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Processo nº 0801173-17.2019.8.20.5114

ID: 300557110

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801173-17.2019.8.20.5114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDILEIDE JOAQUIM DA SILVA JOSE EDIVALDO DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ADELSON DE ARAUJO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801173-17.2019.8.20.5114 Polo ativo JOSE EDIVALDO DA ROCHA e outros Advoga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801173-17.2019.8.20.5114 Polo ativo JOSE EDIVALDO DA ROCHA e outros Advogado(s): CARLOS ADELSON DE ARAUJO FILHO Polo passivo A L MOVEIS E ELETROS LTDA Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO N° 0801173-17.2019.8.20.5114 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CANGUARETAMA - 1ª VARA RECORRENTE: JOSE EDIVALDO DA ROCHA e outros ADVOGADO: CARLOS ADELSON DE ARAUJO FILHO RECORRIDO: A L MOVEIS E ELETROS LTDA RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE PRODUTO VICIOSO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DECRETAÇÃO DE REVELIA QUE NÃO IMPORTA EM ATESTADO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. VEROSSIMILHANÇA DOCUMENTAL MÍNIMA NÃO VERIFICADA. RAZÕES RECURSAIS QUE OFENDEM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sopesados os critérios previstos no §2º do art. 85 do CPC cumulado com art. 55, da Lei nº 9.099/95. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela JOSÉ EDIVALDO DA ROCHA contra a sentença que julgou improcedente os pedidos contidos na inicial da ação que propôs em desfavor de A L MOVEIS E ELETROS LTDA. Pelo exame dos autos, verifica-se que da sentença recorrida consta o seguinte: [...] Dispenso o RELATÓRIO na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/9. 1 – FUNDAMENTAÇÃO Faz-se imperioso destacar que o réu não compareceu à audiência de instrução e julgamento aprazado, conforme ID 104418240, sendo a decretação de sua revelia medida que se impõe, nos termos do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor. A ação comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC, dado que o réu é revel e a parte autora não requereu a produção de outras provas. Saliente-se que o caso vertente evidencia incontroversa relação de consumo entre as partes litigantes, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, o qual conceitua consumidor como sendo a pessoa física que adquire produto ou serviço como destinatário final, enquadrando-se como fornecedor aquele que insere o aludido produto ou serviço no mercado de consumo. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. Cumpre ressaltar que, embora invertido o ônus probandi, à parte autora cabe a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cabe a comprovação de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos dos direitos autorais, conforme o artigo 373, I e II, do CPC. Entretanto, a inversão aqui operada não exime a parte autora de fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. O cerne da lide é verificar se houve falha na prestação de serviço consubstanciada pela venda de um produto e entrega deste com peças faltantes, e se foram causados danos morais. Ocorre, entretanto, que o requerido deixou transcorrer o prazo sem apresentar peça contestatória, bem como não compareceu à audiência de instrução e julgamento aprazada, tendo sido decretada a sua revelia nos autos. A parte autora, por sua vez, alega em inicial que adquiriu um produto armário/guarda-roupa junto à requerida, mas que recebeu o produto com peças faltantes. É de se ponderar que, apesar da inversão do ônus da prova conferida às relações de consumo, a prova de que o referido móvel foi entregue aos autores com a ausência de elementos era matéria probatória possível para estes. Veja-se, a referida inversão é trazida por lei justamente para assegurar que a prova seja produzida em casos de impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo, bem como observando a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. Presume-se, portanto, que, por possuírem os autores em sua posse o referido objeto adquirido com peças faltantes, lhes era possível a produção de provas (fotos ou vídeos) de modo a comprovar o que fora alegado. Pelo cotejo das provas, entretanto, não é possível verificar se houve um efetivo prejuízo material aos autores, pois não restou evidenciado o vício no bem adquirido, tampouco abalo na esfera extrapatrimonial dos autores decorrente da suposta falta de peças do bem. Doutro bordo, não é possível, neste momento, se determinar que seja dissolvido o negócio jurídico e determinada a devolução ao réu do bem e ao autor do dinheiro, posto que a celebração da venda se deu a mais de 04 (quatro) anos. Ademais, o ajuizamento da presente ação se deu quase um mês após a aquisição, sendo o prazo de desistência previsto no CDC de 07 (sete) dias após a compra. Ressalte-se que a parte autora informou que o móvel foi entregue com peças faltantes, mas que foi montado no ato da entrega, de modo que não se verifica que as alegadas peças faltantes tenham inviabilizado a montagem do armário/guarda-roupa, tampouco inviabilizado seu uso. Com efeito, são insuficientes os argumentos da parte autora para sustentar que sofreu danos e que esses danos foram perpetrados pelo requerido, tendo deixado a parte autora de comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o art. 373, I do CPC. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência pertinente ao tema: Apelação Cível n° 0820737-59.2021.8.20.5001 Origem: 10ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN. Apelante: Emanuella Silva dos Santos Advogado: Carolina Rocha Botti - (OAB/RN 1574-A). Apelada: Oi S.A. Advogado: Marco Antônio do Nascimento Gurgel (OAB/RN 1943A-A). Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. APELANTE QUE NÃO TROUXE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ARTIGO 373, I, DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma e à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora, que integra o acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0820737-59.2021.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 17/03/2023) Apelação Cível n° 0801307-09.2021.8.20.5103 Origem: 2ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN. Apelante: Ederson Pires Xavier de Medeiros. Advogado: Thiago Araújo Soares (OAB/RN 3.830-A). Apelada: Affix Administradora de Benefícios Ltda. Advogados: Cláudio Pedreira de Freitas (OAB/SP 194.979-A) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELANTE QUE NÃO TROUXE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ARTIGO 373, I, DO CPC. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma e à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora, que integra o acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801307-09.2021.8.20.5103, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 17/03/2023) 2 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com fulcro nas razões anteriormente expedidas, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios. [...]. Em suas razões, o recorrente requereu em síntese pela reforma da sentença para que seja apreciado o pleito de indenização por dano moral e material. Não houve contrarrazões. É o relatório. VOTO Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, formulado pela recorrente, nos termos dos arts. 98, § 1º, inciso VIII e 99, § 7º, todos do Código de Processo Civil. A gratuidade da justiça é corolário do princípio constitucional do acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. E o colendo Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que, para a obtenção da justiça, é prescindível a declaração formal de hipossuficiência, tendo em vista que a simples alegação do interessado de que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais é suficiente para comprová-la. Ademais, há de se observar que, para a concessão do benefício, não se exige o estado de penúria ou de miserabilidade, mas tão somente a pobreza na acepção jurídica do termo, a carência de recursos suficientes para suportar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, não se admitindo que as custas processuais constituam óbice ao direito de ação, nem ao acesso ao Judiciário. E somente se admite o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça na hipótese prevista no art. 99, § 2º do Código de Processo Civil. Entretanto, o recurso não merece ser conhecido, por ausência de dialeticidade, requisito indispensável à regularidade recursal. Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Sendo assim, o apelante deve expor, de forma clara e fundamentada, as razões de fato e de direito pelas quais entende que a sentença deve ser reformada. Trata-se do chamado princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso em tela, é possível analisar a tempestividade do recurso na data 14 de outubro de 2024, sendo um equívoco da Certidão de Trânsito Julgado (id. 29685096) na data 30 de outubro de 2024. Diante deste cenário, verifica-se que as razões recursais se limitam a repetir os argumentos anteriormente apresentados na petição inicial, sem sequer enfrentar os fundamentos centrais da sentença recorrida. Tal conduta inviabiliza a análise do inconformismo, porquanto não há, no recurso, ataque objetivo e direto aos motivos que ensejaram a decisão. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso, conforme se extrai dos seguintes julgados pela Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA CONTRA OS VALORES LANÇADOS NA FATURA. PEDIDO DE AFERIÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO POSSUEM QUALQUER PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 932, III DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.Em suas razões recursais, a parte autora limita-se a sustentar que “O irregular parcelamento automático de suposto débito onera o consumidor, que é surpreendido com cobranças majoradas por erro da própria empresa”. Contudo, a sentença acolheu a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais diante da necessidade de perícia técnica e extinguiu o feito sem resolução de mérito (grifo no original).Destarte, vê-se que a parte recorrente não impugna os fundamentos de fato e de direito utilizados na sentença para extinguir o feito sem resolução de mérito, o que conduz ao não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, previsto no art. 932, III, do CPC. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0811349-55.2023.8.20.5004, Mag. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 15/04/2025, PUBLICADO em 15/04/2025). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA CONTRA OS VALORES LANÇADOS NA FATURA. PEDIDO DE AFERIÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO POSSUEM QUALQUER PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 932, III DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.Em suas razões recursais, a parte autora limita-se a sustentar que “O irregular parcelamento automático de suposto débito onera o consumidor, que é surpreendido com cobranças majoradas por erro da própria empresa”. Contudo, a sentença acolheu a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais diante da necessidade de perícia técnica e extinguiu o feito sem resolução de mérito (grifo no original).Destarte, vê-se que a parte recorrente não impugna os fundamentos de fato e de direito utilizados na sentença para extinguir o feito sem resolução de mérito, o que conduz ao não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, previsto no art. 932, III, do CPC. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0811349-55.2023.8.20.5004, Mag. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 15/04/2025, PUBLICADO em 15/04/2025). Frise-se, outrossim, que a decretação de revelia não importa em atestado de veracidade das informações prestadas, posto que necessária a comprovação documental mínima do alegado. E, nesse sentido, a parte autora não se desimcubiu do seu ônus probatório constitutivo. Afinal, em que pese a alegação de compra do produto com vício, não apresentou minimamente a natureza do vício, fato que lhe competia minimamente. Dessa forma, diante da inobservância do requisito da dialeticidade recursal, impõe-se o não conhecimento do recurso. Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade, nos termos da fundamentação. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sopesados os critérios previstos no §2º do art. 85 do CPC cumulado com art. 55, da Lei nº 9.099/95 É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora Natal/RN, 3 de Junho de 2025.

