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Processo nº 0814322-11.2023.8.20.5124

ID: 327853554

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0814322-11.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARCONI SUASSUNA BARRETO

Intimação

Advogados:

JOSE MARCONI SUASSUNA BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN¹ Número do Processo: 0814322-11.2023.8.20.5124 Parte Autora: COMISSÃO DE REPRESENTANTES RESIDENCIAL DEL CAM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN¹ Número do Processo: 0814322-11.2023.8.20.5124 Parte Autora: COMISSÃO DE REPRESENTANTES RESIDENCIAL DEL CAMPO Parte Ré: GERALDA BEZERRA DA SILVA SENTENÇA COMISSÃO DE REPRESENTANTES RESIDENCIAL DEL CAMPO, devidamente qualificada, através de advogado legalmente habilitado, propôs Embargos de Terceiros em face de GERALDA BEZERRA DA SILVA, também qualificada. Alegou o embargante, em síntese, que: i) a comissão de representantes foi legalmente constituída pelos adquirentes de unidades imobiliárias que não foram entregues pela Construtora Helsan Empreendimentos Imobiliários; ii) a comissão objetiva a liquidação do patrimônio de afetação para amenizar os prejuízos sofridos pelos adquirentes; iii) a penhora realizada sobre o imóvel de matrícula 14.588 é indevida, porquanto integrante do patrimônio de afetação suso referido, não se comunicando este com os bens do incorporador nos termos da Lei 4.591/64; iv) o valor das astreintes é exorbitante e desproporcional em relação ao valor principal devido. Pleiteou, por fim, pela procedência dos embargos, com a desconstituição da penhora realizada na Av-35 do imóvel de matrícula 14.588, em razão do processo de n. 0810969-36.2018.8.20.5124 ou que fosse: “(....) modulado os efeitos, oficiando-se o 1˚ Ofício de Notas de Parnamirim para que tal situação não seja óbice para a liquidação do patrimônio de afetação, com meios a garantir, igualmente, os créditos do embargado, quando da liquidação.”. Pediu, ainda, que o valor das astreintes fosse reduzido à monta de R$ 10.000,00. Citada, a embargada apresentou contestação no Id 109840017, impugnando, preliminarmente, a gratuidade judiciária deferida à comissão autora e o valor da causa. No mérito, alegou, em resumo, que: i) a penhora registrada na matrícula do imóvel é perfeitamente válida e eficaz, pois relativa à fração do terreno penhorada corresponde à unidade 303 do bloco H, abrangido pelo patrimônio de afetação, da qual a embargada era promissária compradora; ii) a liquidação extrajudicial do patrimônio de afetação é estranha à embargada, que não teve conhecimento desta nem da prenotação de pedido feito pelo embargante ao oficial registrador de imóveis; iii) a comissão de representantes, ora embargante, pretende desembaraçar a matrícula para vender o restante do terreno, deixando a míngua consumidores lesados pela incorporadora; iv) o embargante não detém legitimidade para requerer redução de multa diária imposta nos autos do processo principal; Deste modo, pugnou pela improcedência dos embargos opostos. Réplica à contestação apresentada pelo embargante no Id 118858776. Intimadas as partes para informarem se ainda pretendiam produzir outras provas, estas não as especificaram. É o que importa relatar, decido. De início, verifico que a parte embargada impugnou o deferimento da gratuidade judiciária concedida à comissão autora, sob o fundamento de que ela seria formada por pretensos adquirentes das unidades autônomas situadas no RESIDENCIAL DEL CAMPO, de modo que o benefício da gratuidade de justiça deveria ser analisado individualmente, segundo as condições financeiras de cada um dos membros. Nada obstante, vislumbro que a análise do deferimento da gratuidade judiciária à autora perpassa, na verdade, pela análise da situação financeira da comissão e da massa condominial que ela representa e não por cada um dos seus membros. Nesse contexto, observo que a parte embargada não logrou êxito em trazer aos autos elementos aptos a demonstrarem que a embargante, na qualidade de comissão de representantes, teria condições de arcar com as custas do processo. Sendo assim, a rejeição de tal impugnação é medida que se impõe. Por outro lado, quanto ao valor da causa atribuído aos presentes embargos, verifico que, de fato, demanda correção. Isso porque, nos embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao valor do bem que é objeto da constrição judicial, ou seja, o valor do bem penhorado, o qual, segundo avaliação realizada nos autos do processo principal (Id 84198692), equivale a R$ 110.000,00. Desta feita, corrijo ex officio o valor da causa para a importância suso referida. Superadas essas questões, verifico que o processo comporta o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, ante a desnecessidade de produção de outras provas. Consoante dispõe o art. 674 do CPC, os embargos de terceiro são um instrumento que se presta a resguardar o direito de quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, com o fim de garantir, em caso de procedência, o desfazimento ou a inibição da constrição. Pois bem, apreciando o contexto fático-probatório dos presentes embargos, sob as balizas legais incidentes na espécie, verifico que não assiste razão ao autor. Com efeito, embora o bem penhorado nos autos da ação principal seja parte integrante do patrimônio da afetação da construtora HELSAN EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, cuja integralidade se busca resguardar com a presente, o art. 31-A, §1º, da Lei 4.591/1964, excepciona a higidez de tal instituto, permitindo que ele seja alcançado quando se tratar de dívidas vinculadas à própria incorporação, veja-se: “Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes. § 1o O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva.” (negrito acrescido) Inclusive, tal premissa jurídica ficou bem pontuada na sentença que julgou suscitação de dúvida pretérita a respeito do patrimônio de afetação em espeque (Id 106228267), veja-se: “Realizada a averbação do patrimônio de afetação, ainda que a incorporadora caia em falência ou em insolvência, os adquirentes estarão resguardados quanto ao recebimento das unidades autônomas, pois os bens que o integram não poderão ser desviados para outras finalidades, nem poderão ser penhorados pelos credores da incorporadora, salvo em relação às dívidas relacionadas ao próprio empreendimento.” Com efeito, conforme se sobressai nítido da sentença (Id 32202568 do processo de n. 0810969-36.2018.8.20.5124) que consubstanciou o cumprimento de sentença deflagrado na ação principal, o débito exequendo é oriundo, exatamente, de obrigação vinculada à sobredita incorporação, ante a rescisão contratual determinada, de modo que não há que se falar, portanto, em qualquer ilegalidade na penhora efetuada nos autos da ação principal. Neste sentido, trago à baila os seguintes julgados: “PROCESSO CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO . PENHORA. IMÓVEL EM REGIME DE AFETAÇÃO PATRIMONIAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. IMPENHORABILIDADE . EXCEÇÃO LEGAL. DÍVIDA ORIUNDA DA PRÓPRIA INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART . 31-A, § 1º, LEI 4591/64. AUSÊNCIA DE OBRAS EM ANDAMENTO E DE PREJUÍZO A TERCEIROS. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO JUDICIAL MANTIDA . 1. O regime de afetação busca assegurar direitos dos adquirentes de unidade autônomas de empreendimento em construção, resguardando eventual quitação dos débitos oriundos da respectiva incorporação. 2. O patrimônio de afetação se destina à consecução da incorporação correspondente e à entrega de unidades imobiliárias aos adquirentes e responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva . A compreensão é extraída do artigo 31-A, caput e § 1º, da Lei 4.591/64, cuja interpretação entre os dispositivos deve ser conjugada no sentido de que a exceção do parágrafo deve ter por escopo as finalidades do patrimônio de afetação. 3. À luz da exceção contida no artigo 31-A, § 1º, da Lei 4 .591/64, a impenhorabilidade do patrimônio de afetação não é oponível às dívidas e obrigações vinculadas à respectiva incorporação, extração normativa que se aplica ao caso concreto. 4. Comprovado nos autos que o débito executado decorre da respectiva incorporação e que não há notícia de obras em andamento ou unidades imobiliárias construídas, revela-se possível a penhora do imóvel a teor da previsão contida no artigo 31-A, § 1º, da Lei 4.591/64, que permite que o patrimônio afetado responda pelas dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva . Precedentes TJDFT. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. 6 . Agravo interno prejudicado.” (TJ-DF 07188722120218070000 1433021, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 29/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/07/2022) “PROCESSO CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA . IMÓVEL EM REGIME DE AFETAÇÃO PATRIOMINIAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO . DÍVIDA ORIUNDA DA PRÓPRIA INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRAS EM ANDAMENTO E DE PREJUÍZO A TERCEIROS. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO JUDICIAL MANTIDA . 1. O regime de afetação busca assegurar direitos dos adquirentes de unidade autônomas de empreendimento em construção, resguardando eventual quitação dos débitos oriundos da respectiva incorporação. 2. O patrimônio de afetação se destina à consecução da incorporação correspondente e à entrega de unidades imobiliárias aos adquirentes e responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva . A compreensão é extraída do artigo 31-A, caput e § 1º, da Lei 4.591/64, cuja interpretação entre os dispositivos deve ser conjugada no sentido de que a exceção do parágrafo deve ter por escopo as finalidades do patrimônio de afetação. 3. Nos termos da exceção contida no artigo 31-A, § 1º, da Lei 4 .591/64, a impenhorabilidade do patrimônio de afetação não é oponível às dívidas e obrigações vinculadas à respectiva incorporação. 4. Comprovado nos autos que o débito executado decorre da respectiva incorporação e que não há notícia de obras em andamento ou unidades imobiliárias construídas, revela-se possível a penhora do imóvel. Precedentes TJDFT . 5. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-DF 07417191720218070000 1432866, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 29/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/07/2022) No mais, não há viabilidade jurídica na modulação de efeitos referida no pedido formulado pelo autor (“ou modulado os efeitos, oficiando-se o 1˚ Oficio de Notas de Parnamirim para que tal situação não seja óbice para a liquidação do patrimônio de afetação, com meios a garantir, igualmente, os créditos do embargado, quando da liquidação.”), tendo em vista que poderia importar em ineficácia desta sentença. Ademais, os efeitos da constrição ora impugnada, cuja validade se reconhece na presente sentença, devem ser apreciados na ação principal. Por fim, vislumbro que o pedido de limitação das astreintes impostas nos autos da ação principal não há razão de ser, tendo em vista que tal questão já foi enfrentada e dirimida por este Juízo nos autos do processo principal (vide decisão de Id 109166642). À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido encartado nos presentes embargos de terceiro. Retifique-se, na autuação, o valor da presente causa para R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze) por cento sobre o valor atualizado da causa. Contudo, com arrimo no art. 98, §3º, do CPC, suspendo a cobrança/execução de tais verbas, haja vista a gratuidade judiciária outrora deferida. Extraia-se cópia da presente sentença para o processo de n. 0810969- 36.2018.8.20.5124. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Decorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Processo nº 0814322-11.2023.8.20.5124

ID: 327853563

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0814322-11.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCO GINO AYRTON BARONI GARBELLINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO GINO AYRTON BARONI GARBELLINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN¹ Número do Processo: 0814322-11.2023.8.20.5124 Parte Autora: COMISSÃO DE REPRESENTANTES RESIDENCIAL DEL CAM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN¹ Número do Processo: 0814322-11.2023.8.20.5124 Parte Autora: COMISSÃO DE REPRESENTANTES RESIDENCIAL DEL CAMPO Parte Ré: GERALDA BEZERRA DA SILVA SENTENÇA COMISSÃO DE REPRESENTANTES RESIDENCIAL DEL CAMPO, devidamente qualificada, através de advogado legalmente habilitado, propôs Embargos de Terceiros em face de GERALDA BEZERRA DA SILVA, também qualificada. Alegou o embargante, em síntese, que: i) a comissão de representantes foi legalmente constituída pelos adquirentes de unidades imobiliárias que não foram entregues pela Construtora Helsan Empreendimentos Imobiliários; ii) a comissão objetiva a liquidação do patrimônio de afetação para amenizar os prejuízos sofridos pelos adquirentes; iii) a penhora realizada sobre o imóvel de matrícula 14.588 é indevida, porquanto integrante do patrimônio de afetação suso referido, não se comunicando este com os bens do incorporador nos termos da Lei 4.591/64; iv) o valor das astreintes é exorbitante e desproporcional em relação ao valor principal devido. Pleiteou, por fim, pela procedência dos embargos, com a desconstituição da penhora realizada na Av-35 do imóvel de matrícula 14.588, em razão do processo de n. 0810969-36.2018.8.20.5124 ou que fosse: “(....) modulado os efeitos, oficiando-se o 1˚ Ofício de Notas de Parnamirim para que tal situação não seja óbice para a liquidação do patrimônio de afetação, com meios a garantir, igualmente, os créditos do embargado, quando da liquidação.”. Pediu, ainda, que o valor das astreintes fosse reduzido à monta de R$ 10.000,00. Citada, a embargada apresentou contestação no Id 109840017, impugnando, preliminarmente, a gratuidade judiciária deferida à comissão autora e o valor da causa. No mérito, alegou, em resumo, que: i) a penhora registrada na matrícula do imóvel é perfeitamente válida e eficaz, pois relativa à fração do terreno penhorada corresponde à unidade 303 do bloco H, abrangido pelo patrimônio de afetação, da qual a embargada era promissária compradora; ii) a liquidação extrajudicial do patrimônio de afetação é estranha à embargada, que não teve conhecimento desta nem da prenotação de pedido feito pelo embargante ao oficial registrador de imóveis; iii) a comissão de representantes, ora embargante, pretende desembaraçar a matrícula para vender o restante do terreno, deixando a míngua consumidores lesados pela incorporadora; iv) o embargante não detém legitimidade para requerer redução de multa diária imposta nos autos do processo principal; Deste modo, pugnou pela improcedência dos embargos opostos. Réplica à contestação apresentada pelo embargante no Id 118858776. Intimadas as partes para informarem se ainda pretendiam produzir outras provas, estas não as especificaram. É o que importa relatar, decido. De início, verifico que a parte embargada impugnou o deferimento da gratuidade judiciária concedida à comissão autora, sob o fundamento de que ela seria formada por pretensos adquirentes das unidades autônomas situadas no RESIDENCIAL DEL CAMPO, de modo que o benefício da gratuidade de justiça deveria ser analisado individualmente, segundo as condições financeiras de cada um dos membros. Nada obstante, vislumbro que a análise do deferimento da gratuidade judiciária à autora perpassa, na verdade, pela análise da situação financeira da comissão e da massa condominial que ela representa e não por cada um dos seus membros. Nesse contexto, observo que a parte embargada não logrou êxito em trazer aos autos elementos aptos a demonstrarem que a embargante, na qualidade de comissão de representantes, teria condições de arcar com as custas do processo. Sendo assim, a rejeição de tal impugnação é medida que se impõe. Por outro lado, quanto ao valor da causa atribuído aos presentes embargos, verifico que, de fato, demanda correção. Isso porque, nos embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao valor do bem que é objeto da constrição judicial, ou seja, o valor do bem penhorado, o qual, segundo avaliação realizada nos autos do processo principal (Id 84198692), equivale a R$ 110.000,00. Desta feita, corrijo ex officio o valor da causa para a importância suso referida. Superadas essas questões, verifico que o processo comporta o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, ante a desnecessidade de produção de outras provas. Consoante dispõe o art. 674 do CPC, os embargos de terceiro são um instrumento que se presta a resguardar o direito de quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, com o fim de garantir, em caso de procedência, o desfazimento ou a inibição da constrição. Pois bem, apreciando o contexto fático-probatório dos presentes embargos, sob as balizas legais incidentes na espécie, verifico que não assiste razão ao autor. Com efeito, embora o bem penhorado nos autos da ação principal seja parte integrante do patrimônio da afetação da construtora HELSAN EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, cuja integralidade se busca resguardar com a presente, o art. 31-A, §1º, da Lei 4.591/1964, excepciona a higidez de tal instituto, permitindo que ele seja alcançado quando se tratar de dívidas vinculadas à própria incorporação, veja-se: “Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes. § 1o O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva.” (negrito acrescido) Inclusive, tal premissa jurídica ficou bem pontuada na sentença que julgou suscitação de dúvida pretérita a respeito do patrimônio de afetação em espeque (Id 106228267), veja-se: “Realizada a averbação do patrimônio de afetação, ainda que a incorporadora caia em falência ou em insolvência, os adquirentes estarão resguardados quanto ao recebimento das unidades autônomas, pois os bens que o integram não poderão ser desviados para outras finalidades, nem poderão ser penhorados pelos credores da incorporadora, salvo em relação às dívidas relacionadas ao próprio empreendimento.” Com efeito, conforme se sobressai nítido da sentença (Id 32202568 do processo de n. 0810969-36.2018.8.20.5124) que consubstanciou o cumprimento de sentença deflagrado na ação principal, o débito exequendo é oriundo, exatamente, de obrigação vinculada à sobredita incorporação, ante a rescisão contratual determinada, de modo que não há que se falar, portanto, em qualquer ilegalidade na penhora efetuada nos autos da ação principal. Neste sentido, trago à baila os seguintes julgados: “PROCESSO CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO . PENHORA. IMÓVEL EM REGIME DE AFETAÇÃO PATRIMONIAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. IMPENHORABILIDADE . EXCEÇÃO LEGAL. DÍVIDA ORIUNDA DA PRÓPRIA INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART . 31-A, § 1º, LEI 4591/64. AUSÊNCIA DE OBRAS EM ANDAMENTO E DE PREJUÍZO A TERCEIROS. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO JUDICIAL MANTIDA . 1. O regime de afetação busca assegurar direitos dos adquirentes de unidade autônomas de empreendimento em construção, resguardando eventual quitação dos débitos oriundos da respectiva incorporação. 2. O patrimônio de afetação se destina à consecução da incorporação correspondente e à entrega de unidades imobiliárias aos adquirentes e responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva . A compreensão é extraída do artigo 31-A, caput e § 1º, da Lei 4.591/64, cuja interpretação entre os dispositivos deve ser conjugada no sentido de que a exceção do parágrafo deve ter por escopo as finalidades do patrimônio de afetação. 3. À luz da exceção contida no artigo 31-A, § 1º, da Lei 4 .591/64, a impenhorabilidade do patrimônio de afetação não é oponível às dívidas e obrigações vinculadas à respectiva incorporação, extração normativa que se aplica ao caso concreto. 4. Comprovado nos autos que o débito executado decorre da respectiva incorporação e que não há notícia de obras em andamento ou unidades imobiliárias construídas, revela-se possível a penhora do imóvel a teor da previsão contida no artigo 31-A, § 1º, da Lei 4.591/64, que permite que o patrimônio afetado responda pelas dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva . Precedentes TJDFT. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido. 6 . Agravo interno prejudicado.” (TJ-DF 07188722120218070000 1433021, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 29/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/07/2022) “PROCESSO CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA . IMÓVEL EM REGIME DE AFETAÇÃO PATRIOMINIAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO . DÍVIDA ORIUNDA DA PRÓPRIA INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRAS EM ANDAMENTO E DE PREJUÍZO A TERCEIROS. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO JUDICIAL MANTIDA . 1. O regime de afetação busca assegurar direitos dos adquirentes de unidade autônomas de empreendimento em construção, resguardando eventual quitação dos débitos oriundos da respectiva incorporação. 2. O patrimônio de afetação se destina à consecução da incorporação correspondente e à entrega de unidades imobiliárias aos adquirentes e responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva . A compreensão é extraída do artigo 31-A, caput e § 1º, da Lei 4.591/64, cuja interpretação entre os dispositivos deve ser conjugada no sentido de que a exceção do parágrafo deve ter por escopo as finalidades do patrimônio de afetação. 3. Nos termos da exceção contida no artigo 31-A, § 1º, da Lei 4 .591/64, a impenhorabilidade do patrimônio de afetação não é oponível às dívidas e obrigações vinculadas à respectiva incorporação. 4. Comprovado nos autos que o débito executado decorre da respectiva incorporação e que não há notícia de obras em andamento ou unidades imobiliárias construídas, revela-se possível a penhora do imóvel. Precedentes TJDFT . 5. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-DF 07417191720218070000 1432866, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 29/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/07/2022) No mais, não há viabilidade jurídica na modulação de efeitos referida no pedido formulado pelo autor (“ou modulado os efeitos, oficiando-se o 1˚ Oficio de Notas de Parnamirim para que tal situação não seja óbice para a liquidação do patrimônio de afetação, com meios a garantir, igualmente, os créditos do embargado, quando da liquidação.”), tendo em vista que poderia importar em ineficácia desta sentença. Ademais, os efeitos da constrição ora impugnada, cuja validade se reconhece na presente sentença, devem ser apreciados na ação principal. Por fim, vislumbro que o pedido de limitação das astreintes impostas nos autos da ação principal não há razão de ser, tendo em vista que tal questão já foi enfrentada e dirimida por este Juízo nos autos do processo principal (vide decisão de Id 109166642). À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido encartado nos presentes embargos de terceiro. Retifique-se, na autuação, o valor da presente causa para R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze) por cento sobre o valor atualizado da causa. Contudo, com arrimo no art. 98, §3º, do CPC, suspendo a cobrança/execução de tais verbas, haja vista a gratuidade judiciária outrora deferida. Extraia-se cópia da presente sentença para o processo de n. 0810969- 36.2018.8.20.5124. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Decorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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Kleyton Do Vale Sousa x Nova Carajas - Construcoes & Incorporacoes Ltda

