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Processo nº 5001367-45.2021.4.03.6328

ID: 294584276

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001367-45.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO AGUIAR FONSECA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUELEM ALVES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001367-45.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARCELO AGUIAR FO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001367-45.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARCELO AGUIAR FONSECA Advogado do(a) AUTOR: SUELEM ALVES DE MORAES - SP445890 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001367-45.2021.4.03.6328

ID: 294584283

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001367-45.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUELEM ALVES DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001367-45.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARCELO AGUIAR FO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001367-45.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARCELO AGUIAR FONSECA Advogado do(a) AUTOR: SUELEM ALVES DE MORAES - SP445890 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001367-53.2025.8.24.0163

ID: 316597569

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5001367-53.2025.8.24.0163

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VERA REGINA FERREIRA MENDES INACIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA BITENCOURT DA ROCHA

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5001367-53.2025.8.24.0163/SC REQUERENTE : VERA REGINA FERREIRA MENDES INACIO ADVOGADO(A) : MARIANA BITENCOURT DA ROCHA (OAB SC046974) DESPACHO/DECISÃ… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5001367-53.2025.8.24.0163/SC REQUERENTE : VERA REGINA FERREIRA MENDES INACIO ADVOGADO(A) : MARIANA BITENCOURT DA ROCHA (OAB SC046974) DESPACHO/DECISÃO VERA REGINA FERREIRA MENDES INACIO propôs ação previdenciária em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , na qual a autora objetiva o recebimento de benefício previdenciário, em razão de incapacidade laborativa. 1. Inicialmente, DETERMINO a retificação da classe da ação no EPROC, passando a constar, doravante, como "procedimento comum cível". 2. No tocante ao pedido de tutela de urgência, não obstante os documentos juntados aos autos, entendo ser indispensável a realização de perícia médica judicial para comprovar a incapacidade laborativa da autora. Por isso, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo dele ser reformulado após a perícia, caso a parte entenda necessário. 3. Defiro o benefício da Justiça Gratuita, com a observação de que nas ações acidentárias há a isenção legal (artigo 129, II e parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e Súmula n. 110 do STJ). 4. Destaco que o art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.311/2022, dispõe que: "Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: [...] § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu." Ou seja, a legislação prevê a citação do INSS apenas para apresentar contestação nos casos em que a perícia médica judicial divergir da conclusão alcançada na via administrativa ou quando a controvérsia envolver outras matérias além daquelas analisadas no laudo pericial, o que somente ocorre após a juntada da prova técnica. Havendo coincidência entre o laudo pericial judicial e a conclusão administrativa, é facultado ao juízo proferir sentença de improcedência após a oitiva da parte autora, sem necessidade de citação da autarquia. Não há previsão legal para citação do INSS com o único propósito de comparecimento à audiência de conciliação, até porque tal providência seria incompatível com a possibilidade legal de julgamento imediato do pedido quando a perícia judicial confirmar a avaliação administrativa. Ademais, eventuais tratativas conciliatórias mostram-se mais adequadas após a fase probatória, se necessária. Dessa forma, com fundamento no art. 129-A, § 3º, da Lei nº 8.213/91, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil e determino que a citação do INSS seja postergada para após a juntada do laudo pericial, caso este aponte a existência de incapacidade. Desde já, defiro a realização da perícia médica judicial para apuração da existência de eventual incapacidade laborativa da parte autora, bem como de sua causa. 5. Considerando que a prova pericial se mostra essencial para o deslinde da controvérsia, defiro sua produção NOMEIO o perito Dr. DANIEL FERREIRA BALSINI , especialista em medicina de tráfego, medicina interna, saúde ocupacional, traumatologista, legista, clínico geral, medicina do trabalho e ortopedista, Rua São Luiz, n. 54, 701, Vila Moema, Tubarão-SC, com endereço eletrônico: daniel.balsini@hotmail.com, telefone: 48-3052-3814. 5.1. A perícia será realizada em consultório médico, em data a ser designada pelo perito nomeado. 5.2 O perito deverá comunicar ao Juízo, com antecedência suficiente, a data agendada para o exame, de modo a viabilizar a intimação das partes, e deverá apresentar o laudo no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia. 5.3. Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto à aceitação do encargo. 5.4. Ressalta-se que, no momento designado, será realizada apenas a prova pericial. As partes serão intimadas oportunamente para manifestação nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Faculto às partes, desde já, o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de quesitos. 6. Em caso de recusa do encargo ou ausência de manifestação, retornem os autos conclusos para nomeação de novo perito. 7. Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais) , conforme Resolução do Conselho da Justiça Federal n. 305/2014, que disciplina a fixação de honorários periciais, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da jurisdição federal delegada, bem como diante da ausência de profissional inscrito residente nesta Comarca, da necessidade de deslocamento e da necessidade de utilização de equipamentos próprios para auferir as condições laborais (art. 28, § 1º, incisos II e III, da Res. n. 305/2014, com redação dada pela Res. n. 575/2019). O valor deverá ser requisitado antecipadamente, via eletrônica, nos termos da citada resolução, ou diretamente ao INSS se for o caso de ação decorrente de acidente do trabalho. 8. Outrossim, ficam as partes intimadas para, querendo, na forma do art. 465, § 1º, do CPC, indicarem assistentes técnicos. 9. Com fundamento no art. 470, II, do CPC, o juízo formula os seguintes quesitos: auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: I - A parte autora apresenta lesão(ões) consolidada(s) decorrente (s) da patologia narrada na inicial? Se positiva a resposta, qual(is)? II - A parte autora apresenta sequela(s) decorrente(s) da doença narrada na inicial que implique(m) na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Se positiva a resposta, qual(is)? III - Em caso de redução da capacidade laborativa, esta é parcial/total e permanente/temporária? IV - Há nexo causal entre a lesão/patologia e o exercício da atividade laboral? V - Há recuperação total da parte autora para lesão/patologia? VI - Há possibilidade de reabilitação da parte autora de modo que possa retomar o exercício da função que desempenhava anteriormente? VII - É possível a reabilitação da parte autora para outra função? VIII - Qual a data do início da incapacidade laborativa? IX - É possível fixar um termo final para a incapacidade ou, então, indicar um período aproximado para completa recuperação do segurado? X - Quais outros esclarecimentos o perito entende necessário para elucidação do caso? auxílio-acidente: I - Houve redução da capacidade funcional? II - Há interferência na capacidade para o trabalho habitual da parte autora? III - Existem lesões ou sequelas permanentes, decorrentes de acidade de trabalho? IV - Na hipótese de redução da capacidade laborativa – auxílio-acidente –, mencionar o enquadramento às hipóteses previstas no quadro anexo do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/1999). 10. Após, comunique-se o perito nomeado quanto ao prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do exame, para entrega do laudo pericial. 11. O laudo deverá observar, quando aplicável, o disposto no art. 129-A, § 1º, da Lei n. 14.331/2022. 12. Após a juntada do laudo, se este for favorável à parte autora , cite-se o INSS, na pessoa do procurador, para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335, III, do CPC, podendo, inclusive, apresentar proposta de acordo. 13. Se o laudo for desfavorável à parte autora , intime-se para manifestação e, na sequência, voltem conclusos. 14. Intimem-se todas as partes de todos os atos processuais.

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Processo nº 0030826-67.2017.4.03.9999

ID: 338424749

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0030826-67.2017.4.03.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA BORGES DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

