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Processo nº 0808393-98.2025.8.14.0401

ID: 277027037

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0808393-98.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PRAXEDES DA SILVA

Sentença

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n.º 0808393-98.2025.8.14.0401 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensável é o relatório, nos termos do art. 81, § 3º… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n.º 0808393-98.2025.8.14.0401 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensável é o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de procedimento instaurado para apuração do crime tipificado no art. 28, da Lei n° 11.343/06, supostamente perpetrado por JOAO PRAXEDES DA SILVA. O Ministério Público requereu o arquivamento do feito, com fundamento na conjugação do art. 395, III e 28 do Código de Processo Penal (CPP) com o art. 19 da Resolução CNMP n°181/2017, em decorrência das razões consignadas no ID 142206361. É incontroverso que não pode ser instaurada ação penal sem lastro em elementos mínimos de autoria e materialidade do fato delituoso, preconizando a atual redação do art. 28, caput, do Código de Processo Penal – nos termos conferidos pela Lei nº 13.964/2019 – que “[o]rdenado o arquivamento do inquérito policial ou das peças de informação, pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia". Por ocasião do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 6.298, nº 6.299, nº 6.300 e nº 6.305 – alusivas ao Juiz de Garantias, – o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição Federal de 1988 ao referido dispositivo legal, tendo assentado que "[a]rquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas". Ante o exposto, acolhendo o requerimento formulado pelo Ministério Público, DETERMINO o ARQUIVAMENTO do presente feito, com as ressalvas do art. 18 do Código de Processo Penal e DETERMINO a destruição do entorpecente acautelado na Polícia Científica, nos termos do art. 50-A da Lei n° 11.343/06, após proceda-se a baixa na distribuição, observadas as cautelas legais. Por fim, o órgão ministerial informou que procederá às demais comunicações referidas no art. 28 do CPP e que, após ultimação do procedimento previsto no aludido dispositivo legal, informará a este Juízo para os fins de direito. Após as necessárias anotações, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intimem-se. Belém, data registrada no sistema. GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém

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Ampla Energia E Serviços S.A. x Adilson Ferreira De Oliveira

ID: 275117200

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0808393-92.2022.8.19.0004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Polo Passivo:

ADILSON FERREIRA DE OLIVEIRA

Apelação

Advogados:

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Processo nº 0806162-98.2025.8.14.0401

ID: 305577882

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Criminal de Belém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0806162-98.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE WELLINGTON SILVA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SIMONE GEMAQUE DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ATO ORDINATÓRIO Fica a advogada SIMONE GEMAQUE DOS SANTOS - OAB PA017543 - CPF: 979.488.372-72 INTIMADA da audiência de instrução e julgamento, na modalidade presencial, designada para o DIA 09 DE JU…

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Processo nº 0811497-98.2025.8.14.0401

ID: 298717310

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0811497-98.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

O ESTADO

Polo Passivo:

Despacho

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n.º 0811497-98.2025.8.14.0401 DESPACHO Remetam-se os autos ao Ministério Público, assinalando-se o prazo d…

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Lilian Nazare De Oliveira Monte x Janete Garcia Pereira

ID: 310618261

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0812564-98.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN NAZARE DE OLIVEIRA MONTE

Polo Passivo:

JANETE GARCIA PEREIRA

Despacho

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n.º 0812564-98.2025.8.14.0401 DESPACHO Remetam-se os autos ao Ministério Público, assinalando-se o prazo d…

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Processo nº 0811012-98.2025.8.14.0401

ID: 293979955

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0811012-98.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JESSE OLIVEIRA DO ROSARIO

Polo Passivo:

Despacho

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo n.º 0811012-98.2025.8.14.0401 DESPACHO Remetam-se os autos ao Ministério Público, assinalando-se o prazo d…

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Processo nº 0814407-98.2025.8.14.0401

ID: 335998967

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0814407-98.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA VIDIGAL E SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0814407-98.2025.8.14.0401 Despacho: Considerando o delito em apreço, bem como o auto de entrega constante à fl. 33 do TCO (id.149…

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Gildete De Andrade Souza Louredo x Banco Bradesco Cartoes S.A. e outros

ID: 281913169

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0808393-29.2024.8.19.0067

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GILDETE DE ANDRADE SOUZA LOUREDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTOES S.A. BANCO BRADESCO SA

Recurso inominado

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIAS PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Segu…

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Processo nº 0813437-98.2025.8.14.0401

ID: 329609200

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0813437-98.2025.8.14.0401

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS GOMES MARTINS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos n. 0813437-98.2025.8.14.0401 DESPACHO Considerando a classificação penal atribuíd…

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Processo nº 0808393-06.2016.8.12.0002

ID: 256686814

Tribunal: TJMS Órgão: 6ª Vara Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808393-06.2016.8.12.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO PAIVA DOS SANTOS (BATATA & CIA )

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNI FILLA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: GIOVANNI FILLA DA SILVA (OAB 17971/MS) Processo 0808393-06.2016.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fabiano Paiva dos Santos (Batata & Cia ) - ATOS DO CARTÓRIO: Decorrido o prazo de su…

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