ID: 298273980

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018628-91.2016.8.14.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KLEYTON DO VALE SOUSA

Polo Passivo:

NOVA CARAJAS - CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA

Sentença

Advogados:

BIANCA BRASILEIRO OLIVEIRA PEREIRA

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CARLOS VIANA BRAGA

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DENISE BARBOSA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br / Telefone: (94) 3327-9606 PROCESSO: 0018628-91.2016.8.14.0040 AUTOR: KLEYTON DO VALE SOUSA REU: NOVA CARAJAS - CONSTRUÇÕES & INCORPORAÇÕES LTDA SENTENÇA KLEYTON DO VALE SOUSA ingressou com ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais e tutela de urgência autorizado por procuração feita por BERENICE BARBOSA PEREIRA em face de NOVA CARAJÁS - CONSTRUÇÕES & INCORPORAÇÕES LTDA, devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, narrou que adquiriu um imóvel na 6ª etapa do empreendimento “Nova Carajás”, por meio de financiamento junto à requerida, mediante promessas de valorização imobiliária. Contudo, foi surpreendido com a construção de uma estrada de ferro na localidade, pela empresa Vale S/A, o que, segundo alega, teria provocado desvalorização da região. Sustenta que a requerida tinha conhecimento prévio da obra e agiu de má-fé ao omitir tal informação no momento da negociação do lote. Juntou aos autos o “Compromisso de Compra e Venda de Imóvel e Confissão de Dívida Garantida por Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária do Loteamento Nova Carajás”, datado de 2012. Anexou ainda: reportagens sobre a construção da ferrovia; documentos da Prefeitura Municipal direcionados à empresa Vale S/A tratando sobre o ramal ferroviário; documentos relativos às fazendas que originaram o loteamento; tratativas entre a Vale S/A e a requerida acerca da aquisição de lotes; peças processuais do feito nº 0005531-63.2012.8.14.0040; decreto municipal de aprovação do loteamento; e laudo de avaliação. Por decisão de ID nº 19528260, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência, na mesma decisão foi designada audiência e determinada a citação da requerida. Realizada audiência, as partes não transigiram. Devidamente citada, a requerida Nova Carajás apresentou contestação, refutando integralmente as alegações iniciais. Aduziu que o autor adquiriu 2 lotes, o primeiro nº 14 da quadra 642 no ano de 2010 e o 2º lote nº 19 da quadra 630, no ano de 2014. Porém, em nenhum momento houve promessas não cumpridas de sua partes e nem as obras da ferrovia causou qualquer prejuízo ao autor. Alega que existiam cinco alternativas para o traçado do ramal ferroviário, e que a obra somente teve início em fevereiro de 2015, após a imissão na posse deferida no processo nº 0005531-63.2012.8.14.0040. Sustentou, ainda, que o compromisso de compra e venda é instrumento distinto do termo aditivo de concessão de desconto, o qual foi disponibilizado aos adquirentes apenas após a instalação da linha férrea. Defendeu a legalidade da servidão minerária instituída; afirmou que o laudo de avaliação produzido unilateralmente pela requerida nos autos do processo nº 0005531-63.2012.8.14.0040 não pode ser utilizado como parâmetro, pois a demanda foi resolvida por acordo, sem apreciação das provas. Requereu a consideração da perícia técnica realizada nas etapas 4, 6, 9 e 11, após a instalação da ferrovia, elaborada pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Sra. Raquel de Andrade, inscrita no CREA sob o nº 114990/D-MG. Alegou boa-fé contratual. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. A empresa Vale S/A, também citada, manifestou no feito. Requereu a sua exclusão do feito e no mérito, defendeu a regularidade dos serviços e requereu a improcedência do pedido, por ausência de responsabilidade pelos fatos narrados na inicial. Juntou documentos. Foi apresentada réplica pela parte autora. A parte autora juntou documento novo consistente na perícia técnica realizada pela Associação de Moradores do Bairro Nova Carajás – AMBNC. Na sequência, a requerida Nova Carajás postulou a utilização, como prova emprestada, da perícia a ser realizada na Ação Civil Pública nº 0809569-41.2019.8.14.0040, que versa sobre a mesma situação em debate, envolvendo 03 perspectivas: sismológica, poluição ambiental e atmosférica e sonora. Requereu a suspensão do processo. Os autos foram digitalizados. Após manifestação das partes o feito foi SUSPENSO até a apresentação do laudo pericial a ser produzido na ação civil pública em comento, amparado no artigo 313, inciso V, alínea b. Esta Magistrada determinou a conclusão do presente processo, bem como dos demais feitos que tratam da mesma controvérsia, em trâmite nesta Vara. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em condições de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento desta Magistrada, não se revelando necessária a produção de outras provas. Explico. No que tange aos impactos decorrentes da construção do ramal ferroviário no loteamento, constam nos autos as seguintes perícias: a) Laudo de avaliação, encomendado pela Nova Carajás, com objetivo de reavaliar o valor de compra e venda da área de interesse da Vale S/A em função da área desapropriada pelo Decreto nº 1554, produzido em 07 de agosto de 2015, pelo Eng. André Vinícius Botelho Henriques, CREA 901007596 D-RJ; b) Laudo de avaliação com objetivo de avaliar o alcance do ruído ambiental emitido pela passagem do trem nas etapas 4 e 6 do loteamento, elaborado em 14 de maio de 2017, pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Srª Raquel de Andrade Alves; c) Laudo de avaliação com objetivo de avaliar o alcance do ruído ambiental emitido pela passagem do trem na etapa 11 do loteamento, elaborado em 05 de maio de 2017, pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Srª Raquel de Andrade Alves, CREA sob nº 114990/D-MG. d) Laudo de inspeção, encomendado pela Associação de Moradores do Bairro Nova Carajás – AMBNC, com objetivo de realizar um “check-up” das casas e das edificações no bairro sob influência da ferrovia, elaborado em 20 de novembro de 2018, pelo engenheiro civil, Sr. Cristiano Antônio dos Santos, Crea/PA nº 1517183600. Entre outros documentos técnicos para instruir o licenciamento ambiental do Ramal Ferroviário encomendados pela Vale S.A. Ademais, cumpre destacar que em caso análogo, nos autos do processo nº 0003013-27.2017.8.14.0040, foi proferida sentença com julgamento antecipado da lide, tendo sido arguida, em sede recursal, preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. O Desembargador Relator, dr. Alex Pinheiro Centeno, entretanto, afastou a alegação com o seguinte fundamento: “Alega o autor nulidade da sentença por erro de procedimento, eis que o julgamento antecipado da lide teria representado cerceamento de defesa. Analisando os autos, verifica-se que a presente lide se restringe à análise do contrato firmado entre as partes, especialmente à observância ou não de suas disposições, não se fazendo necessária a produção de outras provas ou a realização de prova técnica e/ou testemunhal, uma vez que as questões levantadas dizem respeito apenas à interpretação de normas legais e jurisprudenciais em confronto com o pacto firmado, tratando-se, pois, de matérias de direito. Nesse sentido, as provas constantes dos autos são suficientemente capazes de embasar o juízo de valor para o deslinde da causa. Ademais, não configura cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir aquelas inúteis ou meramente protelatórias.” Assim, à semelhança do entendimento adotado naquele feito, reconheço que a controvérsia dos presentes autos envolve, em essência, a análise jurídica do contrato celebrado entre as partes, sendo desnecessária a produção de prova pericial ou testemunhal adicional. Diante do conjunto probatório colacionado, que as partes tiveram a oportunidade de contraditar, não vislumbro a necessidade de produção de mais perícias, que somente prolongariam o feito que se arrasta desde o ano de 2017, fazendo parte da Meta 2 do CNJ. A Meta 2, surgiu em 2009 com o propósito de “identificar os processos judiciais mais antigos e adotar medidas concretas para o julgamento de todos os distribuídos até 31.12.2005 (em 1º, 2º grau ou tribunais superiores)”. O objetivo é assegurar o direito constitucional à “razoável duração do processo judicial”, o fortalecimento da democracia, além de eliminar os estoques de processos responsáveis pelas altas taxas de congestionamento. Atualmente consiste em identificar e julgar até 31/12/2025 para a Justiça Estadual: pelo menos, 80% dos processos distribuídos até 31/12/2021 no 1º grau. Nesse contexto, não há necessidade de se aguardar a perícia a ser realizada nos autos da Ação Civil Pública nº 0809569-41.2019.8.14.0040. Isso porque a perícia não foi concretizada na ação em referência, tendo sido o feito saneado com a exclusão do Município e encaminhado para a 1ª vara Cível desta Comarca, decisão que foi objeto de agravo pelo Ministério Público. Portanto, a suspensão somente acarretaria um prolongamento desnecessário do presente feito. Ora, a ação coletiva ajuizada posteriormente e que, hoje, encontra-se pendente de solução, em nada irá contribuir para a concretização dos princípios da celeridade e economia processual. Indefiro o pedido formulado pela parte autora de perícia na área em que se encontra o lote objeto do presente litígio, considerando que esta Magistrada não está vinculada ao encaminhamento dado por juiz anterior, em ações semelhantes, quando já estou apta a formar meu convencimento pelas perícias colacionadas aos autos. Repiso que as perícias trazidas pelas partes se mostram suficientes para embasar o convencimento desta Magistrada, e, existindo possibilidade de solução do litígio, nada impede que o julgamento do feito no estado em que se encontra. DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a requerida Nova Carajás decorreu da celebração de “Compromisso de Compra e Venda de Imóvel e Confissão de Dívida Garantida por Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária”, relativo a 2 unidades integrantes do Loteamento Nova Carajás. Trata-se, portanto, de contrato preliminar de compra e venda, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, em que os imóveis objetos do negócio é oferecido como garantia de eventual inadimplemento por parte do comprador. O referido contrato de alienação fiduciária com garantia imobiliária é regulado por legislação específica, qual seja, a Lei nº 9.514/1997, não se aplicando, por conseguinte, as disposições do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual ora analisada. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.095, firmou a seguinte tese, em dezembro de 2022: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADO EM CARTÓRIO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DE DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA (Tema Repetitivo: 1095) EMENTA RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - TEMÁTICA ACERCA DA PREVALÊNCIA, OU NÃO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015 fixa-se a seguinte tese: 1.1. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. [...] (REsp 1891498, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 19/12/2022). Dessa forma, à luz do entendimento jurisprudencial consolidado, conclui-se que a relação jurídica ora analisada rege-se pelas normas da Lei nº 9.514/1997, incidindo as regras de distribuição do ônus da prova conforme previsto no Código de Processo Civil, notadamente no art. 373. Não obstante, ainda que afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma — que dispõe sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor —, o Código de Processo Civil vigente prevê, em seu art. 373, §1º, a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, a ser determinada pelo magistrado conforme as peculiaridades do caso concreto. Dispõe o referido parágrafo: “§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” Todavia, independentemente da legislação aplicável à espécie, considerando que os documentos já acostados aos autos se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia, revela-se desnecessária tanto a inversão quanto a redistribuição do ônus probatório. Isso porque a própria parte autora trouxe aos autos os elementos técnicos (perícias) que fundamentam sua pretensão, sem qualquer demonstração de dificuldade na produção da prova. Passo ao exame do mérito. DA RESCISÃO CONTRATUAL A rescisão dos contratos objeto da presente ação é medida que se impõe, uma vez que ninguém está obrigado a permanecer vinculado a um contrato contra sua vontade, devendo-se apenas analisar a quem se atribui a responsabilidade pelo desfazimento do negócio jurídico, para fins de definição quanto aos encargos rescisórios. É consectário da rescisão contratual a consolidação da posse do imóvel em favor da requerida, com possibilidade de subsequente leilão extrajudicial do bem, nos termos da legislação aplicável. Os encargos decorrentes da rescisão deverão ser suportados por aquele a quem se impute a culpa pelo rompimento do vínculo contratual. Com o objetivo de atribuir à requerida a responsabilidade pelo encerramento da relação contratual, a parte autora sustenta: (i) o não cumprimento de supostas promessas de valorização imobiliária; e (ii) a omissão quanto à construção do ramal ferroviário pela empresa Vale S/A nas proximidades do empreendimento. No tocante às alegadas promessas de valorização imobiliária, não vislumbro a existência de publicidade veiculada pela requerida com força vinculante, apta a configurar proposta nos termos do art. 429 do Código Civil. No que se refere à alegada omissão quanto à passagem da linha férrea, imperioso estabelecer um marco temporal a partir do qual seria razoável exigir da requerida o cumprimento do dever de informação, decorrente da boa-fé objetiva, princípio que norteia todas as relações contratuais e impõe deveres anexos, como lealdade, transparência e cooperação. Tal como já reconhecido por este Juízo em feitos análogos, e conforme o posicionamento adotado pelas 1ª e 2ª Varas Cíveis desta Comarca em demandas semelhantes, adoto o entendimento de que o marco temporal para a exigibilidade do dever de informação é a data da intimação da requerida, em 08 de julho de 2013, quando foi cientificada do ato de imissão na posse da servidão minerária, conforme se extrai dos autos do processo nº 0005531-63.2012.8.14.0040. Com efeito, a partir dessa data havia um grau elevado de certeza quanto à efetivação da servidão minerária, tornando desnecessário aguardar o efetivo início das obras da ferrovia, ocorrido apenas em fevereiro de 2015, para que a requerida informasse os adquirentes dos lotes sobre a alteração fática relevante no entorno do empreendimento. Partindo-se, portanto, do marco de 08/07/2013, observa-se que os contratos objeto da presente demanda foi celebrado no ano de 2010, ou seja, em momento anterior à consolidação da informação sobre a construção do ramal ferroviário. Assim, não era exigível da requerida o dever de informação naquela ocasião, uma vez que à época ainda se discutiam possíveis traçados da ferrovia. Dessa forma, a omissão quanto à informação sobre a servidão minerária não pode ser imputada à requerida, recaindo sobre o autor a responsabilidade pela rescisão unilateral do contrato, ainda mais diante da sua inadimplência contratual, a qual, por si só, já autoriza a resolução do pacto por culpa exclusiva do promitente comprador, sem respaldo judicial para obstar tal consequência. DOS ENCARGOS RESCISÓRIOS Na hipótese de rescisão contratual por culpa do comprador, foi estipulada multa de 10% sobre o valor do contrato (cláusula 11.1) e, como cláusula penal compensatória, multa de 10% das importâncias pagas até a data da rescisão (cláusula 12.2) + IPTU´s incidentes sobre o imóvel; taxa de ocupação (fruição) e uso do imóvel no importe de 1% incidente sobre o valor total da compra e venda corrigido monetariamente, por mês, a título de aluguel, contados da inadimplência; despesas tributárias, administrativas e indenização por perdas e danos (cláusula 12.3) + custas processuais e honorários contratuais de 20% sobre o valor da causa, em caso de demanda judicial (cláusula 12.4). Foi estipulado ainda, que o saldo credor seria restituído em parcelas mensais (cláusula 12.6) Sobre o tema, a jurisprudência firmou entendimento pela impossibilidade de cumulação de multa rescisória e cláusula penal em decorrência de um mesmo fato jurídico (inadimplência), sob pena de bis in idem. No caso, mais equitativa, a multa de 10% das importâncias pagas até a data da rescisão (cláusula 12.2), visto que a outra incide sobre o valor total do contrato, onerando excessivamente a parte contrária. DA INVIABILIDADE DA COBRANÇA CUMULADA DA TAXA DE FRUIÇÃO A requerida pleiteia a cobrança da taxa de fruição ou ocupação do imóvel, sob o argumento de que houve efetiva utilização do bem pela parte autora durante determinado período contratual. Todavia, tal pretensão não deve prosperar. Como se sabe, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 543, admite a retenção parcial das parcelas pagas em casos de resolução contratual por culpa do comprador, como forma de indenização compensatória à vendedora pelas despesas administrativas, tributos e pela própria utilização do imóvel. Em outras palavras, o valor retido já compreende todos os prejuízos suportados pela promitente vendedora, inclusive a eventual ocupação do bem. Nesse contexto, e considerando o julgamento do feito paradigma, a fim de observar a segurança jurídica das decisões, filio-me ao entendimento de que é inviável cumular a taxa de fruição com a cláusula penal compensatória, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa, em prejuízo do promitente comprador. Ao admitir-se a cobrança de ambas as verbas — retenção e fruição — o Judiciário autorizaria o recebimento duplicado por um mesmo fato gerador: a posse ou uso do bem durante a vigência contratual. O próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu nesse sentido: DIREITO CIVIL PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CABIMENTO. RETENÇÃO DE ATÉ 25% EM BENEFÍCIO DO VENDEDOR. 1. A rescisão de contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante, sendo certo que, no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão motivada por inadimplência do comprador, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de admitir a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas - que pode variar de 10% a 25% - como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal a quo, com base no contexto fático-probatório dos autos, entendeu que a previsão de perda da totalidade das parcelas pagas seria abusiva (fl. 165), devendo ser retidos 10% sobre esse valor, percentual que reputou suficiente para reparar todos os prejuízos da empresa recorrente. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Recurso especial a que se nega seguimento. (STJ - Resp n° 1269059 SP 2011/0158858-9, Relator: Ministro Luís Felipe Salomão, Data de Publicação: DJ 17/06/2015). (Grifei). Ademais, não há nos autos comprovação robusta e atualizada da efetiva ocupação do imóvel por parte da autora, ônus que incumbia à requerida, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ainda que assim não fosse, a cláusula penal já absorve eventuais compensações de natureza patrimonial devidas à vendedora. Dessa forma, mostra-se indevida a cobrança de taxa de fruição, razão pela qual afasto sua aplicação. Por outro lado, ocorrida a rescisão contratual e o retorno ao status quo ante, o imóvel volta ao patrimônio da vendedora, pelo que não é cabível a retenção de valores a título de IPTU, que constitui tributo de natureza propter rem. Quanto a cláusula para pagamento de custas processuais e honorários contratuais, são consectários da ação judicial. Com relação as despesas tributárias, administrativas e indenização por perdas e danos não ficou claro quais seriam essas despesas, pelo que são ilíquidas e inexigíveis. Sem prejuízo das penalidades rescisórias, o comprador deve ser ressarcido dos valores pagos, sob pena de enriquecimento ilícito da requerida, que terá o bem de volta e, de certo, irá comercializá-lo novamente. Na esteira do entendimento jurisprudencial, a devolução deve ocorrer em parcela única, sendo devida a retenção pela requerida de 10% a título de ressarcimento pelas despesas que teve com publicidade, administração, etc. O comprador também deve ser indenizado pelas benfeitorias erguidas, nos termos do artigo 1.255 do Código Civil, enquanto estava de boa-fé, ou seja, em dia com o pagamento – o que deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. Pontuo, novamente, que o pedido liminar de suspensão de pagamento das parcelas foi negado por este Juízo. DO DANO MATERIAL Postula a parte autora indenização pelas benfeitorias realizadas – o que foi tratado no tópico anterior – e pela desvalorização dos imóveis levando em consideração a distância do bem em relação ao ramal ferroviário. Sobre a desvalorização, percebo que a parte autora fundamenta sua pretensão, primeiramente, no laudo de avaliação encomendado pela Nova Carajás que aponta para diferentes níveis de depreciação dos lotes, de acordo sua localização em relação à ferrovia. Este laudo foi apresentado pela requerida nos autos do processo 0005531-63.2012.8.14.0040 (Ação de Servidão Minerária). O laudo tinha com objetivo de reavaliar o valor de compra e venda da área de interesse da Vale S/A em função da área desapropriada pelo Decreto nº 1554. Ocorre que, como bem observou a requerida, o estudo foi realizado antes da implantação/conclusão do ramal ferroviário, ou seja, avaliou possíveis danos, sem base concreta. De um certo modo, essa perícia gerou grande expectativa nas pessoas que haviam adquiridos os lotes quanto ao recebimento de indenização, principalmente em razão dos valores tratados pela Nova Carajás com a Vale S/A na ação em referida, sendo que no final do processo foi acordado, entre eles, uma quantia de R$ 77.000.000,00 (setenta e sete milhões). Não obstante, é certo que tal indenização foi devida a Nova Carajás pelos lotes de sua propriedade por cima dos quais passou o ramal ferroviário, não sendo extensivo a todos os compradores do loteamento. De outro lado, consta nos autos perícia nas etapas 4, 6 e 11 do loteamento, mais próximas da ferrovia, quando já em funcionamento, no ano de 2017, elaborado pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Srª Raquel de Andrade Alves, que concluiu: “que as medições nos pontos limites das etapas 04 e 06, indicados neste laudo ESTÃO DE ACORDO com os limites estabelecidos pela norma NBR10151 “Avaliação do ruído em áreas habitadas visando o conforto da comunidade” da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, preconizada na resolução CONAMA Nº 1 de 08/03/1990, retificada em 16/08/1990, apurou-se que os níveis de poluição atmosférica e poeira estão muito abaixo dos níveis de tolerância estabelecidos pelo CONAMA nº 003 de 28/06/1990.” No mesmo sentido foi a conclusão com relação a etapa 11, em que, inclusive, foi erguido um conjunto habitacional popular pelo Município, devidamente licenciado. Logo, não há que se falar em indenização por danos materiais. DO DANO MORAL Não foi demonstrada conduta ilícita da requerida, seja por publicidade enganosa, ofensa ao direito de informação ou responsabilidade pela passagem da linha férrea em relação aos adquirentes dos lotes comercializados. Logo, eventual angústia, dor, sofrimento causados pelas as expectativas frustradas da parte autora, não podem ser atribuídas a conduta da requerida Nova Carajás. Assim, por ser o fato danoso pressuposto para reparação, não há que se falar em indenização por dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR rescindido os contratos de compromisso de compra e venda firmado pela parte autora com a requerida. Por consequência, consolidar a propriedade em nome da requerida Nova Carajás Construções e Incorporações LTDA. b) DETERMINAR a restituição das parcelas pagas (excluídos eventuais juros e multa de atraso) ao compromissário comprador, em valor único (Tema 577-RR/STJ), sobre o qual deve incidir apenas a correção monetária pelo IGPM, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, podendo o promissário vendedor RETER, no caso de culpa do comprador, conforme fundamentação adotada: b.1) o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser devolvido, a título de ressarcimento das despesas com publicidade, administração, etc. b.2) o percentual de 10% (dez por cento) das importâncias pagas até a data da rescisão, a título de multa compensatória pela rescisão. d) CONDENAR a requerida a indenizar a parte autora das benfeitorias na forma da lei, comprovado nos autos sua efetiva e regular realização, a serem apuradas em liquidação de sentença, podendo compensar com os valores que terá que restituir. Considerando a sucumbência da requerida em parte mínima e que a rescisão do contrato decorreu na inadimplência do comprador, invoca-se a norma do parágrafo único do art. 86 do CPC/15 e, assim, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor a ser efetivamente restituído, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, sendo beneficiária da Justiça Gratuita, ficam as obrigações sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §§ 2º e 3º, Idem). P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquive-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

