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"0021566-48.2024.5.04.0221" - Resultados da Busca

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Processo nº 0021566-35.2010.8.04.0012

ID: 306863581

Tribunal: TJAM Órgão: Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021566-35.2010.8.04.0012

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA DOIS PINGUINS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO DA CRUZ GLÓRIA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MANUEL OTAVIO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTÔNIO DA SILVA TOLENTINO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR THOMAZ JÚNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: Mário da Cruz Glória (OAB 4013/AM), Manuel Otavio Rodrigues de Souza (OAB 000.120/AM), João Antônio da Silva Tolentino (OAB 2300/AM), Paulo Cesar Thomaz Júnior (OAB 15034/AM) Processo 0021566-35… ADV: Mário da Cruz Glória (OAB 4013/AM), Manuel Otavio Rodrigues de Souza (OAB 000.120/AM), João Antônio da Silva Tolentino (OAB 2300/AM), Paulo Cesar Thomaz Júnior (OAB 15034/AM) Processo 0021566-35.2010.8.04.0012 - Cumprimento de sentença - Requerente: Transportadora Dois Pinguins Ltda. - R. Hoje. Em cumprimento à Decisão Monocrática proferida pela Excelentíssima Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, passo a decidir sobre o rateio da verba honorária entre os Causídicos Dr. Mário da Cruz Glória e Dr. João Antônio S. Tolentino. Dos Embargos à Execução nº 0504144-23.2010.8.04.0001/01 (em apenso): Às páginas 202/209, consta Sentença prolatada em 04/07/2012, que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução opostos pelo Município de Manaus. Sobreveio nova Sentença proferida em 11/06/2013, às páginas 245/251, que julgou parcialmente procedentes os Embargos de Declaração opostos pelo Município de Manaus, com trânsito em julgado ocorrido em 19/05/2014, conforme certidão de página 264. Determinada a baixa e arquivamento dos Autos em 23/11/2017, consoante Despacho de página 299. Diante o trânsito em julgado dos Embargos à Execução de Título Judicial sobreditos, foi proferido despacho em 13/11/2017, à página 335 deste Feito, deferindo o pedido de Cumprimento de Sentença formulado às páginas 233/239 e páginas 258/259 pela empresa Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, sucessora por incorporação da empresa Transportadora Dois Pinguins LTDA, ao que determinou a expedição de Requisitório de Precatório. Expedido o Requisitório de Precatório em 30/05/2018 (página 340), sobreveio Decisão do Gabinete da Presidência deste Egrégio, em 10/07/2018, determinando a intimação do credor para complementar documentação pendente (páginas 342/344). Em 15/08/2018, sobreveio Decisão da Presidência deste Egrégio determinando o cancelamento do Precatório (página 347). Em 22/08/2018 (página 348), a parte credora requereu desarquivamento dos autos físicos, o que foi deferido (página 349) e diligenciado em 24/08/2018, conforme certidão de página 350. Pedido de rateio de verba honorário formulado pelo Causídico Dr. João Antônio S. Tolentino, em 30/08/2018 (página 351). Em Decisão proferida em 27/05/2023 (páginas 353/354), este Juízo considerou preclusa a questão de rateio de honorários e, diante da ausência de atesto da Secretaria quanto à efetivação do desarquivamento dos Autos físicos, em razão do lapso temporal de 05 (cinco) anos desde a referida diligência, e em nome do Princípio da Colaboração, determinou a intimação da credora para informar se teve acesso aos Autos físicos, e se diligenciou à época junto à Diretora de Secretaria, obtendo alguma resposta quanto ao desarquivamento em questão. Em 04/10/2024, juntada a Decisão definitiva do Juízo Ad quem, para fins de encerrar a suspensão e determinar o andamento da presente Execução de Sentença. Vieram-me conclusos. É o relatório, no essencial. DECIDO. Passo a analisar o pedido de rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais, entre os Causídicos Dr. Mário da Cruz Glória e Dr. João Antônio S. Tolentino, sem adentrar nos índices de correção monetária e/ou juros ou seus respectivos termos iniciais e finais, os quais já foram objeto dos Embargos à Execução nº 0504144-23.2010.8.04.0001/01 (em apenso). Pois bem. Sobre a questão em avença, preconiza o Código de Processo Civil, in verbis: Art. 82. [...] § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. Por sua vez, disciplina o Estatuto da OAB, senão vejamos: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos§§ 2º,3º,4º,5º,6º,6º-A,8º,8º-A,9º e10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Art. 24. § 5º Salvo