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Colégio Lumiere Ltda x Rodrigo Takeo Hirota Maciel

ID: 262587176

Tribunal: TJMS Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0805569-24.2023.8.12.0101

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COLéGIO LUMIERE LTDA

Polo Passivo:

RODRIGO TAKEO HIROTA MACIEL

Intimação

Advogados:

NAYARA MATTOZO RANZI

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FERNANDO MACHADO DE SOUZA

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ADV: Fernando Machado de Souza (OAB 15754/MS), Nayara Mattozo Ranzi (OAB 21083/MS) Processo 0805569-24.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Colégio Lumiere Ltda - Exectdo: Rodrigo Takeo… ADV: Fernando Machado de Souza (OAB 15754/MS), Nayara Mattozo Ranzi (OAB 21083/MS) Processo 0805569-24.2023.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Colégio Lumiere Ltda - Exectdo: Rodrigo Takeo Hirota Maciel - Inobstante a manifestação da parte executada (fls. 97), verifica-se que o pagamento da quantia de R$ 6.300,00, realizado em 04/10/2023, corresponde à quitação das mensalidades da aluna Emanuelly Emi Saruwatari Hirota, vencidas em fevereiro, março e abril de 2023, as quais não foram objeto da ação de cobrança, na qual se buscou o adimplemento das parcelas vencidas a partir de maio de 2023, conforme demonstrativo de fls. 49/50 e segundo bem explanado pela parte exequente (fls. 103/104). Assim, é patente que o pagamento apresentado pela parte executada não configura causa modificativa ou extintiva da obrigação reconhecida no título judicial, porquanto concernente a mensalidades cujo pagamento sequer foi pleiteado na demanda. Destarte, o prosseguimento da execução para a satisfação do débito no valor de R$ 37.254,92 (fls. 94/95) é medida que se impõe. Nesta senda, defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC, através da modalidade denominada de "teimosinha". Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: 1. Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 2. Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 3. Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4. Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila 102. Concluso - Medidas Urgentes, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados. 5. Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presentedecisão.

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Tatiana De Oliveira Ephigenia x Hospital Regional Darcy Vargas

ID: 275810600

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805569-98.2025.8.19.0023

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA DE OLIVEIRA EPHIGENIA

Polo Passivo:

HOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS

Decisão

Advogados:

BONIEQUE VALADARES QUINTANILHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0805569-98.2025.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TATIANA DE OLIVEIRA EPHIGENIA RÉU: HOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por TATIANA DE OLIVEIRA EPHIGÊNIA em face do HOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS. Nos termos da súmula 39 deste Tribunal, "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (...)". O benefício da gratuidade de justiça pretendido pela parte autora é uma excepcionalidade e deve ser tratado como tal. Necessita de comprovação documental que permita a cognição do magistrado no sentido de sua pretensão, condição da qual não se desincumbiu a requerente, haja vista que os documentos apresentados são insuficientes. Por outro lado, a eventual ou temporária incapacidade para arcar com despesas processuais permite outros meios de acesso ao judiciário, conforme dispõe o enunciado 27 do aviso TJ nº 57/2010: "Enunciado 27. Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora comprovadamente hipossuficiente, desta recolher as custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de parcelar o recolhimento no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 19), incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas." Conforme dispõe o § 2º do artigo 99, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o juiz deverá determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Assim, a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade, determino à parte autora que comprove sua qualidade de hipossuficiente, no prazo de 10 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pretendido, devendo: a) declarar a renda familiar, juntando os documentos pertinentes que comprovem a hipossuficiência; b) apresentar declaração de imposto de renda dos últimos três anos, inclusive com a relação dos bens declarados; c) apresentar cópia das últimas três faturas do cartão de crédito e do extrato da conta bancária; d) apresentar outros documentos que porventura entenda serem pertinentes. Fica facultado que a parte autora coloque os documentos sob segredo de justiça, a fim de que somente as partes e o juízo tenham acesso. 2- Esclareça a parte autora, no mesmo prazo acima, o vínculo que possui com o réu , bem como o fundamento da responsabilidade do réu. Devendo esclarecer, ainda, se pretende incluir o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Rio Bonito no polo passivo da presente ação. Em caso afirmativo, deverá apresentar emenda à inicial, em peça única, substitutiva, em inteiro teor. ITABORAÍ, 20 de maio de 2025. PAULA DE MENEZES CALDAS Juiz Titular

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Tatiana De Oliveira Ephigenia x Hospital Regional Darcy Vargas

ID: 276296542

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805569-98.2025.8.19.0023

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA DE OLIVEIRA EPHIGENIA

Polo Passivo:

HOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS

Decisão

Advogados:

BONIEQUE VALADARES QUINTANILHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0805569-98.2025.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TATIANA DE OLIVEIRA EPHIGENIA RÉU: HOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por TATIANA DE OLIVEIRA EPHIGÊNIA em face do HOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS. Nos termos da súmula 39 deste Tribunal, "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (...)". O benefício da gratuidade de justiça pretendido pela parte autora é uma excepcionalidade e deve ser tratado como tal. Necessita de comprovação documental que permita a cognição do magistrado no sentido de sua pretensão, condição da qual não se desincumbiu a requerente, haja vista que os documentos apresentados são insuficientes. Por outro lado, a eventual ou temporária incapacidade para arcar com despesas processuais permite outros meios de acesso ao judiciário, conforme dispõe o enunciado 27 do aviso TJ nº 57/2010: "Enunciado 27. Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora comprovadamente hipossuficiente, desta recolher as custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de parcelar o recolhimento no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 19), incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas." Conforme dispõe o § 2º do artigo 99, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o juiz deverá determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Assim, a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade, determino à parte autora que comprove sua qualidade de hipossuficiente, no prazo de 10 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pretendido, devendo: a) declarar a renda familiar, juntando os documentos pertinentes que comprovem a hipossuficiência; b) apresentar declaração de imposto de renda dos últimos três anos, inclusive com a relação dos bens declarados; c) apresentar cópia das últimas três faturas do cartão de crédito e do extrato da conta bancária; d) apresentar outros documentos que porventura entenda serem pertinentes. Fica facultado que a parte autora coloque os documentos sob segredo de justiça, a fim de que somente as partes e o juízo tenham acesso. 2- Esclareça a parte autora, no mesmo prazo acima, o vínculo que possui com o réu , bem como o fundamento da responsabilidade do réu. Devendo esclarecer, ainda, se pretende incluir o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Rio Bonito no polo passivo da presente ação. Em caso afirmativo, deverá apresentar emenda à inicial, em peça única, substitutiva, em inteiro teor. ITABORAÍ, 20 de maio de 2025. PAULA DE MENEZES CALDAS Juiz Titular

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Processo nº 0808969-65.2025.8.20.0000

ID: 336644522

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0808969-65.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. P. D. E. D. R. G. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 0808969-65.2025.8.20.0000 Polo ativo J. D. D. D. 4. V. C. D. C. D. M. Advogado(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 0808969-65.2025.8.20.0000 Polo ativo J. D. D. D. 4. V. C. D. C. D. M. Advogado(s): Polo passivo J. D. V. D. E. F. C. A. M. D. C. D. M. Advogado(s): EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA CRIANÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência instaurado para definir o juízo competente para o processamento do procedimento criminal nº 0822549-78.2022.8.20.5106, relacionado à apuração de suposto ilícito penal contra criança em contexto de violência doméstica e familiar. 2. Debate sobre a aplicação da Resolução nº 37/2023 do TJRN, que alterou competências relacionadas ao julgamento de crimes contra crianças e adolescentes, especialmente no que se refere à Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel) e à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a competência para processar e julgar o caso deve ser atribuída ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher ou à Vara Criminal, considerando o contexto de violência doméstica e de gênero contra criança do sexo feminino. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.186 dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que o gênero feminino é suficiente para fazer incidir a Lei Maria da Penha em conflitos com outros estatutos específicos, como o Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. No caso concreto, envolvendo violência doméstica e de gênero contra criança do sexo feminino, com indícios de ofensas contínuas, a competência para o processamento e julgamento é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito de competência conhecido. Competência atribuída ao Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró para processar e julgar os autos registrados sob o nº 0822549-78.2022.8.20.5106. Tese de julgamento: "1. O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é competente para processar e julgar medidas protetivas de urgência e ações penais quando a criança ou adolescente for vítima de violência de gênero, de forma contínua, no âmbito familiar." ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, II; Lei nº 11.340/2006, art. 14; Resolução nº 37/2023 do TJRN, art. 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.186, Rel. Min. Terceira Seção, j. 23.10.2023; TJRN, Conflito de Jurisdição nº 0805569-43.2025.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, j. 26.05.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Mossoró para processar e julgar os autos registrados sob o nº 0822549-78.2022.8.20.5106, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO. Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN, em face do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da mesma comarca, nos autos nº 0822549-78.2022.8.20.5106. O conflito decorre da decisão do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró/RN declinatória da competência para uma das Varas Criminais da Comarca de Mossoró/RN, fundamentada na menoridade da ofendida. Nas razões apresentadas, o Juízo suscitante arguiu que, em virtude da natureza absoluta da competência material, não se aplica o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 43 do Código de Processo Civil, sendo necessário o deslocamento da competência para o Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Mossoró/RN, mesmo após o início da ação penal. A 3ª Procuradoria de Justiça, em parecer (Id. 31606445), opinou pela fixação da competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Mossoró/RN, corroborando o entendimento de que a matéria em análise está abrangida pela competência absoluta do referido juízo, conforme o Tema 1.186 do STJ. É o relatório. VOTO Conheço do presente conflito, pois preenche os pressupostos de admissibilidade estampados no art. 66, II, do CPC. O tema central do presente Conflito é a competência para o processamento do procedimento criminal nº 0822549-78.2022.8.20.5106, instaurado para fins de apuração o suposto ilícito penal contra criança e/ou adolescente em sede de violência doméstica. Malgrado tenha os Juízos conflitantes trazido a debate a aplicação, ou não, do disposto na Resolução nº 37, de 25 de outubro de 2023, do TJRN, que dispõe sobre a alteração de competências relacionadas ao processamento e julgamento de crimes contra a criança e o adolescente, entendo que o cerne do assunto ultrapasse a simples subsunção dos fatos à referida norma. Neste ponto, julgo pertinente trazer o recentíssimo entendimento firmado por este Tribunal Pleno em conflito de jurisdição absolutamente similar, instaurado entre os mesmos Juízos. No paradigma, registrado sob o nº 0805569-43.2025.8.20.0000, julgado em 26/05/2025, o Eminente Relator João Rebouças, com o brilhantismo que lhe é peculiar, fixou a seguinte tese de julgamento: 1. O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é competente para processar e julgar medidas protetivas de urgência quando a criança ou adolescente for vítima de violência de gênero, de forma contínua, no âmbito familiar. Disse o ilustre par, no voto condutor do acórdão em referência: A Resolução n° 37/2023 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte alterou a competência das Varas Especializadas da Infância e Juventude acrescentando à essas a competência para processar e julgar crimes contra a criança e adolescente definidos, unicamente, pela Lei nº 14.344/2022 - Lei Henry Borel. Em contrapartida, o referido ato normativo secundário, em seu § 2º do artigo 1º, estabelece que as medidas protetivas de urgência e as ações penais decorrentes de violência de gênero, em que acriança/adolescente também seja vítima, de forma contínua, serão processadas e julgadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, conforme o art. 14 da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A partir dessas premissas, jurisprudencial e normativa, vale destacar, em recorte, a análise do Representante Ministerial nesta instância (Id. 31606445): Pois bem, delineado o panorama fático constante na inicial, vê-se que, ao assim agir, o acusado cometeu, supostamente, crime contra criança do gênero feminino em contexto de violência doméstica e familiar. Com efeito, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o Tema 1.186, decidindo que o gênero feminino é suficiente para fazer incidir a Lei Maria da Penha em caso de conflitos com outros estatutos específicos, como o Estatuto da Criança e do Adolescente. A meu sentir, envolvendo-se violência doméstica e de gênero, aparentemente contra criança vitimada pelo tio, com indícios de ofensas contínuas, a competência para o processamento e exame do caso é do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, na mesma toada do posicionamento colegiado suso. Diante do exposto, em consonância com o entendimento da 3ª Procuradoria de Justiça, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Mossoró para processar e julgar os autos registrados sob o nº 0822549-78.2022.8.20.5106. É como voto. Natal/RN, data da sessão de julgamento. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Relator Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