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Robsa Roberta Alves De Oliveira x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 312840973

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811349-64.2025.8.19.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROBSA ROBERTA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

BRUNO CUNHA PESSANHA

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EDSON FRANCA DOS SANTOS

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RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

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MICHELE DE FREITAS MEIRELLES CARDOZO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DECISÃO Processo: 0811349-64.2025.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBSA ROBERTA ALVES DE OLIVEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA VALENDO ESSA DECISÃO COMO MANDADO. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela fundado no art. 300 do CPC. Compulsando os autos e os documentos acostados, verifica-se estarem presentes os requisitos ensejadores da concessão da medida, uma vez demonstrados a prova inequívoca, a verossimilhança da alegação e o PERICULUM IN MORA, mormente por se estar diante de um serviço essencial que não admite interrupção. Assim sendo, num primeiro juízo de probabilidade, com fulcro numa cognição sumária, DEFIRO a tutela antecipada para fins de determinar que a empresa ré providencie, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o restabelecimento do serviço de energia elétrica prestado a parte autora, em razão dos fatos em debate nesta lide, até a sua solução definitiva, ou justifique a razão da manutenção da suspensão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, advirta-se a parte autora que tal decisão não a exime de continuar quitando as faturas de consumo. Intimem-se as partes, COM URGÊNCIA, sendo a Ré por OJA. 1. O legislador processual apresenta, como condição para o ajuizamento da demanda, a existência de interesse processual nos artigos 17 e 485, VI do CPC. 2. Como bem pontua GRECO "toda vez em que o autor tiver algum outro meio lícito acessível para alcançar o bem da vida, ele não tem interesse de agir porque não tem necessidade de dirigir a sua pretensão ao Poder Judiciário para obtê-lo" (Instituições de Processo Civil, vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 232). 3. Tal exigência encontra-se afinada com o papel do Judiciário dentro de uma sociedade democrática que é a de garantir a integridade e o cumprimento da ordem jurídica, não conflitando com o disposto no artigo 5º, XXXV da CRFB/88, uma vez que a ideia de apreciação pelo Judiciário das lesões ou ameaças de lesão a direitos depende de requisitos mínimos apresentados em lei para garantir a todos o devido processo legal (artigo 5º, LIV da CRFB/88) e não um mero arremedo de processo ou um amontoado de palavras escritas. Todos os atores processuais devem ser tutelados pelas mesmas regras processuais de forma a expurgar voluntarismos e subjetividades em prestígio da decisão judicial correta dentro da ordem jurídica. 4. O Judiciário não pode ser considerado o primeiro balcão de reclamações, sob o sério risco de inviabilizar a prestação jurisdicional a quem realmente precisa, inviabilizando qualquer planejamento administrativo, aumentando de forma exagerada a despesa pública e, por conseguinte, a necessidade de arrecadação, com o aumento da carga tributária. 5. A superutilização da via judicial faz com que a sociedade se transforme negativamente, abandonando os meios pacíficos de autocomposição em busca de ganhos eventuais em juízo. A solidariedade e os laços almejados pelo constituinte (artigo 3º da CRFB/88) caem por terra, fazendo com que a sociedade passe a se concentrar em buscar receita pela via judicial e não o cumprimento dos seus direitos. O convívio em sociedade passa a ser uma atividade de risco. 6. Por algum tempo as relações de consumo foram relegadas ao Judiciário, algo que pode ser comprovado pela extinção das agências de atendimento aos consumidores e diversos outros empecilhos, como as intermináveis ligações para os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC). Tal quadro já não corresponde à realidade. O Estado brasileiro regulamentou os SAC´s (Decreto nº 6523/2008), as agências reguladoras passaram a ser mais ativas na defesa do consumidor e os próprios prestadores de serviço passaram a cuidar melhor de sua fonte de renda - os consumidores. Neste cenário, que não é o ideal e está muito longe de alcançar padrões de respeito do mundo civilizado, o Ministério da Justiça lançou o site www.consumidor.gov.br que reúne diversos prestadores de serviço, assim como o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro passou a contar com a Conciliação pré-processual (http://www.tjrj.jus.br/web/guest/institucional/conciliacao-pre-processual), dentre outros expedientes como a mediação. 7. Nesta toada, o Conselho Nacional de Justiça decidiu no mês de SETEMBRO/2020, nos autos do PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0007010-27.2020.2.00.0000, em que foi requerente a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL MARANHÃO, sendo requerido o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA que: “(…) A realização de tentativa de conciliação e de mediação nos processos judiciais e o estímulo ao uso de mecanismos que visem a solução de conflitos, inclusive por meios digitais, encontra previsão no CPC, na Lei nº 13.140/2015 e na Resolução CNJ 125/2010. Pela sistemática atual do CPC, o Estado, sempre que possível, deverá promover, a solução consensual por meio de conflitos, por meio de conciliação, mediação ou outros métodos, inclusive no curso do processo judicial (artigo 3º, § 3º). Além disso, sendo cabível a autocomposição, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a menos que a petição não preencha os seus requisitos iniciais; a hipótese analisada importe em improcedência liminar; ou ambas as partes indiquem desinteresse na composição (artigo 334). Imperioso ressaltar que o § 7º do referido artigo da Lei Processual Civil é expresso em prever que as audiências de conciliação ou de mediação podem ser realizadas por meio eletrônico. Outrossim, a Resolução CNJ 125/2010, ao dispor sobre a Política Judiciaria Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, em seu artigo 6º, previu a criação de Sistema de Mediação e Conciliação Digital ou a distância para atuação pré-processual de conflitos e, havendo adesão formal de cada Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, para atuação em demandas em curso, nos termos do art. 334, § 7º, do CPC e do art. 46 da Lei nº 13.140/2015. (…) É digno de nota que a utilização de plataformas digitais para a realização de conciliação ou de mediação, além de encontrar respaldo legal no artigo 334, § 7º do CPC, visa, à toda evidência, incrementar o acesso à justiça porquanto garante ao jurisdicionado mais um instrumento para se atingir a autocomposição, além dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (CEJUSCs). (…) Por fim, não há que se falar em violação às prerrogativas dos advogados quando realizada conciliação ou mediação pré-processual por meio das plataformas digitais, uma vez que tais atividades visam facilitar a transação, ato de autonomia privada reservado a toda pessoa capaz, que permite a prevenção ou a extinção dos litígios. (…)” Desta forma, considerando que a parte autora deve buscar solucionar suas pendências de forma pacífica e que existem meios confiáveis e efetivos alternativos à jurisdição para tanto, intime-se o autor para que, no prazo de dez dias, comprove o cadastro da reclamação administrativa junto a plataforma consumidor.gov.br e a proposta oferecida pela empresa LIGHT S.A. após o cadastramento da reclamação, sob pena de extinção sem julgamento do mérito por ausência de interesse de agir, bem como a revogação da tutela deferida, seguindo a ratio decidendi esposada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631240, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014 e pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp 1.310.042 - PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem. BELFORD ROXO, 30 de junho de 2025. ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Titular

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Adriana Diniz Freire De Melo x Companhia Energetica Do Rio Grande Do Norte Cosern

ID: 259589038

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0811349-55.2023.8.20.5004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DINIZ FREIRE DE MELO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

Intimação

Advogados:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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AMANDA GUIMARAES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0811349-55.2023.8.20.5004 Polo ativo ADRIANA DINIZ FREIRE DE MELO Advogado(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0811349-55.2023.8.20.5004 Polo ativo ADRIANA DINIZ FREIRE DE MELO Advogado(s): AMANDA GUIMARAES DE MELO Polo passivo COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Advogado(s): LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA CONTRA OS VALORES LANÇADOS NA FATURA. PEDIDO DE AFERIÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO POSSUEM QUALQUER PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 932, III DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em suas razões recursais, a parte autora limita-se a sustentar que “O irregular parcelamento automático de suposto débito onera o consumidor, que é surpreendido com cobranças majoradas por erro da própria empresa”. Contudo, a sentença acolheu a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais diante da necessidade de perícia técnica e extinguiu o feito sem resolução de mérito (grifo no original). Destarte, vê-se que a parte recorrente não impugna os fundamentos de fato e de direito utilizados na sentença para extinguir o feito sem resolução de mérito, o que conduz ao não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, previsto no art. 932, III, do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso inominado interposto pela parte autora. A parte recorrente pagará as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC, observando-se, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recurso inominado interposto por ADRIANA DINIZ FREIRE DE MELO em face de sentença do 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL, que extinguiu o feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 51, inciso II da Lei 9.099/95. Colhe-se da sentença recorrida: Trata-se a presente demanda de Ação na qual a parte demandante questiona o valor de uma fatura, sob a alegação de estar equivocada haja vista cobrar valores em excesso, comparando-os com os meses anteriores. Já a parte ré defende veementemente que a cobrança está correta, tendo acostado diversos documentos nesse sentido para sustentar sua tese. Frise-se, ainda, que a própria parte autora pleiteou no item “2” da Petição Inicial a “aferição no relógio medidor” a fim de “verificar a existência de problemas no equipamento que possam gerar o consumo exorbitante”. Destarte, em que pese se tratar de relação de consumo, para elucidação dos fatos envolvidos nesta demanda se fazem necessários conhecimentos técnicos, a fim de que se proceda à minuciosa análise do medidore das faturas acostadas pela parte autora, com vistas a apontar indubitavelmente se houve cobrança realizada em valores superiores ao que realmente seriam devidos pela parte promovente, analisando seu efetivo consumo, bem como seu eventual montante, possibilitando a este Juízo julgar o mérito da demanda, inclusive o pedido contraposto contido na Contestação. Entretanto, a realização de perícia técnica constitui-se incabível em sede de juizados especiais, visto que a competência destes restringe-se a processar e julgar causas de menor complexidade, conforme dispõe o Enunciado 54 do FONAJE: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.” Demonstrada a complexidade neste feito, a qual, repita-se, necessita de perícia específica para elucidação dos fatos envolvidos neste caso, e diante da impossibilidade de realização da pré-falada perícia nos feitos atinentes aos Juizados Especiais Cíveis, vez que não se coaduna com o rito simples, informal, objetivo e célere do mesmo, restou verificada a incompetência deste Juízo para apreciação da matéria descrita nos autos. Face à incompetência mencionada, fica prejudicada a análise, também, do pedido contraposto formulado na Contestação. A parte recorrente sustenta, em suma, que: A relação entre a COSERN e a Recorrente é uma relação de consumo, razão pela qual o caso deve ser analisado sob o amparo da Teoria da Responsabilidade Objetiva, mormente considerando o que determina o caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis : (…) Segundo a Teoria da Responsabilidade Objetiva, o ofendido, com a finalidade de ser ressarcido pelos possíveis danos que lhe advieram, não precisa demonstrar a culpa do seu causador, sendo suficiente a comprovação do prejuízo suportado e o liame de causalidade entre a atividade do agente e o dano ensejado. No caso em análise verifica-se que o erro da concessionária gerou um parcelamento NÃO informado e NÃO autorizado pela consumidora. A COSERN deveria ter informado o erro e apresentado alternativas de complementação dos pagamentos, desde que houvesse a comprovação do equívoco. Porém, nada disso aconteceu. O irregular parcelamento automático de suposto débito onera o consumidor, que é surpreendido com cobranças majoradas por erro da própria empresa. A informação adequada é um dos princípios que regem as relações de consumo, sendo inadmissível que a COSERN mantenha esse padrão de comportamento ao cometer equívocos e posteriormente onerar o consumidor sem informá-lo nem dar a devida oportunidade de negociação. É conduta abusiva o parcelamento automático desconhecido pelo consumidor, devendo este ser indenizado pelos prejuízos sofridos. De acordo com o artigo 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Ademais, de acordo com o Art. 927 do Código Civil: (…) No caso em discussão, todos os requisitos foram preenchidos, conforme já relatado e comprovado. Os tribunais superiores entendem que o dano moral consiste em lesão à direito da personalidade. A personalidade do demandante foi, de fato, afetada e ele deve ser indenizado por determinação da Lei, a fim de que o dano seja compensado e para evitar transtornos posteriores indevidos. A dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, deve ser respeitada em qualquer situação. Em especial quando é atingida de forma indevida, por mera negligência da empresa responsável. Sendo assim, é cabível, juridicamente aceitável e recomendado que haja a condenação, no caso concreto, da indenização pelos danos morais sofridos arbitrados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que se requer desde já. Por fim, requer: Diante de tudo o que foi exposto, requer-se a modificação da decisão recorrida, nos termos da fundamentação supra apresentada. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso, em síntese. VOTO Defere-se a justiça gratuita em favor da parte autora/recorrente, nos termos do art. 98 do CPC. A proposta de voto é no sentido de não conhecer do recurso, cuja fundamentação sucinta e dispositivo constam da Ementa e do Acórdão de julgamento (Lei 9.099/95, art. 46). ANA LUIZA SILVEIRA CHAGAS Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator Natal/RN, 8 de Abril de 2025.