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Waldonez Alves Lima x Nova Carajas - Construcoes & Incorporacoes Ltda

ID: 298274185

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003098-13.2017.8.14.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WALDONEZ ALVES LIMA

Polo Passivo:

NOVA CARAJAS - CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA

Sentença

Advogados:

BIANCA BRASILEIRO OLIVEIRA PEREIRA

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DENISE GOMES DA SILVA

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DENISE BARBOSA CARDOSO

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CARLOS VIANA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br / Telefone: (94) 3327-9606 PROCESSO: 0003098-13.2017.8.14.0040 AUTOR: WALDONEZ ALVES LIMA REU: NOVA CARAJAS - CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA SENTENÇA WALDONEZ ALVES LIMA ingressou com ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais e tutela de urgência autorizado por procuração feita por BERENICE BARBOSA PEREIRA em face de NOVA CARAJÁS - CONSTRUÇÕES & INCORPORAÇÕES LTDA. e VALE S/A, ambas devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, narrou que adquiriu na 9ª etapa do empreendimento “Nova Carajás”, por meio de financiamento junto à requerida, mediante promessas de valorização imobiliária. Contudo, foi surpreendido com a construção de uma estrada de ferro na localidade, pela empresa Vale S/A, o que, segundo alega, teria provocado desvalorização da região. Sustenta que a requerida tinha conhecimento prévio da obra e agiu de má-fé ao omitir tal informação no momento da negociação do lote. Juntou aos autos o “Compromisso de Compra e Venda de Imóvel e Confissão de Dívida Garantida por Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária do Loteamento Nova Carajás”, datado de 2012. Anexou ainda: reportagens sobre a construção da ferrovia; documentos da Prefeitura Municipal direcionados à empresa Vale S/A tratando sobre o ramal ferroviário; documentos relativos às fazendas que originaram o loteamento; tratativas entre a Vale S/A e a requerida acerca da aquisição de lotes; peças processuais do feito nº 0005531-63.2012.8.14.0040; decreto municipal de aprovação do loteamento; e laudo de avaliação. Por decisão de ID nº 20952549, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência, na mesma decisão foi designada audiência e determinada a citação da requerida. Na audiência realizada, as partes não fizeram acordo. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, refutando integralmente as alegações iniciais. Aduziu que não houve promessas de implantação de parque verde, faculdade e outras melhorias; negou má-fé, alegando que existiam cinco alternativas para o traçado do ramal ferroviário, e que a obra somente teve início em fevereiro de 2015, após a imissão na posse deferida no processo nº 0005531-63.2012.8.14.0040. Sustentou, ainda, que o compromisso de compra e venda é instrumento distinto do termo aditivo de concessão de desconto, o qual foi disponibilizado aos adquirentes apenas após a instalação da linha férrea. Defendeu a legalidade da servidão minerária instituída; afirmou que o laudo de avaliação produzido unilateralmente pela requerida nos autos do processo nº 0005531-63.2012.8.14.0040 não pode ser utilizado como parâmetro, pois a demanda foi resolvida por acordo, sem apreciação das provas. Requereu a consideração da perícia técnica realizada nas etapas 4, 6, 9 e 11, após a instalação da ferrovia, elaborada pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Sra. Raquel de Andrade, inscrita no CREA sob o nº 114990/D-MG. Alegou boa-fé contratual e legalidade do termo aditivo. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. A empresa Vale S/A, também citada, manifestou no feito. Requereu a sua exclusão do feito e no mérito, defendeu a regularidade dos serviços e requereu a improcedência do pedido, por ausência de responsabilidade pelos fatos narrados na inicial. Juntou documentos. Foi apresentada réplica pela parte autora. Os autos foram digitalizados. A requerida, Nova Carajás, postulou a utilização, como prova emprestada, da perícia a ser realizada na Ação Civil Pública nº 0809569-41.2019.8.14.0040, que trata da mesma situação fática, envolvendo três vertentes: sismológica, poluição ambiental/atmosférica e sonora. Requereu, também, a suspensão do feito. A parte autora anuiu à suspensão, condicionando sua participação à perícia a ser realizada. Na decisão de id nº 20952563 foi indeferido o pedido de inclusão, ou conforme o caso, a exclusão da empresa VALE S/A. Após manifestação das partes o feito foi SUSPENSO até a apresentação do laudo pericial a ser produzido na ação civil pública em comento, amparado no artigo 313, inciso V, alínea b. Esta Magistrada determinou a conclusão do presente processo, bem como dos demais feitos que tratam da mesma controvérsia, em trâmite nesta Vara. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em condições de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento desta Magistrada, não se revelando necessária a produção de outras provas. Explico. No que tange aos impactos decorrentes da construção do ramal ferroviário no loteamento, constam nos autos as seguintes perícias: a) Laudo de avaliação, encomendado pela Nova Carajás, com objetivo de reavaliar o valor de compra e venda da área de interesse da Vale S/A em função da área desapropriada pelo Decreto nº 1554, produzido em 07 de agosto de 2015, pelo Eng. André Vinícius Botelho Henriques, CREA 901007596 D-RJ; b) Laudo de avaliação com objetivo de avaliar o alcance do ruído ambiental emitido pela passagem do trem nas etapas 4 e 6 do loteamento, elaborado em 14 de maio de 2017, pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Srª Raquel de Andrade Alves; c) Laudo de avaliação com objetivo de avaliar o alcance do ruído ambiental emitido pela passagem do trem na etapa 11 do loteamento, elaborado em 05 de maio de 2017, pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Srª Raquel de Andrade Alves, CREA sob nº 114990/D-MG. Entre outros documentos técnicos para instruir o licenciamento ambiental do Ramal Ferroviário encomendados pela Vale S.A. Ademais, cumpre destacar que em caso análogo, nos autos do processo nº 0003013-27.2017.8.14.0040, foi proferida sentença com julgamento antecipado da lide, tendo sido arguida, em sede recursal, preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. O Desembargador Relator, dr. Alex Pinheiro Centeno, entretanto, afastou a alegação com o seguinte fundamento: “Alega o autor nulidade da sentença por erro de procedimento, eis que o julgamento antecipado da lide teria representado cerceamento de defesa. Analisando os autos, verifica-se que a presente lide se restringe à análise do contrato firmado entre as partes, especialmente à observância ou não de suas disposições, não se fazendo necessária a produção de outras provas ou a realização de prova técnica e/ou testemunhal, uma vez que as questões levantadas dizem respeito apenas à interpretação de normas legais e jurisprudenciais em confronto com o pacto firmado, tratando-se, pois, de matérias de direito. Nesse sentido, as provas constantes dos autos são suficientemente capazes de embasar o juízo de valor para o deslinde da causa. Ademais, não configura cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir aquelas inúteis ou meramente protelatórias.” Assim, à semelhança do entendimento adotado naquele feito, reconheço que a controvérsia dos presentes autos envolve, em essência, a análise jurídica do contrato celebrado entre as partes, sendo desnecessária a produção de prova pericial ou testemunhal adicional. Diante do conjunto probatório colacionado, que as partes tiveram a oportunidade de contraditar, não vislumbro a necessidade de produção de mais perícias, que somente prolongariam o feito que se arrasta desde o ano de 2017, fazendo parte da Meta 2 do CNJ. A Meta 2, surgiu em 2009 com o propósito de “identificar os processos judiciais mais antigos e adotar medidas concretas para o julgamento de todos os distribuídos até 31.12.2005 (em 1º, 2º grau ou tribunais superiores)”. O objetivo é assegurar o direito constitucional à “razoável duração do processo judicial”, o fortalecimento da democracia, além de eliminar os estoques de processos responsáveis pelas altas taxas de congestionamento. Atualmente consiste em identificar e julgar até 31/12/2025 para a Justiça Estadual: pelo menos, 80% dos processos distribuídos até 31/12/2021 no 1º grau. Nesse contexto, não há necessidade de se aguardar a perícia a ser realizada nos autos da Ação Civil Pública nº 0809569-41.2019.8.14.0040. Isso porque a perícia não foi concretizada na ação em referência, tendo sido o feito saneado com a exclusão do Município e encaminhado para a 1ª vara Cível desta Comarca, decisão que foi objeto de agravo pelo Ministério Público. Portanto, a suspensão somente acarretaria um prolongamento desnecessário do presente feito. Ora, a ação coletiva ajuizada posteriormente e que, hoje, encontra-se pendente de solução, em nada irá contribuir para a concretização dos princípios da celeridade e economia processual. Indefiro o pedido formulado pela parte autora de perícia na área em que se encontra o lote objeto do presente litígio, considerando que esta Magistrada não está vinculada ao encaminhamento dado por juiz anterior, em ações semelhantes, quando já estou apta a formar meu convencimento pelas perícias colacionadas aos autos. Repiso que as perícias trazidas pelas partes se mostram suficientes para embasar o convencimento desta Magistrada, e, existindo possibilidade de solução do litígio, nada impede que o julgamento do feito no estado em que se encontra. DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a requerida Nova Carajás decorreu da celebração de “Compromisso de Compra e Venda de Imóvel e Confissão de Dívida Garantida por Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária”, relativo a 2 unidades integrantes do Loteamento Nova Carajás. Trata-se, portanto, de contrato preliminar de compra e venda, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, em que os imóveis objetos do negócio é oferecido como garantia de eventual inadimplemento por parte do comprador. O referido contrato de alienação fiduciária com garantia imobiliária é regulado por legislação específica, qual seja, a Lei nº 9.514/1997, não se aplicando, por conseguinte, as disposições do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual ora analisada. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.095, firmou a seguinte tese, em dezembro de 2022: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADO EM CARTÓRIO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DE DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA (Tema Repetitivo: 1095) EMENTA RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - TEMÁTICA ACERCA DA PREVALÊNCIA, OU NÃO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015 fixa-se a seguinte tese: 1.1. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. [...] (REsp 1891498, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 19/12/2022). Dessa forma, à luz do entendimento jurisprudencial consolidado, conclui-se que a relação jurídica ora analisada rege-se pelas normas da Lei nº 9.514/1997, incidindo as regras de distribuição do ônus da prova conforme previsto no Código de Processo Civil, notadamente no art. 373. Não obstante, ainda que afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma — que dispõe sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor —, o Código de Processo Civil vigente prevê, em seu art. 373, §1º, a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, a ser determinada pelo magistrado conforme as peculiaridades do caso concreto. Dispõe o referido parágrafo: “§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” Todavia, independentemente da legislação aplicável à espécie, considerando que os documentos já acostados aos autos se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia, revela-se desnecessária tanto a inversão quanto a redistribuição do ônus probatório. Isso porque a própria parte autora trouxe aos autos os elementos técnicos (perícias) que fundamentam sua pretensão, sem qualquer demonstração de dificuldade na produção da prova. Passo ao exame do mérito. DA RESCISÃO CONTRATUAL A rescisão dos contratos objeto da presente ação é medida que se impõe, uma vez que ninguém está obrigado a permanecer vinculado a um contrato contra sua vontade, devendo-se apenas analisar a quem se atribui a responsabilidade pelo desfazimento do negócio jurídico, para fins de definição quanto aos encargos rescisórios. É consectário da rescisão contratual a consolidação da posse do imóvel em favor da requerida, com possibilidade de subsequente leilão extrajudicial do bem, nos termos da legislação aplicável. Os encargos decorrentes da rescisão deverão ser suportados por aquele a quem se impute a culpa pelo rompimento do vínculo contratual. Com o objetivo de atribuir à requerida a responsabilidade pelo encerramento da relação contratual, a parte autora sustenta: (i) o não cumprimento de supostas promessas de valorização imobiliária; e (ii) a omissão quanto à construção do ramal ferroviário pela empresa Vale S/A nas proximidades do empreendimento. No tocante às alegadas promessas de valorização imobiliária, não vislumbro a existência de publicidade veiculada pela requerida com força vinculante, apta a configurar proposta nos termos do art. 429 do Código Civil. No que se refere à alegada omissão quanto à passagem da linha férrea, imperioso estabelecer um marco temporal a partir do qual seria razoável exigir da requerida o cumprimento do dever de informação, decorrente da boa-fé objetiva, princípio que norteia todas as relações contratuais e impõe deveres anexos, como lealdade, transparência e cooperação. Tal como já reconhecido por este Juízo em feitos análogos, e conforme o posicionamento adotado pelas 1ª e 2ª Varas Cíveis desta Comarca em demandas semelhantes, adoto o entendimento de que o marco temporal para a exigibilidade do dever de informação é a data da intimação da requerida, em 08 de julho de 2013, quando foi cientificada do ato de imissão na posse da servidão minerária, conforme se extrai dos autos do processo nº 0005531-63.2012.8.14.0040. Com efeito, a partir dessa data havia um grau elevado de certeza quanto à efetivação da servidão minerária, tornando desnecessário aguardar o efetivo início das obras da ferrovia, ocorrido apenas em fevereiro de 2015, para que a requerida informasse os adquirentes dos lotes sobre a alteração fática relevante no entorno do empreendimento. Partindo-se, portanto, do marco de 08/07/2013, observa-se que os contratos objeto da presente demanda foi celebrado no ano de 2011, ou seja, em momento anterior à consolidação da informação sobre a construção do ramal ferroviário. Assim, não era exigível da requerida o dever de informação naquela ocasião, uma vez que à época ainda se discutiam possíveis traçados da ferrovia. Dessa forma, a omissão quanto à informação sobre a servidão minerária não pode ser imputada à requerida, recaindo sobre o autor a responsabilidade pela rescisão unilateral do contrato, ainda mais diante da sua inadimplência contratual, a qual, por si só, já autoriza a resolução do pacto por culpa exclusiva do promitente comprador, sem respaldo judicial para obstar tal consequência. DOS ENCARGOS RESCISÓRIOS Na hipótese de rescisão contratual por culpa do comprador, foi estipulada multa de 10% sobre o valor do contrato (cláusula 11.1) e, como cláusula penal compensatória, multa de 10% das importâncias pagas até a data da rescisão (cláusula 12.2) + IPTU´s incidentes sobre o imóvel; taxa de ocupação (fruição) e uso do imóvel no importe de 1% incidente sobre o valor total da compra e venda corrigido monetariamente, por mês, a título de aluguel, contados da inadimplência; despesas tributárias, administrativas e indenização por perdas e danos (cláusula 12.3) + custas processuais e honorários contratuais de 20% sobre o valor da causa, em caso de demanda judicial (cláusula 12.4). Foi estipulado ainda, que o saldo credor seria restituído em parcelas mensais (cláusula 12.6) Sobre o tema, a jurisprudência firmou entendimento pela impossibilidade de cumulação de multa rescisória e cláusula penal em decorrência de um mesmo fato jurídico (inadimplência), sob pena de bis in idem. No caso, mais equitativa, a multa de 10% das importâncias pagas até a data da rescisão (cláusula 12.2), visto que a outra incide sobre o valor total do contrato, onerando excessivamente a parte contrária. DA INVIABILIDADE DA COBRANÇA CUMULADA DA TAXA DE FRUIÇÃO A requerida pleiteia a cobrança da taxa de fruição ou ocupação do imóvel, sob o argumento de que houve efetiva utilização do bem pela parte autora durante determinado período contratual. Todavia, tal pretensão não deve prosperar. Como se sabe, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 543, admite a retenção parcial das parcelas pagas em casos de resolução contratual por culpa do comprador, como forma de indenização compensatória à vendedora pelas despesas administrativas, tributos e pela própria utilização do imóvel. Em outras palavras, o valor retido já compreende todos os prejuízos suportados pela promitente vendedora, inclusive a eventual ocupação do bem. Nesse contexto, e considerando o julgamento do feito paradigma, a fim de observar a segurança jurídica das decisões, filio-me ao entendimento de que é inviável cumular a taxa de fruição com a cláusula penal compensatória, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa, em prejuízo do promitente comprador. Ao admitir-se a cobrança de ambas as verbas — retenção e fruição — o Judiciário autorizaria o recebimento duplicado por um mesmo fato gerador: a posse ou uso do bem durante a vigência contratual. O próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu nesse sentido: DIREITO CIVIL PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CABIMENTO. RETENÇÃO DE ATÉ 25% EM BENEFÍCIO DO VENDEDOR. 1. A rescisão de contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante, sendo certo que, no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão motivada por inadimplência do comprador, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de admitir a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas - que pode variar de 10% a 25% - como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal a quo, com base no contexto fático-probatório dos autos, entendeu que a previsão de perda da totalidade das parcelas pagas seria abusiva (fl. 165), devendo ser retidos 10% sobre esse valor, percentual que reputou suficiente para reparar todos os prejuízos da empresa recorrente. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Recurso especial a que se nega seguimento. (STJ - Resp n° 1269059 SP 2011/0158858-9, Relator: Ministro Luís Felipe Salomão, Data de Publicação: DJ 17/06/2015). (Grifei). Ademais, não há nos autos comprovação robusta e atualizada da efetiva ocupação do imóvel por parte da autora, ônus que incumbia à requerida, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ainda que assim não fosse, a cláusula penal já absorve eventuais compensações de natureza patrimonial devidas à vendedora. Dessa forma, mostra-se indevida a cobrança de taxa de fruição, razão pela qual afasto sua aplicação. Por outro lado, ocorrida a rescisão contratual e o retorno ao status quo ante, o imóvel volta ao patrimônio da vendedora, pelo que não é cabível a retenção de valores a título de IPTU, que constitui tributo de natureza propter rem. Quanto a cláusula para pagamento de custas processuais e honorários contratuais, são consectários da ação judicial. Com relação as despesas tributárias, administrativas e indenização por perdas e danos não ficou claro quais seriam essas despesas, pelo que são ilíquidas e inexigíveis. Sem prejuízo das penalidades rescisórias, o comprador deve ser ressarcido dos valores pagos, sob pena de enriquecimento ilícito da requerida, que terá o bem de volta e, de certo, irá comercializá-lo novamente. Na esteira do entendimento jurisprudencial, a devolução deve ocorrer em parcela única, sendo devida a retenção pela requerida de 10% a título de ressarcimento pelas despesas que teve com publicidade, administração, etc. O comprador também deve ser indenizado pelas benfeitorias erguidas, nos termos do artigo 1.255 do Código Civil, enquanto estava de boa-fé, ou seja, em dia com o pagamento – o que deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. Pontuo, novamente, que o pedido liminar de suspensão de pagamento das parcelas foi negado por este Juízo. DO DANO MATERIAL Postula a parte autora indenização pelas benfeitorias realizadas – o que foi tratado no tópico anterior – e pela desvalorização dos imóveis levando em consideração a distância do bem em relação ao ramal ferroviário. Sobre a desvalorização, percebo que a parte autora fundamenta sua pretensão, primeiramente, no laudo de avaliação encomendado pela Nova Carajás que aponta para diferentes níveis de depreciação dos lotes, de acordo sua localização em relação à ferrovia. Este laudo foi apresentado pela requerida nos autos do processo 0005531-63.2012.8.14.0040 (Ação de Servidão Minerária). O laudo tinha com objetivo de reavaliar o valor de compra e venda da área de interesse da Vale S/A em função da área desapropriada pelo Decreto nº 1554. Ocorre que, como bem observou a requerida, o estudo foi realizado antes da implantação/conclusão do ramal ferroviário, ou seja, avaliou possíveis danos, sem base concreta. De um certo modo, essa perícia gerou grande expectativa nas pessoas que haviam adquiridos os lotes quanto ao recebimento de indenização, principalmente em razão dos valores tratados pela Nova Carajás com a Vale S/A na ação em referida, sendo que no final do processo foi acordado, entre eles, uma quantia de R$ 77.000.000,00 (setenta e sete milhões). Não obstante, é certo que tal indenização foi devida a Nova Carajás pelos lotes de sua propriedade por cima dos quais passou o ramal ferroviário, não sendo extensivo a todos os compradores do loteamento. De outro lado, consta nos autos perícia nas etapas 4, 6 e 11 do loteamento, mais próximas da ferrovia, quando já em funcionamento, no ano de 2017, elaborado pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Srª Raquel de Andrade Alves, que concluiu: “que as medições nos pontos limites das etapas 04 e 06, indicados neste laudo ESTÃO DE ACORDO com os limites estabelecidos pela norma NBR10151 “Avaliação do ruído em áreas habitadas visando o conforto da comunidade” da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, preconizada na resolução CONAMA Nº 1 de 08/03/1990, retificada em 16/08/1990, apurou-se que os níveis de poluição atmosférica e poeira estão muito abaixo dos níveis de tolerância estabelecidos pelo CONAMA nº 003 de 28/06/1990.” No mesmo sentido foi a conclusão com relação a etapa 11, em que, inclusive, foi erguido um conjunto habitacional popular pelo Município, devidamente licenciado. Logo, não há que se falar em indenização por danos materiais. DO DANO MORAL Não foi demonstrada conduta ilícita da requerida, seja por publicidade enganosa, ofensa ao direito de informação ou responsabilidade pela passagem da linha férrea em relação aos adquirentes dos lotes comercializados. Logo, eventual angústia, dor, sofrimento causados pelas as expectativas frustradas da parte autora, não podem ser atribuídas a conduta da requerida Nova Carajás. Assim, por ser o fato danoso pressuposto para reparação, não há que se falar em indenização por dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR rescindido os contratos de compromisso de compra e venda firmado pela parte autora com a requerida. Por consequência, consolidar a propriedade em nome da requerida Nova Carajás Construções e Incorporações LTDA. b) DETERMINAR a restituição das parcelas pagas (excluídos eventuais juros e multa de atraso) ao compromissário comprador, em valor único (Tema 577-RR/STJ), sobre o qual deve incidir apenas a correção monetária pelo IGPM, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, podendo o promissário vendedor RETER, no caso de culpa do comprador, conforme fundamentação adotada: b.1) o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser devolvido, a título de ressarcimento das despesas com publicidade, administração, etc. b.2) o percentual de 10% (dez por cento) das importâncias pagas até a data da rescisão, a título de multa compensatória pela rescisão. d) CONDENAR a requerida a indenizar a parte autora das benfeitorias na forma da lei, comprovado nos autos sua efetiva e regular realização, a serem apuradas em liquidação de sentença, podendo compensar com os valores que terá que restituir. Considerando a sucumbência da requerida em parte mínima e que a rescisão do contrato decorreu na inadimplência do comprador, invoca-se a norma do parágrafo único do art. 86 do CPC/15 e, assim, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor a ser efetivamente restituído, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, sendo beneficiária da Justiça Gratuita, ficam as obrigações sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §§ 2º e 3º, Idem). P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquive-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