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Processo nº 0808976-57.2025.8.20.0000

ID: 336647394

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0808976-57.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. P. D. E. D. R. G. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 0808976-57.2025.8.20.0000 Polo ativo J. D. D. D. 4. V. C. D. C. D. M. Advogado(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 0808976-57.2025.8.20.0000 Polo ativo J. D. D. D. 4. V. C. D. C. D. M. Advogado(s): Polo passivo J. D. V. D. E. F. C. A. M. D. C. D. M. Advogado(s): EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA CRIANÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência instaurado para definir o juízo competente para o processamento do procedimento criminal nº 0819868-72.2021.8.20.5106, relacionado à apuração de suposto ilícito penal contra criança em contexto de violência doméstica e familiar. 2. Debate sobre a aplicação da Resolução nº 37/2023 do TJRN, que alterou competências relacionadas ao julgamento de crimes contra crianças e adolescentes, especialmente no que se refere à Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel) e à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a competência para processar e julgar o caso deve ser atribuída ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher ou à Vara Criminal, considerando o contexto de violência doméstica e de gênero contra criança do sexo feminino. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.186 dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que o gênero feminino é suficiente para fazer incidir a Lei Maria da Penha em conflitos com outros estatutos específicos, como o Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. No caso concreto, envolvendo violência doméstica e de gênero contra criança do sexo feminino, com indícios de ofensas contínuas, a competência para o processamento e julgamento é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito de competência conhecido. Competência atribuída ao Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró para processar e julgar os autos registrados sob o nº 0819868-72.2021.8.20.5106. Tese de julgamento: "1. O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é competente para processar e julgar medidas protetivas de urgência e ações penais quando a criança ou adolescente for vítima de violência de gênero, de forma contínua, no âmbito familiar." ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, II; Lei nº 11.340/2006, art. 14; Resolução nº 37/2023 do TJRN, art. 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.186, Rel. Min. Terceira Seção, j. 23.10.2023; TJRN, Conflito de Jurisdição nº 0805569-43.2025.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, j. 26.05.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram o Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em consonância com o opinamento do Parquet, conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Mossoró para processar e julgar os autos registrados sob o nº 0819868-72.2021.8.20.5106, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO. Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN, em face do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da mesma comarca, nos autos nº 0819868-72.2021.8.20.5106. O conflito decorre da decisão do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró/RN declinatória da competência para uma das Varas Criminais da Comarca de Mossoró/RN, fundamentada na menoridade da ofendida. Nas razões apresentadas, o Juízo suscitante arguiu que, em virtude da natureza absoluta da competência material, não se aplica o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 43 do Código de Processo Civil, sendo necessário o deslocamento da competência para o Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Mossoró/RN, mesmo após o início da ação penal. A 4ª Procuradoria de Justiça, em parecer (Id. 31561215), opinou pela fixação da competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Mossoró/RN, corroborando o entendimento de que a matéria em análise está abrangida pela competência absoluta do referido juízo, conforme o Tema 1.186 do STJ. É o relatório. VOTO Conheço do presente conflito, pois preenche os pressupostos de admissibilidade estampados no art. 66, II, do CPC. O tema central do presente Conflito é a competência para o processamento do procedimento criminal nº 0819868-72.2021.8.20.5106, instaurado para fins de apuração o suposto ilícito penal contra criança e/ou adolescente em sede de violência doméstica. Malgrado o disposto na Resolução nº 37, de 25 de outubro de 2023, do TJRN, que dispõe sobre a alteração de competências relacionadas ao processamento e julgamento de crimes contra a criança e o adolescente, entendo que o cerne do assunto ultrapasse a simples subsunção dos fatos à referida norma. Neste ponto, julgo pertinente trazer o recentíssimo entendimento firmado por este Tribunal Pleno em conflito de jurisdição absolutamente similar, instaurado entre os mesmos Juízos. No paradigma, registrado sob o nº 0805569-43.2025.8.20.0000, julgado em 26/05/2025, o Eminente Relator João Rebouças, com o brilhantismo que lhe é peculiar, fixou a seguinte tese de julgamento: 1. O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é competente para processar e julgar medidas protetivas de urgência quando a criança ou adolescente for vítima de violência de gênero, de forma contínua, no âmbito familiar. Disse o ilustre par, no voto condutor do acórdão em referência: A Resolução n° 37/2023 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte alterou a competência das Varas Especializadas da Infância e Juventude acrescentando à essas a competência para processar e julgar crimes contra a criança e adolescente definidos, unicamente, pela Lei nº 14.344/2022 - Lei Henry Borel. Em contrapartida, o referido ato normativo secundário, em seu § 2º do artigo 1º, estabelece que as medidas protetivas de urgência e as ações penais decorrentes de violência de gênero, em que acriança/adolescente também seja vítima, de forma contínua, serão processadas e julgadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, conforme o art. 14 da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A partir dessas premissas, jurisprudencial e normativa, vale destacar, em recorte, a análise do Representante Ministerial nesta instância (Id. 31561215): 11. No caso concreto, é inequívoco que os fatos imputados a M. envolvem, também, violência contra crianças, praticada em ambiente doméstico e de autoridade, configurando situação de risco e de violação de direitos fundamentais da criança, nos moldes do Estatuto da Criança e do Adolescente. 12. Todavia, ressalte-se que conforme a tese firmada no Tema repetitivo 1.186 do STJ a condição do gênero feminino é suficiente para se sobressair à condição de crianças das vítimas, o que atrai assim a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró que é responsável pelo julgamento dos crimes de violência doméstica. A meu sentir, envolvendo-se violência doméstica e de gênero, aparentemente contra crianças vitimadas pelo pai, com indícios de ofensas contínuas, a competência para o processamento e exame do caso é do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, na mesma toada do posicionamento colegiado suso. Diante do exposto, em consonância com o entendimento da 4ª Procuradoria de Justiça, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Mossoró para processar e julgar os autos registrados sob o nº 0819868-72.2021.8.20.5106. É como voto. Natal/RN, data da sessão de julgamento. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Relator Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

