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Processo nº 0021566-90.2025.4.05.8200

ID: 322355823

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021566-90.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO TOSCANO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANUELA HELEN ANDRADE DO NASCIMENTO

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ELISABETE ARAUJO PORTO

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JOAO VICTOR PORTO JARSKE

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PJEC 0021566-90.2025.4.05.8200 AUTOR: SEVERINO TOSCANO DA SILVA REU: AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório (resumido)… PJEC 0021566-90.2025.4.05.8200 AUTOR: SEVERINO TOSCANO DA SILVA REU: AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório (resumido) SEVERINO TOSCANO DA SILVA propôs ação pelo JEF contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e a AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, objetivando a suspensão dos descontos em seu benefício, bem como indenização a título de danos patrimoniais e danos morais. Na petição inicial, alegou-se basicamente que o(a) autor(a) recebe benefício previdenciário e percebeu descontos em seu benefício sem sua anuência vinculado ao segundo réu. Autos conclusos. Fundamentação Da Falta de Interesse de agir: A questão posta em juízo exige a análise da responsabilidade do INSS por descontos indevidos em benefícios previdenciários, especialmente no contexto dos Acordos de Cooperação Técnica (ACT). A Instrução Normativa PRES/INSS nº 162/2024, é um instrumento legal que permite que entidades de classe, sindicatos e empresas realizem descontos diretamente nos benefícios previdenciários dos segurados, desde que haja prévia autorização. O próprio acordo prevê que a responsabilidade pela veracidade e regularidade dos descontos cabe exclusivamente à entidade recebedora dos valores, cabendo ao INSS apenas a função de processamento dos repasses. No julgamento do Pedido de Uniformização nº 05007966720174058307/PE, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) consolidou o entendimento de que o INSS responde apenas subsidiariamente em casos de descontos não autorizados. Assim, a Autarquia só responde se o promovente ajuizar ação contra a entidade que recebeu os valores (não responsável pelo pagamento do benefício) e, caso obtenha uma condenação favorável, esta não seja adimplida. No caso concreto, observa-se que: 1. O desconto foi realizado por entidade conveniada, conforme permitido pelo ACT, que expressamente atribui a responsabilidade à própria entidade recebedora dos valores. 2. O(a) autor(a) não comprovou ter acionado a entidade responsável pelo desconto nem demonstrou inadimplência de eventual condenação contra ela. Portanto, falta interesse de agir da parte autora (art. 17 do CPC). A meu ver, só haveria interesse de se mover uma ação contra a autarquia caso se comprovasse a inadimplência, tal como definido no Tema nº 183 da TNU. Sendo assim, não reconheço interesse processual, por ora, relativamente ao INSS, de modo que o excluo do polo passivo. Uma vez que restou apenas a associação (pessoa jurídica de direito privado, não integrante da Administração Pública Federal) no polo passivo, falece a competência da Justiça Federal. Por fim, deixo de enviar estes autos à Justiça Estadual, em face da incompatibilidade dos sistemas de processamento (ausência de comunicação). Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no CPC, arts. 17 e 485, VI, § 3º, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva “ad causam” do INSS, razão pela qual declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Custas ex lege. Honorários advocatícios incabíveis. Havendo recurso voluntário, vista à parte adversa para oferecimento das contrarrazões e, após o decurso do prazo legal, proceda-se à remessa eletrônica do processo à Turma Recursal, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade sobre o apelo inominado eventualmente interposto (art. 1.010, § 3º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa do feito no sistema eletrônico de movimentação processual. Publicação, intimações e registro automáticos. João Pessoa/PB, (data de validação no sistema). [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE]

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Processo nº 0021566-90.2025.4.05.8200

ID: 322849031

Tribunal: TRF5 Órgão: 3ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021566-90.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO TOSCANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA HELEN ANDRADE DO NASCIMENTO

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ELISABETE ARAUJO PORTO

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JOAO VICTOR PORTO JARSKE

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PJEC 0021566-90.2025.4.05.8200 AUTOR: SEVERINO TOSCANO DA SILVA REU: AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório (resumido)… PJEC 0021566-90.2025.4.05.8200 AUTOR: SEVERINO TOSCANO DA SILVA REU: AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório (resumido) SEVERINO TOSCANO DA SILVA propôs ação pelo JEF contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e a AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, objetivando a suspensão dos descontos em seu benefício, bem como indenização a título de danos patrimoniais e danos morais. Na petição inicial, alegou-se basicamente que o(a) autor(a) recebe benefício previdenciário e percebeu descontos em seu benefício sem sua anuência vinculado ao segundo réu. Autos conclusos. Fundamentação Da Falta de Interesse de agir: A questão posta em juízo exige a análise da responsabilidade do INSS por descontos indevidos em benefícios previdenciários, especialmente no contexto dos Acordos de Cooperação Técnica (ACT). A Instrução Normativa PRES/INSS nº 162/2024, é um instrumento legal que permite que entidades de classe, sindicatos e empresas realizem descontos diretamente nos benefícios previdenciários dos segurados, desde que haja prévia autorização. O próprio acordo prevê que a responsabilidade pela veracidade e regularidade dos descontos cabe exclusivamente à entidade recebedora dos valores, cabendo ao INSS apenas a função de processamento dos repasses. No julgamento do Pedido de Uniformização nº 05007966720174058307/PE, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) consolidou o entendimento de que o INSS responde apenas subsidiariamente em casos de descontos não autorizados. Assim, a Autarquia só responde se o promovente ajuizar ação contra a entidade que recebeu os valores (não responsável pelo pagamento do benefício) e, caso obtenha uma condenação favorável, esta não seja adimplida. No caso concreto, observa-se que: 1. O desconto foi realizado por entidade conveniada, conforme permitido pelo ACT, que expressamente atribui a responsabilidade à própria entidade recebedora dos valores. 2. O(a) autor(a) não comprovou ter acionado a entidade responsável pelo desconto nem demonstrou inadimplência de eventual condenação contra ela. Portanto, falta interesse de agir da parte autora (art. 17 do CPC). A meu ver, só haveria interesse de se mover uma ação contra a autarquia caso se comprovasse a inadimplência, tal como definido no Tema nº 183 da TNU. Sendo assim, não reconheço interesse processual, por ora, relativamente ao INSS, de modo que o excluo do polo passivo. Uma vez que restou apenas a associação (pessoa jurídica de direito privado, não integrante da Administração Pública Federal) no polo passivo, falece a competência da Justiça Federal. Por fim, deixo de enviar estes autos à Justiça Estadual, em face da incompatibilidade dos sistemas de processamento (ausência de comunicação). Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no CPC, arts. 17 e 485, VI, § 3º, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva “ad causam” do INSS, razão pela qual declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Custas ex lege. Honorários advocatícios incabíveis. Havendo recurso voluntário, vista à parte adversa para oferecimento das contrarrazões e, após o decurso do prazo legal, proceda-se à remessa eletrônica do processo à Turma Recursal, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade sobre o apelo inominado eventualmente interposto (art. 1.010, § 3º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa do feito no sistema eletrônico de movimentação processual. Publicação, intimações e registro automáticos. João Pessoa/PB, (data de validação no sistema). [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE]

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Processo nº 5015719-76.2023.4.03.6315

ID: 324020700

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015719-76.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RICARDO GRANGEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS PAZ DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5015719-76.2023.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba REQUERENTE: PEDRO RICARDO GRANGEIRO DE ARAUJO Advogado do(a) REQUERENTE: LUCAS PAZ DA COSTA - SP465721 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. II - FUNDAMENTAÇÃO A responsabilidade civil é a obrigação de indenizar o dano causado a terceiro, decorrente de imprudência, negligência ou imperícia, desde que comprovada a ligação entre a atuação do responsável e a lesão ao bem jurídico. Para tanto, pressupõe a presença dos seguintes requisitos: conduta comissiva ou omissiva; presença de culpa ou dolo (dispensado nos casos de responsabilidade objetiva); relação de causalidade entre a conduta e o resultado; e prova da ocorrência do dano (que nos casos de dano moral não precisa restar materializado). No presente caso, o autor busca a reparação do dano moral causado pela demora do INSS em proceder à implantação da pensão por morte. Alega que o benefício foi provido em 19/09/2022, mas somente em 02/08/2023 houve a efetiva implantação. No entanto, o simples atraso na concessão de um benefício previdenciário não configura, por si só, dano moral passível de indenização. Para que isso ocorra, é preciso demonstrar que a conduta da Autarquia ultrapassou os limites de sua competência, revelando-se abusiva ou arbitrária, de modo a ensejar a obrigação de indenizar. Muito embora tenha havido certa demora na implantação do benefício, esta não se mostra irrazoável, mormente em razão da altíssima demanda enfrentada pelo INSS nos últimos anos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante à sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Nesse sentido também é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MORAIS - DEMORA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO PROVADA - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1. Inexiste aos autos qualquer prova de que a demora para a concessão da aposentadoria tenha decorrido de ato ilícito do INSS, unicamente apegando-se o particular ao aspecto temporal, sem indicar qual teria sido o desvio de conduta. 2. Embora a autora tenha formulado pedido administrativo em 11/11/2009, fls. 66, a questão envolvendo a pensão por morte não era de fácil solução, porque envolvia o reconhecimento de união estável, o que somente foi chancelado pela via judicial, com sentença proferida em maio/2011, fls. 13/18. 3. Legalmente a recair sobre o Instituto Nacional do Seguro Social a responsabilidade de administrar e conceder benefícios aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, afigurando-se evidente que os profissionais atuantes na análise do pedido possuem autoridade e autonomia de avaliação, a respeito do preenchimento ou não da condição para gozo de benefício previdenciário.b4. A eventual recusa ao reconhecimento da união estável a se tratar de ato administrativo jurídico legítimo, merecendo ser recordado o princípio da inafastabilidade de jurisdição elencado no art. 5º, inciso XXXV, Texto Supremo, assim comporta abordagem pelo Judiciário, se houver provocação do interessado. 5. Respeitosamente ao drama narrado pela parte recorrente, não há qualquer prova que aponte para mora injustificada por parte do INSS, que apenas exerceu ato administrativo conferido pela própria lei, não se tratando, aqui, de aplicação pura da objetiva responsabilidade do § 6º, do art. 37, Lei Maior. Precedentes. 6. Reconhecido o direito judicialmente, fls. 13/18, inexiste qualquer prova sobre quando o INSS foi notificado a cumprir a ordem, assim impresentes elementos inculpadores de agitada demora. Precedente. 7. As informações trazidas pela parte autora são objetivamente conflitantes e claudicantes, à medida que consta do apelo teria realizado levantamento de RPV em 12/08/2011, fls. 66, portanto cumpriu o INSS o seu dever de pagar verba previdenciária, inexistindo acusada morosidade. 8. Improvimento à apelação, na forma aqui estatuída. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1877500 - 0021566-33.2011.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, julgado em 01/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/09/2018). Nesse cenário, impõe-se a total improcedência da demanda. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x João Ribeiro Da Silva