CLAUDIA REGINA FERREIRA DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0030826-67.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0030826-67.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: FRANCISCA BORGES DOS SANTOS APELADO: ANTONIO BORGES DOS SANTOS, OSCARINA BORGES SILVA, MARIA APARECIDA BORGES DE OLIVEIRA, JOANA BORGES RODRIGUES Advogado do(a) SUCEDIDO: CLAUDIA REGINA FERREIRA DOS SANTOS SILVA - SP145877-N Advogado do(a) APELADO: CLAUDIA REGINA FERREIRA DOS SANTOS SILVA - SP145877-N OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação distribuída em julho/2015, em que a parte autora postula a concessão de benefício de pensão por morte. O feito foi julgado procedente por sentença proferida pelo(a) Magistrado(a) da 3ª Vara Judicial da Comarca de Dracena/SP em 04/05/2017. Houve interposição de Apelação pelo INSS, sendo os autos distribuídos nesta Corte em 30/10/2017. O Juiz de origem deferiu a concessão do benefício à autora desde o óbito, por entender configuradas a incapacidade e a dependência econômica. Condenou ao pagamento dos valores retroativos atualizados. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observada a súmula n. 111 do STJ (ID 90554517 - pág. 37). Recorre o INSS, alegando a não comprovação da qualidade de dependente por ausência de dependência econômica. Com contrarrazões da autora. Foi informado o falecimento da parte autora, ocorrido em 02/10/2021, e habilitados os irmãos como sucessores (id 320615167). O Ministério Público Federal manifestou desinteresse na causa. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Ao instituir a possibilidade do julgamento monocrático, o Código de Processo Civil intensifica a necessidade de observância dos princípios constitucionais da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado. Nesse sentido:"...Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 932 do CPC c/c a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes...(STJ, AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022) Com essas considerações, passo à análise do feito, em relação ao qual se verifica a presença dos pressupostos de admissibilidade. Da pensão por morte O benefício de pensão por morte tem fundamento no art. 201, V, da Constituição Federal. Os requisitos para a concessão da pensão por morte são os previstos nos arts. 74 a 79, todos da Lei nº 8.213/1991: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa); b) da existência de beneficiário dependente do de cujus, em idade hábil ou preenchendo outras condições previstas em lei; e c) da qualidade de segurado do falecido, todos cumulativamente. São dependentes do segurado falecido o cônjuge, a companheira, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; os pais; o irmão não emancipado, nos termos do artigo 16 da Lei 8.213/91. O art. 16, § 4º, da LBPS estabelece que "a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada". O Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que a prova da invalidez deve preceder ao óbito do instituidor do benefício, sendo irrelevante a idade do filho: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) Alinhado a esse entendimento, há precedentes do STJ no sentido de que, em se tratando de dependente maior inválido, basta a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do segurado. Nesse sentido: AgRg no AREsp 551.951/SP, Rel. Minª. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24.4.2015; AgRg no Ag 1.427.186/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14.9.2012; REsp 1.618.157/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.9.2016. (g. m.) (...) (AREsp 1570257/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019) Sobre o tema, a jurisprudência desta E. Corte Regional assim tem entendido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PRESUNÇÃO RELATIVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CARACTERIZADA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. (...) Conjunto probatório apto a demonstrar a incapacidade da parte autora em período anterior ao óbito e a existência de dependência econômica. É devido o benefício. (...) (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5062215-72.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, j. 14/09/2023, Intim. 19/09/2023). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO MAIOR DE 21 ANOS. PROVA DEDEPENDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Não há qualquer exigência legal no sentido de que a invalidez do requerente deva ocorrer antes de atingir a maioridade, mas somente que a invalidez deva existir na época do óbito. (...) (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0007666-49.2016.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, j. 11/03/2024, Intim. 13/03/2024). A dependência econômica do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido é presumida, conforme disposto no Art. 16, I e § 4º da Lei 8.213/91. Trata-se de presunção iuris tantum que pode ser elidida por prova em contrário. Neste sentido, o Tema 114/TNU: “Para fins previdenciários, a presunção de dependência econômica do filho inválido é relativa, motivo pelo qual fica afastada quando este auferir renda própria, devendo ela ser comprovada”, (j. 13/11/2013, transitado 13/01/2014). Cabe ressaltar, não há exigência de exclusividade da dependência dos filhos em relação aos pais, permitindo o recebimento de outra renda. Veja-se que caso atestada a incapacidade da parte autora, incide o artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, cumulado com art. 198, inciso I, do Código Civil, o qual dispõe sobre o não transcurso da prescrição contra os absolutamente incapazes. Em que pese a Lei 13.146/2015 ter alterado o Código Civil os deficientes da condição de absolutamente incapaz, a pretexto de lhes conferir maior autonomia e liberdade, acabou prejudicando-os em relação ao transcurso da prescrição, que corre normalmente para os relativamente incapazes. Por isso, a interpretação que melhor condiz com a intenção da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, é a de que permanecem beneficiados pelo não transcurso do prazo prescricional. Sendo assim, ainda que realizado o requerimento administrativo após o prazo do art. 74, inciso I, da Lei 8.213/91, considerar-se-á a data do óbito como termo inicial do benefício. Por outro lado, caso haja outros dependentes habilitados auferindo a pensão, o termo inicial do benefício será a data do requerimento administrativo. Assim, é o posicionamento desta Colenda Turma: REVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PRESUNÇÃO RELATIVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CARACTERIZADA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. (...) - Conjunto probatório apto a demonstrar a incapacidade da parte autora em período anterior ao óbito e a existência de dependência econômica. É devido o benefício. - Benefício devido a partir da data do requerimento administrativo, porquanto a pensão por morte já foi paga a outro dependente habilitado. Incidência do art. 76 da Lei n. 8.213/1991. Precedentes. (...) - Apelação parcialmente provida. ((TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL / SP 5062215-72.2023.4.03.9999. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA. Data da publicação: 19/09/2023). Do caso dos autos Após a análise acurada dos autos, verifica-se que o óbito de Maria Francisca Dos Santos ocorreu em 24/04/2015 (ID 90554516 - pág. 62). Em atenção ao princípio tempus regit actum e a teor da súmula 340 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a pensão por morte reger-se-á pela lei vigente na data do falecimento, aplicando-se ao caso as normas dos artigos 16, 26, e 74 a 79, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991. A incapacidade total e permanente da autora foi atestada em laudo pericial (id 90554517 - pág. 25), com início em data anterior ao óbito de sua genitora. O INSS controverteu a qualidade de dependente da autora, acolhida em primeira instância, pois entende não estar configurada a dependência econômica. Decerto, há presunção da dependência econômica do filho inválido em relação aos genitores, porém a presunção é relativa e pode ser infirmada por outras circunstâncias que a descaracterizem. No caso em apreço, verifica-se que a autora se encontrava aposentada por invalidez desde data anterior ao óbito da genitora, conforme a carta de concessão de id. 90554516 - pág. 26, permitindo concluir que podia prover o próprio sustento como qualquer pessoa aposentada. Assim já foi decidido por este E. Tribunal e pela Segunda Turma do STJ: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR, SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA POR INVALIDEZ (RPPS). INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA EM PERÍCIA JUDICIAL: NÃO COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA PERANTE O RGPS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. - Filha maior, servidora pública municipal aposentada por invalidez no regime previdenciário próprio (RPPS), busca a concessão de pensão por morte de seu falecido genitor, de quem alega ter sido economicamente dependente. - Para a concessão da pensão por morte, para as hipóteses envolvendo filho maior inválido, é o suficiente a comprovação de que a invalidez anteceda a ocasião do óbito do segurado instituidor, conforme jurisprudência firmada no C. STJ, sendo irrelevante, portanto, que ela se verifique após a maioridade. - Portaria conjunta nº 4/2020, editada em cumprimento a decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública 0059826.2010.4.01.3800/MG, passou a autorizar a concessão da pensão por morte ao filho cuja invalidez tenha se manifestado após a maioridade e antes do passamento de seus genitores, segurados instituidores do benefício, observados os demais requisitos impostos na lei. - Não implica em reconhecimento da invalidez previdenciária perante o RGPS a prova da invalidez de servidor público que, judicialmente, resultou na concessão de aposentadoria junto ao RPPS, porque de sua produção o INSS não participou. - Para o reconhecimento da invalidez previdenciária, o conceito legal exige que a incapacidade laboral seja total e permanente, devendo, no caso dos autos, ser atestada em perícia judicial, com vistas a refutar a perícia médica administrativa já realizada. - A judicial pericia médica concluiu pela parcial e permanente incapacidade laboral da autora para a atividade habitual (auxiliar de laboratório de análises clínicas) e inexistente para aquelas de menor demanda física, impondo-se a não concessão da pensão por morte à autora. - Ainda que a autora venha a ser qualificada como inválida em razão de sua condição reconhecida perante o RPPS, nos autos está comprovado que a dependência econômica dela em relação ao falecido pai cessou com o ingresso dela no serviço público municipal, situação esta que permaneceu inalterada mesmo após a aposentadoria por invalidez permanente, que garantiu a ela os integrais vencimentos. - É relativa a presunção acerca da dependência econômica entre o filho inválido e o falecido, quando àquele auferir renda própria (Tema 114/TNU), e, no caso dos autos, encontra-se descontruída pelo relato exposto pela própria autora por ocasião da realização da perícia médica, ao ser confrontado com os outros elementos probantes contidos nos autos. - Sentença reformada para julgar improcedente o pleito de concessão de pensão por morte, fixando a condenação da autora no pagamento da verba honorária, de suspensa exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. - Nos termos da fundamentação, apelo a que se dá provimento. ( ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5001367-07.2022.4.03.6103, 8ª Turma, Juiz Federal Convocado PAULO BUENO DE AZEVEDO, Julgamento: 26/04/2024, Intimação via sistema Data: 30/04/2024). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem acatado a tese de que a presunção de dependência econômica do filho maior inválido é relativa, devendo ser comprovada. Vale observar que, não se presta à comprovação da dependência econômica do autor, o fato de ser inválido, devendo ser realmente demonstrada sua incapacidade de prover os próprios meios de subsistência. 2. Consoante firmado pelo Tribunal a quo, não procede o pedido de pensão por morte formulado por filho maior inválido, pois constatada ausência de dependência econômica, diante do fato de ser segurado do INSS e receber aposentadoria por invalidez. 3. Havendo o acórdão de origem delineado a controvérsia a partir do universo fático-probatório constante dos autos, não há como, em Recurso Especial, alterar o entendimento fixado pelo Tribunal a quo, relativamente à não comprovação da dependência econômica apta à concessão do benefício, esbarrando na Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não conhecido.” (REsp n. 1.772.926/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2018). Ademais, não há um comprovante sequer ou prova testemunhal confirmando que, apesar da obtenção do benefício por invalidez, a genitora continuou a sustentar financeiramente a autora, sendo que eventual auxílio prestado não configura dependência. Portanto, deve ser reformada a r. sentença para reconhecer a ausência de qualidade de dependente à autora, negando-lhe a pensão por morte. Considerando o provimento do recurso, de rigor a inversão dos ônus de sucumbência, fixando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado, suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça. Dispositivo Posto isto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação do INSS para negar a concessão da pensão por morte, nos termos do art. 932, do Código de Processo Civil. P. I.