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Processo nº 0811349-15.2025.8.20.5124

ID: 315469431

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0811349-15.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALIETE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALIETE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-ma… 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: pwmsujesp@tjrn.jus.br. Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0811349-15.2025.8.20.5124 AUTOR: ESMERALDO DA SILVA SANTOS JUNIOR REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DECISÃO I. Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito na qual solicitou a demandante provimento jurisdicional, com o objetivo de que seja determinada a reativação do cadastro do autor na plataforma da ré. Subordina-se a pretensão plasmada na peça inaugural ao disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil pátrio, onde se encontra a disciplina afeta à tutela provisória de urgência. A tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito constitui providência de cunho satisfativo, com vistas a realizar o direito, dando ao requerente, por meio de decisão interlocutória, o bem da vida por ele pretendido. A medida liminar terá cabimento desde que presentes a relevância do fundamento da alegação do autor, em face de prova inequívoca juntada aos autos; e o risco de dano grave ou de difícil reparação. A exigência de prova inequívoca significa que a mera aparência não basta e que a verossimilhança exigida é mais do que o fumus boni juris exigido para a tutela cautelar. No caso em apreço, infere-se do caderno processual a inexistência dos pressupostos necessários à concessão da tutela requerida. Com efeito, relata o autor que há mais de 4 anos o autor tenta, incessantemente, junto aos canais de atendimento da ré, restabelecer sua conta. Isto é, verifica-se extenso lapso temporal em que o requerente se encontra fora de atuação por meio do aplicativo da demandada, somente vindo a juízo 4 anos depois da suspensão. Desse modo, não findou evidenciado se a espera pela decisão de mérito, no concerne ao pedido de rescisão contratual, ocasionaria alguma sorte de prejuízo ao promovente mais intensa, motivo pelo qual ausente o periculum in mora. Assim sendo, com base no pontuado, patente padecer a parte autora de carência do pressuposto perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tornando-se desnecessária a incursão na temática da probabilidade do direito, dado o caráter imperativo da conjugação desses requisitos para a concessão da tutela anelada. Ademais, adquire relevância o princípio da autonomia da vontade dos contratantes, não sendo vedado à empresa demandada, em princípio, o desligamento de motorista que apresente conduta incompatível com as suas obrigações objeto do pacto. Rematada essa ponderação, reclama análise o pleito autoral de inversão do ônus da prova, fundado na disposição do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Contudo, razão não lhe assiste, isto porque, consoante entendimento jurisprudencial1 acerca da temática em foco, inaplicável à relação jurídica firmada entre as partes o CDC, uma vez que o motorista cadastrado se utiliza da plataforma Uber para o desenvolvimento de sua atividade econômica, não configurando o acionante, portanto, o conceito de consumidor perante o aplicativo da Uber. Todavia, cabe à empresa ré trazer aos autos documentos relativos à não aceitação do acionante em sua plataforma, com fulcro no artigo 373, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. II. Ante o expendido, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Cientifiquem-se as partes sobre esta decisão. INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Os artigos 16, 22, caput e §2º, e 23 da Lei 9.099/95 dispõem acerca da audiência de conciliação. Verifico, no entanto que, no caso concreto os aludidos dispositivos estão em flagrante conflito com os princípios da celeridade estatuído pelo Art. 2º, da Lei nº 9.099/95, bem como da razoabilidade e eficiência, referidos no art. 8º, do CPC. Conforme dispõe o art. 16 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), as audiências de conciliação deveriam ser realizadas no prazo de 15 dias, o que está confrontando com a realidade fática deste Juizado Especial, que, face a alta demanda, está com pauta de audiências de conciliação com prazo superior a 06 (seis) meses. Assim sendo, conjugando os princípios da informalidade e da celeridade, ressaltando que a conciliação pode ser obtida por outros meios, deixo de aprazar audiência de conciliação e DETERMINO à Secretaria Unificada que dê andamento ao processo na seguinte forma: I) Cite-se a parte ré para, em 15(quinze) dias úteis, manifestar interesse na audiência de conciliação, ofertar proposta de acordo e/ou contestar as alegações autorais, sob pena de presunção de veracidade quanto aos fatos articulados pela parte autora; II) Por ocasião da contestação, a parte requerida deverá informar se deseja instruir o feito com produção de provas, especificando quais deseja realizar e justificando a sua necessidade, sob pena de preclusão, ou se pretende o julgamento antecipado da lide; Nesse mesmo prazo, DEVERÁ O RÉU PESSOA JURÍDICA PROVIDENCIAR O SEU CADASTRO NO SISTEMA SISCAD-PJ (instruções constantes no sítio https://siscadpj.tjrn.jus.br/), com fulcro no art. 246, §1º, do CPC, e na forma determinada pela Portaria Conjunta nº 016/18-TJRN/CGJRN; ficando a parte ciente de que eventual omissão em relação a esta obrigação poderá implicar sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. III) Se o réu injustificadamente não contestar a ação, ou não comparecer a qualquer audiência será considerado revel, em consonância com o art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 344, do CPC. Faça-se ciente também à parte autora de que o não comparecimento a qualquer das audiências designadas acarretará a extinção do processo, bem como a condenação em custas processuais, salvo justificativa de força maior apresentada até a publicação da referida sentença (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). IV) Além disso, ficam as partes cientes da obrigação contida no art. 19, §2º, da Lei 9.099/95, qual seja: As partes deverão manter seus dados atualizados no processo, quais sejam, endereço postal, eletrônico e telefone, tendo por obrigação comunicar ao juízo as eventuais mudanças nos referidos dados ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações encaminhados à qualquer dos endereços ou telefones anteriormente indicados, quando houver negligência quanto a sua atualização”. V) Ofertada a contestação e nela sendo juntado documentos ou alegado fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do(a) requerente, esta será intimada para apresentar réplica, no prazo de 15 dias úteis, oportunidade na qual, deverá informar se há provas a produzir, especificando quais deseja realizar e justificando a sua necessidade, sob pena de preclusão ou se requer o julgamento antecipado da lide; VI) Se houver pedido de aprazamento de audiência de instrução, por qualquer das partes, deverá ser feita a conclusão para decisão, ficando ambas as partes cientes que o pedido desmotivado será indeferido, por ser considerado diligência inútil ou meramente protelatório, nos termos do parágrafo único, do art. 370 do CPC. VII) Deferido a audiência de instrução e julgamento, as partes serão responsáveis pela intimação e comparecimento de suas testemunhas ao ato e, em caso de ausência desmotivada, terá por consequência a preclusão quanto a referida oitiva. Observação: saliente-se à parte autora de que a sua causa poderá ser resolvida a qualquer tempo através do site www.consumidor.gov.br. Fica disponibilizado, a fim de facilitar a comunicação com este órgão judicial, das 8:00 às 14:00 horas, o telefone nº (84) 3673-9355 e o e-mail pwmsujesp@tjrn.jus.br, ambos da Secretaria Unificada. As partes deverão informar telefone de contato, compatível com o aplicativo do whatsapp, caso optem por receber as intimações via mensagem eletrônica para agilizar o trâmite processual. P. I. Cumpra-se. Parnamirim/RN, Data indicada no sistema e rodapé a página. (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito 1https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282974838/apelacao-apl-180177020198190210/inteiro-teor-1282974848 https://tj-ap.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1244547905/recurso-inominado-ri-423409720208030001-ap/inteiro-teor-1244547923

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Processo nº 0811349-06.2025.8.14.0040

