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"0803367-12.2023.8.14.0136" - Resultados da Busca

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Iana Liborio Benevides e outros x Bradesco Administradora De Consorcios Ltda. e outros

ID: 331975528

Tribunal: TJBA Órgão: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8110070-27.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IANA LIBORIO BENEVIDES LARISSA MAMEDE JOSE RIBEIRO LUANA DE SOUSA GONZAGA

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. PERPETUA LEAL IVO VALADAO

Sentença

Advogados:

PERPETUA LEAL IVO VALADAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IANA LIBORIO BENEVIDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA MAMEDE JOSE RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8110070-27.2023.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8110070-27.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: LUANA DE SOUSA GONZAGA Advogado(s): LARISSA MAMEDE JOSE RIBEIRO (OAB:BA28036), IANA LIBORIO BENEVIDES (OAB:BA29506) INTERESSADO: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s): PERPETUA LEAL IVO VALADAO (OAB:BA10872) SENTENÇA LUANA SOUSA GONZAGA propôs a presente ação de indenização por danos materiais e morais, contra BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Para tanto, assevera ter firmado contrato de consórcio com a requerida em 20/02/2018, para aquisição de veículo FIAT MOBI EASY 1.0, tendo sido contemplada em 03/08/2018. Sustenta que, após a contemplação, houve reajustes abusivos nas parcelas mensais, quando o bem já se encontrava em sua posse e não deveria mais sofrer valorização. Alega que passou de participante para cotista após a contemplação, razão pela qual os reajustes seriam indevidos.Requer a restituição em dobro dos valores pagos a maior, no montante de R$ 15.970,16, além de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Juntou documentos de IDs 406005976 e seguintes. Gratuidade deferida e determinada a inversão do ônus da prova (ID 406283962). Em contestação (ID 411843896), a requerida alegou a regularidade dos reajustes, fundamentados na Lei 11.795/2008 e na Circular 3.432/09 do BACEN. Sustenta que o consórcio não é financiamento, mas modalidade de autofinanciamento coletivo, onde as parcelas seguem o valor do bem de referência conforme tabela do fabricante. Nega a configuração de danos morais e contesta a aplicação da inversão do ônus da prova. Houve réplica (ID 414164782), refutando os argumentos da defesa e impugnando os documentos juntados pela ré. Frustrada a conciliação (ID 477019176). Instadas acerca das provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 493472832), enquanto a parte ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 508077123). É o relatório. Fundamento e decido. A ação é improcedente e comporta julgamento antecipado, por versar sobre matéria jurídica que prescinde de dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC. O exame dos documentos contratuais e da documentação acostada aos autos evidencia equívoco que inviabiliza a pretensão autoral. O contrato de consórcio celebrado entre as partes caracteriza um sistema de autofinanciamento coletivo, não um financiamento bancário tradicional. A análise das cláusulas contratuais confirma que se trata de contrato regido pela Lei 11.795/2008 e pela Circular 3.432/09 do Banco Central do Brasil, que disciplinam especificamente o sistema de consórcios. O instrumento prevê expressamente a possibilidade de reajuste das parcelas conforme o valor do bem de referência, independentemente da contemplação. A petição inicial fundamenta-se em equívoco conceitual ao equiparar a situação do consorciado contemplado à de um mutuário que quitou integralmente seu débito. No sistema de consórcios, a contemplação não implica quitação do grupo, mas apenas a obtenção do direito de utilizar o crédito correspondente ao valor do bem vigente na data da contemplação. O consórcio distingue-se essencialmente do mútuo bancário: enquanto neste a instituição financeira empresta recursos próprios mediante juros, naquele os participantes contribuem para fundo comum administrado pela empresa, obtendo crédito por sorteio ou lance. A manutenção dos reajustes das parcelas após a contemplação visa preservar o poder de compra dos demais consorciados não contemplados e manter o equilíbrio atuarial do grupo. Tal sistemática encontra-se expressamente prevista na cláusula 14.4 do regulamento de ID 411843903, que estabelece: "Para efeito de cálculo do valor da Parcela e do Crédito, considerar-se-á o preço do Bem Móvel novo ou do conjunto de Bens Móveis novos, vigente na data da AGO, conforme tabela de preços estabelecida pelo fabricante." No mesmo sentido, colaciono os julgados a seguir, que evidenciam a legalidade de tais reajustes: APELAÇÃO CÍVEL. PROPOSTA DE GRUPO DE CONSÓRCIO. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DOS CONSORCIADOS CONTEMPLADOS COM BASE NO BEM DE REFERÊNCIA. LEI Nº 11 .795/08. PRIMEIRO APELO PROVIDO. SEGUNDO PREJUDICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO . 1 - Nos contratos de consórcio o valor das prestações dos consorciados contemplados serão reajustadas quando houver alteração no preço do bem móvel, a teor dos arts. 24 e 27, § 1º, Lei 11.795/08. Precedentes do TJGO . 2 - Ausente demonstração de cobrança de valores que destoam do preço do veículo objeto da carta contemplada, nos moldes do art. 373, inciso I, Código de Processo Civil, não há dano moral indenizável nem necessidade de restituição de indébito. 3 - Primeiro apelo conhecido e provido. Segundo apelo prejudicado . 4 - Ônus sucumbencial invertido. (TJ-GO - Apelação Cível: 02525453720168090051, Relator.: Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 23/03/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/03/2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - REAJUSTE DAS PARCELAS CONFORME ATUALIZAÇÃO DO PREÇO DO BEM DE REFERÊNCIA - LEGALIDADE - SEGURO DE PROTEÇÃO - FACULDADE DE CONTRATAÇÃO - VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS (ART. 85, § 11, CPC)- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Num consórcio, havendo o reajuste do valor do bem de referência, será também reajustado o valor das parcelas, até mesmo para os consorciados contemplados, já que a finalidade do consórcio é garantir que os demais participantes ainda não contemplados recebam valor suficiente para adquirir o bem de referência. Ausente demonstração de que a contratação do seguro de proteção financeira foi imposta ao consumidor, deve ser reconhecida a sua regularidade . Em razão da interposição da apelação e da consequente sucumbência recursal, a verba honorária fixada na sentença deve ser majorada, conforme determina o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. (TJ-MS - AC: 08033673020168120001 MS 0803367-30.2016 .8.12.0001, Relator.: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 24/04/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2018) No caso concreto, a autora teve pleno conhecimento das regras contratuais ao aderir ao plano, conforme se depreende da documentação acostada aos autos. O regulamento foi disponibilizado e as condições do contrato foram expressamente aceitas, não se podendo alegar desconhecimento superveniente das cláusulas pactuadas. A impugnação aos documentos apresentados pela ré não prospera, uma vez que se tratam de extratos e informações do próprio sistema de gestão do consórcio, cuja autenticidade não foi efetivamente contestada com elementos probatórios consistentes. Ademais, a autora não comprovou minimamente a alegada cobrança indevida, limitando-se a apresentar suposto laudo pericial unilateral. Inexistindo cobrança indevida, não há que se falar em repetição do indébito, simples ou em dobro, tampouco em danos morais decorrentes de prática abusiva. Sob o enfoque do Código de Defesa do Consumidor, mister lembrar que, nos termos de seu art. 4º, inciso III, a boa-fé objetiva foi erigida como princípio norteador do microssistema jurídico, devendo estar presente em todas as relações entre consumidores e fornecedores. Trata-se de um dever de cooperação recíproca exigível de ambas as partes. No caso concreto, verifica-se que a autora, ciente das condições contratuais desde a adesão ao plano, pretende modificar unilateralmente as regras pactuadas, utilizando-se do Poder Judiciário para obter vantagem não prevista no contrato originário, o que não se coaduna com o princípio da boa-fé objetiva. O sistema de consórcios possui regulamentação específica e detalhada, sendo a administradora fiscalizada pelo Banco Central do Brasil. As regras contratuais observam as disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, não se vislumbrando qualquer abusividade ou ilegalidade nas cobranças efetuadas. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o objeto da ação e CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça deferida (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Transitado em julgado, arquivem-se estes autos com as anotações de praxe. PRIC. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 16 de julho de 2025. Elke Figueiredo Schuster Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "0803367-12.2023.8.14.0136"

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