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Processo nº 0238948-16.2022.8.06.0001

ID: 307337005

Tribunal: TJCE Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0238948-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIRO LUCAS MACHADO PRATES MAYKON FELIPE DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIRO LUCAS MACHADO PRATES

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MAYKON FELIPE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: for.28civel@tjce.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº : 0238948-16.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] Requerente: ROBERTO FERREIRA DA SILVA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL R.h Trata-se de os presentes autos de ação ordinária promovida em face do INSS visando à concessão do benefício requerido na inicial, previsto na Lei nº 8.213/91. Conforme o disposto no art. 357, II, do CPC/2015, verifico a necessidade de produção de prova pericial, por meio de exame médico na parte autora, o que ocorrerá através da realização de mutirão de perícias. Desta forma, intimem-se as partes para que compareçam a realização do exame pericial no dia 22/08/2025, no horário de 14:00h às 16:00h, por ordem de chegada, à sala 02 de perícias, Setor: Verde, Nível: S1, Sala S115 do Fórum Clóvis Bevilácqua. Nomeio para atuar como perito o Dr. JOSE AUGUSTO AZEVEDO FALCÃO, Médico Perito CRM - CE sob o n 2325, inscrito no CPF sob o nº 046.760.763-04, que deverá ser intimado via e-mail:jafalcao@yahoo.com.br. Em consonância com a Portaria Nº 1218/2025 do TJCE, arbitro o valor dos honorários periciais em R$ R$ 785,33 (setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos), constante no anexo único do referido normativo, a ser pago pela autarquia demandada mediante depósito judicial. Ficam as partes advertidas de que a realização da perícia implica em aceitação dos quesitos contidos no anexo da Recomendação Conjunta nº 01 de 15 de dezembro de 2015 do CNJ, disponível no link atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Intimem-se ainda as partes para, querendo, manifestar-se nos termos do parágrafo 1º, incisos I, II e do art. 465 do CPC, bem como indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Deve a parte autora ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato munida de documento de identificação com foto, bem como de exames e laudos porventura existentes, e sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Intime-se o INSS, via portal, sobre a realização da perícia, bem como para, no prazo de 10 dias, juntar comprovante de depósito judicial referente ao valor dos honorários periciais ora arbitrados. Expedientes necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital Maria de Fátima Bezerra Facundo Juíza de Direito

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Processo nº 0295984-16.2022.8.06.0001

ID: 300932171

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0295984-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. X. T. P.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ISABELA XAVIER TORRES PORTUGAL

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LEONARDO PITOMBEIRA PINTO

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2ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0295984-16.2022.8.06.0001 CLASSE: PROC… 2ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0295984-16.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Ação Anulatória] AUTOR: L. C. V. D. R. REU: F. R. D. M. SENTENÇA Sob exame, embargos de declaração de fls. 567/571, interpostos pelo requerido em face da sentença de fls. 559/563, a qual julgou improcedente o pedido de anulação do acordo formalizado nos autos do proc.nº 0164944-52.2015.8.06.0001 (fls.449/450), com fulcro no art. 487, I, do código de processo civil, bem como foi concedida à requerente as benesses da justiça gratuita. A parte embargante aponta as seguintes omissões no referido julgado: 1) que seja aclarada a omissão e contradição quanto ao pedido de impugnação da justiça gratuita; 2) que seja aclarada a omissão quanto a readequação do valor da causa. Intimado, a embargada apresentou contrarrazões de fls. 575/583, defendendo, em suma, a rejeição integral dos embargos de declaração, pela manutenção da justiça gratuita e da suspensão de exigibilidade sucumbencial, bem como a rejeição do pleito de readequação do valor da causa. É o relato do essencial. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e a tempestividade, recebo os embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, quando houver nas decisões judiciais obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento. No caso vertente, a sentença alvejada partiu da premissa de que a mera alegação da impossibilidade de arcar com despesas processuais é o bastante para deferir o pedido de gratuidade de justiça, ou seja, presume-se a incapacidade da parte de arcar com despesas processuais. Por outro lado, não há nos autos provas suficientes capazes de afastar esta presunção. No tocante a omissão quanto readequação do valor da causa, a parte postulante tem razão. Sendo assim, hei por bem readequar o valor da causa para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), uma vez que o valor da causa da ação anulatória de divórcio cumulada com pedido de alimentos e partilha de bens deve corresponder ao benefício econômico que se busca na ação. Diante do exposto, conheço em parte das omissões suscitadas para acolher o pedido de readequação do valor da causa e negar provimento ao pleito de impugnação da justiça gratuita em prol da embargada/autora, mantendo-se incólume a sentença de fls. 567/571. Intimem-se as partes, por seus advogados (DJe). Expedientes necessários. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz de Direito. Assinatura Digital

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Processo nº 0295984-16.2022.8.06.0001

ID: 300932295

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0295984-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. P. P.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ISABELA XAVIER TORRES PORTUGAL

