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Processo nº 0803367-55.2019.8.15.2001

ID: 315565572

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803367-55.2019.8.15.2001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BORGES DE MORAIS FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KEHILTON CRISTIANO GONDIM DE CARVALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803367-55.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803367-55.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria no prazo de 10 (dez) dias. João Pessoa-PB, em 2 de julho de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Processo nº 0803367-55.2019.8.15.2001

ID: 315565580

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803367-55.2019.8.15.2001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

KEHILTON CRISTIANO GONDIM DE CARVALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803367-55.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803367-55.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria no prazo de 10 (dez) dias. João Pessoa-PB, em 2 de julho de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Processo nº 0803367-39.2025.8.22.0000

ID: 280618250

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0803367-39.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA - DPERO

Polo Passivo:

Intimação

0803367-39.2025.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 4000049-11.2024.8.22.0012 Colorado do Oeste/2ª Vara Genérica Agravante: Rosimeire de Souza Coelho Defensor Público: Defensoria Pública do Es… 0803367-39.2025.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 4000049-11.2024.8.22.0012 Colorado do Oeste/2ª Vara Genérica Agravante: Rosimeire de Souza Coelho Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Distribuído por sorteio em 31/03/2025 DECISÃO: AGRAVO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECONVERSÃO POSTERIOR EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em Execução Penal interposto por reeducanda contra decisão que indeferiu pedido de indulto fundado no Decreto n. 11.302/2022, ao argumento de que a pena imposta — originalmente privativa de liberdade e posteriormente convertida em restritiva de direitos — inviabilizaria o benefício, nos termos do art. 8º, I, do referido diploma. A defesa sustenta o preenchimento dos requisitos do art. 5º do Decreto e afirma que, diante da reconversão da pena em privativa de liberdade, haveria possibilidade de concessão do indulto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o reeducando que teve pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, posteriormente reconvertida em privativa de liberdade em razão do descumprimento, faz jus ao indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR O Decreto n. 11.302/2022 deve ser interpretado de forma restritiva, nos exatos limites estabelecidos pelo Presidente da República, autoridade competente para conceder indulto com base no art. 84, XII, da Constituição Federal. O art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022 veda expressamente a concessão do indulto às penas restritivas de direitos. Conceder o benefício à reeducanda que se furtou ao cumprimento da pena significaria premiar o inadimplemento da obrigação penal, em descompasso com os objetivos da execução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O descumprimento da pena que motiva a reconversão não legitima a aplicação do indulto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 84, XII; Decreto n. 11.302/2022, arts. 5º e 8º, I. Jurisprudência relevante citada: TJRO, AEP 0803663-32.2023.8.22.0000, Rel. Des. Jorge Leal, 1ª Câmara Criminal, j. 17.07.2023.

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Processo nº 0803367-91.2021.8.10.0039

ID: 323470457

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Lago da Pedra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803367-91.2021.8.10.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANIELLE SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIELLE SANTOS SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: vara2_lped@tjma.jus.br / Tel. (99) 2055-1064 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: … 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: vara2_lped@tjma.jus.br / Tel. (99) 2055-1064 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe Cumprimento de Sentença nº 0803367-91.2021.8.10.0039 Parte demandante/exequente: MARIA JOSE DA SILVA Parte demandada/executado(a): BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que reconheceu a obrigação de pagar quantia certa. Destarte, determino as seguintes providências: (1) Intime-se o(a) exequente para, no prazo impreterível de 5 (cinco) dias úteis, apresentar o valor atualizado do crédito exequendo, esclarecendo-lhe que os cálculos dos juros de mora e da correção monetária incidem sobre valor principal e os respectivos honorários advocatícios. Esclareça-se que o credor/exequente deverá especificar os cálculos, apontando o valor exequendo na própria petição onde requer o cumprimento de sentença, de forma liquida, certa e exigível, inclusive indicando o CPF/CNPJ da parte demandada/executada, ou, no mínimo, deve indicar bens passíveis de penhora (art. 524, inciso VII, CPC/2015). (2) Acaso já haja nos autos o referido petitório acima indicado, DETERMINA-SE a INTIMAÇÃO do(a) DEVEDOR(A), por meio do seu advogado, via DJe, para pagar em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% sobre o crédito exequendo e 10% de honorários, ex vi Art. 523, caput e §1º do CPC/2015; (3) Após o transcurso do prazo mencionado no item (2), a Secretaria deve CERTIFICAR o PAGAMENTO VOLUNTÁRIO ou INADIMPLÊNCIA, salientando-se, neste último caso, o acréscimo de 10% sobre o crédito exequendo (Art. 523, §1º, CPC/2015). (4) Após o prazo quinquenal de pagamento voluntário, inicia-se NOVO PRAZO QUINQUENAL para a parte executada apresentar sua IMPUGNAÇÃO ao CUMPRIMENTO de SENTENÇA, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC/2015). Superados todos esses prazos e incidentes, voltem-me os autos conclusos para apreciar eventual bloqueio SISBAJUD. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data e hora da assinatura digital. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