ID: 298357584

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0021566-25.2022.8.16.0030

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

JOãO RIBEIRO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ROSÂNGELA DA ROSA CORRÊA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: primeiracivelfoz@gmail.com Processo: 0021566-25.2022.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$26.708,60 Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Executado(s): JOÃO RIBEIRO DA SILVA DECISÃO 1) Por intermédio da petição acostada ao evento 243, a parte exequente requer a suspensão da CNH do devedor, bem como a restrição de circulação e de transferência do veículo encontrado no evento 196, por intermédio do sistema Renajud. No evento 246, foi determinado que a Serventia certificasse acerca das diligências até então realizadas para a busca de bens da parte executada e eventuais diligências pendentes, bem ainda que a parte credora comprovasse nos autos indícios de que o executado possui bens passíveis de penhora e que vem tentando frustrar a execução. Sobreveio certidão geral no evento 247. O exequente deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (evento 251). Na sequência, a parte exequente manifestou-se requerendo a constrição de valores, via Sisbajud, na modalidade teimosinha (evento 254). Sem delongas, o pedido de suspensão da CNH do devedor não comporta deferimento. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal foi no sentido da constitucionalidade das medidas coercitivas em desfavor do devedor, contudo, na própria decisão proferida pela Corte Suprema, foram definidos critérios, entre eles, a excepcionalidade de medida e a análise caso a caso sem esvaziar-se por completo o direito fundamental. A suspensão da CNH, assim como de passaporte e o bloqueio de cartões de crédito/débito do devedor, enquanto medidas excepcionais, têm como pressuposto demonstração de fatos relevantes em detrimento do credor, tais como ocultação de bens e/ou dilapidação de patrimônio por parte do devedor, circunstâncias, todavia, não evidenciadas na espécie. Não devem ser admitidas medidas de extrema gravidade em desfavor do executado se, na espécie, revelarem-se desproporcionais ou violarem de forma extremamente agressiva o princípio da menor onerosidade. Em suma, o bloqueio na forma pretendida não deve ser deferido nos casos de mero inadimplemento, sem a presença de indícios de má-fé por parte do devedor, ocultação de bens ou prática de atos lesivos ao processo de execução, justamente como no caso em debate. Enfim, o mero inadimplemento não pode ensejar restrição ao direito fundamental de locomoção da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE BLOQUEIO DE PASSAPORTE E DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH. NORMA DO ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. SUBSIDIARIEDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DOS MEIOS COERCITIVOS TÍPICOS. POTENCIALIDADE, ADEMAIS, DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE (ART. 8º DO CPC). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0058849-75.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 04.04.2023). Vale destacar que as medidas coercitivas atípicas não devem ser utilizadas como meio de punição processual e em casos que violam a proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU AS MEDIDAS ATÍPICAS, CONSISTENTES NA SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTES DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MECANISMOS MENOS GRAVOSOS E MAIS EFICAZES. MEDIDAS PLEITEADAS QUE SÃO EXCEPCIONAIS E ATÍPICAS. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO SOMENTE QUANTO SE REVELAR NECESSÁRIA E ADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE NA ATUAL FASE DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. “É assente a cognição jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes.” (STJ, AgInt no AREsp 1283998/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 17/10/2018) (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0016928-05.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 30.10.2023) Agravo de Instrumento. Ação monitória convertida em execução. Indeferimento do pedido de imposição de medidas coercitivas atípicas consistentes em apreensão de passaporte, suspensão de CNH, cancelamento de cartões de crédito e bloqueio de serviços de telefonia do executado. Insurgência da exequente. Indeferimento. Ausência de indícios de ocultação de patrimônio ou tentativa de frustração maliciosa da execução. Providências eminentemente punitivas. Violação à razoabilidade e proporcionalidade à finalidade pretendida. Decisão mantida.1. A adoção de medidas executivas atípicas de satisfação do crédito devem ser adotadas de modo subsidiário, não podendo extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com observância, ainda, do princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.958.291/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022).2. Na execução civil, a responsabiliade patrimonial é regra, só se admitindo o deferimento de medidas atípicas em situações excepcionaos. No caso, a adoção da medida não é justificada. 3. Recurso não provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0021850-26.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 20.03.2023) Diante disso, indefiro o pedido de suspensão da CNH do executado, formulado pela parte exequente no evento 243. 2) Por outro lado, defiro a inclusão de restrições de transferência e circulação do veículo de propriedade do executado, encontrado no evento 196, por intermédio do sistema Renajud. 3) No mais, diante do pedido formulado no evento 254, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, junte aos autos o demonstrativo atualizado do débito, sob pena de indeferimento. 4) Oportunamente, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5011365-08.2023.4.03.6315

ID: 326531669

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011365-08.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLOVES HILARIO DE MENEZES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO GUERRA ALVES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011365-08.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011365-08.2023.4.03.6315 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CLOVES HILARIO DE MENEZES Advogado do(a) RECORRENTE: THIAGO GUERRA ALVES DE LIMA - SP336130-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011365-08.2023.4.03.6315 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CLOVES HILARIO DE MENEZES Advogado do(a) RECORRENTE: THIAGO GUERRA ALVES DE LIMA - SP336130-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099 de 1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011365-08.2023.4.03.6315 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CLOVES HILARIO DE MENEZES Advogado do(a) RECORRENTE: THIAGO GUERRA ALVES DE LIMA - SP336130-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011365-08.2023.4.03.6315 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CLOVES HILARIO DE MENEZES Advogado do(a) RECORRENTE: THIAGO GUERRA ALVES DE LIMA - SP336130-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA 5011365-08.2023.4.03.6315 DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE OU ABUSO POR PARTE DO INSS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA: Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora com o objetivo de reformar a r. sentença que julgou improcedente o pedido de danos morais em razão de demora na conclusão do processo administrativo de concessão de benefício perante o INSS. Em seu recurso, sustenta a parte autora que somente houve a conclusão do processo administrativo após a impetração de mandado de segurança pela parte autora, o que caracterizaria dano moral indenizável, tendo em vista a sua natureza alimentar. SENTENÇA RECORRIDA: A r. sentença recorrida, no ponto que interessa ao julgamento do recurso, foi exarada nos seguintes termos: “Trata-se de ação proposta por CLOVES HILARIO DE MENEZES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o pagamento indenização por danos morais em razão da demora na implantação de benefício. O réu apresentou sua contestação requerendo a improcedência do pedido aduzido pelo autor. É o conciso relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A responsabilidade civil é a obrigação de indenizar o dano causado a terceiro, decorrente de imprudência, negligência ou imperícia, desde que comprovada a ligação entre a atuação do responsável e a lesão ao bem jurídico. Para tanto, pressupõe a presença dos seguintes requisitos: conduta comissiva ou omissiva; presença de culpa ou dolo (dispensado nos casos de responsabilidade objetiva); relação de causalidade entre a conduta e o resultado; e prova da ocorrência do dano (que nos casos de dano moral não precisa restar materializado). No presente caso, o autor busca a reparação do dano moral causado pela demora do INSS em proceder à implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega que o benefício foi requerido em 18/05/2018; deferido em sede recursal em 16/08/2021 e implantado em 15/06/2022. No entanto, o simples atraso na concessão de um benefício previdenciário não configura, por si só, dano moral passível de indenização. Para que isso ocorra, é preciso demonstrar que a conduta da Autarquia ultrapassou os limites de sua competência, revelando-se abusiva ou arbitrária, de modo a ensejar a obrigação de indenizar. Muito embora tenha havido certa demora na implantação do benefício, esta não se mostra irrazoável, mormente em razão da altíssima demanda enfrentada pelo INSS nos últimos anos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante à sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Nesse sentido também é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MORAIS - DEMORA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO PROVADA - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1. Inexiste aos autos qualquer prova de que a demora para a concessão da aposentadoria tenha decorrido de ato ilícito do INSS, unicamente apegando-se o particular ao aspecto temporal, sem indicar qual teria sido o desvio de conduta. 2. Embora a autora tenha formulado pedido administrativo em 11/11/2009, fls. 66, a questão envolvendo a pensão por morte não era de fácil solução, porque envolvia o reconhecimento de união estável, o que somente foi chancelado pela via judicial, com sentença proferida em maio/2011, fls. 13/18. 3. Legalmente a recair sobre o Instituto Nacional do Seguro Social a responsabilidade de administrar e conceder benefícios aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, afigurando-se evidente que os profissionais atuantes na análise do pedido possuem autoridade e autonomia de avaliação, a respeito do preenchimento ou não da condição para gozo de benefício previdenciário.b4. A eventual recusa ao reconhecimento da união estável a se tratar de ato administrativo jurídico legítimo, merecendo ser recordado o princípio da inafastabilidade de jurisdição elencado no art. 5º, inciso XXXV, Texto Supremo, assim comporta abordagem pelo Judiciário, se houver provocação do interessado. 5. Respeitosamente ao drama narrado pela parte recorrente, não há qualquer prova que aponte para mora injustificada por parte do INSS, que apenas exerceu ato administrativo conferido pela própria lei, não se tratando, aqui, de aplicação pura da objetiva responsabilidade do § 6º, do art. 37, Lei Maior. Precedentes. 6. Reconhecido o direito judicialmente, fls. 13/18, inexiste qualquer prova sobre quando o INSS foi notificado a cumprir a ordem, assim impresentes elementos inculpadores de agitada demora. Precedente. 7. As informações trazidas pela parte autora são objetivamente conflitantes e claudicantes, à medida que consta do apelo teria realizado levantamento de RPV em 12/08/2011, fls. 66, portanto cumpriu o INSS o seu dever de pagar verba previdenciária, inexistindo acusada morosidade. 8. Improvimento à apelação, na forma aqui estatuída. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1877500 - 0021566-33.2011.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, julgado em 01/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/09/2018). Nesse cenário, impõe-se a total improcedência da demanda. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil”. DECISÃO: o recurso não merece provimento. O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a sentença. No que diz respeito aos danos morais, não verifico a demonstração de ocorrência de fato extraordinário que tenha ofendido a esfera moral da parte autora em razão da demora em questão, uma vez que a parte autora não demonstrou a ocorrência de nenhum fato concreto e específico que ultrapasse o transtorno para além do mero argumento de se tratar de verba alimentícia. Assim, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. RESULTADO: Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau. É como voto. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por maioria, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA SERIZAWA E SILVA

