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"0700567-06.2025.8.01.0003" - Resultados da Busca – Página 11 de 11

Processo nº 0700567-47.2025.8.02.0045

ID: 261431456

Tribunal: TJAL Órgão: Vara do Único Ofício de Murici Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700567-47.2025.8.02.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSé GONçALVES FILHO MARIA CíCERA DOS SANTOS, CONHECIDA COMO "CINHA"

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FELIPE MEDEIROS JANUÁRIO

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THIAGO FELIPE MEDEIROS JANUÁRIO

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MAYCON GOMES DE ARAUJO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MAYCON GOMES DE ARAUJO

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JULIA CAROLINA SANTOS MOREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JULIA CAROLINA SANTOS MOREIRA

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ADV: Julia Carolina Santos Moreira (OAB 16499/AL), Maycon Gomes de Araujo (OAB 19627/AL), Thiago Felipe Medeiros Januário (OAB 21051/AL) Processo 0700567-47.2025.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível … ADV: Julia Carolina Santos Moreira (OAB 16499/AL), Maycon Gomes de Araujo (OAB 19627/AL), Thiago Felipe Medeiros Januário (OAB 21051/AL) Processo 0700567-47.2025.8.02.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Cícera dos Santos, Conhecida Como "cinha", José Gonçalves Filho - SENTENÇA MARIA CICERA DOS SANTOS e JOSÉ GONÇALVES FILHO qualificados nos autos ajuizou ação de retificação de registro civil, pretendendo, com fundamento no artigo 109 da Lei n.º 6.015/73 (Registros Públicos), a correção da certidão de nascimento de seu filho em relação ao nome da genitora. Informa que o menor, João Calleb Raphael da Silva Luna, foi adotado pelos novos genitores, Maria Cicera dos Santos e José Gonçalves Filho, conforme sentença proferida nos autos da ação de adoção nº 0700864-25.2023.8.02.0045, já transitada em julgado. A sentença concedeu a adoção plena, determinando a mudança de filiação, com a substituição do nome da genitora biológica pelo nome dos novos genitores, conferindo ao adotado a condição jurídica de filho dos adotantes. Contudo, o registro civil do adotando ainda consta o sobrenome da genitora biológica, o que torna necessário promover a retificação do registro, para refletir a realidade da filiação adotiva em sua integralidade. O Ministério Público, por meio de parecer de fl. 22, opinou pelo deferimento do pedido. É o Relatório, no essencial. Fundamento e decido. Ausente qualquer impugnação ao e não havendo a necessidade de produzir outras provas, além das já existentes nos autos, conheço diretamente do pedido. Inicialmente, cabe registrar que não se pode perder de vista que, dentre as finalidades dos registros públicos, estão a preservação da eficácia, autenticidade e a segurança dos atos jurídicos. Dessa forma, qualquer autorização judicial para a retificação de dados constantes de assentamento civil deve guardar conformidade com o princípio da verdade real, conferindo publicidade a situações efetivas e reais. Justamente por isso a Lei nº 6.015, de 31.12.1973, em seus artigos 109 e seguintes, abre a possibilidade de retificação dos registros que porventura venham maculados por erros, verbis: Art. 109 - Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. Assim sendo, observa-se que o pedido formulado pela parte autora encontra respaldo no disposto no artigo 109 da Lei de Registros Públicos, tendo em vista que a prova produzida nos autos, especialmente a documentação trazido às fls. 10, que consta a certidão de nascimento do menor e a cópia da sentença supracitada às fls. 13/17, são suficientes para comprovar com precisão o erro constante do assentamento de registro civil, razão pela qual a retificação se impõe, mesmo porque não houve qualquer impugnação em sentido contrário às alegações da petição inicial. DISPOSITIVO: 10. Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do inciso I do artigo 487 do CPC e art. 109, §4º, da Lei nº 6.015/73, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o oficial de registro civil do Cartório de Registro Civil da cidade de Murici, retifique o registro civil do menor João Calleb Raphael da Silva Luna, para que passe a constar a nova filiação, com a inclusão do nome dos novos genitores Maria Cicera dos Santos e José Gonçalves Filho, em substituição ao nome da genitora biológica, bem como para se alterar o sobrenome do mesmo, a fim de se fazer constar como: João Calleb Raphael Santos Gonçalves; Em face da ausência de litigiosidade e levando em conta o que dispõem os arts. 4º e 723, parágrafo único do CPC, dispensa-se o trânsito em julgado da sentença. Assim, expeçam-se, de imediato, o competente mandado ao Registro Civil deste Município. Sem custas. Entregue o Mandado no Cartório de Registro Civil, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Murici,25 de abril de 2025. Paula de Goes Brito Pontes Juiz de Direito

