Resultados para "0808393-03.2023.8.19.0087" – Página 11 de 14

Cléia Paula Da Silva x Tim S/A.

ID: 298783960

Tribunal: TJMS Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808393-74.2024.8.12.0018

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLéIA PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

TIM S/A.

Intimação

Advogados:

EROS SANT´ANNA BETONI

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ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADV: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB 17603A/MT), Eros Sant´anna Betoni (OAB 348013/SP) Processo 0808393-74.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cléia Paula da Silva - Réu: Tim S/A.…

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Processo nº 0808393-51.2025.8.10.0000

ID: 329491166

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0808393-51.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CONCEICAO DO LAGO-ACU

Intimação

Advogados:

CAMILA VIEIRA ASSUNCAO

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ALBERT WELLISON DE MORAIS CORDEIRO

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ROGERIO ALVES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE MONTEIRO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0808393-51.2025.8.10.0000 Credor(a): D. A. D. R. Advogados do(a) REQ…

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Arcelina Valeria Da Silva (Recurso Inominado) x Ampla Energia E Servicos S A

ID: 301061223

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801934-46.2024.8.19.0023

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARCELINA VALERIA DA SILVA (RECURSO INOMINADO)

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A

Apelação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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PLINIO SANTOS LESSA JUNIOR

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*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801934-46.2024.8.19.0023 Assunto… *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801934-46.2024.8.19.0023 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 3 VARA CIVEL Ação: 0801934-46.2024.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00347328 APELANTE: ARCELINA VALERIA DA SILVA (RECURSO INOMINADO) ADVOGADO: PLINIO SANTOS LESSA JUNIOR OAB/RJ-145207 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Ementa: Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de cobrança excessiva pela concessionária de energia elétrica. Refaturamento. Sentença de procedência parcial do pedido inicial.I. Caso em exame 1. A controvérsia recursal cinge-se à ocorrência de dano moral na hipótese ora em julgamento, sendo certo que restou incontroverso que houve cobrança excessiva pela concessionária de energia elétrica, tendo sido determinado o refaturamento.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a ocorrência de dano moral.III. Razões de decidir 3. Tentativa de solução administrativa que restou frustrada. Dano moral configurado com base na teoria do desvio produtivo.4. Verba indenizatória que se fixa na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância aos parâmetros impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que atenda ao caráter preventivo-pedagógico-punitivo da reparação, mas não permita o enriquecimento sem causa.IV. DispositivoRecurso a que se dá parcial provimento. _________Jurisprudência relevante citada: 0007798-76.2019.8.19.0087 - Apelação - Des. Lucia Helena do Passo - Julgamento: 10/04/2025 - Décima Primeira Câmara de Direito Privado - Antiga 27ª Câmara Cível; 0001263-21.2021.8.19.0004 - Apelação - Des. Ricardo Alberto Pereira - Julgamento: 26/02/2025 - Décima Quinta Câmara de Direito Privado - Antiga 20ª Câmara Cível; 0809654-03.2023.8.19.0087 - Apelação - Des. Mônica Maria Costa Di Piero - Julgamento: 10/12/2024 - Primeira Câmara de Direito Privado - Antiga 8ª Câmara Cível; 0804517-11.2022.8.19.0205 - Apelação - Des. Andre Luiz Cidra - Julgamento: 28/11/2024 - Vigésima Câmara de Direito Privado - Antiga 11ª Câmara Cível. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR

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Cicero Lopes Da Silva Filho x Centro De Tecnologia De Informação E Comunicação Do Estado Do Rio De Janeiro Proderj e outros

ID: 313843748

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0023055-04.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CICERO LOPES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRODERJ FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

GABRIEL RANGEL ROSA

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GABRIEL DE SOUZA SAMPAIO

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*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. DESEMBARGADOR CLÁUDIO LUIS BRAGA DELL' ORTO,…

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Lindromar De Jesus x Joao Ney Dos Santos Ricco e outros

ID: 306216871

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810915-03.2023.8.19.0087

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LINDROMAR DE JESUS

Polo Passivo:

JOAO NEY DOS SANTOS RICCO SHOPPING REISRICCO EIRELI

Decisão

Advogados:

THIAGO CEZARIO DE SOUZA

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MURILO FERREIRA ABUD

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FABRICIA TAVARES DE SANT ANNA