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Processo nº 0803367-50.2024.8.14.0015

ID: 262031130

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803367-50.2024.8.14.0015

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CASTANHAL Av. Presidente Vargas, 2639, CENTRO – CASTANHAL/PA Tel.: (91) 3412-4834_ INTIMAÇÃO PARA O(A) ADVO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CASTANHAL Av. Presidente Vargas, 2639, CENTRO – CASTANHAL/PA Tel.: (91) 3412-4834_ INTIMAÇÃO PARA O(A) ADVOGADO(A) DA REQUERIDA MUTIRÃO CÍVEL Processo nº 0803367-50.2024.8.14.0015 AUDIÊNCIA: 21/08/2025 12:00 horas REQUERENTE: Nome: ELENITA VIEIRA DA SILVA Endereço: PASSAGEM SÃO JOÃO, 122, IANETAMA, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-000 REQUERIDO(A): Nome: CETELEM - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1909, 1909, Torre Sul, 10 andar, SAO PAULO/SP, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-907 Por este Ato Ordinatório/Mandado, em conformidade com o art. 203, §4º do Código de Processo Civil, INTIMO Vossa Senhoria, parte: ( ) Requerente ( x ) Requerida para que: - tenha ciência da data de AUDIÊNCIA, acima mencionada, que foi antecipada em razão do MUTIRÃO DE AUDIÊNCIAS CÍVEIS - AGOSTO DE 2025, e compareça observando-se os efeitos legais (comparecer com testemunhas, apresentar contestação até a referida data e na ausência da parte autora, estará sujeita à cobrança definida na Lei 9.099/95 e ausência da parte requerida os efeitos da revelia). Se for necessário ouvir TESTEMUNHA, esta deverá comparecer pessoalmente na Vara deste Juizado na data e hora indicadas, cabendo à parte interessada convocá-las diretamente. A presença de advogado é obrigatória nos casos em que o valor da causa é superior a 20 salários mínimos, conforme a Lei 9.099/95. Qualquer impossibilidade de acessar ou participar, deve ser peticionada nos autos. SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CASTANHAL PORTARIA CONJUNTA Nº 12/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 22 DE MAIO DE 2020 - Art. 29. O não comparecimento injustificado à audiência por videoconferência, no horário designado, gerará, no caso do reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do reclamado, a revelia, nos termos do art. 20, combinado com o art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995. WhatsApp: (91) 99355-5625 Castanhal, 28 de abril de 2025 Secretaria da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Castanhal

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Processo nº 0803367-64.2024.8.20.5162

ID: 330261020

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Extremoz Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0803367-64.2024.8.20.5162

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0803367-64.2024.8.20.5162 Parte Autora: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A Parte Ré: ADENILSON CAETANO DOS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0803367-64.2024.8.20.5162 Parte Autora: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A Parte Ré: ADENILSON CAETANO DOS ANJOS SENTENÇA I. RELATÓRIO BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A, ajuizou ação de busca e apreensão em face de ADENILSON CAETANO DOS ANJOS , todos devidamente qualificados nos autos. Decisão deferindo a busca e apreensão liminar do bem descrito inicialmente (id nº 132168073). No curso do processo, o autor requereu a desistência da ação com baixa na distribuição (id n° 147389318). É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir. Dispõe o art. 485, VIII do Código de Processo Civil que: “O juiz não resolverá o mérito quando, homologar a desistência da ação". É o que ocorre. A parte autora requereu nos autos a desistência do feito (id n° 147389318 ). A exigência de intimação da parte ré, prevista no parágrafo 4º do referido artigo, se torna desnecessária, haja vista não ter ocorrido sequer a citação nos autos. Declarando, pois, o requerente, que não deseja continuar com a ação, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe à lide. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA requerida, e com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito. Revogo a liminar deferida nos autos (id nº 132168073). Custas pagas. Deixo de condenar o autor ao pagamento dos honorários sucumbências em favor do requerido haja vista este não ter constituído Advogado nos autos. Providencie o recolhimento de eventuais mandados de busca e apreensão existentes, bem como a retirada do impedimento do registro de propriedade do veículo, do licenciamento e circulação a ser realizado através do RENAJUD, se houver. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Extremoz/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 0803367-67.2024.8.10.0207

