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Danielle Rebeca Da Silva Melo x Passaredo Transportes Aereos S.A e outros

ID: 318392344

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz José Conrado Filho Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800709-20.2024.8.20.5113

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE REBECA DA SILVA MELO

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEDSON DE ARAUJO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800709-20.2024.8.20.5113 Polo ativo DANIELLE REBECA DA SILVA MELO Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800709-20.2024.8.20.5113 Polo ativo DANIELLE REBECA DA SILVA MELO Advogado(s): GLEDSON DE ARAUJO LOPES Polo passivo PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A e outros Advogado(s): MARCELO AZEVEDO KAIRALLA, PAULO ANTONIO DOS registrado(a) civilmente como FERNANDO ROSENTHAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº 0800709-20.2024.8.20.5113 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE AREIA BRANCA RECORRENTE: DANIELLE REBECA DA SILVA MELO ADVOGADO(A): GLEDSON DE ARAUJO LOPES RECORRIDO(A): PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A ADVOGADO(A): MARCELO AZEVEDO KAIRALLA RECORRIDO(A): TAM LINHAS AEREAS S/A ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL JUIZ RELATOR: DR. JOSÉ CONRADO FILHO SÚMULA DO JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO BILHETE AÉREO PELA COMPANHIA AÉREA SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA PASSAGEIRA. CANCELAMENTO DE VOO QUE SE DEU EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL. ABALO EXTRAPATRIMONIAL NÃO COMPROVADO PELA DEMANDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI N° 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. – REJEITO a preliminar de Impugnação à justiça gratuita, suscitada pela ré TAM LINHAS AEREAS S/A., vez que tal benesse é fundamentada na presunção relativa de veracidade da hipossuficiência financeira alegada pela parte autora, a qual somente pode ser afastada a partir de provas materiais contundentes em sentido contrário, do que a parte demandada não se desincumbiu de demonstrar, razão que DEFIRO a gratuidade vindicada pela parte autora. – Precedentes: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0810169-52.2024.8.20.5106, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 08/05/2025, PUBLICADO em 13/05/2025) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0817097-33.2022.8.20.5124, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 04/02/2025, PUBLICADO em 21/03/2025) ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos; com condenação da parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária que alcança a sucumbente. Súmula do julgamento servirá como voto. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados: Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 02 de junho de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO SÚMULA DO JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO BILHETE AÉREO PELA COMPANHIA AÉREA SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA PASSAGEIRA. CANCELAMENTO DE VOO QUE SE DEU EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL. ABALO EXTRAPATRIMONIAL NÃO COMPROVADO PELA DEMANDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI N° 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. – REJEITO a preliminar de Impugnação à justiça gratuita, suscitada pela ré TAM LINHAS AEREAS S/A., vez que tal benesse é fundamentada na presunção relativa de veracidade da hipossuficiência financeira alegada pela parte autora, a qual somente pode ser afastada a partir de provas materiais contundentes em sentido contrário, do que a parte demandada não se desincumbiu de demonstrar, razão que DEFIRO a gratuidade vindicada pela parte autora. – Precedentes: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0810169-52.2024.8.20.5106, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 08/05/2025, PUBLICADO em 13/05/2025) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0817097-33.2022.8.20.5124, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 04/02/2025, PUBLICADO em 21/03/2025) Natal/RN, 02 de junho de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 17 de Junho de 2025.

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Processo nº 0810169-47.2022.8.20.5001

ID: 274988882

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0810169-47.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL VALE BEZERRA

Intimação

Advogados:

DANIEL VALE BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0810169-47.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MPRN - 09…

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Deivison Guimaraes Da Silva e outros x Sildeir Medina Dos Santos

ID: 306470959

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Criminal de Parauapebas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0810169-91.2021.8.14.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEIVISON GUIMARAES DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ O ESTADO

Polo Passivo:

SILDEIR MEDINA DOS SANTOS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS-PA Processo: 0810169-91.2021.8.14.0040 Réu: SILDEIR MEDINA DOS SANTOS DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Redesig…

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Processo nº 0810169-12.2024.8.14.0000