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JOAO NEY DOS SANTOS RICCO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, 1º Andar, Colubandê, SÃO GONÇALO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, 1º Andar, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0810915-03.2023.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINDROMAR DE JESUS RÉU: SHOPPING REISRICCO EIRELI, JAQUELINE AUGUSTO MEIRA Trata-se de requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa SHOPPING REISRICCO EIRELI. Sendo a hipótese de relação de consumo , aplica-se a "teoria menor" acerca da matéria (artigo 28, § 5ºdo CDC),que autoriza a medida quando a pessoa jurídica for de alguma forma obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, de modo a viabilizar a satisfação do crédito através dos bens dos sócios. No presente caso, desde a contestação a empresa informou o encerramento de suas atividades em razão da inviabilidade do negócio diante da crise decorrente da Pandemia do COVID19, situação que claramente se deu de forma irregular, conforme consulta ao CNPJ, que aponta o cadastro como INAPTA, desde junho de 2022. Ademais, a situação de insolvência resta configurada pelo fato de não haver sequer contas bancárias a ela vinculadas, o que se apurou na tentativa frustrada de bloqueio on line. Dessa formaentendo plenamente configurada a probabilidade de insatisfação do crédito, o que é suficiente para o deferimento da medida requerida. Ante o exposto, DEFIRO a instauração do incidente do art. 133 c/c o art. 1.062 do CPC em face de JOAO NEY DOS SANTOS RICCO, CPF: 262.406.291-20. Considerando tratar-se do próprio advogado cadastrado no autos como representante legal da executada, deve ser cadastrado no sistema como suscitado e intimado por DJe a fim de que que se manifeste no prazo de 15 dias sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, indicando e produzindo, desde logo, os meios de prova pretendidos. No que se refere à ré JAQUELINE AUGUSTO MEIRA, tem-se que não foi alcançada pelo comando condenatório da sentença, já que em relação a ela o processo foi extinto sem exame do mérito. Logo, não há amparo legal para o redirecionamento da execução para seu patrimônio, conforme disposição expressa nos artigos 506 e 513, § 5º do CPC. Proceda-se a serventia a baixa de tal parte na DRA, evitando o tumulto processual. SÃO GONÇALO, 5 de junho de 2025. LUCIANA GOMES DE PAIVA Juiz Titular

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Lindromar De Jesus x Jaqueline Augusto Meira e outros

ID: 292194335

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810915-03.2023.8.19.0087

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LINDROMAR DE JESUS

Polo Passivo:

JAQUELINE AUGUSTO MEIRA SHOPPING REISRICCO EIRELI

Decisão

Advogados:

THIAGO CEZARIO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MURILO FERREIRA ABUD

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABRICIA TAVARES DE SANT ANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO NEY DOS SANTOS RICCO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, 1º Andar, Colubandê, SÃO GONÇALO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, 1º Andar, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0810915-03.2023.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINDROMAR DE JESUS RÉU: SHOPPING REISRICCO EIRELI, JAQUELINE AUGUSTO MEIRA Trata-se de requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa SHOPPING REISRICCO EIRELI. Sendo a hipótese de relação de consumo , aplica-se a "teoria menor" acerca da matéria (artigo 28, § 5ºdo CDC),que autoriza a medida quando a pessoa jurídica for de alguma forma obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor, de modo a viabilizar a satisfação do crédito através dos bens dos sócios. No presente caso, desde a contestação a empresa informou o encerramento de suas atividades em razão da inviabilidade do negócio diante da crise decorrente da Pandemia do COVID19, situação que claramente se deu de forma irregular, conforme consulta ao CNPJ, que aponta o cadastro como INAPTA, desde junho de 2022. Ademais, a situação de insolvência resta configurada pelo fato de não haver sequer contas bancárias a ela vinculadas, o que se apurou na tentativa frustrada de bloqueio on line. Dessa formaentendo plenamente configurada a probabilidade de insatisfação do crédito, o que é suficiente para o deferimento da medida requerida. Ante o exposto, DEFIRO a instauração do incidente do art. 133 c/c o art. 1.062 do CPC em face de JOAO NEY DOS SANTOS RICCO, CPF: 262.406.291-20. Considerando tratar-se do próprio advogado cadastrado no autos como representante legal da executada, deve ser cadastrado no sistema como suscitado e intimado por DJe a fim de que que se manifeste no prazo de 15 dias sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, indicando e produzindo, desde logo, os meios de prova pretendidos. No que se refere à ré JAQUELINE AUGUSTO MEIRA, tem-se que não foi alcançada pelo comando condenatório da sentença, já que em relação a ela o processo foi extinto sem exame do mérito. Logo, não há amparo legal para o redirecionamento da execução para seu patrimônio, conforme disposição expressa nos artigos 506 e 513, § 5º do CPC. Proceda-se a serventia a baixa de tal parte na DRA, evitando o tumulto processual. SÃO GONÇALO, 5 de junho de 2025. LUCIANA GOMES DE PAIVA Juiz Titular