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LEONARDO PITOMBEIRA PINTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

2ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0295984-16.2022.8.06.0001 CLASSE: PROC… 2ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0295984-16.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Ação Anulatória] AUTOR: L. C. V. D. R. REU: F. R. D. M. SENTENÇA Sob exame, embargos de declaração de fls. 567/571, interpostos pelo requerido em face da sentença de fls. 559/563, a qual julgou improcedente o pedido de anulação do acordo formalizado nos autos do proc.nº 0164944-52.2015.8.06.0001 (fls.449/450), com fulcro no art. 487, I, do código de processo civil, bem como foi concedida à requerente as benesses da justiça gratuita. A parte embargante aponta as seguintes omissões no referido julgado: 1) que seja aclarada a omissão e contradição quanto ao pedido de impugnação da justiça gratuita; 2) que seja aclarada a omissão quanto a readequação do valor da causa. Intimado, a embargada apresentou contrarrazões de fls. 575/583, defendendo, em suma, a rejeição integral dos embargos de declaração, pela manutenção da justiça gratuita e da suspensão de exigibilidade sucumbencial, bem como a rejeição do pleito de readequação do valor da causa. É o relato do essencial. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e a tempestividade, recebo os embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, quando houver nas decisões judiciais obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento. No caso vertente, a sentença alvejada partiu da premissa de que a mera alegação da impossibilidade de arcar com despesas processuais é o bastante para deferir o pedido de gratuidade de justiça, ou seja, presume-se a incapacidade da parte de arcar com despesas processuais. Por outro lado, não há nos autos provas suficientes capazes de afastar esta presunção. No tocante a omissão quanto readequação do valor da causa, a parte postulante tem razão. Sendo assim, hei por bem readequar o valor da causa para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), uma vez que o valor da causa da ação anulatória de divórcio cumulada com pedido de alimentos e partilha de bens deve corresponder ao benefício econômico que se busca na ação. Diante do exposto, conheço em parte das omissões suscitadas para acolher o pedido de readequação do valor da causa e negar provimento ao pleito de impugnação da justiça gratuita em prol da embargada/autora, mantendo-se incólume a sentença de fls. 567/571. Intimem-se as partes, por seus advogados (DJe). Expedientes necessários. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz de Direito. Assinatura Digital

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Processo nº 0295984-16.2022.8.06.0001

ID: 300932386

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0295984-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. F. T.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GLAUBER FURTADO TEIXEIRA

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2ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0295984-16.2022.8.06.0001 CLASSE: PROC… 2ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0295984-16.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Ação Anulatória] AUTOR: L. C. V. D. R. REU: F. R. D. M. SENTENÇA Sob exame, embargos de declaração de fls. 567/571, interpostos pelo requerido em face da sentença de fls. 559/563, a qual julgou improcedente o pedido de anulação do acordo formalizado nos autos do proc.nº 0164944-52.2015.8.06.0001 (fls.449/450), com fulcro no art. 487, I, do código de processo civil, bem como foi concedida à requerente as benesses da justiça gratuita. A parte embargante aponta as seguintes omissões no referido julgado: 1) que seja aclarada a omissão e contradição quanto ao pedido de impugnação da justiça gratuita; 2) que seja aclarada a omissão quanto a readequação do valor da causa. Intimado, a embargada apresentou contrarrazões de fls. 575/583, defendendo, em suma, a rejeição integral dos embargos de declaração, pela manutenção da justiça gratuita e da suspensão de exigibilidade sucumbencial, bem como a rejeição do pleito de readequação do valor da causa. É o relato do essencial. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e a tempestividade, recebo os embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, quando houver nas decisões judiciais obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento. No caso vertente, a sentença alvejada partiu da premissa de que a mera alegação da impossibilidade de arcar com despesas processuais é o bastante para deferir o pedido de gratuidade de justiça, ou seja, presume-se a incapacidade da parte de arcar com despesas processuais. Por outro lado, não há nos autos provas suficientes capazes de afastar esta presunção. No tocante a omissão quanto readequação do valor da causa, a parte postulante tem razão. Sendo assim, hei por bem readequar o valor da causa para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), uma vez que o valor da causa da ação anulatória de divórcio cumulada com pedido de alimentos e partilha de bens deve corresponder ao benefício econômico que se busca na ação. Diante do exposto, conheço em parte das omissões suscitadas para acolher o pedido de readequação do valor da causa e negar provimento ao pleito de impugnação da justiça gratuita em prol da embargada/autora, mantendo-se incólume a sentença de fls. 567/571. Intimem-se as partes, por seus advogados (DJe). Expedientes necessários. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz de Direito. Assinatura Digital

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Processo nº 0263004-16.2022.8.06.0001

ID: 276198287

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0263004-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANNA SHELIDA DE SOUSA TEIXEIRA CARLOS FILIPE CORDEIRO D AVILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA SHELIDA DE SOUSA TEIXEIRA

