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"0008567-53.2006.8.26.0602" - Resultados da Busca

Gilberto Silva Bomfim x Afonso Pereira De Araujo e outros

ID: 281526139

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008567-45.2011.8.22.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO SILVA BOMFIM

Polo Passivo:

AFONSO PEREIRA DE ARAUJO ENDRIO AFONSO DE ARAUJO GERALDO PEREIRA DE ARAUJO MARIA APARECIDA FRATA DE ARAUJO SILVANA FRANCISCA DE MAGALHAES ARAUJO

Despacho

Advogados:

RONALDO DE OLIVEIRA COUTO

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GILBERTO SILVA BOMFIM

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Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2910 – e-mail: jipcac@tjro.jus.br Processo n.: 0008567-45.2011.8.22.0002 Classe: Execuç…

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Leonel Pereira Da Rocha x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

ID: 342542856

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7003981-65.2024.8.22.0008

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LEONEL PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

Sentença

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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SONIA CASTILHO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE/RO Processo: 700398… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE/RO Processo: 7003981-65.2024.8.22.0008 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Abandono AUTOR: LEONEL PEREIRA DA ROCHA, DILSON BELLO 3.124 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: SONIA CASTILHO ROCHA, OAB nº RO2617 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO S/N, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM, OAB nº RO2609, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de demanda de indenização. Alegou o autor que no dia 15/10/2024 teve o seu voo cancelado por falta de condições de aterrissagem no aeroporto de Vilhena/RO, voo 4808, com origem em São Paulo (GRU) e destino em Vilhena (BVH), com conexão em Cuiabá (CGB). Informou que de acordo com a passagem adquirida, o requerente deveria embarcar em São Paulo às 7h50min, chegando em Cuiabá às 08h50min, e posteriormente, embarcando para Vilhena às 11h35min e lá chegando por volta das 13h20min, pois no dia seguinte deveria trabalhar na Comarca onde jurisdiciona. Relatou também que a requerida não disponibilizou outro voo. Requereu a condenação da requerida em danos morais. Juntou documentos. Audiência de conciliação restou infrutífera (ID 115167936). Contestação pela requerida (ID 115387088). Impugnação pelo autor (ID 115441906). As partes foram intimadas para informarem as provas que pretendiam produzir, tendo o requerido informado que não há mais provas a produzir (ID 116012329) e o autor deixou o prazo decorrer in albis. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda de indenização por danos morais. Considerando que a requerida alegou preliminar, passo à sua análise. 1. Preliminar Ausência de interesse de agir A alegação de ausência de interesse de agir, tenho que não merece guarida. Conforme depreende-se do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal – CF, não há necessidade de que o consumidor busque qualquer solução extrajudicial antes de se socorrer ao Poder Judiciário, tendo em conta a inafastabilidade da jurisdição ao seu favor. De mesmo modo decide o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VIA ADMINISTRATIVA. ESGOTAMENTO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL E MATERIAL. A exigência do esgotamento prévio da via administrativa, é irrelevante e incompatível com o princípio colacionado no inc. XXXV do art. 5º da Constituição da República, que não estabeleceu como condição de acesso à Justiça que a parte acione ou esgote as vias administrativas. A indenização deve ser suficiente para servir como lenitivo ao dano suportado pelos recorrentes, e sancionar o infrator pela conduta lesiva, conforme princípios de razoabilidade e proporcionalidade. (Apelação, Processo nº 0018401-07.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (grifei). Neste toar, rejeito a preliminar ventilada. Inépcia da inicial. Ausência de procuração assinada Rejeito a preliminar alegada, uma vez que a procuração juntada aos autos encontra-se devidamente assinada (ID 112685752). Superadas as preliminares, passo ao mérito. 2. Mérito Alegou o autor que no dia 15/10/2024 teve o seu voo cancelado por falta de condições de aterrissagem no aeroporto de Vilhena/RO, voo 4808, com origem em São Paulo (GRU) e destino em Vilhena (BVH), com conexão em Cuiabá (CGB). Informou que de acordo com a passagem adquirida, o requerente deveria embarcar em São Paulo às 7h50min, chegando em Cuiabá às 08h50min, e posteriormente, embarcando para Vilhena às 11h35min e lá chegando por volta das 13h20min, pois no dia seguinte deveria trabalhar na Comarca onde jurisdiciona. Relatou também que a requerida não disponibilizou outro voo. A requerida, em sede de defesa, arguiu que o atraso decorreu por más condições climáticas (ID 115387088). Conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. Por defeitos na prestação do serviço, a Lei Consumerista traz a premissa da segurança esperada quando da contratação. Tratamos aqui da responsabilidade objetiva, que só é afastada em duas hipóteses: a) quando o fornecedor comprovar a inexistência do defeito; b) quando o fornecedor comprovar a culpa exclusiva da vítima. Segundo caminha a jurisprudência e doutrina, o art. 14, §3º, inciso II do CDC adotou a teoria do risco da atividade, segundo a qual, somente o fortuito externo imprevisível e totalmente estranho ao risco da atividade é capaz de afastar a responsabilidade civil objetiva. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO CRIMINOSA PERPETRADA POR TERCEIRO NA PORTA DE ACESSO AO SHOPPING CENTER. CASO FORTUITO. IMPREVISIBILIDADE E INEVITABILIDADE. EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR. RUPTURA DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO SHOPPING E O ÓBITO DA VÍTIMA DOS DISPAROS. PRECEDENTES. RECURSOS PROVIDOS. 