ID: 276377466

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810169-12.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATO MODESTO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO NUNES SALLES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0810169-12.2024.8.14.0000 AGRAVANT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0810169-12.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: RENATO MODESTO FERREIRA AGRAVADO: A JUSTIÇA PÚBLICA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RENATO MODESTO FERREIRA, em face da decisão proferida nos autos da 'ação de declaratória de prescrição de débito c/c obrigação de fazer' movida pelo agravante em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A (nº 0808713-50.2022.8.14.0015), que indeferiu o pedido de gratuidade. Ao interpor o presente recurso, observo que a recorrente pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita. Em despacho de ID. 23786539, foi oportunizado à parte agravante comprovar a hipossuficiência econômica. Em cumprimento ao referido despacho, a parte agravante apresentou petição com pedido dilação do prazo (ID 24587590). Retornaram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O pedido de gratuidade de justiça está disciplinado no art. 98 do CPC, que assegura à parte que comprovar insuficiência de recursos a possibilidade de litigar sem o pagamento de custas processuais. Entretanto, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC) não é absoluta, podendo ser afastada quando existirem nos autos elementos que indiquem a capacidade econômica da parte. Considerando o transcurso do prazo solicitado pelo recorrente no ID.24587590, tenho que tal requerimento alcançou seu desiderato por via transversa. Com efeito, a mera alegação de despesas ordinárias ou compromissos financeiros habituais não se presta a afastar a presunção de capacidade econômica. Assim, entendo que não há elementos suficientes para se reconhecer a hipossuficiência do agravante. Dessa forma, conclui-se que a concessão integral da gratuidade da justiça não se justifica no presente caso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. Belém, data da assinatura eletrônica. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES Desembargadora Relatora

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Maria Eduarda Cardoso x Instituto Brasileiro De Medicina De Reabilitacao

ID: 294564699

Tribunal: TJRJ Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810169-10.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA CARDOSO

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITACAO

Sentença

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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FELIPE RAMOS FRANCA MOTTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepagu… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0810169-10.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EDUARDA CARDOSO RÉU: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITACAO Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de Juizado Especial Cível, a fase de cumprimento de sentença processar-se-á de acordo com o art. 52, da lei 9.099/95. Desta forma, em havendo condenação pecuniária, fica a parte devedora intimada de que após o transito em julgado deverá cumprir voluntariamente a obrigação de pagar determinada na sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora nos termos do art. 523, § 1º do CPC/15, excluída a parte final referente aos honorários, eis que conforme disposto no artigo 55, da lei 9.099/95, só há previsão de fixação de honorários em sede de recurso. Ficam as partes cientes que em caso de intimações por meios diversos prevalecerá a data designada para leitura da sentença conforme art. 52, III da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 10.4.1 do Aviso Conjunto TJ/COJES N° 25/2024 Fica a parte credora intimada para promover o cumprimento da sentença, no momento oportuno ou para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu interesse em efetivar o protesto do título judicial conforme art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11/11/2016. Em caso de depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e/ou seu patrono, no caso deste possuir poderes específicos para receber e dar quitação. Ficam as partes cientes, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr. Escrivão a retirada das mídias que ficam acauteladas em cartório, sob pena de eliminação destas. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Substituto

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Marcelo Luiz Barreto Da Silva x Cofeos Ferragens Ltda e outros

ID: 324922547

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0812012-30.2022.8.19.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUIZ BARRETO DA SILVA

Polo Passivo:

COFEOS FERRAGENS LTDA ITAU UNIBANCO VEICULOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JOÃO ANTONIO LOPES

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JOSE CARLOS VIEIRA DA SILVA JUNIOR

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ROBSON LUIS SOARES FIGUEIREDO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0812012-30.2022.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO LUIZ BARRETO DA SILVA CONSÓRCIO: ITAU UNIBANCO VEICULOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. RÉU: COFEOS FERRAGENS LTDA Trata-se de embargos à execução em que alega o embargante excesso de execução. Note-se que, o presente Juízo prolatou sentença de ID 69402893 , nos seguintes termos: “(...) Pelo exposto, JULGO:1-PARCIALMENTE PROCEDENTE, com base no art. 487, I CPC/15, o pedido para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de compensação pelos danos morais suportados pelo autor, acrescidos de juros e correção monetária a partir da intimação da sentença; 2- PROCEDENTE , com base no art. 487, I CPC/15, o pedido para: Condenar a 2ª ré a pagar o valor de danos materiais sofridos, com a repetição do indébito, no valor de R$ 27.939,26 (vinte e sete mil novecentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos), na forma simples, devidamente corrigido desde o desembolso e acrescidos de juros de 1% desde a citação.” Foi interposto embargos de declaração em ID 71624965 no qual foram recebidos e negado provimento. Em sede de Recurso Inominado os pedidos foram julgados improcedentes em relação ao 1º réu, e mantida a sentença em relação ao 2º réu, ora embargante. O embargante de forma espontânea, e sem anuência do embargado efetuou diversos depósitos de valores nos autos. Contrarrazões do embargado em id 202087512. Da análise dos Embargos apresentados verifica-se que o embargante por conta própria efetuou depósitos mesmo tendo ciência que não se aplica o art. 916 CPC em execução de título judicial. Logo, os valores depositados devem apenas serem subtraídos do montante exequendo devido, não obstando a incidência das devidas correções determinadas em sentença e multa, não havendo que se falar em quitação das obrigações de pagar. O artigo 916 do Código de Processo Civil permite ao devedor, desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução de título extrajudicial,dividir em seis parcelas mensais o restante do débito. Contudo, como dito acima, no caso em tela, trata-se de execução de título judicial, não incidindo o artigo 916 do CPC. Note-se que, em, nenhum momento o embargado anuiu com qualquer proposta de acordo, nem tampouco foi juntado aos autos qualquer minuta de acordo. Assim, diante de todo o exposto, é devida ainda a quantia de R$ 8.399,68,em favor do embargado, conforme planilha colacionada aos autos, não havendo que se falar em excesso de execução. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NOS PRESENTES EMBARGOS. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor do Embargado no valor de R$ 8.399,68, depositado em id 196585164.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. SÃO GONÇALO, 11 de julho de 2025. CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular

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Cassia Euzebio Da Silva x Aguinaldo Da Silva

ID: 323720837

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional do Méier Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0810169-20.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA EUZEBIO DA SILVA

Polo Passivo:

AGUINALDO DA SILVA

Despacho

Advogados:

MARCELO BENTO DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 1º andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara de Família da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 1º andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0810169-20.2024.8.19.0211 Classe: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: CASSIA EUZEBIO DA SILVA ESPÓLIO: AGUINALDO DA SILVA 1) Defiro a gratuidade. 2) Defiro a inventariança, como requerido. Lavre-se o respectivo termo. 3) Venham as primeiras declarações, devidamente assinadas pelo inventariante ou por procurador com poderes especiais (CPC, art. 618, inciso III), no prazo de 20 (vinte) dias, devidamente instruídas com a prova de parentesco dos herdeiros e de propriedade dos bens inventariados (CPC art. 620). Deverão constar: a) A qualificação do outro filho do de cujus, contendo nome, endereço, número de celular. b) Descrição completa e individualizada de todos os bens do Espólio, descrevendo-se: - os bens Imóveis, com as especificações, incluindo-se benfeitorias, origem dos títulos, número das transcrições aquisitivas e ônus que os gravam, juntamente com Certidão do RGI ou Escritura, cópia do carnê do IPTU com a área do imóvel e indicação do valor venal. - os bens Móvel, com as especificações e documentos de aquisição. - o dinheiro, as jóias, pedras preciosas e demais objetos de valor considerável, declarando-se a qualidade e o peso, e títulos de aquisição com comprovantes dos valores atribuídos , se houver. - as dívidas ativas e passivas, indicando-se as datas dos títulos, origem da obrigação, bem como os nomes dos credores e devedores. - direitos e ações. c) Apresentação de todas as certidões negativas de praxe: c1) 5º e 6º Distribuidores em nome do DE CUJUS. c2) 2º Distribuidor em nome do DE CUJUS e do Espólio, bem como em nome do Imóvel. Nas Comarcas do Interior, o inventariante deverá juntar as certidões equivalentes ao distribuidor mencionado, isto é, quando ao registro de feitos de competência das Varas da Fazenda Estadual. c3) Quitação Fiscal e Situação Enfitêutica dos Imóveis junto à Prefeitura que se encontrar o imóvel. Nas Comarcas do Interior, o inventariante deverá obter tal certidão nos respectivos municípios. c4) Receita Federal (Certidão Negativa de Débito) em nome do DE CUJUS + certidão de autenticidade (não serve cadastramento do imóvel). c5) Justiça Federal (Certidão da internet), certidão de execução fiscal e em nome do DE CUJUS + certidão de autenticidade (não serve cadastramento do imóvel). c6) Secretaria da Fazenda Estadual (Certidão da internet) em nome do DE CUJUS + certidão de autenticidade. c7) Justiça do Trabalho (certidão da internet) em nome do DE CUJUS. c8) Certidão do FUNESBOM. 4) Cite-se o herdeiro não habilitado, que deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 627). A habilitação de todos os herdeiros deverá vir com qualificação completa dos mesmos, devidamente comprovada, Certidões de Nascimento ou Casamento, devidamente autenticadas, juntando-se inclusive, procuração dos cônjuges com documentação. RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025. VIVIANE DE ALMEIDA ALONSO Juiz Titular