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Processo nº 0805569-81.2024.8.10.0024

ID: 259153540

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805569-81.2024.8.10.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA

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RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA

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ESTEFANIO SOUZA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0805569-81.2024.8.10.0024 Autor: BERNARDA RODRIGUES DA COSTA Advogados do(a)… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0805569-81.2024.8.10.0024 Autor: BERNARDA RODRIGUES DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: ESTEFANIO SOUZA CASTRO - MA9798-A, GILBERTO JUNIOR SOUSA LACERDA - MA8105-A, RAIMUNDO NONATO BRITO LIMA - MA17585 Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. Juiz HANIEL SÓSTENIS Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Processo nº 0805569-66.2024.8.10.0029

ID: 255751551

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805569-66.2024.8.10.0029

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOEMILTON ASSUNCAO

Polo Passivo:

Despacho (expediente)

Advogados:

ANA KAROLINA CARMO SILVA FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0805569-66.2024.8.10.0029 Autor: JOEMILTON ASSUNCAO Advogado do(a) AUTOR: AN… PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0805569-66.2024.8.10.0029 Autor: JOEMILTON ASSUNCAO Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA CARMO SILVA FERREIRA - MA16166 Réu: BANCO PAN S/A DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. Juiz HANIEL SÓSTENIS Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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Processo nº 0808987-86.2025.8.20.0000

