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Processo nº 0804869-30.2024.8.20.5100

ID: 277221725

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Assu Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0804869-30.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINALDO NOGUEIRA DE LUCENA

Intimação

Advogados:

GABRIELLA PATRICIA CABRAL GALDINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0804869-30.2024.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) instaurado em desfavor de REGINALDO NOGUEIRA DE LUCENA, devidamente qualificado nos autos. O Ministério Público ofereceu Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, mediante o cumprimento de algumas condições, o que foi aceito pelo investigado, devidamente representado por advogado, conforme consta do documento do ID n. 152070462. Consta dos autos certidões extraídas nos sistemas BNMP, SAJ, SEEU e PJE, pelas quais se verifica que a investigado não possui antecedentes criminais. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Na espécie, o termo de acordo está escrito de forma clara e inequívoca, não possuindo cláusulas com redação dúbia, nem há qualquer cláusula que ofenda preceito de ordem pública. Outrossim, o investigado e o causídico que o assiste anuíram conscientemente, voluntariamente e expressamente ao acordo, bem como lançaram suas assinaturas no termo juntado aos autos, além de ter a investigado confessado a prática do delito. Assim, estão preenchidos todos os requisitos para homologação do acordo de não persecução penal, sendo essa medida que se impõe, tornando-se desnecessária a realização de audiência para tanto, porquanto não haja dúvida acerca da legalidade na celebração da avença ou mesmo da voluntariedade do investigado na sua aceitação. Registre-se, por oportuno, que, caso o investigado/acordante deixe de cumprir com as condições, o Ministério Público poderá propor a rescisão da avença e a denúncia, a qualquer tempo, antes de extinta a punibilidade. Ante o exposto, nos termos do art. 28-A do CPP, homologo o acordo de não persecução penal proposto pelo Ministério Público, que deverá ser cumprido integralmente por REGINALDO NOGUEIRA DE LUCENA. A fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direito é de competência do juízo da execução penal. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 5 (cinco) anos. As provas autoincriminatórias produzidas pelo investigado poderão ser utilizadas em seu desfavor em caso de descumprimento do acordo já homologado. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. O descumprimento do acordo de não persecução penal pela investigada também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo. A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal). Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para que inicie a execução do ANPP perante o juízo de execução penal (art. 28-A, § 6º do CPP). Suspendo o presente inquérito policial pelo tempo necessário ao cumprimento do acordo. Com a comunicação do integral cumprimento do ANPP, voltem os autos conclusos para extinção e consequente arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao MP. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0804869-30.2024.8.20.5100

ID: 277221786

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Assu Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0804869-30.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

97ª DELEGACIA DE POLíCIA CIVIL ASSú/RN MPRN - 02ª PROMOTORIA ASSU

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0804869-30.2024.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) instaurado em desfavor de REGINALDO NOGUEIRA DE LUCENA, devidamente qualificado nos autos. O Ministério Público ofereceu Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, mediante o cumprimento de algumas condições, o que foi aceito pelo investigado, devidamente representado por advogado, conforme consta do documento do ID n. 152070462. Consta dos autos certidões extraídas nos sistemas BNMP, SAJ, SEEU e PJE, pelas quais se verifica que a investigado não possui antecedentes criminais. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Na espécie, o termo de acordo está escrito de forma clara e inequívoca, não possuindo cláusulas com redação dúbia, nem há qualquer cláusula que ofenda preceito de ordem pública. Outrossim, o investigado e o causídico que o assiste anuíram conscientemente, voluntariamente e expressamente ao acordo, bem como lançaram suas assinaturas no termo juntado aos autos, além de ter a investigado confessado a prática do delito. Assim, estão preenchidos todos os requisitos para homologação do acordo de não persecução penal, sendo essa medida que se impõe, tornando-se desnecessária a realização de audiência para tanto, porquanto não haja dúvida acerca da legalidade na celebração da avença ou mesmo da voluntariedade do investigado na sua aceitação. Registre-se, por oportuno, que, caso o investigado/acordante deixe de cumprir com as condições, o Ministério Público poderá propor a rescisão da avença e a denúncia, a qualquer tempo, antes de extinta a punibilidade. Ante o exposto, nos termos do art. 28-A do CPP, homologo o acordo de não persecução penal proposto pelo Ministério Público, que deverá ser cumprido integralmente por REGINALDO NOGUEIRA DE LUCENA. A fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direito é de competência do juízo da execução penal. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 5 (cinco) anos. As provas autoincriminatórias produzidas pelo investigado poderão ser utilizadas em seu desfavor em caso de descumprimento do acordo já homologado. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. O descumprimento do acordo de não persecução penal pela investigada também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo. A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal). Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para que inicie a execução do ANPP perante o juízo de execução penal (art. 28-A, § 6º do CPP). Suspendo o presente inquérito policial pelo tempo necessário ao cumprimento do acordo. Com a comunicação do integral cumprimento do ANPP, voltem os autos conclusos para extinção e consequente arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao MP. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Jakson Jeronimo x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 294567689

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800795-30.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAKSON JERONIMO

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de pauta

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800795-30.2024.8.20.5100, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 23-06-2…

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Regiane Marques De Souza x Banco Panamericano Sa

ID: 281693665

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803317-30.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

REGIANE MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO SA

Intimação de pauta

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803317-30.2024.8.20.5100, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 09-06-2…

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Maria Do Socorro Dantas Bezerra x Companhia De Aguas E Esgotos Do Rio Grande Do Norte

ID: 259412460

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800504-30.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DANTAS BEZERRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação de pauta

Advogados:

CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PABLO RAMOS GOMES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800504-30.2024.8.20.5100, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamen…

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Inacio Paulino Da Silva x Banco Itau Bmg Consignado S.A.

ID: 332323662

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802735-30.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INACIO PAULINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Intimação de pauta

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN HEBER LOPES ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802735-30.2024.8.20.5100, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 04-08-2…

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Processo nº 0803123-30.2024.8.20.5100

ID: 294208232

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803123-30.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RITA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0803123-30.2024…

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Processo nº 0802347-30.2024.8.20.5100

ID: 276258468

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802347-30.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AVELINO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL PAIXAO NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0802347-30.2024.8.20.…

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Processo nº 0802347-30.2024.8.20.5100

ID: 276259009

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802347-30.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0802347-30.2024.8.20.…

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Processo nº 0802735-30.2024.8.20.5100

ID: 259617789

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Assu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802735-30.2024.8.20.5100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INACIO PAULINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANKLIN HEBER LOPES ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Processo: 0802735-30.2024.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Análise de Crédito (12042) AUTOR: INACIO PAULINO …

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