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Processo nº 5012227-76.2023.4.03.6315

ID: 263098715

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012227-76.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DONIZETE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO NIELI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012227-76.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012227-76.2023.4.03.6315 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: APARECIDO DONIZETE LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELO AUGUSTO NIELI GONCALVES - SP331083-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012227-76.2023.4.03.6315 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: APARECIDO DONIZETE LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELO AUGUSTO NIELI GONCALVES - SP331083-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012227-76.2023.4.03.6315 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: APARECIDO DONIZETE LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELO AUGUSTO NIELI GONCALVES - SP331083-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida a presente demanda da ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em face do INSS em que a parte autora postula a condenação da autarquia ré ao ressarcimento de danos morais no montante indicado na inicial, sob o fundamento de demora na implantação do benefício previdenciário, tudo em face dos fatos e fundamentos narrados na exordial. Proferida sentença de improcedência, recorre a parte autora, pugnando pela reforma da sentença e procedência integral do pedido vertido na inicial. Sem contrarrazões. Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. Considerando a declaração de hipossuficiência constante dos autos, defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV. O recurso não comporta acolhimento. Pois bem, o reexame do acervo probatório constante dos autos induz à convicção de que a sentença recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Conforme bem fundamentado pelo juízo de origem: (...) Trata-se de ação proposta por APARECIDO DONIZETE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o pagamento indenização por danos morais em razão da demora na implantação de benefício. O réu apresentou sua contestação requerendo a improcedência do pedido aduzido pelo autor. É o conciso relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A responsabilidade civil é a obrigação de indenizar o dano causado a terceiro, decorrente de imprudência, negligência ou imperícia, desde que comprovada a ligação entre a atuação do responsável e a lesão ao bem jurídico. A responsabilidade civil pressupõe os seguintes requisitos: conduta comissiva ou omissiva; presença de culpa ou dolo (dispensado nos casos de responsabilidade objetiva); relação de causalidade entre a conduta e o resultado; e prova da ocorrência do dano (que nos casos de dano moral não precisa restar materializado). Nas relações envolvendo o Estado e nas prestações de serviços públicos, a disciplina normativa da responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado por comportamentos administrativos (ou simplesmente responsabilidade civil do Estado) repousa no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e no art. 43 do Código Civil, ambos a enunciar que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Cuida-se de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, para cuja configuração prescinde-se do elemento subjetivo (culpa lato sensu), exigindo-se do lesado tão-somente a demonstração dos seguintes requisitos: a) comportamento estatal lícito ou ilícito, apto a acarretar prejuízo à esfera jurídica alheia; b) dano certo, anormal e especial; c) nexo de causalidade entre o comportamento administrativo e o dano. No presente caso, o autor busca a reparação do dano moral causado pela demora da autarquia federal em proceder à implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega que o benefício foi requerido em 03/07/2017; deferido em sede recursal em 20/09/2021 e implantado em 07/01/2022. No entanto, o simples atraso na concessão de um benefício previdenciário não configura, por si só, dano moral passível de indenização. Para que isso ocorra, é preciso demonstrar que a conduta da Autarquia ultrapassou os limites de sua competência, revelando-se abusiva ou arbitrária, de modo a ensejar a obrigação de indenizar. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante à sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Nesse sentido também é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MORAIS - DEMORA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO PROVADA - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1. Inexiste aos autos qualquer prova de que a demora para a concessão da aposentadoria tenha decorrido de ato ilícito do INSS, unicamente apegando-se o particular ao aspecto temporal, sem indicar qual teria sido o desvio de conduta. 2. Embora a autora tenha formulado pedido administrativo em 11/11/2009, fls. 66, a questão envolvendo a pensão por morte não era de fácil solução, porque envolvia o reconhecimento de união estável, o que somente foi chancelado pela via judicial, com sentença proferida em maio/2011, fls. 13/18. 3. Legalmente a recair sobre o Instituto Nacional do Seguro Social a responsabilidade de administrar e conceder benefícios aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, afigurando-se evidente que os profissionais atuantes na análise do pedido possuem autoridade e autonomia de avaliação, a respeito do preenchimento ou não da condição para gozo de benefício previdenciário.b4. A eventual recusa ao reconhecimento da união estável a se tratar de ato administrativo jurídico legítimo, merecendo ser recordado o princípio da inafastabilidade de jurisdição elencado no art. 5º, inciso XXXV, Texto Supremo, assim comporta abordagem pelo Judiciário, se houver provocação do interessado. 5. Respeitosamente ao drama narrado pela parte recorrente, não há qualquer prova que aponte para mora injustificada por parte do INSS, que apenas exerceu ato administrativo conferido pela própria lei, não se tratando, aqui, de aplicação pura da objetiva responsabilidade do § 6º, do art. 37, Lei Maior. Precedentes. 6. Reconhecido o direito judicialmente, fls. 13/18, inexiste qualquer prova sobre quando o INSS foi notificado a cumprir a ordem, assim impresentes elementos inculpadores de agitada demora. Precedente. 7. As informações trazidas pela parte autora são objetivamente conflitantes e claudicantes, à medida que consta do apelo teria realizado levantamento de RPV em 12/08/2011, fls. 66, portanto cumpriu o INSS o seu dever de pagar verba previdenciária, inexistindo acusada morosidade. 8. Improvimento à apelação, na forma aqui estatuída. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1877500 - 0021566-33.2011.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, julgado em 01/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/09/2018). AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MORAIS - DEMORA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO PROVADA - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1. Inexiste aos autos qualquer prova de que a demora para a concessão da aposentadoria tenha decorrido de ato ilícito do INSS, unicamente apegando-se o particular ao aspecto temporal, sem indicar qual teria sido o desvio de conduta. 2. Embora a autora tenha formulado pedido administrativo em 11/11/2009, fls. 66, a questão envolvendo a pensão por morte não era de fácil solução, porque envolvia o reconhecimento de união estável, o que somente foi chancelado pela via judicial, com sentença proferida em maio/2011, fls. 13/18. 3. Legalmente a recair sobre o Instituto Nacional do Seguro Social a responsabilidade de administrar e conceder benefícios aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, afigurando-se evidente que os profissionais atuantes na análise do pedido possuem autoridade e autonomia de avaliação, a respeito do preenchimento ou não da condição para gozo de benefício previdenciário. 4. A eventual recusa ao reconhecimento da união estável a se tratar de ato administrativo jurídico legítimo, merecendo ser recordado o princípio da inafastabilidade de jurisdição elencado no art. 5º, inciso XXXV, Texto Supremo, assim comporta abordagem pelo Judiciário, se houver provocação do interessado. 5. Respeitosamente ao drama narrado pela parte recorrente, não há qualquer prova que aponte para mora injustificada por parte do INSS, que apenas exerceu ato administrativo conferido pela própria lei, não se tratando, aqui, de aplicação pura da objetiva responsabilidade do § 6º, do art. 37, Lei Maior. Precedentes. 6. Reconhecido o direito judicialmente, fls. 13/18, inexiste qualquer prova sobre quando o INSS foi notificado a cumprir a ordem, assim impresentes elementos inculpadores de agitada demora. Precedente. 