ID: 318546018

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Criminal de Parauapebas Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0811349-06.2025.8.14.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAPHAEL BARBOSA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS VARA DE PLANTÃO ___________________________________________________________________________________________ AUDIÊNCIA DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS VARA DE PLANTÃO ___________________________________________________________________________________________ AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA- PJE - VIDEOCONFERENCIA COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PROCESSO: 0811349-06.2025.8.14.0040 Nº AUTO DE PRISÃO: Of. 735/2025 – 20ª SECCIONAL DE PARAUAPEBAS TIPO PENAL: Art. 180, §1º, e ART. 311, §2º, III, do Código Penal CUSTODIADO: VICTORMAR OLIVEIRA ABREU PAI: GILMAR DOS SANTOS ABREU MÃE: DAIANA PIMENTA DE OLIVEIRA DATA DE NASCIMENTO: 19/08/2005 CIDADE: JACUNDÁ/PA ESTADO CIVIL: SOLTEIRO GÊNERO: MASCULINO AUTODETERMINAÇÃO LGBT: NÃO RG: CPF: 065.074.992-85 GESTANTE: PREJUDICADO LACTANTE: PREJUDICADO ENDEREÇO: RUA SANTA MARIA, 373, BAIRRO GUANABARA, EM PARAUAPEBAS TIPO DE MORADIA: (X) Casa Própria ( )Aluguel ( )Cedido ( )Outros KIT NET DE ALUGUEL FONE: RAÇA/COR: PARDO ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO COMPLETO EMPREGO: ( ) formal ( X ) informal (entregador na loja de parente) ANTECEDENTES: ( ) NÃO ( X ) Inquérito Policial em andamento ( ) Processo Penal em andamento ( ) Sentença Penal condenatória com trânsito ( ) Registro de Ato Infracional POSSUI FILHOS ENTRE 0 E 11 ANOS: DOENÇAS GRAVES: NÃO ( ) HIV ( ) Tuberculose ( ) Hepatite ( ) Hanseníase ( ) Diabetes ( ) Transtorno Mental ( ) Outras FAZ USO DE MEDICAMENTO OBRIGATÓRIO: NÃO INDICATIVOS DE DEFICIÊNCIA: ( ) Física ( ) Visual ( ) Auditiva ( ) Intelectual ( ) Múltipla DEPENDÊNCIA QUÍMICA: ( ) Álcool ( ) Maconha ( ) Cocaína ( ) Crack ( ) Outras DATA DO FATO: 04/07/2024 DATA DO REGISTRO NA OCORRÊNCIA: 04/07/2024 DATA DA AUDIÊNCIA: 06/07/2024 ARMA APREENDIDA: NÃO HÁ RELATOS DE TORTURA OS MAUS TRATOS: SIM, a Polícia Civil DROGA APREENDIDA: NÃO PESSOA RELATA PROBLEMAS AO USO DE DROGAS ILÍCITAS: NÃO PERGUNTADO FAZ PARTE DE FACÇÃO CRIMINOSA: NÃO Aos 06 (SEIS) dias do mês 07 (JULHO) de 2025 (DOIS MIL E VINTE E CINCO), de forma remota, onde se achava presente a MM Juíza de Direito, Dra ADRIANA KARLA DINIZ GOMES DA COSTA, comigo, Ricardo da Costa Daltro, servidor, ao final assinado. Presentes ao ato por videoconferência a Representante do Ministério Público Drª CRYSTINA MICHIKO TAKETA MORIKAWA; o advogado RAPHAEL BARBOSA DE OLIVIERA, OAB/Pa nº 35.072 e o(s) custodiado(s). Aberta a audiência, durante o ato o custodiado foi entrevistado e esclareceu acerca dos pontos disciplinados no art. 8º, da Resolução 213 do CNJ, tendo sido ouvido remotamente em conformidade com a Resolução 329/2020 do CNJ. Defesa, MP e magistrado participaram por videoconferência. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA GRAVADO EM MÍDIA ANEXA AO TERMO, SEGUINDO A DECISÃO NA ÍNTEGRA EM MÍDIA. 1 - O Delegado de Polícia Civil informa a este Juízo a prisão em flagrante de VICTORMAR OLIVEIRA ABREU. 2 - Trata-se da comunicação da prisão em flagrante de VICTORMAR OLIVEIRA ABREU, qualificado(s) nos autos por supostamente ter(em) cometido o(s) delito(s) descrito(s) no(s) Art. 180, §1º, e ART. 311, §2º, III, do Código Penal. Por conta desses fatos, a Autoridade Policial representou pela decretação da prisão preventiva do(s) investigado(s). Ao analisar os autos, percebe-se que os requisitos formais e materiais da prisão foram cumpridos. De fato, o(s) investigado(s) fora(m) preso(s) em estado de flagrância, satisfazendo a regra contida no parágrafo 2º, artigo 312 do CPP. Logo, não se tratando de hipótese de relaxamento, homologo os autos enviados pela Autoridade Policial. 3. O MP se manifestou pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva do(s) agente(s por ser a medida mais adequada ao caso em análise, enquanto que a defesa pugnou para que o agente responda o feito em liberdade. 4 - Um dos motivos para não concessão de liberdade provisória refere-se à existência de fundamento para a incidência da segregação cautelar do art. 312 do CPP e a impossibilidade de aplicação de medida cautelar diversa da prisão (CPP, arts. 282, § 6º e 310, caput, II). Primeiramente não vislumbro haver motivo que leve ao relaxamento da prisão em flagrante, uma vez que como preceitua o Art. 301 do CPP se qualquer do povo poderá efetivar a prisão em flagrante de uma pessoa em situação de flagrância, quanto mais um agente da Guarda Municipal. Compulsando os autos observa-se que há prova da existência do crime, materializada nas declarações das vítimas e nas evidências juntadas aos autos (CPP, art. 312, caput). Cuida-se de procedimento criminal, atinente a auto de prisão em flagrante delito, o crime atribuído ao(s) conduzido(s) está previsto na modalidade dolosa e em caráter reincidente específico. Existem indícios de que o(s) conduzido(s) seja(m) o(s) autor(es) das condutas ilícitas indicadas nos autos, principalmente pelos relatos da vítima (CPP, art. 312, caput). A situação descrita no auto não corresponde às hipóteses do art. 23, caput, I, II e III do CP (CPP, art. 314). A segregação cautelar do(s) flagranteado(s) é imprescindível para a garantia da ordem pública (CPP, art. 312), pelas seguintes razões: a. A medida constritiva de liberdade se impõe como forma de restaurar a paz social, que foi violada em razão da grave comoção social gerada por esta espécie de ilícito. A comoção está materializada nos seguintes aspectos: a.1. perplexidade causada na população, que passa a deduzir que as instituições encarregadas da persecução penal não são capazes de executar suas atribuições, de forma a garantir a incolumidade das pessoas e de seus bens (descrédito no sistema de persecução criminal e sentimentos de insegurança e impunidade); a.2. repercussão engendrada na comunidade onde os fatos ocorreram, através da divulgação dos fatos pelos mais diversos meios, em especial o eletrônico; b. a medida incide também como forma de acautelar o meio social e preservar a credibilidade da justiça, pois a adoção das medidas previstas em lei diminuirá a sensação de impunidade junto à população e aos infratores, estimulando a redução dos índices de cometimento de infrações penais. A jurisprudência corrobora o entendimento supra ao decidir que: [...] o decreto de prisão, não obstante sem enquadrar os fatos com precisão nas hipóteses do art. 312 do CPP, encontrava-se devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, na parte em que se ampara no modo de preparo e cometimento do crime, apto a revelar periculosidade do paciente [...] [...] Demonstrando-se [...] a materialidade do delito, indícios suficientes de autoria, e as circunstâncias concretas ensejadoras da decretação da prisão preventiva, consistentes na comoção social, na enorme repercussão do delito na [...] cidade em que foi perpetrado, bem como pela periculosidade do paciente, principalmente em razão do modus operandi que o delito atribuído a este foi perpetrado e do motivo torpe que ocasionou a empreitada criminosa, resta suficientemente motivado o decreto prisional fundado na garantia da ordem pública [...] “Ademais, condições favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa no distrito da culpa, por si sós, não têm o condão de garantir ao paciente a revogação da prisão preventiva se há, nos autos, elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar”. De outra forma, não existe possibilidade de aplicação de medida cautelar típica ou atípica diversa da prisão, pois se fosse imposta, seria inadequada e insuficiente, já que a consequência imediata seria a soltura do(s) indiciado(s) e, conforme demonstrado na fundamentação supra, este não possui condição de voltar ao convívio social nesta fase do procedimento sem acarretar abalo à ordem pública (CPP, arts. 282, § 6º, 310, caput, II e 319). Como se disse antes, não foi a primeira vez que o agente se envolveu com práticas delitivas da mesma natureza inclusive conforme se extrai da certidão de antecedentes constantes no id nº 147790094. Assim, sem prejuízo de revisão ulterior, já que estamos diante de uma cautela que se sujeita à cláusula rebus sic stantibus, pelo menos nessa fase inicial das investigações, impraticável, por ora, a concessão da liberdade. Nesse sentido, com a devida vênia, infere-se que o investigado carece das condições necessárias e mínimas para que se veja afastada sua prisão processual, já que inserida em suposta estrutura profissional de crimes. À vista de todo o exposto e com fulcro nos arts. 310, caput, II, 312, 313, I e 315 do CPP, converto a segregação flagrancial do(s) conduzido(s) VICTORMAR OLIVEIRA ABREU em prisão preventiva em face da necessidade de restaurar a ordem pública, que foi violada em virtude da comoção social e repercussão provocadas pela gravidade do fato, além de não ser possível a incidência de medida cautelar diversa da prisão (CPP, arts. 282 e 319), sem prejuízo de reanálise pela superveniência de fatos novos (cláusula rebus sic stantibus) pelo juízo natural. 5. Tratando-se de feito recebido no plantão, tão logo possível, encaminhe-se o feito ao juízo natural. 6. DETERMINO que seja expedido o mandado de prisão preventiva do agente no BNMP. 7 - SERVE TAMBÉM COMO OFÍCIO À AUTORIDADE POLICIAL INFORMANDO ACERCA DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO PARA ENCAMINHAR O INQUÉRITO POLICIAL NO PRAZO LEGAL. 8 - Tendo em vista as alegações do flagranteado e em atendimento ao requerimento ministerial, DETERMINO o encaminhamento deste expediente à Corregedoria da Polícia Civil para apurar possível ocorrência de violência/tortura perpetrada por Policiais Civis contra o agente no âmbito da sua abordagem/prisão; 9. Cientifique o MPPA, bem como a Defesa. Nada mais havendo o MM. Juiz de Direito, mandou encerrar este termo que lido e achado, dispensada as assinaturas. Eu, RCD, MAT. TJPA 172600, Servidor Plantonista, o digitei o subscrevo. SERVE ESTA COMO OFÍCIO / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA, conforme autoriza o Provimento 003/2009-CJRM

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Fernandes Pinto Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 318812830