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Alex Evangelista Do Nascimento

ID: 277454892

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0808393-95.2025.8.19.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

ALEX EVANGELISTA DO NASCIMENTO

Despacho

Advogados:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL MAIA RABELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CANDIDO MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DESPACHO Processo: 0808393-95.2025.8.19.0066 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: ALEX EVANGELISTA DO NASCIMENTO 1) Seguem informações de Habeas Corpus em separado. ADOTE o cartório as providências necessárias, a fim de enviá-las através de malote digital. 2) Após, intime-se a defesa técnica do flagranteado para que junte aos autos o contracheque atualizado. 3) Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre o pedido de revogação da prisão preventiva apresentado. Ofício n.º 1400/2025 Habeas Corpus n.º 0036358-85.2025.8.19.0000 Processo Originário n.º 0808393-95.2025.8.19.0066 PACIENTE: ALEX EVANGELISTA DO NASCIMENTO Exmo. Sr. Dr. Desembargador Relator, Acuso o recebimento do ofício em epígrafe, referente ao habeas corpusnº 0036358-85.2025.8.19.0000, em que é paciente ALEX EVANGELISTA DO NASCIMENTO. Passo a informar, a seguir, o quanto necessário para o julgamento do mencionado remédio constitucional. Trata-se de procedimento no qual é imputado (pela autoridade policial) ao paciente a prática dos delitos previstos nos artigos 306 e 309, ambos da Lei nº 9.503/97, por fato ocorrido na data de 08/05/2025. Inicialmente, cabe registrar, que a autoridade policial quando da lavratura do auto de prisão em flagrante fixou fiança para concessão da liberdade ao paciente. Como a mencionada medida cautelar não foi cumprida o procedimento foi encaminhado para a Central de Custódia de Volta Redonda, para realização da audiência necessária. Na data de 10/05/2025, em audiência de custódia houve a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Para tanto, mencionou a referida decisão que os fundamentos que autorizam a decretação da custódia cautelar eram vislumbrados, diante da existência de dois requisitos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal: garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. No que tange à garantia da ordem pública, observava a periculosidade concreta do agente, evidenciada pelo fato de dirigir veículo automotor embriagado, sem habilitação para conduzir e, ainda, ter causado danos a outros veículos, o que demonstrava o risco social causado pela sua conduta. Ressaltou, o perigo social causado pela conduta do paciente/custodiado, uma vez que as vias públicas são utilizadas por todos os cidadãos, não sendo propriedade de ninguém e a ninguém é dada a licença para conduzir veículo automotor nas condições em que o custodiado estava. Ressaltou também, o histórico criminal do paciente/custodiado, que possui diversas condenações pretéritas, o que revela a sua propensão à prática delitiva e a ineficácia das medidas convencionais de repressão. Conforme consta dos documentos apresentados, o custodiado já foi condenado definitivamente pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos II e V, do Código Penal, nos autos de n. 0012421-45.2013.8.19.0007. Também foi condenado nos autos de n. 007.006250-2/2007 pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso I, c.c. art. 14, inciso II, do Código Penal. Também foi condenado pela prática do delito previsto no art. 157, caput, do Código Penal, nos autos de n. 0016811342008.8.19.0007. Foi, ainda, condenado pela prática do delito previsto no art. 157, caput, do Código Penal, nos autos de n. 20080070108784/2008. Também foi condenado pela prática da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 nos autos de n. 0019925- 56.2012.8.19.0066. Também foi condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, do Código Penal, nos autos de n. 0001594-84.2016.8.19.0066. Ressaltou ainda, que a extensa folha penal demonstrava a habitualidade delitiva do paciente/custodiado e a sua incapacidade de adequação ao convívio social, revelando a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para a garantia da ordem pública. Mencionou, que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, mostraram-se inadequadas e insuficientes para o caso em análise, tendo em vista a gravidade concreta da conduta perpetrada pelo paciente/custodiado, a sua extensa folha penal e a periculosidade social demonstrada, sendo necessária a medida extrema da segregação cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Na data de 12/05/2025 a defesa técnica (advogado constituído) do paciente/flagranteado peticiona requerendo a revogação da prisão preventiva. Os autos aguardam manifestação do órgão ministerial para apreciação do pedido defensivo. Sendo o que me cabia informar, apresento a V. Exa. as homenagens devidas, colocando-me ao inteiro dispor para quaisquer outras informações que se fizerem necessárias. AO EXMO. SR. DR. LUIZ ZVEITER Desembargador Relator do H.C. nº 0036358-85.2025.8.19.0000 Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro VOLTA REDONDA, 22 de maio de 2025. FLAVIO DE ALMEIDA SOUZA BATISTA Juiz Titular