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Processo nº 5001367-16.2025.4.02.5105

ID: 308724116

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001367-16.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GIDEON MADURO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIANE DE OLIVEIRA COELHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001367-16.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : GIDEON MADURO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JAIANE DE OLIVEIRA COELHO (OAB RJ258286) DESPACHO/DECISÃO - DO REQUERIMENTO ADM… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001367-16.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : GIDEON MADURO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JAIANE DE OLIVEIRA COELHO (OAB RJ258286) DESPACHO/DECISÃO - DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Alega a parte demandante que realizou requerimento administrativo, em 19/11/2024, objetivando a concessão de auxílio por incapacidade temporária rural (NB 717.540.519-8), tendo sido o pleito, todavia, indeferido pela autarquia ré, em razão da não constatação da incapacidade laborativa. Assim, diante da comprovação do requerimento administrativo realizado pela parte autora, bem como da comunicação de decisão juntada no evento 1, DOC4 , na qual consta que o pedido foi indeferido, entendo demonstrado o interesse de agir , pelo qual, o feito deverá seguir o seu regular processamento. - DA EMENDA À INICIAL Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 321, parágrafo único do CPC: (1) Apresentar cópia de comprovante de residência em nome próprio e atual, expedido por concessionária/permissionária de serviços públicos essenciais (datado dos últimos 6 meses) ou , caso em nome de terceiro, declaração, subscrita pelo(a) titular do comprovante, de que a parte autora reside no endereço dele constante. Consigno que, se o comprovante de residência for em nome de terceiro, os documentos de identificação civil do declarante também deverão ser juntados aos autos. (2) Apresentar termo de renúncia , subscrito pelo(a) próprio(a) demandante, aos valores que eventualmente excederem ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos), para fins de definição de competência, conforme entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp.1807665/STJ (Tema 1030): "Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas". Ou regularizar sua representação processual (evento 1.2), juntando aos autos procuração concedendo expressos e específicos poderes ao advogado peticionante para tal renúncia, pois consta parágrafo relativo à renúncia na inicial, mas sem os devidos poderes na procuração. - DA EMENDA À INICIAL (DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A ATIVIDADE RURÍCOLA): Devido à alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 871/2019 (convertida na Lei nº 13.846, de 18.6.2019), que introduziu o art. 38-B e alterou o art. 106, ambos da Lei nº 8.213/91, dentre outros, a comprovação da qualidade de segurado especial (trabalhador rural ou pescador artesanal) realizar-se-á por autodeclaração , ratificada por documentos que se constituam em início de prova material da atividade desenvolvida e/ou consulta às bases governamentais. Tais alterações foram incorporadas pela administração previdenciária nos termos do art. 20 da Instrução Normativa/INSS nº 101/2019, sendo aplicadas para os benefícios atualmente em análise, sendo, deste modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. De acordo com os critérios administrativos vigentes, ademais, passou-se a admitir que toda e qualquer prova material detenha eficácia probatória para os demais membros do mesmo grupo familiar, desde que o titular do documento possua condição de segurado especial no período. A nova sistemática de comprovação do tempo de trabalho rural seria aplicada de maneira ampla a todos os benefícios previdenciários concedidos aos segurados especiais, sendo que, para a aposentadoria por idade rural , a autodeclaração deverá ser ratificada por ao menos um documento por período correspondente à metade da carência estabelecida para esse benefício (sete anos e seis meses) . Diante deste novo marco regulatório, a produção da prova oral torna-se medida despicienda, inclusive em sede judicial, a ser autorizada somente após o esgotamento de produção documental e/ou pesquisa em bancos de dados disponíveis. Assim, para que se dê prosseguimento ao feito nos termos acima indicados, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias : a) Apresentar autodeclaração de atividade rural ou de pesca artesanal referente ao período controvertido, conforme modelo de formulário disponível na página do INSS ( https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/formularios ), formalizada de forma legível e com observância da ordem cronológica, devendo o formulário ser assinado pela própria parte autora, ou por seu procurador legalmente constituído, ou por seu representante legal, quando for o caso; b) Juntar documentos de que disponha para formar início de prova material e que corroborem o teor da autodeclaração, conforme lista exemplificativa abaixo elencada, sendo imprescindível que a parte autora informe a correlação lógica entre cada elemento de prova e o respectivo período de trabalho que se almeja provar: - Contrato de parceria agrícola, de arrendamento ou comodato rural; - Registro de imóvel rural (ou escritura pública de compra e venda de área rural) em nome próprio ou de ascendente em primeiro grau; - Blocos de nota de produtor rural; - Notas fiscais de insumos agrícolas; - Financiamento bancário para atividades agropecuárias; - Comprovante de ITR (imposto territorial rural); - Carteira de associado em sindicato rural; - Certificado de alistamento militar com qualificação de lavrador; - Registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; - Certidão de nascimento em que consta um dos genitores como lavrador/produtor rural; - Certidão de casamento com qualificação como lavrador(a); - Cadastro junto ao INCRA (CNIR) do imóvel rural ou documento equivalente; - Declaração de imposto de renda com qualificação como lavrador/produtor rural; - Ficha de cooperado em cooperativa agrícola e/ou associado em associação de produtores rurais; - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF; - Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; - Recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; - Licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA ou entidade congênere que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; - Percepção de benefícios previdenciários com qualidade de segurado especial registrada, tanto pela parte autora, quanto pelo seu cônjuge ou por algum integrante do grupo familiar; - Documentos fiscais relativos a entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; - Comprovantes de recolhimento de contribuição à previdência social decorrentes da comercialização de produção rural. c) Informar a correlação lógica entre cada elemento de prova documental juntado aos autos e o respectivo período de trabalho que se almeja provar, apresentando tabela com a formatação a seguir exemplificada ( as informações a seguir foram preenchidas a título meramente ilustrativo ): Período de trabalho (ordem cronológica) Documento correspondente Peça do processo (indicar evento no e-Proc) Data do documento Tempo de carência 01/01/1992 a 31/12/1998 contrato de parceria agrícola evento 1, OUT2, fls. 15 assinado em 01/01/1995, com firmas reconhecidas em 01/01/1995 84 meses 01/01/2002 a 31/12/2006 escritura pública de imóvel rural evento 1, OUT 3, fls. 30 lavrada em 01/01/2002 60 meses Pode ainda a parte demandante, com intuito de tornar mais robusto o conjunto probatório, trazer aos autos declarações de terceiros a respeito das atividades, contendo datas, meios de produção e patrões. Caso opte em apresentar tais declarações, deverão ser juntadas as cópias dos documentos de identificação dos declarantes. Ressalto que cabe à parte autora produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC. Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição é isento de custas, fazendo-se necessário o preparo tão somente em caso de recurso. - DA TUTELA PROVISÓRIA Requer a parte autora a concessão de tutela provisória (art. 294, CPC), com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária. Não há, nos autos, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo aptos a concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC. No caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória, especialmente a realização de perícia médica, para obtenção de convencimento acerca da verossimilhança das alegações. É certo que os atos administrativos em geral – tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante – contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia realizada por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. 334, CPC) Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, afasto a incidência, neste momento, da regra traçada pelo art. 334, CPC, e dispenso a realização de audiência de conciliação, inclusive em razão da diminuta probabilidade de êxito desse ato processual neste tipo de demanda. Intimações e expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001367-74.2017.8.21.0015

