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Processo nº 0801377-48.2024.8.14.0201

ID: 335747976

Tribunal: TJPA Órgão: Vara da Família Distrital de Icoaraci Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801377-48.2024.8.14.0201

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. R. R. D. L.

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DE FAMÍLIA DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM RUA MANOEL BARATA, 1107, BAIRRO PONTA GROSSA, BELÉM/PA - CEP 66810-100 E-mail: 1famicoaraci@tjpa.jus.br – T… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DE FAMÍLIA DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM RUA MANOEL BARATA, 1107, BAIRRO PONTA GROSSA, BELÉM/PA - CEP 66810-100 E-mail: 1famicoaraci@tjpa.jus.br – Telefone: 3211-7070/3211-7071 PROCESSO Nº 0801377-48.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: ANA LUCIA MENDES DOS SANTOS e outros REQUERIDO(A): WESLEY RICARDO RESENDE DE LIMA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por ANA LÚCIA MENDES DOS SANTOS em desfavor de WESLEY RICARDO RESENDE DE LIMA. Determinada a intimação da parte autora para se manifestar no interesse no prosseguimento do feito e indicar endereço atualizado do executado ou pleitear por outras diligências, esta foi PESSOALMENTE intimada e não se manifestou (ID145905187). É o breve relatório. Passo a decidir. O Artigo 485 do Código de Processo Civil prevê as possibilidades de extinção do processo sem resolução do mérito, dentre as quais, em seu inciso VI, a falta de interesse processual, uma das condições da ação. No caso presente, a autora não promoveu nenhum ato nos autos, após a sua reiterada intimação para cumprir as diligências determinadas pelo Juízo. Observemos o que diz a jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NA APELAÇÃO. AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EX VI DO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. INTIMAÇÃO DO BANCO PARA INFORMAR SE HAVIA INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PROCESSO PARALISADO. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO É CAPAZ DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO IMPROVIDO. POR MAIORIA DE VOTOS. 1. O processo que veicula a ação na origem foi distribuído em 30/03/2000 e até o momento da sentença, ou seja, passados mais de 15 anos sequer logrou êxito em realizar a citação da ré por deficiência do endereço informado ao longo da tramitação. 2. Além disso, intimada a instituição bancária, por seu advogado, para informar interesse no andamento do feito, em nada se manifestou. 3. É de se ressaltar, por conseguinte, que o processo se encontrava sem qualquer movimentação ou manifestação do suposto interessado, desde janeiro de 2012. 4. O comportamento do apelante é, de fato, incompatível com o interesse de obter a prestação jurisdicional no intuito de satisfazer a obrigação referente ao pagamento da dívida em questão, sendo certo que o processo não pode permanecer eternamente ativo, como no caso em apreço, sem qualquer definição do promovente.5. Agravo improvido. Por maioria de votos. (TJ-PE - AGV: 3969862 PE, Relator: Josué Antônio Fonseca de Sena, Data de Julgamento: 15/09/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/10/2015) – grifei. Desta forma, o não atendimento pela autora aos encargos que lhe competiam, denota concreta falta de interesse no seguimento do feito, configurando o desinteresse processual superveniente à propositura da ação. Por tais motivos, julgo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no Artigo 485, VI, do CPC. CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas processuais e deixo de condenar a autora em honorários advocatícios, em virtude do réu não ter constituído advogado nos autos. Decorrido o prazo recursal e adotadas as providências de praxe e arquivar os autos. Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente SERGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0804869-47.2024.8.15.2003

ID: 309243864

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 0804869-47.2024.8.15.2003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE REIS

EXPEDIENTE

Advogados:

VITORIA BIANCA PAIVA DAMASCENO

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NATHALIA ELLEN PESSOA TRAVASSOS