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Municipio De Petropolis x Maria Amelia Saldanha De Medeiros e outros

ID: 338748910

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0043168-76.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PETROPOLIS

Polo Passivo:

MARIA AMELIA SALDANHA DE MEDEIROS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043168-76.2025.8.19.0000 Assunto: Cl… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043168-76.2025.8.19.0000 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Ação: 0808393-70.2025.8.19.0042 Protocolo: 3204/2025.00463653 AGTE: MUNICIPIO DE PETROPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS AGDO: MARIA AMELIA SALDANHA DE MEDEIROS ADVOGADO: LUANDA NAIARA CERQUEIRA SANTOS MACHADO OAB/RJ-228701 Relator: DES. LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES Funciona: Ministério Público Ementa: Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA. NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EXCESSIVA. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. TEMA 784 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Petrópolis contra decisão que deferiu tutela de urgência determinando a nomeação e posse da agravada, aprovada em 348ª colocação em concurso para Professor (60 vagas imediatas), alegando preterição pela contratação de 516 servidores temporários para a mesma função.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia centra-se em definir se candidata aprovada fora do número de vagas imediatas, mas dentro do quantitativo de contratações temporárias realizadas pelo ente público, para a mesma função, possui direito subjetivo à nomeação, justificando a concessão de tutela de urgência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STF, no Tema 784, estabeleceu três hipóteses de direito subjetivo à nomeação: aprovação dentro das vagas, preterição na ordem classificatória e surgimento de novas vagas com preterição arbitrária.4. No caso em exame, embora a agravada esteja fora das 60 vagas imediatas (348ª colocação), configura-se a terceira hipótese, pois o Município contratou 516 servidores temporários para a mesma função, durante a vigência do concurso, demonstrando inequívoca necessidade que alcança a classificação da agravada, caracterizando preterição arbitrária nos exatos termos do Tema 784.5. A contratação temporária (art. 37, IX, CF/1988) se destina à necessidade excepcional, não podendo burlar o concurso público.6. O excesso de contratações temporárias (516) para o exercício da função permanente, em detrimento dos aprovados, viola os princípios da legalidade e moralidade administrativa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.__________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, II, IX; CPC, art. 300.Jurisprudências relevantes citadas: STF, Tema 784. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Processo nº 0808393-98.2025.8.14.0401

ID: 277027037

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0808393-98.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PRAXEDES DA SILVA

