Microsoft Mobile Tecnologia Ltda. x Ministério Público Do Estado De Santa Catarina
ID: 307409864
Tribunal: TJSC
Órgão: Câmara de Recursos Delegados
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 0013072-75.2009.8.24.0008
Data de Disponibilização:
25/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos
Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 16 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os segui…
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