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TERMO DE AUDIÊNCIA 1ª VARA REGIONAL DE FAMÍLIA DE MANGABEIRA Processo nº: 0804869-47.2024.8.15.2003 Classe/Assunto(s): AÇÃO DE PARTILHA (12389) - [Bem de Família] Magistrado(a): Dr(a). SÍLVIO JOSÉ DA… TERMO DE AUDIÊNCIA 1ª VARA REGIONAL DE FAMÍLIA DE MANGABEIRA Processo nº: 0804869-47.2024.8.15.2003 Classe/Assunto(s): AÇÃO DE PARTILHA (12389) - [Bem de Família] Magistrado(a): Dr(a). SÍLVIO JOSÉ DA SILVA Promotor(a): Dr(a). AIRLES KATIA RAMEH Promovente S. S. B. D. S. L. Advogados do(a) REQUERENTE: JANAYNA NUNES PEREIRA - PB15236, KÁTIA COSTA RÉGIS - PB14353 Def. Público(a): Promovido(a) L. C. D. A. R. e outros Advogados do(a) REQUERIDO: NATHALIA ELLEN PESSOA TRAVASSOS - PB30020, VITORIA BIANCA PAIVA DAMASCENO - PB32697 Def. Público(a): Ausências: Sem ausências registradas Audiência designada: horas Nesta Quarta-feira, 14 de Maio de 2025, às 11:30:43h, na Sala de Audiências do 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira. Ocorrência: Iniciada a audiência, tomados os depoimentos das partes por meio de recurso audiovisual cuja mídia passou a integrar os autos. As partes, de comum acordo, optaram em apresentar alegações finais, em memoriais, no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando-se pela autora, seguindo-se a demandada. Em seguida, o MM. Juiz proferiu a seguinte deliberação: “Vistos, etc. 1) Fica do promovido intimado a juntar aos autos no prazo de 05 dias cópias da documentação referente a rescisão do seu contrato de trabalho e do pagamento do valor a ela correspondente; bem como cópia da documentação do veículo mencionado na inicial e da alegada venda do bem; 2) Defiro o pedido de apresentação de alegações finais na forma de memorais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela autora, seguindo-se, pela parte demandada, que principiará fluir a partir do primeiro dia imediato ao término do prazo mencionado no item anterior. Cientes os presentes.” Nada mais havendo a constar, após lido e revisado por todos, encerra-se o presente termo, devidamente digitado por mim, Flávio Henrique Pereira, Técnico Judiciário, desta Unidade Judicial, e assinado eletronicamente pelo juiz de Direito desta Vara Sílvio José da Silva com fundamento na Lei 11.419/2006, bem como do art. 25 da Resolução 185/2013/CNJ c/c Artigo 2º, inciso III, da Resolução n.° 8 de 2011 do Tribunal de Justiça da Paraíba, deixando assim de inserir a assinatura física das partes. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 298517881

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaboraí Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 0804869-25.2025.8.19.0023

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

ELIANE DE OLIVEIRA CARDOSO

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NEOMAR CAMPOS NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaboraí , 380, Sala 381, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Itaboraí , 380, Sala 381, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0804869-25.2025.8.19.0023 Classe: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS (14677) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça 1 - Defiro a J.G. à parte autora. 2 - FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 30% (trinta por cento) dos ganhos brutos do(a) alimentante, sendo 15% para cada alimentando; deduzidos apenas os descontos obrigatórios, devendo tal percentual incidir sobre férias, horas extras, 13º salário, verbas remuneratórias e demais gratificações, excluindo-se FGTS, PIS/PASEP, contribuições compulsórias e verbas de cunho indenizatório. Caso o alimentante deixe de ostentar vínculo formal de emprego, restam os alimentos provisórios fixados em 35% do salário mínimo (federal). Os alimentos provisórios deverão ser depositados na conta bancária indicada na inicial, até o dia 05 (cinco) de cada mês, valendo os comprovantes de depósito como recibo. 3 - Designo AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 24/07/2025, às 14:20hs. a ser realizada pelo CEJUSC Itaboraí. 4 - CITE-SE a parte ré, cientificando-a de que poderá contestar o pedido, através de Advogado ou Defensor Público, ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE SERÁ DESIGNADA POSTERIORMENTE, CASO NÃO HAJA COMPOSIÇÃO, sob pena de revelia; intimando-a, ainda, sobre os alimentos provisórios ora fixados. Intimem-se ambas as partes para comparecimento ao ato designado. Em caso de realização da diligência pela via remota, deverá o OJA designado observar estritamente todos os termos do art. 396 e §§ do Código de Normas da CGJ/TJRJ.. Cumpra-se a citação e intimações por OJA, tendo como base o princípio da proteção integral (art. 227 da CRFB/88) e por atender o melhor interesse do(s) menor(es). 5 - Oficie-se a fonte pagadora do alimentante para que efetive os descontos em folha e efetue o depósito na conta informada, bem como para que sejam prestadas informações sobre rendimentos e vantagens auferidas pelo alimentante. P-se. I-se. Cientifique-se o MP. ITABORAÍ, 9 de junho de 2025. ROSANA ALBUQUERQUE FRANCA Juiz Titular