7. As informações trazidas pela parte autora são objetivamente conflitantes e claudicantes, à medida que consta do apelo teria realizado levantamento de RPV em 12/08/2011, fls. 66, portanto cumpriu o INSS o seu dever de pagar verba previdenciária, inexistindo acusada morosidade. 8. Improvimento à apelação, na forma aqui estatuída. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1877500 - 0021566-33.2011.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, julgado em 01/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/09/2018). Nesse cenário, impõe-se a total improcedência da demanda. (...) Na hipótese, sem razão à parte recorrente. A obrigação de reparação do dano moral perpetrado decorre, como regra, da configuração de ato ou omissão injusta ou desmedida do agressor contra o agredido, no concernente à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, de modo a configurar como prejudicadas estas, com o dano medido na proporção da repercussão da violação à integridade moral do agredido. Mesmo em se tratando de ato praticado pelo Poder Público, em que a responsabilidade independe da culpa (art. 37, par. 6, CF/88), é imprescindível a demonstração do ato ou omissão com potencial concreto de lesão, além do nexo de causalidade. Observo que, não obstante a parte autora aponte atraso na apreciação e implantação do benefício previdenciário, não houve uma afirmação acerca de um fato concretamente ocorrido em virtude dos fatos narrados, apto a gerar o abalo moral. No caso sob análise, apesar de a parte autora suscitar que a implantação do benefício só se deu após vários meses, não apresenta ato concreto que demonstre perturbação moral a justificar a condenação a indenização por danos morais. De fato, analisando os fatos trazidos neste processo, verifica-se que, apesar da demora no deferimento do benefício, não restou comprovada eventual ilicitude por parte do INSS, sobremaneira diante do fato público e notório da escassez de recursos materiais e humanos. A mera existência de pretensão resistida ou demora na apreciação ou implantação do pedido não é elemento constitutivo por si só de dano a ser reparado. Ora, a pretensão resistida é condição básica para a propositura de ações judiciais e, se fossem causa de reparação de dano moral ou material, em todas as ações judiciais, o perdedor teria que reparar dano moral ou material em favor do vencedor. Para a existência de direito à reparação de dano há necessidade de comprovação de perturbação aviltante ou humilhante feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, situações aptas a produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito, ou seja, em relação à mera pretensão resistida, seria necessária a comprovação de ações (atos ilícitos) específicas da ré que tenham qualificado essa resistência à pretensão da parte autora de forma a existir uma perturbação humilhante na tranquilidade e nos sentimentos pessoais. Portanto, não resta configurado o dano moral pela conduta fundamentada da Administração em retardar, ou mesmo indeferir benefício a segurado que não preenche um dos requisitos para a concessão do benefício. Quanto a tal indeferimento, assistem ao autor outros remédios para manifestar seu inconformismo e buscar a alteração da decisão administrativa, inclusive pela via judicial. De qualquer forma, estando comprovada demora ou mera resistência à pretensão da parte autora por parte da ré, sem provas de ações que tenham qualificado essa resistência como aviltantes ou humilhantes a ponto de ter gerado o dissabor indenizável, não deve prosperar o pedido. Não se duvida que o fato narrado causou algum transtorno. No entanto, esse é o inerente dissabor existente em face de todas as pretensões resistidas. Em relação à parte ré, para ser devido a indenização por dano moral é necessário que tenha praticado ato ilícito e que esse ato ilícito tenha gerado situação aviltante ou humilhante à parte autora, o que não foi demonstrado. A parte autora não nega tenha recebido o benefício que então pleiteou, de sorte que não há, por aqui, dano indenizável. Quanto ao atraso em si, a T.N.U. já decidiu no mesmo sentido: Trata de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o pedido de uniformização nacional cuja controvérsia refere-se à condenação do INSS ao pagamento de danos morais decorrentes da demora na marcação de perícia médica em razão de greve dos médicos. É o relatório. Esta TNU, no PEDILEF n. 5000304-31.2012.4.04.7214, assentou o entendimento de que o cancelamento ou retenção indevidos do benefício não gera, por si só, direito a indenização por danos morais (dano moral in re ipsa ou ipso facto). Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO. DANOS MORAIS "IPSO FACTO". NÃO OCORRÊNCIA. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 7. Nos termos do art. 186, bem como do art. 927, ambos do Código Civil, a reparação de danos, morais ou materiais, via de regra, depende, entre outros, da demonstração do caráter ilícito do ato apontado como lesivo. No caso do dano moral, além de ilícito, necessário que se demonstre que o ato tem potencial para abalar os elementos integrantes da personalidade, materiais ou imateriais, como a honra, a dignidade, o bem-estar físico e psicológico (art. 5.º, V e X, da CR/88). Como os fatos da vida são complexos e variados, e as pessoas possuem sensibilidade bastante diferentes para lidar com eles, não é recomendável, em nome da previsibilidade do direito e da estabilidade das relações jurídicas, bem como em nome da busca pela objetividade e pela coerência no tratamento judicial do tema (arts. 926 e 927 do CPC/2015), que seja exigida prova, em cada caso concreto, acerca do abalo realmente experimentado por aqueles que pleiteiam esse tipo de dano. Dessa forma, adota-se a técnica de avaliar se os atos/fatos apresentados como causa de pedir possuem, ou não, à luz da experiência compartilhada pelos julgadores, passados e presentes, potencial para causar dano moral. Em suma, exige-se a demonstração do potencial lesivo, não da lesão mesma. Nos casos de demandas repetitivas, os fatos podem ser objetiva e genericamente analisados, concluindo-se se são, ou não, geradores de danos morais "ipso facto" ou "in re ipsa". 8. Nos casos de cancelamentos indevidos de benefícios ou nos casos de não concessão de benefícios tidos, posteriormente, como devidos pelo Poder Judiciário, por exemplo, entendo que não possuem, por si só, potencial suficiente para serem considerados como causadores de danos morais. É que os entes públicos atuam sob as balizas da estrita legalidade e operam, no caso do INSS, com grande volume de atendimentos, de modo que entendo que equívocos e divergências na interpretação do fato e do direito aplicável fazem parte do próprio funcionamento estatal, de sorte que, não havendo qualquer circunstância a tornar o caso especialmente dramático, penso que não se deve considerar esses atos como geradores "ipso facto" de danos morais. (...) Nesse contexto, para aferir a configuração (ou não) de dano moral no caso em concreto é imprescindível o reexame da matéria de fato, o que não é possível em virtude da Súmula n. 42/TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato"). Ademais, há harmonia entre o que se decidiu na origem e decide a TNU. Em tal cenário, incide Questão de Ordem n. 13/TNU: "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". Ante o exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao incidente, com fundamento no art. 16, I, a, do RITNU. Intimem-se. Assim é que o atraso, por si só, não enseja a condenação da Autarquia ao pagamento da indenização pretendida. Desse modo, por vislumbrar a coerência e correção do entendimento firmado na origem, deixo de declarar outros fundamentos, para adotar como razão de decidir a argumentação utilizada na decisão atacada. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento. Assim, não vislumbro dos argumentos deduzidos no processo qualquer outro fundamento relevante capaz de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada. A sentença recorrida analisou com atenção o caso concreto, aplicando corretamente a legislação pertinente e fundamentando devidamente as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida. Diante disso, devem ser adotados, neste acórdão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora e mantenho integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015. Sendo beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012227-76.2023.4.03.6315 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: APARECIDO DONIZETE LIMA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELO AUGUSTO NIELI GONCALVES - SP331083-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 5002036-17.2024.4.03.6321