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Vic Neimar Da Silva Milhomem x Nova Carajas - Construcoes & Incorporacoes Ltda

ID: 294277900

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012681-22.2017.8.14.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VIC NEIMAR DA SILVA MILHOMEM

Polo Passivo:

NOVA CARAJAS - CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA

Sentença

Advogados:

BIANCA BRASILEIRO OLIVEIRA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DENISE GOMES DA SILVA

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DENISE BARBOSA CARDOSO

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CARLOS VIANA BRAGA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br / Telefone: (94) 3327-9606 PROCESSO: 0012681-22.2017.8.14.0040 AUTOR: VIC NEIMAR DA SILVA MILHOMEM Endereço: RUA 111, QD. 690, LT 10, NOVA CARAJAS, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REU: NOVA CARAJAS - CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA e VALE S/A Endereço: AV CARAJAS, QD 117, LT 27,, 27, NOVA CARAJAS, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA VIC NEIMAR DA SILVA MILHOMEM ingressou com ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais e tutela de urgência em face de NOVA CARAJÁS - CONSTRUÇÕES & INCORPORAÇÕES LTDA. e VALE S/A, ambas devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, narrou que adquiriu dois lote na quadra 690, lote 10 e 11 da 6ª etapa do empreendimento “Nova Carajás”, por meio de financiamento junto à requerida, mediante promessas de valorização imobiliária. Contudo, foi surpreendido com a construção de uma estrada de ferro na localidade, pela empresa Vale S/A, o que, segundo alega, teria provocado desvalorização da região. Sustenta que a requerida tinha conhecimento prévio da obra e agiu de má-fé ao omitir tal informação no momento da negociação do lote. Juntou aos autos o “Compromisso de Compra e Venda de Imóvel e Confissão de Dívida Garantida por Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária do Loteamento Nova Carajás”, datado de 2012. Anexou ainda: reportagens sobre a construção da ferrovia; documentos da Prefeitura Municipal direcionados à empresa Vale S/A tratando sobre o ramal ferroviário; documentos relativos às fazendas que originaram o loteamento; tratativas entre a Vale S/A e a requerida acerca da aquisição de lotes; peças processuais do feito nº 0005531-63.2012.8.14.0040; decreto municipal de aprovação do loteamento; e laudo de avaliação. Por decisão de ID nº 23182232, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela de urgência determinada a citação da requerida. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, refutando integralmente as alegações iniciais. Aduziu que não houve promessas de implantação de parque verde, faculdade e outras melhorias; negou má-fé, alegando que existiam cinco alternativas para o traçado do ramal ferroviário, e que a obra somente teve início em fevereiro de 2015, após a imissão na posse deferida no processo nº 0005531-63.2012.8.14.0040. Sustentou, ainda, que o compromisso de compra e venda é instrumento distinto do termo aditivo de concessão de desconto, o qual foi disponibilizado aos adquirentes apenas após a instalação da linha férrea. Defendeu a legalidade da servidão minerária instituída; afirmou que o laudo de avaliação produzido unilateralmente pela requerida nos autos do processo nº 0005531-63.2012.8.14.0040 não pode ser utilizado como parâmetro, pois a demanda foi resolvida por acordo, sem apreciação das provas. Requereu a consideração da perícia técnica realizada nas etapas 4, 6, 9 e 11, após a instalação da ferrovia, elaborada pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Sra. Raquel de Andrade, inscrita no CREA sob o nº 114990/D-MG. Alegou boa-fé contratual e legalidade do termo aditivo. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos, destacando-se o laudo técnico elaborado pela engenheira mencionada. A empresa Vale S/A, também citada, apresentou defesa no id nº 23182838, requerendo em preliminar a sua ilegitimidade passiva, pugnando por sua exclusão da lide. No mérito, defendeu a regularidade dos serviços e requereu a improcedência do pedido, por ausência de responsabilidade pelos fatos narrados na inicial. Foi apresentada réplica pela parte autora. A parte autora juntou documento novo consistente na perícia técnica realizada pela Associação de Moradores do Bairro Nova Carajás – AMBNC (id nº 23182847). Os autos foram digitalizados. A requerida, Nova Carajás, postulou a utilização, como prova emprestada, da perícia a ser realizada na Ação Civil Pública nº 0809569-41.2019.8.14.0040, que trata da mesma situação fática, envolvendo três vertentes: sismológica, poluição ambiental/atmosférica e sonora. Requereu, também, a suspensão do feito. A parte autora anuiu à suspensão, condicionando sua participação à perícia a ser realizada. Na decisão de id nº 56563314 a empresa VALE S/A foi excluída da lide e o feito foi SUSPENSO até a apresentação do laudo pericial a ser produzido na ação civil pública em comento, amparado no artigo 313, inciso V, alínea b. Esta Magistrada determinou a conclusão do presente processo, bem como dos demais feitos que tratam da mesma controvérsia, em trâmite nesta Vara. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em condições de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento desta Magistrada, não se revelando necessária a produção de outras provas. Explico. No que tange aos impactos decorrentes da construção do ramal ferroviário no loteamento, constam nos autos as seguintes perícias: a) Laudo de avaliação, encomendado pela Nova Carajás, com objetivo de reavaliar o valor de compra e venda da área de interesse da Vale S/A em função da área desapropriada pelo Decreto nº 1554, produzido em 07 de agosto de 2015, pelo Eng. André Vinícius Botelho Henriques, CREA 901007596 D-RJ; b) Laudo de avaliação com objetivo de avaliar o alcance do ruído ambiental emitido pela passagem do trem nas etapas 4 e 6 do loteamento, elaborado em 14 de maio de 2017, pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Srª Raquel de Andrade Alves; c) Laudo de avaliação com objetivo de avaliar o alcance do ruído ambiental emitido pela passagem do trem na etapa 11 do loteamento, elaborado em 05 de maio de 2017, pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Srª Raquel de Andrade Alves, CREA sob nº 114990/D-MG. d) Laudo de inspeção, encomendado pela Associação de Moradores do Bairro Nova Carajás – AMBNC, com objetivo de realizar um “check-up” das casas e das edificações no bairro sob influência da ferrovia, elaborado em 20 de novembro de 2018, pelo engenheiro civil, Sr. Cristiano Antônio dos Santos, Crea/PA nº 1517183600. Entre outros documentos técnicos para instruir o licenciamento ambiental do Ramal Ferroviário encomendados pela Vale S.A. Ademais, cumpre destacar que em caso análogo, nos autos do processo nº 0003013-27.2017.8.14.0040, foi proferida sentença com julgamento antecipado da lide, tendo sido arguida, em sede recursal, preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. O Desembargador Relator, dr. Alex Pinheiro Centeno, entretanto, afastou a alegação com o seguinte fundamento: “Alega o autor nulidade da sentença por erro de procedimento, eis que o julgamento antecipado da lide teria representado cerceamento de defesa. Analisando os autos, verifica-se que a presente lide se restringe à análise do contrato firmado entre as partes, especialmente à observância ou não de suas disposições, não se fazendo necessária a produção de outras provas ou a realização de prova técnica e/ou testemunhal, uma vez que as questões levantadas dizem respeito apenas à interpretação de normas legais e jurisprudenciais em confronto com o pacto firmado, tratando-se, pois, de matérias de direito. Nesse sentido, as provas constantes dos autos são suficientemente capazes de embasar o juízo de valor para o deslinde da causa. Ademais, não configura cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir aquelas inúteis ou meramente protelatórias.” Assim, à semelhança do entendimento adotado naquele feito, reconheço que a controvérsia dos presentes autos envolve, em essência, a análise jurídica do contrato celebrado entre as partes, sendo desnecessária a produção de prova pericial ou testemunhal adicional. Diante do conjunto probatório colacionado, que as partes tiveram a oportunidade de contraditar, não vislumbro a necessidade de produção de mais perícias, que somente prolongariam o feito que se arrasta desde o ano de 2017, fazendo parte da Meta 2 do CNJ. A Meta 2, surgiu em 2009 com o propósito de “identificar os processos judiciais mais antigos e adotar medidas concretas para o julgamento de todos os distribuídos até 31.12.2005 (em 1º, 2º grau ou tribunais superiores)”. O objetivo é assegurar o direito constitucional à “razoável duração do processo judicial”, o fortalecimento da democracia, além de eliminar os estoques de processos responsáveis pelas altas taxas de congestionamento. Atualmente consiste em identificar e julgar até 31/12/2025 para a Justiça Estadual: pelo menos, 80% dos processos distribuídos até 31/12/2021 no 1º grau. Nesse contexto, não há necessidade de se aguardar a perícia a ser realizada nos autos da Ação Civil Pública nº 0809569-41.2019.8.14.0040. Isso porque a perícia não foi concretizada na ação em referência, tendo sido o feito saneado com a exclusão do Município e encaminhado para a 1ª vara Cível desta Comarca, decisão que foi objeto de agravo pelo Ministério Público. Portanto, a suspensão somente acarretaria um prolongamento desnecessário do presente feito. Ora, a ação coletiva ajuizada posteriormente e que, hoje, encontra-se pendente de solução quanto a competência, em nada irá contribuir para a concretização dos princípios da celeridade e economia processual. Indefiro o pedido formulado pela parte autora de perícia na área em que se encontra o lote objeto do presente litígio, considerando que esta Magistrada não está vinculada ao encaminhamento dado por juiz anterior, em ações semelhantes, quando já estou apta a formar meu convencimento pelas perícias colacionadas aos autos. Repiso que as perícias trazidas pelas partes se mostram suficientes para embasar o convencimento desta Magistrada, e, existindo possibilidade de solução do litígio, nada impede que o julgamento do feito no estado em que se encontra. DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a requerida Nova Carajás decorreu da celebração de “Compromisso de Compra e Venda de Imóvel e Confissão de Dívida Garantida por Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária”, relativo a 2 unidades integrantes do Loteamento Nova Carajás. Trata-se, portanto, de contrato preliminar de compra e venda, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, em que os imóveis objetos do negócio é oferecido como garantia de eventual inadimplemento por parte do comprador. O referido contrato de alienação fiduciária com garantia imobiliária é regulado por legislação específica, qual seja, a Lei nº 9.514/1997, não se aplicando, por conseguinte, as disposições do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual ora analisada. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.095, firmou a seguinte tese, em dezembro de 2022: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADO EM CARTÓRIO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DE DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA (Tema Repetitivo: 1095) EMENTA RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - TEMÁTICA ACERCA DA PREVALÊNCIA, OU NÃO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015 fixa-se a seguinte tese: 1.1. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. [...] (REsp 1891498, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 19/12/2022). Dessa forma, à luz do entendimento jurisprudencial consolidado, conclui-se que a relação jurídica ora analisada rege-se pelas normas da Lei nº 9.514/1997, incidindo as regras de distribuição do ônus da prova conforme previsto no Código de Processo Civil, notadamente no art. 373. Não obstante, ainda que afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma — que dispõe sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor —, o Código de Processo Civil vigente prevê, em seu art. 373, §1º, a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, a ser determinada pelo magistrado conforme as peculiaridades do caso concreto. Dispõe o referido parágrafo: “§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” Todavia, independentemente da legislação aplicável à espécie, considerando que os documentos já acostados aos autos se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia, revela-se desnecessária tanto a inversão quanto a redistribuição do ônus probatório. Isso porque a própria parte autora trouxe aos autos os elementos técnicos (perícias) que fundamentam sua pretensão, sem qualquer demonstração de dificuldade na produção da prova. Passo ao exame do mérito. DA RESCISÃO CONTRATUAL A rescisão dos contratos objeto da presente ação é medida que se impõe, uma vez que ninguém está obrigado a permanecer vinculado a um contrato contra sua vontade, devendo-se apenas analisar a quem se atribui a responsabilidade pelo desfazimento do negócio jurídico, para fins de definição quanto aos encargos rescisórios. É consectário da rescisão contratual a consolidação da posse do imóvel em favor da requerida, com possibilidade de subsequente leilão extrajudicial do bem, nos termos da legislação aplicável. Os encargos decorrentes da rescisão deverão ser suportados por aquele a quem se impute a culpa pelo rompimento do vínculo contratual. Com o objetivo de atribuir à requerida a responsabilidade pelo encerramento da relação contratual, a parte autora sustenta: (i) o não cumprimento de supostas promessas de valorização imobiliária; e (ii) a omissão quanto à construção do ramal ferroviário pela empresa Vale S/A nas proximidades do empreendimento. No tocante às alegadas promessas de valorização imobiliária, não vislumbro a existência de publicidade veiculada pela requerida com força vinculante, apta a configurar proposta nos termos do art. 429 do Código Civil. No que se refere à alegada omissão quanto à passagem da linha férrea, imperioso estabelecer um marco temporal a partir do qual seria razoável exigir da requerida o cumprimento do dever de informação, decorrente da boa-fé objetiva, princípio que norteia todas as relações contratuais e impõe deveres anexos, como lealdade, transparência e cooperação. Tal como já reconhecido por este Juízo em feitos análogos, e conforme o posicionamento adotado pelas 1ª e 2ª Varas Cíveis desta Comarca em demandas semelhantes, adoto o entendimento de que o marco temporal para a exigibilidade do dever de informação é a data da intimação da requerida, em 08 de julho de 2013, quando foi cientificada do ato de imissão na posse da servidão minerária, conforme se extrai dos autos do processo nº 0005531-63.2012.8.14.0040. Com efeito, a partir dessa data havia um grau elevado de certeza quanto à efetivação da servidão minerária, tornando desnecessário aguardar o efetivo início das obras da ferrovia, ocorrido apenas em fevereiro de 2015, para que a requerida informasse os adquirentes dos lotes sobre a alteração fática relevante no entorno do empreendimento. Partindo-se, portanto, do marco de 08/07/2013, observa-se que os contratos objeto da presente demanda foi celebrado no ano de 2011, ou seja, em momento anterior à consolidação da informação sobre a construção do ramal ferroviário. Assim, não era exigível da requerida o dever de informação naquela ocasião, uma vez que à época ainda se discutiam possíveis traçados da ferrovia. Dessa forma, a omissão quanto à informação sobre a servidão minerária não pode ser imputada à requerida, recaindo sobre o autor a responsabilidade pela rescisão unilateral do contrato, ainda mais diante da sua inadimplência contratual, a qual, por si só, já autoriza a resolução do pacto por culpa exclusiva do promitente comprador, sem respaldo judicial para obstar tal consequência. DOS ENCARGOS RESCISÓRIOS Na hipótese de rescisão contratual por culpa do comprador, foi estipulada multa de 10% sobre o valor do contrato (cláusula 11.1) e, como cláusula penal compensatória, multa de 10% das importâncias pagas até a data da rescisão (cláusula 12.2) + IPTU´s incidentes sobre o imóvel; taxa de ocupação (fruição) e uso do imóvel no importe de 1% incidente sobre o valor total da compra e venda corrigido monetariamente, por mês, a título de aluguel, contados da inadimplência; despesas tributárias, administrativas e indenização por perdas e danos (cláusula 12.3) + custas processuais e honorários contratuais de 20% sobre o valor da causa, em caso de demanda judicial (cláusula 12.4). Foi estipulado ainda, que o saldo credor seria restituído em parcelas mensais (cláusula 12.6) Sobre o tema, a jurisprudência firmou entendimento pela impossibilidade de cumulação de multa rescisória e cláusula penal em decorrência de um mesmo fato jurídico (inadimplência), sob pena de bis in idem. No caso, mais equitativa, a multa de 10% das importâncias pagas até a data da rescisão (cláusula 12.2), visto que a outra incide sobre o valor total do contrato, onerando excessivamente a parte contrária. DA INVIABILIDADE DA COBRANÇA CUMULADA DA TAXA DE FRUIÇÃO A requerida pleiteia a cobrança da taxa de fruição ou ocupação do imóvel, sob o argumento de que houve efetiva utilização do bem pela parte autora durante determinado período contratual. Todavia, tal pretensão não deve prosperar. Como se sabe, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 543, admite a retenção parcial das parcelas pagas em casos de resolução contratual por culpa do comprador, como forma de indenização compensatória à vendedora pelas despesas administrativas, tributos e pela própria utilização do imóvel. Em outras palavras, o valor retido já compreende todos os prejuízos suportados pela promitente vendedora, inclusive a eventual ocupação do bem. Nesse contexto, e considerando o julgamento do feito paradigma, a fim de observar a segurança jurídica das decisões, filio-me ao entendimento de que é inviável cumular a taxa de fruição com a cláusula penal compensatória, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa, em prejuízo do promitente comprador. Ao admitir-se a cobrança de ambas as verbas — retenção e fruição — o Judiciário autorizaria o recebimento duplicado por um mesmo fato gerador: a posse ou uso do bem durante a vigência contratual. O próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu nesse sentido: DIREITO CIVIL PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CABIMENTO. RETENÇÃO DE ATÉ 25% EM BENEFÍCIO DO VENDEDOR. 1. A rescisão de contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante, sendo certo que, no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão motivada por inadimplência do comprador, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de admitir a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas - que pode variar de 10% a 25% - como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal a quo, com base no contexto fático-probatório dos autos, entendeu que a previsão de perda da totalidade das parcelas pagas seria abusiva (fl. 165), devendo ser retidos 10% sobre esse valor, percentual que reputou suficiente para reparar todos os prejuízos da empresa recorrente. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Recurso especial a que se nega seguimento. (STJ - Resp n° 1269059 SP 2011/0158858-9, Relator: Ministro Luís Felipe Salomão, Data de Publicação: DJ 17/06/2015). (Grifei). Ademais, não há nos autos comprovação robusta e atualizada da efetiva ocupação do imóvel por parte da autora, ônus que incumbia à requerida, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ainda que assim não fosse, a cláusula penal já absorve eventuais compensações de natureza patrimonial devidas à vendedora. Dessa forma, mostra-se indevida a cobrança de taxa de fruição, razão pela qual afasto sua aplicação. Por outro lado, ocorrida a rescisão contratual e o retorno ao status quo ante, o imóvel volta ao patrimônio da vendedora, pelo que não é cabível a retenção de valores a título de IPTU, que constitui tributo de natureza propter rem. Quanto a cláusula para pagamento de custas processuais e honorários contratuais, são consectários da ação judicial. Com relação as despesas tributárias, administrativas e indenização por perdas e danos não ficou claro quais seriam essas despesas, pelo que são ilíquidas e inexigíveis. Sem prejuízo das penalidades rescisórias, o comprador deve ser ressarcido dos valores pagos, sob pena de enriquecimento ilícito da requerida, que terá o bem de volta e, de certo, irá comercializá-lo novamente. Na esteira do entendimento jurisprudencial, a devolução deve ocorrer em parcela única, sendo devida a retenção pela requerida de 10% a título de ressarcimento pelas despesas que teve com publicidade, administração, etc. O comprador também deve ser indenizado pelas benfeitorias erguidas, nos termos do artigo 1.255 do Código Civil, enquanto estava de boa-fé, ou seja, em dia com o pagamento – o que deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. Pontuo, novamente, que o pedido liminar de suspensão de pagamento das parcelas foi negado por este Juízo. DO DANO MATERIAL Postula a parte autora indenização pelas benfeitorias realizadas – o que foi tratado no tópico anterior – e pela desvalorização dos imóveis levando em consideração a distância do bem em relação ao ramal ferroviário. Sobre a desvalorização, percebo que a parte autora fundamenta sua pretensão, primeiramente, no laudo de avaliação encomendado pela Nova Carajás que aponta para diferentes níveis de depreciação dos lotes, de acordo sua localização em relação à ferrovia. Este laudo foi apresentado pela requerida nos autos do processo 0005531-63.2012.8.14.0040 (Ação de Servidão Minerária). O laudo tinha com objetivo de reavaliar o valor de compra e venda da área de interesse da Vale S/A em função da área desapropriada pelo Decreto nº 1554. Ocorre que, como bem observou a requerida, o estudo foi realizado antes da implantação/conclusão do ramal ferroviário, ou seja, avaliou possíveis danos, sem base concreta. De um certo modo, essa perícia gerou grande expectativa nas pessoas que haviam adquiridos os lotes quanto ao recebimento de indenização, principalmente em razão dos valores tratados pela Nova Carajás com a Vale S/A na ação em referida, sendo que no final do processo foi acordado, entre eles, uma quantia de R$ 77.000.000,00 (setenta e sete milhões). Não obstante, é certo que tal indenização foi devida a Nova Carajás pelos lotes de sua propriedade por cima dos quais passou o ramal ferroviário, não sendo extensivo a todos os compradores do loteamento. De outro lado, consta nos autos perícia nas etapas 4, 6 e 11 do loteamento, mais próximas da ferrovia, quando já em funcionamento, no ano de 2017, elaborado pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Srª Raquel de Andrade Alves, que concluiu: “que as medições nos pontos limites das etapas 04 e 06, indicados neste laudo ESTÃO DE ACORDO com os limites estabelecidos pela norma NBR10151 “Avaliação do ruído em áreas habitadas visando o conforto da comunidade” da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, preconizada na resolução CONAMA Nº 1 de 08/03/1990, retificada em 16/08/1990, apurou-se que os níveis de poluição atmosférica e poeira estão muito abaixo dos níveis de tolerância estabelecidos pelo CONAMA nº 003 de 28/06/1990.” No mesmo sentido foi a conclusão com relação a etapa 11, em que, inclusive, foi erguido um conjunto habitacional popular pelo Município, devidamente licenciado. Logo, não há que se falar em indenização por danos materiais. DO DANO MORAL Não foi demonstrada conduta ilícita da requerida, seja por publicidade enganosa, ofensa ao direito de informação ou responsabilidade pela passagem da linha férrea em relação aos adquirentes dos lotes comercializados. Logo, eventual angústia, dor, sofrimento causados pelas as expectativas frustradas da parte autora, não podem ser atribuídas a conduta da requerida Nova Carajás. Assim, por ser o fato danoso pressuposto para reparação, não há que se falar em indenização por dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR rescindido os contratos de compromisso de compra e venda firmado pela parte autora com a requerida. Por consequência, consolidar a propriedade em nome da requerida Nova Carajás Construções e Incorporações LTDA. b) DETERMINAR a restituição das parcelas pagas (excluídos eventuais juros e multa de atraso) ao compromissário comprador, em valor único (Tema 577-RR/STJ), sobre o qual deve incidir apenas a correção monetária pelo IGPM, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, podendo o promissário vendedor RETER, no caso de culpa do comprador, conforme fundamentação adotada: b.1) o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser devolvido, a título de ressarcimento das despesas com publicidade, administração, etc. b.2) o percentual de 10% (dez por cento) das importâncias pagas até a data da rescisão, a título de multa compensatória pela rescisão. d) CONDENAR a requerida a indenizar a parte autora das benfeitorias na forma da lei, comprovado nos autos sua efetiva e regular realização, a serem apuradas em liquidação de sentença, podendo compensar com os valores que terá que restituir. Considerando a sucumbência da requerida em parte mínima e que a rescisão do contrato decorreu na inadimplência do comprador, invoca-se a norma do parágrafo único do art. 86 do CPC/15 e, assim, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor a ser efetivamente restituído, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, sendo beneficiária da Justiça Gratuita, ficam as obrigações sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §§ 2º e 3º, Idem). P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquive-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