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811349-61.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDES PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CAMILLA SOUSA HAUBRICH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LORENA LOPES BAPTISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0811349-61.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: FERNANDES PINTO DA SILVA ADVOGADO(A): LORE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0811349-61.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: FERNANDES PINTO DA SILVA ADVOGADO(A): LORENA LOPES BAPTISTA, CAMILLA SOUSA HAUBRICH AUTORIDADE: DOUTO JUÍZO DA 3ª VARA DE CEARÁ-MIRIM/RN ADVOGADO(A): Relator: Juiz Ricardo Tinoco de Góes (convocado) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Fernandes Pinto da Silva contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Ceará-Mirim que, nos autos do processo nº 0802196-24.2025.8.20.5102, ajuizado em desfavor de Banco Bradesco S.A e Paraná Banco S.A, indeferiu parcialmente a gratuidade de justiça, fixando custas no importe de R$ 752,39. No seu recurso (ID 32122285), o agravante narra que é idoso de 71 anos, aposentado pelo INSS, analfabeto funcional e pessoa hipervulnerável, tendo sido vítima de múltiplas fraudes bancárias promovidas pelas instituições financeiras rés, as quais, sem qualquer anuência sua, contrataram diversos empréstimos consignados em seu nome, refinanciaram operações anteriores e confiscaram a integralidade de seus proventos de aposentadoria. Aduz que em maio e junho de 2025, 100% de sua renda previdenciária foi retida, gerando saldo bancário de apenas R$ 18,43, impedindo-o de arcar com despesas básicas como alimentação e medicamentos, sendo que os descontos totalizaram mais de R$ 8.000,00 em uma única competência, sem respaldo contratual. Afirma que a ação originária objetiva o reconhecimento da inexistência dos contratos, a restituição dos valores cobrados indevidamente, compensação por danos morais e a concessão de tutela de urgência para restabelecer a subsistência do idoso. Alega que no bojo da inicial foi requerida a gratuidade de justiça com base em declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios da aposentadoria e descontos sofridos, tendo o Juízo a quo indeferido parcialmente a gratuidade de justiça sob o argumento de que a renda bruta do agravante (R$ 3.764,05) permitiria o pagamento proporcional sem prejuízo à subsistência, e que o confisco de proventos não seria analisado naquele momento. Argumenta que foram interpostos embargos de declaração com pedido de reconsideração, demonstrando a realidade material e a violação ao contraditório e ao princípio do amplo acesso à justiça, mas foram indeferidos sob o fundamento de ausência de vício na decisão anterior. Defende que a manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça limita inegavelmente o acesso à justiça de pessoa idosa e hipervulnerável, questionando como alguém que possui apenas R$ 18,00 na conta bancária e que está há dois meses com a totalidade dos proventos confiscados poderá conseguir R$ 752,39 para pagamento de custas processuais. Assevera que a decisão agravada incorreu em manifesta ofensa ao artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e aos artigos 98 e 99, §2º, do Código de Processo Civil, ao deixar de considerar a condição de vulnerabilidade extrema do agravante, a inexistência de qualquer valor disponível em conta bancária e a inequívoca ausência de meios para arcar com as custas iniciais. Menciona que a decisão considerou para aferição da capacidade financeira valores brutos, inclusive décimo terceiro salário, sem levar em conta os descontos compulsórios de consignados ilegais. Aduz que o contracheque do agravante demonstra que, dos R$ 3.764,05 de aposentadoria bruta, há descontos de R$ 1.212,46, resultando numa renda líquida de R$ 2.551,59, contudo, nem mesmo esse valor chegou à conta do agravante, visto que os bancos promoveram desconto integral diretamente em conta, bloqueando todo o saldo. Argumenta que a situação do agravante é gravíssima e que a decisão agravada também não apreciou o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, o qual visava justamente evitar novo bloqueio integral do benefício previdenciário. Defende que o agravante enfrenta risco real de danos irreparáveis, como privar-se de alimento, medicamento e moradia, sustentando que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, determina que o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita àqueles que devidamente comprovem sua insuficiência de recursos. Alega que o artigo 99, §2º do CPC determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Argumenta que é claríssima a situação de vulnerabilidade social do agravante, registrando que a Lei nº 1.060/50 e o CPC/2015 não exigem que o beneficiário da gratuidade de justiça seja miserável nem destituído de nenhum bem, sendo bastante a autodeclaração. Sustenta que a afirmação de não ostentar meios de custear as despesas processuais é o quanto basta a revelar a condição de hipossuficiente, sendo requisito suficiente à obtenção do benefício a simples afirmação de pobreza. Impugna a decisão que não analisou o pedido de tutela de urgência sob o fundamento de que o pedido seria examinado apenas após o recolhimento das custas, o que viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e da urgência expressa na inicial. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo para suspender os efeitos da decisão agravada e garantir a continuidade da tramitação da ação originária sem o recolhimento da taxa fixada, sob pena de indeferimento da inicial por cancelamento da distribuição. Ao final, requer o recebimento e processamento do presente agravo nos seus efeitos devolutivo e suspensivo, o provimento integral do recurso com a concessão total da gratuidade de justiça e a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata de todos os descontos, débitos automáticos, tarifas bancárias, empréstimos consignados e quaisquer lançamentos na conta bancária do agravante junto ao Banco Bradesco S.A., com determinação de liberação integral dos valores de aposentadoria depositados pelo INSS, sob pena de multa diária. É o relatório. Decido. Conheço do agravo, uma vez preenchidos seus requisitos extrínsecos de admissão. No que se refere ao pedido antecipatório, a teor do disposto nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na situação em exame, pretende a agravante a concessão de tutela de urgência voltada à concessão do benefício da gratuidade judiciária. Mister ressaltar que em se tratando de Agravo de Instrumento, a sua análise limitar-se-á, apenas e tão somente, aos requisitos aptos à concessão da medida sem, contudo, adentrar a questão de fundo da matéria. Desse modo, em uma análise perfunctória, própria desse momento processual, entendo que a irresignação comporta acolhida, devendo ser deferido o benefício pretendido. De acordo com o artigo 98 do Código de Processo Civil, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. O artigo 99, § 2º, do mesmo Código de Processo Civil, por sua vez, preceitua que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Sobre tal aspecto do embate, note-se que ainda que tenha o julgador a prerrogativa de não deferir o benefício (em decisão fundamentada), e até o dever de não banalizar o instituto, deve-se considerar o exame da documentação acostada de modo casuístico, e valorando, inclusive, o custo real da demanda ajuizada. In casu, verifica-se que o agravante, ab initio, colacionou aos autos elementos probatórios contundentes acerca de sua precariedade financeira, destacando-se, de forma inequívoca, sua condição de aposentado pelo INSS, bem como os extratos bancários que demonstram, de modo inconteste, a existência de apenas R$ 18,43 em conta corrente (ID 153483120 dos autos originários) após o confisco de seus proventos previdenciários pelas instituições financeiras rés, corroborando, assim, o quadro de vulnerabilidade econômica extrema por ele alegado, circunstância que se afigura determinante para o deslinde da controvérsia posta em juízo. Neste cenário, o pagamento das custas processuais representaria um comprometimento significativo do já escasso orçamento do agravante, podendo afetar gravemente sua subsistência. Ademais, o art. 99, § 3º do CPC estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No caso em tela, não há elementos que afastem essa presunção legal. Ademais, compreendo que existe perigo de dano suficiente no simples risco de finalização precoce da demanda ajuizada. Por tais razões, defiro a tutela recursal antecipada, no sentido de deferir a gratuidade judiciária pleiteada pelo autor, ora Agravante, em relação à demanda de origem, fazendo prevalecer em seu favor a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira. Comunique-se à Magistrada a quo o teor desta decisão. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso, sendo-lhe facultado juntar as cópias que reputar convenientes. Em seguida, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, para os devidos fins. Cumpridas as diligências, à conclusão. Publique-se. Data registrada digitalmente. Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (convocado) Relator B

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Processo nº 0811349-61.2025.8.20.0000

ID: 318817109

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811349-61.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0811349-61.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: FERNANDES PINTO DA SILVA ADVOGADO(A): LORE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0811349-61.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: FERNANDES PINTO DA SILVA ADVOGADO(A): LORENA LOPES BAPTISTA, CAMILLA SOUSA HAUBRICH AUTORIDADE: DOUTO JUÍZO DA 3ª VARA DE CEARÁ-MIRIM/RN ADVOGADO(A): Relator: Juiz Ricardo Tinoco de Góes (convocado) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Fernandes Pinto da Silva contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Ceará-Mirim que, nos autos do processo nº 0802196-24.2025.8.20.5102, ajuizado em desfavor de Banco Bradesco S.A e Paraná Banco S.A, indeferiu parcialmente a gratuidade de justiça, fixando custas no importe de R$ 752,39. No seu recurso (ID 32122285), o agravante narra que é idoso de 71 anos, aposentado pelo INSS, analfabeto funcional e pessoa hipervulnerável, tendo sido vítima de múltiplas fraudes bancárias promovidas pelas instituições financeiras rés, as quais, sem qualquer anuência sua, contrataram diversos empréstimos consignados em seu nome, refinanciaram operações anteriores e confiscaram a integralidade de seus proventos de aposentadoria. Aduz que em maio e junho de 2025, 100% de sua renda previdenciária foi retida, gerando saldo bancário de apenas R$ 18,43, impedindo-o de arcar com despesas básicas como alimentação e medicamentos, sendo que os descontos totalizaram mais de R$ 8.000,00 em uma única competência, sem respaldo contratual. Afirma que a ação originária objetiva o reconhecimento da inexistência dos contratos, a restituição dos valores cobrados indevidamente, compensação por danos morais e a concessão de tutela de urgência para restabelecer a subsistência do idoso. Alega que no bojo da inicial foi requerida a gratuidade de justiça com base em declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios da aposentadoria e descontos sofridos, tendo o Juízo a quo indeferido parcialmente a gratuidade de justiça sob o argumento de que a renda bruta do agravante (R$ 3.764,05) permitiria o pagamento proporcional sem prejuízo à subsistência, e que o confisco de proventos não seria analisado naquele momento. Argumenta que foram interpostos embargos de declaração com pedido de reconsideração, demonstrando a realidade material e a violação ao contraditório e ao princípio do amplo acesso à justiça, mas foram indeferidos sob o fundamento de ausência de vício na decisão anterior. Defende que a manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça limita inegavelmente o acesso à justiça de pessoa idosa e hipervulnerável, questionando como alguém que possui apenas R$ 18,00 na conta bancária e que está há dois meses com a totalidade dos proventos confiscados poderá conseguir R$ 752,39 para pagamento de custas processuais. Assevera que a decisão agravada incorreu em manifesta ofensa ao artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e aos artigos 98 e 99, §2º, do Código de Processo Civil, ao deixar de considerar a condição de vulnerabilidade extrema do agravante, a inexistência de qualquer valor disponível em conta bancária e a inequívoca ausência de meios para arcar com as custas iniciais. Menciona que a decisão considerou para aferição da capacidade financeira valores brutos, inclusive décimo terceiro salário, sem levar em conta os descontos compulsórios de consignados ilegais. Aduz que o contracheque do agravante demonstra que, dos R$ 3.764,05 de aposentadoria bruta, há descontos de R$ 1.212,46, resultando numa renda líquida de R$ 2.551,59, contudo, nem mesmo esse valor chegou à conta do agravante, visto que os bancos promoveram desconto integral diretamente em conta, bloqueando todo o saldo. Argumenta que a situação do agravante é gravíssima e que a decisão agravada também não apreciou o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, o qual visava justamente evitar novo bloqueio integral do benefício previdenciário. Defende que o agravante enfrenta risco real de danos irreparáveis, como privar-se de alimento, medicamento e moradia, sustentando que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, determina que o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita àqueles que devidamente comprovem sua insuficiência de recursos. Alega que o artigo 99, §2º do CPC determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Argumenta que é claríssima a situação de vulnerabilidade social do agravante, registrando que a Lei nº 1.060/50 e o CPC/2015 não exigem que o beneficiário da gratuidade de justiça seja miserável nem destituído de nenhum bem, sendo bastante a autodeclaração. Sustenta que a afirmação de não ostentar meios de custear as despesas processuais é o quanto basta a revelar a condição de hipossuficiente, sendo requisito suficiente à obtenção do benefício a simples afirmação de pobreza. Impugna a decisão que não analisou o pedido de tutela de urgência sob o fundamento de que o pedido seria examinado apenas após o recolhimento das custas, o que viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e da urgência expressa na inicial. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo para suspender os efeitos da decisão agravada e garantir a continuidade da tramitação da ação originária sem o recolhimento da taxa fixada, sob pena de indeferimento da inicial por cancelamento da distribuição. Ao final, requer o recebimento e processamento do presente agravo nos seus efeitos devolutivo e suspensivo, o provimento integral do recurso com a concessão total da gratuidade de justiça e a concessão de tutela de urgência para suspensão imediata de todos os descontos, débitos automáticos, tarifas bancárias, empréstimos consignados e quaisquer lançamentos na conta bancária do agravante junto ao Banco Bradesco S.A., com determinação de liberação integral dos valores de aposentadoria depositados pelo INSS, sob pena de multa diária. É o relatório. Decido. Conheço do agravo, uma vez preenchidos seus requisitos extrínsecos de admissão. No que se refere ao pedido antecipatório, a teor do disposto nos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na situação em exame, pretende a agravante a concessão de tutela de urgência voltada à concessão do benefício da gratuidade judiciária. Mister ressaltar que em se tratando de Agravo de Instrumento, a sua análise limitar-se-á, apenas e tão somente, aos requisitos aptos à concessão da medida sem, contudo, adentrar a questão de fundo da matéria. Desse modo, em uma análise perfunctória, própria desse momento processual, entendo que a irresignação comporta acolhida, devendo ser deferido o benefício pretendido. De acordo com o artigo 98 do Código de Processo Civil, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. O artigo 99, § 2º, do mesmo Código de Processo Civil, por sua vez, preceitua que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Sobre tal aspecto do embate, note-se que ainda que tenha o julgador a prerrogativa de não deferir o benefício (em decisão fundamentada), e até o dever de não banalizar o instituto, deve-se considerar o exame da documentação acostada de modo casuístico, e valorando, inclusive, o custo real da demanda ajuizada. In casu, verifica-se que o agravante, ab initio, colacionou aos autos elementos probatórios contundentes acerca de sua precariedade financeira, destacando-se, de forma inequívoca, sua condição de aposentado pelo INSS, bem como os extratos bancários que demonstram, de modo inconteste, a existência de apenas R$ 18,43 em conta corrente (ID 153483120 dos autos originários) após o confisco de seus proventos previdenciários pelas instituições financeiras rés, corroborando, assim, o quadro de vulnerabilidade econômica extrema por ele alegado, circunstância que se afigura determinante para o deslinde da controvérsia posta em juízo. Neste cenário, o pagamento das custas processuais representaria um comprometimento significativo do já escasso orçamento do agravante, podendo afetar gravemente sua subsistência. Ademais, o art. 99, § 3º do CPC estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No caso em tela, não há elementos que afastem essa presunção legal. Ademais, compreendo que existe perigo de dano suficiente no simples risco de finalização precoce da demanda ajuizada. Por tais razões, defiro a tutela recursal antecipada, no sentido de deferir a gratuidade judiciária pleiteada pelo autor, ora Agravante, em relação à demanda de origem, fazendo prevalecer em seu favor a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira. Comunique-se à Magistrada a quo o teor desta decisão. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta ao presente recurso, sendo-lhe facultado juntar as cópias que reputar convenientes. Em seguida, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, para os devidos fins. Cumpridas as diligências, à conclusão. Publique-se. Data registrada digitalmente. Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (convocado) Relator B