ID: 326248794

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves no Pleno Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0808987-86.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 0808987-86.2025.8.20.0000 Polo ativo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 0808987-86.2025.8.20.0000 Polo ativo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE MACAIBA/RN Advogado(s): Polo passivo JUÍZO DE DA 2ª VARA DA COMARCA DE MACAIBA/RN Advogado(s): EMENTA: CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. ADOLESCENTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONFIGURADA. HIPÓTESE DELINEADA NO §2º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 37/2023 DO TJRN. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MACAÍBA/RN. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de jurisdição instaurado para definir o juízo competente para processar e julgar a Ação Penal nº 0801175-24.2023.8.20.5121, na qual se imputa ao denunciado a prática do delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, sob a incidência dos arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a competência para o processamento e julgamento da Ação Penal nº 0801175-24.2023.8.20.5121 é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher ou de outra unidade judiciária, considerando a Resolução nº 37/2023 do TJRN, a Lei nº 11.340/2006 e o Tema 1186 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Resolução nº 37/2023 do TJRN atribui às Varas Especializadas da Infância e Juventude competência para processar e julgar crimes contra crianças e adolescentes, mas ressalva, em seu § 2º do art. 1º, que medidas protetivas de urgência e ações penais decorrentes de violência de gênero, com vítimas crianças ou adolescentes, devem ser processadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, quando inseridos em contexto macro de violência, conforme o art. 14 da Lei nº 11.340/2006. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1186 dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a Lei Maria da Penha prevalece sobre outros estatutos específicos em casos de violência doméstica e familiar, sendo suficiente a condição de gênero feminino para atrair sua aplicabilidade. 6. No caso concreto, os elementos de prova indicam vínculo familiar entre as partes (pai e filha) e violência doméstica e de gênero, justificando a aplicação da Lei Maria da Penha e a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito de jurisdição conhecido. Competência declarada do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Macaíba/RN para processar e julgar a Ação Penal nº 0801175-24.2023.8.20.5121. Tese de julgamento: 1. O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é competente para processar e julgar medidas protetivas de urgência e ações penais decorrentes de violência de gênero, quando crianças ou adolescentes forem vítimas de forma contínua, no âmbito familiar, conforme o art. 14 da Lei nº 11.340/2006 e o § 2º do art. 1º da Resolução nº 37/2023 do TJRN. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, art. 144, I; Lei nº 11.340/2006, arts. 5º, 7º e 14; Resolução nº 37/2023 do TJRN, art. 1º, § 2º; Lei nº 13.431/2017, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1186 dos recursos repetitivos; TJRN, Conflito de Jurisdição nº 0805569-43.2025.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, j. 26.05.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram o Plenário deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos em consonância com o ente ministerial, em julgar procedente o Conflito, reconhecendo a competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Macaíba/RN para processar e julgar a Ação nº 0801175-24.2023.8.20.5121, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Conflito de Jurisdição instaurado entre os Juízos das 1ª e 2ª Varas da Comarca de Macaíba/RN, nos autos da Ação Penal registrada sob nº 0801175-24.2023.8.20.5121, na qual se imputa ao denunciado a conduta prevista no artigo 129, § 9º, do Código Penal, sob a incidência dos artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06. Após a regular distribuição do feito, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Macaíba/RN declarou sua incompetência material para processar e julgar a ação, fundamentando-se na ausência de atos conexos de violência doméstica praticados contra a adolescente e a companheira do denunciado, o que, nos termos do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 37/2023, afastaria a competência daquele Juízo (Id 31375919 - pág. 98). Por outro lado, o Juízo suscitante, ao instaurar o incidente em exame, argumentou que a competência deve ser fixada na Vara especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher, por força da Lei n.º 11.340/2006. In verbis (Id 25460137): Isso porque, nos termos do Tema Repetitivo 1186 do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se o entendimento de que, nas hipóteses em que a violência contra a vítima menor de idade ocorre no âmbito doméstico e familiar e esta for do sexo feminino, a competência deve ser da Vara especializada em violência doméstica, considerando a incidência da Lei Maria da Penha e sua finalidade protetiva específica. Ante o exposto, conforme a orientação firmada, em sede recurso repetitivo, pelo STJ e a necessidade de garantir a correta aplicação da legislação protetiva, SUSCITO, de ofício, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Egrégio Tribunal de Justiça, nos moldes do art. 66, inciso II, do CPC, consoante autorização do art. 953, I, do CPC, para que seja dirimida a controvérsia e fixada a competência adequada para o processamento do feito. Instada a prestar as informações legais, a unidade suscitada reiterou as razões declinatórias (Id 31643454). A 2ª Procuradora de Justiça opinou pelo “reconhecimento da competência do Juízo Suscitado – Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Macaíba – para julgamento do processo nº 0801175-24.2023.8.20.5121” (Id 31710795). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do conflito de jurisdição, porquanto se visualiza que dois Juízos se declararam incompetentes para a causa, consoante dicção do art. 144, I, do Código de Processo Penal. Compulsando os autos, observa-se que o cerne da controvérsia reside em definir qual a unidade competente para processar e julgar a Ação Penal registrada sob nº 0801175-24.2023.8.20.5121, na qual se imputa ao denunciado a conduta prevista no artigo 129, § 9º, do Código Penal, sob a incidência dos artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06. A priori, impende ressaltar a disposição contida no art. 23, da Lei nº 13.431/2017: Art. 23. Os órgãos responsáveis pela organização judiciária poderão criar juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente. Parágrafo único. Até a implementação do disposto no caput deste artigo, o julgamento e a execução das causas decorrentes das práticas de violência ficarão, preferencialmente, a cargo dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica e temas afins. Disciplinando a questão no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça, restou publicada a Resolução nº 37/2023, que em seu art. 1º, inciso I, dispõe sobre a competência para processar e julgar delitos praticados em face de crianças e adolescentes: Art. 1º Ficam atribuídas, por distribuição, às 1ª, 2ª e 3ª Vara da infância e da Juventude da Comarca de Natal e, privativamente, à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró, à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Parnamirim e à 1ª Vara das Comarcas de Açu, Caicó, Ceará-Mirim, Macaíba, São Gonçalo do Amarante, Pau dos Ferros, Apodi, Areia Branca, Currais Novos, Extremoz, João Câmara, Macau, Nova Cruz, Santa Cruz, Canguaretama, Goianinha e Nísia Floresta as seguintes competências, nos limites territoriais de suas respectivas