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Francisco Das Chagas Batista Morais x Nova Carajas - Construcoes & Incorporacoes Ltda

ID: 292113357

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008571-77.2017.8.14.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA MORAIS

Polo Passivo:

NOVA CARAJAS - CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA

Sentença

Advogados:

BIANCA BRASILEIRO OLIVEIRA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DENISE GOMES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLOS VIANA BRAGA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DENISE BARBOSA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br / Telefone: (94) 3327-9606 PROCESSO: 0008571-77.2017.8.14.0040 AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA MORAIS REQUERIDO: NOVA CARAJAS - CONSTRUCOES & INCORPORACOES LTDA SENTENÇA FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA MORAIS ingressou com ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais e tutela de urgência em face de NOVA CARAJÁS - CONSTRUÇÕES & INCORPORAÇÕES LTDA. e VALE S/A, ambas devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, narrou que adquiriu um lote na 4ª etapa do empreendimento “Nova Carajás”, por meio de financiamento junto à requerida, mediante promessas de valorização imobiliária. Contudo, foi surpreendido com a construção de uma estrada de ferro na localidade, pela empresa Vale S/A, o que, segundo alega, teria provocado desvalorização da região. Sustenta que a requerida tinha conhecimento prévio da obra e agiu de má-fé ao omitir tal informação no momento da negociação do lote. Juntou aos autos o “Compromisso de Compra e Venda de Imóvel e Confissão de Dívida Garantida por Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária do Loteamento Nova Carajás”, datado de 2010. Anexou ainda: reportagens sobre a construção da ferrovia; documentos da Prefeitura Municipal direcionados à empresa Vale S/A tratando sobre o ramal ferroviário; documentos relativos às fazendas que originaram o loteamento; tratativas entre a Vale S/A e a requerida acerca da aquisição de lotes; peças processuais do feito nº 0005531-63.2012.8.14.0040; decreto municipal de aprovação do loteamento; e laudo de avaliação. Por decisão de ID nº 19765828, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça; a empresa Vale S/A foi excluída da lide por ausência de pertinência subjetiva; foi indeferido o pedido de tutela de urgência e designada audiência de conciliação. Realizada a audiência, não houve acordo entre as partes. A requerida apresentou contestação, refutando integralmente as alegações iniciais. Aduziu que não houve promessas de implantação de parque verde, faculdade e outras melhorias; negou má-fé, alegando que existiam cinco alternativas para o traçado do ramal ferroviário, e que a obra somente teve início em fevereiro de 2015, após a imissão na posse deferida no processo nº 0005531-63.2012.8.14.0040. Sustentou, ainda, que o compromisso de compra e venda é instrumento distinto do termo aditivo de concessão de desconto, o qual foi disponibilizado aos adquirentes apenas após a instalação da linha férrea. Defendeu a legalidade da servidão minerária instituída; afirmou que o laudo de avaliação produzido unilateralmente pela requerida nos autos do processo nº 0005531-63.2012.8.14.0040 não pode ser utilizado como parâmetro, pois a demanda foi resolvida por acordo, sem apreciação das provas. Requereu a consideração da perícia técnica realizada nas etapas 4, 6, 9 e 11, após a instalação da ferrovia, elaborada pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Sra. Raquel de Andrade, inscrita no CREA sob o nº 114990/D-MG. Alegou boa-fé contratual e legalidade do termo aditivo. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos, destacando-se o laudo técnico elaborado pela engenheira mencionada. Foi apresentada réplica pela parte autora, com novos documentos. As partes se manifestaram acerca da produção de provas. A requerida, Nova Carajás, postulou a utilização, como prova emprestada, da perícia a ser realizada na Ação Civil Pública nº 0809569-41.2019.8.14.0040, que trata da mesma situação fática, envolvendo três vertentes: sismológica, poluição ambiental/atmosférica e sonora. Requereu, também, a suspensão do feito. A parte autora anuiu à suspensão, condicionando sua participação à perícia a ser realizada. Os autos foram digitalizados. Instadas a se manifestarem, ambas as partes reiteraram o pedido de suspensão, o que foi deferido, mantendo-se o feito suspenso desde então. Esta Magistrada determinou a conclusão do presente processo, bem como dos demais feitos que tratam da mesma controvérsia, em trâmite nesta Vara. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em condições de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento desta Magistrada, não se revelando necessária a produção de outras provas. Explico. No que tange aos impactos decorrentes da construção do ramal ferroviário no loteamento, constam nos autos as seguintes perícias: a) Laudo de avaliação, encomendado pela Nova Carajás, com objetivo de reavaliar o valor de compra e venda da área de interesse da Vale S/A em função da área desapropriada pelo Decreto nº 1554, produzido em 07 de agosto de 2015, pelo Eng. André Vinícius Botelho Henriques, CREA 901007596 D-RJ; b) Laudo de avaliação com objetivo de avaliar o alcance do ruído ambiental emitido pela passagem do trem nas etapas 4 e 6 do loteamento, elaborado em 14 de maio de 2017, pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Srª Raquel de Andrade Alves; c) Laudo de avaliação com objetivo de avaliar o alcance do ruído ambiental emitido pela passagem do trem na etapa 11 do loteamento, elaborado em 05 de maio de 2017, pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Srª Raquel de Andrade Alves, CREA sob nº 114990/D-MG. Ademais, cumpre destacar que em caso análogo, nos autos do processo nº 0003013-27.2017.8.14.0040, foi proferida sentença com julgamento antecipado da lide, tendo sido arguida, em sede recursal, preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. O Desembargador Relator, dr. Alex Pinheiro Centeno, entretanto, afastou a alegação com o seguinte fundamento: “Alega o autor nulidade da sentença por erro de procedimento, eis que o julgamento antecipado da lide teria representado cerceamento de defesa. Analisando os autos, verifica-se que a presente lide se restringe à análise do contrato firmado entre as partes, especialmente à observância ou não de suas disposições, não se fazendo necessária a produção de outras provas ou a realização de prova técnica e/ou testemunhal, uma vez que as questões levantadas dizem respeito apenas à interpretação de normas legais e jurisprudenciais em confronto com o pacto firmado, tratando-se, pois, de matérias de direito. Nesse sentido, as provas constantes dos autos são suficientemente capazes de embasar o juízo de valor para o deslinde da causa. Ademais, não configura cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir aquelas inúteis ou meramente protelatórias.” Assim, à semelhança do entendimento adotado naquele feito, reconheço que a controvérsia dos presentes autos envolve, em essência, a análise jurídica do contrato celebrado entre as partes, sendo desnecessária a produção de prova pericial ou testemunhal adicional. Diante do conjunto probatório colacionado, que as partes tiveram a oportunidade de contraditar, não vislumbro a necessidade de produção de mais perícias, que somente prolongariam o feito que se arrasta desde o ano de 2017, fazendo parte da Meta 2 do CNJ. A Meta 2, surgiu em 2009 com o propósito de “identificar os processos judiciais mais antigos e adotar medidas concretas para o julgamento de todos os distribuídos até 31.12.2005 (em 1º, 2º grau ou tribunais superiores)”. O objetivo é assegurar o direito constitucional à “razoável duração do processo judicial”, o fortalecimento da democracia, além de eliminar os estoques de processos responsáveis pelas altas taxas de congestionamento. Atualmente consiste em identificar e julgar até 31/12/2025 para a Justiça Estadual: pelo menos, 80% dos processos distribuídos até 31/12/2021 no 1º grau. Nesse contexto, não há necessidade de se aguardar a perícia a ser realizada nos autos da Ação Civil Pública nº 0809569-41.2019.8.14.0040. Isso porque a perícia não foi concretizada na ação em referência, tendo sido o feito saneado com a exclusão do Município e encaminhado para a 1ª vara Cível desta Comarca, decisão que foi objeto de agravo pelo Ministério Público. Portanto, a suspensão somente acarretaria um prolongamento desnecessário do presente feito. Ora, a ação coletiva ajuizada posteriormente e que, hoje, encontra-se pendente de solução quanto a competência, em nada irá contribuir para a concretização dos princípios da celeridade e economia processual. Indefiro o pedido formulado pela parte autora de perícia na área em que se encontra o lote objeto do presente litígio, considerando que esta Magistrada não está vinculada ao encaminhamento dado por juiz anterior, em ações semelhantes, quando já estou apta a formar meu convencimento pelas perícias colacionadas aos autos. Repiso que as perícias trazidas pelas partes se mostram suficientes para embasar o convencimento desta Magistrada, e, existindo possibilidade de solução do litígio, nada impede que o julgamento do feito no estado em que se encontra. DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a requerida Nova Carajás decorreu da celebração de “Compromisso de Compra e Venda de Imóvel e Confissão de Dívida Garantida por Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária”, relativo a unidade integrante do Loteamento Nova Carajás. Trata-se, portanto, de contrato preliminar de compra e venda, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, em que o próprio imóvel objeto do negócio é oferecido como garantia de eventual inadimplemento por parte do comprador. O referido contrato de alienação fiduciária com garantia imobiliária é regulado por legislação específica, qual seja, a Lei nº 9.514/1997, não se aplicando, por conseguinte, as disposições do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual ora analisada. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.095, firmou a seguinte tese, em dezembro de 2022: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADO EM CARTÓRIO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DE DEVEDOR CONSTITUÍDO EM MORA (Tema Repetitivo: 1095) EMENTA RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - TEMÁTICA ACERCA DA PREVALÊNCIA, OU NÃO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015 fixa-se a seguinte tese: 1.1. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. [...] (REsp 1891498, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 19/12/2022). Dessa forma, à luz do entendimento jurisprudencial consolidado, conclui-se que a relação jurídica ora analisada rege-se pelas normas da Lei nº 9.514/1997, incidindo as regras de distribuição do ônus da prova conforme previsto no Código de Processo Civil, notadamente no art. 373. Não obstante, ainda que afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma — que dispõe sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor —, o Código de Processo Civil vigente prevê, em seu art. 373, §1º, a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, a ser determinada pelo magistrado conforme as peculiaridades do caso concreto. Dispõe o referido parágrafo: “§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” Todavia, independentemente da legislação aplicável à espécie, considerando que os documentos já acostados aos autos se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia, revela-se desnecessária tanto a inversão quanto a redistribuição do ônus probatório. Isso porque a própria parte autora trouxe aos autos os elementos técnicos (perícias) que fundamentam sua pretensão, sem qualquer demonstração de dificuldade na produção da prova. Passo ao exame do mérito. DA RESCISÃO CONTRATUAL A rescisão do contrato objeto da presente ação é medida que se impõe, uma vez que ninguém está obrigado a permanecer vinculado a um contrato contra sua vontade, devendo-se apenas analisar a quem se atribui a responsabilidade pelo desfazimento do negócio jurídico, para fins de definição quanto aos encargos rescisórios. É consectário da rescisão contratual a consolidação da posse do imóvel em favor da requerida, com possibilidade de subsequente leilão extrajudicial do bem, nos termos da legislação aplicável. Os encargos decorrentes da rescisão deverão ser suportados por aquele a quem se impute a culpa pelo rompimento do vínculo contratual. Com o objetivo de atribuir à requerida a responsabilidade pelo encerramento da relação contratual, a parte autora sustenta: (i) o não cumprimento de supostas promessas de valorização imobiliária; e (ii) a omissão quanto à construção do ramal ferroviário pela empresa Vale S/A nas proximidades do empreendimento. No tocante às alegadas promessas de valorização imobiliária, não restou comprovada, sequer de forma mínima, a existência de publicidade veiculada pela requerida com força vinculante, apta a configurar proposta nos termos do art. 429 do Código Civil. No que se refere à alegada omissão quanto à passagem da linha férrea, imperioso estabelecer um marco temporal a partir do qual seria razoável exigir da requerida o cumprimento do dever de informação, decorrente da boa-fé objetiva, princípio que norteia todas as relações contratuais e impõe deveres anexos, como lealdade, transparência e cooperação. Tal como já reconhecido por este Juízo em feitos análogos, e conforme o posicionamento adotado pelas 1ª e 2ª Varas Cíveis desta Comarca em demandas semelhantes, adoto o entendimento de que o marco temporal para a exigibilidade do dever de informação é a data da intimação da requerida, em 08 de julho de 2013, quando foi cientificada do ato de imissão na posse da servidão minerária, conforme se extrai dos autos do processo nº 0005531-63.2012.8.14.0040. Com efeito, a partir dessa data havia um grau elevado de certeza quanto à efetivação da servidão minerária, tornando desnecessário aguardar o efetivo início das obras da ferrovia, ocorrido apenas em fevereiro de 2015, para que a requerida informasse os adquirentes dos lotes sobre a alteração fática relevante no entorno do empreendimento. Partindo-se, portanto, do marco de 08/07/2013, observa-se que o contrato objeto da presente demanda foi celebrado no ano de 2010, ou seja, em momento anterior à consolidação da informação sobre a construção do ramal ferroviário. Assim, não era exigível da requerida o dever de informação naquela ocasião, uma vez que à época ainda se discutiam possíveis traçados da ferrovia. Dessa forma, a omissão quanto à informação sobre a servidão minerária não pode ser imputada à requerida, recaindo sobre o autor a responsabilidade pela rescisão unilateral do contrato, ainda mais diante da sua inadimplência contratual, a qual, por si só, já autoriza a resolução do pacto por culpa exclusiva do promitente comprador, sem respaldo judicial para obstar tal consequência. DOS ENCARGOS RESCISÓRIOS Na hipótese de rescisão contratual por culpa do comprador, foi estipulada multa de 10% sobre o valor do contrato (cláusula 11.1) e, como cláusula penal compensatória, multa de 10% das importâncias pagas até a data da rescisão (cláusula 12.2) + IPTU´s incidentes sobre o imóvel; taxa de ocupação (fruição) e uso do imóvel no importe de 1% incidente sobre o valor total da compra e venda corrigido monetariamente, por mês, a título de aluguel, contados da inadimplência; despesas tributárias, administrativas e indenização por perdas e danos (cláusula 12.3) + custas processuais e honorários contratuais de 20% sobre o valor da causa, em caso de demanda judicial (cláusula 12.4). Foi estipulado ainda, que o saldo credor seria restituído em parcelas mensais (cláusula 12.6) Sobre o tema, a jurisprudência firmou entendimento pela impossibilidade de cumulação de multa rescisória e cláusula penal em decorrência de um mesmo fato jurídico (inadimplência), sob pena de bis in idem. No caso, mais equitativa, a multa de 10% das importâncias pagas até a data da rescisão (cláusula 12.2), visto que a outra incide sobre o valor total do contrato, onerando excessivamente a parte contrária. DA INVIABILIDADE DA COBRANÇA CUMULADA DA TAXA DE FRUIÇÃO A requerida pleiteia a cobrança da taxa de fruição ou ocupação do imóvel, sob o argumento de que houve efetiva utilização do bem pela parte autora durante determinado período contratual. Todavia, tal pretensão não deve prosperar. Como se sabe, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 543, admite a retenção parcial das parcelas pagas em casos de resolução contratual por culpa do comprador, como forma de indenização compensatória à vendedora pelas despesas administrativas, tributos e pela própria utilização do imóvel. Em outras palavras, o valor retido já compreende todos os prejuízos suportados pela promitente vendedora, inclusive a eventual ocupação do bem. Nesse contexto, e considerando o julgamento do feito paradigma, a fim de observar a segurança jurídica das decisões, filio-me ao entendimento de que é inviável cumular a taxa de fruição com a cláusula penal compensatória, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa, em prejuízo do promitente comprador. Ao admitir-se a cobrança de ambas as verbas — retenção e fruição — o Judiciário autorizaria o recebimento duplicado por um mesmo fato gerador: a posse ou uso do bem durante a vigência contratual. O próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu nesse sentido: DIREITO CIVIL PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CABIMENTO. RETENÇÃO DE ATÉ 25% EM BENEFÍCIO DO VENDEDOR. 1. A rescisão de contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante, sendo certo que, no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão motivada por inadimplência do comprador, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de admitir a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas - que pode variar de 10% a 25% - como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal a quo, com base no contexto fático-probatório dos autos, entendeu que a previsão de perda da totalidade das parcelas pagas seria abusiva (fl. 165), devendo ser retidos 10% sobre esse valor, percentual que reputou suficiente para reparar todos os prejuízos da empresa recorrente. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Recurso especial a que se nega seguimento. (STJ - Resp n° 1269059 SP 2011/0158858-9, Relator: Ministro Luís Felipe Salomão, Data de Publicação: DJ 17/06/2015). (Grifei). Ademais, não há nos autos comprovação robusta e atualizada da efetiva ocupação do imóvel por parte da autora, ônus que incumbia à requerida, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ainda que assim não fosse, a cláusula penal já absorve eventuais compensações de natureza patrimonial devidas à vendedora. Dessa forma, mostra-se indevida a cobrança de taxa de fruição, razão pela qual afasto sua aplicação. Por outro lado, ocorrida a rescisão contratual e o retorno ao status quo ante, o imóvel volta ao patrimônio da vendedora, pelo que não é cabível a retenção de valores a título de IPTU, que constitui tributo de natureza propter rem. Quanto a cláusula para pagamento de custas processuais e honorários contratuais, são consectários da ação judicial. Com relação as despesas tributárias, administrativas e indenização por perdas e danos não ficou claro quais seriam essas despesas, pelo que são ilíquidas e inexigíveis. Sem prejuízo das penalidades rescisórias, o comprador deve ser ressarcido dos valores pagos, sob pena de enriquecimento ilícito da requerida, que terá o bem de volta e, de certo, irá comercializá-lo novamente. Na esteira do entendimento jurisprudencial, a devolução deve ocorrer em parcela única, sendo devida a retenção pela requerida de 10% a título de ressarcimento pelas despesas que teve com publicidade, administração, etc. O comprador também deve ser indenizado pelas benfeitorias erguidas, nos termos do artigo 1.255 do Código Civil, enquanto estava de boa-fé, ou seja, em dia com o pagamento – o que deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. Pontuo, novamente, que o pedido liminar de suspensão de pagamento das parcelas foi negado por este Juízo. DO DANO MATERIAL Postula a parte autora indenização pelas benfeitorias realizadas – o que foi tratado no tópico anterior – e pela desvalorização dos imóveis levando em consideração a distância do bem em relação ao ramal ferroviário. Sobre a desvalorização, percebo que a parte autora fundamenta sua pretensão, primeiramente, no laudo de avaliação encomendado pela Nova Carajás que aponta para diferentes níveis de depreciação dos lotes, de acordo sua localização em relação à ferrovia. Este laudo foi apresentado pela requerida nos autos do processo 0005531-63.2012.8.14.0040 (Ação de Servidão Minerária). O laudo tinha com objetivo de reavaliar o valor de compra e venda da área de interesse da Vale S/A em função da área desapropriada pelo Decreto nº 1554. Ocorre que, como bem observou a requerida, o estudo foi realizado antes da implantação/conclusão do ramal ferroviário, ou seja, avaliou possíveis danos, sem base concreta. De um certo modo, essa perícia gerou grande expectativa nas pessoas que haviam adquiridos os lotes quanto ao recebimento de indenização, principalmente em razão dos valores tratados pela Nova Carajás com a Vale S/A na ação em referida, sendo que no final do processo foi acordado, entre eles, uma quantia de R$ 77.000.000,00 (setenta e sete milhões). Não obstante, é certo que tal indenização foi devida a Nova Carajás pelos lotes de sua propriedade por cima dos quais passou o ramal ferroviário, não sendo extensivo a todos os compradores do loteamento. De outro lado, consta nos autos perícia nas etapas 4, 6 e 11 do loteamento, mais próximas da ferrovia, quando já em funcionamento, no ano de 2017, elaborado pela engenheira ambiental e de segurança do trabalho Srª Raquel de Andrade Alves, que concluiu: “que as medições nos pontos limites das etapas 04 e 06, indicados neste laudo ESTÃO DE ACORDO com os limites estabelecidos pela norma NBR10151 “Avaliação do ruído em áreas habitadas visando o conforto da comunidade” da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, preconizada na resolução CONAMA Nº 1 de 08/03/1990, retificada em 16/08/1990, apurou-se que os níveis de poluição atmosférica e poeira estão muito abaixo dos níveis de tolerância estabelecidos pelo CONAMA nº 003 de 28/06/1990.” No mesmo sentido foi a conclusão com relação a etapa 11, em que, inclusive, foi erguido um conjunto habitacional popular pelo Município, devidamente licenciado. Logo, não há que se falar em indenização por danos materiais. DO DANO MORAL Não foi demonstrada conduta ilícita da requerida, seja por publicidade enganosa, ofensa ao direito de informação ou responsabilidade pela passagem da linha férrea em relação aos adquirentes dos lotes comercializados. Logo, eventual angústia, dor, sofrimento causados pelas as expectativas frustradas da parte autora, não podem ser atribuídas a conduta da requerida Nova Carajás. Assim, por ser o fato danoso pressuposto para reparação, não há que se falar em indenização por dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR rescindido os contratos de compromisso de compra e venda firmado pela parte autora com a requerida. Por consequência, consolidar a propriedade em nome da requerida Nova Carajás Construções e Incorporações LTDA. b) DETERMINAR a restituição das parcelas pagas (excluídos eventuais juros e multa de atraso) ao compromissário comprador, em valor único (Tema 577-RR/STJ), sobre o qual deve incidir apenas a correção monetária pelo IGPM, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, podendo o promissário vendedor RETER, no caso de culpa do comprador, conforme fundamentação adotada: b.1) o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor a ser devolvido, a título de ressarcimento das despesas com publicidade, administração, etc. b.2) o percentual de 10% (dez por cento) das importâncias pagas até a data da rescisão, a título de multa compensatória pela rescisão. d) CONDENAR a requerida a indenizar a parte autora das benfeitorias na forma da lei, comprovado nos autos sua efetiva e regular realização, a serem apuradas em liquidação de sentença, podendo compensar com os valores que terá que restituir. Considerando a sucumbência da requerida em parte mínima e que a rescisão do contrato decorreu na inadimplência do comprador, invoca-se a norma do parágrafo único do art. 86 do CPC/15 e, assim, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor a ser efetivamente restituído, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, sendo beneficiária da Justiça Gratuita, ficam as obrigações sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, §§ 2º e 3º, Idem). P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquive-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

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Processo nº 0809569-65.2025.8.10.0000

ID: 292287724

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809569-65.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Decisão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0809569-65.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS Embargante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Leonardo Menezes Aquino Embargadas: Venina Irineu Frasão, Afons… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0809569-65.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS Embargante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Leonardo Menezes Aquino Embargadas: Venina Irineu Frasão, Afonso Rodrigues de Paiva Filho, Ana Virgínia Rios Mariz Maciel e outros Advogados: Drs Francisco Ribeiro Ribeirinho da Silva Júnior – OAB-MA 5.964 Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Estado do Maranhão contra decisão monocrática pela qual deferi parcialmente efeito suspensivo ao agravo de instrumento à epígrafe, para: [...] para que a execução originária observe a limitação temporal imposta pela Lei nº 9.860/13, à luz do decidido no precedente vinculante RE 561836/RN, apenas aos exequentes/agravados pertencentes ao grupo de professores estaduais. No dizer dos declaratórios, o decisum seria omisso ao fato de que, em suma, os demais exequentes Afonso Rodrigues de Paiva Filho, Deuzanira Ferreira França, Maria do Carmo Mendes, Maria do Socorro Lobo Costa, Maria Inez Pereira Silva, Marinho de Jesus Araújo, Nilza da Ascenção Amaral Monteiro, Raimunda de Jesus Diniz de Abreu Viana e Raimunda Moraes Silva também aderiram de forma tácita ao PGE, razão pela qual, não é devida a implantação de qualquer índice a título de perdas salariais de URV aos servidores que tiveram a implementação financeira do PGCE, a partir da data de sua adesão. Dizendo pretender desde já prequestionar matéria constitucional e legal para fins de abertura da via recursal excepcional, o embargante requer acolhimento aos embargos de declaração para reconhecer a adesão dos referidos exequentes. Os agravados apresentaram contrarrazões no Id. 45203889. É o relatório. Decido. Por cuidarem de embargos de declaração opostos contra decisão de relator, julgá-los-ei, igualmente, de forma monocrática, conforme dispõe o art. 1.024, §2º, do CPC. Dessa forma, sendo o recurso tempestivo e atendidos os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Todavia, a pretensão recursal não merece acolhida. É cediço que os embargos declaratórios devem ser utilizados apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, tendo o escopo de suprimir do aresto impugnado omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. Não se prestam, por conseguinte, por si sós, a dar efeito modificativo ao julgado, ou a viabilizar prequestionamento, uma vez que estas situações não estão elencadas entre as hipóteses do artigo acima referido. In casu, inexiste no decisum embargado qualquer vício que justifique o acolhimento dos aclaratórios. Afinal, analisando detida e devidamente questões relevantes e pertinentes à solução do conflito, além de explicitar de forma clara e fundamentada as razões do convencimento que levaram ao provimento parcial da apelação cível à epígrafe, não há porque imputar à decisão a pecha de viciada. Afinal, quanto à temática discutida nos declaratórios, bem explicou o decisum que desacertou, a priori, o juízo a quo quando, desconsiderando a limitação temporal de que trata o próprio Estado do Maranhão, em sede de impugnação, determinou que os exequentes/agravados do grupo de professores1 estaduais deviam receber a diferença salarial do URV sem especificar que, por ora, era devida a implantação pretendida, desde a data do ajuizamento da ação, obedecido o prazo prescricional, mas até o advento da Lei Estadual nº 9.860/2013, por serem professores da rede pública estadual. Em verdade, a incorporação do percentual apurado em liquidação de sentença, decorrente da conversão da URV, além de observar a prescrição quinquenal, devia ser limitada a parcelas anteriores ao início dos efeitos financeiros impostos pela Lei Estadual nº 9.860/2013. In casu, da observância do histórico funcional dos exequentes (a exemplo do da professora Teresa de Jesus Nascimento - Id. 70179508 - Pág. 94), e do anexo à legislação estadual (Lei nº 9.860/13), verifica-se que a remuneração da exequente foi enquadrada e majorada no valor (inclusive os centavos) e data previstos no anexo da referida lei, evidenciando alteração na sua estrutura jurídico-remuneratória, diante das incorporações dos valores referentes às perdas decorrentes da conversão em URV, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório, em conformidade com o novo entendimento vinculante do STF; e, por consequência, na renúncia às parcelas de valores incorporados ou a incorporar à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes as perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real em URV. E, sobre a temática de limitação temporal para fins de percepção de percentuais devidos a título de correção de URV, bem entende o STJ que: “as diferenças remuneratórias, contudo, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido reestruturação na carreira, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório (STJ, AgRg no AREsp 40.081/RS, AgRg no AREsp 199.224/MG)”. Com efeito, sobre a temática de recomposição de perdas salariais referentes à conversão da moeda cruzeiro real para URV, este Tribunal de Justiça adequou-se ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014), e, diante da existência da Lei Estadual nº 9.664/2012 – que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos servidores públicos do Maranhão, verifico dos autos, especialmente dos históricos funcionais de Ids. 30010954 - Pág. 7/12 que os servidores agravados Marco Antonio Marques Soares, Francisco Antonio Ribeiro, Heitor Carlos De Souza, José Ribamar Vieira E Dorival Antonio Lemos Filho, fizeram a opção de que trata os §§ 2º e 3º da referida legislação, implicando na renúncia às parcelas de valores incorporados ou a incorporar à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes as perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real em URV. Adscrevo que, atualmente, sequer o Superior Tribunal de Justiça manteve posicionamento contrário anterior, vez que se curvou ao novo entendimento da Suprema Corte, passando ambos, ajustando seus julgados, a entenderem que a implantação da reestruturação remuneratória dos cargos constitui limitação temporal para incidência do percentual decorrente da conversão da URV. A corroborar o dito, eis arestos do STJ: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1031, INCISO II, DO NOVO CPC. RE 561.836/RN. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PELA URV. SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INCORPORAÇÃO DOS 11,98%. LIMITE TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DO SERVIDOR. IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1.[...] O Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, apreciou e julgou o RE 561.836/RN, de relatoria do Min. LUIZ FUX, ocasião em que se decidiu que:(i) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. (ii) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes; (iii)o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público; (iv) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes.3. A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF, conforme julgado do STF.4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento parcial ao agravo regimental do Estado do Rio Grande do Norte para, considerando descabida a compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, fixar que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira.(EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 989.333/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOVO CPC ART. 1.030, II. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ÍNDICE DE 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (RE 561.836/RN).JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO NOVO CPC. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - O novo Código de Processo Civil dispõe em seu art. 1.030 que: "Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei n.º 13.256, de 2016) [...] II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; [...]" II - A jurisprudência desta Corte, "[...] segundo a qual não incide limitação temporal quanto ao direito decorrente das perdas salariais resultantes da conversão em URV, diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento definitivo do RE 561.836/RN, sob o regime de repercussão geral, consoante o qual 'o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público' [...]" (REsp n. 867.201/RN, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 18/11/2016). De acordo com o art. 1.030, II, do Novo CPC, em juízo de retratação, dou parcial provimento ao agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte para dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelos servidores, em menor extensão do que o anterior julgamento, de forma a ajustar o v. acórdão recorrido ao entendimento do eg. STF proferido no RE n. 561.836/RN. (AgRg no REsp 880.812/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 01/08/2017) Dai ter deferido parcialmente o efeito suspensivo no agravo de instrumento. Explicou-se ainda que, quanto aos demais exequentes2, que ocupam cargos diversos do Poder Executivo Estadual, embora o agravante defenda ter alguns desses aderido ao PGCE, que implicaria na ausência de direito à incorporação dos índices e ao pagamento de quaisquer diferenças salariais a partir da Lei Estadual n. 9.664/2012 (PGCE), o que se verifica dos autos, a priori, é a ausência da dita adesão, vez que, apesar de intimado para tanto (Id. 134053452 dos autos originários), o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o alegado. Assim sendo, quanto a esses servidores (diversos do do magistério estadual), por o Estado do Maranhão não provar que aderiram ao Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores _PGCE, instituído pela Lei nº 9.664/2012, que tinha como consequência a renúncia a quaisquer parcelas (incorporadas ou pendentes de incorporação) concernentes às perdas salariais decorrentes da conversão da moeda de Cruzeiros Reais em URV, tenho que a decisão merece ter sua eficácia mantida, no ponto. É dizer: referida legislação sequer pode ser, in casu, utilizada para fins de aplicação do julgamento do RE 561.836/RN, vez que, apesar de, a priori, ter promovido reestruturação remuneratória das carreiras do Executivo Estadual, em 2012, o Estado do Maranhão não se desincumbiu de demonstrar que os servidores agravados optaram pelo enquadramento de que trata os §§ 2º e 3º do art. 36 da Lei 9.664/2012, o que implicaria na renúncia às parcelas de valores incorporados ou a incorporar à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes as perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real em URV. Daí ter deferido parcialmente o efeito suspensivo, para que a execução originária observasse a limitação temporal imposta pela Lei nº 9.860/13, à luz do decidido no precedente vinculante RE 561836/RN, apenas aos exequentes/agravados pertencentes ao grupo de professores estaduais. Dessa forma, não restam dúvidas, pois, de que, inexistindo qualquer vício, o embargante com as razões recursais pretendem, em verdade, é questionar o entendimento veiculado no decisum embargado. Todavia, o expediente eleito não se conforma às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, pelo que a irresignação deveria ser objeto de recurso próprio e adequado. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não, em regra, à modificação, só muito excepcionalmente admitida. Neste sentido, confira-se julgamento proferido pelo Col. STJ, no EDREsp 15.774/SP1, assim ementado: Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelo de integração não de substituição. É que o recurso de integração não se presta ao reconhecimento de erro no julgamento, haja vista destinar-se apenas a suprir obscuridade, omissão ou contradição, nos termos do artigo 1022 e incisos do Código de Processo Civil, não observados na decisão embargada. Do exposto, por não se subsumir a irresignação os aclaratórios às hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil, e por não se prestarem à simples análise da causa ou à correção de erro no julgamento, tampouco serem vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador, rejeito os presentes embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 5 de junho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Venina Irineu Frasão, Ana Virgínia Rios Maris Maciel, Josenita Palhano Mourão Lopes, Kátia Teresa Gonçalves Muniz, Maria dos Prazeres Duarte, Maria Lucimar Nunes Pereira, Mirian Castro Silva, Raimundo Nonato Irineu Frasão, Tereza de Jesus Nascimento. 2 Afonso Rodrigues de Paiva Filho, Deuzanira Ferreira França, Maria do Carmo Mendes, Maria do Socorro Lobo Costa, Maria Inez Pereira Silva, Marinho de Jesus Araújo, Nilza da Ascenção Amaral Monteiro, Raimunda de Jesus Diniz de Abreu Viana e Raimunda Moraes Silva

