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Processo nº 0810169-12.2024.8.14.0000

ID: 276377466

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810169-12.2024.8.14.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATO MODESTO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO NUNES SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0810169-12.2024.8.14.0000 AGRAVANT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº: 0810169-12.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: RENATO MODESTO FERREIRA AGRAVADO: A JUSTIÇA PÚBLICA RELATORA: Desembargadora LUANA DE NAZARETH A.H.SANTALICES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RENATO MODESTO FERREIRA, em face da decisão proferida nos autos da 'ação de declaratória de prescrição de débito c/c obrigação de fazer' movida pelo agravante em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A (nº 0808713-50.2022.8.14.0015), que indeferiu o pedido de gratuidade. Ao interpor o presente recurso, observo que a recorrente pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita. Em despacho de ID. 23786539, foi oportunizado à parte agravante comprovar a hipossuficiência econômica. Em cumprimento ao referido despacho, a parte agravante apresentou petição com pedido dilação do prazo (ID 24587590). Retornaram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O pedido de gratuidade de justiça está disciplinado no art. 98 do CPC, que assegura à parte que comprovar insuficiência de recursos a possibilidade de litigar sem o pagamento de custas processuais. Entretanto, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC) não é absoluta, podendo ser afastada quando existirem nos autos elementos que indiquem a capacidade econômica da parte. Considerando o transcurso do prazo solicitado pelo recorrente no ID.24587590, tenho que tal requerimento alcançou seu desiderato por via transversa. Com efeito, a mera alegação de despesas ordinárias ou compromissos financeiros habituais não se presta a afastar a presunção de capacidade econômica. Assim, entendo que não há elementos suficientes para se reconhecer a hipossuficiência do agravante. Dessa forma, conclui-se que a concessão integral da gratuidade da justiça não se justifica no presente caso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. Belém, data da assinatura eletrônica. LUANA DE NAZARETH A.H. SANTALICES Desembargadora Relatora

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Thiago Goncalves Matos x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 291337590

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0810169-68.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO GONCALVES MATOS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO GETULIO VARGAS

Recurso inominado

Advogados:

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, …

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Processo nº 0810169-93.2025.8.23.0010

ID: 332364254

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0810169-93.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

null

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0810169-93.2025.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO VOTORANTIM S.A.. Representado(s) por MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 522/RR). Para ciência e eventua…

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Antonio Carlos Monteiro Alencar x Cintia Da Silva Brum Ecard e outros

ID: 304367360

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0810169-30.2022.8.19.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MONTEIRO ALENCAR

Polo Passivo:

CINTIA DA SILVA BRUM ECARD IRACEMA DA SILVA BRUM

Apelação

Advogados:

ROGÉRIO DA SILVEIRA HOTZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0810169-30.2022.8.19.0004 Assunto: Despejo por… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0810169-30.2022.8.19.0004 Assunto: Despejo por Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0810169-30.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.00759817 APELANTE: ANTONIO CARLOS MONTEIRO ALENCAR ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: CINTIA DA SILVA BRUM ECARD APELADO: IRACEMA DA SILVA BRUM ADVOGADO: ROGÉRIO DA SILVEIRA HOTZ OAB/RJ-106750 Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº.: 0810169-30.2022.8.19.0004 Apelante: Antônio Carlos Monteiro Alencar Apeladas: Cintia da Silva Brum Ecard e outra DECISÃO MONOCRÁTICA: Apelação Cível. Óbito do apelante. Irregularidade da representação. Apelação não conhecida. 1. Falecido o apelante, suspendeu-se o processo (art. 313, I CPC). 2. Determinou-se ainda a habilitação do espólio ou sucessores, que não foi promovida. 3. Aplicação do art. 76, §2º., I do CPC. 4. Apelação a que se nega seguimento, por inadmissível. RELATÓRIO: Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido de cobrança proposta pelas apeladas em face da apelante. A r. sentença do index 93992873 julgou procedente o pedido para rescindir o contrato de locação, decretando o despejo, bem como para condenar o réu ao pagamento dos alugueres e encargos da locação apontados na inicial, vencidos e não pagos, inclusive aqueles que se venceram e não foram pagos no curso da ação, até a data da efetiva desocupação do imóvel, tudo devidamente corrigido e acrescido de multa contratual e juros de 1% ao mês até a data do efetivo pagamento. Julgou improcedente o pedido reconvencional. Condenou o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito. Apela o réu no index 96544520. Alega que houve cerceamento de defesa, porquanto não foi oportunizada a produção de prova oral. Requer o provimento da apelação para anular-se a sentença. As contrarrazões do index 101663821 são pelo desprovimento do apelo. Ante a notícia do óbito do apelante, determinou-se a intimação pessoal do espólio ou herdeiros para regularizar a representação, tendo o prazo transcorrido in albis. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO: O apelo não deve ser conhecido. A propósito, dispõe o inciso I, do § 2º, do art. 76, CPC: "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...). § 2º. Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido." (grifei) No caso vertente, noticiado o óbito do apelante, determinou-se a intimação pessoal do espólio ou herdeiros para habilitarem-se no processo. O AR, enviado para o endereço constante dos autos, retornou negativo - fls. 17/20. O apelo não deve ser conhecido. DISPOSITIVO: Isto posto, com fulcro no art. 932, III, CPC, não conheço da apelação, negando-lhe seguimento por ser inadmissível. Sem honorários advocatícios recursais. Intimem-se. Rio de Janeiro, 14 de junho de 2.025. Horácio dos Santos Ribeiro Neto Desembargador Relator 2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 7 Apelação Cível nº.: 0810169-30.2022.8.19.0004 - 2

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Processo nº 0810169-60.2024.8.12.0002

ID: 258407436

Tribunal: TJMS Órgão: Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0810169-60.2024.8.12.0002

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

SEGURADORA LíDER DO CONSóRCIO DO SEGURO DPVAT S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0810169-60.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A - In…

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Processo nº 0810169-90.2025.8.12.0110

ID: 257386745

Tribunal: TJMS Órgão: 11ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0810169-90.2025.8.12.0110

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

C&R ODONTOLOGIA LTDA. - ME (DENTSTAR)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO DE CASTILHO GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro de Castilho Garcia (OAB 20236/MS) Processo 0810169-90.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: C&R Odontologia Ltda. - ME (DentStar) - Intimação da parte autora par…

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Processo nº 0810169-07.2017.8.12.0002

ID: 277187484

Tribunal: TJMS Órgão: 6ª Vara Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0810169-07.2017.8.12.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DOS EMPRESáRIOS DA GRANDE DOURADOS - SICOOB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELRYE DIAS PARPINELLI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO GUILHERME SILVEIRA CORRÊA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Guilherme Silveira Corrêa Silva (OAB 9029/MS), Helrye Dias Parpinelli (OAB 19446/MS) Processo 0810169-07.2017.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cooperativa de Crédito dos Emp…

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Sara Pereira De Almeida x Edgard Conceicao Da Silva e outros

ID: 262984283

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0810169-54.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SARA PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EDGARD CONCEICAO DA SILVA VALÉRIA BRANDÃO DA SILVA