ID: 293075788

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001367-74.2017.8.21.0015

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALDA MARIA LUIZA SILVA DA SILVA - CURADORA JOSE IDALINO DO AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO NIEDERAUER GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5001367-74.2017.8.21.0015/RS AUTOR : JOSE IDALINO DO AMARAL ADVOGADO(A) : DIEGO NIEDERAUER GARCIA (OAB RS075549) AUTOR : ALDA MARIA LUIZA SILVA DA SILVA - CURADORA ADVOGADO(A) : DIEGO N… USUCAPIÃO Nº 5001367-74.2017.8.21.0015/RS AUTOR : JOSE IDALINO DO AMARAL ADVOGADO(A) : DIEGO NIEDERAUER GARCIA (OAB RS075549) AUTOR : ALDA MARIA LUIZA SILVA DA SILVA - CURADORA ADVOGADO(A) : DIEGO NIEDERAUER GARCIA (OAB RS075549) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Necessário chamar o feito à ordem, motivo pelo qual passo a (re)organiza-lo. I. Regularização do polo ativo O polo ativo é composto apenas por JOSE IDALINO DO AMARAL , sendo que ALDA apenas o representa judicialmente na forma de curadora. Ocorre, no entanto, que o casal afirma, através da qualificação, conviver em união estável, motivo pelo qual ALDA também deve integrar o polo ativo como parte. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO ACERCA DA GRATUIDADE.A necessidade da justiça gratuita não se presume apenas porque a Defensoria Pública atua como curadora especial. No caso concreto, não há elementos capazes de ensejar o deferimento do benefício à parte-recorrente. Benefício indeferido. Por outro lado, impõe-se a dispensa do recolhimento do preparo, tendo em vista que o recurso foi interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial. CITAÇÃO. NULIDADE. A citação por edital é medida excepcional e deve ocorrer após esgotadas as diligências necessárias para a citação pessoal do devedor. No caso concreto, não houve o esgotamento de diligências para localização da parte-ré, razão pela qual caracterizada a nulidade. A certidão do Oficial de Justiça, quando da tentativa de citação, aponta para o falecimento do réu ADEMAR, ainda no ano de 2009, bem como na existência de herdeiros (ao menos uma), devidamente identificada no mesmo endereço da parte. Diante da informação prestada ao Oficial, caberia à parte autora diligenciar para obtenção da certidão de óbito, com posterior identificação de todos os eventuais herdeiros e sua citação, nos termos da norma de regência. A ausência de providência nesse sentido, implica nulidade da citação. Assim também em relação ao proprietário registral ARNO ADOLFO CHRISTMANN. Com efeito, não obstante as diligências no intuito de buscar o seu endereço e algumas tentativas de citação pessoal, as quais resultaram inexitosas, não houve tentativas de citação do demandado em todos os endereços obtidos nas pesquisas realizadas, o que deverá ocorrer na origem. Outrossim, não houve citação da esposa de Arno - GENEROSA -, providência indispensável. CERCEAMENTO DE DEFESA. Em tese, é viável juridicamente o julgamento antecipado da lide em ação de usucapião quando não houver necessidade de produzir provas em audiência. Porém, a eficácia erga omnes da sentença declaratória exige prudência na verificação do preenchimento dos requisitos necessários à aquisição por usucapião . No caso, imprescindível a produção da prova testemunhal, não observada pelo juízo de origem. Outrossim, a parte ré não foi intimada das declarações escritas juntadas, tendo sido proferida sentença sem tal providência, o que constitui evidente cerceamento de defesa. COMPOSSE . LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO . Na ação de usucapião , existindo composse , surge a obrigatoriedade de litisconsórcio ativo necessário para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo em ação de usucapião . No caso concreto, não obstante a parte-autora narre, em sua exordial que passou a residir no imóvel com sua família a partir de sua aquisição pelo companheiro, possível compreender pela necessidade de que ou o adquirente integre o polo passivo da demanda ou apresente apresente renúncia a eventuais direitos, considerando o exercício de composse a configurar hipótese de litisconsórcio ativo necessário . Sentença desconstituída para que sejam observados as formalidades e os procedimentos apontados. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50002061520188210073, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 22-03-2024) Assim, ao autor para, em 15 dias, emendar à inicial nos termos referidos, devendo juntar instrumento procuratório em seu nome. Com a qualificação, retifique-se o polo ativo. II. Da regularização do polo passivo Retifique-se o polo passivo para que passe a constar SUCESSÃO DE AMARO MACIEL RODRIGUES e de JATY LOURDES VON GROL RODRIGUES representada por ARATY LEANDRO VON GROL RODRIGUES. III. Das custas Compulsando os autos, bem como o sistema Themis, verifiquei que não há pedido de concessão da AJG, tampouco recolhimento das custas iniciais. Nesse sentido, deverá a parte autora, em 15 dias, recolher as custas iniciais. IV. Citação dos confrontantes Verifico que resta pendente a citação dos confrontantes ELSA PICCOLO DE MEDEIROS e DILNEI N OLIVEIRA, motivo pelo qual deverá a parte autora, no mesmo prazo acima referido, indicar a localização destes. Com o endereço, citem-se. Sobrevindo a informação que a carta AR retornou negativa ou assinada por terceiro (em se tratando de pessoa física), determino, desde já, a expedição de mandado. Desde já autorizo o Oficial de Justiça a cumprir o mandado fora do horário de expediente e em finais de semana ou feriados, de acordo com o disposto no artigo212 do CPC, devendo, caso verificar que a parte requerida está se ocultando para não ser intimada, efetuar a citação por hora certa, nos termos do disposto no artigo 252 CPC, o que dispensa, inclusive, autorização judicial. Poderá também ser efetuada a citação da parte demandada, por meio eletrônico, os termos do artigo 246, inciso V, do CPC, inclusive pelo aplicativo WhatsApp . Contudo, de acordo com o artigo 11 da Lei nº 11.419/2006, há que se observar o seguinte: a) deverá ser expedido mandado ao Oficial de Justiça da zona; b) caso a citação/intimação eletrônica seja enviada e não assinalada como visualizada ou respondida, deverá o Oficial de Justiça telefonar para o citando, a fim de dar-lhe ciência do envio da citação (mandado e contrafé), registrando o ato nos autos após obter a confirmação de alguns dados, como o nome completo e tal documento deter a presunção de fé pública de que fora realizado. V. Rol de testemunhas Na esteira do entendimento consolidado pela jurisprudência, há necessidade de apresentar evidências de posse em casos de usucapião, de modo que a abordagem especializada para esse tipo de demanda reclama a realização de audiência para a coleta de depoimentos orais, conforme estabelecido no artigo 361 do CPC, que diz: Art. 361. A prova oral será obtida durante a audiência, seguindo esta ordem preferencial: I - o perito e os assistentes técnicos, que responderão a esclarecimentos solicitados conforme os termos do artigo 477, caso esses esclarecimentos não tenham sido fornecidos previamente por escrito; II - o autor e, em seguida, o réu, que prestarão depoimentos pessoais; III - as testemunhas listadas pelo autor e pelo réu, que serão interrogadas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO PELO MAGISTRADO. INTIMAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE PROVA DA POSSE NAS AÇÕES DE USUCAPIÃO, BEM COMO O TRATAMENTO DIFERENCIADO DESTE TIPO DE DEMANDA, A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA FINS DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL DEVE SE DAR ATÉ MESMO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL, IMEDIATIDADE E DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR OPORTUNO, PERSISTINDO GRAVAME NA MATRÍCULA DO IMÓVEL USUCAPIENDO, HÁ EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CEF PARA MANIFESTAR SE HÁ INTERESSE NA PRESENTE DEMANDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50051043220188210086, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 17-08-2023) APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE, TRATANDO-SE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO E TENDO EM VISTA A EFICÁCIA ERGA OMNES DA SENTENÇA, SENDO INSUFICIENTE A PROVA DOCUMENTAL, REVELA-SE IMPOSITIVA A INSTRUÇÃO DO FEITO, INCLUSIVE, COM A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL – ATÉ MESMO DE OFÍCIO –, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC/2015. POR CONSEGUINTE, NO CASO CONCRETO, NECESSÁRIA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50008079020198210071, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 16-08-2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FALTA DE PROVAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO E CONSIDERANDO-SE A EFICÁCIA ERGA OMNES DA SENTENÇA DECLARATÓRIA, NECESSÁRIA A INSTRUÇÃO DO FEITO, COM A REALIZAÇÃO DA PROVA ORAL, ATÉ MESMO DE OFÍCIO –, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC/2015- A FIM DE VIABILIZAR A COMPROVAÇÃO DO ALEGADO TEMPO DE POSSE. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ACOLHER O PEDIDO ALTERNATIVO E DESCONSTITUIR A SENTENÇA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50009203620208210030, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 15-12-2021). Com essas considerações, intime-se a parte autora para juntar o rol das testemunhas, para fins de designação de audiência de instrução, podendo, desde logo, efetuar o cadastro das testemunhas diretamente no sistema Eproc, nova função disponível às partes, na Aba > Ações > Intimados, com seus respectivos documentos, endereços e telefones. Esclareço, desde já, em atenção ao evento 48, PET1 , que mesmo tendo firmado contrato diretamente com o proprietário registral, a parte autora optou por ajuizar ação de usucapião, a qual possui rito processual especial. Nesse sentido, informo que cabe à parte autora observar o rito da usucapião e, portanto, arrolar as testemunhas. Diligências legais.

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Pedro Henrique Cardoso Da Silva x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 255733205

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5074602-28.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