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CARLOS FILIPE CORDEIRO D AVILA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: for.19civel@tjce.jus.br Processo nº: 0263004-16.2022.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: FRANCISCO WESLEY MARQUES DANTAS REU: MARIA BEATRIZ DA SILVA DECISÃO Recebidos hoje. Trata-se de ação de usucapião, onde se busca o reconhecimento de domínio de imóvel situado na Rua Itamarati, nº 43, bairro Presidente Kennedy, nesta capital. O imóvel usucapiendo, segundo o autor, é objeto da matrícula nº 43.705 do Cartório da 3ª Zona, juntada às fls. 55/56, pela qual a Sra. Maria Beatriz da Silva é a proprietária registral. Não foi oferecida, por qualquer interessado no imóvel, contestação ao pedido da parte autora. Memorial descritivo e ART no ID nº 118952084. Os confinantes indicados na inicial são: Iolanda Maria Alves Sales (Fundo), Elza Maria Bernardo Barroso (Lado Direito), e Deusimar dos Santos Nunes (Lado Esquerdo). No processo de lavratura da ata notaria de usucapião, consoante ID nº 118949834 e também ID nº 118950436 os confinantes manifestaram sua anuência, com firma reconhecida, com a com a ação ora proposta. Em despacho de ID nº 118949851, este juízo converteu julgamento em diligência porque detectou que havia parte requerida falecida, e sem herdeiros conhecidos. Assim, determinou-se encaminhamento de ofício ao INSS, no sentido de buscar informações sobre a existência de possíveis herdeiros da requerida MARIA BEATRIZ DA SILVA, portadora da cédula de identidade nº 99010366112, inscrita no CPF/MF sob o nº 300.091.623-72. Às fls. 282 e seguintes, o INSS informou da inexistência de dependentes cadastrados da falecida Maria Beatriz da Silva, ora demandada. Desta forma, salvo melhor juízo, restou inviabilizada a citação de seu espólio ou de eventuais herdeiros. As Fazendas Públicas da União, Estadual e Municipal, foram devidamente notificadas, mais de uma vez, no decorrer do processo, e demonstraram desinteresse no feito. Não houve contestação. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público pugnou pela designação de audiência de instrução (ID nº 118950430). Rol de testemunhas devidamente apresentado (ID nº 135868931). O feito migrou para o sistema PJE (ID nº 118950442). É o relatório. Decido. Em análise ao conjunto processual, verifico que o feito encontra-se em sua fase instrutória, e por tal razão, determino que o gabinete assinale data próxima desimpedida para realização de audiência de instrução. Intimem-se os advogados, por meio eletrônico. Publique-se. Intime-se. Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

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Processo nº 0286513-73.2022.8.06.0001

ID: 336802615

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0286513-73.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REBECCA RAQUEL LIMA DE QUADROS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