renúncia expressa do advogado aos honorários pactuados na hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado nos processos judiciais e administrativos em que tenha atuado, nos exatos termos do contrato celebrado, inclusive em relação aos eventos de sucesso que porventura venham a ocorrer após o encerramento da relação contratual Já o Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução n. 02/2015) dispõe o seguinte: Art. 51. Os honorários da sucumbência e os honorários contratuais, pertencendo ao advogado que houver atuado na causa, poderão ser por ele executados, assistindo-lhe direito autônomo para promover a execução do capítulo da sentença que os estabelecer ou para postular, quando for o caso, a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor em seu favor. § 1º No caso de substabelecimento, a verba correspondente aos honorários da sucumbência será repartida entre o substabelecente e o substabelecido, proporcionalmente à atuação de cada um no processo ou conforme haja sido entre eles ajustado. Ainda sobre a celeuma, cabe consignar o entendimento da Quarta Turma do Tribunal da Cidadania, que encarta o entendimento de que todos os(as) Advogados(as) que atuarem numa mesma causa, de forma sucessiva e não concomitante, têm direito à parcela do crédito referente aos honorários sucumbenciais, para que todos sejam beneficiados, confira-se: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIVERSIDADE DE ADVOGADOS EM ATUAÇÃO SUCESSIVA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS HONORÁRIOS. DIREITO QUE TEM COMO TITULAR O PROFISSIONAL QUE DESENVOLVEU SEUS TRABALHOS NO PROCESSO. 1. A regra da responsabilidade pelos encargos do processo não se vincula necessariamente à sucumbência, mas sim ao princípio da causalidade, mais abrangente que o da sucumbência, segundo o qual aquele que litiga o faz por sua conta e risco e se expõe ao pagamento das despesas pelo simples fato de sucumbir. 2. Os honorários são, por excelência, a forma de remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, vital a seu desenvolvimento e manutenção, por meio do qual provê o seu sustento. Com o advento da Lei n. 8.906 de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, os honorários sucumbenciais passaram a se configurar exclusivamente como paga pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, perdendo a natureza indenizatória para assumirem a feição retributória. 3. A constatação da natureza alimentar da verba honorária e mais especificamente dos honorários sucumbenciais, tem como pressuposto a prestação do serviço técnico e especializado pelo profissional da advocacia, que se mostra, ao mesmo tempo, como fundamento para seu recebimento. 4. Os honorários são a remuneração do serviço prestado pelo profissional que regularmente atuou no processo e a titularidade do direito a seu recebimento deve ser atribuída a todos os advogados que em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister. 5. A verba honorária fixada em sentença deve ser dividida entre todos os procuradores que patrocinaram a defesa da parte vencedora, na medida de sua atuação. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1222194 BA 2010/0204361-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 09/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015 RDDP vol. 151 p. 169). Pois bem. Diante dessa premissa inaugural acerca do rol normativo que disciplina o rateio da verba sucumbencial, constata-se que tanto o credor Dr. Mário da Cruz Glória, quanto o credor Dr. João Antônio S. Tolentino fazem jus aos honorários advocatícios sucumbenciais, cabendo apenas a este Juízo mensurar a divisão, conforme a razoabilidade e a proporcionalidade, na medida da respectiva atuação de cada representante. Nessa seara, passo ao detalhamento da atuação dos(as) Patronos(as) na causa, bem como dos requisitos atinentes ao grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Conforme histórico processual, verifico que o Dr. João Antônio S. Tolentino efetuou as seguintes diligências processuais: 1) Ajuizamento da Ação com a confecção da Exordial (páginas 01/19); 2) Requerimento de rateio de honorários (páginas 351 e 357 destes Autos e página 80 dos Embargos à Execução nº 0504144-23.2010.8.04.0001/01 (em apenso). Já o Dr. Mário da Cruz Glória efetuou as seguintes diligências processuais: 1) Interposição de Contrarrazões ao Recurso Especial (páginas 147/221); 2) Pedido de Execução de Sentença (páginas 233/239); 3) Impugnação aos Embargos à Execução de Sentença (páginas 23/32 dos Embargos à Execução nº 0504144-23.2010.8.04.0001/01 (em apenso); 4) Manifestação sobre