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Pagseguro Internet S/A x Lenice Dias Dos Santos

ID: 315081475

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700567-63.2024.8.02.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET S/A

Polo Passivo:

LENICE DIAS DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUCENA DOS ANJOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0700567-63.2024.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Pagseguro Internet S/A - Apelada: Lenice Dias dos Santos - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. Trata-se … DESPACHO Nº 0700567-63.2024.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Pagseguro Internet S/A - Apelada: Lenice Dias dos Santos - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Lenice Dias dos Santos em desfavor de Pagseguro Internet S/A, já tendo sido prolatada sentença (fls. 259/271), em face da qual a Pagseguro Internet S/A se insurgiu por meio de recurso de apelação (fls. 276/282), tendo a parte apelada, após devidamente intimada, apresentado contrarrazões nas fls. 292/297. 2. Foram os autos distribuídos a minha relatoria em 9 de abril de 2025, conforme termo de fls. 299. 3. Feito concluso, o apelante informou a realização de composição amigável do litígio, requerendo a homologação do acordo extrajudicial (fls. 300/301) e, posteriormente, requereu a juntada do comprovante de pagamento em anexo alusivo ao valor acordado na minuta de fls. 300/301 para que se produza os efeitos jurídicos e legais. 4. É, em síntese, o relatório. 5. A jurisprudência pátria, nos termos do art. 139, V do Código de Processo Civil, entende que a autocomposição pode ser promovida a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da lide, principalmente quando se trata de direitos disponíveis, conforme se observa dos julgados abaixo colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS PROFERIDA SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 139, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO CASSADA. I - Considerando ser a conciliação medida que atende ao interesse do Estado na rápida solução dos litígios e converge para o ideal de concretização da pacificação social, não há termo final para a concretização dessa medida, de modo que inexiste óbice à realização de acordo extrajudicial após ter o julgador proferido sentença de mérito ou após o trânsito em julgado, cumprindo ao magistrado tão somente promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil/2015 e da jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça e do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 00497623920218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 19/04/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO REALIZADO APÓS SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REFORMA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA QUE O MAGISTRADO SINGULAR CANCELASSE A COMPOSIÇÃO NOTICIADA PELOS LITIGANTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 139, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 840 DO CÓDIGO CIVIL. CONCILIAÇÃO DAS PARTES QUE DEVE SER PRESTIGIADA A QUALQUER TEMPO. "[. . .] o prestigiado instituto da autocomposição vem ao encontro não só dos jurisdicionados litigantes, mas também, de forma reflexa, em benefício de toda a sociedade, com a providência de pacificação difusa, razão pela qual não há tempo nem grau de jurisdição para ser manejado pelos interessados." (TJ-SC - AI: 40016678020188240000 Chapecó 4001667-80.2018.8.24.0000, Relator: Jorge Luis Costa Beber, Data de Julgamento: 14/03/2019, Segunda Câmara de Direito Civil) 6. Dessa forma, considero que restou configurada a perda superveniente do objeto recursal sob análise, haja vista a formalização de acordo extrajudicial entre as partes, o qual é plenamente válido, de forma que se afigura prejudicado o presente feito, restando a homologação do acordo, nos termos do art. 487, III, alínea b do Código de Processo Civil. 7. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", e art. 932, I, ambos do Código de Processo Civil. 8. Em razão da renúncia expressa do prazo recursal por ambas as partes, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se a baixa do feito à origem. 9. Publique-se e intime-se. Maceió, Des. Paulo Zacarias da Silv' - Des. Paulo Zacarias da Silva - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Felipe Lucena dos Anjos (OAB: 19370/AL)

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E. De A. e outros x E. De A. e outros

ID: 317614482

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700567-53.2018.8.02.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. DE A. P. H. O. DA S.