Decisão

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO SILVA ROMERO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0810169-54.2023.8.19.0211 CLASSE: REINTEGRA… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0810169-54.2023.8.19.0211 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: SARA PEREIRA DE ALMEIDA RÉU: EDGARD CONCEICAO DA SILVA, VALÉRIA BRANDÃO DA SILVA DECISÃO Compulsando os autos, verifico o seguinte histórico processual: Em 05 de novembro de 2024, esta 2ª Vara Cíveldeclinou da competência para processar e julgar o feito n.º 0813931-44.2024.8.19.0211, em favor da 1ª Vara Cível desta Regional, tendo como fundamento a conexão com o processo de usucapião n.º 0805225-09.2023.8.19.0211, nos seguintes termos: "Trata-se de ação em que a requerente alega ser legítima proprietária do imóvel situado na Rua Ciêre, nº 22, casa 04, no Bairro Anchieta, conforme título de propriedade emitido pelo ITERJ, em 2008. Relata que, ao tentar reaver parte do imóvel cedido aos réus para uso religioso mediante comodato verbal gratuito, descobriu, em 2023, um documento de cessão/doação, datado de 2016, cuja autenticidade contesta, alegando fraudes e vícios formais. Afirma ainda que o réu Edgard, em suposta má-fé, ajuizou ação de usucapião, qualificando-a como 'ré desconhecida'. Após a notificação de extinção do comodato, a autora e sua família alegam ter sofrido retaliações e pressões psicológicas, culminando em sua expulsão da congregação religiosa, registrando inclusive ocorrência policial em 2024, acompanhada pela 1ª Promotoria de Justiça da Penha e Irajá. Diante da identidade entre os objetos dos processos — posse e propriedade do mesmo imóvel —, reconheceu-se a conexão entre a presente ação e o processo de usucapião, nos termos do art. 55, caput e §§ 1º e 3º, do CPC, determinando-se a reunião dos feitos para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes." Posteriormente, em 06 de dezembro de 2024, a 1ª Vara Cíveldesta Regional, ao examinar o processo de usucapião n.º 0805225-09.2023.8.19.0211, declinou da competênciaem favor desta 2ª Vara Cível, com base na existência de conexão com a ação de reintegração de posse n.º 0810169-54.2023.8.19.0211, que também versa sobre o mesmo imóvel, nos seguintes termos: "Trata-se de ação de usucapião. Consta que, na 2ª Vara Cível desta Regional, tramita ação de reintegração de posse, ambas envolvendo o mesmo imóvel. Diante da possibilidade de decisões conflitantes, reconheço a conexão entre os feitos. Assim, declino da competência em favor da 2ª Vara Cível desta Regional, para onde os autos deverão ser remetidos." Em consulta aos registros de autuação, constato as seguintes datas: Processo n.º 0805225-09.2023.8.19.0211— Distribuído em 11/05/2023; Processo n.º 0810169-54.2023.8.19.0211— Distribuído em 01/09/2023; Processo n.º 0813931-44.2024.8.19.0211— Distribuído em 02/11/2024. Nos termos do art. 59 do Código de Processo Civil, a prevenção do juízo se estabelece pela data do registro ou da distribuição da petição inicial: "O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo." Assim, considerando que o processo n.º 0805225-09.2023.8.19.0211 foi o primeiro a ser distribuído e que, apesar de posteriormente ter sido declinado para esta Vara, sua distribuição originária se deu perante a 1ª Vara Cível desta Regional, entendo ser competente aquele juízo para processar e julgar de forma conjunta os três feitos. Dessa forma, determino que o processo n.º 0810169-54.2023.8.19.0211 seja apensado ao 0805225-09.2023.8.19.0211 (atualmente em trâmite nesta Vara) e, após, remetidos à 1ª Vara Cível desta Regional, para que sejam reunidos com o processo de n.º 0813931-44.2024.8.19.0211, considerado que o processo de n° 0805225-09.2023.8.19.0211 é o feito originário, devendo os demais serem devidamente apensados, observando-se a regular tramitação conjunta. Intimem-se as partes. Após, remetam-se os autos com as nossas homenagens. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025. Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular

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Raimundo Jose Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 257253064

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810169-14.2024.8.19.0213

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Certidão

Advogados:

JOAQUIM OLIDIO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Certidão Processo: 0810169-14.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RA…

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Helio Vilarino Da Cruz Junior x '' Bg Norte Petroleo Ltda ''

ID: 294387572

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810169-08.2025.8.19.0042

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HELIO VILARINO DA CRUZ JUNIOR

Polo Passivo:

'' BG NORTE PETROLEO LTDA ''

Despacho

Advogados:

BRUNO DA SILVA BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DESPACH…

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