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Processo nº 0013072-69.2008.4.03.6106

ID: 339505558

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013072-69.2008.4.03.6106

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WAGNER ALVES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0013072-69.2008.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: OLGA SIZUHE MURATA, WAGNER ALVES DA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: WAGNER ALVES DA CO…

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Processo nº 0013072-69.2008.4.03.6106

ID: 339505560

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013072-69.2008.4.03.6106

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO CARLOS ORIGA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE ARAUJO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0013072-69.2008.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: OLGA SIZUHE MURATA, WAGNER ALVES DA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: WAGNER ALVES DA CO…

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Processo nº 0013072-27.2011.4.03.6183

ID: 338300948

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013072-27.2011.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CELIO SOARES DIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO GONCALVES DIAS

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HUGO GONCALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013072-27.2011.4.03.6183 EXEQUENTE: CELIO SOARES DIAS Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS…

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Processo nº 0013072-06.2006.4.03.6182

ID: 255903961

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013072-06.2006.4.03.6182

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CYRILLO JUNIOR PROJETOS DE ENGENHARIA S/S LTDA - ME

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013072-06.2006.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CYRILLO JUNIOR PROJETOS DE ENGENHARIA S/…

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Processo nº 0013072-09.2021.4.03.6302

ID: 321133373

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013072-09.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MONTEIRO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GRACIA FERNANDES DOS SANTOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013072-09.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JULIANA MONTEIRO Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013072-09.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JULIANA MONTEIRO Advogado do(a) AUTOR: GRACIA FERNANDES DOS SANTOS DE ALMEIDA - SP178874 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0013072-77.2019.4.03.6302

ID: 337133082

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013072-77.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE ALBINO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARLEI MAZOTI RUFINE

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GISELE APARECIDA PIRONTE

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SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013072-77.2019.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: VICENTE ALBINO Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013072-77.2019.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: VICENTE ALBINO Advogados do(a) AUTOR: GISELE APARECIDA PIRONTE - SP190657, MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476, SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS - SP195291 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004550-60.2025.4.03.6109

ID: 328585793

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004550-60.2025.4.03.6109

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CASA DOS VELHINHOS DE SAO PEDRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO RODRIGUES MOREIRA

