhas, operar com guindaste, empilhadeiras e tratores, executar serviços de sinaleiro, engatar e desengatar os cabos dos aparelhos, fazer manobras de arrumação de paus de cargas, pear e despear cargas, executar os serviços braçais nos porões manipulando mercadorias (cargas) embaladas em sacos, tambores, fardos rolos, engradados, caixas, fazer o necessário rechego (ajuntamento) de produtos a granéis, como enxofre, fosfato, carvão ou minérios. Dificultosas, periculosas, penosas e insalubres, as atividades exigem do estivador ótima condição física, expondo-o ainda aos riscos próprios dos agentes químicos em formação pela suspensão de partículas. (FREUDENTHAL, Sergio Pardal. Aposentadoria especial dos estivadores e portuário. Revista de Previdência Social, São Paulo, v. 38, n. 933, p. 932-938, nov., 2014.) Também não seria razoável concluir que a exposição do estivador aos agentes nocivos não esteja permeada pela habitualidade e permanência, especialmente porque os tribunais já firmaram o entendimento de que tais requisitos não podem ser tomados como a necessidade de que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho, mas sim, que seja ínsita ao desenvolvimento da atividade, realizada de modo contínuo, o que foi suficientemente comprovado no caso dos autos. Em caso semelhante, a 4ª Turma Recursal do Paraná concluiu pela associação de agentes nocivos para reconhecer a especialidade do trabalho do estivador: De início, entendo que nenhum laudo, sozinho, é suficiente para caracterizar a insalubridade da atividade por não caracterizar a exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente, tendo em vista que a atividade do autor tem como característica primordial o trabalho em diversos tipos de navio e em cada um deles restou demonstrado que existe exposição a agentes nocivos diversos. No entanto, ao analisar os laudos técnicos elaborados no decorrer dos anos, tenho que há possibilidade de concluir que na atividade do autor havia exposição a agentes nocivos diversos porque ora trabalhava em navio com exposição a frio (sem comprovação do CA do EPI supostamente utilizado), ora em navio com exposição a ruído, ora em navio com exposição a poeiras minerais, frio, umidade. Sendo assim, resta caracterizada a especialidade da atividade por associação de agentes nocivos.(Autos n. 50014287520184047008, julgado em 31/07/2020). Sobre a habitualidade e permanência da exposição do estivador aos agentes nocivos, a 2ª Turma Recursal do Paraná, através de voto condutor lavrado pelo Juiz Federal Vicente de Paula Ataide Junior, assim decidiu: Sobre a matéria, assim preceitua o § 3º, do artigo 57, da Lei n° 8.213/1991: § 3º - A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física, durante o período mínimo fixado." Todavia, é incabível afirmar que tal exposição seria descontínua ou eventual, pois o Porto de Paranaguá, segundo maior do Brasil na movimentação de mercadorias, realiza o embarque e desembarque de navios diuturnamente, não havendo quaisquer pausas no trabalho operacional, tampouco atividades dos trabalhadores portuários avulsos que não envolvam diretamente o cais, e necessariamente o ruído proveniente de equipamentos e navios. Oportuno referir que, para a caracterização da especialidade, não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral. Caso se admitisse o contrário, chegar-se-ia ao extremo de entender que nenhum ofício faria jus àquela adjetivação. Habitualidade e permanência hábeis para os fins visados pela norma, que é protetiva, devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas presentes no meio ambiente do trabalho. Logo, o conjunto probatório permite afirmar que os trabalhadores portuários avulsos, como o autor, estão expostos a diversos agentes agressivos no desempenho de suas atividades. Notadamente, a exposição ao agente ruído em concentração insalubre se dá da forma exigida para o reconhecimento da especialidade da atividade, ou seja, de modo habitual e permanente, haja vista que a atividade exercida não é outra que não o embarque e desembarque de mercadorias nos navios. (RECURSO CÍVEL Nº 5000891-79.2018.4.04.7008/PR). É verdade que esta 3ª Turma Recursal já teve ocasião de decidir contrariamente a este entendimento (RCI 5002529-50.2018.4.04.7008, TERCEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora para Acórdão Juíza Federal FLÁVIA DA SILVA XAVIER, julgado em 29/10/2020). No entanto, este mesmo Colegiado, em voto do Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos confirmou a sentença por seus próprios fundamentos nesse sentido: O PPP emitido pelo Sindicato dos Estivadores de Paranaguá e Pontal do Paraná refere o trabalho realizado até 31/12/2003 com risco de queda de nível e de materiais (evento 7, PPP2). Há também formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais emitido pelo OGMO referente ao período de 01/04/1996 a 31/12/2003, em que consta exposição a poeiras vegetais e minerais, umidade em casos de chuva, frio -10°C e ruído variando entre 77 e 101 dB(A) (evento 1, PPP8). Há ainda formulários PPP emitidos pelo OGMO-PR nos quais consta relação das atividades desenvolvidas pelo autor nos intervalos de 02/02/2004 a 22/04/2006 e de 06/05/2006 a 28/02/2018 (evento 1, PPP8/9), bem como as intensidades de ruído correspondentes a cada dia de trabalho, compreendidas entre 82 e 87 decibéis. Consta dos autos também o laudo técnico produzido para o Sindicato dos Estivadores dos Portos do Paraná em 1996, cuja conclusão é a de que as atividades desempenhadas pelos estivadores são insalubres devido a ruído, poeira, gases e vapores (evento 1, LAUDO11). Os dados constantes dos formulários restam corroborados pelo laudo técnico produzido por iniciativa do OGMO-PR, assinado por engenheiro do trabalho e emitido no ano de 2001, que faz referência às intensidades de ruído aferidas em cada um dos navios que costumeiramente aportam em Paranaguá, compreendidas entre 77 e 101 decibéis, com menção de que a exposição se dá de forma habitual e permanente (evento 1, LAUDO12). Além disso afirma a sujeição do trabalhador portuário a poeiras vegetais e minerais, umidade em caso de chuvas e frio de 10ºC negativos (fl. 16 do laudo). Note-se que a divergência na intensidade da exposição se deve ao tipo de navio e ao local da embarcação em que se realiza o trabalho (entrada, porão, guindaste, rechego, vigia). Igualmente, foi anexado laudo técnico produzido para o Sindicato dos Estivadores dos Portos do Paraná em 2003, o qual conclui que a atividade está enquadrada na NR-15 em razão do ruído superior a 85 decibéis, com exposição habitual e permanente, além de poeiras minerais e vegetais, e frio (evento 1, LAUDO13). Consta também relatório de inspeção realizada em 2005, assinado por engenheiro de segurança do trabalho, que descreve a atividade dos estivadores e apenas de forma qualitativa os agentes presentes no ambiente do trabalho (evento 1, LAUDO14). Na oportunidade, foram fotografados estivadores que não estavam utilizando EPI adequado. Posteriormente, novo laudo, elaborado no ano de 2010, com a mesma conclusão daquele realizado em 2001 acima descrito (evento 1, LAUDO15). Por fim, há laudo técnico elaborado para o Sindicato dos Estivadores em 2013 (evento 15), que indica exposição a ruído entre 86,98 e 87,95 dB (NEN). Isso posto, têm-se que no período em que o limite é de 90 decibéis, o PPP e os laudos indicam exposição entre 77 e 101 decibéis e, quando o limite considerado é de 85 decibéis, o PPP refere exposição de 82 a 87 e o laudo de 77 a 101 decibéis. Nestes termos, os períodos controvertidos devem ser enquadrados como especiais, para fins previdenciários, em razão da exposição do autor ao agente ruído em concentração insalubre. O INSS tem defendido, nesta e em ações similares, que os trabalhadores do Porto de Paranaguá não estão expostos de forma habitual e permanente ao agente ruído em concentração insalubre. (...) Oportuno referir que, para a caracterização da especialidade, não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral. Caso se admitisse o contrário, chegar-se-ia ao extremo de entender que nenhum ofício faria jus àquela. Há uma série de documentos técnicos referidos na sentença, elaborados ao longo do período controvertido, que demonstram a exposição a diversos agentes nocivos. Não se deve exigir a exposição diária a determinado fator de risco, dado o fato devidamente demonstrado de que havia exposição a uma associação de agentes nocivos - ruídos superiores ao limite de tolerância, frio, agentes químicos, dentre outros - a depender da função exercida e da embarcação em que exerceu a função. A questão é que a parte autora desempenhou funções notadamente penosas no cargo de estivador, o que é comprovado pelos diversos documentos técnicos carreados aos autos. Ainda que o acórdão recorrido tenha afirmado a associação de agentes nocivos no caso concreto, a especialidade foi reconhecida com base nos níveis de ruído e frio apontados nos PPPs e laudos técnicos. Logo, forçoso é reconhecer que o entendimento adotado no acórdão recorrido se deu com base na análise do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual para que este Órgão colegiado viesse a alcançar conclusão diversa daquela adotada pela Turma Recursal de origem exigir-se-ia o reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível em sede de pedido de uniformização, dada à aplicação analógica da Súmula n.º 07 do STJ e da Súmula n.º 42 da TNU . Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização de jurisprudência.