ID: 328711878

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002036-17.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FLORISTEIA MOTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIAN LOPES DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002036-17.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: FLORISTEIA MOTA DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002036-17.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: FLORISTEIA MOTA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VIVIAN LOPES DE MELLO - SP303830 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. DO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II. DA FUNDAMENTAÇÃO De início, mantenho os benefícios da justiça gratuita, nos termos da decisão de ID. 334202816. Sem preliminares na contestação de ID. 343672285, passo ao exame do mérito. Consigno, de início, que o dano moral é aquele que provoca um sofrimento psíquico, uma ofensa à auto-estima, uma profunda dor sentimental. Em outras palavras, é o grave mal-estar, o abalo espiritual, o menoscabo à dignidade da pessoa. De acordo com a lição da doutrina: “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1.º, III, e 5.º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”(Carlos Roberto Gonçalves,Direito Civil Brasileiro,Vol. IV - Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 2007, pág. 357). Para a responsabilidade civil decorrente de dano moral, o ato reputado ilícito há de ser grave, que realmente acarrete um sofrimento psíquico. Esse prejuízo ao direito da personalidade deve ocasionar uma verdadeira mortificação da alma; não é o dissabor ou mágoa, decorrentes de um melindre, que poderão fundamentar a imposição de uma indenização. A aflição tem de ser intensa, a agonia deve ser real. Cite-se os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho: Dissemos linhas atrás que dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana. Que consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente de familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 8.ª Ed., 2008, pp. 83/84). Dessa feita, é imprescindível que se afira, no caso concreto, situação fática que ultrapasse o mero dissabor ou aborrecimento, invadindo efetivamente os direitos da personalidade da autora, especialmente relativos à sua honra, objetiva e subjetiva. Nesse aspecto, deve-se explicitar que a reparação do dano moral assume, além do papel de sanção ao ofensor com o pagamento de uma quantia em dinheiro e de meio compensatório pelo dano sofrido, as funções preventiva e pedagógica tencionadas a desestimular a prática de condutas danosas similares e a educar o ofensor para eleger caminho diverso daquele tomado no caso em análise. No que toca, ademais, à responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, importa que se ressalte decorrer da teoria objetiva, consagrada no art. 37, § 6º da CF, com base no risco administrativo. Assim, a obrigação de indenizar está configurada independentemente da comprovação de culpa ou dolo, desde que comprovado o dano, a ação ou omissão do agente (ilícito) e o nexo causal, restando admissível o a exclusão da responsabilidade objetiva, ou sua diminuição, nos casos em que se constatar a presença de excludentes ou atenuantes a incidirem sobre o nexo de causalidade. No caso dos autos, a parte autora requer a reparação de dano moral em razão da suspensão indevida de benefício de aposentadoria por idade, que teria sido restabelecido apenas após determinação judicial no processo de autos nº 0000910-61.2017.4.03.6321, que juntou no ID. 329041394. Alegou, no ponto, que passou período prolongado com seu benefício suspenso, ilegalidade que ensejaria a indenização por dano extrapatrimonial. Em contestação, no entanto, o INSS informou que a autora nunca recebeu aposentadoria por idade – que, por consequência, jamais teria sido suspensa –, o que comprovou a partir da declaração de benefícios presente no corpo da petição, bem como no dossiê previdenciário que acostou no ID. 343672285. De fato, da análise dos documentos mencionados pelo INSS bem como do processo 0000910-61.2017.4.03.6321 (ID. 329041394), resta claro que a determinação deste juízo naqueles autos disse respeito a inexigibilidade de devolução de valores referentes ao NB 31/546.698.998-0, isto é, um auxílio-doença que percebeu entre 20/06/2011 e 01/03/2012 – não suspensão de benefício. A autarquia ré aduziu, ainda, que não procedeu a qualquer desconto em benefício ativo da autora, bem como que a extinção do crédito foi por ela realizada após a determinação judicial competente. Em réplica (ID. 359475384), a demandante informou que a ação anteriormente ajuizada foi movida em razão de bloqueio indevido de benefício (que não mencionou como sendo aposentadoria por idade nesta petição) e que essa interrupção teria lhe gerado angústia indenizável. Impende fazer constar, sobre a situação ora julgada, não se tratar de pleito de reparação em virtude de atraso na concessão de benefício, sobre o que a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de não ser caracterizadora de dano indenizável, em regra[1]. De toda sorte, friso que a causa de pedir extraída da petição inicial diz respeito à suspensão de um benefício de aposentadoria por idade, benefício esse que comprovadamente nunca foi disponibilizado e usufruído pela parte autora. Tal situação denotaria inépcia clara, vez que o pedido diz respeito a fato que não corresponde à realidade, sendo aplicável, numa interpretação extensiva, o art. 330 do CPC/15, tanto no seu inciso I quanto no inciso III do seu §1º. Entretanto, em privilégio à resolução de mérito que pauta o novel diploma cível e o sistema processual brasileiro como um todo, passarei à análise meritória, mesmo porque a requerente juntou o processo judicial que tratou da situação de potencial ilegalidade geradora do dano moral indenizável ora objeto deste processo. Nessa senda, vejo que o INSS, em tempo remoto, enviou comunicado de cobrança em benefício ativo de parcelas de recebimento de benefício indevido – tendo em vista que teria a demandante percebido parcelas de benefício quando não detinha qualidade de segurada. Este juízo no processo nº 0000910-61.2017.4.03.6321 entendeu, de toda sorte, pela concessão da tutela, de forma liminar (ID. 329041394, página 108), tendo o INSS logo em seguida informado, naqueles autos, que não havia consignação no benefício da autora – à época, o benefício NB 31/617.935.488-3. Quer dizer, não houve efetiva cobrança de valores mesmo antes do cumprimento da tutela concedida e da sentença de procedência proferida em favor da autora. Embora da leitura do processo predecessor se denote a existência de uma carta comunicando que seriam realizados os descontos, enviada inclusive em momento posterior à decisão de tutela (ID. 329041394, página 129), não consta qualquer documento destes ou daqueles autos que indique ter havido tais descontos, tendo o INSS informado, em cumprimento de sentença, que inexistiria consignação ativa em desfavor da autora (ID. 329041394, página 225) – após o quê foram os autos arquivados. Dessa forma, entendo que a concessão da tutela pretendida, por via judicial nos autos de nº 0000910-61.2017.4.03.6321, esgotou a responsabilidade do INSS, que cumpriu com tudo quanto determinado e demonstrou – seja naquele processo, seja no presente – que não procedeu a consignação de valores. Entendo, por consequência, que não há que se enquadrar a situação ora tratada no conceito de dano moral, vez que não apenas não houve qualquer consequência prática desfavorável à demandante naquela ocasião – ante a ausência de efetivas consignações em seu desfavor –, como também foi a celeuma resolvida sem resistência por parte do INSS. Trata-se, por fim, de situação incômoda, mas que não gerou dano à personalidade caracterizável como dano extrapatrimonial indenizável, mas apenas dissabor resolvido, com presteza, em sede judicial. Por essas razões, a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários de advogado (art. 55 da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. São Vicente/SP, data da assinatura eletrônica. RACHEL CARDOSO TINOCO DE GÓES Juíza Federal Substituta [1] AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MORAIS - DEMORA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO PROVADA - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1. Inexiste aos autos qualquer prova de que a demora para a concessão da aposentadoria tenha decorrido de ato ilícito do INSS, unicamente apegando-se o particular ao aspecto temporal, sem indicar qual teria sido o desvio de conduta. 2. Embora a autora tenha formulado pedido administrativo em 11/11/2009, fls. 66, a questão envolvendo a pensão por morte não era de fácil solução, porque envolvia o reconhecimento de união estável, o que somente foi chancelado pela via judicial, com sentença proferida em maio/2011, fls. 13/18. 3. Legalmente a recair sobre o Instituto Nacional do Seguro Social a responsabilidade de administrar e conceder benefícios aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, afigurando-se evidente que os profissionais atuantes na análise do pedido possuem autoridade e autonomia de avaliação, a respeito do preenchimento ou não da condição para gozo de benefício previdenciário. 4. A eventual recusa ao reconhecimento da união estável a se tratar de ato administrativo jurídico legítimo, merecendo ser recordado o princípio da inafastabilidade de jurisdição elencado no art. 5º, inciso XXXV, Texto Supremo, assim comporta abordagem pelo Judiciário, se houver provocação do interessado. 5. Respeitosamente ao drama narrado pela parte recorrente, não há qualquer prova que aponte para mora injustificada por parte do INSS, que apenas exerceu ato administrativo conferido pela própria lei, não se tratando, aqui, de aplicação pura da objetiva responsabilidade do § 6º, do art. 37, Lei Maior. Precedentes. 6. Reconhecido o direito judicialmente, fls. 13/18, inexiste qualquer prova sobre quando o INSS foi notificado a cumprir a ordem, assim impresentes elementos inculpadores de agitada demora. Precedente. 7. As informações trazidas pela parte autora são objetivamente conflitantes e claudicantes, à medida que consta do apelo teria realizado levantamento de RPV em 12/08/2011, fls. 66, portanto cumpriu o INSS o seu dever de pagar verba previdenciária, inexistindo acusada morosidade. 8. Improvimento à apelação, na forma aqui estatuída. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1877500 0021566-33.2011.4.03.6100, JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/09/2018) (Grifos nossos)