1. É do terceiro a culpa de quem realiza disparo de arma de fogo para dentro de um shopping e provoca a morte de um frequentador seu. 2. Ausência de nexo causal entre o dano e a conduta do shopping por configurar hipótese de caso fortuito externo, imprevisível, inevitável e autônomo, o que não gera o dever de indenizar (art. 14, § 3.º, II, do CDC). Precedentes. 3. Relação de consumo afastada. 4. Recursos especiais providos. (STJ - REsp: 1440756 RJ 2013/0321068-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2015) - grifei. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. MUDANÇA DE ITINERÁRIO. VIAGEM EM ÁGUAS BRASILEIRAS. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR PAGO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Em se tratando de relação de consumo, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, artigo 14, CDC). Caso fortuito ou força maior somente constituem excludentes de responsabilidade quando externos, imprevisíveis e inevitáveis. Resta evidente o dano material quando o valor pago corresponde a um cruzeiro internacional e a viagem não saiu das águas brasileiras, devendo haver a restituição proporcional. A frustração causada em virtude da modificação de itinerário de cruzeiro internacional é suficiente para causar dano moral. A indenização por dano moral fixada na sentença mantém-se hígida quando atende a finalidade precípua da condenação, que é compensar o ofendido pelo dano sofrido na medida de sua extensão, sem configurar enriquecimento injustificado. Recursos não providos. (TJ-RO - AC: 00085670920158220001 RO 0008567-09.2015.822.0001, Des. Rel. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 02/12/2020) - grifei. As severas condições meteorológicas comprometem a segurança do voo e, por consequência a dos passageiros, e caracterizam fortuito externo e não interno, conforme artigo 393 e seu parágrafo único do Código Civil: Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Verificada a condição meteorológica adversa e impeditiva para realizar pouso/decolagem seguras, por certo que o transportador aéreo não pode ser responsabilizado por optar por atrasar ou cancelar o voo como medida de segurança. Contudo, a demonstração adequada das alegadas condições adversas é ônus da companhia aérea, o qual não se desincumbiu. A simples apresentação de telas do sistema interno da companhia aérea na defesa não é suficiente para comprovar o suposto mau tempo, uma vez que são produzidas de forma unilateral. Neste sentido: Apelação cível. Ação reparação de danos. Transporte aéreo. Atraso. Falha na prestação do serviço. Mau tempo não comprovado. Dano Moral configurado. Quantum indenizatório. Manutenção. Recurso desprovido. A alegação de mau tempo, desacompanhada das provas necessárias, não afasta a responsabilidade da companhia aérea. Mantém-se o valor da indenização a título de danos morais, quando fixados com razoabilidade e proporcional ao dano experimentado pela vítima. (TJ-RO - AC: 70074609720188220001 RO 7007460-97.2018.822.0001, Data de Julgamento: 12/07/2019) Dessa forma, no caso em tela, não comprovado motivo excludente de responsabilidade da ré, de rigor a sua incidência. Ressalta-se que o contrato de transporte aéreo impõe obediência aos contratantes, dentre outras coisas, o estabelecimento do dia, hora e local de partida e de chegada e bagagens. Assim, sendo obrigação de resultado, se o contrato não for cumprido, sem que ocorram as excludentes de responsabilidade, obriga-se o transportador a compor os prejuízos suportados pelo passageiro. No que tange ao dano moral, é indiscutível que o cancelamento do voo sem fornecer outro voo, não apenas caracteriza falha na prestação do serviço pelo fornecedor, mas também constitui motivo para configuração de dano moral. Inclusive considerando que o autor perdeu um dia de trabalho ante o cancelamento do voo. No que se refere ao valor da indenização (quantum debeatur), segue-se a orientação no sentido de que esta, em ação de reparação de danos morais, deve ser fixada em valor suficiente à reconstrução do constrangimento suportado pela vítima e capaz de impedir que o ofensor se perpetue a prática de atos ilícitos. Contudo, o quantum arbitrado, apreciadas as circunstâncias do caso concreto, não pode se tornar numa fonte de enriquecimento indevido. Por derradeiro, diante da omissão legislativa acerca de critérios objetivos, cabe ao magistrado, quando do arbitramento do dano moral indenizável, ater-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à teoria do desestímulo, à gravidade e extensão do dano e à capacidade financeira das partes, a gravidade da lesão, o grau de culpa da conduta do agente danoso, além de um juízo de ponderação, para que a indenização não seja irrisória, nem capaz de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, por outro lado, também não dissipe o patrimônio do prolator do dano, no caso, justa para ambas as partes. Portanto, em atendimento ao acima ponderado, e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, destacando-se a conduta ilícita da requerida, a extensão do dano provocado, os valores envolvidos na demanda, a capacidade econômica da demandante, a capacidade econômica da requerida e o caráter pedagógico-punitivo da condenação, tenho que o autor faz jus a uma indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos aduzidos pela parte autora LEONEL PEREIRA DA ROCHA em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., o que faça para condenar a requerida no pagamento em favor da parte autora do valor de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da data de publicação desta sentença, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp 903.258/RS e Súmula 362. Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao causídico da parte contrária que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com espeque no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Caso seja interposta apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC. 3. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem estas, remetam-se os autos à superior instância. 3.1 Com o trânsito em julgado: 3.2 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.3. Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Espigão d'Oeste/RO, domingo, 3 de agosto de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