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Processo nº 0807403-16.2025.8.20.5001

ID: 300519121

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0807403-16.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RANIERI ALEXANDRE MEDEIROS SILVA WOOD MOVEIS SOB MEDIDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANIERI ALEXANDRE MEDEIROS SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade Alta, Natal - RN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0807403-16.2025.8.20.5001 Impetrante: WOOD MOVEIS SOB MEDIDA LTDA Advogado: RANIERI ALEXANDRE MEDEIROS SILVA Impetrados: COORDENADOR DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO, CONTROLE E ESTATÍSTICA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CACE) e COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (COFIS) Ente Público: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Procuradora: VANESKA CALDAS GALVAO S E N T E N Ç A O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu representante legal, interpôs Embargos de Declaração sob a alegação de existência de omissão na sentença embargada, vez que restou que restou silente quanto à identidade de parte,causa de pedir e pedido da presente ação como Mandado de Segurança nº 0802635-81.2024.8.20.5001, que tramitou perante este Juízo semelhança entre as partes a causa de pedir e os pedidos, e que o mérito da ação já foi decidido pelo e. TJRN, quando do julgamento da apelação, por meio do qual o Tribunal, analisando as provas, os fatos e o direito, proferiu acórdão, negando provimento à irresignação da empresa, ora embargada, para manter a sentença proferida, não havendo a possibilidade de rediscussão da matéria jurídica posta à apreciação do juízo naquela oportunidade nos presentes autos, conforme interpretação do referido art. 19 da Lei 12.016/2009. Ao final, requer que se conheça os presentes Embargos e os acolha, para, sanando a omissão apontada, de clara rextinto o presente feito, sem apreciação meritória,em razão da coisa julgada. Intimada, a Parte Embargada refutou em todos os seus termos as razões postas nos presentes embargos, conforme contrarrazões de ID 151660206. É o que importa relatar. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. É cediço que os embargos de declaração se prestam para corrigir hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro nos julgados embargados e é por meio desse recurso que se busca alcançar a supressão de vícios porventura existentes na decisão hostilizada. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente da sentença embargada, apenas integrando ou aclarando o decisum objurgado, ou corrigindo flagrante erro material do acórdão combatido (erro in procedendo). Na dicção do artigo 1.022, do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No que pertine a omissão do julgado, o próprio Diploma processual Pátrio enfatiza que a decisão será omissa quando (art. 1.022, pár. ún): I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (art. 1.022, pár. ún). Sobre a matéria, o renomado processualista Freddy Didier Junior considera omissa a decisão; “Que não se manifestar-se sobre: a) Um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pela parte (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não acolhimento, sim, sob pena de ofensa a garantia do contraditório). c) sobre questões de ordem pública, que não são apreciáveis de ofício, pelo magistrado, tenham ou não tenham sidos suscitadas pela parte”. Analisando as alegações trazidas nos presentes embargos, constata-se que a sentença embargada não padece dos vícios alegados pela parte Embargante, nos termos a seguir fundamentados, de modo que a interposição do recurso ora em análise tem por único fim a modificação do sentido do julgamento, o que não se mostra possível através da presente via. Com efeito, alegou a Parte Embargante que a sentença embargada incidira em omissão vez que restou que restou silente quanto à identidade de parte, causa de pedir e pedido da presente ação como Mandado de Segurança nº 0802635-81.2024.8.20.5001, que tramitou neste Juízo, com semelhança entre as partes a causa de pedir e os pedidos, cujo merito foi decidido pelo TJRN, em sede de apelação, por meio do qual o Tribunal, analisando as provas, os fatos e o direito, proferiu acórdão, negando provimento à irresignação da empresa, ora embargada, para manter a sentença proferida, não havendo a possibilidade de rediscussão da matéria jurídica posta à apreciação do juízo naquela oportunidade nos presentes autos, conforme interpretação do referido art. 19 da Lei 12.016/2009. Ocorre que, em que pese tais alegações, percebe-se que o aludido Mandado de Segurança nº 0802635-81.2024.8.20.5001 fora processado e julgado perante o Juízo da Sexta Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal, que sequer admitiu a existência de conexão entre ambas as ações, senão vejamos as seguintes passagens da decisão de ID 142683134, daquele Órgão Jurisdicional: “No caso, analisando o mandado de segurança impetrado anteriormente, autuado sob o nº 0802635-81.2024.8.20.5001, este já foi sentenciado, com sentença confirmada pelo TJRN, cujo acórdão, inclusive, transitou em julgado. Diante disso, havendo no mandado de segurança nº 0802635-81.2024.8.20.5001 sentença, não há de se falar em conexão, conforme art. 55, § 1º, do CPC. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar esta ação, pelo que determino a remessa dos autos à 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal/RN, adotando-se as providências necessárias. Ademais, percebe-se que o novo ajuizamento desta ação mandamental teve por base documentação comprobatória nova, não anexada quando da impetração do Mandado de Segurança nº 0802635-81.2024.8.20.5001 (contrato social e aditivo contratual com a finalidade de alterar as cláusulas do prazo de entrega do equipamento), cuja ausência na ação anterior ensejou a improcedência da pretensão então formulada, justamente por falta de comprovação do direito. Neste aspecto, tratando-se de nova impetração com suporte em documentação comprobatória do direito anteriormente rejeitado, não há que se falar na existência de coisa julgada. De fato, para o presente caso, não há como ser reconhecida a ocorrência da coisa julgada entre o presente mandado de segurança e aquele outrora impetrado, vez que, muito embora em ambos os casos pretenda o impetrante idêntica providência por parte do Poder Judiciário, o presente writ veio instrumentalizado com novos documentos, que não foram coligidos ao primeiro processo. Neste aspecto, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou acerca da inexistência de coisa julgada na renovação do mandado de segurança quando denegado o mandamus anterior por falta de prova pré-constituída do direito líquido e certo, in verbis:. "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO (N. 17.377/DF). AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE NOVO WRIT DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Embora se verifique a tríplice identidade entre o presente mandamus e aquele anteriormente impetrado ( MS n. 17.337/DF), impõe-se considerar que a Primeira Seção desta Corte Superior, na assentada de 9 de novembro de 2011, denegou a ordem naquela ação mandamental, sob o fundamento de que" a a documentação juntada aos autos não é capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a vinculação direta dos impetrantes, empregados do SERPRO, à Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado da Paraíba, nem a data em que essa eventual vinculação teria se iniciado ". Nessa esteira, decidiu-se pela ausência de prova documental pré-constituída, fato que impediu análise do mérito da ação mandamental. 2. Insta salientar que, embora a parte dispositiva do acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança n. 17377/DF tenha textualmente denegado a ordem, a fundamentação do julgado aponta no sentido de que não se examinou o meritum causae, pois a existência da prova pré-constituída é condição da ação mandamental, haja vista ser ela imprescindível para aferir a existência e delimitar a extensão do direito líquido e certo afrontado ou ameado por ato da autoridade impetrada. Por tal razão, inexiste óbice a propositura de nova ação com as mesmas partes, objeto e causa de pedir, desde que seja acompanhada de prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado direito líquido e certo dos impetrantes. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AgRg no MS 18.692/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 06/03/2013) No mesmo sentido, confira-se os seguintes julgados exarados pelos Tribunais Pátrios, senão vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS . INDEFERIMENTO DA INICIAL. ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA . MÉRITO NÃO EXAMINADO. COISA JULGADA AFASTADA. Não faz coisa julgada quanto ao mérito do pedido a decisão que denega a segurança por ausência de direito líquido e certo, por falta de prova pré-constituída, podendo a parte renovar o mandado de segurança mediante novas provas, desde que dentro do prazo decadencial, a teor do art. 6º, § 6º, da Lei nº 12 .016/2009. Precedentes. Assim, tendo o mandado de segurança anterior denegado a ordem por falta de prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, não houve exame do mérito, e, por isso, viável a renovação do pedido, devendo ser afastada a declaração de coisa julgada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA . ( Apelação Cível Nº 70054140702, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 06/06/2013)" (TJ-RS - AC: 70054140702 RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Data de Julgamento: 06/06/2013, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/06/2013) "APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA A IMPETRAÇÃO - INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA APENAS NO ASPECTO FORMAL - NOVA IMPETRAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OUTRO CONTEXTO FÁTICO - VIABILIDADE EM TESE (...) -- A extinção do mandado de segurança em virtude do indeferimento da petição inicial não forma coisa julgada material e, portanto, não impede a nova impetração, desde que apresentado novo contexto fático ou documental." (...) (TJ-MG: AC: 51743760420198130024, Relator.: Des. Corrêa Junior, Data de Julgamento: 03/11/2020, Câmaras Cíveis/6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2020). "APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. PRAZO DECADENCIAL NÃO OBSERVADO . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. I Não há como ser reconhecida a ocorrência da coisa julgada entre o presente mandado de segurança e aquele outrora impetrado, uma vez que, muito embora em ambos os casos pretenda o impetrante/recorrente a anulação do ato administrativo que lhe expulsou dos quadros da PMES, o presente writ veio instrumentalizado com novos documentos, que não foram coligidos ao primeiro processo, dentre os quais o julgamento da representação criminal nº 0016963-65.2015 .8.08.0000, que trouxe uma nova matéria de defesa a ser utilizada pelo apelante, tese esta que, ao menos sumariamente, poderia embasar uma nova análise da pretensão do recorrente. INCIDÊNCIA DE COISA JULGADA AFASTADA .(...)" (TJ-ES - APL: 00194612820168080024, Relator.: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/02/2018, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2018) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL Nº 01/2019 ? SAP/SC . ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE DESISTÊNCIA DO WRIT HOMOLOGADO POR SENTENÇA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. VIABILIDADE DO AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO . SENTENÇA CASSADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Como bem ressaltado pelo Des. Gilberto Gomes de Oliveira, "ocorre a coisa julgada quando uma ação, pendente de julgamento, é idêntica a outra que já foi julgada por sentença de mérito transitada em julgado, ou seja, irrecorrível" . (Apelação n. 5000891-23.2019.8 .24.0002, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2021). Desse modo, sendo a matéria posta nos embargos exaustivamente analisada, enfrentada e decidida pela sentença embargada, mesmo que através de outros fundamentos, não se visualiza a necessidade de qualquer esclarecimento, complemento, suprimento ou correção, através da presente via, e assim, qualquer modificação neste aspecto reclama o manejo do remédio recursal cabível. Como cediço, o julgador deverá indicar o suporte jurídico no qual embasa seu posicionamento, demonstrando as razões que o levaram à convicção de verossimilhança quanto à solução a ser dada ao caso apresentado, pois o que é objeto de apreciação são os fatos trazidos à baila pelas partes. Assim, a jurisdição deve ser prestada na exata medida da causa de pedir e do pedido, não havendo omissão por parte do Julgador quando é desconsiderada a fundamentação apresentada por um dos litigantes por entender impertinente ao caso, nem quando dá à prova a valoração que reputar mais adequada. Ademais, conforme já decidiu 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se permite que o chamado error in judicando (erro de julgamento) seja corrigido por meio de embargos de declaração, ademais, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna do acórdão, não a que colide com jurisprudência em casos análogos. Para a Corte Superior, nestes casos, não há que se falar em omissão sanável por meio de embargos de declaração, mas sim, mero inconformismo da parte embargada com resultado do julgamento, a ser combatida através de recurso cabível (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.501.522/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 6/3/2020). Logo, percebe-se que, através da presente irresignação, a Embargante denota claramente sua intenção de alterar o resultado do julgamento, o que não é permitido através da presente via. Neste aspecto, restara evidente a pretensão do recorrente de ver rediscutida a matéria posta no recurso e já apreciada por este Juízo, o que, como cediço, não se mostra permitido, pois como já enfatizado, visa corrigir ponto omisso sobre o qual deveria ter se pronunciado o juiz. De fato, não constitui a presente via meio adequado para substituição do recurso legalmente previsto para fins de reforma de julgamentos, razão pela qual haverá de ser desacolhido. Corrobora com esse entendimento os seguintes precedentes exarados pelo Superior Tribunal de Justiça e demais Cortes Pátrias: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO E INTUITO DE DISCUSSÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO A VIA ELEITA. INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA SUBMETIDA A EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA E MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que concluiu pela perda de objeto da medida cautelar ante a apreciação do recurso especial a que ela era incidental. 3. A cautelar não é sede para a discussão acerca da deserção ou não do recurso especial que nem sequer superou o juízo de admissibilidade. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ: EDcl no AgRg na MC 20.956/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 26/11/2015). “PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2. Os aclaratórios não constituem veículo próprio para o exame de questões que não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, por não terem sido deduzidas nas razões ou contrarrazões do recurso especial, caracterizando, assim, inovação recursal, inadmissível na via eleita. (…) 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ: EDcl no AgRg no REsp 1359746/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 20/02/2015) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. Não se verifica qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto que justifique a interposição dos embargos declaratórios. Mesmo que seja prequestionamento da matéria, devem estar presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. Não é o caso dos autos. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão do mérito, assim como o Julgador não está adstrito a rebater todas as teses levantadas pelas partes, mas sim a demonstrar logicamente o caminho pelo qual chegou à conclusão (Tema 339 do STF repercussão geral).” (TJ/RS: Embargos de Declaração Nº 70080619711, Segunda Câmara Cível, Relator: João Barcelos de Souza Júnior, Julgado em 15/02/2019). (grifei). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. CONTAS QUE JÁ FORAM PRESTADAS POR ASSEMBLEIA REGULARMENTE CONVOCADA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. (...) 2. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. […] (AgInt no AREsp 1306466/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 08/11/2018, DJe 13/11/2018). (grifei). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OSBCURIDADE OU ERRO MATERIAL - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO - INADEQUAÇÃO DO RECURSO. 1. Os embargos de declaração não configuram a via adequada para obtenção da reforma da decisão que não atende aos interesses do recorrente. 2. Ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 3. Embargos rejeitados.” (TJ/MG: Embargos de Declaração-Cv 1.0290.13.000554-6/002, Relatora: Desa. Áurea Brasil, 5ª Câmara Civel, julgamento em 03/03/2016, publicação da súmula em 15/03/2016). (grifei). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. (…) OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. O vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isto não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 4. O fato de os embargantes não concordarem com a fundamentação consignada no decisum recorrido, ou então com a valoração das provas levada a efeito pelo Colegiado, a toda evidência, não se traduz em qualquer dos vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração. (…) 10. Diante da pretensão dos embargantes em rediscutirem pontos já amplamente enfrentados pelo v. Acórdão recorrido, o desprovimento dos aclaratórios é medida que se impõe.” (TJ/DF: 07001594620188070018, Relatora: Gislene Pinheiro. 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/09/2018). (grifei). Inexistindo, portanto, qualquer contradição, obscuridade ou nenhum ponto omisso a ser suprido no julgado, ou questão sobre o qual devia ter se pronunciado o juiz, mesmo que de ofício, ou sobre argumentos relevantes lançados pela parte, ou sobre questões de ordem pública, apreciáveis de ofício, tenham ou não tenham sidos suscitadas pela parte, ou erro material a ser corrigido, os embargos devem ser desacolhidos, pois não constituem meio recursal adequado para reapreciação questão decidida no curso do processo, considerando-se que o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não se coaduna com a via estreita do recurso integrativo. Em sendo assim, não visualizados quaisquer dos vícios apontados pela Parte Embargante, nos termos do artigo 1.022 do CPC, a via dos declaratórios mostra-se imprópria para alterar a conclusão do julgado, não sendo esta sua finalidade, vez que o instituto tem outro objetivo, qual seja, aclarar o julgamento, "visto que é função precípua do pronunciamento judicial, exatamente, fixar a certeza jurídica a respeito da lide ou da questão decidida"2. De fato, não há que se falar em qualquer incerteza no corpo do decisum embargado suficiente a justificar a interposição do recurso, protelando desnecessariamente a entrega definitiva da prestação jurisdicional. Diante do exposto, ausente o vício do artigo 1.022 do CPC, rejeito os presentes Embargos de Declaração. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 13 de junho de 2025 Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06). 1MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. “Código de processo civil interpretado e anotado”. São Paulo: Manole, 2006. pg. 1000 1Embargos de Declaração – Efeitos Infringentes, prequestionamento e outros aspectos polêmicos, .RPCP, São Paulo, RT, 2001. 2 João Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, 11ª ed. Forense, p. 547.