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Processo nº 0804869-14.2023.8.18.0026

ID: 324841057

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804869-14.2023.8.18.0026

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Despacho

Advogados:

LARISSA SENTO SE ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 080486… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0804869-14.2023.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tarifas] INTERESSADO: FRANCISCA GOMES DA SILVA BARBOSAINTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Vistos. Considerando que já foi realizada a alteração no sistema da Classe Judicial do presente feito para Cumprimento de Sentença, proceda-se a devida BAIXA do processo de conhecimento. Na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica o executado advertido de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado em 10% (dez por cento), devendo a parte exequente ser intimada para a apresentar os cálculos atualizados, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo o pagamento espontâneo, deverá a parte depositar, em Juízo, o valor devido, em uma conta vinculada ao presente feito. Caso seja apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação e decorrido o prazo sem pagamento, determino que seja efetuado bloqueio via SISBAJUD de eventuais numerários existentes em contas de titularidade do executado a fim de satisfazer o crédito devido ao exequente. Havendo saldo, converto desde já o bloqueio em penhora, devendo o devedor ser intimado para ciência, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Sendo infrutíferas as medidas de constrição supracitadas, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. O oficial de justiça penhorará, segundo sua avaliação, apenas os bens suficientes à garantia, observada a ordem do art. 835 do CPC. Atente-se a secretaria ao cumprimento integral das determinações acima. Cumpra-se. Expedientes necessários. CAMPO MAIOR-PI, 13 de julho de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

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Processo nº 0804869-65.2023.8.14.0045

ID: 261257277

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804869-65.2023.8.14.0045

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BURITI IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. Tel.: (94) 98403-3801. E-ma… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. Tel.: (94) 98403-3801. E-mail: 1civelredencao@tjpa.jus.br PROCESSO: 0804869-65.2023.8.14.0045 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] POLO ATIVO: Nome: BURITI IMOVEIS LTDA Endereço: AV. BRASIL, Nº 20, BAIRRO RESIDENCIAL PARK DOS BURITIS, QD. 32, LT. 20, REDENÇAO PA, PARQUE DOS BURITIS, REDENçãO - PA - CEP: 68552-400 |Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - GO17394 POLO PASSIVO: Nome: ZILVANETE CHAVES DA SILVA Endereço: Rua Eva Tomé de Souza, 45, Santos Dumont, REDENçãO - PA - CEP: 68551-010 | SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por BURITI IMÓVEIS LTDA em face de ZILVANETE CHAVES DA SILVA. Nos autos, a parte exequente informou que, após negociações entre as partes, foi celebrado acordo homologado judicialmente nos autos do processo nº 0802042-52.2021.8.14.0045, o que restou devidamente comprovado por documento acostado. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, a celebração e homologação de acordo entre as partes em outro feito, abrangendo o objeto desta demanda, configura hipótese de perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista a solução consensual da lide que torna incabível a continuidade do presente cumprimento de sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, diante da perda do interesse processual, em razão do acordo homologado judicialmente nos autos do processo nº 0802042-52.2021.8.14.0045. Sem custas ou honorários, tendo em vista a ausência de resistência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as anotações de praxe. Redenção/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA. _____________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de citação, intimação, Mandado de citação e intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

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Dandara Nascimento De Freitas e outros x Maria Imaculada Azeredo Martins

ID: 334949649

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0804869-63.2025.8.19.0075

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANDARA NASCIMENTO DE FREITAS MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MARIA IMACULADA AZEREDO MARTINS

Certidão

Advogados:

MATHEUS RODRIGUES GAIAO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 CERTIDÃO Processo: 0804869-63.2025.8.19.0075 Classe: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO, DANDARA NASCIMENTO DE FREITAS RÉU: MARIA IMACULADA AZEREDO MARTINS Certifico que: a) (X) há pedido de gratuidade de justiça, a ser apreciado pelo MM. Juiz; b) (X) os documentos anexados a esta inicial pertencem às partes presentes; c) (X) os documentos anexados a esta inicial estão legíveis; d) (X) a representação processual está correta; e) (X) o cadastro das partes corresponde às partes mencionadas na inicial; f) ( ) há efetivamente necessidade de prioridade para idoso; g) (X) há efetivamente pedido de antecipação de tutela; h) (X) o endereço da parte corresponde à área de competência deste juízo; i) (X) À parte autora para atender ao art. 255, II do Código de Normas da CGJ/RJ que segue abaixo: “Art. 255. O serventuário de Vara com competência cível praticará, independentemente de despacho judicial, os seguintes atos: II - intimar a parte a complementar as custas faltantes, quando prevista a possibilidade de complementação, bem como juntar cópia da última declaração de imposto de renda, do último comprovante de remuneração, da última folha anotada da carteira de trabalho e esclarecer acerca de seus meios de subsistência, na hipótese de formular requerimento de gratuidade de justiça;” Assim, para fins da apreciação/concessão da gratuidade de justiça o Juízo requer os seguintes documentos comprobatórios sobre os meios de subsistência: -Cópia da última declaração do imposto de renda (2025). No caso de não declarar, venha a declaração de que não faz imposto de renda, sob as penas da lei; -Cópia do último comprovante de remuneração (contracheque) e,não havendo, venha o extrato bancário atualizado. No caso de aposentadoria, venha o extrato do benefício atualizado; -Cópia da CTPS (identificação e folhas anotadas). No caso dos autos informo que faltam os seguintes documentos: Autora Dandara: -Cópia da última declaração do imposto de renda (2025). No caso de não declarar, venha a declaração de que não faz imposto de renda, sob as penas da lei; -Cópia da CTPS (identificação e folhas anotadas). Autora Maria: -Cópia da última declaração do imposto de renda (2025). No caso de não declarar, venha a declaração de que não faz imposto de renda, sob as penas da lei; -Cópia do último comprovante de remuneração (contracheque) e,não havendo, venha o extrato bancário atualizado. No caso de aposentadoria, venha o extrato do benefício atualizado; -Cópia da CTPS (identificação e folhas anotadas). MAGÉ, 24 de julho de 2025. PRISCILA MOURA CARRASCO CARVALHO

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Claudia Cristina Do Nascimento e outros x Alto Da Gloria Empreendimento Imobiliario Spe Ltda.

ID: 297437286

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804869-78.2023.8.19.0028

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CRISTINA DO NASCIMENTO JORGE DA SILVEIRA PIMENTA

Polo Passivo:

ALTO DA GLORIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Decisão

Advogados:

CATARINE ALONSO DE OLIVEIRA

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CESAR FERNANDES SANCHES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0804869-78.2023.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA CRISTINA DO NASCIMENTO, JORGE DA SILVEIRA PIMENTA RÉU: ALTO DA GLORIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pelos autores, em sede de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos, indenização por danos morais e obrigação de não fazer, sob alegação de inadimplemento da parte ré na entrega de unidade imobiliária objeto de contrato de promessa de compra e venda. Requerem os autores, liminarmente: a) Que a ré se abstenha de promover inscrição de seus nomes nos cadastros de inadimplentes; b) Caso já efetuada, que se determine a imediata exclusão da negativação; c) Que a ré não aplique penalidades contratuais até o julgamento da lide. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, no caso em apreço, os autores não trouxeram aos autos comprovação do adimplemento das prestações contratuais vencidas. A alegação de que teriam pago o valor de R$ 77.869,01, corrigido para R$ 194.301,99, não veio acompanhada de recibos, comprovantes de pagamento ou planilha contratual que permita verificar a regularidade das obrigações por parte dos autores até a data da eventual inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. É entendimento reiterado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que a tutela antecipada, para fins de exclusão de apontamento ou abstenção de negativação, somente pode ser concedida quando comprovado o pagamento da dívida discutida ou demonstrada, de forma inequívoca, a sua inexigibilidade: "A concessão de tutela antecipada para exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito exige demonstração inequívoca do adimplemento da obrigação, o que não restou comprovado nos autos." TJ-RJ AI 0015104-90.2022.8.19.0000, Rel. Des. José Carlos Paes, j. 10/05/2022 "É necessária a juntada de prova do pagamento das parcelas vencidas para concessão de liminar visando à exclusão do nome dos cadastros de inadimplentes." TJ-RJ AI 0048967-14.2021.8.19.0000, Rel. Des. Claudia Telles, j. 13/12/2021 Dessa forma, não restou configurada, por ora, nesta fase de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, sendo incabível a concessão da tutela pleiteada com base unicamente nas alegações dos autores, sem a devida comprovação documental. II CONCLUSÃO Diante do exposto, com base na ausência de comprovação do adimplemento contratual, INDEFIRO , por ora, o pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal. Intimem-se. NOVA IGUAÇU, 11 de junho de 2025. LUIZ OTAVIO BARION HECKMAIER Juiz Titular