jurisdições: I - processar e julgar crimes e medidas protetivas de urgência, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, em relação às crianças e aos adolescentes vítimas de violências. A referida normativa ressalva que, medidas protetivas de urgência e ações penais decorrentes de violência de gênero, nas quais a criança ou adolescente também seja vítima de forma contínua, serão processadas e julgadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, em estrita observância ao disposto no artigo 14 da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A saber: § 2° As medidas protetivas de urgência e as ações penais decorrentes de violência de gênero previstas na Lei n°11.340, de 7 de agosto de 2006, em que, além da mulher, a criança/adolescente acaba também por vir a ser vítima da violência, em razão de ato contínuo do agressor, serão processadas e julgadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, como determina o art. 14 da referida lei". Em reforço ao que foi exposto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a orientação contida no Tema nº 1186, estabelecendo a prevalência da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) sobre outros estatutos específicos quando se trata de casos de violência doméstica e familiar. In verbis: TEMA 1186: 1. A condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a questão etária. 2. A Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como o da Criança e do Adolescente. Pelo contexto fático aliado aos elementos de prova trazidos ao feito originário, extrai-se investigação acerca do delito de lesão corporal qualificada pelo contexto de violência doméstica, supostamente praticado pelo pai da vítima do sexo feminino, amoldando-se com perfeição ao suso mencionado regramento. De a mais, pontue-se que, após a alteração promovida pela Lei nº 14.550/2023, com a inserção do art. 40-A na Lei nº 11.340/2006, estabelece-se presunção de que, estando configurada alguma das situações previstas no seu art. 5º, é irrelevante a causa ou a motivação dos atos de violência, para a incidência da Lei Maria da Penha. Logo, restando evidente a existência de vínculo familiar entre as partes, impõe-se reconhecer a competência da unidade especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para processar e julgar a demanda em questão. Na linha ora defendida, suscite-se os recentes julgados desta Corte de Justiça em demandas similares: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE CRIME CONTRA CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência instaurado para definir o juízo competente para processar e julgar o procedimento criminal nº 0820832-94.2023.8.20.5106, referente à apuração de suposto ilícito penal praticado contra adolescentes, no âmbito de violência doméstica e de gênero, envolvendo o ex-padrasto das vítimas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a competência para o processamento e julgamento do procedimento criminal nº 0820832-94.2023.8.20.5106 é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher ou da Vara Especializada da Infância e Juventude, considerando a Resolução nº 37/2023 do TJRN e a natureza dos fatos apurados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 37/2023 do TJRN atribui às Varas Especializadas da Infância e Juventude a competência para processar e julgar crimes contra crianças e adolescentes definidos pela Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), mas ressalva, em seu § 2º do art. 1º, que medidas protetivas de urgência e ações penais decorrentes de violência de gênero, com vítimas crianças ou adolescentes, devem ser processadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. 4. Os fatos narrados nos autos indicam violência doméstica e de gênero, com agressões contínuas praticadas pelo ex-padrasto contra adolescentes, o que atrai a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no Conflito de Jurisdição nº 0805569-43.2025.8.20.0000. 5. A análise dos indícios reforça a caracterização de violência de gênero no âmbito familiar, justificando a aplicação do art. 14 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e a competência do juízo suscitado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Conflito de competência conhecido. Competência declarada do Juízo do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró para processar e julgar o procedimento criminal nº 0820832-94.2023.8.20.5106. Tese de julgamento: 1. O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é competente para processar e julgar medidas protetivas de urgência e ações penais decorrentes de violência de gênero, quando crianças ou adolescentes forem vítimas de forma contínua, no âmbito familiar, conforme o art. 14 da Lei nº 11.340/2006 e o § 2º do art. 1º da Resolução nº 37/2023 do TJRN. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, II; Lei nº 11.340/2006, art. 14; Resolução nº 37/2023 do TJRN, art. 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Conflito de Jurisdição nº 0805569-43.2025.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, j. 26.05.2025. (TJRN, Conflito de Jurisdição nº 0806890-16.2025.8.20.0000, Tribunal Pleno, Rel. Des. Amaury Moura, j. 23/06/2025). PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MENOR. VÍTIMA DE VIOLÊNCIA EM RAZÃO DE ATO CONTÍNUO DO AGRESSOR. RESOLUÇÃO N.º 37/23 DO TJRN. CONEXÃO INSTRUMENTAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Conflito de Competência instaurado para definir qual juízo é competente para processar e julgar o procedimento nº 0803340-21.2025.8.20.5106, referente a medidas protetivas de urgência em favor da adolescente S.P.G. de L. contra seu genitor. O Juízo da Vara da Infância e da Juventude de Mossoró declinou da competência em razão de já haver medidas protetivas anteriormente autuadas no Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da mesma comarca (Proc. nº 0826210-31.2023.8.20.5106). Este último juízo, por sua vez, também se declarou incompetente, suscitando o presente incidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar e julgar medidas protetivas de urgência quando há violência de gênero praticada contra adolescente, no âmbito doméstico, com continuidade das agressões. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 37/2023 do TJRN atribui à Vara da Infância e da Juventude competência para processar e julgar crimes contra crianças e adolescentes definidos na Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), mas ressalva, em seu § 2º do art. 1º, que as medidas protetivas decorrentes de violência de gênero, em que o menor também seja vítima de forma contínua, devem ser processadas pelos Juizados de Violência Doméstica, conforme art. 14 da Lei Maria da Penha.4. No caso concreto, há continuidade das agressões perpetradas pelo genitor da adolescente, sendo evidente a violência de gênero e a existência de medidas protetivas anteriormente deferidas no Juizado de Violência Doméstica.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.Tese de julgamento:1. O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é competente para processar e julgar medidas protetivas de urgência quando a criança ou adolescente for vítima de violência de gênero, de forma contínua, no âmbito familiar. (CC 0805569-43.2025.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, Tribunal Pleno, J. 26/05/2025, P. 27/05/2025).(Grifos acrescidos). Pelo exposto, sem necessidade de maiores elucubrações, conheço do conflito em foco e declaro competente, para processar e julgar a Ação registrada sob nº 0801175-24.2023.8.20.5121, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Macaíba/RN. Após devida comunicação aos Juízos conflitantes, proceda-se ao arquivamento do feito com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema eletrônico Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 0805569-58.2025.8.15.0331