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Processo nº 0021566-35.2010.8.04.0012

ID: 306863581

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021566-35.2010.8.04.0012

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA DOIS PINGUINS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO DA CRUZ GLÓRIA

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MANUEL OTAVIO RODRIGUES DE SOUZA

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JOÃO ANTÔNIO DA SILVA TOLENTINO

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PAULO CESAR THOMAZ JÚNIOR

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ADV: Mário da Cruz Glória (OAB 4013/AM), Manuel Otavio Rodrigues de Souza (OAB 000.120/AM), João Antônio da Silva Tolentino (OAB 2300/AM), Paulo Cesar Thomaz Júnior (OAB 15034/AM) Processo 0021566-35… ADV: Mário da Cruz Glória (OAB 4013/AM), Manuel Otavio Rodrigues de Souza (OAB 000.120/AM), João Antônio da Silva Tolentino (OAB 2300/AM), Paulo Cesar Thomaz Júnior (OAB 15034/AM) Processo 0021566-35.2010.8.04.0012 - Cumprimento de sentença - Requerente: Transportadora Dois Pinguins Ltda. - R. Hoje. Em cumprimento à Decisão Monocrática proferida pela Excelentíssima Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, passo a decidir sobre o rateio da verba honorária entre os Causídicos Dr. Mário da Cruz Glória e Dr. João Antônio S. Tolentino. Dos Embargos à Execução nº 0504144-23.2010.8.04.0001/01 (em apenso): Às páginas 202/209, consta Sentença prolatada em 04/07/2012, que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução opostos pelo Município de Manaus. Sobreveio nova Sentença proferida em 11/06/2013, às páginas 245/251, que julgou parcialmente procedentes os Embargos de Declaração opostos pelo Município de Manaus, com trânsito em julgado ocorrido em 19/05/2014, conforme certidão de página 264. Determinada a baixa e arquivamento dos Autos em 23/11/2017, consoante Despacho de página 299. Diante o trânsito em julgado dos Embargos à Execução de Título Judicial sobreditos, foi proferido despacho em 13/11/2017, à página 335 deste Feito, deferindo o pedido de Cumprimento de Sentença formulado às páginas 233/239 e páginas 258/259 pela empresa Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, sucessora por incorporação da empresa Transportadora Dois Pinguins LTDA, ao que determinou a expedição de Requisitório de Precatório. Expedido o Requisitório de Precatório em 30/05/2018 (página 340), sobreveio Decisão do Gabinete da Presidência deste Egrégio, em 10/07/2018, determinando a intimação do credor para complementar documentação pendente (páginas 342/344). Em 15/08/2018, sobreveio Decisão da Presidência deste Egrégio determinando o cancelamento do Precatório (página 347). Em 22/08/2018 (página 348), a parte credora requereu desarquivamento dos autos físicos, o que foi deferido (página 349) e diligenciado em 24/08/2018, conforme certidão de página 350. Pedido de rateio de verba honorário formulado pelo Causídico Dr. João Antônio S. Tolentino, em 30/08/2018 (página 351). Em Decisão proferida em 27/05/2023 (páginas 353/354), este Juízo considerou preclusa a questão de rateio de honorários e, diante da ausência de atesto da Secretaria quanto à efetivação do desarquivamento dos Autos físicos, em razão do lapso temporal de 05 (cinco) anos desde a referida diligência, e em nome do Princípio da Colaboração, determinou a intimação da credora para informar se teve acesso aos Autos físicos, e se diligenciou à época junto à Diretora de Secretaria, obtendo alguma resposta quanto ao desarquivamento em questão. Em 04/10/2024, juntada a Decisão definitiva do Juízo Ad quem, para fins de encerrar a suspensão e determinar o andamento da presente Execução de Sentença. Vieram-me conclusos. É o relatório, no essencial. DECIDO. Passo a analisar o pedido de rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais, entre os Causídicos Dr. Mário da Cruz Glória e Dr. João Antônio S. Tolentino, sem adentrar nos índices de correção monetária e/ou juros ou seus respectivos termos iniciais e finais, os quais já foram objeto dos Embargos à Execução nº 0504144-23.2010.8.04.0001/01 (em apenso). Pois bem. Sobre a questão em avença, preconiza o Código de Processo Civil, in verbis: Art. 82. [...] § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. Por sua vez, disciplina o Estatuto da OAB, senão vejamos: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos§§ 2º,3º,4º,5º,6º,6º-A,8º,8º-A,9º e10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Art. 24. § 5º Salvo renúncia expressa do advogado aos honorários pactuados na hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado nos processos judiciais e administrativos em que tenha atuado, nos exatos termos do contrato celebrado, inclusive em relação aos eventos de sucesso que porventura venham a ocorrer após o encerramento da relação contratual Já o Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução n. 02/2015) dispõe o seguinte: Art. 51. Os honorários da sucumbência e os honorários contratuais, pertencendo ao advogado que houver atuado na causa, poderão ser por ele executados, assistindo-lhe direito autônomo para promover a execução do capítulo da sentença que os estabelecer ou para postular, quando for o caso, a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor em seu favor. § 1º No caso de substabelecimento, a verba correspondente aos honorários da sucumbência será repartida entre o substabelecente e o substabelecido, proporcionalmente à atuação de cada um no processo ou conforme haja sido entre eles ajustado. Ainda sobre a celeuma, cabe consignar o entendimento da Quarta Turma do Tribunal da Cidadania, que encarta o entendimento de que todos os(as) Advogados(as) que atuarem numa mesma causa, de forma sucessiva e não concomitante, têm direito à parcela do crédito referente aos honorários sucumbenciais, para que todos sejam beneficiados, confira-se: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIVERSIDADE DE ADVOGADOS EM ATUAÇÃO SUCESSIVA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS HONORÁRIOS. DIREITO QUE TEM COMO TITULAR O PROFISSIONAL QUE DESENVOLVEU SEUS TRABALHOS NO PROCESSO. 1. A regra da responsabilidade pelos encargos do processo não se vincula necessariamente à sucumbência, mas sim ao princípio da causalidade, mais abrangente que o da sucumbência, segundo o qual aquele que litiga o faz por sua conta e risco e se expõe ao pagamento das despesas pelo simples fato de sucumbir. 2. Os honorários são, por excelência, a forma de remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, vital a seu desenvolvimento e manutenção, por meio do qual provê o seu sustento. Com o advento da Lei n. 8.906 de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, os honorários sucumbenciais passaram a se configurar exclusivamente como paga pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, perdendo a natureza indenizatória para assumirem a feição retributória. 3. A constatação da natureza alimentar da verba honorária e mais especificamente dos honorários sucumbenciais, tem como pressuposto a prestação do serviço técnico e especializado pelo profissional da advocacia, que se mostra, ao mesmo tempo, como fundamento para seu recebimento. 4. Os honorários são a remuneração do serviço prestado pelo profissional que regularmente atuou no processo e a titularidade do direito a seu recebimento deve ser atribuída a todos os advogados que em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister. 5. A verba honorária fixada em sentença deve ser dividida entre todos os procuradores que patrocinaram a defesa da parte vencedora, na medida de sua atuação. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1222194 BA 2010/0204361-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 09/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015 RDDP vol. 151 p. 169). Pois bem. Diante dessa premissa inaugural acerca do rol normativo que disciplina o rateio da verba sucumbencial, constata-se que tanto o credor Dr. Mário da Cruz Glória, quanto o credor Dr. João Antônio S. Tolentino fazem jus aos honorários advocatícios sucumbenciais, cabendo apenas a este Juízo mensurar a divisão, conforme a razoabilidade e a proporcionalidade, na medida da respectiva atuação de cada representante. Nessa seara, passo ao detalhamento da atuação dos(as) Patronos(as) na causa, bem como dos requisitos atinentes ao grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Conforme histórico processual, verifico que o Dr. João Antônio S. Tolentino efetuou as seguintes diligências processuais: 1) Ajuizamento da Ação com a confecção da Exordial (páginas 01/19); 2) Requerimento de rateio de honorários (páginas 351 e 357 destes Autos e página 80 dos Embargos à Execução nº 0504144-23.2010.8.04.0001/01 (em apenso). Já o Dr. Mário da Cruz Glória efetuou as seguintes diligências processuais: 1) Interposição de Contrarrazões ao Recurso Especial (páginas 147/221); 2) Pedido de Execução de Sentença (páginas 233/239); 3) Impugnação aos Embargos à Execução de Sentença (páginas 23/32 dos Embargos à Execução nº 0504144-23.2010.8.04.0001/01 (em apenso); 4) Manifestação sobre o rateio de honorários (página 86 dos Embargos à Execução nº 0504144-23.2010.8.04.0001/01 (em apenso); 5) Manifestações sobre os Cálculos (páginas 123, 172, 189, 275/277 e 284 dos Embargos à Execução nº 0504144-23.2010.8.04.0001/01 (em apenso); 6) Contrarrazões aos Embargos de Declaração (páginas 229/237 dos Embargos à Execução nº 0504144-23.2010.8.04.0001/01 (em apenso); 7) Petitórios simples (páginas 254/256 e 261 dos Embargos à Execução nº 0504144-23.2010.8.04.0001/01 (em apenso); 8) Requerimento de expedição de Precatório (páginas 258/259); 9) Pedido de desarquivamento de autos físicos (página 348 ). Por conseguinte, elucubro que a tese levantada na Exordial sagrou-se vencedora, trazendo fundamentações e provas plausíveis à compreensão e análise do Juízo, e nas Contrarrazões, o argumento de inadmissibilidade levantado foi acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse cenário, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais decorreu da atuação de ambos os Patronos Requerentes, pois embora o Dr. Mário da Cruz Glória tenha atuado mais vezes nos Autos, as teses levantadas em sede inaugural foram componentes essenciais para a parte Autora sagrar-se vencedora, ao passo que a atuação em sede recursal deste possibilitou a manutenção da condenação da verba sucumbencial. Nessa linha de intelecção, considerando que a verba honorária fixada deve ser dividida entre todos(as) os(as) Procuradores(as) que patrocinaram a defesa da parte vencedora, na medida de sua atuação, nos termos da Jurisprudência do STJ, concluo como proporcional, razoável e adequada a fixação em 50% (cinquenta por cento) do Crédito Exequendo para cada um dos credores. DECISÃO Ante o exposto, atribuo 50% (cinquenta por cento) dos Honorários Advocatícios atualizados em benefício do Dr. João Antônio S. Tolentino, e 50% (cinquenta por cento) da verba honorária sucumbencial em benefício do Dr. Mário da Cruz Glória. Ao ensejo, em função da nova sistemática relacionada à instrução dos Ofícios Requisitórios de Precatório e de Pequeno Valor, trazida pela Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução CNJ nº 613/2025, em específico no que consta nas alíneas do Inciso XIII, do Art. 6º, DETERMINO o encaminhamento dos Autos ao Setor da Contadoria para atualização dos cálculos do Crédito Exequendo, destacando eventuais retenções fiscais a incidir sobre o valor apurado, considerando o rateio entre os 02 (dois) Causídicos Requerentes, bem como o Julgado proferido nos Embargos à Execução nº 0504144-23.2010.8.04.0001/01 (em apenso), que definiu o Crédito Exequendo e os competentes parâmetros a serem utilizados no Cálculo. Após, retornados com a Conta, INTIMEM-SE os Credores para manifestação, o que assino o prazo de 05 (cinco) dias. Inexistindo questionamentos, dando-se prosseguimento, INTIMEM-SE os Credores, Dr. João Antônio S. Tolentino e Dr. Mário da Cruz Glória para, no prazo de 15 (quinze) dias, atendendo às disposições da sobredita Resolução do CNJ, bem como das Resoluções TJAM nº 03/2014 e 19/2023, e da Portaria TJAM nº 1993/2020, providenciar: (i) a juntada das cópias dos documentos necessários para a formação da Requisição de Precatório; (ii) apontar todas as datas, na petição, requisitadas nas normativas acima dispostas, indicando as páginas em referência, para fins de maior celeridade no ajuizamento do processo de Precatório junto ao PROJUDI, responsabilizando-se estes por todas as informações e documentos apresentados, inclusive pela prova da regularidade do CPF/CNPJ do Beneficiário (Art. 6º, §3º, Resolução 303/CNJ). Aportado aos Autos, à Secretaria para proceder ao ajuizamento do processo de Requisição de Precatório no sistema PROJUDI, seguindo a ordem cronológica de entrada na fila da Secretaria. Ressalta-se que, em caso de peticionamento sem conteúdo efetivo, os Beneficiários responsabilizar-se-ão por eventual prejuízo na ordem cronológica da fila da Secretaria. Após o ajuizamento do processo de Precatório, caberá às Partes Beneficiárias: 1) Acompanhar o andamento processual, para fins de apresentar nos Autos dados e/ou documentos eventualmente solicitados pela Central de Precatório; 2) Comunicar a este Juízo caso seja necessário saneamento processual a encargo da Vara, a fim de assegurar a eficácia do processo. Comprovado o ajuizamento do processo de Precatório pela Secretaria, PROCEDA-SE à baixa e arquivamento do Feito. Encaminhe-se. Intime-se. Expeça-se. Cumpra-se..