Polo Passivo:

E. DE A. P. H. O. DA S.

Despacho

Advogados:

DANIEL COÊLHO ALCOFORADO COSTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0700567-53.2018.8.02.0090 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: E. de A. - Apelado: P. H. O. da S. - Apelante: P. H. O. da S. - Apelado: E. de A. - 'I - RELATÓRIO 01. Trata-se de exped… DESPACHO Nº 0700567-53.2018.8.02.0090 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: E. de A. - Apelado: P. H. O. da S. - Apelante: P. H. O. da S. - Apelado: E. de A. - 'I - RELATÓRIO 01. Trata-se de expediente encaminhado pela Presidência deste Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, para que o feito seja submetido a novo julgamento perante o órgão fracionário originário, a fim de que, caso necessário, seja exercido o juízo de retratação ou promovida a devida distinção. 02. A presente ação de preceito cominatório cumulada com pedido de tutela de urgência foi ajuizada visando compelir o Estado de Alagoas ao fornecimento de insumo denominado "Neocate LCP 400g", destinado ao tratamento de menor portador de glaucoma crônico bilateral. 03. O Juízo da 28ª Vara Cível da Capital/Infância e Juventude julgou parcialmente procedente o pedido autoral, determinando o fornecimento mensal do suplemento alimentar "Neocate LCP 400g" por tempo indeterminado, sujeito à posterior reavaliação médica (fls. 272-273). 04. O ente público estadual insurgiu-se contra a condenação ao fornecimento do insumo requerido, argumentando pela inaplicabilidade do Tema 106 do STJ na espécie, questionando a responsabilidade solidária entre os entes públicos (fls. 172/186). 05. Em suas razões recursais, o autor requereu a reforma da Sentença, especificamente no que se refere à condenação em honorários advocatícios, pleiteando a fixação da verba sucumbencial no patamar mínimo de R$ 450,00 (fls. 273). 06. A 3ª Câmara Cível deste Tribunal, sob a relatoria do Eminente Desembargador Domingos de Araújo Lima Neto, em sessão realizada no dia 07 de março de 2022, proferiu Acórdão (fls. 270/287) com a seguinte conclusão: "[...] CONHECER do recurso interposto pelo autor para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO; e à unanimidade, CONHECER do recurso interposto pelo Estado de Alagoas para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO nos termos do voto do relator." (fls. 271). 07. O julgado reformou parcialmente a Sentença, condicionando o fornecimento do insumo à apresentação de atestado médico atualizado a cada seis meses e fixando os honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 550,00. 08. Irresignado com o resultado do julgamento, o ente público opôs Embargos de Declaração (fls. 301/304), sustentando omissão no julgado quanto à aplicação do tema nº 793 do STF e consideração sobre a uniformização de entendimento realizada pela Primeira Turma do STF que "entendeu que dever ser reconhecido o litisconsórcio passivo necessário da União Federal, e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal, após a concessão de liminares, em ações judiciais que pretendem: (i) medicamentos não padronizados no SUS". 09. Os Embargos de Declaração não foram acolhidos, mas, de ofício, determinou-se a anulação do Acórdão proferido às fls. 270/287, nos termos do voto do Relator (fls. 324/339), que se fundou na necessidade de adequação do julgado ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793, ante a necessidade da inclusão obrigatória da União no polo passivo da demanda. 10. O autor então interpôs Recurso Extraordinário (fls. 344-372), com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, alegando violação aos arts. 23, inciso II, e 196, da Carta Magna, e em desalinho à jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento do RE 855.178 (Tema 793). 11. Nas razões do extraordinário, sustentou que o caso em questão versa sobre matéria cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793, estando o Acórdão recorrido em desalinho com a tese firmada no julgamento do RE 855.178, que reafirmou a jurisprudência sempre unívoca ao reconhecer a natureza solidária da obrigação de concretização das medidas de saúde. 12. O Eminente Desembargador Presidente deste Tribunal, mediante Decisão de fls. 420/424, determinou o encaminhamento do feito ao Órgão fracionário originário, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, para que seja exercido, caso necessário, o juízo de retratação ou promova a devida distinção. 13. É, em síntese, o relatório. Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador Relator 02. Cumpra-se. Maceió, 04 de julho de 2025. Eloy Melo Júnior Chefe de Gabinete' - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Daniel Coêlho Alcoforado Costa (OAB: 10/AL) - Elaine Ferreira Lima de Oliveira - Elaine Ferreira Lima de Oliveira