ID: 300192984

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Domingos do Maranhão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803367-67.2024.8.10.0207

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA

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FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: vara1_sdm@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0803367-67.2024.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Cuidam-se os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE movida por ANA PAULA DOS SANTOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, já devidamente qualificados. Em contestação, a parte requerida propôs acordo, o qual foi aceito pela parte autora (ID nº 141716440). Em síntese, é o que cabe relatar. Decido. O art. 840 do CC diz que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. O acordo firmado entre as partes é valido, tendo em vista que preenche os requisitos de validade do negócio jurídico, calhando repisar que as partes são todas maiores e capazes. Diante disso, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, cujos termos passam a integrar a presente sentença, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, advertindo os transacionantes que nada mais terão a reclamar, judicial ou extrajudicialmente, sobre o objeto desta ação. Custas processuais na forma do art. 90, § § 2º e 3º do CPC. O acordo será adimplido na forma prevista na minuta. Publique-se para ciência dos advogados habilitados. Após, EXPEÇA-SE RPV no sistema eprecweb e alvará quando do pagamento. São Domingos do Maranhão/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão/MA

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Processo nº 0803367-86.2025.8.14.0024

ID: 315950463

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0803367-86.2025.8.14.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SILVA MILHOMEM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAYANE DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 e-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 e-mail: 2civelitaituba@tjpa.jus.br Processo nº 0803367-86.2025.8.14.0024 AUTOR: MARIA JOSE SILVA MILHOMEM Advogado(s) do reclamante: RAYANE DE OLIVEIRA SOUZA Nome: MARIA JOSE SILVA MILHOMEM Endereço: Rua Ricardo José Ferreira, 125, Bela Vista, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-440 INVENTARIADO: RONIERVEM SOARES DA SILVA Nome: Roniervem Soares da Silva Endereï¿½o: desconhecido Sentença Trata-se de pedido de desarquivamento formulado por MARIA JOSE SILVA MILHOMEM, referente ao processo FÍSICO nº 0003319-44.2017.8.14.0024 que tramitou no sistema LIBRA, atualmente arquivado no Arquivo da Comarca de Santarém. Conforme a Portaria nº 1.627/2023-GP do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que alterou a Portaria nº 3.133/2021-GP e regulamenta o Programa de Gestão Documental do Poder Judiciário, o pedido de desarquivamento de autos físicos deve ser protocolado perante a secretaria da unidade judiciária de origem, devidamente instruído com o comprovante de recolhimento de custas, salvo nos casos de gratuidade de justiça (art. 39). Ademais, o encaminhamento do pedido ao Arquivo Regional é ato exclusivo da secretaria da unidade de origem (art. 40). Assim, impõe-se o reconhecimento da inadequação da via utilizada, sendo necessário o encaminhamento do requerimento de forma presencial à secretaria competente. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte requerente para ciência da presente e, se for de seu interesse, providenciar o requerimento de desarquivamento conforme os trâmites da Portaria nº 1.627/2023-GP. Para fins de maiores esclarecimentos, junta-se, em anexo, cópia do referido ato normativo. Por fim, considerando que a natureza da presente sentença indica a inexistência de interesse recursal, com a expedição do Alvará Judicial, considere-se desde já configurado o trânsito em julgado, e, portanto, ARQUIVEM-SE OS AUTOS IMEDIATAMENTE, com as devidas cautelas legais e, em especial, com BAIXA no Sistema PJE. Publique. Registre. Intime. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação/ofício, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Itaituba, data da assinatura eletrônica. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba

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Processo nº 0803367-96.2023.8.20.5001