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Alex Da Silva Godoy x Eucatur-Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda

ID: 277034715

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7063869-83.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEX DA SILVA GODOY

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

RUDIMILSON DA SILVA NASCIMENTO

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ANGELA ANIZIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7063869-83.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ALEX DA SILVA GODOY ADVOGADO DO REQUERENTE: ANGELA ANIZIA DE OLIVEIRA, OAB nº RO10661 Polo Passivo: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: RUDIMILSON DA SILVA NASCIMENTO, OAB nº RO8434 SENTENÇA Trata-se de ação de reparação por danos morais e materiais ajuizada por ALEX DA SILVA GODOY em desfavor de EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORES E TURISMO LTDA, todos qualificados. Narra a parte autora, em breve síntese, que contratou os serviços de transporte ofertados pela parte requerida para percorrer o trecho trecho Vilhena x Porto Velho, no dia 28/10/2024, às 12h20min. Quando a viagem já havia iniciado, começou a chover na estrada e em razão das más condições do ônibus, a água da chuva entrou no veículo, molhando seu material de estudo e as poltronas, o que causou lhe causou desconforto. Alega que foi obrigado a adquirir um novo material, no valor de R$ 350,00. Nessa construção, alega falha na prestação do serviço prestado pela requerida e pugna para que seja condenada ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e danos morais no valor de R$ 350,00 – ID. 114165903. Contestando o pedido inicial, a empresa requerida nega a existência dos danos morais alegados pela consumidora, pugnando pela improcedência da demanda. Sustenta que os vídeos apresentados foram produzidos de maneira unilateral, não havendo prova da falha alegada na exordial – ID. 114165903. Houve réplica – ID. 116306590. Vieram os autos conclusos para julgamento. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois entendo que os documentos trazidos são suficientes a formar convicção do Juízo, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil – CPC. Ainda, o magistrado é o destinatário da prova, podendo indeferir as que entender desnecessárias ou protelatórias, nos moldes do art. 370, parágrafo único do CPC. Nesse sentido: Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando não for necessária a produção de prova em audiência. (STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010). O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. O artigo 131, do CPC, consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual. (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010). Conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. Por defeitos na prestação do serviço, a Lei Consumerista traz a premissa da segurança esperada quando da contratação. Tratamos aqui da responsabilidade objetiva, que só é afastada em duas hipóteses: a) quando o fornecedor comprovar a inexistência do defeito; b) quando o fornecedor comprovar a culpa exclusiva da vítima. Segundo caminha a jurisprudência e doutrina, o art. 14, §3º, inciso II do CDC adotou a teoria do risco da atividade, segundo a qual, somente o fortuito externo imprevisível e totalmente estranho ao risco da atividade é capaz de afastar a responsabilidade civil objetiva. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO CRIMINOSA PERPETRADA POR TERCEIRO NA PORTA DE ACESSO AO SHOPPING CENTER. CASO FORTUITO. IMPREVISIBILIDADE E INEVITABILIDADE. EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR. RUPTURA DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO SHOPPING E O ÓBITO DA VÍTIMA DOS DISPAROS. PRECEDENTES. RECURSOS PROVIDOS. 1. É do terceiro a culpa de quem realiza disparo de arma de fogo para dentro de um shopping e provoca a morte de um frequentador seu. 2. Ausência de nexo causal entre o dano e a conduta do shopping por configurar hipótese de caso fortuito externo, imprevisível, inevitável e autônomo, o que não gera o dever de indenizar (art. 14, § 3.º, II, do CDC). Precedentes. 3. Relação de consumo afastada. 4. Recursos especiais providos. (STJ - REsp: 1440756 RJ 2013/0321068-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2015). PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. MUDANÇA DE ITINERÁRIO. VIAGEM EM ÁGUAS BRASILEIRAS. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR PAGO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Em se tratando de relação de consumo, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, artigo 14, CDC). Caso fortuito ou força maior somente constituem excludentes de responsabilidade quando externos, imprevisíveis e inevitáveis. Resta evidente o dano material quando o valor pago corresponde a um cruzeiro internacional e a viagem não saiu das águas brasileiras, devendo haver a restituição proporcional. A frustração causada em virtude da modificação de itinerário de cruzeiro internacional é suficiente para causar dano moral. A indenização por dano moral fixada na sentença mantém-se hígida quando atende a finalidade precípua da condenação, que é compensar o ofendido pelo dano sofrido na medida de sua extensão, sem configurar enriquecimento injustificado. Recursos não providos. (TJ-RO - AC: 00085670920158220001 RO 0008567-09.2015.822.0001, Des. Rel. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 02/12/2020). Ainda, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do CDC, ao caso se aplica a inversão do ônus da prova, tendo em conta a hipossuficiência técnica do autor. Assim o sendo, deveria a empresa demandada comprovar que o veículo responsável por transportar o autor estava em boas condições, o que não foi feito. Da mesma forma entende o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Vejamos: TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIRO. ANTECIPAÇÃO DA SAÍDA. CDC. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. Tratando-se de relação consumerista, transporte de passageiro por via terrestre, a responsabilidade é objetiva e cabe ao fornecedor/transportador o ônus da prova de que o ônibus não saiu antecipadamente ao horário posto no bilhete. O dano moral decorrente da má prestação do serviço comporta indenização para compensar o transtorno suportado pelo consumidor que foi impedido de embarcar no ônibus ante a saída antes do horário contratado. (TJ-RO - AC: 70461047520198220001 RO 7046104-75.2019.822.0001, Data de Julgamento: 18/01/2021). Em cotejo ao conteúdo fático-probatório, verifico que a empresa requerida não se prestou a justificar a má qualidade do serviço prestado à parte autora. Consoante consta nos registros de vídeo e imagens juntados nos autos, é possível inferir que o veículo fornecido pela parte requerida estava em má qualidade de operabilidade (ID. 114165901 e ID. 114162500), uma vez que a água da chuva adentrou o veículo e molhou não apenas o requerente, como todo o seu material de estudo, sendo obrigado a arcar com o custo de novas apostilas (ID. 114165910). Destarte, das provas formuladas resta evidente a má prestação do serviço, ainda mais pelo fato de a empresa requerida não ter ofertado prova em sentido contrário, ônus que lhe incumbia. Dano moral é a lesão que atinge o ofendido na esfera extrapatrimonial, atingindo-o como pessoa. É ataque direto ao conglomerado de direitos da personalidade, tais como a honra, a dignidade, a intimidade, a integridade física, dentre outros. A lesão só é considerada passível de reparação por danos morais, caso acarrete ao insultado dor, sofrimento, tristeza, vexame ou humilhação. Desse modo, o dano extrapatrimonial não é voltado para reparar qualquer padecimento, mas sim efetiva dor decorrente da privação de um bem jurídico. Em análise a situação, verifico que se encontram presentes os elementos que autorizem a reparação pretendida pelo consumidor, haja vista a má qualidade do serviço prestado pela parte requerida. De acordo com o Código Civil: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Desse modo, não é coerente que um consumidor, que se programou para realizar uma viagem tranquila e segura, tenha seu direito obstado pela má prestação de um serviço contratado. Some-se a isso o fato de que o autor chegou molhado ao seu destino, além de ter perdido seu material de estudo, situação que, em virtude da responsabilidade objetiva, acarreta dano moral. À similitude: TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E TRANSPORTE RODOVIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIAGEM INTERMUNICIPAL EM ÔNIBUS COM GOTEIRAS, POLTRONAS E PISO MOLHADOS. EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO INDIGNA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. RECURSO INOMINADO PROVIDO. I. CASO EM EXAME - 1. Ação de reparação de danos na qual a parte autora pleiteia indenização por dano moral em razão da falha na prestação de serviço de transporte intermunicipal, afirmando que viajou por seis horas em ônibus com goteiras, poltronas e piso molhados. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a parte requerida ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. Em recurso inominado, a parte requerida sustentou a inexistência de danos e a desproporcionalidade do valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. Há duas questões em discussão: (i) se a situação vivenciada pela parte autora configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais; e (ii) se o valor arbitrado a título de dano moral é proporcional e razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a comprovação do defeito na prestação do serviço para que surja o dever de indenizar, salvo se demonstrada alguma excludente de responsabilidade, o que não ocorreu no caso. 4. As provas juntadas aos autos, incluindo fotografias e vídeos, confirmam a falha na prestação do serviço, caracterizada pela viagem de seis horas em veículo com goteiras, poltronas e piso molhados, circunstância que extrapola o mero aborrecimento e gera situação indigna. 5. O valor fixado na sentença inicial revela-se desproporcional, considerando-se a menor complexidade e repercussão do caso, especialmente por se tratar de ação tramitando sob o rito da Lei nº 9.099/1995. (… ) Diante disso, utilizando-se do método bifásico para a fixação do dano moral, com base no art. 944 e seu parágrafo único do CC, e atento às peculiaridades do caso em análise, o valor arbitrado pelo juízo sentenciante deve ser reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, por estar em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE -. Recurso inominado provido. Tese de julgamento: “A responsabilidade do transportador por falha na prestação do serviço é objetiva, sendo suficiente a comprovação do defeito no serviço para ensejar indenização por danos morais. A exposição de passageiros a condições indignas durante transporte intermunicipal configura dano moral. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a menor complexidade e repercussão das ações tramitando sob o rito da Lei nº 9.099/1995”. Dispositivos relevantes: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 85, §2º; Lei nº 9.099/95, art. 46. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000820-53.2024.8.22.0006, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: ILISIR BUENO RODRIGUES Data de julgamento: 31/03/2025). À luz do art. 944 do Código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano. Sopesando todos os fatos noticiados pela parte autora, entendo por razoável fixar a indenização na monta de R$ 2.000,00 (dois mil reais). No tocante ao dano material, considerando que o requerente fez prova do prejuízo experimentado (ID. 114165910), entendo como devida a reparação pretendida no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEX DA SILVA GODOY em face de EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA., com o fim de condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, já atualizada nesta data (súmula 362 do STJ e REsp 90325), incidindo correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e com juros simples de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir desta data e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, incidindo correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, a partir do efetivo desembolso do novo material e com juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir desta data. Por conseguinte extingo o feito, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo. Se não pagar voluntariamente, poderá a parte executada apresentar impugnação nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do encerramento do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, determino que seja retificada a autuação para cumprimento de sentença e, caso não apresentada voluntariamente, que se intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual nº 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado nº 80 do FONAJE e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95). Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de ser considerado deserto o recurso. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1.995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. Eduardo Abilio Kerber Diniz