REBECCA RAQUEL LIMA DE QUADROS

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Vistos em Inspeção Judicial - Portaria nº 01/2025 Processo nº. 0286513-73.2022.8.06.0001 Assunto: [Práticas Abusivas] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DE SOUZA ALVES REU: BANCO PAN S… Vistos em Inspeção Judicial - Portaria nº 01/2025 Processo nº. 0286513-73.2022.8.06.0001 Assunto: [Práticas Abusivas] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DE SOUZA ALVES REU: BANCO PAN S.A., DIOGENES TEIXEIRA GOMES SENTENÇA Vistos em Inspeção Judicial - Portaria nº 01/2025 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por JOSÉ DE SOUZA ALVES, em desfavor de BANCO PAN S.A. e DIÓGENES TEIXEIRA GOMES. Assenta na inicial que tomou conhecimento da existência de descontos na sua aposentadoria referente a empréstimo consignado cujo contrato possui o nº 355947122-6, no valor principal de R$ 9.171,96 (Nove mil cento e setenta e um reais e noventa e seis centavos), supostamente contratado em maio/2022, mas que o promovente refuta ter contratado. Juntou documentos referentes à lide. Despacho de citação e deferimento de gratuidade de justiça (Id 118084563). Contestação Banco PAN (Id 118086230). Informação do não retorno do AR de citação do promovido Diógenes Teixeira Gomes (Id 118086254). Despacho determinando informações aceca do AR de citação do promovido Diógenes Teixeira Gomes (Id 149755192). Certidão de cumprimento do despacho acima referido (Id 154147964). É o relatório. Decido. Consoante se verifica da comunicação de Id 165874382, o Juízo da 26ª Vara Cível de Fortaleza/CE informou a possibilidade da ocorrência de litispendência entre estes autos e o de nº 0273577-16.2022.8.06.0001, em trâmite naque Unidade Judiciária. Verificando o conteúdo destes autos com o que tramita perante a 26ª Vara Cível de Fortaleza, observa-se a ocorrência de litispendência, pois há a repetição exata das ações, com as mesmas partes, pedidos, causa de pedir. Assim, verifica-se serem rigorosamente iguais, inclusive o teor das iniciais, bem assim as provas dispostas nos autos, observando-se, assim, a ocorrência de litispendência. A litispendência ocorre quando uma nova ação é ajuizada com o mesmo pedido, a mesma causa de pedir e as mesmas partes de outra que já está em andamento no Judiciário. Desta forma, uma vez encontrada a litispendência entre ações, deve-se extinguir a que foi distribuída por último, no caso, estes autos. Dito isso, verifica-se a prevenção do Juízo da 26ª Vara Cível, na medida em que os autos que lá tramitam foram ajuizados no dia 20/09/2022, às 15:05:25, ao passo que estes autos foram ajuizados em 09/11/2022, às 13:04:09, portanto, em data posterior ao da ação distribuída para 26ª VC. Nesse sentido, nosso Tribunal assim já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. REPRODUÇÃO DAS AÇÕES 0200208-28.2024.8.06.0127 E 0200207-43.2024.8.06.0127, CONSTANDO AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. LITISPENDÊNCIA, SUSCITADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO AJUIZADA POR ÚLTIMO (PROC. 0200208-28.2024.8.06.0127), SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ARRIMO NO ARTIGO 485, V, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. 1. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA: A litispendência é um pressuposto processual de validade negativo, ou seja, deve estar ausente para que a relação jurídica possa prosseguir validamente, de modo que, quando existente, é fato impeditivo do conhecimento das demandas que sucederam a primeira. 2. In casu, vislumbra-se do exame dos autos que foram ajuizadas duas ações semelhantes, constando as mesmas partes, causa de pedir e pedido, quais sejam: Ação protocolada sob o Nº 0200207-43.2024.8.06.0127, em 29 de julho de 2024, às 10:58:30 minutos e Ação protocolada sob o Nº 0200208-28.2024.8.06.0127, em 29 de julho de 2024, às 11:15:51 minutos. 3. Sobre a matéria, dispõe o artigo 337, parágrafos 1º e 2º do artigo 337 do Código de Processo Civil, que: ¿§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 4. Por seu turno, o artigo 485, inciso V e § 3º do Código de Processo Civil determina que: ¿O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V ¿ reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, Vl e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.¿ 5. Nessa esteira, diante das circunstâncias delineadas, considerando a devolução da matéria ao Tribunal pelo recurso de apelação, acolhe-se a preliminar ora suscitada, para reconhecer a litispendência entre as demandas retrocitadas e extingue-se o processo Nº 0200208-28.2024.8.06.0127, sem resolução do mérito, com base nos artigos 337, §§ 1º e 2º e 485, V e § 3º, ambos do Código de Processo Civil, resultando prejudicado o exame do mérito da presente apelação cível. 6. Recurso Prejudicado. (Apelação Cível - 0200208-28.2024.8.06.0127, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/01/2025, data da publicação: 22/01/2025) Dito isso, verifica-se que estes autos padecem do vício de litispendência. Tal figura ocorre quando duas ações são ajuizadas em duplicidade. Exige-se para sua configuração a tríplice identidade, isto é, que as partes, o objeto e a causa de pedir sejam as mesmas. Exatamente esta a situação dos autos, como bem dispõe o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Assim, uma vez identificados os requisitos da norma acima referida, a declaração de litispendência é medida que se impõe, devendo a ação ser extinta sem resolução de mérito. Ante o exposto, verificada a ocorrência de litispendência com os autos em trâmite perante a 26ª Vara Cível (0273577-16.2022.8.06.0001), declaro extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, V do CPC. Condeno o promovente ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes arbitrados no percentual de 10% incidentes sobre o valor atualizado da causa, em favor dos Advogados da parte que apresentou contestação. Suspendo, contudo, sua exigibilidade, ante o deferimento de gratuidade de justiça que lhe foi conferida, consoante norma disposta no art. 98, § 3º do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Decorridos os prazos recursais, nada requerido, arquivem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0286513-73.2022.8.06.0001

ID: 336802743

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0286513-73.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REBECCA RAQUEL LIMA DE QUADROS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