KAROLINNE SILVA MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINA MARIA FACCA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5074602-28.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Vendas casadas, Cláusulas Abusivas] AUTOR: PEDRO HENRIQUE CARDOSO DA SILVA CPF: 133.252.546-67 RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 07.707.650/0001-10 SENTENÇA Vistos etc. PEDRO HENRIQUE CARDOSO DA SILVA, qualificado nos autos, promove, em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. , qualificado nos autos, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO cumulada com REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Alega o autor, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos: - as partes contrataram financiamento; - a parte requerida está exigir valores acima dos permitidos acerca de juros e tarifas, com aplicação de cláusulas contratuais abusivas e, pois, nulas; - tem que ser observado o Código de Defesa do Consumidor; - para que cessem essas práticas ilegais do requerido é necessária a revisão do contrato; - houve o pagamento de valores além do devido, os quais têm que ser restituídos. Formulou os seguintes pedidos especificados nos itens “a” a “g” da inicial. Mais detalhes dos pedidos serão explanados ao longo da fundamentação. Atribuiu valor à causa. Especificou provas. Instruiu a inicial com procuração e documentos (ids. 10360988736 a 10361003120). Foi proferida a decisão inicial (id.10364123977). A parte requerida, citada, apresentou contestação (id.10370157036), instruída com documentos (ids.10370155491 a 10370151697). Apresentou impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. Quanto ao mérito, refutou as alegações da parte autora asseverando, em síntese, o seguinte: - o contrato estabelecido entre as partes não padece de nenhuma irregularidade; - o débito do requerente decorre do que foi contratado; - os encargos financeiros contratos têm amparo no sistema normativo e nada existe de abusivo; - nada tem que restituir à parte requerente; - apresentou argumentos defensivos acerca de cada um dos encargos contratuais questionados na inicial. Pugnou pela improcedência dos pedidos constantes da inicial. Concedida vista à parte requerente, a respeito da contestação e documentos, manifestou-se (id. 10372181804). Para produção de outras provas, viabilizou-se oportunidade às partes (ids. 10372744008 e 10373202420). Todavia, ambas as partes demonstraram desinteresse a respeito (ids. 10372775249 e 10378840130). É o RELATÓRIO. DECIDO. I) Das matérias PRELIMINARES: I.1) Da impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido à parte requerente: É incidente disciplinado pelo art.100 do CPC. Considerando o disposto no art.99, §§2º e 3º, do CPC, reputo suficiente o que foi esclarecido pela parte requerente para reconhecer que merece tal benefício. Por outro lado, a parte requerida não se desincumbiu do ônus de provar o contrário. Rejeito a impugnação. II) Do MÉRITO: Mostra-se oportuno o julgamento antecipado do mérito, conforme prevê o inciso I do art. 355 do CPC. A parte autora insurgiu-se acerca da validade e dos efeitos da relação jurídica existente entre as partes, que, em síntese, dizem respeito a: - capitalização de juros, aplicação da tabela Price; - encargos de inadimplência; - multa de 2%; - tarifas/custos para cadastro,registro do contrato, avaliação do bem, seguro prestamista. Para resolver tais questões, é desnecessária prova pericial. Faz-se suficiente o conjunto da prova documental, conjuntamente com os cálculos apresentados pelas partes. Neste sentido há jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme os arestos seguintes: PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA -INEXISTÊNCIA. - Em autos de ação revisional na qual se discute a regularidade dos encargos contratuais, a questão controvertida deve ser dirimida à luz do próprio pacto e das normas jurídicas aplicáveis à espécie, não havendo necessidade da produção de prova pericial contábil. (Apelação Cível n.1.0114.10.009244-3/001. Relator Des.CLARET DE MORAES. Data de Julgamento: 06.04.2017. Data da publicação da súmula: 18.04.2017) – destaquei com negrito. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO INDEVIDA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - TAC - LEGALIDADE. - Limitando-se a discussão à legalidade ou não de encargos incidentes em contrato bancário ajustado entre as partes, desnecessária a realização de prova pericial contábil antes de se decidir, de modo definitivo, a legalidade, ou não, da cobrança, bem como quais os índices e encargos devem ser aplicados. - O entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante é no sentido de que se aplica aos contratos bancários o Código de Defesa do Consumidor. - Não se aplicando às instituições financeiras o Decreto n. 22.626/33, sendo ainda editada a Súmula Vinculante n. 7 do STF, devem prevalecer nos contratos bancários os juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes. - Tratando-se de cédula de crédito bancário, a Lei n. 10.931/04 permite a capitalização dos juros, dede que expressamente convencionada. - Consoante nova orientação exarada pelo STJ em recurso repetitivo, legal a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) quando o contrato houver sido pactuado antes da vigência da Resolução 3.518/07. (Apelação Cível n.1.0231.13.005224-5/001. Relator Des.VALDEZ LEITE MACHADO. Data de Julgamento: 16.03.2017. Data da publicação da súmula: 24.03.2017) – destaquei com negrito. Adequado, pois, com fundamento no art.370, parágrafo único, do CPC dispensar a dilação probatória, inclusive a perícia. A desnecessidade de provas ficará ainda melhor evidenciada com o aprofundamento da análise de que cada um dos temas, que será desenvolvida adiante. Esclareço que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido é a orientação do e. Superior Tribunal de Justiça – Súmula n.297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Outrossim, não existe óbice alegado pela parte requerida acerca da possibilidade, de em tese, haver revisão contratual pelo Poder Judiciário. Feitos esses registros, passo a analisar cada uma das questões surgidas, a saber: A) Dos juros: Observo a diretriz estabelecida pelo e. Supremo Tribunal Federal – Súmula Vinculante n. 07: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.”. Mais ainda, após a revogação do aludido §3º do art. 192 da CF, a Corte Suprema vem reconhecendo que o tema deixou de ter caráter constitucional. No âmbito do c. Superior Tribunal de Justiça prevalece o entendimento que, para relações de crédito como a estabelecida entre as partes, não se aplica a limitação de 12% ao ano (Recurso Especial n.1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, data do julgamento: 22.10.2008, publicação/fonte: DJe 10/03/2009, RSSTJ vol. 34 p. 216, RSSTJ vol. 35 p. 48). A jurisprudência da Corte Superior de Justiça é conforme o seguinte aresto: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. ABUSIVIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALTERAÇÃO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 5/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O exame de alegação genérica de abusividade na cobrança de taxas e tarifas bancárias esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado apenas quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares. Precedentes. 4. A reforma do julgado demandaria a análise de cláusulas contratuais, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 5/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n.1669617/ PR. Agravo Interno no Recurso Especial. Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. Órgão Julgador: 3ª Turma. Data do Julgamento: 09.03.2020. Data da Publicação/Fonte: DJe 13.03.2020). A Cédula de Crédito Bancário (id.10360990233) demonstra que os juros foram convencionados em 2,25% ao mês (30,60% ao ano). Considerando o delineamento adotado no mencionado REsp 1.061.530, esse patamar de juros está conforme a realidade brasileira da época da contratação. Portanto, é adequado rejeitar a alegação constante da inicial e preservar o que foi contratado pelas partes. Também não procedem os questionamentos acerca da capitalização ou anatocismo. Por força da Constituição Federal de 1988, a competência do e. Supremo Tribunal Federal é restrita às questões de natureza tipicamente constitucional, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça cuidar das matérias infraconstitucionais. Nos dias atuais, prevalece a orientação jurisprudencial do c. STJ, Súmula n. 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Ademais, para contratação como a estabelecida entre as partes – cédula de crédito bancário – a também existe respaldo legal para a capitalização dos juros (art. 28, §1º, inciso I, da Lei n. 10.931, de 02.08.2004). Para se cumprir esse requisito da existência do pacto contratual, prevalece o entendimento que é suficiente a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Assim é a jurisprudência pacificada pelo e. Superior Tribunal de Justiça – Súmula n.541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso da contratação formalizada entre as partes, observo do id. 10360990233 que está pactuada a capitalização dos juros, é prevista a taxa de 30,60% ao ano, que supera o décuplo de 2,25% ao mês. A utilização da Tabela Price é permitida. Não caracteriza, de antemão, nenhuma irregularidade. Nesse sentido é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme os elucidativos arestos seguintes: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - PACTUAÇÃO EXPRESSA - LEGALIDADE - TABELA PRICE - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. - Segundo dispõe o art. 1.013, §1º, do CPC/2015, apenas serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal as questões "suscitadas e discutidas no processo", não se admitindo inovação recursal. - Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. - A taxa de juros remuneratórios somente se caracteriza como abusiva quando demonstrada sua discrepância em relação à média de mercado. - Nos termos da Súmula 539 do STJ, admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. - A utilização da Tabela Price não constitui prática abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la sem que necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional em detrimento do consumidor. - Quando a cobrança é respaldada em contrato, a restituição dos valores cobrados a maior deverá ocorrer de forma simples. (Apelação Cível n. 1.0702.14.059933-4/001. Rel. Desembargadora SHIRLEY FENZI BERTÃO. Data de Julgamento: 08/02/2017. Data da publicação da súmula: 15/02/2017) – destaquei com negrito. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - AGRAVO RETIDO - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - TABELA PRICE - RECURSO REPETITIVO - RESP Nº 973.827-RS - LEGALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA SELIC - SUBSTITUIÇÃO - IRRAZOABILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Aplicam-se à hipótese dos autos os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta a pacífica orientação jurisprudencial, sedimentada no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. - As garantias do contraditório e da ampla defesa insculpidas na Constituição da República em seu art. 5º, LV, devem ser harmonizadas com a livre condução do processo pelo Juiz (art. 139 do CPC), notadamente com o exame de admissibilidade das provas (pertinência e utilidade), nos termos dos artigos 370, §único, e 464 do CPC. - É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nas cédulas de crédito bancário, eis que autorizada pela Lei nº 10.931/04, desde que pactuada, conforme posicionamento consolidado pelo STJ, quando do julgamento do Resp nº 973.827 - RS, representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC/73). - Na utilização do método Price não ocorre anatocismo, uma vez que não há incidência de juros sobre juros vencidos e não pagos, mas tão somente o cálculo de juros compostos, para se chegar aos valores uniformes das prestações a vencer, não havendo se falar em sua substituição pela tabela Gauss ou qualquer outro modo de amortização do débito. - Os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras não estão adstritos a 12% ao ano, e não restando demonstrada a sua abusividade, torna-se irrazoável a pretensão de se limitar a taxa pactuada à média de mercado ou a sua substituição pela taxa SELIC. - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. - Inexistindo indícios de má-fé na cobrança feita com base no contrato firmado entre as partes, inadmissível a repetição em dobro do indébito. (Apelação Cível n. 1.0479.14.012931-9/001. Rel. Des. MOTA E SILVA. Data de Julgamento: 07/02/2017. Data da publicação da súmula: 10/02/2017) – destaquei com negrito. Destarte, não procedem os questionamentos do requerente acerca de juros, seja com relação à taxa de juros e capitalização ou anatocismo, seja de qualquer outra a respeito desse encargo financeiro, que é da natureza de contratos de mútuo com instituições financeiras. No que diz respeito ao objeto desta ação revisional, nada há de irregular acerca de correção monetária para ser reconhecido. B) Da multa moratória: Para o caso de mora, a incidência da multa de 2% é permitida (art.52, §1º, do Código de Defesa do Consumidor). Inclusive, é o que está previsto no contrato (id. 10360990233 – p. 3, item VI). Não procede a insurgência da parte autora a respeito (id.10361002614 – p.9 e 10, item VI). C) Das tarifas/custos para cadastro, registro do contrato, avaliação do bem e seguro prestamista A parte autora questiona a validade das cláusulas e postula a restituição dos respectivos valores pagos concernentes a: - cadastro; - avaliação do bem; e - seguro prestamista. Com relação a tais matérias existe jurisprudência, inclusive do e. Superior Tribunal de Justiça, que deve ser observada, conforme passo a explanar. - Da tarifa de cadastro: É permitida a cobrança, por se tratar de contrato do ano de 2023, nos moldes da orientação jurisprudencial estabelecida pelo STJ – Súmula n. 566: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - Da tarifa de avaliação do bem: As condições para validade da cobrança dessa tarifa foram delineadas pelo e. STJ por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.1.578.553/SP – Tema 958, nos seguintes moldes: 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (destaquei com negrito e grifei). No caso, a requerida apresentou o laudo de avaliação do bem (id.10370170566), ou seja, o serviço foi efetivamente prestado. Destarte, inexiste abusividade da cobrança de tarifa de avaliação do bem. A parte requerida nada deve restituir à parte autora. - Do seguro prestamista ou seguro de proteção financeira: Prevalece a orientação do e. STJ, ao julgar o REsp. n.1.639.320 e editado o Tema 972, a saber: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.”. Cabia à parte requerida comprovar que tenha proporcionado à parte autora opção de escolher se contrataria ou não o seguro com a seguradora indicada pela requerida. No caso, observo no id.10360990233 (p.1, item “B.6”) que foi proporcionado ao consumidor a liberdade de contratar. Destarte, nada há de ilícito. - Do custo para registro do contrato ou registro de gravame: Nos moldes do Recurso Especial n.1.578.553/SP (Tema Repetitivo n.958 – Tese Firmada – item 2.3), é válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato. Apenas seria inválida se houvesse: “abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado” ou “onerosidade excessiva” conforme o caso concreto. O registro é inerente a contrato da natureza do ora analisado, por ser requisito para surtir efeitos em relação a terceiros, conforme prevê o art. 1.361 do Código Civil. Considero mais a Resolução CONTRAN n.320 de 05.06.2009. No caso, verifico não existir abusividade, nem onerosidade excessiva. Portanto, a avença é lícita. É improcedente o pedido da autora a respeito. - Do IOF: É lícita a avença no sentido de a parte tomadora do empréstimo ressarcir o valor concernente a IOF, por ser custo decorrente das normas tributárias, o que afasta a abusividade. Neste sentido é a jurisprudência, inclusive do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. O pedido da parte requerente a respeito é improcedente. D) Do pedido de ressarcimento em dobro: Conforme apurado nos tópicos anteriores, nada foi cobrado indevidamente. Assim sendo, não cabe sequer se cogitar da aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tampouco do art.940 do Código Civil. Vale dizer, nada tem que ser indenizado à parte requerente. E) Dos demais pedidos: Os demais pedidos são consectários das pretensões acerca de juros e de outros valores questionados pela parte requerente, que não merecerem acolhida, pelas razões explanadas nos itens anteriores. Em consequência, ficam prejudicados as demais pedidos. DISPOSITIVO: Por todos esses fundamentos, na forma do art.487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial. Em razão da sucumbência, observo o art.85 do CPC e condeno a parte autora a pagar: 1) honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado (Súmula n.14 do STJ), nos arts. 82, §2º, 84 e art.85, §§ 2º, 6º, 14 e 15, do CPC/2015; e 2) custas e despesas processuais. Todavia, mantenho ao autor os benefícios da assistência judiciária, nos moldes do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se Uberlândia, data da assinatura digital. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5036656-51.2025.8.24.0000