o rateio de honorários (página 86 dos Embargos à Execução nº 0504144-23.2010.8.04.0001/01 (em apenso); 5) Manifestações sobre os Cálculos (páginas 123, 172, 189, 275/277 e 284 dos Embargos à Execução nº 0504144-23.2010.8.04.0001/01 (em apenso); 6) Contrarrazões aos Embargos de Declaração (páginas 229/237 dos Embargos à Execução nº 0504144-23.2010.8.04.0001/01 (em apenso); 7) Petitórios simples (páginas 254/256 e 261 dos Embargos à Execução nº 0504144-23.2010.8.04.0001/01 (em apenso); 8) Requerimento de expedição de Precatório (páginas 258/259); 9) Pedido de desarquivamento de autos físicos (página 348 ). Por conseguinte, elucubro que a tese levantada na Exordial sagrou-se vencedora, trazendo fundamentações e provas plausíveis à compreensão e análise do Juízo, e nas Contrarrazões, o argumento de inadmissibilidade levantado foi acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse cenário, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais decorreu da atuação de ambos os Patronos Requerentes, pois embora o Dr. Mário da Cruz Glória tenha atuado mais vezes nos Autos, as teses levantadas em sede inaugural foram componentes essenciais para a parte Autora sagrar-se vencedora, ao passo que a atuação em sede recursal deste possibilitou a manutenção da condenação da verba sucumbencial. Nessa linha de intelecção, considerando que a verba honorária fixada deve ser dividida entre todos(as) os(as) Procuradores(as) que patrocinaram a defesa da parte vencedora, na medida de sua atuação, nos termos da Jurisprudência do STJ, concluo como proporcional, razoável e adequada a fixação em 50% (cinquenta por cento) do Crédito Exequendo para cada um dos credores. DECISÃO Ante o exposto, atribuo 50% (cinquenta por cento) dos Honorários Advocatícios atualizados em benefício do Dr. João Antônio S. Tolentino, e 50% (cinquenta por cento) da verba honorária sucumbencial em benefício do Dr. Mário da Cruz Glória. Ao ensejo, em função da nova sistemática relacionada à instrução dos Ofícios Requisitórios de Precatório e de Pequeno Valor, trazida pela Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução CNJ nº 613/2025, em específico no que consta nas alíneas do Inciso XIII, do Art. 6º, DETERMINO o encaminhamento dos Autos ao Setor da Contadoria para atualização dos cálculos do Crédito Exequendo, destacando eventuais retenções fiscais a incidir sobre o valor apurado, considerando o rateio entre os 02 (dois) Causídicos Requerentes, bem como o Julgado proferido nos Embargos à Execução nº 0504144-23.2010.8.04.0001/01 (em apenso), que definiu o Crédito Exequendo e os competentes parâmetros a serem utilizados no Cálculo. Após, retornados com a Conta, INTIMEM-SE os Credores para manifestação, o que assino o prazo de 05 (cinco) dias. Inexistindo questionamentos, dando-se prosseguimento, INTIMEM-SE os Credores, Dr. João Antônio S. Tolentino e Dr. Mário da Cruz Glória para, no prazo de 15 (quinze) dias, atendendo às disposições da sobredita Resolução do CNJ, bem como das Resoluções TJAM nº 03/2014 e 19/2023, e da Portaria TJAM nº 1993/2020, providenciar: (i) a juntada das cópias dos documentos necessários para a formação da Requisição de Precatório; (ii) apontar todas as datas, na petição, requisitadas nas normativas acima dispostas, indicando as páginas em referência, para fins de maior celeridade no ajuizamento do processo de Precatório junto ao PROJUDI, responsabilizando-se estes por todas as informações e documentos apresentados, inclusive pela prova da regularidade do CPF/CNPJ do Beneficiário (Art. 6º, §3º, Resolução 303/CNJ). Aportado aos Autos, à Secretaria para proceder ao ajuizamento do processo de Requisição de Precatório no sistema PROJUDI, seguindo a ordem cronológica de entrada na fila da Secretaria. Ressalta-se que, em caso de peticionamento sem conteúdo efetivo, os Beneficiários responsabilizar-se-ão por eventual prejuízo na ordem cronológica da fila da Secretaria. Após o ajuizamento do processo de Precatório, caberá às Partes Beneficiárias: 1) Acompanhar o andamento processual, para fins de apresentar nos Autos dados e/ou documentos eventualmente solicitados pela Central de Precatório; 2) Comunicar a este Juízo caso seja necessário saneamento processual a encargo da Vara, a fim de assegurar a eficácia do processo. Comprovado o ajuizamento do processo de Precatório pela Secretaria, PROCEDA-SE à baixa e arquivamento do Feito. Encaminhe-se. Intime-se. Expeça-se. Cumpra-se..

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Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "0021566-48.2024.5.04.0221"

Processo nº 0021566-35.2010.8.04.0012