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Processo nº 0809569-65.2025.8.10.0000

ID: 292287729

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809569-65.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO MENDES

Decisão

Advogados:

FRANCISCO RIBEIRO RIBEIRINHO DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0809569-65.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS Embargante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Leonardo Menezes Aquino Embargadas: Venina Irineu Frasão, Afons… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0809569-65.2025.8.10.0000 – SÃO LUÍS Embargante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Leonardo Menezes Aquino Embargadas: Venina Irineu Frasão, Afonso Rodrigues de Paiva Filho, Ana Virgínia Rios Mariz Maciel e outros Advogados: Drs Francisco Ribeiro Ribeirinho da Silva Júnior – OAB-MA 5.964 Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Estado do Maranhão contra decisão monocrática pela qual deferi parcialmente efeito suspensivo ao agravo de instrumento à epígrafe, para: [...] para que a execução originária observe a limitação temporal imposta pela Lei nº 9.860/13, à luz do decidido no precedente vinculante RE 561836/RN, apenas aos exequentes/agravados pertencentes ao grupo de professores estaduais. No dizer dos declaratórios, o decisum seria omisso ao fato de que, em suma, os demais exequentes Afonso Rodrigues de Paiva Filho, Deuzanira Ferreira França, Maria do Carmo Mendes, Maria do Socorro Lobo Costa, Maria Inez Pereira Silva, Marinho de Jesus Araújo, Nilza da Ascenção Amaral Monteiro, Raimunda de Jesus Diniz de Abreu Viana e Raimunda Moraes Silva também aderiram de forma tácita ao PGE, razão pela qual, não é devida a implantação de qualquer índice a título de perdas salariais de URV aos servidores que tiveram a implementação financeira do PGCE, a partir da data de sua adesão. Dizendo pretender desde já prequestionar matéria constitucional e legal para fins de abertura da via recursal excepcional, o embargante requer acolhimento aos embargos de declaração para reconhecer a adesão dos referidos exequentes. Os agravados apresentaram contrarrazões no Id. 45203889. É o relatório. Decido. Por cuidarem de embargos de declaração opostos contra decisão de relator, julgá-los-ei, igualmente, de forma monocrática, conforme dispõe o art. 1.024, §2º, do CPC. Dessa forma, sendo o recurso tempestivo e atendidos os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Todavia, a pretensão recursal não merece acolhida. É cediço que os embargos declaratórios devem ser utilizados apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, tendo o escopo de suprimir do aresto impugnado omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. Não se prestam, por conseguinte, por si sós, a dar efeito modificativo ao julgado, ou a viabilizar prequestionamento, uma vez que estas situações não estão elencadas entre as hipóteses do artigo acima referido. In casu, inexiste no decisum embargado qualquer vício que justifique o acolhimento dos aclaratórios. Afinal, analisando detida e devidamente questões relevantes e pertinentes à solução do conflito, além de explicitar de forma clara e fundamentada as razões do convencimento que levaram ao provimento parcial da apelação cível à epígrafe, não há porque imputar à decisão a pecha de viciada. Afinal, quanto à temática discutida nos declaratórios, bem explicou o decisum que desacertou, a priori, o juízo a quo quando, desconsiderando a limitação temporal de que trata o próprio Estado do Maranhão, em sede de impugnação, determinou que os exequentes/agravados do grupo de professores1 estaduais deviam receber a diferença salarial do URV sem especificar que, por ora, era devida a implantação pretendida, desde a data do ajuizamento da ação, obedecido o prazo prescricional, mas até o advento da Lei Estadual nº 9.860/2013, por serem professores da rede pública estadual. Em verdade, a incorporação do percentual apurado em liquidação de sentença, decorrente da conversão da URV, além de observar a prescrição quinquenal, devia ser limitada a parcelas anteriores ao início dos efeitos financeiros impostos pela Lei Estadual nº 9.860/2013. In casu, da observância do histórico funcional dos exequentes (a exemplo do da professora Teresa de Jesus Nascimento - Id. 70179508 - Pág. 94), e do anexo à legislação estadual (Lei nº 9.860/13), verifica-se que a remuneração da exequente foi enquadrada e majorada no valor (inclusive os centavos) e data previstos no anexo da referida lei, evidenciando alteração na sua estrutura jurídico-remuneratória, diante das incorporações dos valores referentes às perdas decorrentes da conversão em URV, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório, em conformidade com o novo entendimento vinculante do STF; e, por consequência, na renúncia às parcelas de valores incorporados ou a incorporar à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes as perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real em URV. E, sobre a temática de limitação temporal para fins de percepção de percentuais devidos a título de correção de URV, bem entende o STJ que: “as diferenças remuneratórias, contudo, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido reestruturação na carreira, com a instituição de novo regime jurídico remuneratório (STJ, AgRg no AREsp 40.081/RS, AgRg no AREsp 199.224/MG)”. Com efeito, sobre a temática de recomposição de perdas salariais referentes à conversão da moeda cruzeiro real para URV, este Tribunal de Justiça adequou-se ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014), e, diante da existência da Lei Estadual nº 9.664/2012 – que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos servidores públicos do Maranhão, verifico dos autos, especialmente dos históricos funcionais de Ids. 30010954 - Pág. 7/12 que os servidores agravados Marco Antonio Marques Soares, Francisco Antonio Ribeiro, Heitor Carlos De Souza, José Ribamar Vieira E Dorival Antonio Lemos Filho, fizeram a opção de que trata os §§ 2º e 3º da referida legislação, implicando na renúncia às parcelas de valores incorporados ou a incorporar à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes as perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real em URV. Adscrevo que, atualmente, sequer o Superior Tribunal de Justiça manteve posicionamento contrário anterior, vez que se curvou ao novo entendimento da Suprema Corte, passando ambos, ajustando seus julgados, a entenderem que a implantação da reestruturação remuneratória dos cargos constitui limitação temporal para incidência do percentual decorrente da conversão da URV. A corroborar o dito, eis arestos do STJ: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1031, INCISO II, DO NOVO CPC. RE 561.836/RN. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS PELA URV. SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. INCORPORAÇÃO DOS 11,98%. LIMITE TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DO SERVIDOR. IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1.[...] O Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, apreciou e julgou o RE 561.836/RN, de relatoria do Min. LUIZ FUX, ocasião em que se decidiu que:(i) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. (ii) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes; (iii)o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público; (iv) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes.3. A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF, conforme julgado do STF.4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para dar provimento parcial ao agravo regimental do Estado do Rio Grande do Norte para, considerando descabida a compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, fixar que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira.(EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 989.333/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NOVO CPC ART. 1.030, II. URV. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ÍNDICE DE 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (RE 561.836/RN).JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO NOVO CPC. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - O novo Código de Processo Civil dispõe em seu art. 1.030 que: "Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei n.º 13.256, de 2016) [...] II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; [...]" II - A jurisprudência desta Corte, "[...] segundo a qual não incide limitação temporal quanto ao direito decorrente das perdas salariais resultantes da conversão em URV, diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento definitivo do RE 561.836/RN, sob o regime de repercussão geral, consoante o qual 'o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público' [...]" (REsp n. 867.201/RN, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 18/11/2016). De acordo com o art. 1.030, II, do Novo CPC, em juízo de retratação, dou parcial provimento ao agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte para dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelos servidores, em menor extensão do que o anterior julgamento, de forma a ajustar o v. acórdão recorrido ao entendimento do eg. STF proferido no RE n. 561.836/RN. (AgRg no REsp 880.812/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 01/08/2017) Dai ter deferido parcialmente o efeito suspensivo no agravo de instrumento. Explicou-se ainda que, quanto aos demais exequentes2, que ocupam cargos diversos do Poder Executivo Estadual, embora o agravante defenda ter alguns desses aderido ao PGCE, que implicaria na ausência de direito à incorporação dos índices e ao pagamento de quaisquer diferenças salariais a partir da Lei Estadual n. 9.664/2012 (PGCE), o que se verifica dos autos, a priori, é a ausência da dita adesão, vez que, apesar de intimado para tanto (Id. 134053452 dos autos originários), o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o alegado. Assim sendo, quanto a esses servidores (diversos do do magistério estadual), por o Estado do Maranhão não provar que aderiram ao Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores _PGCE, instituído pela Lei nº 9.664/2012, que tinha como consequência a renúncia a quaisquer parcelas (incorporadas ou pendentes de incorporação) concernentes às perdas salariais decorrentes da conversão da moeda de Cruzeiros Reais em URV, tenho que a decisão merece ter sua eficácia mantida, no ponto. É dizer: referida legislação sequer pode ser, in casu, utilizada para fins de aplicação do julgamento do RE 561.836/RN, vez que, apesar de, a priori, ter promovido reestruturação remuneratória das carreiras do Executivo Estadual, em 2012, o Estado do Maranhão não se desincumbiu de demonstrar que os servidores agravados optaram pelo enquadramento de que trata os §§ 2º e 3º do art. 36 da Lei 9.664/2012, o que implicaria na renúncia às parcelas de valores incorporados ou a incorporar à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes as perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real em URV. Daí ter deferido parcialmente o efeito suspensivo, para que a execução originária observasse a limitação temporal imposta pela Lei nº 9.860/13, à luz do decidido no precedente vinculante RE 561836/RN, apenas aos exequentes/agravados pertencentes ao grupo de professores estaduais. Dessa forma, não restam dúvidas, pois, de que, inexistindo qualquer vício, o embargante com as razões recursais pretendem, em verdade, é questionar o entendimento veiculado no decisum embargado. Todavia, o expediente eleito não se conforma às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, pelo que a irresignação deveria ser objeto de recurso próprio e adequado. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não, em regra, à modificação, só muito excepcionalmente admitida. Neste sentido, confira-se julgamento proferido pelo Col. STJ, no EDREsp 15.774/SP1, assim ementado: Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelo de integração não de substituição. É que o recurso de integração não se presta ao reconhecimento de erro no julgamento, haja vista destinar-se apenas a suprir obscuridade, omissão ou contradição, nos termos do artigo 1022 e incisos do Código de Processo Civil, não observados na decisão embargada. Do exposto, por não se subsumir a irresignação os aclaratórios às hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil, e por não se prestarem à simples análise da causa ou à correção de erro no julgamento, tampouco serem vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador, rejeito os presentes embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 5 de junho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Venina Irineu Frasão, Ana Virgínia Rios Maris Maciel, Josenita Palhano Mourão Lopes, Kátia Teresa Gonçalves Muniz, Maria dos Prazeres Duarte, Maria Lucimar Nunes Pereira, Mirian Castro Silva, Raimundo Nonato Irineu Frasão, Tereza de Jesus Nascimento. 2 Afonso Rodrigues de Paiva Filho, Deuzanira Ferreira França, Maria do Carmo Mendes, Maria do Socorro Lobo Costa, Maria Inez Pereira Silva, Marinho de Jesus Araújo, Nilza da Ascenção Amaral Monteiro, Raimunda de Jesus Diniz de Abreu Viana e Raimunda Moraes Silva

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Processo nº 0800548-11.2023.8.20.5124

ID: 282690876

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800548-11.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIZZI GOMES GEDEON

Intimação

Advogados:

MIZZI GOMES GEDEON

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0800548-11.2023.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: EZEQUIEL MOURA DE CARVALHO FILHO Parte ré: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros SENTENÇA Ezequiel Moura de Carvalho Filho, qualificado nos autos, propôs ação ordinária em face da Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS, igualmente qualificada, tendo por objeto o reparcelamento de um empréstimo firmado com a requerida. Narrou, em síntese, que celebrou com a requerida contrato de empréstimo consignado, identificado sob o nº 1277906, cujo valor originário foi de R$ 59.541,56, tendo sido ajuizada ação monitória pela ré para cobrança do débito, que, atualizado à época, alcançava R$ 75.003,29. Noticiou que ajuizou embargos monitórios em 29/03/2022, apontou a onerosidade excessiva do contrato, afirmando que os descontos obrigatórios e autorizados incidentes sobre seu contracheque comprometiam praticamente a integralidade de seus proventos, restando-lhe valor inferior ao necessário à manutenção de seu mínimo existencial. Alegou que os embargos monitórios foram julgados improcedentes e que a PETROS teria priorizado unilateralmente os descontos relacionados ao fundo de pensão e ao plano de saúde, inviabilizando a quitação das parcelas do empréstimo. Insurgiu-se quanto ao vencimento antecipado de um empréstimo que contratou perante a PETROS, pois, em que pese, via de regra, deva ocorrer o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento das parcelas, consta da cláusula 16.1 do contrato previsão expressa de reparcelamento. Instruiu a inicial com documentos. Gratuidade judiciária requerida no id. 107785606. Em audiência conciliatória, não foi possível o acordo entre as partes, dada a ausência do autor (id. 110541482). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (id. 111903349), arguindo, preliminarmente, a ausência injustificada do autor à audiência de conciliação, requerendo a aplicação da multa prevista no art. 334, §8º, do CPC. Impugnou, igualmente, o deferimento da justiça gratuita, sob o argumento de que os rendimentos do autor, bem como sua capacidade de contrair empréstimo com parcelas de valor elevado, evidenciam ausência de hipossuficiência econômica. Aduziu, ainda, a validade da cláusula de eleição de foro constante do contrato firmado entre as partes, sustentando tratar-se de pacto celebrado por vontade expressa do contratante, inexistindo qualquer abusividade. Apontou, também, a ausência de interesse de agir e a inépcia da petição inicial, por não especificar quais cláusulas seriam abusivas nem quantificar o valor incontroverso, conforme exigência do art. 330, §2º, do CPC. No mérito, defendeu a legalidade do contrato celebrado e a ausência de qualquer prática ilícita por parte da ré, afirmando que a repactuação da dívida é faculdade, e não obrigação da PETROS. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Em réplica (id. 116650771), o autor, inicialmente, sustentou a tempestividade da manifestação. Quanto à ausência à audiência de conciliação, alegou ter apresentado petição com pedido de cancelamento, justificando sua impossibilidade de comparecimento ante a ausência de condições financeiras para proposta razoável de acordo. Reiterou os fundamentos para concessão da justiça gratuita, esclarecendo que, embora tenha proventos elevados, a retenção em folha de valores superiores a 90% de sua remuneração inviabiliza a sua subsistência, além de comprometer o sustento de seu filho e de sua enteada. No tocante à cláusula de eleição de foro, reafirmou sua abusividade, em razão da hipossuficiência técnica e econômica do autor frente à ré, ressaltando que a própria PETROS já renunciara a tal cláusula em demanda anterior, ajuizada com base no mesmo contrato. Refutou as alegações de ausência de interesse de agir e de inépcia da petição inicial, argumentando que a inicial está devidamente estruturada, contendo os elementos essenciais da demanda e pedidos claros e juridicamente embasados. Reforçou, ainda, a abusividade do contrato celebrado, insistindo na necessidade de repactuação da dívida diante do comprometimento de sua renda e do risco à sua dignidade. Intimadas as partes para fins de especificação de provas, apenas a parte ré se manifestou nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide (id. 121668174). É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, passo ao exame das questões processuais pendentes. I. Das Questões Processuais Pendentes. I.1 - Da impugnação à assistência judiciária gratuita: O benefício da assistência judiciária gratuita libera a parte que dele dispõe de prover as despesas dos atos que realizam e requerem no processo (artigo 82 do CPC), bem como de responder pelas custas e honorários advocatícios. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, ao garantir assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não revogou o artigo 4º da Lei 1.060/50, o qual estabelece que basta a simples declaração do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício, salvo prova em contrário. In casu, a parte ré, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros, limitou- se a alegar genericamente que o autor possuiria capacidade financeira para suportar as despesas processuais. Contudo, não acostou qualquer prova concreta que demonstrasse a ausência de hipossuficiência econômica da parte autora. Assim, competia à parte impugnante demonstrar a capacidade econômica da parte contrária. Diante disso, rejeito a impugnação apresentada e mantenho os benefícios da gratuidade de justiça concedidos à autora. I.2 – Da ausência do autor na audiência conciliatória: A audiência de conciliação designada nos termos do artigo 334 do CPC constitui ato processual de comparecimento obrigatório pelas partes, ressalvada a hipótese de manifestação expressa de desinteresse por ambas. Na hipótese dos autos, a parte autora não compareceu ao referido ato, tendo requerido, previamente, o seu cancelamento (id. 110501113), sob o fundamento de que, em virtude de sua situação econômica, não teria condições mínimas de apresentar proposta de acordo viável. Tal justificativa foi apresentada nos autos mediante petição autônoma e acompanhada de documentos que corroboram o alegado comprometimento de sua capacidade financeira. Todavia, a ausência da parte autora não foi precedida de anuência da parte ré quanto à não realização da audiência, tampouco foi deferido o pedido de cancelamento pelo juízo, razão pela qual o não comparecimento deve ser considerado injustificado, a teor do §8º do art. 334 do CPC. Dessa forma, reconhecendo que a ausência injustificada constitui ato atentatório à dignidade da justiça, condeno a parte autora ao pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) do valor dado à causa, a ser revertida em favor do Estado do Rio Grande do Norte, na forma do dispositivo legal mencionado. Registre-se que a audiência somente poderia ser dispensada se a requerida também tivesse requerido o cancelamento do ato, o que não ocorreu. Ultrapassadas as questões processuais pendentes, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, porquanto a matéria em discussão é unicamente de direito e os documentos acostados são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. Passo a examinar as preliminares suscitadas na contestação. II. Das Preliminares. II.1 - Incompetência em razão do lugar: De início, aponto que, conforme entendimento já consolidado nos Tribunais Superiores, é possível ao participante do plano de benefícios ajuizar ação em face da entidade de previdência privada no foro do domicílio da ré, eventual foro de eleição ou no foro onde labora (REsp 1.536.786/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe de 20/10/2015). Observa-se, da análise dos autos, que a sede da demandada e o foro de eleição é na cidade do Rio de Janeiro. Todavia, não se encontram informações acerca do local onde a parte autora laborou. Entretanto, mesmo inexistindo tal informação, não vislumbro razões para a declaração de incompetência, pois a cláusula de eleição de foro, no caso dos autos, revela-se como uma vantagem excessivamente exagerada e onerosa para a parte autora, pessoa idosa, restringindo, de certa forma, os direitos e as obrigações pactuadas no instrumento, tendo em vista a natureza e conteúdo do contrato e o interesse das partes. A eleição do foro em comarca diversa do domicílio do autor desequilibra a relação entre as partes, já que se está tratando de pessoa física (cuja hipossuficiência técnica se presume), litigando em face de pessoa jurídica no polo passivo, confrontando o princípio da paridade potencial de armas procedimentais. Dessa forma, por se tratar de cláusula que coloca a parte autora em manifesta desvantagem, dificultando seu acesso à jurisdição, rejeito a preliminar de incompetência territorial, reconhecendo a validade da propositura da demanda no foro do domicílio do autor. II.2 - Da ausência de interesse de agir e a inépcia da petição inicial. A requerida sustentou que a parte autora carece de interesse de agir, por não demonstrar qualquer irregularidade contratual ou lesão jurídica apta a justificar a propositura da ação. Aduziu, ainda, a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que não foram identificadas especificamente as cláusulas contratuais impugnadas, nem apresentado demonstrativo de débito com a indicação dos valores incontroversos. Entretanto, não assiste razão à parte ré. A petição inicial descreve de forma clara e concatenada os fatos que ensejaram o ajuizamento da demanda, notadamente a ausência de margem consignável decorrente da priorização, pela ré, de descontos compulsórios que inviabilizaram o adimplemento das parcelas do empréstimo, comprometendo o mínimo existencial do autor. Estão adequadamente delimitados os fundamentos de fato e de direito que amparam a pretensão, consubstanciando causa de pedir suficiente à identificação do litígio e do pedido, em atenção ao disposto no art. 319 do CPC. Ainda que se alegue ausência de individualização das cláusulas, verifica-se que o objeto da controvérsia não reside em vícios formais do contrato, mas na forma de execução e cobrança das parcelas diante da situação econômica do autor, tema que se relaciona diretamente com o mérito da controvérsia. Ademais, a análise da existência de lesão jurídica ou legalidade das cláusulas contratuais e dos descontos realizados pela ré não pode ser feita nesta fase preliminar, por se tratar de matéria de mérito, cujo exame demanda instrução probatória e apreciação do conjunto fático-jurídico. Dessa forma, considerando que a inicial atendeu aos requisitos legais e não se identifica ausência de interesse processual, rejeito as preliminares de inépcia da petição inicial e de ausência de interesse de agir, por se confundirem com o próprio mérito da demanda. Ultrapassadas tais questões, passo ao exame do mérito propriamente dito. III. Do Mérito Cinge-se a controvérsia posta nos autos na pretensão deduzida pelo autor de compelir a ré, Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS, à repactuação de contrato de mútuo celebrado entre as partes, sob o fundamento de que a priorização de descontos compulsórios — a exemplo dos referentes à previdência complementar e à assistência à saúde — teria inviabilizado o cumprimento das parcelas do empréstimo, comprometendo substancialmente sua renda e, por conseguinte, seu mínimo existencial, razão pela qual faria juz ao reparcelamento a que elude a cláusula 16.1 do contrato de mútuo firmado entre as partes. Contudo, não assiste razão à parte autora. A documentação trazida aos autos, em especial as condições gerais do contrato de empréstimo firmado com a ré, revela que a cláusula 16.1 do referido instrumento — que regula a possibilidade de reparcelamento do saldo devedor — dispõe expressamente tratar-se de prerrogativa conferida à entidade mutuante, não se consubstanciando, portanto, em direito subjetivo do aderente. Não se desconhece a proteção conferida pelo ordenamento jurídico à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial, princípios estes de matriz constitucional (art. 1º, III, e art. 6º, da Constituição Federal). Todavia, a sua invocação, no caso concreto, não se presta à subversão das regras livremente pactuadas pelas partes em contrato válido e eficaz, cuja execução respeitou as disposições legais vigentes e foi regida por termos claros, acessíveis e previsíveis. O autor aderiu voluntariamente ao contrato de mútuo, recebendo o valor pactuado, comprometendo-se ao pagamento das prestações mediante desconto em folha, com previsão expressa de meios alternativos de cobrança, inclusive débito automático e emissão de boleto bancário, para hipóteses de impossibilidade técnica da consignação. A pretensão autoral, ao final, visa compelir a PETROS à concessão de reparcelamento, medida esta que não encontra amparo contratual compulsório, tampouco respaldo em norma cogente. Como dito, a cláusula invocada (16.1) não confere qualquer obrigação à entidade ré, mas apenas uma prerrogativa discricionária, conforme expressamente consignado no texto contratual. Nessa perspectiva, impõe-se a observância ao princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual os contratos devem ser cumpridos nos exatos termos em que foram celebrados, resguardando-se a segurança jurídica das relações privadas. Tal princípio constitui pilar da teoria contratual clássica e conserva plena vigência no ordenamento jurídico brasileiro, com previsão nos artigos 421 e 422 do Código Civil, que, embora introduzam a função social do contrato e a boa-fé objetiva como vetores interpretativos e limitadores do exercício dos direitos, não autorizam o Poder Judiciário a reescrever convenções válidas e regularmente executadas, sob pena de violação da autonomia da vontade. A análise da situação financeira do autor, ainda que delicada, não é suficiente para afastar as obrigações assumidas livremente no contrato de mútuo. A dificuldade econômica superveniente, por si só, não configura caso de força maior, onerosidade excessiva nem vício de consentimento, e tampouco restou demonstrado abuso por parte da ré na condução da execução contratual. Dessa forma, não comprovada a abusividade, a pretensão autoral mostra-se desprovida de respaldo jurídico. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Ezequiel Moura de Carvalho Filho em face da Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS, e declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, diante da concessão da gratuidade de justiça. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) do valor dado à causa, a ser revertida em favor do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimações necessárias. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Em caso de embargos manifestamente protelatórios, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Havendo pedido de cumprimento de sentença, deverá o autor acostar aos autos memorial com a metodologia utilizada, incluindo o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN. Transitada em julgado: a) Havendo cumprimento espontâneo da sentença, através de depósito judicial instruído com a memória discriminada dos cálculos: a.1) expeçam-se alvarás em favor da parte vencedora e de seu advogado, autorizando o pagamento das quantias (condenação e honorários advocatícios) a que fazem jus; a.2) intime-se a parte vencedora para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, impugnar o valor depositado; a.3) não havendo oposição, sejam os autos conclusos para declaração de satisfação da obrigação e extinção do processo (art. 526, § 3º do CPC); a.4) se houver impugnação, após liberada a quantia incontroversa, tornem os autos conclusos para decisão; b) Inexistindo pagamento espontâneo: b.1) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas, ressalvando-se a possibilidade de reativação; b.2) Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Parnamirim/RN, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800548-11.2023.8.20.5124