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PEDRO PAULO AZZINI DA FONSECA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004550-60.2025.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: CASA DOS VELHINHOS DE SAO PEDRO Advogados do(a) AUTOR: PEDRO PAULO AZZINI DA FONSECA FILHO - SP274173,… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004550-60.2025.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: CASA DOS VELHINHOS DE SAO PEDRO Advogados do(a) AUTOR: PEDRO PAULO AZZINI DA FONSECA FILHO - SP274173, THIAGO RODRIGUES MOREIRA - SP512784 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum proposta por CASA DOS VELHINHOS DE SÃO PEDRO em face da UNIÃO FEDERAL visando a declaração de nulidade de lançamentos tributários, bem como a emissão de certidão de regularidade fiscal, com pedido de tutela de urgência que ora se examina. Aduz que embora se constitua como entidade beneficente, foi autuada por falta de recolhimento de: (i) contribuições previdenciárias devidas às entidades do terceiro setor, com base nas bolsas de estudo concedidas aos dependentes de seus empregados, sob o entendimento de que tais valores integram a base de cálculo das referidas (AI nº 37.231.830-4 ); (ii) contribuições previdenciárias devidas, tendo como base as bolsas de estudo concedidas aos dependentes de seus colaboradores (AI nº 37.231.832-0); (iii) contribuições previdenciárias devidas, tendo como base as bolsas de estudo concedidas aos dependentes de seus colaboradores (AI nº 37.231.833-9); (iv) omissão de obrigação acessória consistente na elaboração correta folhas de pagamento, omitindo as remunerações pagas ou creditadas aos segurados a seu serviço — no caso, os valores referentes às bolsas de estudo concedidas a seus dependentes (AI nº 37.231.834-7) e (v) multa incidente nas contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados, tendo como base as bolsas de estudo concedidas aos dependentes de seus colaboradores (AI nº 37.231.835-5). Esclarece que era detentora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido no período das autuações questionadas e que apesar de ter havido cancelamento do Reconhecimento de Isenção de Contribuições Sociais sob nº 21.424.1/001/2007 em 26/04/2007, tal ato foi anulado na esfera judicial (processo nº 0013072-26.2009.403.6109), restabelecendo-se a isenção. Sustenta que o fundamento das autuações residiria na alegada incidência da contribuição previdenciária sobre bolsas de estudo - obrigação principal - e, por conseguinte, nas penalidades aplicadas pelo suposto descumprimento das obrigações acessórias a ela vinculadas relativamente a período compreendido entre os anos de 2004 e 2008. Alega que conforme convenção coletiva de trabalho vigente à época, o benefício era concedido exclusivamente enquanto os filhos ou dependentes dos empregados estivessem em idade escolar, sem qualquer retribuição financeira direta ou caráter habitual que caracterize contraprestação pelo trabalho, o que estaria em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que “o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho”. Requer a concessão de tutela de urgência a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, viabilizando a emissão da certidão de regularidade fiscal. Decido. Inicialmente defiro a gratuidade de justiça. As explanações contidas na inicial permitem vislumbrar a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, tal como prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil. Sobre a pretensão deduzida, verifica-se que a controvérsia reside na obrigatoriedade de recolhimento de contribuição previdenciária por entidade beneficente, notadamente sobre valores pagos a título de bolsas de estudo - obrigação principal - e, por conseguinte, nas penalidades aplicadas pelo descumprimento das obrigações acessórias a ela vinculadas. A imunidade tributária conferida às instituições beneficentes de assistência social encontra-se prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal: "Art. 195. (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." Tal imunidade estende-se às contribuições sociais devidas a terceiras entidades ou fundos conforme disposto nos §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei 11.457/2007: Art. 3o As atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007). [...] § 5o Durante a vigência da isenção pela atendimento cumulativo aos requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, deferida pela Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não são devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos. § 6o Equiparam-se a contribuições de terceiros, para fins desta Lei, as destinadas ao Fundo Aeroviário - FA, à Diretoria de Portos e Costas do Comando da Marinha - DPC e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a do salário-educação. Infere-se, pois, que conquanto as contribuições devidas a terceiros (“Sistema S”) não ostentem natureza jurídica de contribuições para a seguridade social, incide, no caso entidades de beneficentes de assistência social, a isenção prevista em lei. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS (SISTEMA “S”). CONTRIBUIÇÃO AO PIS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO PESSOAL E CONDICIONADA. REQUISITOS CUMULATIVOS E CONTÍNUOS. CERTIFICAÇÃO. CEBAS. EFEITOS RETROATIVOS. PRAZO DE VALIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE E DE VERACIDADE. - Em atenção ao decidido pelo E.STF em várias ADIs e REs e Tema 32, as condições da imunidade pessoal, extraídas da Constituição, estão refletidas no recepcionado art. 14 do Código Tributário Nacional e, havendo judicialização, a comprovação dos requisitos materiais para a caracterização da atividade beneficente geralmente depende de prova pericial, de modo que o CEBAS não é imprescindível para o reconhecimento judicial da imunidade, apesar de a certificação estatal avalizar (com presunção relativa) a adequação da atuação da entidade aos propósitos constitucionais e legais (Súmula 612 do E.STJ). - A Lei Complementar nº 187 (DOU de 17/12/2021) trouxe analítica descrição sobre a certificação das