ID: 283041556

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036656-51.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIRLEI LEMBECK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA DELLA GIUSTINA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5036656-51.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DIRLEI LEMBECK ADVOGADO(A) : TATIANA DELLA GIUSTINA (OAB SC012896) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto po… Agravo de Instrumento Nº 5036656-51.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DIRLEI LEMBECK ADVOGADO(A) : TATIANA DELLA GIUSTINA (OAB SC012896) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Dirlei Lembeck , contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte que, nos autos da ação de despejo n. 5001367-27.2025.8.24.0010, movida em face da Igreja Universal do Reino de Deus, indeferiu a antecipação da tutela, nos seguintes termos ( evento 12, DESPADEC1 ): 2.1. Conforme art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91, "conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo". Entretanto, essa regra não se aplica ao caso, uma vez que a parte adversa se enquadra no art. 53 da Lei n. 8.245/1991, hipóteses em que o legislador limitou a extinção contratual em contratos de locações firmados com "hospitais, unidade sanitárias (...) bem como por entidade religiosas (...)" No caso em apreço, o pedido de despejo está fundamentado em denúncia vazia (art. 57 da Lei do inquilinato) em contrato de locação não residencial que vigora por prazo indeterminado (aditamento em 23/05/2019, conforme evento 1, CONTRLOC6 ) e notificação extrajudicial em 03/09/2024, ou seja, não há término contratual, mas denúncia vazia que, no caso em tela, impede a concessão da liminar (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054965-28.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-04-2023). Além disso, a parte autora não prestou caução no valor equivalente a três prestações mensais. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar para desocupação do imóvel. O autor recorreu, sustentando, em suma, que os requisitos para a concessão do despejo liminar, previstos no art. 59 da Lei n. 8.245/91, estariam preenchidos. Pleiteou, por fim, a concessão da tutela de urgência recursal e a reforma do decisum ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Considerando ter sido o agravo manejado em face de decisão sobre a antecipação de tutela, hipótese elencada expressamente no inciso I do art. 1.015 do CPC/15, constato o cabimento do reclamo. Outrossim, presentes os demais requisitos legais, conheço do recurso. Passo ao julgamento monocrático do recurso, conforme previsto no art. 932, do CPC, e art. 132, do RITJSC, dispensando-se a intimação para apresentação de contraminuta por ausência de prejuízo causador de nulidade (arts. 282, § 1º, e 283, parágrafo único, do CPC). Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . Dessa forma, emerge viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. A demanda na origem versa sobre um contrato de locação não residencial firmado entre as partes, figurando o autor como locador e a ré como locatária ( evento 1, CONTRLOC5 e evento 1, CONTRLOC6 ). A avença tinha prazo determinado até 09.12.2018, mas está atualmente submetida a prazo indeterminado, por força do parágrafo único, do art. 56, da Lei do Inquilinato. Aliás, há previsão expressa neste sentido, no parágrafo segundo, da cláusula terceira do pacto ( evento 1, CONTRLOC5 - fl. 2): Findo o prazo ajustado, sem oposição dos contratantes, a presente locação estará automaticamente prorrogada por prazo indeterminado, mantidas todas as cláusulas e condições do contrato, inclusive no que se refere à garantia locatícia. Consoante estabelece o art. 57, da Lei n. 8.245/91, o contrato de locação por prazo indeterminado poderá ser denunciado, pelo locador, por escrito, concedendo-se ao locatário o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação. O procedimento é conhecido por denúncia vazia para os imóveis não residenciais. Dispõe o art. 59, § 1º, VIII, da lei supra: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...]; VIII - o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; Entrementes, na hipótese de locação não residencial, a liminar desalijatória somente poderá ser concedida se: 1) a ação for promovida em até 30 (trinta) dias do decurso do prazo da notificação comunicando o inquilino do intuito de retomada, quando tratar-se de prazo indeterminado; 2) prestar-se caução no equivalente a 03 (três) meses do aluguel avençado. Sílvio de Salvo Venosa destaca sobre aquele dispositivo legal: O novel inc. VIII mostra-se rigoroso com o término do prazo de locação de imóvel não residencial, ao permitir a liminar de desocupação na ação proposta em até trinta dias do termo ou do cumprimento da notificação comunicando a intenção da retomada. Situações iníquas poderão ocorrer na zona cinzenta na qual o locatário pretensamente teria direito à renovação compulsória. Os inquilinos de imóveis não residenciais deverão estar atentos e preparados para esta aplicação da lei, pois findo o prazo, estarão sujeitos à desocupação liminar (Lei do Inquilinato Comentada, Doutrina e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 270). Além de não ter prestado caução (superando-se a alegação de possibilidade de pagamento condicionado à concessão da liminar), verifico que o agravante não propôs a demanda no lapso de trinta dias, contado do decurso do prazo para desocupação. No presente caso, a agravante restou notificada extrajudicialmente em 09.09.2024 ( evento 1, CARTA8 ) sobre o desinteresse do locador na continuidade da avença, concedendo-lhe o prazo de trinta dias para desocupar o bem ( evento 1, NOT7 ), o qual encerrara em 09.10.2024. Sendo assim, na forma do art. 59, § 1º, inc. VIII, da Lei n. 8.245/91, o lap so para ajuizamento da desalijatória teve início na data de 10.10.2024, encerrando-se em 08.11.2024. Contudo, a presente ação foi proposta apenas no dia 12.03.2025, ou seja, fora do trintídio após o termo de notificação, conforme a regra estipulada na lei do inquilinato. Deste modo, houve patente descumprimento dos requisitos para a medida, tornando inviável a concessão da liminar de despejo. Sylvio Capanema de Souza elucida: Muitas vezes, entretanto, a locação se prorroga, sem oposição do locador, passando a vigorar por prazo indeterminado. Neste caso, já tendo decorrido 30 (trinta) dias do término do prazo do contrato, a ação de despejo, com o pedido liminar exigirá, como condição essencial, que o locatário tenha sido notificado premonitoriamente, para a desocupação voluntária. Terá o locador que aguardar o decurso deste prazo e, caso deseje obter a liminar, será preciso ajuizar a ação de despejo dentro de 30 (trinta) dias, a contar da expiração do prazo concedido na notificação. Entendo que não sendo respeitado estes prazos decai o locador do direito de requerer a liminar ( in A Lei do Inquilinato Comentada, 6ª ed, RJ. GZ. 2010. p. 264). Vale enfatizar que "a regra da desocupação liminar oferece perigo de se perpetrar grave injustiça quando a ação vier a ser julgada improcedente em primeira instância, ou a sentença for reformada pela instância superior" (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 13.Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 524). Aliás, imperioso considerar-se que a instituição religiosa exerce sua atividade no local há quase 10 (dez) anos, circunstância que exige redobrar-se a cautela para obviar um eventual dano irreparável. Constam precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE REVOGOU A LIMINAR DESALIJATÓRIA. INSURGÊNCIA DA LOCADORA. PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DOS EFEITOS DA ORDEM DE DESPEJO. DEFENDIDA A EXTEMPORANEIDADE DE RECIBOS DE QUITAÇÃO E DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE LOCAÇÃO CELEBRADO COM OS DEMAIS LOCADORES ORIGINÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO SUMÁRIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO QUE HAVIA MOTIVADO A CONCESSÃO DA LIMINAR. ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS DOCUMENTAIS AO FIM PROPOSTO QUE DEVERÁ SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA COM BASE NO TÉRMINO DO CONTRATO. AÇÃO NÃO AJUIZADA NO TRINTÍDIO DO TERMO CONTRATUAL OU DA COMUNICAÇÃO DO INTUITO DE RETOMADA. EXEGESE DO ART. 59, § 1º, VIII, DA LEI N. 8.245/1991. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO COMPLETA DO CONTRADITÓRIO E DE PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5046789-89.2024.8.24.0000, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, j. em 03.10.2024). (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO PROPOSTA APÓS O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DO TÉRMINO DO PRAZO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 59, § 1º, VIII, DA LEI N. 8.245/91. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5059406-18.2023.8.24.0000, rel. Des. João Marcos Buch, j. em 19.12.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. RECURSO DA PARTE AUTORA. LOCAÇÃO COMERCIAL. DEMANDA AFORADA MAIS DE TRINTA DIAS TANTO APÓS TÉRMINO DO PERÍODO INICIAL QUANTO APÓS NOTIFICAÇÃO COMUNICANDO INTENTO DE RETOMADA. LAPSO EXPRESSAMENTE DEFINIDO PELO ARTIGO 59, §1º, INCISO VIII, IN FINE, DA LEI DO INQUILINATO. ADEMAIS, CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA VIGENTE DURANTE O PERÍODO DOS VENCIMENTOS APONTADOS COMO IMPAGOS. DESPEJO LIMINAR COM BASE NA FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS TAMBÉM DESCABIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5040229-68.2023.8.24.0000, rel. Des. Edir Josias Silveira Beck, j. em 28.09.2023). Nesse pensar, o inconformismo malogra. Por fim, quanto aos honorários advocatícios recursais, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: "a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma de que as decisões interl ocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários." ( in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 437). Na hipótese, a decisão de primeiro grau evidentemente não fixou honorários advocatícios, tornando impossível o acréscimo desta verba que jamais fora estabelecida. Emerge incogitável falar-se em arbitramento de honorários recursais de sucumbência, se o inconformismo deriva de uma interlocutória que antes não os fixara. Ante o exposto, c om fulcro no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE provimento. Comunique-se ao juízo de origem. Custas pelo agravante. Intimem-se.