REBECCA RAQUEL LIMA DE QUADROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Vistos em Inspeção Judicial - Portaria nº 01/2025 Processo nº. 0286513-73.2022.8.06.0001 Assunto: [Práticas Abusivas] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DE SOUZA ALVES REU: BANCO PAN S… Vistos em Inspeção Judicial - Portaria nº 01/2025 Processo nº. 0286513-73.2022.8.06.0001 Assunto: [Práticas Abusivas] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE DE SOUZA ALVES REU: BANCO PAN S.A., DIOGENES TEIXEIRA GOMES SENTENÇA Vistos em Inspeção Judicial - Portaria nº 01/2025 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por JOSÉ DE SOUZA ALVES, em desfavor de BANCO PAN S.A. e DIÓGENES TEIXEIRA GOMES. Assenta na inicial que tomou conhecimento da existência de descontos na sua aposentadoria referente a empréstimo consignado cujo contrato possui o nº 355947122-6, no valor principal de R$ 9.171,96 (Nove mil cento e setenta e um reais e noventa e seis centavos), supostamente contratado em maio/2022, mas que o promovente refuta ter contratado. Juntou documentos referentes à lide. Despacho de citação e deferimento de gratuidade de justiça (Id 118084563). Contestação Banco PAN (Id 118086230). Informação do não retorno do AR de citação do promovido Diógenes Teixeira Gomes (Id 118086254). Despacho determinando informações aceca do AR de citação do promovido Diógenes Teixeira Gomes (Id 149755192). Certidão de cumprimento do despacho acima referido (Id 154147964). É o relatório. Decido. Consoante se verifica da comunicação de Id 165874382, o Juízo da 26ª Vara Cível de Fortaleza/CE informou a possibilidade da ocorrência de litispendência entre estes autos e o de nº 0273577-16.2022.8.06.0001, em trâmite naque Unidade Judiciária. Verificando o conteúdo destes autos com o que tramita perante a 26ª Vara Cível de Fortaleza, observa-se a ocorrência de litispendência, pois há a repetição exata das ações, com as mesmas partes, pedidos, causa de pedir. Assim, verifica-se serem rigorosamente iguais, inclusive o teor das iniciais, bem assim as provas dispostas nos autos, observando-se, assim, a ocorrência de litispendência. A litispendência ocorre quando uma nova ação é ajuizada com o mesmo pedido, a mesma causa de pedir e as mesmas partes de outra que já está em andamento no Judiciário. Desta forma, uma vez encontrada a litispendência entre ações, deve-se extinguir a que foi distribuída por último, no caso, estes autos. Dito isso, verifica-se a prevenção do Juízo da 26ª Vara Cível, na medida em que os autos que lá tramitam foram ajuizados no dia 20/09/2022, às 15:05:25, ao passo que estes autos foram ajuizados em 09/11/2022, às 13:04:09, portanto, em data posterior ao da ação distribuída para 26ª VC. Nesse sentido, nosso Tribunal assim já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP. REPRODUÇÃO DAS AÇÕES 0200208-28.2024.8.06.0127 E 0200207-43.2024.8.06.0127, CONSTANDO AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. LITISPENDÊNCIA, SUSCITADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO AJUIZADA POR ÚLTIMO (PROC. 0200208-28.2024.8.06.0127), SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ARRIMO NO ARTIGO 485, V, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. 1. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA: A litispendência é um pressuposto processual de validade negativo, ou seja, deve estar ausente para que a relação jurídica possa prosseguir validamente, de modo que, quando existente, é fato impeditivo do conhecimento das demandas que sucederam a primeira. 2. In casu, vislumbra-se do exame dos autos que foram ajuizadas duas ações semelhantes, constando as mesmas partes, causa de pedir e pedido, quais sejam: Ação protocolada sob o Nº 0200207-43.2024.8.06.0127, em 29 de julho de 2024, às 10:58:30 minutos e Ação protocolada sob o Nº 0200208-28.2024.8.06.0127, em 29 de julho de 2024, às 11:15:51 minutos. 3. Sobre a matéria, dispõe o artigo 337, parágrafos 1º e 2º do artigo 337 do Código de Processo Civil, que: ¿§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 4. Por seu turno, o artigo 485, inciso V e § 3º do Código de Processo Civil determina que: ¿O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V ¿ reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, Vl e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.¿ 5. Nessa esteira, diante das circunstâncias delineadas, considerando a devolução da matéria ao Tribunal pelo recurso de apelação, acolhe-se a preliminar ora suscitada, para reconhecer a litispendência entre as demandas retrocitadas e extingue-se o processo Nº 0200208-28.2024.8.06.0127, sem resolução do mérito, com base nos artigos 337, §§ 1º e 2º e 485, V e § 3º, ambos do Código de Processo Civil, resultando prejudicado o exame do mérito da presente apelação cível. 6. Recurso Prejudicado. (Apelação Cível - 0200208-28.2024.8.06.0127, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/01/2025, data da publicação: 22/01/2025) Dito isso, verifica-se que estes autos padecem do vício de litispendência. Tal figura ocorre quando duas ações são ajuizadas em duplicidade. Exige-se para sua configuração a tríplice identidade, isto é, que as partes, o objeto e a causa de pedir sejam as mesmas. Exatamente esta a situação dos autos, como bem dispõe o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Assim, uma vez identificados os requisitos da norma acima referida, a declaração de litispendência é medida que se impõe, devendo a ação ser extinta sem resolução de mérito. Ante o exposto, verificada a ocorrência de litispendência com os autos em trâmite perante a 26ª Vara Cível (0273577-16.2022.8.06.0001), declaro extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, V do CPC. Condeno o promovente ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes arbitrados no percentual de 10% incidentes sobre o valor atualizado da causa, em favor dos Advogados da parte que apresentou contestação. Suspendo, contudo, sua exigibilidade, ante o deferimento de gratuidade de justiça que lhe foi conferida, consoante norma disposta no art. 98, § 3º do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Decorridos os prazos recursais, nada requerido, arquivem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0246417-16.2022.8.06.0001