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Processo nº 0804869-91.2017.8.15.2003

ID: 261131732

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804869-91.2017.8.15.2003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDECI PEREIRA

EXPEDIENTE

Advogados:

DIEGO PARENTES FORTES DIAS DE CASTRO

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Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.… Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0804869-91.2017.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JESILLENE BEZERRA DE OLIVEIRA EXECUTADO: VALDECI PEREIRA SENTENÇA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO EXECUTADO – INCIDÊNCIA DO INCISO II DO ARTIGO 924 DO CPC – EXTINÇÃO. - Cumprida a obrigação, através do pagamento do débito objeto da execução, é de se extinguir o feito. Vistos os autos. DENIS BEZERRA PEREIRA, representado por sua genitora JESILLENE BEZERRA DE OLIVEIRA, já qualificados nos autos, através da defensoria pública, ajuizou Ação de Execução de Alimentos contra VALDECI PEREIRA, alegando atraso na prestação dos alimentos referentes aos meses de agosto a outubro de 2024, totalizando R$ 453,52 (quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos), bem como as que se venceram no curso dos autos. O executado informa a quitação do débito exequendo, juntando comprovantes de depósito dos valores na conta bancária da parte promovente. Intimada para se manifestar acerca da quitação do débito exequendo, permaneceu a mesma inerte, demonstrando desinteresse no prosseguimento do feito. O MP, no parecer retro, opina pela extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Relatados, DECIDO. Inicialmente destaco que, embora a requerente não tenha mais se manifestado nos autos acerca da quitação do débito exequendo, demonstrando desinteresse no feito, havendo manifestação do executado, juntando comprovante de quitação, em respeito ao princípio da primazia do julgamento do mérito passo a analisá-lo. Na presente hipótese observo que o executado procedeu ao pagamento do valor exequendo, bem como informou dever meses além do cobrado na exordial pela parte requerente, apresentando comprovantes de pagamento diretamente na conta bancária da promovente no valor de R$ 1.919,00 (mil e novecentos e dezenove reais), R$848,00 (oitocentos e quarenta e oito reais) a mais do que devido em relação a este processo, conforme comprovantes de ids.108160805, informando sobre a quitação do débito. Assim sendo, não há mais qualquer razão para dar continuidade à presente demanda. Trata-se de hipótese inserida no elenco do artigo 924, inciso II do CPC, que enseja a extinção da execução quando satisfeita a obrigação com o pagamento. Isto posto, por tudo mais que dos autos consta, pela lei e princípios aplicados à espécie JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com base no inciso II, do artigo 924 do Código de Processo Civil. Custas pelo promovido observando o disposto do art. 98, §3º do Código de Processo civil. Dispensado o decurso do prazo do trânsito em julgado, diante da falta de interesse recursal, conforme redação do art. 1.000, CPC, arquive-se, mediante baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

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Processo nº 0804869-30.2024.8.20.5100

ID: 277221725

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Assu Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0804869-30.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINALDO NOGUEIRA DE LUCENA

Intimação

Advogados:

GABRIELLA PATRICIA CABRAL GALDINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0804869-30.2024.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) instaurado em desfavor de REGINALDO NOGUEIRA DE LUCENA, devidamente qualificado nos autos. O Ministério Público ofereceu Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, mediante o cumprimento de algumas condições, o que foi aceito pelo investigado, devidamente representado por advogado, conforme consta do documento do ID n. 152070462. Consta dos autos certidões extraídas nos sistemas BNMP, SAJ, SEEU e PJE, pelas quais se verifica que a investigado não possui antecedentes criminais. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Na espécie, o termo de acordo está escrito de forma clara e inequívoca, não possuindo cláusulas com redação dúbia, nem há qualquer cláusula que ofenda preceito de ordem pública. Outrossim, o investigado e o causídico que o assiste anuíram conscientemente, voluntariamente e expressamente ao acordo, bem como lançaram suas assinaturas no termo juntado aos autos, além de ter a investigado confessado a prática do delito. Assim, estão preenchidos todos os requisitos para homologação do acordo de não persecução penal, sendo essa medida que se impõe, tornando-se desnecessária a realização de audiência para tanto, porquanto não haja dúvida acerca da legalidade na celebração da avença ou mesmo da voluntariedade do investigado na sua aceitação. Registre-se, por oportuno, que, caso o investigado/acordante deixe de cumprir com as condições, o Ministério Público poderá propor a rescisão da avença e a denúncia, a qualquer tempo, antes de extinta a punibilidade. Ante o exposto, nos termos do art. 28-A do CPP, homologo o acordo de não persecução penal proposto pelo Ministério Público, que deverá ser cumprido integralmente por REGINALDO NOGUEIRA DE LUCENA. A fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direito é de competência do juízo da execução penal. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 5 (cinco) anos. As provas autoincriminatórias produzidas pelo investigado poderão ser utilizadas em seu desfavor em caso de descumprimento do acordo já homologado. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. O descumprimento do acordo de não persecução penal pela investigada também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo. A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal). Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para que inicie a execução do ANPP perante o juízo de execução penal (art. 28-A, § 6º do CPP). Suspendo o presente inquérito policial pelo tempo necessário ao cumprimento do acordo. Com a comunicação do integral cumprimento do ANPP, voltem os autos conclusos para extinção e consequente arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao MP. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0804869-30.2024.8.20.5100

ID: 277221786

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Assu Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0804869-30.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

97ª DELEGACIA DE POLíCIA CIVIL ASSú/RN MPRN - 02ª PROMOTORIA ASSU

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0804869-30.2024.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) instaurado em desfavor de REGINALDO NOGUEIRA DE LUCENA, devidamente qualificado nos autos. O Ministério Público ofereceu Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, mediante o cumprimento de algumas condições, o que foi aceito pelo investigado, devidamente representado por advogado, conforme consta do documento do ID n. 152070462. Consta dos autos certidões extraídas nos sistemas BNMP, SAJ, SEEU e PJE, pelas quais se verifica que a investigado não possui antecedentes criminais. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Na espécie, o termo de acordo está escrito de forma clara e inequívoca, não possuindo cláusulas com redação dúbia, nem há qualquer cláusula que ofenda preceito de ordem pública. Outrossim, o investigado e o causídico que o assiste anuíram conscientemente, voluntariamente e expressamente ao acordo, bem como lançaram suas assinaturas no termo juntado aos autos, além de ter a investigado confessado a prática do delito. Assim, estão preenchidos todos os requisitos para homologação do acordo de não persecução penal, sendo essa medida que se impõe, tornando-se desnecessária a realização de audiência para tanto, porquanto não haja dúvida acerca da legalidade na celebração da avença ou mesmo da voluntariedade do investigado na sua aceitação. Registre-se, por oportuno, que, caso o investigado/acordante deixe de cumprir com as condições, o Ministério Público poderá propor a rescisão da avença e a denúncia, a qualquer tempo, antes de extinta a punibilidade. Ante o exposto, nos termos do art. 28-A do CPP, homologo o acordo de não persecução penal proposto pelo Ministério Público, que deverá ser cumprido integralmente por REGINALDO NOGUEIRA DE LUCENA. A fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direito é de competência do juízo da execução penal. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 5 (cinco) anos. As provas autoincriminatórias produzidas pelo investigado poderão ser utilizadas em seu desfavor em caso de descumprimento do acordo já homologado. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. O descumprimento do acordo de não persecução penal pela investigada também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo. A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal). Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para que inicie a execução do ANPP perante o juízo de execução penal (art. 28-A, § 6º do CPP). Suspendo o presente inquérito policial pelo tempo necessário ao cumprimento do acordo. Com a comunicação do integral cumprimento do ANPP, voltem os autos conclusos para extinção e consequente arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao MP. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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