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Eden Lima Queiroz x Instituto Socioeducativo Do Estado Do Acre - Ise/Ac

ID: 260573385

Tribunal: TJAC Órgão: Vara Única - Juizado Especial de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700567-95.2024.8.01.0017

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDEN LIMA QUEIROZ

Polo Passivo:

INSTITUTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO ACRE - ISE/AC

Intimação

Advogados:

RICARDO TOMÁS FERREIRA PEREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR BARRETO PEREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Cesar Barreto Pereira (OAB 2463/AC), Ricardo Tomás Ferreira Pereira (OAB 5780/AC) Processo 0700567-95.2024.8.01.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Eden Lima Queiro… ADV: Paulo Cesar Barreto Pereira (OAB 2463/AC), Ricardo Tomás Ferreira Pereira (OAB 5780/AC) Processo 0700567-95.2024.8.01.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Eden Lima Queiroz - Reclamado: Instituto Socioeducativo do Estado do Acre - Ise/ac - Sentença I Eden Lima Queiroz ajuizou ação contra Instituto Socioeducativo do Estado do Acre - Ise/ac, buscando o pagamento retroativo do Adicional de Titulação à data do requerimento administrativo realizado em 31/07/2023, ao argumento de que é servidor público estadual, ocupante do cargo de agente socioeducativo, e detentor de título de Bacharel em História. Devidamente citado, o ISE apresentou resposta por meio de Contestação, às pp. 26/30, alegando que o requerimento apresentado pela parte autora estava suspenso enquanto se lavrava portaria que esclarecesse quais títulos seriam compatíveis com os cargos dos quadros do ISE, que decorreu na publicação da Portaria nº. 120/2024. Sustentou que embora a Lei Estadual Nº. 2.179/2009 tenha estabelecido o direito ao adicional de titulação, coube à portaria regulamentar os procedimentos e critérios para sua concessão, aduz por fim, que os efeitos financeiros não podem retroagir à data anterior à vigência da Portaria. Ao final, requereu o indeferimento do pedido autoral, a dispensa da realização da audiência de conciliação, assim como de instrução, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o Relatório. Decido. II Uma vez reconhecido administrativamente o direito do Reclamante ao adicional de titulação em Agosto de 2024, a controvérsia se restringe ao termo inicial de pagamento. O princípio da legalidade administrativa estabelece que o direito do servidor nasce com a lei que o institui, não podendo ato normativo inferior restringir seus efeitos temporais sem expressa autorização legal, sob pena de violação ao princípio da hierarquia das normas. No presente caso, a Lei Estadual nº 2.179, de 9 de dezembro de 2009, que prevê o adicional de titulação aos servidores do ISE, não restringe nem vincula sua concessão e seus efeitos pecuniários a qualquer ato regulamentador posterior, conforme se pode verificar nos dispositivos legais a seguir transcritos: "Art. 20. Além do vencimento básico, o servidor do ISE fará jus às seguintes vantagens,conforme descrito em lei:[...]II - Adicional de Titulação; [...] Art. 22. O Adicional por Titulação, no máximo de vinte por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor, será concedido aos servidores detentores de títulos universitários e de especialização, expedidos por instituições reconhecidas pelo MEC, com especificação e percentuais definidos no Anexo VII desta lei. § 1º Não serão considerados os títulos, para os fins de pagamento do Adicional de