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Processo nº 0810169-86.2024.8.14.0040

ID: 333536307

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Parauapebas Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0810169-86.2024.8.14.0040

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIK KAUA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

THOMAS LUCAS SILVA DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS – 1ª VARA CRIMINAL Fórum “Juiz Célio Rodrigues Cal”, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-Pará, CEP.: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS – 1ª VARA CRIMINAL Fórum “Juiz Célio Rodrigues Cal”, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-Pará, CEP.: 68.515-000, Telefone: 94-3198-2173 (UPJ) / 94-3198-2177 (Gabinete) e-mail: upjcriminal.parauapebas@tjpa.jus.br Processo nº 0810169-86.2024.8.14.0040 DECISÃO/MANDADO I. Notifique-se o (a/s) denunciado (a/s), nos termos do art. 55, caput da Lei nº. 11.343/06, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de defesa prévia. Nome: ERIK KAUA DOS SANTOS Endereço: RUA RIO XINGU, S/N, PRÓXIMO PA-160, CASAS POPULAR, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Telefone: (94) 98404-0884 II. Na diligência, de modo imprescindível CERTIFIQUE-SE OBJETIVAMENTE o Sr. (a) Oficial de Justiça se o (a/os/as) agente (s) tem defensor constituído ou condições de constituir um, caso contrário encaminhe-se os autos à Defensoria Pública (art. 55, § 3º do mesmo diploma). III. Para evitar prejuízo ao andamento processual, em eventual ausência da informação se o acusado (a/os/as) tem defensor constituído ou condições de contratar um, CERTIFIQUE-SE A SECRETARIA e devolva o mandado ao referido servidor a fim de que efetive o cumprimento judicial. IV. Pela proximidade de ritos e a nova redação do art. 394, § 4º do CPP, o qual determina a aplicação da chamada reforma do Código de Processo Penal a todos os procedimentos, incluído especiais, entendo não seja o caso de recebimento prévio da denúncia, pois a especialidade da Lei de Drogas somente se compatibiliza com as regras do CPP quando não haja conflito. “Em razão do contido no §4º do art. 394 (...) há que se fazer uma interpretação sistemática com o § 2º do mesmo dispositivo legal, donde se pode concluir que os arts. 395 a 398 são aplicáveis à generalidade dos procedimentos de primeira instância, desde que não conflitem com as regras por ele estabelecidas” (in: Curso de Processo Penal. Edilson Mougenot Bonfim. 4ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 481-2). V. Não sendo localizado (a/os/as) o (a/os/as) acusado (a/os/as), VISTAS AO MP PARA INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU. COM A RESPOSTA, RENOVE-SE AS DILIGENCIAS PARA CITAÇÃO. VI. Não sendo possível a indicação do endereço pelo MP, ou restando infrutíferas as diligências, NOTIFIQUE-SE POR EDITAL. VII. No que tange ao pleito do MP de juntada de laudo tenho por bem INDEFERI-LO, haja vista, que conforme os termos dos arts. 129, VIII da CF/1988, 26, II e IV da Lei nº 8.625/2003 e 47 do CPP, o Parquet pode requisitar as diligências que julgar necessárias diretamente aos órgãos pertinentes, sendo essa uma prerrogativa institucional que lhe atribuída para o exercício de seu mister. Nesse sentido, no que pertine ao presente feito, pode o órgão dominus littis diligenciar junto às entidades estatais competentes a fim de viabilizar a juntada do laudo pericial, que se afigura necessário ao desfecho dos autos. VIII. Apresentadas a defesa prévia, façam os autos conclusos para decisão. IX. Ciência ao MP. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJRMB. Parauapebas-PA, 23 de julho de 2025. THIAGO VINICIUS DE MELO QUEDAS Juiz de Direito LG

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Edson Magri De Almeida x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 315296243

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810169-32.2024.8.19.0207

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MAGRI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