Sentença

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n.º 0808393-98.2025.8.14.0401 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensável é o relatório, nos termos do art. 81, § 3º… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n.º 0808393-98.2025.8.14.0401 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensável é o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de procedimento instaurado para apuração do crime tipificado no art. 28, da Lei n° 11.343/06, supostamente perpetrado por JOAO PRAXEDES DA SILVA. O Ministério Público requereu o arquivamento do feito, com fundamento na conjugação do art. 395, III e 28 do Código de Processo Penal (CPP) com o art. 19 da Resolução CNMP n°181/2017, em decorrência das razões consignadas no ID 142206361. É incontroverso que não pode ser instaurada ação penal sem lastro em elementos mínimos de autoria e materialidade do fato delituoso, preconizando a atual redação do art. 28, caput, do Código de Processo Penal – nos termos conferidos pela Lei nº 13.964/2019 – que “[o]rdenado o arquivamento do inquérito policial ou das peças de informação, pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia". Por ocasião do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 6.298, nº 6.299, nº 6.300 e nº 6.305 – alusivas ao Juiz de Garantias, – o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição Federal de 1988 ao referido dispositivo legal, tendo assentado que "[a]rquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas". Ante o exposto, acolhendo o requerimento formulado pelo Ministério Público, DETERMINO o ARQUIVAMENTO do presente feito, com as ressalvas do art. 18 do Código de Processo Penal e DETERMINO a destruição do entorpecente acautelado na Polícia Científica, nos termos do art. 50-A da Lei n° 11.343/06, após proceda-se a baixa na distribuição, observadas as cautelas legais. Por fim, o órgão ministerial informou que procederá às demais comunicações referidas no art. 28 do CPP e que, após ultimação do procedimento previsto no aludido dispositivo legal, informará a este Juízo para os fins de direito. Após as necessárias anotações, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intimem-se. Belém, data registrada no sistema. GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém

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Residencial Aldeias De Pendotiba x Fabio De Vasconcelos Almeida

ID: 260954623

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0805483-03.2023.8.19.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ALDEIAS DE PENDOTIBA

Polo Passivo:

FABIO DE VASCONCELOS ALMEIDA

Decisão

Advogados:

ARTHUR PINHEIRO TAVARES

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FABIO SANDER ROCHA DE SOUSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0805483-03.2023.8.19.0087 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL ALDEIAS DE PENDOTIBA EXECUTADO: FABIO DE VASCONCELOS ALMEIDA Cite-se o executado para pagamento no prazo de 3 (três) dias, na forma do artigo 827, do CPC. Fixo os honorários de execução em 10% sobre o seu valor, que serão reduzidos para 5% caso o executado pague no prazo acima indicado. Nos termos do artigo 799, IX, do CPC, deverá o exequente proceder à averbação em registro público do ato da propositura da execução, para conhecimento de terceiros, do bem que eventualmente poderá ser penhorado. Não encontrando o executado, o Sr. OJA deverá proceder o arresto de bens com valores que supram o crédito, tentando, nos 10 dias seguintes, de localização do executado (artigo 830, do CPC). Caso haja ocultação, proceda-se a citação com hora certa. Caso frustrada a citação pessoal e com hora certa, conclusos os autos para a determinação de citação editalícia. Com a citação, transcorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora. O executado poderá embargar a execução, nos termos e nas hipóteses do artigo 915 e seguintes do CPC, ciente de que poderá requerer o parcelamento do débito no prazo dos embargos (com renúncia ao direito de opô-los), com entrada do equivalente a 30% (trinta por cento) imediatamente e saldo em no máximo 6 (seis ) parcelas, com juros de 1% ao mês e correção, mesmo enquanto pendente decisão de deferimento. Em havendo indicação pelo exequente de outros credores sobre o eventual bem a ser penhorado, proceda-se desde já a intimação dos mesmos, na forma do artigo 799, do CPC. Informe o exequente se deseja valer-se da faculdade prevista no artigo 782, § 3º em não havendo o pagamento no prazo determinado (inclusão do nome do executado em cadastros), como forma coercitiva de se ter o cumprimento da obrigação. Fica advertido o executado que qualquer ato de procrastinação, de fraude, de oposição maliciosa à execução, que vise dificultar ou embaraçar a realização de penhora, de resistência às ordens judiciais, de não indicação de bens e prova de sua propriedade, inclusive através de embargos desprovidos de fundamento, será tratado como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigos 774 e 918, do CPC), com multa por evento de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (artigo 774, § único, do CPC). No tocante ao pedido de id. 111178349, indefiro, visto que os honorários advocatícios fixados, na inicial, em execução de título extrajudicial são provisórios, podendo sofrer alteração durante o curso do processo, e ainda ,soma-se ao fato de ser inviável nestes apurar o percentual devido a cada procurador que atuar no deslinde da demanda. Desse modo deverá os honorários serem discutidos em ação autônoma. À exequente para que junte a ata de nomeação do novo síndico. Intimem-se. SÃO GONÇALO, 24 de abril de 2025. ELIZABETH MARIA SAAD Juiz Titular

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