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Processo nº 5322238-30.2024.8.09.0051

ID: 300851853

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5322238-30.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JAIME ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 29ª VARA CÍVEL Número: 5322238-30.2024.8.09.0051Autor: Jai… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIONÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIACOMARCA DE GOIÂNIA - GOGABINETE DA 29ª VARA CÍVEL Número: 5322238-30.2024.8.09.0051Autor: Jaime Alves de LimaRéu: DISBRAL - DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ASFALTO SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiro opostos por Jaime Alves de Lima e Esmeralda Moreira Alves de Lima em face do DISBRAL - Distribuidora Brasileira de Asfalto, todos devidamente qualificados nos autos.Em síntese, os embargantes narram em sua peça inicial que nos autos de origem n° 5001367-39 foi procedido o termo de penhora os imóveis de matrícula nº 18.016 e 18.017, situados à Avenida 13A, nº 301 e 311, Jardim São Francisco I, na cidade de Guaíra/SP.Sustentam que, por um lapso, não foram realizados os registros no perante o Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Guaíra/SP à época da compra. A fim de comprovar tal alegação, juntaram aos autos escritura de compra e venda dos imóveis, certidão de matrícula e comprovantes de pagamentos de impostos dos referidos bens.Por esses motivos, requerem a concessão dos efeitos da tutela antecipada a fim de que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos. Ao final, pleiteou pelo levantamento da penhora realizada sobre os bens de sua propriedade, oficiando-se ao Cartório de Registro de Imóveis, para que proceda com o devido cancelamento. A inicial veio acompanhada de documentos (eventos 01 e 10).Decisão proferida ao evento 12, concedendo a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, no sentido de suspender os atos de constrição do imóvel, averbando a existência destes autos nas matrículas dos imóveis. Regularmente citado, a embargada apresentou contestação aos embargos (evento 22).Os embargantes impugnaram a peça contestatória (evento 24).Intimadas as partes para se manifestarem acerca de eventuais provas que desejassem produzir nos autos, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (eventos 28 e 29).Vieram os autos conclusos para sentença.É o que de importante tinha a relatar.Decido.Constato que o presente feito se encontra maduro para julgamento, sobretudo considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial, sem necessidade de produção de outras provas, conforme estabelecido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Diante da ausência de preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo de imediato ao julgamento do mérito da demanda.Pois bem. O objetivo dos embargantes por meio da presente demanda visa a baixa de anotação feita na matrícula de imóveis adquirido mediante contrato de promessa de compra e venda (os quais foram objetos de anotação de existência de ação executiva nº 5001367-39). Nesses termos, importante ressaltar a previsão do Código de Processo Civil: "Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.[…] Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas." Tal previsão se aplica no caso em comento, pois, como relatado, os embargantes, não sendo parte no processo principal, opuseram a presente ação incidental para requerer o desfazimento de uma constrição lançada sobre a matrícula dos imóveis que alegaram ser de sua titularidade. Juntaram escritura pública e a certidão da matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis (evento 01). Sabe-se que nenhum desses documentos prova a propriedade, já que o Código Civil assim prevê: "Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel." Todavia, ressalta-se que os embargantes possuem escritura pública da compra dos imóveis em debate, consubstanciados em títulos translativos que surte efeitos civis, com amparo no princípio da boa-fé. Assim, embora o alienante ainda seja dono do bem, os adquirentes sendo possuidores, merecem proteção jurídica compatível com o fato de sua posse e os direitos previstos no contrato e consequente escritura pública celebrados. A ordem de anotação de ação executiva constrange a coisa sobre a qual tem justa expectativa de direito. Nesse sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA POSTERIOR A REGISTRO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPROVA E VENDA DE IMÓVEL. EXCLUSÃO. 1. Nos termos do Enunciado nº. 84 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 84, é admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. 2. Se os Embargos de Terceiro se prestam a proteger a posse fundada em promessa de compra e venda celebrada por instrumento particular sem anotação no registro imobiliário, quanto mais para resguardar a negociação de compra e venda devidamente registrada na matrícula do imóvel antes do ajuizamento da execução extrajudicial, como ocorre in casu. 3. A existência de compromisso de compra e venda averbado na matrícula do imóvel implica em dever de observância por todos, passando a ter eficácia erga omnes, o que não foi respeitado pelo ora apelante. 