BRUNO LOPES DA ROCHA

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LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0810169-32.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDSON MAGRI DE ALMEIDA RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória, entre as partes em epígrafe, ambas qualificadas às fls. 03. Inicialmente, rejeita-se a alegação de falta de interesse de agir. O interesse de agir ou interesse processual é a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante, verificado pela presença da necessidade da tutela jurisdicional somada à adequação do provimento pleiteado, que se traduz na necessidade que o demandante tem em buscar o provimento jurisdicional para a tutela de seus direitos. Ademais, a falta de interesse de agir, nos termos da teoria da asserção, deve ser aferida com fulcro na afirmativa autoral extraída da petição inicial, constrito à análise da possibilidade da existência da relação obrigacional entre as partes, e não do direito provado. Rejeita-se, ainda, a impugnação ao valor da causa, considerando que corresponde ao benefício econômico pretendido, conforme disposição do Diploma Processual. Não havendo outras preliminares a suplantar, sendo as partes legítimas e bem representadas, passo ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC. As questões de fato controvertidas e de direito relevantes para a decisão do mérito baseiam-se em averiguar a legalidade das contratações impugnadas na inicial. Na forma do §1º do artigo 373 do CPC c/c/ inciso VIII do artigo 6º do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova, tendo em vista que a parte autora é tecnicamente hipossuficiente, bem como se vislumbra verossimilhança em sua narrativa, no entanto. SALIENTO QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE PRODUZIR QUALQUER PROVA QUE POSSA DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA NA EXISTÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONFORME ARTIGO 373, I DO CPC. Tendo em vista a inversão do ônus da prova, bem como a necessidade de que a parte autora comprove os fatos constitutivos de seu direito, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que ambas as partes se manifestem em obediência à parte final do parágrafo 1º do artigo 373 do CPC. Defiro a produção da prova documental suplementar, adstrita ao previsto no art. 435 do CPC, que deverá ser juntada aos autos no prazo de 15 dias, com vista à parte contrária, na forma do artigo 436 do mesmo dispositivo legal. À parte ré, para comprovar o recolhimento das custas para expedição de ofício à Caixa Econômica, requerido no index 178748775, no prazo de 15 dias, sob pena de perda da prova. Indefiro a produção de prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da causa, já que tal prova seria insuficiente para esclarecer o ponto controvertido da demanda. Ademais, as versões contrapostas das partes já constam das peças processuais que apresentaram nos autos, não sendo necessário o depoimento pessoal. Ante o exposto, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 5 (cinco) dias, conforme preceitua o § 1º do artigo 357 do CPC. Publique-se/ intimem-se. RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025. ANA LUCIA SOARES PEREIRA Juiz Titular

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Luciana Cardoso Dos Santos x Bradesco Saude S A

ID: 257029076

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810169-25.2025.8.19.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S A

Decisão

Advogados:

CAYO SILVA DA COSTA

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MANUELA LEITE CARDOSO

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MARCO ANTONIO MOREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECIS… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0810169-25.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANA CARDOSO DOS SANTOS RÉU: BRADESCO SAUDE S A 1 - Defiro a gratuidade de justiça. 2 - O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendo aquela enquadrada no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e esta no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC), razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, observada a hipossuficiência da parte autora perante a parte ré, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Frise-se, entretanto, que “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 do TJ/RJ)”. 3 - Para a concessão da Tutela Provisória de Urgência Antecipadaéimprescindível a demonstração daprobabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a probabilidade do direito pode ser aferida pela documentação acostada aos autos, a qual, em um juízo de cognição sumária, demonstra que, não obstante a recomendação do médico que assiste a parte autora, a Operadora do Plano de Saúde não autorizou a realização do procedimento cirúrgico por entender não ser esse o procedimento adequado ou necessário. No entanto, cumpre lembrar que, nos termos da Súmula 211 do TJRJ, “havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.” Dessa forma, constata-se que a parte ré não poderia ter negado a autorização para a realização do procedimento cirúrgico solicitado pelo médico assistente da parte autora. O perigo da demora, por sua vez, é evidente, pois a não concessão da tutela provisória neste momento poderá prejudicar a saúde da parte autora. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 300 do CPC, DEFIROa tutela provisória de urgência antecipadapara determinar que a ré providencie, autorize ou custeie a realização da cirurgia, fornecendo todos os materiais solicitados pelo médico assistente da parte autora, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por cada hora de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo do sequestro da verba suficiente para o cumprimento da decisão, tudo nos termos do artigo 297 do CPC. Intime-se a ré, com URGÊNCIA, POR OJA, para cumprir a decisão 4 - Cite-se a parte Ré para contestar a presente ação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 335 combinado com o artigo 231, IX, ambos do CPC. Caso a parte ré não esteja cadastrada no Sistema do Tribunal para receber citações por meio eletrônico, determino que a sua citação seja feita pelo Correio, no endereço fornecido na petição inicial, para contestar a presente ação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 335 combinado com o artigo 231, I, ambos do CPC. Intimem-se. SÃO GONÇALO, 14 de abril de 2025. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Substituto

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