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Matheus Reis Leao x Fernando Rosenthal

ID: 260280635

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7005107-40.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS REIS LEAO

Polo Passivo:

FERNANDO ROSENTHAL

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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FABIO JULIO PERONDI SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7005107-40.2025.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: MATHEUS REIS LEAO ADVOGADO DO AUTOR: FABIO JULIO PERONDI SILVA, OAB nº RO9826 Polo Passivo: TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADOS DO REQUERIDO: FERNANDO ROSENTHAL, OAB nº SP146730, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA À CPE: Corrige-se o polo passivo para TAM LINHAS AÉREAS S.A (CNPJ 02.012.862/0001-60). Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por MATHEUS REIS LEÃO em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., pretendendo a condenação da requerida em razão de alteração unilateral de voo que resultou em prejuízos de ordem moral. Afirma a parte autora que adquiriu passagem aérea da requerida (reserva NLYTCO), com o seguinte trecho: saída de Congonhas/SP em 28/11/2024, com conexão em Brasília/DF, saída às 22h55min do dia 28/11/2024, e chegada em Porto Velho/RO, em 29/11/2024, às 00h55min. Afirma que na conexão em Brasília/DF ocorreram sucessivos descasos, como ausência de informações precisas e demora na prestação de suporte, até que ocorreu a comunicação de cancelamento do voo com destino a Porto Velho/RO, de forma repentina, aproximadamente às 3h da manhã, não havendo qualquer assistência material por parte da companhia aérea. Relata que houve espera excessiva de 41h até se chegar ao destino final, vez que a requerida reacomodou o autor em um novo voo, saindo de Brasília/DF, às 17h15min do dia 30/11/2024, com chegada às 19h45min, isto é, enfrentando uma viagem extenuante. Nesse sentido, pugna pela condenação da requerida em danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Em contestação (ID 117374826), a requerida sustenta que o cancelamento ocorreu por falta de aeronave, em virtude de efeito reacionário por clima no dia do voo, que atrasou a programação de aterrisagem das aeronaves escaladas para aquele momento. Relata que mencionada circunstância rompe o nexo de causalidade por excludente de ilicitude (força maior). Verbera ainda que não há provas suficientes para respaldar os danos alegados. Requer a improcedência total dos pedidos. Réplica remissiva à inicial (ID 117687554). É o necessário, apesar da dispensa do art. 38 da Lei 9.099/95. MÉRITO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se suficiente a prova documental produzida. Evidenciada a relação de consumo entre as partes, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), sob essa ótica será analisada. Em análise das provas produzidas, verifico que o autor adquiriu passagem aérea da requerida, com partida de Brasília/CF – já em conexão – com destino a Porto Velho/RO, previsto para 28/11/2024, cujo voo foi cancelado pela ré, conforme IDs 116369725 e 116369727. Houve a alteração do voo conforme bilhete aéreo de ID 116369728, no qual indica que o novo horário de saída estava previsto para às 17h55min e chegada em Porto Velho/RO, às 20h10min, do dia 30/11/2024. Segundo caminha a jurisprudência e doutrina, o art. 14, §3º, inciso II do CDC adotou a teoria do risco da atividade, segundo a qual, somente o fortuito externo imprevisível e totalmente estranho ao risco da atividade é capaz de afastar a responsabilidade civil objetiva. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO CRIMINOSA PERPETRADA POR TERCEIRO NA PORTA DE ACESSO AO SHOPPING CENTER. CASO FORTUITO. IMPREVISIBILIDADE E INEVITABILIDADE. EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR. RUPTURA DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO SHOPPING E O ÓBITO DA VÍTIMA DOS DISPAROS. PRECEDENTES. RECURSOS PROVIDOS. 1. É do terceiro a culpa de quem realiza disparo de arma de fogo para dentro de um shopping e provoca a morte de um frequentador seu. 2. Ausência de nexo causal entre o dano e a conduta do shopping por configurar hipótese de caso fortuito externo, imprevisível, inevitável e autônomo, o que não gera o dever de indenizar (art. 14, § 3.º, II, do CDC). Precedentes. 3. Relação de consumo afastada. 4. Recursos especiais providos. (STJ - REsp: 1440756 RJ 2013/0321068-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2015). PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. MUDANÇA DE ITINERÁRIO. VIAGEM EM ÁGUAS BRASILEIRAS. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR PAGO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Em se tratando de relação de consumo, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, artigo 14, CDC). Caso fortuito ou força maior somente constituem excludentes de responsabilidade quando externos, imprevisíveis e inevitáveis. Resta evidente o dano material quando o valor pago corresponde a um cruzeiro internacional e a viagem não saiu das águas brasileiras, devendo haver a restituição proporcional. A frustração causada em virtude da modificação de itinerário de cruzeiro internacional é suficiente para causar dano moral. A indenização por dano moral fixada na sentença mantém-se hígida quando atende a finalidade precípua da condenação, que é compensar o ofendido pelo dano sofrido na medida de sua extensão, sem configurar enriquecimento injustificado. Recursos não providos. (TJ-RO - AC: 00085670920158220001 RO 0008567-09.2015.822.0001, Des. Rel. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 02/12/2020). A mesma premissa aplica-se à companhia aérea que cancela voo em virtude do mau tempo, haja vista que é fato imprevisível, inevitável e completamente autônomo a prestação de serviços. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia tem entendimento sedimentado nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. MAU TEMPO. A companhia aérea que cancela o voo não pode ser responsabilizada pelos danos experimentados pelo consumidor quando comprovado o motivo de força maior ou de caso fortuito. (TJ-RO - AC: 70060713020168220007 RO 7006071-30.2016.822.0007, Des. Rel. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 13/06/2019). APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE VÔO. MAU TEMPO. COMPROVADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ASSISTÊNCIA PRESTADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. 1. Sendo demonstrado que o atraso do voo decorreu por problemas meteorológicos não há que se falar em responsabilização da empresa aérea. 2. Prestada assistência necessária ao passageiro com realocação em vôo e custeio de hospedagem e alimentação, inexistem danos morais indenizáveis. (TJ-RO - AC: 70168713320198220001 RO 7016871-33.2019.822.0001, Des. Rel. Hiram Souza Marques, Data de Julgamento: 28/09/2020). No caso em análise, o mau tempo foi suficientemente comprovado pela empresa demandada, haja vista que juntou imagem demonstrando as más condições climáticas – sendo foi veiculada nos meios de notícia –, conforme ID 117374826, págs. 5, 7, 8 e 9. Vale destacar que as provas trazidas são de sites de notícias relativas as datas em que ocorreu o fato descrito na inicial e os dados trazidos são de controle da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC -. Os danos morais são aqueles que lesionam o ofendido na esfera extrapatrimonial, atingindo-o como pessoa. Constitui em ataque direto ao conglomerado de direitos da personalidade, tais como a honra, a dignidade, a intimidade a integridade física, dentre outros. Geram ao insultado dor, sofrimento, tristeza, vexame ou humilhação. Pelo seu caráter indenizatório, o dano moral não é voltado a reparar qualquer padecimento ou aflição, mas a dor decorrente de privação de um bem jurídico. Por mais que a parte alegue ter enfrentado viagem extenuante, a fadiga suportada decorre de fatos alheios à vontade dos contraentes, haja vista que o cancelamento e posterior readequação decorreu de más condições climáticas, as quais impedem a segurança adequada no trajeto da execução de transporte. Anote-se que os sucessivos horários estipulados pela companhia decorrem da condição climática periclitante, em que culminou no cancelamento dos voos em efeito cascata, até que a condição do tempo se fizesse possível o prosseguimento da viagem. Ademais, a parte requerida comprovou que prestou a assistência material devida, conforme as normas de regência da ANAC (ID 117374826, pág. 13/14). De referir, ainda, que as jurisprudências dos tribunais pátrios não mais admitem presunção de dano moral, pelo mero cancelamento de voo. Outros fatores necessitam ser analisados para perquirir a configuração do dano caso a caso. Nesse sentido: CONSUMIDOR. AVIAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO DISPONÍVEL PARA NOVO VOO APENAS EM 24H POSTERIORES. PASSAGEIRO QUE OPTA PELO REEMBOLSO. FRUSTRAÇÃO A ROTEIRO DE VIAGEM. RESP: 1796716 MG NECESSIDADE DE DEMONSTRA PORQUE UM DIA DE ATRASO IMPLICARIA NA INVIABILIDADE DA PROGRAMAÇÃO DE FÉRIAS EM FAMÍLIA INTEIRA. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7023719-94.2023.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: URSULA GONÇALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 03/07/2024. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7/STJ. (…) 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. (…)(REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. AVISO PRÉVIO SUPERIOR A 72 HORAS. REEMBOLSO OU REACOMODAÇÃO OFERTADOS. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Caso em exame Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais em razão de cancelamento de voo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de indenização por danos morais e materiais decorrentes do cancelamento do voo com aviso prévio; e (ii) a caracterização da litigância de má-fé pela parte autora. III. Razões de decidir 3. Nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC, a companhia aérea deve informar ao passageiro sobre o cancelamento do voo com antecedência mínima de 72 horas, assegurando opções de reembolso ou reacomodação. 4. No caso concreto, a alteração da malha aérea foi comunicada antecipadamente, tendo sido ofertadas alternativas à passageira, que optou por viajar por outros meios. 5. O cancelamento do voo, por si só, não configura dano moral, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sendo necessária a comprovação de circunstâncias extraordinárias que afetem direitos da personalidade. 6. O pedido de reembolso das despesas com nova passagem não merece acolhimento, pois a companhia aérea cumpriu as normas regulatórias e não houve negativa indevida de prestação do serviço. 7. A condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, pois, embora os argumentos da autora não tenham sido acolhidos, não restou configurada a alteração proposital da verdade dos fatos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo inalterada a improcedência dos pedidos indenizatórios. Tese de julgamento: “O cancelamento de voo informado com antecedência mínima de 72 horas, com oferecimento de reacomodação ou reembolso, não configura dano moral indenizável, salvo se demonstradas circunstâncias extraordinárias que afetem direitos da personalidade.” Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 400/2016 da ANAC; CDC, art. 14; CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.11.2018. TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7057634-37.2023.8.22.0001, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal – Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: GUILHERME RIBEIRO BALDAN Data de julgamento: 07/03/2025. Direito do Consumidor e Civil. Apelação Cível. Cancelamento de voo e danos morais. Assistência material prestada. Demonstração de prejuízo não comprovada. Provimento do recurso. I. Caso em exame: 1. Apelação cível em face de sentença que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência de cancelamento de voo. Os apelados adquiriram passagens aéreas de ida e volta de Porto Velho a Manaus, com retorno programado para 13 de agosto de 2023, mas o voo foi cancelado e os passageiros foram reacomodados em um voo no dia seguinte, gerando um atraso de 24 horas. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a companhia aérea deve ser condenada ao pagamento de danos morais, considerando a ausência de comprovação de prejuízo efetivo decorrente do atraso na reacomodação. III. Razões de decidir: 3. A legislação vigente condiciona a indenização por danos extrapatrimoniais à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo pelo passageiro, conforme disposto no art. 251-A da Lei 7.565/86. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a simples demora em voos não gera, por si só, a presunção de dano moral, sendo necessário comprovar a lesão efetiva. 5. No caso, não foram apresentados fatos extraordinários que caracterizassem abalo moral indenizável, uma vez que a companhia aérea reacomodou os apelados em voo subsequente, prestou assistência material compatível com o tempo do atraso e não houve comprovação de prejuízos que ultrapassem o mero dissabor. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “A ausência de demonstração de prejuízo efetivo decorrente de atraso na reacomodação em voo subsequente afasta a possibilidade de indenização por danos morais.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.565/1986, art. 251-A; CPC, art. 85, § 4º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.796.716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 27/08/2019. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7052334-94.2023.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Relator(a) do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, Data de julgamento: 23/12/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO EM CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de atraso de voo em conexão. A autora alegou que deveria chegar ao destino às 8h25, mas somente chegou às 19h, o que teria causado transtornos, incluindo a perda de um dia de hospedagem em resort e ausência de assistência material por parte da empresa aérea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se o atraso do voo em conexão e a ausência de assistência material, por si só, configura dano moral indenizável, ou se é necessária a demonstração de circunstâncias extraordinárias que evidenciem um prejuízo de ordem moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o dano moral decorrente de atraso ou cancelamento de voo não é presumido, sendo necessária a demonstração de prejuízo extraordinário que ultrapasse o mero aborrecimento e desconforto. Nos casos de atraso de voo, o dano moral indenizável exige prova de lesão extrapatrimonial significativa, o que não se verifica na simples alteração de horário, sem evidência de circunstâncias extraordinárias que agravem a situação do passageiro. A ausência de assistência material durante o atraso, embora possa configurar dano material, não é suficiente para caracterizar dano moral sem a comprovação de ofensa grave ao bem-estar ou dignidade do consumidor. No caso em exame, a parte autora não demonstrou prejuízos que extrapolem os transtornos ordinários decorrentes do atraso do voo, tampouco outros fatos que caracterizem uma lesão anormal e incomum. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A mera ocorrência de atraso ou cancelamento de voo, sem demonstração de circunstâncias extraordinárias e prejuízo significativo, não configura dano moral indenizável. A ausência de assistência material em atraso de voo pode ensejar reparação por dano material, mas não constitui, por si só, fundamento para indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 734 e 737; CPC, art. 85, §2º; Lei n. 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13/11/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, rel. para acórdão Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21/5/2024. (TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7005521-97.2023.8.22.0004, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal – Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 04/11/2024). Nesse passo, importante ressaltar a alteração legislativa pela Lei nº 14.034/2020 ao Código Brasileiro de Aeronáutico, com o acréscimo do art. 251-A, que assim dispõe: “A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga”. Assim sendo, por todos esses fatos e circunstâncias ora apontados, de rigor a improcedência do pleito autoral vertido ao pagamento de indenização a título de danos morais. Outrossim, faço por ressaltar que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ – 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por MATHEUS REIS LEAO, em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A, extinguindo a ação com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, CPC. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo (RPA); extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de imediata deserção. Não fazendo jus à gratuidade, a parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual n. 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, § 2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado n. 80 do FONAJE e art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1.995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, datado digitalmente. Juiz JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