ID: 338065700

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Santa Rita Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805569-58.2025.8.15.0331

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805569-58.2025.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Verificando o sistema eletrônico PJe, constatei que a parte autora… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805569-58.2025.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. Verificando o sistema eletrônico PJe, constatei que a parte autora ajuizou várias demandas em face do mesmo promovido, todas tendo como fundamento a restituição de valores descontados indevidamente referentes a tarifas ou taxas bancárias. De acordo com o referido sistema, foram distribuídas as seguintes ações: 0805569-58.2025.815.0331 e 0805570-43.2025.8.15.0331. Ressalta-se que o mesmo causídico ajuizou dezenas de ações sobre o mesmo assunto, com idênticos pedidos e partes, multiplicando tanto quanto possível o número de demandas para cada uma se referir apenas a descontos em conta, mesmo diante da coincidência subjetiva, gerando situações em que, por exemplo, um jurisdicionado possua dezenas de ações contra um mesmo banco, com objetivos idênticos, o que vem se repetindo desde muito e contribuindo para o congestionamento do fluxo de trabalho na comarca, o que evidencia a contraproducência de tal estratégia. Insta salientar que, em se tratando de hipótese na qual a parte demandante pretende, por meio de promoção de ações distintas, obter o mesmo resultado, fundando-se na mesma causa de pedir, incontroverso que a demanda em tela visa única e exclusivamente ao enriquecimento ilícito da parte, além do recebimento de honorários sucumbenciais de forma repetitiva. O fracionamento das ações como a do presente caso consiste em verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a parte autora ajuizou diversas ações contra o mesmo demandado, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. Portanto, é um contrassenso ajuizarem-se diversos processos aspirando obter um maior valor a título de reparação por danos morais, de forma fracionada em cada uma das diversas ações, pois o número de feitos distribuídos não é um dos critérios para a fixação do quantum devido, tendo em vista que somente conseguirá atrasar a prestação jurisdicional em cada um dos diferentes processos. Desta forma, o fracionamento de pretensões é apontado como uma conduta indicativa de litigância predatória, sendo inadmissível a formulação de várias demandas contra o mesmo réu pela técnica abusiva de fracionamento da pretensão, visto que o exercício do direito de ação não é incondicional, devendo ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico. Neste sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba, a partir do julgamento da Apelação nº 0800716-24.2022.8.15.0941, adotou o entendimento deque a propositura de diversas demandas contra o mesmo promovido, com a mesma causa de pedir, com petições iniciais idênticas e a dedução de pretensões semelhantes, constitui acesso abusivo ao sistema de justiça, configurando-se como um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇAC/C DANOS MORAIS – MÚLTIPLAS AÇÕES – DEMANDASPREDATÓRIAS – AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃOJURISDICIONAL – ATO ILÍCITO COMETIDO – EXCESSO DOEXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO – APLICAÇÃO DOART. 187 DO CC – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DESUCUMBÊNCIA –SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE –JUSTIÇA GRATUITA APLICADA. RECURSO CONHECIDO EDESPROVIDO. I – A chamada demanda predatória consiste noajuizamento de ações em massa, quase sempre com petiçõespadronizadas onde a parte, tendo vários empréstimos nainstituição financeira, ao invés de englobá-las num só pedido,picota-as para cada contrato em ação distinta, buscando comisso, múltiplas indenizações por danos materiais e/ou morais e,de igual sorte, patrocinar ao advogado sucumbências diversasquando, em verdade, a questão poderia e deveria ser tratadaao nível de uma única demanda. II – Dispositivos violados; i)boa-fé objetiva (art. 5º do CPC/2015 e art. 422 do Código Civil);(ii) a vedação ao abuso do direito de demandar (art. 5º, XXXVda Constituição Federal e art. 187 do Código Civil); (iii) o deverde cooperação entre as partes (art. 6º do CPC/2015); (iv) opoder-dever do Juiz de prevenir ou reprimir qualquer atocontrário à dignidade da justiça e indeferir postulaçõesmeramente protelatórias (art. 139, III do CPC/2015); (vi) osdeveres das partes e procuradores (art. 77, II do CPC/2015);(vii) a prevenção da litigância de má-fé (art. 80, V doCPC/2015). III – Questões desta natureza quebra a boa-fé quedeve presidir em todo o processo, a rigor do especificado peloart. 6º do Código de Processo Civil. Neste contexto, existindotal anomalia processual, o indeferimento de petição inicial porparte do magistrado de piso não constitui negação ao direitoconstitucional de petição/ação e sim a extinção da lide em facede exercício regular de um direito além do prescrito na lei e, atoigualmente caracterizado como ilícito, nos termos do artigo 187do CC. IV – Constatada situação desta natureza, para porcobro a dignidade do Poder Judiciário, dentro da atribuição domagistrado consolidado pelo art. 139, inciso III, do Código deProcesso Civil, não se vê ilegalidade no reconhecimento daausência do interesse processual, evitando o desgaste doPoder Judiciário com situação irresponsável e inconsequentecriado pela parte. V – Aplica-se a regra de sucumbência,majoram-se os honorários (§ 11, art. 85, do CPC), mantendo asuspensão de exigibilidade em face de aplicação do contido na Lei 1.060/50 c/c art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJMT, N. U 1002545-03.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO DEMORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 27/06/2023).] APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800716-24.2022.8.15.0941 RELATOR: DES. JOSÉ RICARDO PORTO. APELANTE: VALDEMIFERREIRA DE SOUZA. ADVOGADO: JORGE MÁRCIOPEREIRA (OAB/PB 16.051). APELADO: BANCO BMG S/A.ADVOGADO: FABIO FRASATO CAIRES (OAB/PB 20.461-A).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DEJUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃOINICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DEMÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DAHIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOSA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAAFIRMAÇÃO DO AUTOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DEMARGEM CONSIGNÁVEL. AJUIZAMENTO PELO AUTOR DEDUAS PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU COMPEDIDOS IDÊNTICOS. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS.LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ABUSO DO DIREITO DELITIGAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTODO APELO. – Considerando os documentos apresentados e apresunção legal de veracidade da afirmação de que opromovente não tem condições de arcar com o pagamento dascustas do processo e dos honorários advocatícios, semprejuízo de seu sustento e de sua família (art. 99, §3º, doCPC), aliados à ausência de documentos aptos a afastar aaludida presunção relativa, deve ser deferida a gratuidadejudiciária. – O acesso abusivo ao sistema de justiça,especialmente por meio de lides predatórias, é um dos maisgraves problemas enfrentados atualmente pelo PoderJudiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto notempo médio de tramitação dos processos. – Tais demandassão caracterizadas por apresentar iniciais genéricas e idênticaspara autores distintos, várias ações para a mesma parte,indicando o fatiamento de ações, a tramitação invariável sob opálio da justiça gratuita, a invocação de dano moral in re ipsa, ouso de cópia não original de procuração, o ajuizamento daação em data muito posterior à da constante na procuração, aalegação genérica e totalmente inconsistente de quedesconhece ou não se recorda da origem da dívida, a ausênciada parte autora em audiências, dentre outros aspectos. –Verificando-se que o autor possui duas ações distribuídas emface da mesma instituição financeira, com mesma causa depedir e petições iniciais idênticas, instruídas com os mesmosdocumentos, todas contendo pleito de justiça gratuita e mesmoinstrumento de procuração, ajuizadas em data muito posterior àconstante do referido documento, além de narrativa genérica,há relevantes indícios de litigância predatória e abuso do direitode litigar. (0800716-24.2022.8.15.0941, Rel. Des. José RicardoPorto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível,juntado em 25/07/2023). Por esta razão, determino que se intime a parte autora, através de seu procurador, para no prazo de 15 dias, EMENDAR uma das petições iniciais de uma das demandas ajuizadas em nome da parte promovente, incluindo todos os pedidos numa só ação, devendo, para tanto, adequar o valor da causa e o pedido ao proveito econômico efetivamente perseguido, indicando o valor pretendido a título de reparação por danos materiais e morais e, consequentemente, requerer a desistência das demais ações, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. Santa Rita, (datado e assinado eletronicamente).