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Processo nº 0811349-40.2025.8.10.0000

ID: 300102427

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0811349-40.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VIEIRA LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

NAGIB SOUZA COSTA

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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 03 a 10 de junho de 2025 HABEAS CORPUS Nº. PROCESSO: 0811349-40.2025.8.10.0000 Paciente: Antônio Vieira Lima Júnior Advogado: Nagib Souza Costa, OAB/PI … PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 03 a 10 de junho de 2025 HABEAS CORPUS Nº. PROCESSO: 0811349-40.2025.8.10.0000 Paciente: Antônio Vieira Lima Júnior Advogado: Nagib Souza Costa, OAB/PI 8266 Impetrado: Juízo de Direito Segunda Vara de Araioses Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Procuradora: Drª. Selene Coelho de Lacerda ACÓRDÃO Nº. _________________ EMENTA: PENAL. PROCESSUAL penal. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. 1. Inviável o exame, em HABEAS CORPUS, de questão que demanda aprofundado e valorativo exame do conjunto fático-probatório da lide. Matéria estranha ao âmbito dessa via constitucional, que não comporta debate desse jaez. 2. Decreto de prisão preventiva que se apresenta devidamente fundamentado, com arrimo na garantia da ordem pública e na necessidade de proteção à integridade física da vítima, reiteradamente ameaçada pelo paciente. 3. HABEAS CORPUS parcialmente conhecido; Ordem nessa parte denegada. ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo parcial com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer parcialmente do presente HABEAS CORPUS e, na parte conhecida, denegar a Ordem impetrada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Raimundo Nonato Neris Ferreira, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. São Luis, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO HABEAS CORPUS impetrado por Antônio Vieira Lima Júnior, buscando ter revogada prisão preventiva decretada em seu desfavor, em razão do suposto descumprimento de medida protetiva. A impetração sustenta ausente justa causa ao ergástulo, por tratar, a hipótese, de paciente detentor de condições pessoais favoráveis, que não teria descumprido o quanto a ele imposto. Reputa, ainda, carente de fundamentação a decisão vergastada, pelo que pede seja a Ordem liminarmente concedida, com a imediata revogação da custódia. No mérito, a confirmação da liminar. Denegada a liminar, vieram as informações, dando conta de que “em 12/11/2024, nos autos de nº 0803193-84.2024.8.10.0069, foram deferidas medidas protetivas em favor de M.C.S, tia do requerido. O paciente foi devidamente intimado do deferimento das medidas em 14/11/2024. Posteriormente, a vítima informou que no dia 11 de Dezembro de 2024 às 00h00min, o requerido veio até sua residência e destelhou a casa, após, roubou seus mantimentos e no dia seguinte dirigiu-se até o requerido para questioná-lo, contudo, alega que o requerido estava armado com uma faca, e a ameaçou dizendo que se ela fosse denunciá-lo, este iria matá-la. Desta forma o paciente teve sua prisão preventiva decretada em decorrência de descumprimento de medida protetiva anteriormente deferida referente aos fatos acima descritos em favor de M.C.S. A decisão que deferiu as medidas em favor da vítima consta de 12/11/2024, tendo a decisão de decretação de sua preventiva sido em expedida em 12/12/2024, sido cumprida em 02/04/2025. A audiência de custódia do paciente foi realizada em 03/04/2025. O Inquérito Policial referente ao descumprimento destas Medidas Protetivas, foi distribuído sob o número 0801108-91.2025.8.10.0069. A denúncia foi devidamente ofertada em 25/04/2025 e devidamente recebida em 29/04/2025. O mandado de citação do acusado encontra-se expedido, aguardando o cumprimento da citação do acusado para apresentar defesa escrita”. Sobreveio parecer ministerial, da lavra da d. Procuradora de Justiça, Drª Selene Coelho de Lacerda, pela denegação da Ordem. É o Relatório. VOTO Senhores Desembargadores, d. representante do Órgão do PARQUET, deixo, de início, de da impetração conhecer, na parte em que nela asseverado, em síntese, não comprovado o descumprimento das medidas protetivas de urgência decretadas em favor da vítima, e o faço porque, ao contrário do que asseverado, as informações prestadas dão conta da existência de fato conjunto fático-probatório nesse sentido. Com isso em mente, não nos cabendo divergir do quanto assentado pela origem, por reclamar, a espécie, acurada dilação de fatos e provas de todo incompatível com a estreita via do WRIT, não conheço da impetração, no particular. Nesse sentido, aliás, é da jurisprudência, LITTERIS: “A apreciação da suposta desnecessidade das medidas protetivas de urgência que foram fixadas de maneira fundamentada pelas instâncias ordinárias demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, incabível na via estreita do habeas corpus.” (STJ, AgRgHC 567753/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe em 22/09/2020) “A via sumária do habeas corpus não comporta dilação probatória ou revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Assim, a juntada de mídias, sob a alegação de reforço argumentativo das razões recursais, não tem o condão de alterar as premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias.” (STJ, AgRgHC 563924PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe em 13.08.2020) “Ao alegar a atipicidade da conduta, consubstanciada no fato de que o paciente não cometeu nenhum crime, a impetração pretende, na verdade, o reconhecimento da negativa de autoria, providência inviável em tema de habeas corpus, carente de dilação probatória.” (STJ, RHC 108537CE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe em 04.08.2020) “As instâncias antecedentes apresentaram outros elementos de prova para reconhecer a citadamajorante. O habeas corpus não comporta dilação probatória.” (STJ, AgRgHC 576626 SP, Rel. Min, Rogério Schietti Cruz, DJe em 16.06.2020) Ultrapassado isso, transcrevo, por oportuno, os termos da decisão via da qual decretada a custódia guerreada, VERBIS: “Conforme se observa no noticiado nos autos, o requerido descumpriu as Medidas Protetivas de Urgência anteriormente deferidas em favor da autora. Conforme se infere das afirmações da requerente, o requerido invadiu sua casa na madrugada do dia 11/12/2024 e no dia posterior a ameaçou com a utilização de uma vaca (SIC). Destarte, constata-se o descumprimento, pelo réu, das medidas Protetivas previamente concedidas em benefício da ofendida, sendo a custódia cautelar, na modalidade de prisão preventiva, a medida mais apropriada para a cessação da conduta criminosa e da inobservância à ordem judicial. Impende destacar que as medidas protetivas foram implementadas com o objetivo de assegurar a incolumidade física e psíquica da ofendida, contudo, mostraram-se insuficientes para coibir a reincidência delitiva, haja vista a persistência do requerido em ameaçar a requerente e invadir sua casa mesmo devidamente ciente que não poderia descumpri-las. Tais circunstâncias evidenciam a concreta gravidade da conduta atribuída ao requerido, os quais demonstram comportamento descontrolado e impulsivo, tornando iminente a ameaça dirigida à vítima, o que justifica a imposição da medida extrema de privação de liberdade como garantia de sua integridade física e psíquica. Além do que, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, materializado o descumprimento de medida protetiva anteriormente deferida pelo juízo em proteção da vítima,autorizada está a segregação do paciente, nos termos do art. 313, III, do Código de Processo Penal. Ressalte-se, ademais, que o descumprimento de medida protetiva, com a alteração havida na lei nº. 14.994/24, configura crime com pena de reclusão de 02 (dois) anos a 05 (cinco) anos e multa, conforme artigo 24-A da Lei nº. 11.340/2006. Pelo exposto, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de A. V. L. J., qualificado nos autos, em decorrência de escumprimento de MEDIDAS PROTETIVAS deferida sem favor da requerente nos termos do artigo 313, III do Código de Processo Penal. EXPEÇA-SE o competente MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA, com validade por 12 (doze)meses.” Subscrevo tal entendimento. Não é demais dizer que decisão sucinta não implica, automaticamente, decisão carente de fundamentação. Nesse contexto, forçoso observar que o julgado atacado bem demonstra a situação de conflito vivenciada pelas partes, tendo a origem assinalado, ademais, que o paciente teria efetivamente descumprido as restrições que lhe foram impostas em favor da vítima. Nesse contexto, sendo preferível o excesso de zelo, adverte a jurisprudência: “a constrição cautelar tem base empírica idônea, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera válido o decreto de prisão preventiva fundado no descumprimento de medidas protetivas de urgência fixadas com amparo na Lei Maria da Penha, de acordo com o previsto no art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal” (STJ, AgRgHC 669124/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe em 05/04/2021) Tenho, pois, que o descumprimento das medidas, decretadas que foram no intento de ter preservada a integridade física e psicológica da vítima, bem demonstram a real necessidade da custódia, não havendo falar em falta de fundamentação da decisão guerreada, que reputo idônea por bem demonstrar os fatos e fundamentos em que arrimado o convencimento do julgador. Nem se diga desproporcional a medida, decretada que fora, como delineado, a bem da segurança de outrem, resultando certo, por fim, que “eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva” (STJ, HC 551513/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe em 28/05/2020), quando, como no caso, presentes os pressupostos autorizadores respectivos. No mesmo sentido, LITTERIS: “A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese. (RHC 98.204⁄RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 3⁄10⁄2018). Assim, à falta do constrangimento ilegal alegado, conheço parcialmente da impetração, mas nessa parte denego a Ordem. É como voto. São Luís, data do sistema. Des. José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