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Bernardini Gomes Nogueira x Banco Safra S A

ID: 313932178

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000891-89.2020.8.24.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDINI GOMES NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JULIO EDUARDO DAMASCENO MEDINA

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PABLO HENRIQUE PICCININ

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Apelação Nº 5000891-89.2020.8.24.0001/SC APELANTE : BERNARDINI GOMES NOGUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO EDUARDO DAMASCENO MEDINA (OAB SC055084) ADVOGADO(A) : PABLO HENRIQUE PICCININ (OAB SC057933)… Apelação Nº 5000891-89.2020.8.24.0001/SC APELANTE : BERNARDINI GOMES NOGUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO EDUARDO DAMASCENO MEDINA (OAB SC055084) ADVOGADO(A) : PABLO HENRIQUE PICCININ (OAB SC057933) APELADO : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Adoto, por economia processual e em homenagem à sua completude, o relatório da sentença, in verbis : Trata-se de " ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido liminar de tutela de urgência c/c repetiçao de indébito e indenizacão por danos morais" proposta por BERNARDINI GOMES NOGUEIRA em face de BANCO SAFRA S A. A parte autora alegou, em síntese, ter sido surpreendida quando percebeu descontos em extrato de sua conta bancária referente a contrato de empréstimo bancário consignado em seu benefício previdenciário, pois não os contratou. Diante da ilegalidade da avença, postulou a repetição dobrada do indébito, na forma do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Igualmente, ponderou que a violação jurídica rende ensejo à composição civil de danos morais. Foi recebida a inicial, bem como determinada a citação da parte ré para apresentar contestação (evento 40.1 ). Devidamente citada, a parte ré ofertou contestação arguindo, preliminarmente, impugnação à gratuidade da justiça, falta de interesse de agir/da ausência de pretensão resistida, não aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova; no mérito, defendeu que a contratação do título de capitalização não foi obrigatória, e sim facultativa. Sendo assim, a contratação e autorização do desconto é plenamente válida, uma vez que as partes são capazes, o objeto é lícito, alegando que não há nenhum vício de vontade comprovado nos autos. Rechaçou a pretensão à repetição de indébito e à composição civil de danos morais. À égide desta linha de argumentação, pugnou pela improcedência dos pedidos (evento 47.1 ). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Segue parte dispositiva da decisão: DIANTE DO EXPOSTO, forte no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente ação e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BERNARDINI GOMES NOGUEIRA em face de BANCO SAFRA S A, a fim de: a) reconhecer a inexistência da relação jurídica entre as partes em relação ao contrato nº 000003594356; b) determinar que o réu abstenha-se de promover novos descontos no benefício previdenciário da parte autora em relação ao referido contrato; c) condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a partir de 30/03/2021 e à restituição simples dos montantes cobrados anteriormente a essa data, atualizados monetariamente pelo iCGJ, nos termos da Circular n. 231, de 15 de agosto de 2023, desde a data do desembolso e com juros de mora de 1% a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte requerida ao pagamento de 60% das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil (em vista do módico valor da condenação), devendo a parte autora arcar com o pagamento de 40% das despesas processuais e, também, com os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, resta suspensa a exigibilidade destas verbas (CPC, art. 98, § 3º). Interposta apelação, considerando que não há exame de admissibilidade de recurso pelo juízo de primeiro grau, desde já determino a intimação do recorrido para contra-arrazoar em 15 (quinze) dias úteis. Após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (artigo 1.013 do Código de Processo Civil). Com o trânsito em julgado, baixe-se. A parte autora interpôs recurso de apelação (70) pugnando pelo reconhecimento de abalo anímico indenizável proveniente do comprometimento de verba alimentar de pessoa hipossuficiente. Sugere o patamar indenitário de R$ 10.000,00. Contrarrazões no evento 75. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Inicialmente, autorizado o julgamento monocrático, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, além do art. 132 do RITJSC, porquanto se trata de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. O recurso preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento. Trata-se de ação proposta ao argumento de que a parte autora sofreu descontos em seu benefício previdenciário referentes a contrato desconhecido, razão pela qual pretendeu a declaração de invalidade do ajuste, a restituição em dobro dos valores descontados de seus proventos e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença, como dito, julgou parcialmente procedente o feito. Apenas a parte autora aviou apelo, insurgindo-se em face da improcedência do pleito indenitário. A parte defende que a situação extrapola o mero aborrecimento, pois impacta significativamente sua vida cotidiana, por ser pessoa hipossuficiente e ter tido verba de natureza alimentar comprometida. Defende que " ainda que os valores descontados tenham sido módicos, o fato de serem indevidos e realizados sem consentimento é suficiente para configurar o dano moral. Além disso, deve ser levado em consideração a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter educativo e reparatório ". Sobre os danos morais, é a lição de Carlos Roberto Gonçalves: Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos artigos 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (in: Direito Civil brasileiro. v4: responsabilidade civil. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 388). E, em definição de Sílvio de Salvo Venosa: " dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade " (in: Direito Civil: responsabilidade civil. e. Ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 38). Nesse sentido, esta Corte já decidiu que a presença de " descontos indevidos no holerite do aposentado, conquanto a ele representem incômodos e insatisfação, não revelam, por si sós, abalo de ordem moral, ainda mais num cenário em que os valores que foram descontados deverão ser restituídos por expressa ordem judicial, isto é, o dano (material) será ressarcido, não havendo sentido em buscar indenização moral como forma de suprir o prejuízo financeiro objetivamente sentido " (TJSC, Apelação n. 5003727- 55.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2022). E: " [...] embora não se elimine o aborrecimento sofrido pela demandante, por conta do desconto indevido em seu benefício previdenciário, tal fato, por si só, não faz presumir a existência de dano moral indenizável, sobretudo à falta de prova de evento grave que possa expor a vítima à humilhação, vexame ou abalo psicológico significativo " (TJSC, Apelação Cível n. 0301583-51.2015.8.24.0074, de Trombudo Central, rel. João Batista Goés Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-03/2018). O entendimento foi inclusive confirmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no âmbito do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte: 1) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. REQUISITOS DOS INCISOS I E II DO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE POR OCASIÃO DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. DESCONTO INDEVIDO DE VERBA QUE, "IPSO FACTO", NÃO ENSEJA VIOLAÇÃO A ELEMENTO DA PERSONALIDADE, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU A INTERESSE EXISTENCIAL DO INDIVÍDUO. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL QUE DEPENDE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DO CASO CONCRETO. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, EMBORA DECORRA DO CONCEITO DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO AUTORIZA O IMEDIATO RECONHECIMENTO DE RISCO À SUBSISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS QUE DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE EVENTUAL FIXAÇÃO DO MONTANTE DE INDENIZAÇÃO, CASO A CASO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NO ÂMBITO DA LEI N. 13.709/18, QUE SEQUER FEZ PARTE DAS ASSERTIVAS DA BENEFICIÁRIA, NEM MESMO INTEGROU A ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. TESE JURÍDICA FIRMADA: "NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO". 2) JULGAMENTO DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. QUESTÃO DECIDA EM INTERLOCUTÓRIO ANTERIOR E NÃO RECORRIDO. TEMÁTICA PRECLUSA. RAZÕES DO APELO QUE ENFRENTAM ADEQUADAMENTE O CAMINHO INTELECTIVO PERCORRIDO PELO JUÍZO SINGULAR E AUTORIZAM O AFASTAMENTO DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DEDUZIDA NAS CONTRARRAZÕES. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. REQUERIDA QUE DEIXOU DE RECOLHER OS HONORÁRIOS DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA ESSENCIAL PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS LANÇADAS NOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO, SOBRETUDO DIANTE DA IMPUGNAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.061 DO STJ. CONTRATOS ACOSTADOS PELA RECORRIDA QUE, ADEMAIS, TRATAM DE RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS E NÃO SERVEM AO AFASTAMENTO DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SER SIMPLES, EM OBEDIÊNCIA À MODULAÇÃO IMPOSTA PELO STJ NO EARESP N. 600.663/RS. AUSÊNCIA DE PROVA DA AFETAÇÃO DE ELEMENTO DA PERSONALIDADE OU DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AUTORA QUE CHEGOU A LEVAR QUASE DEZ ANOS PARA PERCEBER OS DESEMBOLSOS EM SEU BENEFÍCIO. DANO MORAL INEXISTENTE. NECESSÁRIO AFASTAMENTO DAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023). É preciso, portanto, que os descontos operados denotem dano imaterial que ultrapasse o mero dissabor, não se fazendo presumir o abalo anímico pela mera ação fraudulenta ou simplesmente pela natureza da verba de que foram deduzidos. E, no caso dos autos, vislumbro que tem razão a recorrente, mormente necessário considerar o valor dos descontos à luz da realidade financeira da parte. Segundo se demonstrou, seu benefício previdenciário, ao tempo da propositura da lide, correspondia a R$ 1.045,00 (montante bruto), sendo que a ré implementou cobranças mensais no patamar de R$ 84,76. Nesse esquadro, entendo que o valor debitado denota comprometimento financeiro substancial de rendimento alimentar, atraindo abalo anímico indenizável. Reconhecido o abalo anímico, convém adentrar na seara de ponderação do quantum indenizatório. Acerca da temática em análise, é consabido que a compensação pecuniária a título de danos morais demanda fixação correlata ao infortúnio experimentado pela vítima, de modo a compensar, sob o viés pecuniário, o gravoso abalo anímico que decorre do evento danoso, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito. Com efeito, o arbitramento do montante indenizatório deve levar em conta o caráter pedagógico da reprimenda, servindo de desestimulo à reiteração do ato ilícito, mormente em face de práticas comerciais lesivas aos direitos dos consumidores, sabidamente vulneráveis na relação negocial. Em última análise, sobreleva-se verdadeira função social do quantum indenizatório, na medida em que ostenta caráter pedagógico em relação à observância da legislação consumerista por parte dos fornecedores de produtos e serviços. Não destoa o magistério de Carlos Alberto Bitar: A fixação do quantum da indenização, que compete ao juiz à luz das condições fáticas do caso em concreto, é o momento culminante da ação de reparação, exigindo ao intérprete ou ao aplicador da lei, de um lado, prudência e equilíbrio, mas, de outro, rigor e firmeza, a fim de fazer-se justiça às partes: ao lesado, atribuindo-lhe valor que lhe permita a recomposição de sua situação; ao lesante, cominando-lhe sanção que importe em efetiva reparação pelo mal perpetrado . (in Responsabilidade civil: teoria e prática. 5. ed. rev e atual. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005, p. 112, grifou-se). E, ante as particularidades da situação litigiosa, fixo o quantum indenitário em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Considera-se o montante apto a atender ao propósito compensatório e pedagógico da condenação, além de compatível com a extensão do dano e a capacidade financeira das partes. Anoto que, a despeito de comprometer substancialmente os rendimentos mensais da parte, o contrato foi excluído com nove parcelas, o que foi considerado ao fixar o valor desta indenização. Nesse mesmo sentido: Apelação n. 5022704-87.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-09-2022; Apelação n. 5001339-19.2021.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-09-2022). Sobre este montante deve incidir correção monetária pelo INPC e juros de mora em 1% ao mês a contar do primeiro desembolso. Após a vigência da Lei n. 14.905/2024, deverá ser observada a alteração legislativa constante no parágrafo único do art. 389 e no art. 406, ambos do Código Civil. Redistribuo os ônus sucumbenciais, os quais ficam ao inteiro encargo da ré. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Deixo de adotar o valor da condenação como base de cálculo, mormente importaria remuneração insuficiente ao causídico e, ademais, representaria reforma prejudicial em relação à sentença. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso. Ônus sucumbenciais redistribuídos, conforme fundamentação. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 5000891-36.2025.8.24.0059