entidades beneficentes e regulou procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o art. 195, §7º, da Constituição Federal. O art. 14 do CTN continua sendo a referência para a imunidade dos tributos pertinentes ao art. 150, VI, “c”, da Constituição, e também para as contribuições destinadas à seguridade social cujos fatos geradores sejam anteriores à publicação da Lei Complementar nº 187/2021 (art. 5º, XXXVI, da Constituição, e art. 40 dessa lei complementar). E o art. 41 da Lei Complementar nº 187/2021 não reduziu o comando do art. 14 do CTN apenas à análise formal, pois tão somente extingue créditos tributários motivados em leis ordinárias inconstitucionais - A imunidade pessoal e condicionada exige cumprimento contínuo dos requisitos cumulativos para que a desoneração alcance a extensão integral dos períodos de apuração das obrigações tributárias de trato sucessivo (Súmula 352 do E.STJ). Por essa mesma razão, a autoridade fiscal competente tem o dever de fiscalizar (art. 14, §1º do CTN e art. 38 da Lei Complementar nº 187/2021), mesmo havendo provimento judicial declaratório de imunidade, inclusive revendo certificação administrativa (E.STF, Súmulas 336 e 473, e RE 594.296-Tema 138). - As contribuições devidas a terceiros (“Sistema S”), incidentes sobre a folha de pagamentos, não têm natureza jurídica de contribuições para a seguridade social, motivo pelo qual não estão compreendidas pela imunidade prevista no art. 195, §7º da Constituição. Todavia, em atenção ao art. 150, § 6º da ordem de 1988 e ao art. 111 do CTN, atos legislativos concederam isenção pessoal e condicionada para entidades de beneficentes de assistência social, de saúde e de educação, cujos requisitos são os mesmos aplicáveis às contribuições para a seguridade social. É o caso das contribuições ao Salário-Educação (art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.766/1999) e das demais contribuições devidas a terceiros (art. 3º, §§ 2º, 5º e 6º da Lei nº 11.457/2007), com referência ao art. 55 da Lei nº 8.212/1991 (substituído pela Lei nº 12.101/2009 e pela Lei Complementar nº 187/2021), cujo alcance foi afirmado pelo art. 109 e pelo art. 109-A, ambos da IN RFB nº 971/2009 (com alterações da IN RFB nº 1.071/2010 e seguintes). Antes havia a remissão do art. 4º da Lei nº 9.429/1996, que já alinhava a isenção dessas contribuições às exigências da imunidade das contribuições previdenciárias (art. 195, §7º, da Constituição). - Ainda que as isenções pessoais e condicionadas, pertinentes às contribuições devidas a terceiros (“Sistema S”), sejam subordináveis a requisitos legítimos fixados em lei ordinária (a rigor, não havendo a imposição de lei complementar indicada pelo E.STF no Tema 32), essas desonerações sempre estiveram (e ainda estão) substancialmente atreladas ao cumprimento de requisitos formais e materiais equivalentes aos exigidos para a imunidade do art. 195, §7º, da Constituição (primeiro pelo art. 14 do CTN e agora pela Lei Complementar nº 187/2021), em favor dos mesmos compromissos solidários de atendimento beneficente à população carente. - O E. Supremo Tribunal Federal, ao decidir o RE nº 636.941/RS, sob o regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese no Tema nº 432: “A imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal abrange a contribuição para o PIS”. Com isso, o reconhecimento da imunidade com relação ao PIS deve observar os mesmos requisitos aplicáveis em relação às contribuições previdenciárias e a terceiras entidades. - No caso dos autos, a parte autora é entidade civil de Direito Privado, sem fins lucrativos, tendo por finalidade a promoção de assistência social, promoção da cultura, além da educação e saúde, serviços esses (educação e saúde) que são prestados de forma gratuita. Além disso, dedica-se a atividades esportivas e incentivo à Lei do Aprendiz e Ensino Profissionalizante. Ainda segundo o estatuto, o grupo não distribuiu entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores, eventuais excedentes operacionais, aplicando-os integralmente na consecução de seus objetivos. A parte autora também juntou aos autos, certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União e certidão de regularidade do FGTS, balanços e demonstrações contábeis. Prosseguindo, requereu e teve deferida a certificação de entidade beneficente de assistência social, com validade de três anos a partir da publicação de Portaria do ano de 2020. O protocolo do pedido foi realizado no mesmo ano de 2020. Portanto, considerando que nos termos do art. 3º da Lei nº 12.101/2009, então vigente à época da certificação da parte autora, a entidade deveria demonstrar o cumprimento dos requisitos legais no exercício fiscal anterior, deve ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento da imunidade no desde 01/01/2019, ressalvado, conforme já exposto, o dever de as autoridades administrativas exercerem seu dever de fiscalização, inclusive invalidando certificações irregulares (p. ex., CEBAS) dotadas de presunção relativa de validade e de veracidade (E.STF, Súmulas 336 e 473, e Tema 138, E.STJ, Súmula 352, e art. 14, §§ 1º e 2º do CTN). - A sentença apelada deixou claro que o que o gozo da imunidade, como visto, implica observância dos requisitos legais e que, nesse contexto, o juízo não tem como declarar a imunidade futura, pois não há fundamento que ampare a liberação da observância desses mesmos requisitos – o que se tem é que, enquanto a autora ostentar CEBAS válido e o apresentar para a fiscalização, quando pedido, estará imune ao PIS, cota patronal e RAT, bem como estará isenta em relação às contribuições a terceiros. - Adequação da condenação ao pagamento de honorários ao disposto no art. 85 do CPC. - Apelação da União e remessa necessária parcialmente providas. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001311-33.2021.4.03.6127, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 16/05/2025, DJEN DATA: 22/05/2025) De outro lado, oportuno também ressaltar que os valores relativos às bolsas de estudo concedidas a empregados e seus dependentes em idade escolar não ostentam caráter remuneratório, já que não representam contraprestação pelo trabalho, e portanto não estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária. Acerca do tema, colaciono a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, BOLSA DE ESTUDO A DEPENDENTES. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pela União Federal contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento manejado contra decisão que concedeu tutela provisória à União Social Camiliana, suspendendo a exigibilidade de créditos tributários relativos à incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de auxílio-educação para dependentes de empregados, nos termos do art. 151, V, do CTN.II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores pagos pela entidade beneficente a título de auxílio-educação para filhos de empregados possuem natureza remuneratória, ensejando incidência de contribuição previdenciária; e (ii) saber se a ausência dos requisitos do art. 28, § 9º, alínea “t”, da Lei nº 8.212/1991 descaracteriza o caráter indenizatório da verba.III. Razões de decidir A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de bolsa de estudo, mesmo antes da vigência da Lei nº 12.513/2011, reconhecendo a natureza indenizatória da verba. A concessão do benefício educacional pela entidade beneficente não configura salário indireto, mesmo quando destinada a dependentes dos empregados, dada a inexistência de caráter remuneratório. A decisão agravada encontra respaldo em precedentes do STJ e STF que reconhecem a legitimidade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando amparada em jurisprudência consolidada. A ausência de todos os requisitos do art. 28, § 9º, “t”, da Lei nº 8.212/1991 não descaracteriza, por si só, a natureza indenizatória do auxílio-educação, desde que demonstrado o objetivo educacional e a ausência de habitualidade com intuito remuneratório.IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. O auxílio-educação pago por entidade beneficente, mesmo a dependentes de empregados, não possui natureza remuneratória e não integra o salário-de-contribuição. 2. A ausência dos requisitos do art. 28, § 9º, ‘t’, da Lei nº 8.212/1991 não descaracteriza, isoladamente, o caráter indenizatório da verba.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, V; Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 9º, “t”. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 853.969/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 02.10.2007; STJ, AgInt no REsp 2.015.166/RN, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 17.06.2024; TRF3, ApelRemNec 0013436-78.2016.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos, j. 30.11.2022. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015223-43.2024.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 03/06/2025, DJEN DATA: 09/06/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDO DE PÓS-GRADUAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. I. Caso em exame Apelação interposta pela União Federal contra sentença que afastou a incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos pela recorrida aos empregados, na modalidade de reembolso, para bolsas de estudos de pós-graduação. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se valores pagos pelo empregador, a título de reembolso de bolsas de estudo de pós-graduação aos empregados, configuram verba de natureza remuneratória sujeita à incidência de contribuição previdenciária. III. Razões de decidir O § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 exclui do conceito de salário de contribuição os valores destinados a plano educacional ou bolsa de estudo, desde que atendidos certos requisitos. Jurisprudência consolidada do STJ reconhece o caráter indenizatório do auxílio-educação mesmo quando os valores se destinam a custear cursos de idiomas, graduação e pós-graduação, e ainda que concedido na modalidade de reembolso, na medida em que não retribuem o trabalho prestado pelo empregado, mas configuram um investimento na sua qualificação A inobservância das condicionantes impostas no artigo 28, § 9º, alínea “t”, da Lei nº 8.212/91 não altera o caráter indenizatório do auxílio-educação, desde que comprovada a destinação educativa e de qualificação dos pagamentos efetuados a título de reembolso de mensalidades de nível superior dos próprios empregados ou dependentes. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O auxílio-educação, concedido para custeio de bolsas de estudo de pós-graduação, não integra o salário de contribuição, dado seu caráter indenizatório. 2. A inobservância de requisitos formais do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 não descaracteriza a natureza indenizatória, desde que comprovada a destinação educativa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195; Lei nº 8.212/91, arts. 22 e 28. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.015.166/RN, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 17.06.2024; STJ, AgInt no REsp 2.044.617/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 13.05.2024. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003649-65.2020.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025) Nesse contexto, considerando que a parte autora gozava da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal para as entidades beneficentes de assistência social, consoante decisão proferida no processo nº 0013072-26.2009.403.6109, bem como o caráter indenizatório das bolsas de estudo concedidas, entendo presente a probabilidade do direito (id 376324531 e id 376324793). Posto isso, defiro a tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos lançamentos tributários relativos aos Autos de Infração nº(s) 37.231.830-4, 37.231.832-0, 37.231.833-9, 37.231.834-7 e 37.231.835-5 e determinar à parte ré que, no prazo de 48 horas, adote as providencias necessárias à emissão da certidão de regularidade fiscal, desde que ausentes outros apontamentos. Cite-se e intime-se a parte ré para cumprimento desta decisão. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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