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Processo nº 0811349-56.2021.8.10.0040

ID: 307055687

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811349-56.2021.8.10.0040

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

WILSON BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTER SOUZA DE NOVAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SARAIVA BUENO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0811349-56.2021.8.10.0040 – IMPERATRIZ APELANTE: Antonia do Nascimento ADVOGADO: Dr. Gustavo Saraiva Bueno (OAB/MA n° 16.270) APELADO: Banco Brade… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0811349-56.2021.8.10.0040 – IMPERATRIZ APELANTE: Antonia do Nascimento ADVOGADO: Dr. Gustavo Saraiva Bueno (OAB/MA n° 16.270) APELADO: Banco Bradesco Financiamentos S/A ADVOGADO: Dr. Wilson Sales Belchior (OAB/MA n° 11.099-A) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelação Cível, interposta por Antonia do Nascimento contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA (Id. n° 40686116) que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condenou a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade de valores suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Em suas razões recursais (Id. nº. 40686120), a Apelante aduz, em síntese, que, não obstante a parte contrária ter juntado nos autos um suposto termo de adesão, a parte autora não reconheceu a legalidade do mesmo, impugnando, assim, a sua veracidade. Nesse contexto, alega ser indispensável a realização do exame grafotécnico, pois somente por meio desta prova seria possível provar a legitimidade da mencionada cobrança. Tendo por case os argumentos expostos, requer que: a) Seja concedido a antecipação da tutela recursal, para a CASSAR/REFORMAR A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, DETERMINANDO DE IMEDIATO O RETORNO DOS AUTOS, para que a parte contrária seja intimada para depositar na Secretaria do juízo de base o contrato original, sob pena de cessação da fé do referido documento, para que seja realizada perícia datiloscópica e/ou grafotécnica. No mérito: b) Seja confirmada a liminar, cassando/reformando, portanto, a sentença que julgou improcedente o feito sem a apreciação dos pedidos de produção de provas, para determinar, assim, seja intimada a parte contrária para depositar na Secretaria do juízo de base o contrato original, sob pena de cessação da fé do referido documento, para que seja realizada perícia datiloscópica e/ou grafotécnica; c) Seja reconhecida a violação ao artigo 369, do Código de Processo Civil, que expressa as partes têm direito de empregar todos os meios de provas legítimos para provar a verdade dos fatos e, no presente caso, foi negado o direito a realização de exame grafotécnico; d) Seja reconhecida a violação ao artigo 425, §2º c/c o artigo 428, I, ambos do Código de Processo Civil, que expressa que uma vez impugnada a autenticidade do documento particular cessa a sua fé, cujo original deverá ser depositado na secretaria do juízo para realização de exame grafotécnico e, no presente, foi reconhecido a legitimidade de um contrato de mútuo cuja autenticidade foi impugnada e, por conseguinte, sem reconhecer que foi cessada a fé do referido documento; e) Seja reconhecida a violação ao artigo 1.022, parágrafo único, II do CPC c/c artigo 489, § 1º, IV, do CPC, pois a decisão que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, não se considera fundamentada e, portanto, é omissa. No caso, não foram apreciados os pedidos de realização de exame grafotécnico com base no artigo 425, §2º c/c o artigo 428, I, ambos do Código de Processo Civil. f) Seja reconhecida a violação ao artigo 1.022, parágrafo único, I do CPC c/c artigo 928, I do CPC, por ausência de manifestação da tese firmada em julgamento de casos repetitivos, a saber, a tese firmada em sede de IRDR nº 53.983/2016 que diz que “nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II)” por meio de perícia grafotécnica. Requer o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Intimado na forma da lei, o Apelado apresentou contrarrazões, onde pugnou pela negativa de provimento ao recurso de Apelação (Id. n° 40686125). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da Procuradora Dra. Themis Maria Pacheco de Carvalho (Id. n° 40909979), manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito, por ausência de interesse público. É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal. Por ser a parte Apelante beneficiária da gratuidade da justiça, esta se encontra dispensada do recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, razão pela qual conheço o recurso. A questão versa sobre tema que se encontra pacificado no âmbito da jurisprudência, razão pela qual, analiso e julgo monocraticamente o recurso interposto, nos termos do art. 932, IV e V, do CPC. Partindo para a análise das matérias devolvidas no mérito do recurso, importante esclarecer que a apreciação do contexto fático e dos fundamentos jurídicos a cargo deste Tribunal de Justiça devem ser feitos à luz das diretrizes estabelecidas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016, que apreciou e julgou diversas teses que suscitavam julgamentos divergentes no Judiciário Maranhense, de 1º e 2º Graus, relativas à temática em debate. Cumpre transcrever, para melhor enfrentamento do tema, a 1ª Tese firmada pelo Tribunal Pleno deste TJ/MA em sede do aludido IRDR nº 53.983/2016, que convencionou da seguinte forma, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade. (CPC, arts. 6º, 369 e 429,II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). Adentrando-se na matéria de fundo, observa-se da narrativa empreendida na inicial (Id. nº 40685779), que a Recorrente é titular de um benefício previdenciário e teria percebido a realização de empréstimo bancário em sua conta, cuja celebração desconhece. Durante a instrução processual, e em exame ao acervo probatório, verifica-se que o Recorrido declarou a validade da respectiva contratação e respaldou as suas alegações com a juntada de cópia do instrumento contratual (Id. n° 40686092). O registro encontra-se devidamente assinado pela consumidora Apelante e acompanhado de cópia do seu RG, cartão bancário e comprovante de residência. Sucessivamente, em extrato bancário acostado aos autos pela própria Recorrente (Id. n° 40686098), é possível aferir o creditamento de valores em seu benefício na data de 29.04.2019. Nesse contexto, deve-se reconhecer que o Juízo de Primeiro Grau aplicou corretamente o direito à espécie, pronunciando pela improcedência da ação, com o não acolhimento das pretensões do Apelante, tendo em vista tratar-se de negócio jurídico válido, com expressa anuência do consumidor. Nesse particular, o Decisum de 1º Grau encontra-se em conformidade com as disposições contidas na 1ª Tese do IRDR em comento, na medida em que esta estabeleceu que compete à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito alegado na inicial (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Dessa forma, o convencimento decorrente do conjunto das provas é de que o negócio foi formalizado e concluído, sendo, portanto, desfavorável às teses expendidas no Apelo. Vejamos os seguintes arestos: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DO NEGÓCIO DEMONSTRADA. PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CREDITAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. 1. Ao analisar o extrato de conta corrente anexado aos autos pela instituição financeira, percebe-se que o consumidor teve os valores creditados em sua conta no dia 05.04.2020. 2. Por consequência, a instituição financeira se desincumbiu do ônus de provar a existência e a validade da relação contratual (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC), vez que anexou documento idôneo à prova do empréstimo questionado, do qual a parte consumidora não apôs defesa capaz de gerar dúvida razoável. 3. Uma vez que a contratação de empréstimo ocorreu através de meios eletrônicos, sendo, portanto, independentemente de assinatura de contrato, tem validade a referida transação, notadamente porque a utilização do token e da respectiva senha é privativa do correntista, cabendo a ele manter a segurança de seus documentos e dados pessoais. 3. Recurso conhecido e provido. (ApCiv 0805025-15.2023.8.10.0029, Rel. Desembargador(a) SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 22/04/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALOR CREDITADO EM CONTA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS DAS PARCELAS RESPECTIVAS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I - Os pleitos que visam, judicialmente, a anulação dos contratos de empréstimos celebrados, exigem, para sua procedência, a comprovação de inexistência da efetiva contratação pelo consumidor e, ainda, que tal valor não tenha sido disponibilizado pelo banco e utilizado pelo correntista. II – No específico caso dos autos, ao contrário do entendimento esposado pelo magistrado de base, a instituição financeira logrou êxito, sim, em comprovar a disponibilização do valor contratado em conta de titularidade da parte autora (ID n.º 11215036), além de extratos (ID n.º 11215038). Assim, caberia à parte requerente, em razão do princípio da cooperação, trazer aos autos seus extratos bancários a fim de comprovar que o valor não foi creditado. III - Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: A TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Sessão Virtual da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data de término da sessão. Desembargador Marcelino Chaves Everton Relator (ApelRemNec 0806456-89.2020.8.10.0029, Rel. Desembargador (a) MARCELINO CHAVES EVERTON, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 04/12/2021) Nesta ordem, constatando-se que o Apelado respaldou as suas alegações com a juntada do instrumento contratual e não havendo qualquer elemento de prova apresentada pela consumidora capaz de destituir o valor probante do respectivo documento, deve ser mantida a sentença recorrida que concluiu pela legalidade da contratação do empréstimo consignado questionado. Sob essa perspectiva, mesmo que invocada a responsabilidade objetiva para a reparação dos supostos danos, inexistiriam, no presente caso, o ato ilícito e o nexo causal de modo a imputar responsabilidade civil ao Apelado, diante da prova documental produzida no feito, estando em conformidade com as teses firmadas no IRDR nº 53.983/2016. Permanecem os ônus sucumbenciais a cargo do Apelante, assim como a condenação em honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, tendo por base o art. 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade também deverá ficar suspensa, em conformidade com o disposto no art. 98, §3º do CPC. Ante o exposto, na forma do art. 932, IV, do CPC, conheço e nego provimento ao Apelo, para manter a sentença recorrida, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A12)

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Wagner Wesley Marques De Melo x L.M.S.E. Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 311853822

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806920-19.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER WESLEY MARQUES DE MELO

Polo Passivo:

L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0806920-19.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: WAGNER WESLEY MARQUES DE MELO AGRAVADO: L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RELATOR(A):… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0806920-19.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: WAGNER WESLEY MARQUES DE MELO AGRAVADO: L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. reintegração de posse. Rejeitada a impugnação à gratuidade. Decisão agravada determinou a reintegração de posse. Inadimplemento do acordo homologado judicialmente. Direito de retenção por benfeitorias. Preclusão consumativa. Ausência de alegação na fase de conhecimento. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento visando a reforma da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a reintegração imediata da posse do imóvel em favor da agravada, em razão do inadimplemento contratual. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de alegar direito de retenção por benfeitorias na fase de cumprimento de sentença, considerando que tal questão não foi levantada na fase de conhecimento nem integrou o acordo homologado. III. Razões de decidir 3. Rejeita-se a impugnação à gratuidade de justiça diante da ausência de provas suficientes para demonstrar a capacidade financeira da agravante em arcar com os custos processuais. 4. O direito de retenção por benfeitorias deve ser alegado na fase de conhecimento, sob pena de preclusão, conforme disposto no art. 538, §1º e §2º, do CPC. 5. A ausência de alegação na fase apropriada inviabiliza a análise do pleito na fase executiva. Além disso, o acordo homologado entre as partes estabeleceu expressamente que o descumprimento contratual resultaria na reintegração de posse do imóvel pela parte agravada, sem condicionamento à indenização por benfeitorias. 6. Diante do inadimplemento incontroverso da agravante, não há fundamento para afastar as consequências previstas no pacto. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É inadmissível a inovação em sede de cumprimento de sentença para pleito de retenção por benfeitorias, quando a questão não foi objeto de alegação na fase de conhecimento, em respeito ao princípio da preclusão e à coisa julgada. ACÓRDÃO ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Wagner Wesley Marques de Melo contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença, que tramitou perante a 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA (autos originários nº 0800863-30.2023.8.14.0040), em desfavor de L.M.S.E. Empreendimentos Imobiliários Ltda. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: É o relatório. DECIDO. Assiste razão ao exequente, de fato, da análise da petição inicial constata-se que o exequente sempre foi claro ao dizer que o valor de R$ 5.405,44 é devido ao executado. Portanto, não há no que se falar de excesso de execução. Poderia o executado discutir que os valores já depositados estão a menor, mas não o fez. Na oportunidade, verifico que os cálculos apresentados pelo exequente estão em consonância com o acordo livremente assinado no CEJUSC, razão pela qual os homologo. Pelo exposto, REJEITO a impugnação apresentada e, por consequência lógica, indefiro a suspensão do feito. Dando continuidade, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe conta para depósito do valor de R$ 5.405,44 depositado pelo exequente. Após, expeça-se o competente alvará. Verifico, ainda, que quando do recebimento da inicial, não foi apreciado o pedido de reintegração de posse. Passo a analisar. Em se tratando de rescisão de contrato de compra em venda, mesmo após a homologação de acordo, é entendimento deste Juízo que a notificação prévia para constituição em mora é indispensável quando do recebimento da inicial. Todavia, no caso em tela, o executado já foi citado para integrar a relação processual e tomou conhecimento de todo o teor da demanda, o que supre a prévia notificação. Portanto, na oportunidade, ACOLHO o pedido para determinar a reintegração do imóvel em litígio em favor do exequente, devendo o Sr. Oficial de Justiça envidar de todos os esforços para o cumprimento desta decisão. Caso o imóvel esteja ocupado, concedo prazo de 30 dias para desocupação. Defiro desde já o reforço policial e arrombamento, em caso de resistência ao cumprimento da presente decisão.” Em suas razões recursais, o agravante sustenta que celebrou com a agravada contrato de compra e venda de lote urbano situado na Rua N6, Quadra 181, Lote 12, no Residencial Cidade Jardim, no ano de 2009, no valor total de R$ 34.176,00, parcelado em 180 vezes. Afirma ter adimplido mais de 130 prestações, embora, segundo os cálculos apresentados pela credora, ainda remanesça saldo devedor superior ao valor original do bem, o que considera abusivo. Alega ter edificado, às suas expensas, residência própria no terreno, bem como realizado benfeitorias relevantes (redes elétrica e hidráulica, melhorias estruturais), juntando aos autos documentos fotográficos. Defende, com base no art. 34 da Lei nº 6.766/79 e no art. 1.219 do Código Civil, que a reintegração de posse só poderá ser efetivada após a devida indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias. Invoca, ainda, precedente oriundo da 1ª Turma de Direito Privado do TJPA (AI nº 0801430-94.2017.8.14.0000), no qual se reconheceu o direito de retenção até que houvesse o pagamento da indenização. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo para manutenção na posse do imóvel até o julgamento final do recurso, a concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, a reforma da decisão agravada, para que se determine a retenção do imóvel até a indenização pelas benfeitorias realizadas. Em decisão ID 26270826, indeferi o pedido de efeito suspensivo. O agravante interpôs agravo interno (ID 26492369). Contrarrazões apresentadas pugnando pelo desprovimento do recurso. Nada mais havendo, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Inclua-se o presente feito na próxima pauta de julgamento da sessão do plenário virtual. Belém, 02 de junho de 2025. Des. RICARDO FERREIRA NUNES Relator VOTO VOTO 1. Considerações iniciais. Considerando que o Agravo de Instrumento se encontra apto para julgamento do mérito, julgo prejudicado o Agravo Interno. 2. Impugnação à gratuidade de justiça concedida à agravante. A agravada sustenta que a agravante não preenche os requisitos para concessão do benefício da gratuidade de justiça, alegando que possui renda de imóveis locados. Sem razão. Isso porque a agravada não produziu provas suficientes para demonstrar a capacidade financeira da parte agravante em arcar com os custos processuais. Ademais, o inadimplemento das parcelas do contrato e a própria propositura da ação de rescisão contratual pela agravada evidenciam a fragilidade financeira da recorrente. Dessa forma, REJEITO a impugnação. 3. Juízo de admissibilidade. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 4. Razões recursais. A matéria devolvida à apreciação deste colegiado restringe-se à possibilidade de o agravante, possuidor de imóvel objeto de contrato de compromisso de compra e venda rescindido, ser mantido na posse do bem até que seja previamente indenizado por supostas benfeitorias realizadas no lote, com fundamento nos arts. 34 da Lei nº 6.766/79 e 1.219 do Código Civil. A controvérsia surge no contexto de cumprimento de sentença decorrente de acordo extrajudicial homologado por sentença transitada em julgado, o qual previa, de forma expressa, que o inadimplemento contratual implicaria a rescisão automática do contrato, com reintegração de posse em favor da promitente vendedora, independentemente de notificação prévia (Cláusula IV do acordo homologado). O agravante, ora recorrente, pretende condicionar a efetivação da reintegração de posse à prévia indenização de benfeitorias alegadamente realizadas sobre o imóvel, alegando que a reintegração de posse sem a indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, acarretaria enriquecimento sem causa para a agravada. Fundamenta seu direito de retenção com base no artigo 1.219 do Código Civil, afirmando ter realizado benfeitorias úteis e necessárias no imóvel, e requer a suspensão da reintegração de posse até que seja devidamente indenizada. Contudo, não assiste razão à agravante. A transação formalizada entre as partes e homologada pelo Juízo estabeleceu que, em caso de descumprimento do pagamento das parcelas pactuadas, o contrato seria automaticamente rescindido, facultando à agravada proceder à reintegração imediata na posse do imóvel. Ora, em se tratando de cumprimento de sentença para entrega de coisa, devem ser aplicadas as disposições contidas nos §§ 1º e 2º art. 538 do CPC, que assim dispõe: Seção II Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Entregar Coisa Art. 538. Não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. § 1º A existência de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em contestação, de forma discriminada e com atribuição, sempre que possível e justificadamente, do respectivo valor. § 2º O direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido na contestação, na fase de conhecimento. No presente caso, a tese de direito de retenção pelas benfeitorias realizadas no imóvel não encontra respaldo para ser suscitada nesta fase processual. Isso porque a agravante não demonstrou ter levantado tal questão no momento de celebração do acordo, o que era de seu ônus. Em situação análoga, a 1ª Turma de Direito de Privado se posicionou nesse mesmo sentido: Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – BENFEITORIAS – DIREITO DE RETENÇÃO – COISA JULGADA. Caso: Trata-se de agravo interno interposto por L.M.S.E. Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento, determinando a manutenção do agravado na posse do imóvel até a realização de indenização prévia pelas benfeitorias realizadas. Questões em Discussão: O agravo interno discute a aplicação da coisa julgada e a inadmissibilidade do direito de retenção por benfeitorias em fase de cumprimento de sentença, não reconhecido na sentença originária. Razões de Decidir: 1. Coisa Julgada: A sentença de mérito transitada em julgado não reconheceu o direito de indenização por benfeitorias ao agravado, sendo inadmissível a inovação em fase de cumprimento de sentença. Aplicável o princípio da coisa julgada, previsto no art. 502 do CPC e art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988. 2. Direito de Retenção: A retenção por benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, sob pena de preclusão, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.782.335/MT e REsp 2.055.270/MG). Inexistente tal alegação, é inviável o reconhecimento do direito de retenção na fase de execução. Dispositivo: Diante do exposto, o agravo interno é conhecido e provido, desconstituindo-se a decisão monocrática e negando-se provimento ao agravo de instrumento, permitindo o prosseguimento da execução nos termos da sentença transitada em julgado. Tese de Julgamento: É inadmissível a inovação em sede de cumprimento de sentença para pleito de indenização por benfeitorias, quando este não foi objeto de decisão na fase de conhecimento, sob pena de violação da coisa julgada. (TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0809413-03.2024.8.14.0000 – Relator(a): MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 30/09/2024) Outros membros desta Corte Estadual, em decisão monocrática, também comungam do mesmo entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO EM FASE DE CONTESTAÇÃO. FASE EXECUTIVA INICIADA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO DE DIREITO DE RETENÇÃO NO TERMO DE ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 932 DO CPC/2015 E ART. 133, XI, "D" DO RITJE/PA. 1.O direito de retenção deve ser afirmado no momento da contestação, como matéria de defesa, sob pena de preclusão. 2. In casu, a questão relativa ao possível direito de retenção da requerida não foi objeto de alegação na fase de conhecimento, tampouco integrou o acordo homologado, somente vindo a reivindicá-lo por ocasião da fase de cumprimento de sentença. 3. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, monocraticamente, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c o art. 133, XI, "d", do RITJE/PA. Processo nº 0811349-68.2021.8.14.0000, Relator Desembargador Leonardo de Noronha Tavares, decisão prolatada em 10/03/2022. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. DIREITO DE RETENÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FASE EXECUTIVA INICIADA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO DE DIREITO DE RETENÇÃO NO TERMO DE ACORDO HOMOLOGADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO E FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. ART. 525, §4º, DO CPC. PRIMEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. PERDA DE OBJETO. SEGUNDO AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo nº 0806029-71.2020.8.14.0000 e Nº 0810872-16.2019.8.14.0000, Relator Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, decisão prolatada em 11/09/2020. Diante do inadimplemento incontroverso do acordo por parte da agravante e da impossibilidade de suscitar o direito de retenção na fase de cumprimento de sentença, impõe-se o cumprimento das consequências previstas no pacto em caso de descumprimento. Assim, não há razões para modificar a decisão impugnada. 4. Parte dispositiva. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. É voto. Belém, Des. Ricardo Ferreira Nunes Relator Belém, 26/06/2025

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