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Poliana Vasconcelos De Freitas x Celebration Criacoes Artisticas E Eventosltda e outros

ID: 259847330

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7010384-71.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

POLIANA VASCONCELOS DE FREITAS

Polo Passivo:

CELEBRATION CRIACOES ARTISTICAS E EVENTOSLTDA SUPREMA PROMOCOES E EVENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

KAYO FERNANDEZ SOBREIRA DE ARAUJO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JORGE AVELINO LIMA DO AMARAL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7010384-71.2024.8.22.0001 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: POLIANA VASCONCELOS DE FREITAS ADVOGADO DO RECORRENTE: JORGE AVELINO LIMA DO AMARAL, OAB nº RO10555A Polo Passivo: SUPREMA PROMOCOES E EVENTOS LTDA, CELEBRATION CRIACOES ARTISTICAS E EVENTOSLTDA ADVOGADO DOS RECORRIDOS: KAYO FERNANDEZ SOBREIRA DE ARAUJO, OAB nº AL11285A RELATÓRIO Dispensado nos termos da Lei de regência. VOTO VENCEDOR DA RELATORA Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela parte. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para melhor visualização da decisão, transcrevo-a na íntegra: SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme o artigo 38, “caput”, da Lei n. 9.099/95. Considerando a presença nos autos de elementos suficientes à formação da convicção do Juízo quanto aos fatos postos em julgamento e ser o magistrado o destinatário das provas, promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil e no princípio da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF e 139, II, do CPC). Ausentes questões preliminares. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar o mérito. No mérito, a pretensão é parcialmente procedente. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por POLIANA VASCONCELOS DE FREITAS em face de SUPREMA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA e CELEBRATION CRIAÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS LTDA. Narra a parte autora, em apertada síntese, que adquiriu 4 ingressos junto às requeridas para participar de evento de fim de ano nas datas de 28/12/2023 a 31/12/2023 no Café de La Musique Maceió. Relata que durante a festa do dia 30/12/2023 um incêndio atingiu a estrutura da casa de shows, encerrando as atividades antes do previsto. Nesse contexto, requer a condenação das requeridas a pagamento de indenização por danos morais e materiais. Em contestação, as requeridas sustentam que foram concedidas todas as licenças necessárias para a realização do evento e que a origem do fogo ainda está sendo investigada. Argumenta que não houveram vítimas e que os clientes não suportaram qualquer lesão física. Aduz que o episódio ocorreu nas duas horas finais do evento do dia 30/12, de modo que a autora teve acesso ao evento nas outras 7 horas iniciais. Pugna, ao final, pela improcedência da demanda. Havendo relação de consumo, sendo a parte contratante considerada consumidora (art. 2º, “caput”, do CDC) e a contratada fornecedora de serviços (art. 3º, “caput”, do CDC), aplicam-se ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como as inerentes à responsabilidade civil, especialmente os artigos 186 e 927 e seguintes do Código Civil. Dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que à parte autora cabe a prova constitutiva de seu direito, sob pena de improcedência. Por seu turno, conforme o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, à parte requerida cabe demonstrar, concretamente, os elementos de prova aptos a modificar, impedir, ou extinguir o direito da parte autora. Ao caso, entretanto, é aplicável a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, pois inconteste a hipossuficiência técnica da parte autora face às partes rés, embora ainda mantenha-se a incumbência daquela de fazer a prova mínima do que alega. Conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. Por defeitos na prestação do serviço, a Lei Consumerista traz a premissa da segurança esperada quando da contratação. Tratamos aqui da responsabilidade objetiva, que só é afastada em duas hipóteses: a) quando o fornecedor comprovar a inexistência do defeito; b) quando o fornecedor comprovar a culpa exclusiva da vítima. Segundo caminha a jurisprudência e doutrina, o art. 14, §3º, inciso II do CDC adotou a teoria do risco da atividade, segundo a qual, somente o fortuito externo imprevisível e totalmente estranho ao risco da atividade é capaz de afastar a responsabilidade civil objetiva. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. MUDANÇA DE ITINERÁRIO. VIAGEM EM ÁGUAS BRASILEIRAS. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR PAGO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Em se tratando de relação de consumo, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, artigo 14, CDC). Caso fortuito ou força maior somente constituem excludentes de responsabilidade quando externos, imprevisíveis e inevitáveis. Resta evidente o dano material quando o valor pago corresponde a um cruzeiro internacional e a viagem não saiu das águas brasileiras, devendo haver a restituição proporcional. A frustração causada em virtude da modificação de itinerário de cruzeiro internacional é suficiente para causar dano moral. A indenização por dano moral fixada na sentença mantém-se hígida quando atende a finalidade precípua da condenação, que é compensar o ofendido pelo dano sofrido na medida de sua extensão, sem configurar enriquecimento injustificado. Recursos não providos. (TJ-RO - AC: 00085670920158220001 RO 0008567-09.2015.822.0001, Des. Rel. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 02/12/2020). No caso em análise, as empresas respondem de forma objetiva pelo episódio, porquanto o incêndio em questão, por si só, é um defeito relativo à sua prestação dos serviços. Assinale-se que a hipótese dos autos não se trata de fortuito externo imprevisível, na verdade, havia previsibilidade da ocorrência, uma vez que a organização do evento possuía ciência da utilização de fogos de artifício durante as apresentações. Friso, contudo, que danos morais são aqueles que lesionam o ofendido na esfera extrapatrimonial, atingindo-o como pessoa. Constitui em ataque direto ao conglomerado de direitos da personalidade, tais como a honra, a dignidade, a intimidade, a integridade física, dentre outros. Geram ao insultado dor, sofrimento, tristeza, vexame ou humilhação. Pelo seu caráter indenizatório, o dano moral não é voltado a reparar qualquer padecimento ou aflição, mas sim a dor decorrente de privação de um bem jurídico. In casu, entendo que o princípio de incêndio apenas na parte superior do palco, prontamente extinto pelos profissionais do próprio evento, bem como a não apresentação de uma das atrações em função do ocorrido, não são suficientes para lesionar os direitos da personalidade dos espectadores de maneira objetiva. Vale ressaltar que não houve comprovação de danos pessoais pela parte autora, não há provas de que ela sofreu lesões em decorrência do evento. Os fatos narrados, por