ID: 257730775

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0246417-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

J. M. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MENEZES NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

16ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria, CEP: 60.811-690, Fone: (85) 3108-1998 Fortaleza/CE - E-mail: for.16familia@tjce.jus.br Processo… 16ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria, CEP: 60.811-690, Fone: (85) 3108-1998 Fortaleza/CE - E-mail: for.16familia@tjce.jus.br Processo: 0246417-16.2022.8.06.0001 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assunto: [Fixação, Dissolução] Requerente: R. F. T. D. M. e outros (2) Requerido(a): E. T. D. M. Vistos, em decisão. Figura nos autos manifestação da promovente em petição de ID nº 147084598 acerca do parecer do Ministério Público ( ID nº 147084592) com juntada de novos documentos ( IDs nºs 147084599, 147084596, 147084601, 147084602, 147084597, 147084595, 147084600, 147084593 e 147084594) sem prévia autorização judicial, quando o feito se encontra com a instrução encerrada e concluso para sentença. Sabe-se que é descabida qualquer manifestação acerca do parecer exarado pelo Ministério Público, uma vez que tal peça tem natureza opinativa, sem conteúdo decisório, razão pela qual qualquer irresignação deverá ser demonstrada por meio do recurso adequado em face de eventual decisão proferida por este Juízo. Ademais, a juntada indiscriminada de documentos aos autos após encerramento da instrução do feito, e manifestação sem autorização do juízo, isubverte o rito natural do processo e dificulta a manutenção do feito sob a égide do contraditório. Tal proceder, além de causar tumulto processual, dificulta a manutenção do feito sob a égide do devido processo e do contraditório. A alta litigiosidade das partes em torno dos interesses subjacentes na causa, evidenciada neste feito, não pode comprometer o compromisso funcional dos senhores advogados de contribuírem com o juízo para o regular andamento do processo até a decisão final de mérito Assim, lembro aos ilustres causídicos que o impulso oficial cabe ao juiz e não às partes. Nessas condições, ante às razões acima expostas, determino que a SEJUD desentranhe a petição de ID nº 147084598, assim como os documentos (IDs nºs 147084599, 147084596, 147084601, 147084602, 147084597, 147084595, 147084600, 147084593 e 147084594). Advirta-se, ainda, que se, caso haja juntada de nova petição ou documentos sem prévia intimação, tal ato configurará litigância de má-fé por gerar tumulto processual, nos termos do art. 80, IV, do CPC[1]. Portanto, quaisquer das partes que reiterar no descumprimento de tal regra, incidirá no pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, por cada petição ou documento juntado nos autos sem prévia autorização judicial para manifestação, nos termos do art. 81, do CPC[2]. Após, venham-se conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se as partes, por seus respectivos patronos. Fortaleza, 9 de abril de 2025. CLEBER DE CASTRO CRUZ Juiz de Direito [1] Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; [2] Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou

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Carlos Odeon Bandeira x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 312425915