ID: 330261665

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000891-36.2025.8.24.0059

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA VOGELMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000891-36.2025.8.24.0059/SC AUTOR : ALCIDES ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA PAULA VOGELMANN (OAB SC048957) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto o procedimento comum de conhecime… Procedimento Comum Cível Nº 5000891-36.2025.8.24.0059/SC AUTOR : ALCIDES ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA PAULA VOGELMANN (OAB SC048957) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto o procedimento comum de conhecimento previsto nos artigos 318 a 512 do Código de Processo Civil. 2. O ônus da prova é invertido , nessa demanda, pela própria lei (exceção legal à regra prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil), independentemente da atuação do juiz, porquanto a pretensão se fundamenta em alegação de fato do consumo (defeito do produto ou do serviço). Nesse sentido, como o defeito aqui é presumido pela própria lei, caberá à(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo demonstrar a ocorrência da causa excludente de responsabilidade prevista no artigo 12, § 3º, inciso II, e no artigo 14, § 3º, inciso I, da Lei n. 8.078/1990 (ausência de defeito no produto ou no serviço); para tanto, deverá documentar no processo, até o momento da resposta, impreterivelmente, os elementos que possuir acerca dos fatos expostos na petição inicial, sejam documentos, contratos ou mídias que sejam diretamente ligados com o caso e com a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, sob pena de a inércia acarretar, conforme o caso, o acolhimento da versão inicialmente apresentada. 2.1. Não obstante a inversão legal do ônus da prova, incumbe à(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, e não à(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, o ônus de provar, a depender do caso, o pagamento da dívida ou a satisfação do(s) respectivo(s) encargo(s) na obrigação, mediante a apresentação de documento legível, o dano experimentado e o nexo causal com o(s) produto(s) fornecido(s) ou o(s) serviço(s) prestado(s). 3. Deixo de pautar audiência de conciliação , haja vista que, embora não exista vedação absoluta à composição de acordo, a experiência jurisdicional revelou que, em casos como o presente, invariavelmente a tentativa de conciliação não atinge o resultado almejado, de modo que a designação de audiência preliminar tão somente posterga a entrega da prestação jurisdicional, cenário que atenta contra os princípios da celeridade e da eficiência. 3.1. Para além disso, não bastasse a condição de grande instituição da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo – cujos procuradores ou prepostos correntemente comparecem às solenidades sem estarem investidos de poderes para formalização de acordos -, a(s) própria(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo manifestou(aram) na petição inicial expresso desinteresse na composição consensual. Diante desse cenário, a designação da audiência preliminar, no caso concreto, representaria incabível desperdício de mão de obra pública destinada à preparação de expedientes e à organização do ato, inadmissível prejuízo à disponibilidade útil da assoberbada pauta de audiências da unidade e inaceitável procrastinação da tramitação processual; é preciso, então, empregar de forma mais eficiente os recursos humanos, estruturais e financeiros à disposição dos jurisdicionados. Finalmente, a audiência poderá ser designada, a qualquer tempo, sem prejuízo ao procedimento, se houver manifestação de interesse por quaisquer das partes. 4. Cite(m)-se e intime(m)-se pessoalmente a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo para que integre(m) a relação processual e para que apresente(m) resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá na forma do inciso III do artigo 335 do Código de Processo Civil. 4.1. Os efeitos da revelia para a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo que deixa(m) de contestar o(s) pedido(s) formulado(s) na petição inicial são os seguintes: (i) presunção relativa de veracidade (efeito material) dos fatos alegados pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo (artigo 344, Código de Processo Civil), ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 345 do Código de Processo Civil; (ii) desnecessidade de intimação e fluência dos prazos com a intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, seja pessoalmente, seja pela publicação no órgão oficial (artigo 346, Código de Processo Civil); e (iii) possibilidade de julgamento antecipado do(s) pedido(s), caso verificada a ocorrência do efeito material correspondente e não haja requerimento para produção de outras provas (artigo 355, inciso II, Código de Processo Civil). 4.2. Ficam autorizadas nesse procedimento as comunicações processuais pelo aplicativo WhatsApp® , quando realizadas por mandado judicial, observadas, naquilo que compatíveis, as instruções previstas nas Circulares CGJ/TJSC n. 76/2020 e 222/2020. Para tanto, se houver necessidade, o cartório judicial deverá lançar ato ordinatório com intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o contato telefônico da(s) parte(s) contrária(s) com vinculação ao aplicativo WhatsApp® . Por outro lado, a(s) parte(s) citada(s) pelo aplicativo WhatsApp® deverá(ão) ser alertada(s) sobre o dever processual de declinação ao(à) oficial(a) de justiça, ou diretamente no processo, do endereço residencial ou profissional para o recebimento de futuras intimações, e de atualização dessa informação, sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, sob pena de ser presumida correta e atualizada a informação sobre o endereço constante do mandado judicial por meio do qual foi promovida a citação (artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, e 841, § 4º, Código de Processo Civil), ainda que frustrada eventual diligência citatória anterior no local, em razão do descumprimento pela(s) própria(s) parte(s) do ônus previsto no inciso V do artigo 77 do Código de Processo Civil. 4.3. Autorizo a remessa às centrais de mandados, com mais de 60 (sessenta) dias da data do respectivo ato, de mandados que contenham ordem de intimação para as audiências que serão realizadas nesse processo, com fundamento na parte final do § 2º do artigo 188 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, a fim de possibilitar a repetição da diligência, caso frustradas a anterior, e a melhor organização da pauta de audiências da unidade judicial. 4.4. Se for necessário, expeça(m)-se carta(s) precatória(s), com prazo de 60 (sessenta) dias, para o cumprimento do(s) ato(s), observado o artigo 260 do Código de Processo Civil. 5. Outras providências : quanto aos demais encaminhamentos: 5.1. Apresentada a contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis : (i) manifestar(em)-se sobre as matérias enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil alegadas pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; (ii) pronunciar(em)-se sobre fato(s) impeditivo(s), modificativo(s) ou extintivo(s) alegado(s) pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; (iii) falar(em) sobre documento(s) juntado(s) no processo pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; (iv) aditar(em) a petição inicial nas hipóteses dos artigos 338 e 339 do Código de Processo Civil; e (v) responder(em) a eventual reconvenção. 