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Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Tarcisio Da Silva De Oliveira

ID: 311334438

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0048841-50.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

TARCISIO DA SILVA DE OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048841-50.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048841-50.2025.8.19.0000 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0815009-73.2024.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00525407 AGTE: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI OAB/PE-021678 AGDO: TARCISIO DA SILVA DE OLIVEIRA Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS DECISÃO: Juízo de Origem: 1ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA Magistrada: LUIS GUSTAVO VASQUES Agravante: SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Agravado: TARCÍSIO DA SILVA DE OLIVEIRA Relator: DES. GILBERTO MATOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DE E-MAIL INFORMADO PELO CONSUMIDOR NO CONTRATO CELEBRADO. COMPROVAÇÃO DA MORA. PEDIDO LIMINAR. NEGATIVA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. EVOLUÇÃO DAS COMUNICAÇÕES. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TJRJ E DO EG. STJ. ENUNCIADO Nº 55 DA SÚMULA DESTA EG. CORTE ESTADUAL. RESP Nº 2183860/DF, EM QUE HOUVE A UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR SOBRE A MATÉRIA. REQUISITOS OBSERVADOS NO CASO CONCRETO. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, COM FULCRO NO ARTIGO 932, V, 'A', DO CPC, PARA DEFERIR A MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, NA FORMA DO ARTIGO 3º, CAPUT, E §§1º A 4º DO DL 911/69. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por instituição financeira que, após ajuizar ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, teve o pedido de liminar indeferido, pois o D. Juízo entendeu que a mora não havia sido adequadamente caracterizada. 2. Verifica-se que a comunicação foi encaminhada ao endereço eletrônico informado pelo consumidor, e que há certificação quanto ao envio e recebimento do documento. 3. A jurisprudência deste Eg. TJRJ, bem como do Eg. STJ, admite que a notificação seja encaminhada de forma eletrônica, desde que garantida a confiabilidade do mecanismo adotado. 4. Provimento recursal, com fulcro no artigo 932, V, 'a', do CPC, para deferir a medida liminar de busca e apreensão, na forma do artigo 3º, 'caput', e §§ 1º a 4º do DL 911/69. D E C I S Ã O Cuida-se de agravo interposto em face da R. Decisão proferida pelo D. Juízo a quo, em id. 196207382, no âmbito da ação de busca e apreensão nº 0815009-73.2024.8.19.0211, movida por SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face de TARCÍSIO DA SILVA DE OLIVEIRA, junto à 1ª Vara Cível Regional da Pavuna, nos seguintes termos: "Indefiro o requerimento de tramitação do processo em segredo de justiça, pois o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 189, I a IV, do CPC. Não comprovada a mora do(a) réu(ré) na forma do artigo 2º, § 2º, do Dec.-lei nº 911/69 e da tese jurídica firmada no julgamento de recursos especiais repetitivos (tema repetitivo nº 1.132) - "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." -, uma vez que a notificação extrajudicial por carta registrada com aviso de recebimento não foi remetida para o endereço do(a) demandado(a) indicado no instrumento contratual, INDEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (artigo 3º, caput, Dec-lei nº 911/69, em sentido contrário), com base no enunciado nº 72 da Súmula da Jurisprudência Predominante do STJ e no enunciado nº 55 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ. Considerando que a comprovação da mora é condição específica da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (enunciado nº 283 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ), intime-se o(a) autor(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, instrua a petição inicial com documentação comprobatória da mora do(a) réu(ré), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I e VI, do Código de Processo Civil.)" Aduz o recorrente, em suma, que: a) há comprovação da mora do devedor, pois foi juntado comprovante de notificação enviada ao endereço de e-mail fornecido quando da feitura do contrato; b) a mora decorre do inadimplemento contratual, e a lei não exige a assinatura do devedor, conforme se extrai do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69; c) a Quarta Turma do Eg. STJ possui o entendimento de que o credor pode utilizar o e-mail para realizar a notificação debatida; d) o recorrente apresentou a comprovação de que o conteúdo da comunicação foi recebido pelo devedor; f) a mora, nas dívidas garantidas por alienação fiduciária, constitui-se em ex re, e não ex persona; g) deve prevalecer o direito de propriedade da agravante, em detrimento do esbulho praticado pelo agravado. Requer, portanto, o provimento do agravo de instrumento com a finalidade de reforma da decisão agravada, de modo que seja concedida a tutela liminar nos autos principais, para a consolidação da retomada do bem dado em garantia. É O RELATÓRIO. DECIDE-SE. O agravo deve ser conhecido, eis que presentes os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, entende-se pelo seu provimento. Consigna-se, inicialmente, a desnecessidade de intimação do agravado para a apresentação de contrarrazões, uma vez que este ainda não foi citado no processo originário. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DIANTE DA INÉRCIA DO AUTOR EM ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESCARACTERIZAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. Desnecessidade de intimação do agravado, ainda não citado no processo originário, para oferecimento de contrarrazões. Agravante que deixou de acompanhar a diligência de busca e apreensão, demonstrando seu desinteresse e justificando a revogação da liminar. Manutenção da decisão agravada. Precedentes. Recurso a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento nº 0021566-10.2017.8.19.0000 - Des. Nilza Bitar - Vigésima Quarta Câmara Cível - Julgamento: 16/08/2017). No mais, cuida-se de pedido de busca e apreensão, fundado no inadimplemento do consumidor em contrato de alienação fiduciária de veículo. A controvérsia posta se cinge à verificação da constituição do devedor em mora para o deferimento da liminar. Destaca-se que o verbete sumular nº 72 do Eg. Superior Tribunal de Justiça, dispõe que a "a comprovação de mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Com efeito, assim estabelece o Decreto-Lei 911/69, com as alterações trazidas pelas Leis nº 10.931/2004 e 13.043/2014: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) (...) Verifica-se que o autor/agravante comprovou nos autos originários, em id. 159083456, o envio de notificação eletrônica ao destinatário por E-mail Registrado, com assinatura digital, de cujo recibo se leem claramente o endereço informado no contrato (cópia disponível em ids. 159081949 e 159083454), a data e hora da entrega, além do conteúdo da carta. Veja-se: Imagem disponível, em id. 159083456, dos autos originários O meio adotado é, portanto, idôneo à constituição do devedor em mora, uma vez que - repita-se - há identificação clara do emissor, do endereço eletrônico informado no contrato, e do recebimento da notificação, cuja finalidade se entende cumprida. Na mesma linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SÚMULA 55 DO TJ/RJ. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO DEVEDOR. 1- Notificação por correio eletrônico. A notificação por correio eletrônico é considerada meio idôneo para a constituição do devedor em mora, desde que configurados o envio para o endereço eletrônico informado pelo réu no momento da celebração do contrato, a ciência inequívoca da data do envio e do recebimento da notificação eletrônica, a identificação segura do emissor da notificação e o cumprimento da finalidade essencial do ato. 2- Requisitos legais configurados. Mora devidamente comprovada, nos termos do art. 2º, §2º do dl 911/69. 3- Reforma da decisão agravada para conceder a liminar pleiteada. PROVIMENTO DO RECURSO. (0035409-03.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 30/09/2021 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA EXPEDIÇÃO PARA A NOTIFICAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. SÚMULA 55 DO TJ/RJ. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO DEVEDOR. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR CORREIO ELETRÔNICO QUE PODE SER CONSIDERADA COMO MEIO IDÔNEO PARA A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA, DESDE QUE CONFIGURADOS O ENVIO PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO INFORMADO PELO RÉU NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DATA DO ENVIO E DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA, A IDENTIFICAÇÃO SEGURA DO EMISSOR DA NOTIFICAÇÃO E O CUMPRIMENTO DA FINALIDADE ESSENCIAL DO ATO, REQUISITOS ESSES CUMPRIDOS NO CASO CONCRETO. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA MORA. PROVIMENTO DO RECURSO. (0056350-08.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 08/10/2020 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O EMAIL CONSTANTE NO CONTRATO. REGISTRO DE RECEBIMENTO. REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS. LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão. 2. A ação de busca e apreensão possui procedimento específico previsto no DecretoLei nº 911/69, que em seu art. 3º estabelece como requisito para concessão da liminar a comprovação da mora ou o inadimplemento do devedor. Súmula 55 deste Tribunal de Justiça. 3. A respeito do tema, a jurisprudência do e. STJ assentou o entendimento segundo o qual a constituição em mora do devedor é comprovada pelo encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, com seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente pelo devedor, ou, quando esgotados todos os meios para localizar o devedor, pelo protesto do título por edital. Precedentes. 4. Na hipótese, a decisão agravada deferiu a liminar, entendendo que restou configurada a mora em razão de ter sido enviada notificação por e-mail ao réu. 5. Tal notificação é válida, vez que enviada para endereço de email constante no contrato e diante do registro de recebimento eletrônico. 6. Desse modo, restou comprovada a mora, na medida em que houve a efetiva entrega da notificação. 7. Súmula 72 do STJ. Precedentes desta Corte de Justiça. 8. Decisão mantida. 9. RECURSO DESPROVIDO. (0017548-04.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 06/04/2021 - OITAVA CÂMARA CÍVEL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. INDEFERIMENTO. NOTIFICAÇÃO POR CORREIO ELETRÔNICO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DE E-MAIL DO CONTRATO. VALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DECISÃO QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO. (0010286-71.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOSÉ CARLOS MALDONADO DE CARVALHO - Julgamento: 31/03/2020 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Saliente-se ainda que, recentemente, o Eg. Superior Tribunal de Justiça uniformizou a sua jurisprudência, de modo a admitir a realização de notificação extrajudicial por e-mail, para comprovar o atraso do devedor fiduciante, quando demonstrado que a comunicação foi enviada ao endereço eletrônico indicado no contrato e comprovado o seu recebimento. Desse modo, a C. Segunda Seção, ao apreciar o REsp nº 2183860/DF, adotou a seguinte tese de julgamento, publicada no DJEN/CNJ de 19/05/2025: "1. A notificação extrajudicial por meio digital ou eletrônico é válida para comprovar a mora do devedor, desde que enviada ao endereço eletrônico indicado no contrato e comprovado seu recebimento." (Grifou-se) Finalmente, nos termos do Verbete Sumular nº 55 desta Eg. Corte Estadual, recorda-se ainda que: "na ação de busca e apreensão, fundada em alienação fiduciária, basta a carta dirigida ao devedor com aviso de recebimento entregue no endereço constante do contrato, para comprovar a mora, e justificar a concessão de liminar". Como visto, à luz da evolução da tecnologia aplicada às comunicações, a jurisprudência deste Eg. Tribunal, bem como do Eg. STJ, igualmente tem evoluído para admitir a realização da notificação extrajudicial ao devedor fiduciário, e a caracterização da sua mora, quando realizada por e-mail, e desde que observados os requisitos que garantam a confiança em relação à comunicação efetivada. É válida, portanto, a notificação para fins de constituição do devedor em mora, porque remetida para o mesmo endereço eletrônico constante do contrato firmado entre aquele e a instituição bancária, devendo ser deferida a medida liminar diante da presença dos requisitos autorizadores, inclusive para que se evite o prejuízo decorrente da deterioração do bem. Por todo o exposto, com fulcro no artigo 932, V, 'a', do CPC, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso para DEFERIR a medida liminar de busca e apreensão, na forma do artigo 3º, 'caput', e §§ 1º a 4º do DL 911/69. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargador GILBERTO MATOS Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Terceira Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 0048841-50.2025.8.19.0000 Secretaria da Décima Terceira Câmara de Direito Privado Dom Manuel, 37, 2º andar - Sala 231 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: +55 21 3133-6022 - E-mail: 13cdirpriv@tjrj.jus.br (A) Página 1 de 1

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Processo nº 5000799-79.2023.4.03.6321