ID: 282690879

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800548-11.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL FELIPE OLIVEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FELIPE OLIVEIRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0800548-11.2023.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte autora: EZEQUIEL MOURA DE CARVALHO FILHO Parte ré: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros SENTENÇA Ezequiel Moura de Carvalho Filho, qualificado nos autos, propôs ação ordinária em face da Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS, igualmente qualificada, tendo por objeto o reparcelamento de um empréstimo firmado com a requerida. Narrou, em síntese, que celebrou com a requerida contrato de empréstimo consignado, identificado sob o nº 1277906, cujo valor originário foi de R$ 59.541,56, tendo sido ajuizada ação monitória pela ré para cobrança do débito, que, atualizado à época, alcançava R$ 75.003,29. Noticiou que ajuizou embargos monitórios em 29/03/2022, apontou a onerosidade excessiva do contrato, afirmando que os descontos obrigatórios e autorizados incidentes sobre seu contracheque comprometiam praticamente a integralidade de seus proventos, restando-lhe valor inferior ao necessário à manutenção de seu mínimo existencial. Alegou que os embargos monitórios foram julgados improcedentes e que a PETROS teria priorizado unilateralmente os descontos relacionados ao fundo de pensão e ao plano de saúde, inviabilizando a quitação das parcelas do empréstimo. Insurgiu-se quanto ao vencimento antecipado de um empréstimo que contratou perante a PETROS, pois, em que pese, via de regra, deva ocorrer o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento das parcelas, consta da cláusula 16.1 do contrato previsão expressa de reparcelamento. Instruiu a inicial com documentos. Gratuidade judiciária requerida no id. 107785606. Em audiência conciliatória, não foi possível o acordo entre as partes, dada a ausência do autor (id. 110541482). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (id. 111903349), arguindo, preliminarmente, a ausência injustificada do autor à audiência de conciliação, requerendo a aplicação da multa prevista no art. 334, §8º, do CPC. Impugnou, igualmente, o deferimento da justiça gratuita, sob o argumento de que os rendimentos do autor, bem como sua capacidade de contrair empréstimo com parcelas de valor elevado, evidenciam ausência de hipossuficiência econômica. Aduziu, ainda, a validade da cláusula de eleição de foro constante do contrato firmado entre as partes, sustentando tratar-se de pacto celebrado por vontade expressa do contratante, inexistindo qualquer abusividade. Apontou, também, a ausência de interesse de agir e a inépcia da petição inicial, por não especificar quais cláusulas seriam abusivas nem quantificar o valor incontroverso, conforme exigência do art. 330, §2º, do CPC. No mérito, defendeu a legalidade do contrato celebrado e a ausência de qualquer prática ilícita por parte da ré, afirmando que a repactuação da dívida é faculdade, e não obrigação da PETROS. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Em réplica (id. 116650771), o autor, inicialmente, sustentou a tempestividade da manifestação. Quanto à ausência à audiência de conciliação, alegou ter apresentado petição com pedido de cancelamento, justificando sua impossibilidade de comparecimento ante a ausência de condições financeiras para proposta razoável de acordo. Reiterou os fundamentos para concessão da justiça gratuita, esclarecendo que, embora tenha proventos elevados, a retenção em folha de valores superiores a 90% de sua remuneração inviabiliza a sua subsistência, além de comprometer o sustento de seu filho e de sua enteada. No tocante à cláusula de eleição de foro, reafirmou sua abusividade, em razão da hipossuficiência técnica e econômica do autor frente à ré, ressaltando que a própria PETROS já renunciara a tal cláusula em demanda anterior, ajuizada com base no mesmo contrato. Refutou as alegações de ausência de interesse de agir e de inépcia da petição inicial, argumentando que a inicial está devidamente estruturada, contendo os elementos essenciais da demanda e pedidos claros e juridicamente embasados. Reforçou, ainda, a abusividade do contrato celebrado, insistindo na necessidade de repactuação da dívida diante do comprometimento de sua renda e do risco à sua dignidade. Intimadas as partes para fins de especificação de provas, apenas a parte ré se manifestou nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide (id. 121668174). É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, passo ao exame das questões processuais pendentes. I. Das Questões Processuais Pendentes. I.1 - Da impugnação à assistência judiciária gratuita: O benefício da assistência judiciária gratuita libera a parte que dele dispõe de prover as despesas dos atos que realizam e requerem no processo (artigo 82 do CPC), bem como de responder pelas custas e honorários advocatícios. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, ao garantir assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não revogou o artigo 4º da Lei 1.060/50, o qual estabelece que basta a simples declaração do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício, salvo prova em contrário. In casu, a parte ré, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros, limitou- se a alegar genericamente que o autor possuiria capacidade financeira para suportar as despesas processuais. Contudo, não acostou qualquer prova concreta que demonstrasse a ausência de hipossuficiência econômica da parte autora. Assim, competia à parte impugnante demonstrar a capacidade econômica da parte contrária. Diante disso, rejeito a impugnação apresentada e mantenho os benefícios da gratuidade de justiça concedidos à autora. I.2 – Da ausência do autor na audiência conciliatória: A audiência de conciliação designada nos termos do artigo 334 do CPC constitui ato processual de comparecimento obrigatório pelas partes, ressalvada a hipótese de manifestação expressa de desinteresse por ambas. Na hipótese dos autos, a parte autora não compareceu ao referido ato, tendo requerido, previamente, o seu cancelamento (id. 110501113), sob o fundamento de que, em virtude de sua situação econômica, não teria condições mínimas de apresentar proposta de acordo viável. Tal justificativa foi apresentada nos autos mediante petição autônoma e acompanhada de documentos que corroboram o alegado comprometimento de sua capacidade financeira. Todavia, a ausência da parte autora não foi precedida de anuência da parte ré quanto à não realização da audiência, tampouco foi deferido o pedido de cancelamento pelo juízo, razão pela qual o não comparecimento deve ser considerado injustificado, a teor do §8º do art. 334 do CPC. Dessa forma, reconhecendo que a ausência injustificada constitui ato atentatório à dignidade da justiça, condeno a parte autora ao pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) do valor dado à causa, a ser revertida em favor do Estado do Rio Grande do Norte, na forma do dispositivo legal mencionado. Registre-se que a audiência somente poderia ser dispensada se a requerida também tivesse requerido o cancelamento do ato, o que não ocorreu. Ultrapassadas as questões processuais pendentes, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, porquanto a matéria em discussão é unicamente de direito e os documentos acostados são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. Passo a examinar as preliminares suscitadas na contestação. II. Das Preliminares. II.1 - Incompetência em razão do lugar: De início, aponto que, conforme entendimento já consolidado nos Tribunais Superiores, é possível ao participante do plano de benefícios ajuizar ação em face da entidade de previdência privada no foro do domicílio da ré, eventual foro de eleição ou no foro onde labora (REsp 1.536.786/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe de 20/10/2015). Observa-se, da análise dos autos, que a sede da demandada e o foro de eleição é na cidade do Rio de Janeiro. Todavia, não se encontram informações acerca do local onde a parte autora laborou. Entretanto, mesmo inexistindo tal informação, não vislumbro razões para a declaração de incompetência, pois a cláusula de eleição de foro, no caso dos autos, revela-se como uma vantagem excessivamente exagerada e onerosa para a parte autora, pessoa idosa, restringindo, de certa forma, os direitos e as obrigações pactuadas no instrumento, tendo em vista a natureza e conteúdo do contrato e o interesse das partes. A eleição do foro em comarca diversa do domicílio do autor desequilibra a relação entre as partes, já que se está tratando de pessoa física (cuja hipossuficiência técnica se presume), litigando em face de pessoa jurídica no polo passivo, confrontando o princípio da paridade potencial de armas procedimentais. Dessa forma, por se tratar de cláusula que coloca a parte autora em manifesta desvantagem, dificultando seu acesso à jurisdição, rejeito a preliminar de incompetência territorial, reconhecendo a validade da propositura da demanda no foro do domicílio do autor. II.2 - Da ausência de interesse de agir e a inépcia da petição inicial. A requerida sustentou que a parte autora carece de interesse de agir, por não demonstrar qualquer irregularidade contratual ou lesão jurídica apta a justificar a propositura da ação. Aduziu, ainda, a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que não foram identificadas especificamente as cláusulas contratuais impugnadas, nem apresentado demonstrativo de débito com a indicação dos valores incontroversos. Entretanto, não assiste razão à parte ré. A petição inicial descreve de forma clara e concatenada os fatos que ensejaram o ajuizamento da demanda, notadamente a ausência de margem consignável decorrente da priorização, pela ré, de descontos compulsórios que inviabilizaram o adimplemento das parcelas do empréstimo, comprometendo o mínimo existencial do autor. Estão adequadamente delimitados os fundamentos de fato e de direito que amparam a pretensão, consubstanciando causa de pedir suficiente à identificação do litígio e do pedido, em atenção ao disposto no art. 319 do CPC. Ainda que se alegue ausência de individualização das cláusulas, verifica-se que o objeto da controvérsia não reside em vícios formais do contrato, mas na forma de execução e cobrança das parcelas diante da situação econômica do autor, tema que se relaciona diretamente com o mérito da controvérsia. Ademais, a análise da existência de lesão jurídica ou legalidade das cláusulas contratuais e dos descontos realizados pela ré não pode ser feita nesta fase preliminar, por se tratar de matéria de mérito, cujo exame demanda instrução probatória e apreciação do conjunto fático-jurídico. Dessa forma, considerando que a inicial atendeu aos requisitos legais e não se identifica ausência de interesse processual, rejeito as preliminares de inépcia da petição inicial e de ausência de interesse de agir, por se confundirem com o próprio mérito da demanda. Ultrapassadas tais questões, passo ao exame do mérito propriamente dito. III. Do Mérito Cinge-se a controvérsia posta nos autos na pretensão deduzida pelo autor de compelir a ré, Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS, à repactuação de contrato de mútuo celebrado entre as partes, sob o fundamento de que a priorização de descontos compulsórios — a exemplo dos referentes à previdência complementar e à assistência à saúde — teria inviabilizado o cumprimento das parcelas do empréstimo, comprometendo substancialmente sua renda e, por conseguinte, seu mínimo existencial, razão pela qual faria juz ao reparcelamento a que elude a cláusula 16.1 do contrato de mútuo firmado entre as partes. Contudo, não assiste razão à parte autora. A documentação trazida aos autos, em especial as condições gerais do contrato de empréstimo firmado com a ré, revela que a cláusula 16.1 do referido instrumento — que regula a possibilidade de reparcelamento do saldo devedor — dispõe expressamente tratar-se de prerrogativa conferida à entidade mutuante, não se consubstanciando, portanto, em direito subjetivo do aderente. Não se desconhece a proteção conferida pelo ordenamento jurídico à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial, princípios estes de matriz constitucional (art. 1º, III, e art. 6º, da Constituição Federal). Todavia, a sua invocação, no caso concreto, não se presta à subversão das regras livremente pactuadas pelas partes em contrato válido e eficaz, cuja execução respeitou as disposições legais vigentes e foi regida por termos claros, acessíveis e previsíveis. O autor aderiu voluntariamente ao contrato de mútuo, recebendo o valor pactuado, comprometendo-se ao pagamento das prestações mediante desconto em folha, com previsão expressa de meios alternativos de cobrança, inclusive débito automático e emissão de boleto bancário, para hipóteses de impossibilidade técnica da consignação. A pretensão autoral, ao final, visa compelir a PETROS à concessão de reparcelamento, medida esta que não encontra amparo contratual compulsório, tampouco respaldo em norma cogente. Como dito, a cláusula invocada (16.1) não confere qualquer obrigação à entidade ré, mas apenas uma prerrogativa discricionária, conforme expressamente consignado no texto contratual. Nessa perspectiva, impõe-se a observância ao princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual os contratos devem ser cumpridos nos exatos termos em que foram celebrados, resguardando-se a segurança jurídica das relações privadas. Tal princípio constitui pilar da teoria contratual clássica e conserva plena vigência no ordenamento jurídico brasileiro, com previsão nos artigos 421 e 422 do Código Civil, que, embora introduzam a função social do contrato e a boa-fé objetiva como vetores interpretativos e limitadores do exercício dos direitos, não autorizam o Poder Judiciário a reescrever convenções válidas e regularmente executadas, sob pena de violação da autonomia da vontade. A análise da situação financeira do autor, ainda que delicada, não é suficiente para afastar as obrigações assumidas livremente no contrato de mútuo. A dificuldade econômica superveniente, por si só, não configura caso de força maior, onerosidade excessiva nem vício de consentimento, e tampouco restou demonstrado abuso por parte da ré na condução da execução contratual. Dessa forma, não comprovada a abusividade, a pretensão autoral mostra-se desprovida de respaldo jurídico. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Ezequiel Moura de Carvalho Filho em face da Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS, e declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, diante da concessão da gratuidade de justiça. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) do valor dado à causa, a ser revertida em favor do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimações necessárias. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Em caso de embargos manifestamente protelatórios, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Havendo pedido de cumprimento de sentença, deverá o autor acostar aos autos memorial com a metodologia utilizada, incluindo o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN. Transitada em julgado: a) Havendo cumprimento espontâneo da sentença, através de depósito judicial instruído com a memória discriminada dos cálculos: a.1) expeçam-se alvarás em favor da parte vencedora e de seu advogado, autorizando o pagamento das quantias (condenação e honorários advocatícios) a que fazem jus; a.2) intime-se a parte vencedora para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, impugnar o valor depositado; a.3) não havendo oposição, sejam os autos conclusos para declaração de satisfação da obrigação e extinção do processo (art. 526, § 3º do CPC); a.4) se houver impugnação, após liberada a quantia incontroversa, tornem os autos conclusos para decisão; b) Inexistindo pagamento espontâneo: b.1) nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas, ressalvando-se a possibilidade de reativação; b.2) Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Parnamirim/RN, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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