5.2. Atendido o item anterior e apresentadas no processo a contestação e a réplica, ou decorridos os prazos para tanto, intimem-se ambas as partes para, em até 15 (quinze) dias úteis , com base no preceito fundamental da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, Constituição da República Federativa do Brasil), manifestarem-se detalhadamente sobre as provas que pretendem produzir, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado (artigo 355, inciso I, Código de Processo Civil) ou da determinação de eventuais outras provas que sejam necessárias ao julgamento do mérito, a critério do julgador (artigo 370, Código de Processo Civil), observado o seguinte: (i) para o deferimento de prova testemunhal , a(s) parte(s) deverá(ão) indicar a(s) alegação(ões) de fato contida(s) na petição inicial ou na contestação que é(são) controversa(s) e não foi(aram) provada(s) por documentos nem é(são) comprovável(is) apenas por perícia (artigo 443, Código de Processo Civil); (ii) para o deferimento de prova pericial , a(s) parte(s) deverá(ão) delimitar o seu objeto, fundamentar a sua necessidade em relação ao(s) fato(s) que pretende(m) provar, esclarecer no que consiste a prova técnica ou científica e indicar a respectiva área de atuação do(s) auxiliar(es) da justiça a ser(em) nomeado(s). Os esclarecimentos são indispensáveis para que o juízo possa avaliar a pertinência na produção da prova técnica ou científica em confronto com o(s) fato(s) controvertido(s). Se a(s) parte(s) não apresentar(em) as referidas especificações, será presumido o desinteresse na produção da prova pericial; (iii) para o deferimento de prova documental , a(s) parte(s) deverá(ão) justificar o cabimento da juntada tardia de documentos, conforme o artigo 435 do Código de Processo Civil. A justificativa é essencial para que o juízo possa avaliar a aceitabilidade da prova (artigo 370, parágrafo único, Código de Processo Civil); a sua ausência poderá acarretar o indeferimento da prova e, como consequência, o julgamento antecipado do mérito; (iv) os requerimentos genéricos de produção de prova ( v.g. , testemunhal, pericial, documental) serão indeferidos, uma vez que, desatendidos os comandos judiciais anteriores, será presumido o desinteresse das partes na produção de outras provas; e (v) se for requerida a produção de provas, faça-se a conclusão do processo para decisão de saneamento e de organização do processo; caso contrário, faça-se a conclusão do processo para sentença. 5.3. Os prazos determinados na presente decisão para manifestação das partes serão contados em dobro no caso de advogado(a) de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ou advogado(a) dativo(a) (artigos 180, 183 e 186, Código de Processo Civil). 6. Benefício da gratuidade da justiça : haja vista o que foi alegado na petição inicial sobre a insuficiência de recursos, e para conferir maior celeridade ao trâmite processual, determino a modulação dos efeitos da gratuidade da justiça, para oportunizar o recolhimento diferido das custas e das despesas processuais apenas após a análise definitiva do pedido [fase de saneamento e organização do processo], caso eventualmente seja indeferido. Nesse contexto, para melhor aferição judicial sobre a existência dos pressupostos para a concessão do benefício, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, e no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para, até o momento do protocolo da manifestação a respeito das provas que pretenda(m) produzir [prazo indicado no item 5.2]: – Declarar (i) sua profissão, (ii) o(s) nome(s) e a(s) profissão(ões) de todas as pessoas que compõem seu núcleo familiar e o grau de parentesco, e (iii) sua renda mensal média e a de todas as pessoas que compõem seu núcleo familiar, e instruir o pedido com os seguintes documentos : (i) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) própria e da(s) pessoa(s) maior(es) de 16 (dezesseis) anos que integra(m) seu núcleo familiar; (ii) cópia dos comprovantes de renda próprio e das pessoas que integram o grupo familiar (subsídio, salário, remuneração, benefício previdenciário etc.), relativamente aos 3 (três) últimos meses; se não os tiver, declaração de rendimentos firmada de próprio punho; (iii) cópia da última Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) ou, se for o caso, a Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); (iv) certidão(ões) negativa(s) ou positiva(s) de propriedade de bens imóveis, expedida(s) pelo(s) Cartório(s) de Registro de Imóveis da comarca em que reside; (v) certidão(ões) de propriedade de veículo automotor, expedida(s) pelo órgão de trânsito estadual (DETRAN); (vi) extrato(s) de conta(s) corrente(s), de conta(s) de investimento(s), de conta(s) poupança(s) ou de conta(s) vinculada(s) ao recebimento de benefício(s) previdenciário(s), relativamente aos 3 (três) últimos meses, além de outro(s) que eventualmente demonstre(m) sua situação econômica; (vii) se informada atividade no campo, declaração do sindicato rural com a atividade e remuneração média, cópia do bloco de produtor rural, bem como declaração do imposto territorial rural (ITR) ou cópia do contrato de arrendamento; (viii) se alegada situação de desemprego, carteira de trabalho (CTPS), inclusive da folha em branco posterior à última anotação, para comprovar inexistência de vínculo atual; (ix) complementarmente, qualquer outro documento que sirva para demostrar a atual situação financeira. A(s) parte(s) fica(m) advertida(s) de que a omissão em indicar a(s) pessoa(s) que integra(m) seu núcleo familiar e a(s) respectiva(s) renda(s) – o parâmetro indiciário é a renda mensal familiar, não a renda individualmente considerada (artigo 2º, § 3º, Resolução n. 15/2014, do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina) –, por se tratar de ato que atenta contra a boa-fé processual, acarretará o indeferimento do benefício . - Fundamentar a impossibilidade de pagamento parcelado das custas iniciais, nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, e do artigo 5º da Resolução CM n. 3/2019, mediante a apresentação informação sobre o valor devido ou que venha a ser devido e, a partir dessa informação, justificar eventual incapacidade de custeio de forma parcelada. Acaso omissa manifestação da(s) parte(s) interessada(s) sobre esse ponto ou, ainda, se apresentada justificativa genérica, sem correlação com a situação econômica alegada e comprovada no processo, será presumida a plena possibilidade de o pagamento ocorrer em parcelas, haja vista o interesse público envolvido no efetivo e correto recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais, conforme o artigo 1º, inciso I, alínea b, da Resolução CM n. 11/2018, e o dever de a(s) parte(s) atender(em) todos os pontos das decisões judiciais, com o subsequente lançamento de intimação para o recolhimento parcelado das custas de ingresso. - Subsidiariamente, comprovar o recolhimento das custas iniciais, que possuem como fato gerador a prestação de serviço público de natureza forense e são devidas (i) no processo de conhecimento, (ii) no recurso, (iii) no cumprimento de sentença e (iv) na execução de título extrajudicial (artigo 2º, Lei Estadual n. 17.654/2018), com base no valor da causa retificado, se esse for o caso. 7. Inclua-se anotação de prioridade de tramitação no processo eletrônico se, a qualquer tempo durante a tramitação processual, for constatada, mediante juntada de prova da condição, a existência de situação de prioridade legal prevista no artigo 1.048 do Código de Processo Civil. 8. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se.