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 8001567-16.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ODEON BANDEIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMYA BRILHANTE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO EDUARDO BATTAGLIN MACIEL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8001567-16.2022.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Carlos Odeon Bandeira - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. BENEDITO HELDER… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8001567-16.2022.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Carlos Odeon Bandeira - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto do Des. Relator." Fez sustentação oral, no tempo regimental, o advogado do agravante, bem como o representante do Ministério Público. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM UNIDADE PRISIONAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO POR APENADO CONTRA DECISÃO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE, QUE DEFERIU O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE SUA PERMANÊNCIA EM UNIDADE PRISIONAL DE SEGURANÇA MÁXIMA DO ESTADO DO CEARÁ PELO PRAZO DE TRÊS ANOS.2. O AGRAVANTE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE RENOVAÇÃO E AFIRMA INEXISTIREM FUNDAMENTOS FÁTICOS CONTEMPORÂNEOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE RENOVAÇÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; E (II) SABER SE A DECISÃO DE RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO APENADO EM UNIDADE DE SEGURANÇA MÁXIMA EXIGE A EXISTÊNCIA DE FATO NOVO.III. RAZÕES DE DECIDIR4.A DEFESA TEVE CIÊNCIA DA TRAMITAÇÃO DO PEDIDO E REQUEREU VISTA DOS AUTOS, DEMONSTRANDO CONHECIMENTO E POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO.5. A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NÃO TOLERA A CHAMADA "NULIDADE DE ALGIBEIRA" - AQUELA QUE, PODENDO SER SANADA PELA INSURGÊNCIA IMEDIATA DA DEFESA APÓS CIÊNCIA DO VÍCIO, NÃO É ALEGADA, COMO ESTRATÉGIA, NUMA PERSPECTIVA DE MELHOR CONVENIÊNCIA FUTURA.6.A SÚMULA 639 DO STJ ESTABELECE QUE NÃO HÁ OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NA DECISÃO QUE DETERMINA, SEM OITIVA PRÉVIA DA DEFESA, A PERMANÊNCIA EM PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA.7. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA MESMO SEM FATO NOVO, BASTANDO DECISÃO FUNDAMENTADA QUE DEMONSTRE A PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ORIGINAIS (SÚMULA 662 DO STJ).8. A DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTOU-SE EM ELEMENTOS CONCRETOS, COMO RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA, PERFIL DE ALTA PERICULOSIDADE DO APENADO, POSIÇÃO DE LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E HISTÓRICO DE FUGAS, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA MEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA QUANDO A DEFESA JÁ TEVE CIÊNCIA DA TRAMITAÇÃO DO PEDIDO E REQUEREU VISTA DOS AUTOS. 2. A RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA EM PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA PRESCINDE DE FATO NOVO, DESDE QUE HAJA DECISÃO FUNDAMENTADA INDICANDO A PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A MEDIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCS. LIV E LV; LEI Nº 11.671/2008, ARTS. 4º, 5º E 10; LEI Nº 18.428/2023, ARTS. 1º, 5º E 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 639; STJ, SÚMULA 662; TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 8000255-68.2023.8.06.0001, REL. DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 24.04.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE AGRAVO EM EXECUÇÃO, MAS PARA DENEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Marcelo Eduardo Battaglin Maciel (OAB: 12965/MS) - Samya Brilhante Lima (OAB: 32204/CE) - Ministério Público Estadual

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A. R. G. S. R. x S. R. F.

ID: 305869379

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0226085-91.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. R. G. S. R.

Polo Passivo:

S. R. F.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SILENE RUBIO FOLTRAN

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ANA RENATA GIFONI SALES RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

4ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº PROCESSO: 0226085-91.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDI… 4ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº PROCESSO: 0226085-91.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Partilha] AUTOR: N. M. D. O. E. S. REU: M. D. A. E. S. SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE PARTILHA, ajuizada por NATÁLIA MARTINS DE OLIVEIRA em face de MOISÉS DAVI ALMEIDA E SILVA, nos termos da inicial de ID 147616030, acompanhada dos documentos de ID 147616026 a ID 147616029, de lavra do advogado constituído. Decisão de ID 147611352, proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Família desta capital, determinando a remessa dos autos a esta unidade em razão deste juízo ter julgado a ação de divórcio consensual nº 0244768-16.2022.8.06.0001. Decisão (ID 147611358), deferindo as benesses da gratuidade à promovente, remetendo os autos ao CEJUSC e determinando a citação e intimação do promovido. Audiência de mediação (ID 147611372), que restou inexitosa pela ausência do promovido, que não foi intimado para o ato. Petição da autora (ID 147614328), atualizando o endereço do promovido e requerendo a citação dele por hora certa. Habilitação do promovido no ID 147614341. Audiência de mediação (ID 147614354), que restou inexitosa pela ausência da promovente. Decisão de ID 147614358, determinando a intimação da autora nos termos do art. 485, III, do CPC. Petições da autora (ID147614362 e ID147614363), requerendo o prosseguimento do feito. Decisão (ID 147614367), determinando a intimação do promovido para contestar. Petição da autora (ID 147614370), requerendo a redesignação da audiência de mediação. Ato ordinatório (ID 147614372), remetendo os autos ao CEJUSC. Audiência de mediação (ID 147615181), na qual as partes não transigiram. Contestação (ID 147615206), em que o promovido refuta a pretensão autora, afirmando que não foram constituídos bens comuns durante o casamento. Réplica de ID 147615214, na qual a promovente reitera os termos da inicial e junta documentos. Decisão (ID 147615214), determinando a intimação das partes nos termos do art. 9º e art. 10 do Código de Processo Civil e registrando a inadequação da ação proposta em razão da sentença homologatória proferida nos autos nº 0244768-16.2022.8.06.0001, em que elas declararam a inexistência de bens comuns. Petição intempestiva apresentada pela promovente no ID160922683, em que requer a reconsideração da decisão de ID 147615214. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, constata-se que a partilha em exame se dá após a extinção da sociedade conjugal - que perdurou de 07/11/2009 (certidão de casamento, ID 147616034) a meados de 2022 (ano da separação de fato das partes), sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme sentença homologatória proferida na Ação de Divórcio Consensual nº 024476816.2022.8.06.0001. Constata-se ainda que na ação supracitada, as partes afirmaram a inexistência de bens comuns à partilha, o que foi devidamente registrado e homologado por este juízo. Assim, o fato delas afirmarem no acordo de divórcio a inexistência de bens, torna presumível esse fato, mas ele, por si só, não implica na impossibilidade absoluta de se partilhar eventuais bens ocultados pelo casal em razão de um acordo verbal realizado, todavia, o meio processual adequado seria a ação anulatória, conforme disposto no art. 966, § 4º do CPC, in verbis: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: § 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei. Portanto, a sentença que homologa a transação em procedimento de jurisdição voluntária gera coisa julgada formal, devendo ser desconstituída, como os atos jurídicos em geral, pelo ajuizamento de ação anulatória, uma vez que o acordo entre as partes em processo de divórcio configura negócio jurídico pronto e acabado. Ademais, ressalta-se que - embora haja jurisprudência que entenda ser desnecessária a remessa das partes a uma ação anulatória quando o requerimento de alteração do acordo não decorrer de vício, de erro de consentimento ou quando não haja litígio sobre o objeto da avença - este não é caso dos autos, conforme se infere da narração dos fatos na inicial. Do exposto, constata-se que o prosseguimento deste feito resta prejudicado pela ausência de interesse processual, que decorre da inadequação da medida processual eleita, sendo necessário sua extinção sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Acerca do tema, destaca-se ainda a posição dos tribunais pátrios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DE SEMOVENTES DA RELAÇÃO DE BENS A INVENTARIAR. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 485, VI, E §3º, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, I, e 485, I, do CPC, ao reconhecer a inépcia da petição inicial. O autor postulava o reconhecimento de sua propriedade exclusiva sobre determinados semoventes, pleiteando sua exclusão da relação de bens apresentada no âmbito das primeiras declarações prestadas nos autos do inventário da falecida genitora. O apelante pleiteia a cassação da sentença, sob o argumento de que a narrativa inicial foi exposta de forma clara e os fatos estavam logicamente relacionados ao pedido. 2. A parte apelada suscitou, em contraminuta, preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade, e pugnou, no mérito, pelo desprovimento do agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso deve ser conhecido, à luz do princípio da dialeticidade; (ii) verificar se configurada a inépcia da inicial; (ii) analisar, de ofício, se o autor possui interesse de agir, uma vez que a questão discutida já foi objeto de decisão no âmbito do inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O apelante, em suas razões, impugna adequadamente os fundamentos da sentença, em observância ao princípio da dialeticidade, razão pela qual deve ser afastada a preliminar de não conhecimento suscitada pela parte apelada. 5. A petição inicial, embora redigida de forma confusa, permite ao julgador a compreensão dos pedidos autorais, assim como dos fatos e fundamentos exposto s pela parte, de modo que não se caracteriza a inépcia nos termos do art. 330, §1º, III, do CPC. 6. Todavia, o efeito translativo dos recursos autoriza o exame, de ofício, da ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, §3º, do CPC. 7. O próprio autor reconhece que a matéria posta em debate nos autos de origem já foi objeto de decisão proferida no processo de inventário. O ajuizamento de ação autônoma, portanto, configura via inadequada para a persecução da pretensão do requerente, pois a questão deveria ter sido debatida mediante a interposição de recurso contra a referida decisão. 8. A inadequação da via eleita torna ausente o interesse de agir, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o art. 485, VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Preliminar suscitada pela parte recorrida rejeitada. Recurso provido para cassar a sentença objurgada. De ofício, julgado extinto o processo de origem, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir da parte autora. Tese de julgamento: 1. A ausência de dialeticidade não se configura quando o recurso impugna os fundamentos da sentença de forma suficiente e pertinente. 2. A petição inicial que apresenta narrativa suficiente e logicamente relacionada ao pedido, ainda que confusa, não pode ser considerada inepta. 3. Configurada a ausência de interesse de agir, por inadequação da via eleita, na hipótese em que a parte ajuíza ação autônoma para rediscutir matéria que já foi objeto de decisão proferida em outro processo, não atacada via recurso. 4. A ausência de interesse processual pode ser reconhecida de ofício, inclusive em sede recursal, nos termos do art. 485, §3º, do CPC, ensejando a extinção do feito, sem resolução de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, §1º, III; 485, I e VI; 485, §3º; 85, §2º. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.067319-1/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 13/05/2025) III - DISPOSITIVO Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Da sucumbência verificada, condeno a autora em custas e honorários, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. No entanto, suspendo a exigibilidade da obrigação pela promovente ser beneficiária da gratuidade da justiça. Registre-se. Publique-se. Intime-se as partes, por seus advogados, via DJEN. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando e baixando definitivamente os autos. Expedientes necessários: 1. À SEJUD, para intimar as partes, por seus advogados, via DJEN. 2. Realizado o expediente, certifique-se nos autos e movam estes para [Sec] - Prazo - Aguardar Decurso de Prazo. minuta Fortaleza/CE, 18 de junho de 2025 TICIANE SILVEIRA MELO MUNIZ Juíza de Direito

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