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Processo nº 0008567-06.2025.8.26.0564

ID: 314548622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008567-06.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANDRO RENATO ALVES DOS SANTOS

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Processo 0008567-06.2025.8.26.0564 (processo principal 1002455-04.2025.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - L.S.V. - Vistos. Mantenho a gratuidade da Justiça concedida ao exequ…

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Processo nº 0008567-36.2024.4.05.8202

ID: 318282287

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008567-36.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CANDIDO DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ABRANTES DE ALMEIDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma…

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Processo nº 0008567-08.2023.8.26.0004

ID: 324314137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - Vara da Infância e da Juventude Classe: EXECUçãO DE MEDIDA DE PROTEçãO à CRIANçA E ADOLESCENTE Nº Processo: 0008567-08.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUDITH ALVES CAMILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008567-08.2023.8.26.0004 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento institucional - M.P.E.S.P. - T.L.L.C. - Vistos. O PIA foi apresentado em março/2025 (fls 6…

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Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Vanguarda - Sicredi Vanguarda Pr/Sp/Rj x Gemilli Distribuidora De Pratas E Folheados Ltda e outros

ID: 262795436

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Cascavel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0025904-69.2022.8.16.0021

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ

Polo Passivo:

GEMILLI DISTRIBUIDORA DE PRATAS E FOLHEADOS LTDA MARCIO HENRIQUE BERNARDELLI VANIA ANGELICA IANTAS BERNARDELLI

Conclusão

Advogados:

FABIANA CHINA LORENZETTI PACAGNAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA WEILER SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA VERSOZA ZANFORLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CERINO LORENZETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO LUIZ BLAZIUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FORTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: civelcascavel3@hotmail.com Autos nº. 0025904-69.2022.8.16.0021/ Processo: 0025904-69.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$68.650,50 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): GEMILLI DISTRIBUIDORA DE PRATAS E FOLHEADOS LTDA Marcio Henrique Bernardelli VANIA ANGELICA IANTAS BERNARDELLI DECISÃO 1. Inicialmente, a Exequente manifesta ciência do retorno da minuta Sisbajud ao mov. 166. Contudo, considerando que o valor bloqueado é irrisório para a satisfação da demanda, concorda com seu desbloqueio, razão pela qual defiro a liberação do valor em favor do executado, tal qual requerido no mov. 170.1. 2. No que tange ao pedido de penhora no rosto dos autos (mov. 170), esclareço que tal medida é possível quando existente processo em que o Executado figure como demandante e possua expectativa de recebimento de crédito. Analisando os autos do processo n.º 0003742-40.2012.8.16.0083, constato que a tentativa de bloqueio via SISBAJUD aparentemente restou infrutífera, não havendo naquele feito qualquer outra medida capaz de assegurar a execução. No processo n.º 0017001-79.2021.8.16.0021, verifico que a ação foi extinta em razão da inexistência de bens penhoráveis. Por fim, nos autos n.º 0008567-33.2023.8.16.0021, a parte Executada ainda não foi citada e nenhum valor foi localizado. 2.1. Diante do exposto, indefiro, ao menos por ora, o pedido de penhora no rosto dos autos. 3. Intime-se a Exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca do regular prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

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Juliano Ricardo Schmitt x Daniel Victor Da Silva Ferreira e outros

ID: 332364919

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008567-15.2010.8.20.0106

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO RICARDO SCHMITT

Polo Passivo:

DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA KARINA MARTHA FERREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

KARINA MARTHA FERREIRA DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DANIEL VICTOR DA SILVA FERREIRA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN CEP 59625-410 Autos n.…

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Processo nº 0008567-15.2010.8.20.0106

ID: 332365061

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008567-15.2010.8.20.0106

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

4ª DEFENSORIA CíVEL DE MOSSORó

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN CEP 59625-410 Autos n.…

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Processo nº 0008567-46.2025.8.26.0001

ID: 300782744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008567-46.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GSF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONALD DONADIO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008567-46.2025.8.26.0001 (processo principal 1044137-47.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Gsf Empreendimentos Imobiliarios e Participacoes Ltda - Vistos. 1) Tr… Processo 0008567-46.2025.8.26.0001 (processo principal 1044137-47.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Gsf Empreendimentos Imobiliarios e Participacoes Ltda - Vistos. 1) Trata-se de ação de cumprimento de sentença apresentada pela parte exequente.A petição inicial deve ser emendada. Pois bem, a parte exequente apresentou a planilha de cálculo do débito, contudo, não detalhou no corpo da petição os elementos fundamentais para a apuração do valor executado, limitando-se a juntar memória de cálculo sem a devida contextualização.Para a adequada análise do valor executado e eventual apreciação de excesso de execução, é imprescindível que o demonstrativo do débito esteja devidamente detalhado no corpo da petição inicial, com indicação expressa de todos os parâmetros utilizados para apuração do aludido valor, bem como as respectivas referências às folhas dos autos em que constam tais determinações.A execução deve espelhar fielmente o título executivo, sendo dever da parte exequente demonstrar, de forma clara e transparente, como chegou ao montante cobrado.Dessa forma, com fundamento no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para que especifique expressamente no corpo da petição:I - o valor principal executado, com indicação da página dos autos em que consta a sentença/acórdão que o fixou;II - o índice de correção monetária adotado, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que o determinou;III - a taxa de juros aplicada, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;IV - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que os determinou;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;VI - a especificação de eventual desconto obrigatório realizado;VII - os valores eventualmente pagos pelo executado, com indicação das respectivas datas e formas de pagamento.Advirto que a simples juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada e atualizada não supre a necessidade de detalhamento no corpo da petição inicial, conforme exigido pelo dispositivo legal supracitado.2) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: DONALD DONADIO DOMINGUES (OAB 250808/SP)