Titulação, quando exigidos como pré-requisito para o exercício do cargo. § 2º Os títulos a que se refere o caput deste artigo só serão considerados quando o curso tiver afinidade com as atribuições do cargo exercido pelo servidor. § 3º Não será pago Adicional de Titulação de maneira cumulativa para os portadores demais de uma titulação. § 4º O adicional incorporar-se-á aos vencimentos do servidor que tenha, no mínimo, dez anos de efetivo exercício no cargo e que a esteja percebendo por três anos consecutivos no ato da aposentadoria." Contudo, em 14 de junho de 2024, foi publicada, no Diário Oficial do Estado do Acre, a Portaria nº 120/2024, firmada pelo Presidente do ISE, regulamentando as diretrizes para a concessão do adicional, conforme seu art. 1º: "art. 1º Ficam estabelecidas diretrizes acerca da concessão do adicional de titulação previsto os artigos 20, II, e 22 da Lei Ordinária Estadual nº. 2.179, de 09 de dezembro de 2009". O art. 10 dessa Portaria proíbe o "deferimento do adicional de titulação, regulamentado através da presente Portaria, com efeito financeiro anterior ao início de sua vigência": "Art. 10. É vedado o deferimento do adicional de titulação, regulamentado através da presente Portaria, com efeito financeiro anterior ao início de sua vigência". Como ato meramente regulamentar, a proibição contida na referida Portaria é ilegal, pois inova na ordem jurídica, criando uma restrição temporal não prevista na lei regulamentada. Diante disso, a parte Reclamante tem razão em seu pleito quanto ao termo inicial para o pagamento do adicional, uma vez que o direito ao adicional possui previsão legal desde 2009, não podendo um ato regulamentar, como a Portaria nº 120/2024, impor restrições não previstas na lei, de modo que deve retroagir à data do requerimento administrativo, consoante reiterada jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE TITULAÇÃO. RETROATIVIDADE. RESTRIÇÃO TEMPORAL IMPOSTA POR ATO REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AC 07034305920248010070 Rio Branco, Relator.: Juiz de Direito José Wagner Freitas Pedrosa Alcântara, Data de Julgamento: 10/02/2025, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/02/2025) Assim, reconheço como correto o valor de R$ 3.371,04 (três mil trezentos e setenta e um reais e quatro centavos), que deve ser corrigido monetariamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Nº. 113/2021, desde o vencimento de cada parcela. Em conclusão, tendo a parte Reclamante comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a obtenção do adicional de titulação desde 03 de julho de 2023 (pág.12), o acolhimento do pedido de pagamento retroativo desde então é a medida que se impõe. III Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Reclamado a pagar à parte Reclamante o adicional de titulação retroativo à data do requerimento administrativo, no valor de R$ 3.371,04 (três mil trezentos e setenta e um reais e quatro centavos), referente ao período de julho de 2023 a agosto de 2024, a ser corrigido monetariamente pela taxa SELIC, a partir da data em que cada parcela se tornou devida e, com isso, extingo o processo com resolução do mérito. Condeno o demandado ao pagamento de honorários em favor do advogado do demandante, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Quanto às custas e taxas judiciais, a Lei nº 1.422, de 18 de dezembro de 2001, concedo isenção. Havendo recurso tempestivo, recebo-o no duplo efeito, e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 0700567-90.2025.8.07.0018