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Processo nº 5000891-38.2020.4.03.6135

ID: 255844901

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000891-38.2020.4.03.6135

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ TEIXEIRA TORRES

Decisão

Advogados:

TATIANE ANTONIO TEIXEIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000891-38.2020.4.03.6135 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRE LUIZ TEIXEIRA TORRES Advogado do(a) AP… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000891-38.2020.4.03.6135 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRE LUIZ TEIXEIRA TORRES Advogado do(a) APELADO: TATIANE ANTONIO TEIXEIRA TORRES - SP374554-A D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença proferida nos seguintes termos: Em face do exposto JULGO PROCEDENTE com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido de reconhecimento e averbação de tempo especial dos períodos: i. de 01/03/1991 a 08/02/1995 e de 02/01/1996 a 30/11/1996, ambos os períodos laborados na empresa AUTO POSTO PAUBÁ LTDA.; ii. de 01/08/1997 a 28/02/2001 e de 01/03/2001 a 11/02/2005, período laborado na empresa AUTO POSTO ROTA DO SOL LTDA.; iii. de 01/08/2005 a 30/03/2006, período laborado na empresa AUTO POSTO ROTA 55 LTDA.; e, iv. de 01/04/2006 a 25/01/2011 e de 23/09/2011 a 21/12/2018 (DER), ambos os períodos laborados na empresa AUTO POSTO PRAIA CENTER LTDA., na função de frentista e gerente de posto, e condeno o INSS a conceder o benefício aposentadoria especial a partir da DER em 21/12/2018, uma vez que foi apurado o tempo de contribuição, laborado sob exposição prejudiciais à saúde e à integridade física, de forma permanente, não ocasional e nem intermitente, de 25 (vinte e cinco) anos, 01 (um) mês e 12 (doze) dias, com 304 (trezentos e quatro) contribuições, tempo e carência suficientes para a concessão do benefício ora pleiteado, nos seguintes termos: (...) Condeno o INSS ao pagamento dos valores devidos desde a DIB em 21/12/2018 até a data do início do pagamento em 01/12/2024 (DIP), no valor a ser calculado pelo INSS, em execução invertida. Sobre os valores dos atrasados deverão incidir juros e correção monetária conforme o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC), que devem ser corrigidos até o efetivo pagamento de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Concedo a antecipação de tutela pleiteada, para implantação do benefício ora revisado no prazo legal, haja vista o adimplemento dos requisitos apostos no art. 300 do CPC, devendo observar o início do pagamento (DIP) em 01/12/2024. Proceda a Secretaria como necessário. Custas na forma da lei. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Ratifico os benefícios da justiça gratuita já concedida anteriormente (Id nº 40783503). Sustenta a parte recorrente, em síntese, quanto aos períodos de 03.12.1998 a 11.02.2005 e de 01.08.2005 a 30.02.2006, que a comprovação de eficácia de EPI utilizado descaracterizaria tempo especial; quanto aos períodos de 01.04.2006 a 25.01.2011 e de 23.09.2011 a 07.10.2014, ausência de habitualidade e permanência e uso de EPI eficaz. Também tece considerações sobre atividades profissionais desenvolvidas em postos revendedores de combustíveis, aduzindo, em síntese, que as atividades profissionais que não exigem dos trabalhadores o contato direto e permanente com o benzeno não podem ser reconhecidas. Alega, em consequência, que a parte autora não preencheu todos os requisitos legais para obtenção do benefício e, subsidiariamente, necessidade de afastamento das atividades consideradas especiais. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. Decido. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, nos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Em reforço, o fato de a decisão monocrática ser passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015 ), que garante a possibilidade de julgamento pelo órgão colegiado e permite a realização de sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94 (redação dada pela Lei 14.365/2022), salvaguardando, assim, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Em linhas gerais, até o advento da EC 103/2019, a aposentadoria especial era devida após 180 contribuições, para os trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde por 15, 20 ou 25 anos. Até 28.04.1995, a especialidade poderia ser reconhecida sem comprovação da exposição, desde que a atividade estivesse enquadrada nos decretos n° 53.831/64 ou n° 83.080/1979, sendo possível e desejável o uso de analogia, para considerar a inserção de determinada categoria profissional, aproximando os diversos grupos de trabalhadores que se enquadrem em atividades assemelhadas, a fim de evitar situações injustas, acarretando sua não aplicação. Após 28.04.1995, com o advento da Lei 9.032/1995, o segurado passou a ter que comprovar a exposição permanente a agentes prejudiciais à saúde, de forma permanente, não ocasional nem intermitente; entendendo-se como permanente, o trabalho em que a exposição ao agente nocivo é indissociável da produção ou serviço. As condições especiais de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. Todavia, consoante entendimento já sufragado por esta Turma, por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. O artigo 58 da Lei 8.213/91 dispõe que cabe ao Poder Público definir quais agentes configuram o labor especial e a forma como este será comprovado. A relação dos agentes reputados nocivos pelo Poder Público é trazida, portanto, por normas regulamentares consideradas exemplificativas (Tema Repetitivo 534, REsp 1306113/SC), de que é exemplo o Decreto n. 2.172/97. Assim, se a atividade exercida pelo segurado realmente importar em exposição a fatores de risco, ainda que ela não esteja prevista em regulamento, é possível reconhecê-la como especial. A partir de 01.01.2004, é obrigatório o fornecimento do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário aos segurados expostos a agentes nocivos, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidencia os riscos do respectivo ambiente de trabalho e consolida as informações constantes nos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral antes mencionados. Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência reconhece como especial o trabalho que assim era considerado pela legislação em vigor na época (Recurso Especial nº 1.398.260/PR – Tema 694/STJ). A conversão do tempo de trabalho deve seguir a legislação vigente no momento do requerimento administrativo (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). Nos termos do artigo 57, §5°, da Lei 8.213/91, admite-se a conversão de tempo de atividade especial para comum, devendo-se observar a tabela dos multiplicadores prevista no artigo 70, do Decreto 3.048/99. A EC 103/2019, por sua vez, proibiu a conversão do tempo especial em comum para atividades após 13/11/2019, não sendo o art. 57, § 5º, da lei 8.213/91, recepcionado pela reforma constitucional (art. 201, §14, da CF e art. 25, caput, e §2º da referida Emenda). No tocante ao uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, o E. STF assentou a tese de que não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, situação que não se aplica ao agente nocivo ruído (ARE 664335). DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP O artigo 58, da Lei nº 8.213/91, dispõe sobre os agentes nocivos que autorizam o reconhecimento do labor especial, bem assim da comprovação à respectiva exposição. A inteligência de tal dispositivo revela o seguinte: (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Verifica-se que a legislação de regência estabelece que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299, do Código Penal. Além disso, o sistema jurídico confere ao Poder Público o poder de fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP. Por isso, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 08/02/2017. DO EPI EFICAZ OU NEUTRALIZADOR Consoante já destacado, no julgamento do ARE 664335, pelo E. STF, apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável no particular, deve-se reconhecer o labor como especial. Nesse ponto, convém observar que o fato de o PPP consignar que o EPI é eficaz não significa que ele seja capaz de neutralizar a nocividade, tal como exigido pelo E. STF para afastar a especialidade do labor. Conforme se infere do Anexo XV, da Instrução Normativa 11/2006, do INSS, o campo 15.7 do PPP deve ser preenchido com "S - Sim; N - Não, considerando se houve ou não a atenuação, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do TEM, observada a observância: [...]". Portanto, quando o PPP consigna que o EPI era eficaz, tal eficácia diz respeito à sua aptidão de atenuar ou reduzir os efeitos do agente nocivo. Isso não significa, contudo, que o EPI era "realmente capaz de neutralizar a nocividade". A dúvida, nesse caso, beneficia o trabalhador. Noutras palavras, o fato de o PPP consignar que o EPI era "eficaz" (para atenuar os efeitos do agente nocivo) não significa que tal equipamento era capaz de "neutralizar a nocividade". Logo, não se pode, com base nisso, afastar a especialidade do labor, até porque, nos termos do artigo 264 § 5º, do RPS, "sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do art. 68 e inciso III do art. 225, ambos do RPS". (Precedente: (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009711-60.