si só, não têm o condão de ofender atributos da personalidade da demandante. Desta feita, não há como acolher o dano moral pretendido. Noutro giro, o dano material deve ser deferido em parte. Restou evidenciado que a parte autora não pode usufruir dos benefícios da festa do dia 30/12/2023 de forma integral por circunstâncias alheias a sua vontade, o que inclui o fato de não ter assistido ao show do último artista previsto para apresentar naquela noite. Urge mencionar, no entanto, que a devolução do valor integral de todos os ingressos (R$2.003,10) como pretendido pela autora causaria enriquecimento sem causa, uma vez que os problemas relatados ocorreram apenas no evento do dia 30/12/2023. Desse modo, considerando que o final do evento do dia 30/12/2023 foi interrompido pelo incêndio no palco, deve a requerida ressarcir a autora somente o valor de R$ 162,00 (cento e sessenta e dois reais), equivalente a 50% do valor pago pelo ingresso da referida data (R$ 324,00), conforme id. 102287187. Esclareço, por fim, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário específico sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca dos motivos suficientes para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1854466 PR 2021/0077935-2, Data de Julgamento: 16/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022). Tais questões foram todas objeto de análise e enfrentamento, não havendo pontos aptos a infirmar a conclusão do julgado. Diante do exposto, rejeito as preliminares aventadas, resolvo o mérito da questão e, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para os fins de CONDENAR as empresas requeridas SUPREMA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA e CELEBRATION CRIAÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS LTDA a pagar a parte autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 162,00 (cento e sessenta e dois reais), corrigida monetariamente a partir da data do pagamento (31/08/2023) e acrescida de juros legais, simples e moratórios, de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, ambos com base na planilha do TJ/RO. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. É incontroverso os fatos alegados pela autora; a controvérsia reside no fato de dimensionar se tal evento, incêndio e perda de um show, é capaz de gerar danos morais indenizáveis. A relação contratual existente entre os litigantes é de natureza consumerista, razão pela qual incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois em perfeita consonância aos termos dos arts. 2º e 3º, do Códex Consumerista Ademais, tratando-se de relação de consumo, incide o art. 6º, inciso VIII do CDC. Na hipótese dos autos, restou invertido o ônus probatório por determinação legal, vez que, em se tratando de falha na prestação de serviços, a inversão ocorre ope legis, sendo desnecessária prévia manifestação judicial nesse sentido. Note-se que a inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII, CDC, não exime a autora de coligir aos autos, ainda que minimamente, documentos e/outros elementos de prova que corroborem os fatos constitutivos do direito vindicado em juízo. Para que se possa falar em indenização por dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, se sujeitando a dor, humilhação, constrangimentos, isto é, tenha os seus sentimentos violados. Nesse caminhar, a dor moral, que decorre da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento, a qual todos estamos sujeitos, sob pena de ampliarmos excessivamente a abrangência do dano moral, a ponto de subvertermos o instituto, mitigando, assim, o valor e a atenção que verdadeiramente merece o instituto. Do que tenho dos autos, sob qualquer ângulo, não verifico violação de algum dos direitos da personalidade da consumidora. Dessa forma, não merece guarida a pretensão da parte autora, por não se vislumbrar violação a direito de personalidade, tem-se assim que não restaram caracterizados os danos morais supostamente sofridos. Por tais considerações, voto do sentido de CONHECER e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo inalterada a sentença. Sucumbente, condeno a parte autora/recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço na forma do art. 55, da lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. É como voto. VOTO DIVERGENTE VENCIDO JUIZ DE DIREITO JOÃO LUIZ ROLIM SAMPAIO 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Abatimento Proporcional Do Preço Recurso Inominado Cível Partes: Poliana Vasconcelos De Freitas (Recorrente) X Suprema Promoções E Eventos Ltda (Recorrido) Eminentes Pares, Analisando os autos, recordei-me do fato em outro processo já julgado por esta Turma Recursal, envolvendo o mesmo show no espaço denominado CAFÉ DE LA MUSIQUE MACEIÓ, quando então, à unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso da parte consumidora. Nestes termos e firme na mesma convicção, ouso divergir da eminente relatora, transcrevendo abaixo o julgamento ocorrido na sessão 59/2025, realizada no período de 24/02/2025 a 28/02/2025: "Número do processo: 7010060-81.2024.8.22.0001 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: CAIQUE SANTANA BRITO ADVOGADO DO RECORRENTE: JORGE AVELINO LIMA DO AMARAL, OAB nº RO10555A Polo Passivo: SUPREMA PROMOCOES E EVENTOS LTDA, CELEBRATION CRIACOES ARTISTICAS E EVENTOSLTDA ADVOGADO DOS RECORRIDOS: KAYO FERNANDEZ SOBREIRA DE ARAUJO, OAB nº AL11285A RELATÓRIO Dispensado nos moldes do art. 38, LF nº. 9.099/95 e Enunciado Cível Fonaje nº. 92. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise das razões recursais. Pois bem! A relação existente entre as partes é de consumo, estando amparada pela Lei n°. 8.078/90, que estabelece, dentre outras regras, a responsabilidade objetiva, ou seja, independente da apuração de culpa, nos termos do seu art. 14, só se eximindo o prestador de serviços se comprovar a ausência de dano e nexo causal, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso dos autos, a parte recorrente aduz que comprou ingressos para dois dias de evento que aconteceriam na véspera de ano novo, no valor total de R$ 2.935,90, porém no dia 30/12, durante um dos shows programados, ocorreu um incêndio na estrutura do palco, encerrando as apresentações daquele dia e, consequentemente, o show principal. Em defesa, as empresas recorridas alegaram que foram concedidas todas as licenças necessárias para a realização do evento e que em razão do incidente não houveram vítimas, ou seja, os clientes da festa não suportaram nenhuma lesão física. Por fim, aduzem que o episódio ocorreu nas horas finais do evento do dia 30/12, de modo que não há que se falar em prejuízo moral, pugnando pela manutenção da sentença que condenou apenas ao reembolso parcial de valores. Sendo assim, extrai-se dos autos que houve uma falha na prestação dos serviços, cabendo perquirir apenas se é o caso de dano moral indenizável e restituição integral dos valores. Vejo que no presente caso o autor não comprovou que o valor total de R$ 2.935,90 seria proporcional a dois dias de evento, contudo, por sua vez, as empresas recorridas