4. Considerando que não restou demonstrada a má-fé do adquirente/apelado, tampouco a existência de averbação premonitória ou de penhora na matrícula do imóvel ao tempo do registro da promessa de compra e venda, escorreita a sentença que julgou procedente os Embargos de Terceiro, determinando a exclusão da averbação premonitória lançada na matrícula do imóvel do recorrido. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº5132313-44, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER E DESPROVER o recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Jeová Sardinha de Moraes. A Dra. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, adotou o relatório do Excelentíssimo Desembargador Norival Santomé. Votaram com a relatora os Excelentíssimos Desembargador Jairo Ferreira Júnior e a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis. Participou da sessão a Excelentíssima Procuradora de Justiça Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU Relatora (Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - > Recursos -> Apelação Cível 5132313- 44.2020.8.09.0119, Rel. Des(a). Doraci Lamar Rosa Da Silva Andrade, Paranaiguara - Vara Cível, julgado em 17/08/2021, DJe de 17/08/2021). Além do entendimento jurisprudencial goiano, assevera-se que o Superior Tribunal de Justiça sumulou a matéria nos termos seguintes: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro” (súmula 84, corte especial, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993). Analisando cuidadosamente o caderno processual, verifica-se que, conforme ressaltado no comando judicial que deferiu a liminar ao serem analisados os documentos iniciais, assiste razão ao embargante, frente ao Escritura Pública de Compra e Venda (evento 01) que, embora não tenham sido averbados à margem da matrícula do imóvel, foram devidamente assinadas pelo tabelião (que tem fé pública) antes mesmo do apontamento da prenotação feita pela parte credora. Observa-se que, a prenotação na matrícula dos imóveis somente foi levada a efeito no dia 22/04/2021, mais de 03 (três) anos após a data de compra e venda dos referidos imóveis objetos da demanda, qual seja, em 16/01/2018, consoante se verifica da data de celebração da escritura de compra e venda acostada ao evento 01.Essa situação que leva a crer a existência da negociação feita pelos embargantes, impondo assim, a desconstituição da anotação que recai sobre os mencionados imóveis que ora foram objeto de penhora nos autos de execução. Como sabido, a má-fé não se presume. Há de ser demonstrada. Nesse particular, repise-se, caso houvesse má-fé, não teriam os embargantes (ou até mesmo o executado) aguardado por 03 (três) anos para efetivar a transferência dos imóveis objetos da demanda. De igual modo, é cediço que, via de regra, a distribuição do ônus da prova é feita nos moldes do art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo ao autor/embargante a obrigação de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu/embargado demonstrar a existência dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos da pretensão da requerente.No caso dos autos, nota-se que a parte embargante comprovou os fatos constitutivos do seu direito, porquanto juntou provas de que possui o domínio, ou a posse do bem litigioso e, também, que agiu de boa-fé, nos termos do art. 677 e seguintes, bem como do art. 373, I, ambos do CPC. Portanto, tenho que as alegações autorais, corroboradas com os documentos carreados aos autos indicam que a procedência dos embargos se impõe. Assim, ante o exposto e sem mais delongas, JULGO PROCEDENTE a presente ação de embargos de terceiro e o faço para, nos termos do art. 681 do Código de Processo Civil, determinar a exclusão definitiva da pretonação que recai sobre os imóveis de matrícula nº 18.016 e 18.017, deixando os referidos bens de garantir o juízo na ação de execução, e, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguir o processo com resolução do mérito. Oficie-se ao CRI da Comarca de Catanduva-SP para que promova a devida baixa. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, estes últimos arbitrado em 10% do valor da causa, diante do tempo de tramitação do feito, o grau de complexidade, a natureza e trabalho desenvolvido na ação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Junte-se cópia desta sentença nos autos da execução em apenso. À Contadoria para cálculo de eventuais custas remanescentes. Publicada e registrada neste ato.Intime-se. Diligencie-se. Goiânia-GO, assinado e datado digitalmente. Renato César Dorta PinheiroJuiz de DireitoDecreto Judiciário nº. 2.646/2025

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Processo nº 5322238-30.2024.8.09.0051

ID: 300851870

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5322238-30.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISBRAL - DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ASFALTO

Sentença

Advogados:

GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO

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LUIZ FERNANDO CALDAS FREITAS

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5001367-28.2024.8.13.0702"

Processo nº 5322238-30.2024.8.09.0051

Processo nº 5322238-30.2024.8.09.0051