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Paulo Alexandre Coelho x Banco Agibank S.A

ID: 326009347

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5132894-92.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ALEXANDRE COELHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5132894-92.2024.8.24.0930/SC APELANTE : PAULO ALEXANDRE COELHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES (OAB BA044300) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉ… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5132894-92.2024.8.24.0930/SC APELANTE : PAULO ALEXANDRE COELHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES (OAB BA044300) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO PAULO ALEXANDRE COELHO opôs os presentes embargos de declaração contra decisão terminativa desta relatoria no sentido de negar provimento ao apelo por si interposto nos autos da "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/ANULAÇÃO/REVISÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" (Evento 13). Em suas razões de insurgência (Evento 19), afirmando que o "decisum", considerando que deixou de analisar com clareza os fatos e os fundamentos do pedido formulado, amparado na ilegalidade da contratação de empréstimo sobre a RCC (reserva de margem consignável), por vício de consentimento. Requer a reforma da monocrática com o provimento do apelo mediante o reconhecimento da nulidade do contrato, bem como da repetição do indébito. A embargada apresentou contrarrazões (Evento 24). É o necessário relatório. Nos termos do art. 1.022 da Lei n. 13.105, de 16/3/2015, os embargos de declaração buscam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II), ou corrigir erro material (inc. III). Acerca da omissão, lembre-se que consiste na inexistência de manifestação quanto a fundamentos de fato e de direito sobre os quais o Julgador, necessariamente, deveria se manifestar. Nesse aspecto, inclusive, o Código de Processo Civil traz contornos detalhados ao conceito, esclarecendo ser omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como incorrer em uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, da mesma codificação. Sob esse prisma, não há qualquer vício a ser sanado. Segundo o embargante, foi ludibriado pela casa bancária, pois " não assinou contrato para adesão à cartão de crédito consignado, mas sim contrato de empréstimo consignado ", alegando, assim, que a monocrática é " omissa ao não considerar a nulidade da contratação pelo vício de consentimento ". Entretanto, percebe-se que, em verdade, a intenção do embargante é apenas a de rediscutir matéria suficientemente abordada e fundamentada no aresto embargado com o objetivo de reverter o "decisum", o que se mostra inviável, diante dos estreitos limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A propósito, vale colacionar excerto do "decisum" impugnado no que foi constatado, pela documentação colacionada - contrato ajustado e faturas -, que o acionante fez uso do cartão de crédito para compras: O cartão consignado de benefício (RCC), tal qual o cartão de crédito consignado (RMC), surgiu para aumentar as possibilidades de crédito perante os bancos, especialmente quando considerados os limites de consignações para cada modalidade. Conforme tem se manifestado esta Corte de Justiça, "a contratação de cartão consignado de benefício e a averbação da reserva de cartão consignado possuem expressa autorização legal, conforme previsão contida no art. 115, VI, da Lei n. 8.213/1991 (com redação dada pela Lei n. 14.431/2022), no art. 6º, caput e § 5º, da Lei n. 10.820/2003 (para aposentados e pensionistas do INSS) e no art. 97, da Lei n. 6.745/1985, regulamentada pelo Decreto n. 781/2020 (para aposentados e pensionistas do regime próprio de previdência do Estado de Santa Catarina). Assim sendo, a modalidade contratada, por si só, não se mostra irregular ou abusiva, desde que expressamente autorizada pelo beneficiário com uso de reconhecimento biométrico, nos termos do art. 5º, III, da Instrução Normativa n. 138/2022 do INSS. Embora o saque de valores por meio de cartão consignado de benefício possua singularidades com a operação de empréstimo consignado, tais como a disponibilização de valores em conta e os descontos em folha de pagamento, as modalidades não se confundem, sobretudo após a ampla difusão de ambas entre os pensionistas e aposentados. Enquanto no empréstimo consignado os descontos correspondem ao valor das parcelas fixas previamente pactuadas, no contrato de cartão consignado de benefício é estipulada a porcentagem da reserva de cartão consignado (máxima de 5% - art. 5º, V, "c", da IN 138/2022 do INSS) e os descontos consistem apenas no valor mínimo da fatura, de modo que podem sofrer modificações ao longo da vigência contratual. Todavia, a forma de liquidação e a incidência de encargos diferentes não tornam a disponibilização de valores por meio de cartão consignado de benefício, por si só, excessivamente onerosa aos consumidores" (TJSC, Apelação n. 5046317-48.2023.8.24.0930, rel. Silvio Franco, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2024). Sob essa ótica, o ponto nodal da controvérsia debatida nos autos circunscreve-se à averiguação acerca da falta ou não de informação da operação bancária ao adquirente do crédito, isto é, se o consumidor detinha, ou não, conhecimento acerca do empréstimo pactuado. Ocorre que, no caso, da análise das circunstâncias em que a contratação foi efetivada, é possível rechaçar a narrativa do demandante, no sentido de que pretendia firmar o denominado "empréstimo consignado" puro e simples, com parcelas fixas e preestabelecidas, vindo, entretanto, tempos depois, a saber, que contraíra outra modalidade contratual, via cartão consignao de benefício, culminando na incidência de juros extorsivos a ponto de impossibilitar o pagamento do débito. Isso porque, analisando o caderno processual, verifica-se ter a instituição financeira demandada colacionado junto à contestação "Proposta de adesão cartão consignado e benefício" n. 1504941884, datada de 15/08/2022. O teor da minuta esclarece acerca das especificidades do negócio jurídico celebrado e as características dessa modalidade de cartão de crédito, possibilitando a compreensão de que não se tratava de um empréstimo consignado tradicional (Evento 19, ANEXO2). Ademais, quanto ao número e periodicidade dos abatimentos, bem como valor total a ser pago, trata-se de consequência da faculdade de quitação parcial das faturas no abatimento em valor mínimo nos benefícios do consumidor contratante, de modo que o valor remanescente é refinanciado. Também houve juntada pela casa bancária do "Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão Consignado de Benefício" (Evento 19, ANEXO2), no qual contem figura exemplificativa da tarjeta magnética, atendendo à Instrução Normativa n. 100/2018 do INSS, na qual fora determinada, em casos como o dos autos, a obrigatoriedade de inclusão do respectivo termo, a fim de que o consumidor fosse efetivamente cientificado acerca das características e particularidades do contrato ajustado entre os litigantes. Importa registrar que tais docuemntos se encontram assinados por meio eletrônico, com biometria facial, conforme "Dossiê Comprobatório - Contratação Cartão Benefício Consignado", cuja possibilidade é prevista pelo art. 3º, III, da IN, do INSS/PRES Nº 28/2008. Está, ainda, comprovado nos autos, o depósito do valor do empréstimo (Evento 19, ANEXO3, p. 7). Não fosse o bastante, nota-se das faturas (Evento 19, ANEXO3), que o consumidor fez uso do cartão de crédito para realizar compras em supermercado, padaria, lanchonete, pstelaria, posto de gasolina, cachaçaria, etc, não havendo como acolher a tese inicial de que foi induzida à erro no momento da contratação, já que fez uso dos serviços disponibilizados pelo cartão de crédito. É como se manifesta esta Corte: TJSC, Apelação n. 5001367-83.2021.8.24.0069, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2023; Apelação n. 5005382-38.2022.8.24.0012, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2023; Apelação n. 5000551-03.2021.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-10-2023. Diante dos elementos de convicção exibidos nos autos, este Sodalício tem se manifestado a parte hipossuficiente recebeu informações claras e adequadas a respeito da modalidade contratual entabulada, a afastar as teses autorais de vício de consentimento e ilegalidade da avença. [...] Com tais considerações, mantem-se a sentença de improcedência, motivo pelo qual queda prejudicado o exame das demais insurgências do apelo. (Evento 13, DESPADEC1) Sob esse prisma, porque não vislumbrada qualquer das hipóteses do art. 1.022 da Lei Adjetiva Civil, o recurso sequer merece conhecimento. A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: " Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa " (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.131.586/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023). Assim, o reclamo integrativo não restou conhecido pela Corte da Cidadania. E: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESCADORES. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. BELO MONTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO. NORTE ENERGIA S.A. NÃO INTERPOSTO. ARGUMENTOS DISSOCIADOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022 do CPC de 2015). 2. É incabível arguir omissão na via aclaratória acerca das teses de agravo interno não interposto pela parte embargante. 3. Inviáveis os embargos que trazem argumentos dissociados dos fundamentos da decisão impugnada. 4. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.030.604/PA, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023) (sem grifos no original) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente, vícios inexistentes na espécie. 2. Inviáveis os embargos que trazem argumentos dissociados dos fundamentos da decisão impugnada, revelando tratar-se de mera tentativa de arguir na via aclaratória o que se deixou de providenciar no agravo interno. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.653.341/RJ, rel. Min. Og Fernandes, j. em 25/4/2022, DJe de 12/5/2022) (sem grifos no original) Não destoa entendimento este Sodalício: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO RELACIONADAS COM O FATOR DE CONVERSÃO DAS AÇÕES DA TELEPAR CELULAR S/A. VÍCIOS INEXISTENTES. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVIÁVEL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (Agravo de Instrumento n. 5020730-69.2021.8.24.0000, rel. Des. Torres Marques, j. em 21/9/2021) É forçoso destacar que " o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes a hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto " (STJ, RCD no AREsp 2107689/SP, rel. Ministro Francisco Falcão, 21/03/2023, publ. em 23/03/2023). Por fim, cumpre advertir, desde já, que a reiteração de aclaratórios com intuito de rediscussão do julgado, poderá dar azo à aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil). Diante do exposto, com fulcro nos art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 132, XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, não conheço dos presentes embargos declaratórios. Intimem-se.