ID: 326874306

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000799-79.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. B. D.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE LOURENCO DUARTE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000799-79.2023.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: A. B. D. REPRESENTANTE: D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000799-79.2023.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: A. B. D. REPRESENTANTE: D. M. B. Advogados do(a) AUTOR: JOSE LOURENCO DUARTE JUNIOR - SP444071, REU: I. N. D. S. S. -. I. FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. SENTENÇA I. DO RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada para os fins de concessão de pensão por morte com RMI pautada na condição de pessoa com deficiência do autor (filho menor inválido), bem como para a indenização a título de danos morais. No curso da demanda, foi o processo administrativo encerrado, com concessão do benefício de pensão por morte NB 200.266.052-7, conforme ID. 346183428. Intimado para manifestação, o autor informou, em réplica (ID. 348562035), que: “não pleiteia atualmente o benefício de pensão por morte como pessoa com deficiência, concordando com o benefício atualmente deferido pela requerida. (...) o requerente concorda com o deferimento do benefício de pensão por morte, considerando que não se enquadra como pessoa com deficiência, e requer a manutenção de todos os demais pedidos, com fundamento nos argumentos já apresentados” (grifos nossos). Este juízo, então, instou o Ministério Público Federal a se manifestar sobre eventual disponibilização, pela representante, de direito indisponível de menor, ao que foi juntado parecer de ID. 364662695, reiterando o parecer de ID. 346433110 pela desnecessidade de intervenção do Parquet. No mais, dispensado o relatório, nos termos do art. 38,caput, da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II. DA FUNDAMENTAÇÃO De início, mantenho o indeferimento da gratuidade judiciária, nos termos da decisão de ID. 344491789. No que toca ao pedido de concessão de pensão por morte, resta caracterizada, de uma banda, a perda do interesse de agir e, de outra, a desistência no que toca à regra de cálculo para sua concessão, tendo em conta os termos da réplica de ID. 348562035. Isso porque, sobre a concessão do benefício em si, a obtenção do bem da vida por meio extrajudicial implica a ausência de necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Já quanto a forma de cálculos – e pagamento de eventuais atrasados –, como a parte informou expressamente que concorda com o benefício requerido, sem que pleiteie a concessão da pensão por morte “da pessoa com deficiência” – bem como por não ter havido qualquer requerimento do Ministério Público Federal em relação a eventual direito indisponível –, há que se homologar a desistência. Resta, portanto, examinar o pedido indenizatório, por danos extrapatrimoniais. Consigno, de início, que o dano moral é aquele que provoca um sofrimento psíquico, uma ofensa à auto-estima, uma profunda dor sentimental. Em outras palavras, é o grave mal-estar, o abalo espiritual, o menoscabo à dignidade da pessoa. De acordo com a lição da doutrina: “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1.º, III, e 5.º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”(Carlos Roberto Gonçalves,Direito Civil Brasileiro,Vol. IV - Responsabilidade Civil, Ed. Saraiva, 2007, pág. 357). Para a responsabilidade civil decorrente de dano moral, o ato reputado ilícito há de ser grave, que realmente acarrete um sofrimento psíquico. Esse prejuízo ao direito da personalidade deve ocasionar uma verdadeira mortificação da alma; não é o dissabor ou mágoa, decorrentes de um melindre, que poderão fundamentar a imposição de uma indenização. A aflição tem de ser intensa, a agonia deve ser real. Cite-se os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho: Dissemos linhas atrás que dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana. Que consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente de familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo(Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 8.ª Ed., 2008, pp. 83/84). Dessa feita, é imprescindível que se afira, no caso concreto, situação fática que ultrapasse o mero dissabor ou aborrecimento, invadindo efetivamente os direitos da personalidade do autor, especialmente relativos à sua honra, objetiva e subjetiva. Nesse aspecto, deve-se explicitar que a reparação do dano moral assume, além do papel de sanção ao ofensor com o pagamento de uma quantia em dinheiro e de meio compensatório pelo dano sofrido, as funções preventiva e pedagógica tencionadas a desestimular a prática de condutas danosas similares e a educar o ofensor para eleger caminho diverso daquele tomado no caso em análise. No que toca, ademais, à responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, importa que se ressalte decorrer da teoria objetiva, consagrada no art. 37, § 6º da CF, com base no risco administrativo. Assim, a obrigação de indenizar está configurada independentemente da comprovação de culpa ou dolo, desde que comprovado o dano, a ação ou omissão do agente (ilícito) e o nexo causal, restando admissível o a exclusão da responsabilidade objetiva, ou sua diminuição, nos casos em que se constatar a presença de excludentes ou atenuantes a incidirem sobre o nexo de causalidade. No caso dos autos, a parte autora requer a reparação de dano moral em razão da demora na concessão do benefício, como deixar absolutamente cristalino na réplica de ID. 348562035, leia-se: O pedido de dano moral foi requerido em razão da demora e negligência nos pedidos apresentados, visto que o menor se viu desamparado de seu sustento, do qual dependia em razão da morte de seu genitor, além dos equívocos cometidos pela requerida ao atender o pedido. No que toca ao atraso na concessão de benefício, a jurisprudência das Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo, bem como do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região é firme no sentido de não ser ela caracterizadora de dano indenizável, em regra, conforme colaciono a seguir: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DEMORA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RECURSO DO INSS PROVIDO. VOTO (...) Divirjo da sentença recorrida. Os critérios autorizadores para concessão da indenização por danos morais devem ser observados sem equívocos, pois a questão não há de ser analisada simplesmente pela ótica da responsabilidade objetiva da ré, segundo a qual é exigida apenas a demonstração do dano e do nexo de causalidade. Além da demonstração de falha na prestação de serviço, é imprescindível, para aferir o dano moral, a prova inequívoca de dor ou sofrimento que interfira no comportamento psicológico do indivíduo, e de tal intensidade que não possa ser suportada pelo homem médio. Atento à situação concreta, verifico que as provas documentais não demonstram a existência de ato vexatório ou humilhante em face da parte autora. O dano moral, como lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, não visa simplesmente a restauração do patrimônio, mas a compensação do sofrimento emocional experimentado pelo segurado em razão do fato lesivo. Meros aborrecimentos, dissabores, mágoas ou irritabilidades estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia-a-dia, não são situações intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. O instituto veio à consagração como forma de ressarcir bens impossíveis de se mensurar, como a dor, a vergonha, a perda de um ente querido. O objetivo primordial do dano moral é compensar, por ser apartado de ressarcimento, o dano porventura sofrido. Assim, a indenização por danos morais somente deve ser concedida nos casos em que a demonstração da dor ou do sofrimento seja incontestável. Nesse sentido, confiram-se as seguintes ementas (n. g.): "PREVIDENCIÁRIO. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADEESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. 1. (...) 2. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em comum. 3. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 4. Representando o dano moral um reflexo social de um ultraje que abala a imagem ou honra do ofendido, não se pode considerar configurado o mesmo em situação de simples discrepância relativa à pretensão da parte, ainda que haja direito quanto a essa, sendo necessária a prova do prejuízo alegado, o que, in casu, a parte não logrou demonstrar. 5. (...)" (TRF-4 - AC: 8051 PR 2003.70.00.008051-5, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 13/09/2006, SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 11/10/2006, p. 1.155) "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REMESSA OFICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. COMPANHEIRA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) IV - Não comprovada lesão que caracterize dano moral ou material, bem como tendo a autarquia dado ao fato uma das interpretações possíveis, não se extraindo do contexto conduta irresponsável ou inconseqüente, diante do direito controvertido apresentado, não é devida indenização por dano moral ou material. (...) (DÉCIMA TURMA do TRF/3ª Região, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1166724, processo n. 2007.03.99.000292-9, JUIZ CONV. DAVID DINIZ, data do julgamento em 15/7/2008, DJF3 DATA: 20/8/2008) "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DISPONIBILIZAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO. ARTS. 178 DO DECRETO Nº 3.048/99 E 41, § 6º, DA LEI Nº 8.213/91. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 3. Não comprovada a ocorrência de fato da vida que, guardando pertinência com a demora na liberação dos créditos devidos, teria lhe ocasionado uma lesão caracterizadora de dano moral, é indevida indenização a este título. (...) (DÉCIMA TURMA do TRF/3ª Região, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1166881, 2007.03.99.000450-1, DESEMBARGADOR FEDERAL JEDIAEL GALVÃO, 27/3/2007, DJU DATA:18/4/2007, p. 594) Dessa forma, de acordo com o entendimento jurisprudencial predominante, a dor, o sofrimento, a humilhação e o constrangimento, caracterizadores dos danosmorais, devem ser suficientemente provados, sob pena da inviabilidade de ser albergada a pretendida indenização. O benefício foi requerido em 18.05.2020 e concedido em 28.08.2020, prazo razoável para análise do pedido de benefício, não se caracterizando a mora da Administração que enseje indenização. Tal como postulado, o prejuízo à imagem ou honra da parte autora não restou demonstrado nem se amolda à espécie de dano moral presumido. Logo, não resta possível o amparo do pleito. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para julgar improcedente a ação, afastando a condenação em danos morais. Honorários de advogado indevidos (art. 55 da Lei 9.099/95). É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso do réu., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recurso Inominado Cível nº 5002052-85.2022.4.03.6338. Órgão Julgador. 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Relator(a): Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS. Data de publicação: 13/06/2025. AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MORAIS - DEMORA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO PROVADA - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1. Inexiste aos autos qualquer prova de que a demora para a concessão da aposentadoria tenha decorrido de ato ilícito do INSS, unicamente apegando-se o particular ao aspecto temporal, sem indicar qual teria sido o desvio de conduta. 2. Embora a autora tenha formulado pedido administrativo em 11/11/2009, fls. 66, a questão envolvendo a pensão por morte não era de fácil solução, porque envolvia o reconhecimento de união estável, o que somente foi chancelado pela via judicial, com sentença proferida em maio/2011, fls. 13/18. 3. Legalmente a recair sobre o Instituto Nacional do Seguro Social a responsabilidade de administrar e conceder benefícios aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, afigurando-se evidente que os profissionais atuantes na análise do pedido possuem autoridade e autonomia de avaliação, a respeito do preenchimento ou não da condição para gozo de benefício previdenciário. 4. A eventual recusa ao reconhecimento da união estável a se tratar de ato administrativo jurídico legítimo, merecendo ser recordado o princípio da inafastabilidade de jurisdição elencado no art. 5º, inciso XXXV, Texto Supremo, assim comporta abordagem pelo Judiciário, se houver provocação do interessado. 5. Respeitosamente ao drama narrado pela parte recorrente, não há qualquer prova que aponte para mora injustificada por parte do INSS, que apenas exerceu ato administrativo conferido pela própria lei, não se tratando, aqui, de aplicação pura da objetiva responsabilidade do § 6º, do art. 37, Lei Maior. Precedentes. 6. Reconhecido o direito judicialmente, fls. 13/18, inexiste qualquer prova sobre quando o INSS foi notificado a cumprir a ordem, assim impresentes elementos inculpadores de agitada demora. Precedente. 7. As informações trazidas pela parte autora são objetivamente conflitantes e claudicantes, à medida que consta do apelo teria realizado levantamento de RPV em 12/08/2011, fls. 66, portanto cumpriu o INSS o seu dever de pagar verba previdenciária, inexistindo acusada morosidade. 8. Improvimento à apelação, na forma aqui estatuída. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1877500 0021566-33.2011.4.03.6100, JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/09/2018) (Grifos nossos) Na esteira dos entendimentos supramencionados, é necessário que se caracterize atraso exacerbado na concessão do benefício, que gere efetivo dano à personalidade do requerente. Na situação em apreço, embora tenha o benefício sido requerido em 28/10/2022 e a decisão de deferimento sido juntada ao processo administrativo apenas em 23/09/2024, resta claro que a atuação morosa da autarquia se deu em razão de ter sido o requerimento realizado para a concessão do benefício com renda mensal inicial calculada com base em regra de cujo exame o próprio autor, em sede judicial (e administrativa, conforme ID. 346183428, página 61), desistiu e para o que foi necessária a realização de exigência de alteração de requerimento, em 07/09/2024, e, previamente, de perícia médica e sobrestamento para aguardo de instrumento de avaliação de deficiência do requerente. Dessa forma, como o motivo pelo qual o excesso de prazo foi o tipo de requerimento realizado pelo autor, pautado em deficiência que ele próprio, no ID. 348562035, informou inexistente, entendo que o atraso não pode ser imputado ao INSS, mas apenas ao demandante, sendo aplicável a jurisprudência dominante pela ausência de dano extrapatrimonial, in concreto. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, no que toca à concessão do benefício e à eventual alteração da sua forma de cálculo, DECLARO EXTINTO o feito, nos termos do art. 485, IV e VIII – respectivamente – do Código de Processo Civil HOMOLOGANDO A DESISTÊNCIA quanto a este último. Quanto ao pleito de indenização a título de danos morais, resolvo o mérito da demanda e, com fulcro no art. 487, I do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em custas e honorários de advogado (art. 55 da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Publique-se, registre-se, intime-se. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. São Vicente/SP, data da assinatura eletrônica. RACHEL CARDOSO TINOCO DE GÓES Juíza Federal Substituta

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