ID: 316867381

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803367-96.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL PALHANO GONZAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL PALHANO GONZAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0803367-96.2023.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0803367-96.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARCIA MARIA CRUZ REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A parte exequente promoveu a fase de cumprimento de sentença desse processo, com a apresentação dos cálculos a serem pagos pela parte executada. A parte executada foi regularmente intimada, tendo permanecido silente no prazo legal, conforme certidão de Id. 150205932. É o que importa relatar. Decido. Quanto à execução dos termos da sentença propriamente dita, não há discussão judicial a respeito do efetivo valor devido pela parte executada, tendo em vista a concordância tácita desta parte ao não ter apresentado impugnação aos cálculos da inicial. Assim, nada mais resta ao julgador senão homologar os cálculos trazidos a este Juízo. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, Id. 124223355, para que surtam os efeitos legais necessários. Sem condenação em honorários (art. 85, §7º, do CPC). Defiro, desde já, a retenção do percentual dos honorários advocatícios contratuais acordado, se constar nos autos cópia de contrato ou do ajuste firmado, o qual poderá ser apresentado até a formação do instrumento requisitório. Certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para suspensão do feito, com lançamento dos movimentos de número 15.247 (para precatório) ou 15.248 (para RPV), antes da remessa à SERPREC. Desde já, fica a parte exequente intimada para trazer aos autos a cópia do seu documento de CPF, inclusive do(s) respectivo(s) advogado(s), caso não conste nos autos, documentos essenciais à expedição do competente instrumento de requisição de pagamento, tudo na forma do art. 910, § 1º, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 17-TJRN, de 02 de junho de 2021. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. RESUMO DOS DADOS PARA EXPEDIÇÃO DE PAGAMENTO ENTE DEVEDOR Estado do RN VALOR DO BENEFICIÁRIO R$ 203.080,59 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS R$ 20.308,06 DATA-BASE DO CÁLCULO 06/2024 NATUREZA DO CRÉDITO Comum REFERÊNCIA DO CRÉDITO Indenização – Dano Material RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS Deferido acima. NATAL/RN, 3 de julho de 2025. GERALDO ANTÔNIO DA MOTA Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0803367-19.2025.8.20.5101

ID: 341721908

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Caicó Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0803367-19.2025.8.20.5101

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. C. U. P.

Intimação

Advogados:

ISABELA CRISTINA URKEVTISK PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - COMARCA DE CAICÓ – CEJUSC CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS JUIZ LUIZ ANTÔNIO TOMAZ DO NASCIMENTO Av. Dom José Adelino Dantas, S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - COMARCA DE CAICÓ – CEJUSC CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS JUIZ LUIZ ANTÔNIO TOMAZ DO NASCIMENTO Av. Dom José Adelino Dantas, S/Nº, Maynard, Caicó/RN, CEP 59.300-000 E-mail: cejusccaico@tjrn.jus.br, telefone (84) 98726-4475 TERMO DE MEDIAÇÃO Processo n.º 0803367- 19.2025.8.20.5101 - 3ª Vara da Comarca de Caicó DATA, HORA E LOCAL 31 de julho de 2025, com início às 8h30 e término às 9h00, virtualmente, através da plataforma microsoft teams. PRESENÇAS Mediador: MELCHIZEDECH PEREIRA BATISTA DE ARAUJO Co-mediadora: SMYRNA HONORATA ALVES CARDOSO DE ARAÚJO Parte autora: A. C. S. D. M. - CPF: 147.639.689-20, representada pela sua genitora C. C. D. S. - CPF: 082.571.274-26, ambas acompanhadas pelo advogado ILENO JOSE DE ARAUJO NETO - OAB RN20231 Parte requerida: A. M. D. M. - CPF: 097.324.914-50, acompanhado pela advogada ISABELA CRISTINA URKEVTISK PINHEIRO - OAB SC 60152 ABERTA A SESSÃO, e iniciados os trabalhos, ficam as partes cientificadas de que a Sessão de Mediação é informada pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada. As partes foram exortadas a um acordo, o qual restou PARCIALMENTE POSITIVO. [DO DIVÓRCIO] As partes requerem a dissolução do matrimônio entre C. C. D. S. e A. M. D. M., e consequentemente a expedição do mandado de averbação para o Cartório de Registro Civil competente. Ademais, quanto ao nome do cônjuge varoa, que voltará a usar o nome de solteira, qual seja, C. C. D. S.. [DA GUARDA E CONVIVÊNCIA] As partes acordam que a guarda do menor será unilateral em favor da genitora, visto que já a exerce de fato, com a regulação do direito de convivência em favor do genitor, requerendo que este ocorra de forma livre. [DOS REQUERIMENTOS] Com a palavra, a parte demandada requereu a abertura do prazo para oferecer contestação, sendo concedidos 15 (quinze) dias úteis, contados deste ato. Ademais, reiterou o pedido de conexão entre processos, conforme id. 158361166. Por sua vez, a parte autora ficou ciente de que será intimada para apresentar réplica à contestação pela Secretaria Unificada, em momento oportuno. Nada mais havendo, a sessão foi encerrada e, para constar, lavrou-se o presente termo. Eu, SMYRNA HONORATA ALVES CARDOSO DE ARAÚJO, mediadora, digitei e encaminho para assinatura.

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