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Processo nº 0808689-82.2024.8.20.5124

ID: 315864665

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Parnamirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0808689-82.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. L. R.

Intimação

Advogados:

WALMIR LUCIO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Contato: (84) 36739370 - Email: mulher.parnamirim@tjrn.jus.br AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) 0808689-82.2024.8.20.5124 DEFENSORIA (POLO ATIVO): DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER DE PARNAMIRIM (DEAM/PARNAMIRIM) H. D. S. C. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Observo que a parte acusada, devidamente citada, respondeu à acusação, arguindo, preliminarmente, ausência de justa causa. Pugnou ainda por absolvição sumária, por ausência de dolo. No mérito, refuta em termos gerais a acusação. Com vistas, o Ministério Público pugnou pela rejeição da preliminar e denegação do pedido de absolvição sumária. É o que importa relatar. Decido. Em relação à preliminar aventada pela Defesa, verifico não estar patente a ausência de justa causa, uma vez que conforme decisão que recebeu a exordial acusatória, há indícios suficientes de autoria e materialidade aptos a justificar a persecução penal em juízo. Ademais, até então, temos somente as provas apuradas na fase inquisitorial, as quais, por sua vez, não são contundentes quanto à alegada ausência de dolo por parte do denunciado, devendo ser efetivada a coleta das provas em instrução processual para melhor elucidação dos fatos. Verifico também a não ocorrência de nenhuma das situações previstas no art. 397 do CPP. Por ora vigora o princípio do in dubio pro societate, uma vez que ingressamos na fase instrutória do processo. Sendo assim, diante da inexistência de qualquer circunstância impeditiva, extintiva ou suspensiva da pretensão punitiva do Estado ou mesmo do seu direito de punir, mantenho a decisão anterior de recebimento da denúncia e determino a realização de audiência de instrução e julgamento, conforme pauta de audiências disponível. Outrossim, ordeno a intimação do(a)(s) acusado(a)(s), de seu(s) defensor(es), do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente, bem como das testemunhas residentes nesta Comarca, expedindo-se carta precatória para as que serão ouvidas em outro juízo. Caso expedida precatória para oitiva de testemunha em outra comarca, solicite-se o cumprimento da mesma em 60 dias, conforme art. 151, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Extraiam-se os antecedentes criminais. Em caso positivo, solicite-se certidão circunstanciada. Quanto ao pedido de restituição da(s) arma(s) apreendida(s), verifica-se a possibilidade de acolhimento do pedido, posto que o referido objeto não possui pertinência com a acusação destes autos, bem como que foi revogada a medida protetiva, conforme consta nos autos n. 0805569-31.2024.8.20.5124. Em adição, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. Assim, DEFIRO o pedido de restituição do armamento apreendido. O interessado deverá seguir o procedimento adotado pela autoridade administrativa responsável pelo depósito e guarda dos itens, comparecendo, pessoalmente, ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI), para retirada dos bens, munido de documento comprobatório de registro e de autorização da posse/porte respectivo. Caso tenha apenas registro de posse, atendidos os demais requisitos, o interessado estará, desde já, autorizado a realizar o imediato transporte do objeto para sua residência ou local de guarda pessoal, tão logo esteja na posse dos bens apreendidos. À Secretaria, para que adote as diligências necessárias à devolução da arma de fogo e demais acessórios, observado o art. 254, incisos I e VIII, do Código de Normas da CGJ/RN, bem como demais formalidades legais. Oficie-se ao Gabinete de Segurança Institucional, fornecendo-lhe todas as informações necessárias ao cumprimento da diligência de restituição dos bens apreendidos. Intimem-se a vítima e o investigado, este por meio de seu causídico. Ciência ao Ministério Público da presente decisão. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. DEYVIS DE OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito (Assinado digitalmente conforme a Lei 11.419/06)

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