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/06/2023, Intimação via sistema DATA: 29/06/2023) HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente , ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65, do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, não se exigindo, portanto, que o trabalhador se exponha durante todo o período da sua jornada ao agente nocivo. Não há como acolher eventual assertiva de que não seria possível reconhecer a especialidade do labor pelo fato de o PPP não consignar expressamente que a exposição era habitual ou permanente, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Nesse sentido, a jurisprudência desta C. Turma: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007303-40.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 09/05/2023, DJEN DATA: 15/05/2023. Nessa linha, o Enunciado aprovado de nº 25 da I Jornada do Direito da Seguridade Social do CJF: ENUNCIADO 25: A exposição permanente (não ocasional e nem intermitente) está relacionada à atividade (profissiografia) do segurado e não é necessário que essa informação conste, expressamente, no PPP, por inexistir campo próprio no formulário Justificativa: O critério da permanência passou a ser exigido legalmente a partir da publicação da Lei n. 9.032/1995. Apesar disso, o formulário atual do INSS (o PPP), não traz campo para a empresa informar se a exposição foi permanente, não ocasional ou intermitente. O conceito de permanência encontra-se no art. 65 do Decreto n. 3.048/1999, como sendo a exposição indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Portanto, a permanência não é tempo de exposição e, sim, atividade. Dessa forma, ela consta no campo 14.2 do PPP, que é destinado à descrição das atividades. Portanto, pela leitura da profissiografia constante no campo 14.2, concluir-se-á se a exposição foi permanente, sem que seja necessário que a empresa declare expressamente no PPP. DO CASO CONCRETO Na petição inicial, postula a parte autora o reconhecimento de exercício de atividade especial nos períodos de 01.03.1991 a 08.02.1995, de 02.01.1996 a 30.11.1996, de 01.08.1997 a 11.02.2005, de 01.08.2005 a 30.03.2006, de 01.04.2006 a 25.01.2011 e de 23.09.2011 a 17.12.2018, assim como a concessão de aposentadoria especial desde a DER, em 21/12/2018. A r. sentença julgou o pedido procedente. Pois bem. Quanto aos períodos de 01.03.1991 a 08.02.1995 e de 02.01.1996 a a 30.11.1996, consta na cópia da CTPS vínculo com Auto Posto Paubá Ltda., no cargo de frentista (ID 319849430, fls. 2 – 3 ). Em relação intervalo de 01.08.1997 a 11.02.2005, extrai-se da cópia da CTPS que laborou no Auto Posto Rota do Sol, como frentista (ID 319849430). Com relação ao período de 01.08.2005 a 30.03.2006, verifica-se que laborou no Auto Posto Rota 55 Ltda., também como frentista (ID 319849430). No tocante aos períodos de 01.04.2006 a 25.01.2011 e de 23.09.2011 a 17.12.2018, verifica-se trabalhou como gerente no Auto Posto Praia Center Ltda. (ID 319849430). Nos formulários PPP fornecidos pelas empresas (ID 319849453), consta que as atividades do autor implicavam exposição a agentes químicos hidrocarboneto, álcool, benzeno, tolueno, xileno, etil-benzeno, estireno. Com relação aos agentes hidrocarbonetos, é considerado especial o labor realizado pelo indivíduo que fica exposto, de forma habitual e permanente, a agentes químicos (hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos), conforme estabelecido pelos itens 1.2.9 e 1.2.11, do Quadro do Decreto nº 53.831/64; e 1.2.10 e 1.2.11, do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.17 e 1.0.19 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. Vale dizer que, segundo o Anexo 13, da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. (Precedente desta E. Turma: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000854-47.2021.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 05/06/2023, DJEN DATA: 14/06/2023) Cumpre destacar que a análise quantitativa do agente nocivo de natureza química é relevante na análise da especialidade quando o agente consta do Anexo 11 da NR-15 do Ministério do Trabalho, sendo, por outro lado, irrelevante quando o agente consta do Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, pois, neste último caso, a especialidade fica configurada pela mera exposição ao agente, já que a legislação de regência não estabelece limite de tolerância para a respectiva exposição, tal como ocorre em relação aos agentes previstos no Anexo 11 da NR-15. Pelo mesmo motivo, o fornecimento de EPI não é suficiente a afastar o malefício do ambiente de trabalho quando se tratar de agente nocivo qualitativo, tendo em vista a própria natureza deste, cuja ofensividade decorre da sua simples presença no ambiente de trabalho, não havendo limites de tolerância ou doses como parâmetro configurador da insalubridade, tampouco como se divisar que o EPI ou EPC possa neutralizá-la. Isso, no mais das vezes, é reconhecido pelo próprio INSS. Em relação ao benzeno, cabem algumas observações particulares. Trata-se de um hidrocarboneto destacado na NR-15, sendo objeto do Anexo13-A, cuja exposição, devido ao exponencial potencial cancerígeno, é considerada sempre perigosa, em qualquer tempo, conforme esclarece seu texto: " (...)1. O presente Anexo tem como objetivo regulamentar ações, atribuições e procedimentos de prevenção da exposição ocupacional ao benzeno, visando à proteção da saúde do trabalhador, visto tratar-se de um produto comprovadamente cancerígeno. (...)" O referido entendimento vem sendo sufragado por esta E. Turma, verbis: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E APELO DO INSS DESPROVIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 14 - Por fim, no tocante à 03/05/2004 a 05/12/2012, o PPP de ID 107318330 – fls. 04/06 e o LTCAT de ID 107318330 – fls. 17/23 e 41/90 comprovam que o requerente trabalhou como auxiliar lubrificador, lubrificador e lubrificador de campo junto à Bioenergia do Brasil S/A., exposto a hidrocarbonetos aromáticos e outros componentes de carbono. Assim quanto aos referidos agentes nocivos, de acordo com o §4º do art. 68 do Decreto nº 8.123/13, que deu nova redação ao Decreto 3.048/99, a submissão a substâncias químicas com potencial cancerígeno autoriza a contagem especial, sem que interfira, neste ponto, a concentração verificada. E segundo ensinamentos químicos, os hidrocarbonetos aromáticos contêm em sua composição o benzeno, substância listada como cancerígena na NR-15 do Ministério do Trabalho (anexo nº 13-A). Dito isto, o intervalo ora avaliado de 03/05/2004 a 05/12/2012 merece ser enquadrado como prejudicial, ante os itens 1.1.6 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64; 1.1.5 e 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79; 2.0.1 e 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97; e 2.0.1 e 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99. (...) 22 – Remessa necessária, tida por interposta e apelo do INSS desprovidos. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001326-83.2013.4.03.6122, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 31/03/2020, Intimação via sistema DATA: 03/04/2020) Isso estabelecido, impõe-se a manutenção da sentença quanto ao reconhecimento dos intervalos pleiteados. DA LIMITAÇÃO DO ART. 57, §8º DA LEI 8.213/91 O E. Supremo Tribunal Federal – STF, ao apreciar o RE 79161/PR, pela sistemática da repercussão geral da matéria (art. 543-B do CPC/1972), no julgamento realizado em 08/06/2020, sendo tal acórdão posteriormente (24/02/2021) integrado em sede de Embargos de Declaração (Tema 709), publicado em 12/03/2021 e com trânsito em julgado em 01/12/2021, decidiu que, uma vez constatada a continuidade ou o retorno à atividade que deu ensejo à aposentadoria especial, o pagamento do benefício previdenciário em questão será cessado. Dessa forma, foi fixada a seguinte tese de repercussão geral (grifei): “I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão”. Vê-se, assim, que o STF, embora tenha reconhecido a constitucionalidade do artigo 57, §8°, da Lei 8.213/91, e da vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial, concluiu que tal vedação só se aplica após a efetivação, na via administrativa ou judicial, da aposentadoria especial. Portanto, na forma delineada pelo E. STF, o segurado que tem o seu pedido de aposentadoria especial indeferido pelo INSS, no âmbito administrativo, e que, posteriormente, tenha seu direito à aposentadoria especial reconhecido no âmbito judicial, faz jus ao recebimento dos valores atrasados de tal benefício, desde a data do termo inicial do benefício fixado judicialmente (normalmente o requerimento administrativo) até a data da efetiva implantação (administrativa ou judicial) da aposentadoria, ainda que tenha continuado a laborar em condições especiais nesse intervalo de tempo, sendo possível a cessação de tal benefício se, após a sua efetivação, for “verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo”, verificação essa que deve ser levada a efeito, obviamente, em regular processo administrativo.(Enunciado 6427, da I Jornada da Seguridade Social do CJF) Por tais razões é devido o pagamento dos valores atrasados relativos à aposentadoria especial deferida neste feito, desde o termo inicial dos efeitos financeiros aqui fixado até a véspera da data da efetiva implantação (administrativa ou judicial) de referida jubilação. Por outro lado, uma vez implantada a aposentadoria especial aqui deferida e constatado, em regular processo administrativo, que o segurado continua a exercer atividade laborativa exposto a agente nocivos, poderá o INSS cessar o pagamento do benefício HONORÁRIOS RECURSAIS Desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados para 12%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015. CONCLUSÃO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, com majoração da verba honorária. P.I. /gabiv/... São Paulo, 10 de abril de 2025.

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