ID: 276965180

Tribunal: TJDFT Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700567-90.2025.8.07.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CANDIDO PORTELA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO CANDIDO DE OLIVEIRA

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MARIAH DE CAMPOS PINTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 T… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0700567-90.2025.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: GABRIELA CANDIDO PORTELA DA SILVA Polo passivo: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Interessado: REQUERENTE: GABRIELA CANDIDO PORTELA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por Gabriela Candido Portela da Silva em face do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS. A parte autora alega ser portadora de síndrome de dor regional complexa (SDRC), de difícil controle, evoluindo para quadro depressivo com forte componente ansioso, além de insônia. Relata que está em acompanhamento multidisciplinar e já foi submetida a diversos tratamentos, sem resposta satisfatória. Informa que, após o diagnóstico, foi submetida à cirurgia para implante definitivo de eletroneuromodulador. Em janeiro de 2024, passou por novo procedimento cirúrgico, para reposicionamento do dispositivo e troca do eletrodo. Contudo, em fevereiro de 2024, sofreu complicações pós-operatórias, encontrando-se atualmente em estado de intenso sofrimento. Diante do agravamento do quadro clínico, os profissionais que a acompanham indicaram a realização de cirurgia para implante de novo neuromodulador no gânglio da raiz dorsal (DRG), como tentativa de mitigar a dor. Todavia, o INAS negou a cobertura do referido procedimento. Por essa razão, a autora requer a condenação do réu à cobertura integral da cirurgia, incluindo os materiais cirúrgicos e os honorários médicos, conforme relatório médico anexado, sob pena de aplicação de astreintes e eventual configuração de crime de desobediência. Requer, ainda, a condenação do requerido em indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00. O réu apresentou contestação, na qual suscitou, preliminarmente, a correção do valor da causa e a revogação do benefício da justiça gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, na hipótese de eventual condenação, requereu a fixação de coparticipação e que os honorários advocatícios sejam arbitrados por equidade ou com base no valor da eventual condenação por danos morais. A autora apresentou réplica (ID 232983439). Por fim, após intimadas para manifestação sobre a produção de provas, o réu manteve-se inerte, enquanto a autora juntou novo laudo médico e declarou não ter interesse na produção de outras provas. DECIDO. Procedo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, verifica-se que o réu impugnou a decisão que concedeu a gratuidade de justiça em favor do requerente com o argumento de que a parte autora não comprovou satisfatoriamente sua insuficiência de recursos, assim como situação de endividamento que subtraia a sua capacidade em arcar com os custos da judicialização. Aduz que os beneficiários da operadora do plano de saúde são servidores ativos, aposentados, beneficiários de pensão, ocupantes de cargo em comissão sem vínculo efetivo, contratados temporariamente e empregados públicos - cuja renda dificilmente será no valor do salário-mínimo. De fato, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser relativizada quando houver elementos que indiquem a ausência de comprovação adequada da incapacidade financeira da parte autora. Neste caso, porém, o réu não trouxe elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira do autor de arcar com os custos processuais. Assim, mantenho o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, sem prejuízo de nova análise caso surjam elementos robustos que justifiquem a sua revogação. DO VALOR DA CAUSA A parte autora indicou como valor da causa o montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). A ré, no entanto, impugnou o valor da causa, argumentando que o critério eleito não se coaduna com a tese fixada no julgamento do IRDR nº 2016.00.2.024562-9 (0026387-27.2016.8.07.0000). Aduz o INAS que as demandas de saúde têm natureza peculiar e valor inestimável, não se podendo pretender que o valor da causa varie de acordo com o valor do serviço pretendido. Afirma não haver pretensão patrimonial em discussão, mas apenas a pretensão de acesso a uma ação ou serviço de saúde. Sustenta, ademais, que a causa de pedir nesta ação é o cumprimento de contrato de direito privado firmado entre o autor e plano de saúde público, a dizer, busca-se o cumprimento de obrigação de fazer consistente na autorização de tratamento. Conforme informado pelo réu em sede de contestação, no julgamento do IRDR nº 3 (0026387-27.2016.8.07.0000), ao analisar a controvérsia em relação ao valor da causa para as demandas de fornecimento de medicamento e internação em leito de UTI, o eg. TJDFT entendeu que o objeto principal da demanda é uma obrigação de fazer e não uma obrigação pecuniária, sendo os valores dados a tais demandas meramente estimativos. Vejamos um trecho da decisão: Dessa forma, seja por qual lado ou perspectiva se investigue as demandas em apreço, não há como fugir de uma verdade indelével, os valores dados a esse tipo de causa, tem caráter meramente estimativo, seja por não poder precisar, de início, o exato valor dos tratamentos, seja pelo objeto principal se subsumir a uma obrigação de fazer estatal, consubstanciada na prestação do serviço público de saúde e, não a pecúnia ou qualquer valor à título indenizatório. Em que pese, na presente demanda, seja possível estimar um real valor de custo para a cobertura dos procedimentos cirúrgicos