demonstram que o ingresso do dia 30/12 era no valor de R$ 370,00 (id. 25815373), portanto, agiu corretamente o juízo de origem ao determinar a devolução proporcional ao dia do evento cancelado, devendo a r. sentença, neste ponto, ser mantida. Porém, verifica-se que restou comprovado nos autos que o evento teve falha grave de segurança dos consumidores, com exposição à risco e aflição, além do cancelamento das atrações principais, causando inegável frustração ao requerente, que mora em outro Estado e se dirigiu ao evento com bastante expectativa. Portanto, a situação comprovada no feito mostra-se apta a causar lesão ao consumidor, decorrente da prática negligente da empresa, que o coloca em posição desfavorável, deixando-o com sentimento de desrespeito, impotência e indignação, caracterizando efetivo dano moral presumido pela gravidade dos próprios fatos. Constatada a ocorrência de dano moral, passa-se à fixação da indenização, a qual deve corresponder à importância satisfatória para que a vítima retome o estado de normalidade do qual foi retirada com o dano, aliviando a dor suportada, e também para servir como desestímulo a repetição de novas situações, na forma prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, manifesto o dever de indenizar os danos morais, resta fixá-los. Inexistem parâmetros legais para o arbitramento do valor da reparação do dano moral. Por isso, deve o magistrado coibir abusos, visando impedir o locupletamento às custas alheias. Por outro lado, a indenização deve ser de um montante tal que coíba a requerida de praticar atos semelhantes no futuro, devendo também ter natureza punitiva e não somente reparatória. Dessa forma, o montante dos danos morais, levando-se em consideração o atual entendimento deste Colegiado em casos análogos, deve ser fixado no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por estar em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e por não haver maiores consequências fáticas decorrentes do episódio. Por tais considerações, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso do consumidor, para CONDENAR as empresas demandadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil e juros pela taxa legal (SELIC), ambos a serem aplicados na forma do §1º do art. 406 do CC a partir da publicação do acórdão. O recorrente/requerente é isento de custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, remeta-se o feito à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. DANO MORAL E MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EVENTO MUSICAL CANCELADO EM VIRTUDE DE FOGO NO PALCO. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR AO RISCO. FRUSTRAÇÃO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo consumidor contra decisão que condenou empresas demandadas ao reembolso parcial de ingressos de evento interrompido por incêndio, sem reconhecer indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a relação entre as partes configura relação de consumo e se aplica a responsabilidade objetiva do fornecedor; (ii) avaliar a ocorrência de dano moral decorrente do cancelamento de evento por incêndio, apesar da ausência de lesão física aos consumidores; e (iii) definir o montante indenizatório por danos morais adequado ao caso. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a relação de consumo e aplicada a responsabilidade objetiva do fornecedor, independente de culpa, com fundamento na Lei nº. 8.078/90. 4. Verificado dano moral indenizável pela grave falha na segurança do evento, expondo os consumidores a risco e frustração significativa, caracterizando negligência das empresas demandadas. 5. Fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, seguindo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e considerando a jurisprudência deste Colegiado em casos análogos. IV. Dispositivo e tese 6. Dado parcial provimento ao recurso do consumidor para condenar as empresas demandadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigidos monetariamente e com juros. Tese de julgamento: "A ocorrência de evento danoso em virtude de falha na segurança de evento configura dano moral indenizável, independentemente da existência de lesão física, sob a égide da responsabilidade objetiva do fornecedor." ___ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.078/90, art. 14. Jurisprudência relevante citada: Súmula STJ 362. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 28 de fevereiro de 2025 JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR" Ante todo o exposto e respeitosamente, divirjo da eminente relatora. É como voto. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERRUPÇÃO DE EVENTO POR INCÊNDIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL PARCIALMENTE RECONHECIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidora em face das empresas organizadoras de evento de fim de ano. A autora alega que adquiriu ingressos para as festividades e que, em razão de um incêndio ocorrido durante a festa do dia 30/12/2023, o evento foi interrompido antes do término previsto, impedindo-a de assistir ao show final. Requer indenização por danos materiais e morais. 2. As rés alegam que possuíam todas as licenças necessárias para a realização do evento, que o incêndio foi prontamente controlado, que não houve vítimas e que a parte autora usufruiu da maior parte da festa naquela data. 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se o evento interrompido pelo incêndio configura falha na prestação do serviço que justifique indenização por danos materiais e morais; (ii) estabelecer o montante da indenização cabível, caso reconhecida a falha. 4. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o regime da responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do CDC. 5. A responsabilidade objetiva das rés decorre da falha na prestação do serviço, uma vez que o incêndio ocorrido no palco da festa comprometeu a experiência do evento. 6. O dano material é reconhecido parcialmente, pois a autora usufruiu da maior parte da festa do dia 30/12/2023, sendo devido o reembolso de 50% do valor do ingresso referente àquela data. 7. O dano moral não se configura, pois a mera interrupção do evento, sem lesão à integridade física ou violação dos direitos da personalidade da autora, não ultrapassa o mero aborrecimento. 8. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não exime a parte autora de apresentar provas mínimas para demonstrar os danos alegados. 9. Recurso inominado não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. VENCIDO O JUIZ JOÃO LUIZ ROLIM SAMPAIO. Porto Velho, 15 de abril de 2025 URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATORA

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "0008567-53.2006.8.26.0602"

Gilberto Silva Bomfim x Afonso Pereira De Araujo e outros

Leonel Pereira Da Rocha x Antonio De Moraes Dourado Neto e outros

Alex Da Silva Godoy x Eucatur-Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda

Matheus Reis Leao x Fernando Rosenthal

Poliana Vasconcelos De Freitas x Celebration Criacoes Artisticas E Eventosltda e outros