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Sueli Arruda Cavalcanti De Souza x Sun North Motors Ltda e outros

ID: 313571977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008567-80.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUELI ARRUDA CAVALCANTI DE SOUZA

Polo Passivo:

SUN NORTH MOTORS LTDA TOYOTA DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA CAVALCANTI PETRIN

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RICARDO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS IBRAHIM NEMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008567-80.2024.8.26.0001 (processo principal 1033116-16.2019.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Sueli Arruda Cavalcanti de Souza - Sun North Motors Ltda … Processo 0008567-80.2024.8.26.0001 (processo principal 1033116-16.2019.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Sueli Arruda Cavalcanti de Souza - Sun North Motors Ltda - - Toyota do Brasil Ltda - A impugnação de fls. 31/39, merece ser acolhida. A condenação é constituída das parcelas de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00, com correção monetária nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros de mora desde a data da citação, além de reembolso de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, inicialmente arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado e, depois, majorados no V. Acórdão, para o percentual de 15%. Os cálculos apresentados pela autora (fls. 24/27), contém equívocos. Ao atualizar o valor da causa, base de cálculo dos honorários advocatícios, houve inclusão de juros de mora desde a data da propositura da ação (fls. 24), o que não se mostra possível. Nos termos da Súmula 14 do STJ: Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. No pertinente aos juros de mora, o termo inicial sobre a condenação da verba honorária é da data do trânsito em julgado do V. Acórdão, conforme o disposto no artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil. Na rubrica das custas e despesas processuais, do mesmo modo, há equívoco ao se incluir juros de mora, desde os respectivos pagamentos, por ausência de previsão legal. A propósito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de ressarcimento Cumprimento de sentença Impugnação Decisão que a rejeitou Recurso da interessada Alegação de que os juros de mora não incidem sobre as custas processuais e honorários advocatícios Aplica-se sobre as verbas sucumbenciais apenas a correção monetária Honorários advocatícios que podem ter sobre si juros moratórios apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou Decisão reformada RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2161120-28.2017.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. E. Des. Miguel Brandi; julgamento: 31/01/2018). Do que precede, resulta induvidoso o excesso alegado. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação para reconhecer o excesso apontado pela impugnante. Condeno a parte credora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o excesso. Intimem-se. - ADV: RICARDO SANTOS DE ALMEIDA (OAB 384332/SP), ELIAS IBRAHIM NEMES JUNIOR (OAB 131666/SP), SANDRA CAVALCANTI PETRIN (OAB 128412/SP)

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Associação De Instrução Popular E Beneficência - Colégio São José x Jefferson De Souza

ID: 328543499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008567-12.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE INSTRUçãO POPULAR E BENEFICêNCIA - COLéGIO SãO JOSé

Polo Passivo:

JEFFERSON DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

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GISELE DE CAMARGO SALES

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ANDREZZA DIAS DE OLIVEIRA

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ANA CAROLINA TAVARES TAPIA

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ANA CAROLINA MUNARO DE LIMA

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Processo 0008567-12.2025.8.26.0562 (processo principal 1022356-32.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Instrução Popular e Beneficência - Colégio São José… Processo 0008567-12.2025.8.26.0562 (processo principal 1022356-32.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Instrução Popular e Beneficência - Colégio São José - Jefferson de Souza e outro - No sistema do Código do Processo Civil (CPC), para a hipótese legal transação, a consequência jurídica prevista é a resolução do mérito, nos termosdo 487, inciso III, alínea b do CPC, não assim a simples suspensão do processo. A consequência jurídica é a da Lei. Somentepoderáser recusada no caso de ilicitude do objeto, irregularidades formais, etc. Ainda que se divise com a hipótese de acordo em processo de execução, convém ressaltar que a homologação do acordo não se contrapõe aoart. 922 do CPC, vale dizer, um não exclui ououtro, ao reverso, em muitos casos se complementam. Uma vez verificada a transação, deve ser ela homologada e, se houver pedido de suspensão, poderá ser suspensa pelo prazo estipulado pelas partes. Demais disso, a extinção do processo nos moldes doart.487, inciso III, alínea b do CPC, não oferece qualquer carga de lesividade. Se houver novo inadimplemento, relativo a outras parcelas da avença o processo terá seguimento, conforme os termos do acordo celebrado entre as partes. A eventual defesa do devedorserábem mais restrita(art.525, do CPC), além dos limites fixados pela própria transação, do que aquela prevista no caso de embargos atinentes a título extrajudicial(art.917 do CPC). Pondera-se queocaso vertente não se confunde com a ventilada no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, nos autos doAgIntnoREspn. 1.432.616-SP, porquanto naqueles autos do STJ, o processo, em face do pedido de suspensão, foi extinto sem a resolução do mérito, nos moldes doart. 485, III, do CPC (antigo267, III, CPC/73), frustrando o interesse do credor, diversamente do que se verifica nestes autos, onde a vontade convergente das partes é preservada e prestigiada pela sentença. Considerando os elementos dos autos, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes,nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Eventual baixa de apontamentos é diligência ao alcance da parte, que poderá obter certidões para tal finalidade, não sendo o caso de comando judicial, em especial se não ordenado apontamento por este juízo. Transitada em julgado,ficará o feito suspenso nos termos do artigo 922 do CPC. Aguarde-se na fila de processos suspensos o prazo estabelecido para cumprimento do acordo,(30 parcelas), devendo oportunamente ser noticiado por qualquer das partes sua extinção. P. R. I. - ADV: ANA CAROLINA MUNARO DE LIMA (OAB 445336/SP), GISELE DE CAMARGO SALES (OAB 384419/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), ANA CAROLINA TAVARES TAPIA (OAB 363155/SP), ANDREZZA DIAS DE OLIVEIRA (OAB 503779/SP)

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Processo nº 0003521-50.2025.8.17.3130

ID: 329781424

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003521-50.2025.8.17.3130

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR DE ARAUJO SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

VIVIANNE MORENO MUNIZ

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LEILIANE DE AMORIM SILVA

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LUEMI CORDEIRO DE SOUZA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 3866951… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0003521-50.2025.8.17.3130 AUTOR(A): LUCIMAR DE ARAUJO SILVA OLIVEIRA RÉU: AGENCIA DO INSS PETROLINA SENTENÇA Vistos. LUCIMAR DE ARAUJO SILVA OLIVEIRA, qualificado na inicial, através de advogado habilitado, propôs AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL–INSS, alegando que requereu junto à Autarquia Previdenciária a concessão de benefício por incapacidade em decorrência de um acidente de trabalho, cessada em 25/05/2017. Com a exordial foram juntados documentos eletronicamente digitalizados. Postulou pela concessão da gratuidade judiciária. Determinada a juntada de prévio requerimento administrativo contemporâneo, a parte autora justificou sua desnecessidade, deixando de cumprir a determinação judicial. É o relatório. Decido. Considerando o disposto no artigo no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, defiro a gratuidade judiciária. No julgamento do RE 631.240-MG, em sede de repercussão geral, analisou-se a possibilidade de o beneficiário do INSS solicitar o pagamento de benefício previdenciário diretamente ao Poder Judiciário, sem prévio requerimento administrativo, concluindo o STF pela ausência de interesse de agir quando não houver feito o procedimento no INSS. Em que pesem os argumentos ventilados pelo requerente, na data da propositura da demanda, o seu benefício previdenciário já tinha cessado há mais de 06 (seis) anos. Neste aspecto, por se tratar de condição temporária (auxílio previdenciário por moléstia decorrente de acidente de trabalho) necessário que o requerimento administrativo seja contemporâneo ao ajuizamento da ação. A propósito: ACIDENTÁRIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. "Nas ações ajuizadas após o julgamento do RE 631.240/MG é necessária a comprovação do efetivo prévio requerimento administrativo contemporâneo, sob pena de extinção do feito por falta de interesse de agir. (TJSP; Apelação Cível 1010506-24.2021.8.26.0053; Rel.: Luiz De Lorenzi; 16a Câm. Dir. Públ.; J: 30/04/2021) Benefício acidentário – Trabalhador – Apontamento da desnecessidade de prévio requerimento administrativo contemporâneo – Exigência reconhecida – Matéria fática – Decisão de 1ª Instância que está alinhada com recente julgado do STF – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 00085674020208260577 SP 0008567-40.2020.8.26.0577, Relator: Ricardo Graccho, Data de Julgamento: 09/05/2022, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/05/2022) Portanto, respectiva situação implica na ausência de pretensão resistida e inadequação da via eleita, sendo a parte autora carecedora de ação, por falta de interesse processual, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, julgo extinto sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observada a gratuidade judiciária. Sem honorários, tendo em vista a ausência de intervenção da parte contrária. Com o trânsito em julgado da presente demanda, arquivem-se os autos com as providências de praxe. P.I.C. PETROLINA, 18 de julho de 2025 Carlos Fernando Arias Juiz(a) de Direito

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