requeridos pelos médicos, incluindo-se os materiais utilizados, durante a internação hospitalar da pleiteante, o objetivo principal da presente demanda não consiste em indenização pecuniária, mas sim em uma obrigação de fazer. Ainda que assim não fosse, não seria plausível, de toda forma, considerar integralmente os valores apresentados pela parte, uma vez que, caso seja reconhecido o direito da parte autora, esta teria que arcar, somente, com a quantia proporcional aos valores de coparticipação. No entanto, repisa-se que a presente demanda não possui caráter econômico, mas sim de obrigação de fazer estatal. Portanto, com fundamento no entendimento do eg. TJDFT, em relação à obrigação de fazer, entendo que o valor da causa, quanto a essa prestação, deveria ser de R$ 1.000,00 (mil reais). Contudo, considerando que a parte autora ainda requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em patamar não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 292, inciso VI, do CPC, fixo o valor da causa na quantia de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Assim, acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Sobre inversão do ônus da prova, prevê o Código de Defesa do Consumidor que a inversão do ônus da prova, ocorrerá quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. A Professora Teresa Arruda Alvim igualmente defende que os requisitos legais necessários à inversão do ônus da prova "são exigidos cumulativamente, sem sombra de dúvida, embora a lei se sirva da disjuntiva 'ou'" (Teresa Arruda Alvim, Noções gerais sobre processo no Código de Defesa do Consumidor, in Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, p. 256.) Ainda nesse mesmo sentido, o Professor Antonio Gidi ensina que "a hipossuficiência do consumidor per se não respaldaria uma atitude tão drástica como a inversão do ônus da prova, se o fato afirmado é destituído de um mínimo de racionalidade". Com esse (correto) entendimento, conclui o Professor Antonio "que, para que a inversão do ônus da prova seja autorizada, tanto a afirmação precisa ser verossímil, quanto o consumidor precisa ser hipossuficiente" (Antonio Gidi, Aspectos da inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor, in Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, p. 34.) Na mesma linha de raciocínio segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A inversão ou não do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, depende da análise de requisitos básicos (verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), aferidos com base nos aspectos fático-probatórios peculiares de cada caso concreto". (STJ, 4ª T., REsp. n. 284.995-SE, j. 26.10.01, rel. Min. Fernando Gonçalves.) "O preceito revela-nos, por primeiro, que a inversão do ônus da prova, com base nesse dispositivo, não ocorre ope legis, mas ope iudicis, vale dizer, é o juiz que, de forma prudente e fundamentada, deve vislumbrar no caso concreto a hipótese excepcional da redistribuição da carga probatória. ... De outra parte, mostra-se incapaz a essa providência, simplesmente estar a relação regida pelo CDC, sendo indispensável a presença da verossimilhança das alegações do consumidor e sua hipossuficiência. Da leitura do acórdão recorrido, nota-se que o Tribunal de origem entendeu ser descabida a pretendida inversão, pois não reconheceu a verossimilhança das alegações da autora". STJ, 4ª T., AREsp n. 1.660.059-SP, j. 3.6.20, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 5.6.20, negaram provimento. A hipossuficiência é um fenômeno de índole processual, decorre de uma situação fática e não jurídica. É personalíssima, diz respeito àquele indivíduo em particular e não ao grupo a que pertence. Por isso, a existência de hipossuficiência do consumidor deve ser aferida pelo juiz caso a caso, sendo assim de presunção relativa. No caso concreto, não há comprovação de hipossuficiência do autor quanto ao ônus probatório, ao contrário, trouxe ao processo diversas provas com as quais entende estar provado o seu direito. Requer a inversão do ônus da prova sem justificar por qual motivo estaria em desvantagem de cumprir seu ônus probatório, o que era essencial nesse caso. Já sobre a ótica do Código de Processo Civil, a redistribuição do ônus da prova deve ocorrer nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades de causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput do art. 373 ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, critérios que serão aferidos ao prudente arbítrio do magistrado. No caso concreto, verifico que a parte autora tem possibilidade de fazer prova do direito alegado, tanto que juntou provas e documentação pertinentes. Da mesma forma, não visualizo maior facilidade das partes requeridas de obtenção de prova do fato contrário pois as partes, na presente relação, têm ampla condição de produzir todas as provas que pretendem, estando presente a paridade de armas no caso concreto. As partes estão regularmente representadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo encontra-se saneado, portanto. A solução da questão posta a desate na presente demanda independe de dilação probatória, não se fazendo necessária, portanto, a inauguração da fase instrutória do procedimento. Estabilizada a presente decisão, anote-se a conclusão para sentença. Intimem-se as partes, que deverão observar o disposto no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Fica a parte autora, desde já, intimada do teor do documento novo acostado ao ID 234687601. Ao CJU para retificar o valor da causa para R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). BRASÍLIA, DF, 21 de maio de 2025 12:57:23. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W

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