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Oraides Ribeiro Da Silva x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 308173377

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168768-17.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ORAIDES RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY

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VANESSA FERREIRA DE LIMA

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Agravo de Instrumento Nº 5168768-17.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia AGRAVANTE : ORAIDES RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY (OAB RS079922) AGRAVADO : OI S.A. - EM RECU… Agravo de Instrumento Nº 5168768-17.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia AGRAVANTE : ORAIDES RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY (OAB RS079922) AGRAVADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ORAIDES RIBEIRO DA SILVA contra sentença que julgou parcialmente procedente a impugnação à fase de cumprimento de sentença ( evento 24, SENT1 ), nos autos da ação de cobrança indevida cumulada com indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença movida por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL . A decisão agravada está assim redigida: II – FUNDAMENTAÇÃO Observo que o processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que as matérias debatidas são fundamentalmente de direito e as provas necessárias à resolução das questões controvertidas já foram anexadas aos autos. Não havendo questões preliminares a serem apreciadas, passo diretamente ao exame do cerne do incidente. No mérito, a impugnação apresentada é procedente em parte. Primeiramente, cabe registrar que não é necessária a realização de liquidação de sentença e de perícia contábil, uma vez que a apuração do valor devido, no caso em tela, se dá por meio de simples cálculo aritmético, na forma do art. 509, §2º, do Código de Processo Civil. A parte impugnante/devedora, no processo de conhecimento, foi condenada à repetição do indébito, em dobro, dos valores indevidamente cobrados e adimplidos pela parte impugnada/credora, relativamente ao serviço “ARREC TERC PORTAL ESCOLHER", além de honorários advocatícios sucumbenciais (vide evento 25, SENT1 e evento 8, RELVOTO1 dos autos n° 5001367-61.2014.8.21.0021). A parte impugnante aduz que, no cálculo da fase executiva, a parte impugnada inseriu indevidamente valores referentes a diversas faturas, em relação às quais não há comprovação da cobrança dos aludidos serviços e do seu efetivo pagamento, bem como não considerou os descontos promocionais. Ocorre que a alegação não merece respaldo, uma vez que genericamente deduzida, sem apontar especificamente quais valores teriam sido incluídos indevidamente no cálculo do débito. Registre-se que, tratando-se de alegação de excesso de execução, a parte impugnante deve apresentar impugnação específica, mencionando na causa de pedir, de forma clara e pontual, quais os eventuais equívocos existentes no cálculo apresentado pela parte impugnada/exequente e os parâmetros utilizados no cálculo do valor entendido como devido, porquanto, a alegação genérica, ainda que instruída com memória de cálculo, não atende à exigência da necessidade da impugnação ser lançada de forma detalhada. Além disso, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, a parte impugnante não juntou as faturas de todo período abrangido pela condenação, a fim de comprovar as suas alegações, razão pela qual, na forma do art. 524, §§4º e 5º, do CPC 1 , presumem-se corretos os cálculos apresentados pela parte impugnada neste ponto. Assim sendo, não evidenciado o alegado excesso de execução, impõe-se a improcedência da impugnação nesse ponto específico. Entretanto, o crédito objeto do pedido de cumprimento de sentença é concursal , inclusive aquele relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais do processo de conhecimento, porquanto o fato gerador da demanda (cobrança indevida ocorrida no ano de 2011) é anterior ao pedido de Recuperação Judicial da parte Impugnante na 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, nos autos do processo nº 0203711-65.2016.8.19.001, ocorrido em 20/06/2016. Dessa forma, merece ser reconhecida a novação da dívida da companhia ré (art. 59 da Lei nº 11.101/2005) e a necessidade da sua submissão ao Plano de Recuperação Judicial da operadora de telefonia. Em consequência disso, os juros de mora e a correção monetária são devidos tão-somente até a data do pedido de Recuperação Judicial da empresa Impugnante (20/06/2016), na forma do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. De outro lado, considerando que a intimação para o cumprimento de sentença se deu quando a empresa devedora já estava em recuperação judicial, não há que se falar em inclusão dos honorários advocatícios e da multa para a fase de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, do CPC). Além disso, somente o Juízo da Recuperação Judicial pode determinar atos de constrição sobre os bens da empresa recuperanda, nos moldes das orientações do Ofício-Circular nº 042/2018-CGJ: “ CONSIDERANDO a edição dos Ofícios-Circulares nº 093/2016, 009/2017 e 036/2017-CGJ, orientando a suspensão de todas as ações, execuções e atos tendentes à constrição de bens das Sociedades Empresárias OI S.A., TELEMAR NORTE LESTE S.A., OI MÓVEL S.A., COPART 4 PARTICIPAÇÕES S.A., COPART 5 PARTICIPAÇÕES S.A., PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V. e OI BRASIL HOLDINGS COÖPERATIEF U.A., processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001; CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 249/2018/OF e 295/2018/OF recebidos pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, solicitando a comunicação aos órgãos julgadores deste Poder Judiciário Estadual, quanto ao retorno da tramitação dos processos do Grupo OI/TELEMAR, NOTICIO a Vossa Excelência a decisão do juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro: a) “com a realização da Assembléia Geral de Credores realizada em 19.12.2017, os processos ajuizados em face do Grupo OI/TELEMAR que se encontravam suspensos podem retomar seu curso, sendo certo que aqueles que cuidam de créditos concursais (constituídos antes de 20.06.2016) deverão ser pagos na forma do plano aprovado, extinguindo-se, então, os processos em curso. Com relação aos créditos extraconcursais, as ações seguem seu curso natural, mas, na esteira do posicionamento da doutrina e da jurisprudência, os atos de constrição devem ser determinados pelo juízo da recuperação”; b) “com a aprovação do plano de recuperação judicial do Grupo OI, permanece inalterada a decisão do juízo da 7ª Vara de Direito Empresarial, confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos autos do AI 0034576-58.2016.8.19.0000, permitindo a expedição de alvarás para liberação de valores espontaneamente depositados pelas Recuperandas antes de 21/06/2016, com a expressa finalidade de pagamento dos credores, bem como os valores depositados antes da referida data em execuções nas quais tenha havido preclusão ou trânsito em julgado de sentença de embargos à execução ou da decisão final de impugnação ao cumprimento de sentença”. ORIENTO, por fim, que eventuais comunicações ao juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro sejam realizadas via malote digital, nos termos do Ofício-Circular nº 039-2017-CGJ.” Grifei. Nesse contexto, é imperativa a procedência da impugnação à fase de cumprimento de sentença apresentada para o efeito de: a) reconhecer, em face da sua natureza concursal, a novação da dívida objeto do pedido de cumprimento de sentença e a necessidade da sua submissão ao Plano de Recuperação Judicial da operadora de telefonia Impugnante; b) reconhecendo a existência de excesso de execução, determinar que os juros de mora e a correção monetária incidam tão-somente até a data do pedido de Recuperação Judicial da parte Devedora/Impugnante (20/06/2016), na forma do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005; c) afastar a incidência dos honorários advocatícios e da multa para a fase de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, do CPC); e d) reconhecer que compete exclusivamente ao Juízo da Recuperação Judicial a realização de atos de constrição sobre bens da parte Devedora/Impugnante. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Impugnação à Fase de Cumprimento de Sentença para o fim de: a) reconhecer, em face da sua natureza concursal, a novação da dívida objeto do pedido de cumprimento de sentença e a necessidade da sua submissão ao Plano de Recuperação Judicial da operadora de telefonia Impugnante; b) reconhecendo a existência de excesso de execução, determinar que os juros de mora e a correção monetária incidam tão-somente até a data do pedido de Recuperação Judicial da parte Devedora/Impugnante (20/06/2016), na forma do art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005; c) afastar a incidência dos honorários advocatícios e da multa para a fase de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, do CPC); e d) reconhecer que compete exclusivamente ao Juízo da Recuperação Judicial a realização de atos de constrição sobre bens da parte Devedora/Impugnante. Considerando que houve sucumbência recíproca, condeno as partes, por metade, ao pagamento das custas processuais. Condeno, ainda, as partes ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte adversária, fixados no valor de R$ 600,00, nos termos dos artigos 85 e 86, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza repetitiva da matéria, o reduzido trabalho desenvolvido e o tempo de tramitação da demanda. Contudo, fica suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte Credora/Impugnada, em face do benefício da Gratuidade da Justiça que lhe foi concedido na fase de cumprimento de sentença ( evento 3, DESPADEC1 ), ora estendido ao presente incidente. Intimem-se. Outras Determinações: - Com o trânsito em julgado desta decisão, retornem conclusos os autos da fase de cumprimento de sentença para as deliberações necessárias em relação ao feito executivo. A parte agravante alega que o plano de recuperação judicial da OI S/A foi homologado em 28 de maio de 2024, e o “stay period” já se encerrou. Aduz que o crédito do agravante não foi incluído na lista de credores da empresa. Colaciona jurisprudência. Requer a reforma da sentença exarada, a fim de que seja determinada o prosseguimento da execução, sem limitação da atualização do crédito, com penhora online. É o relatório. Pois bem. Salienta-se, inicialmente, que o recurso de agravo de instrumento, em regra, não possui efeito suspensivo, sendo recebido apenas em seu efeito devolutivo. Para concessão do efeito suspensivo requerido, nos termos do art. 1.019 do NCPC 1 , devem estar os requisitos do art. 995 do NCPC, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Deste modo, para concessão do efeito suspensivo ao recurso, devem decorrer, da imediata produção dos efeitos da decisão, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e, ainda, ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Recebo o recurso sem concessão de efeito suspensivo/antecipação de tutela recursal , nos termos do art. 1.019 do CPC, porquanto a fundamentação recursal não evidencia a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação à parte recorrente decorrente da imediata produção dos efeitos da decisão. Intime-se a parte agravada para responder o presente recurso, no prazo legal, facultada a juntada da documentação que entender conveniente. Comunique-se. Diligências legais. 1 . Art. 524 (…) §4º. Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência.§5º. Se os dados adicionais a que se refere o §4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe. 1 . Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

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