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Diarraira Alves Da Silva e outros x Estado De Roraima

ID: 276236045

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0821069-72.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIARRAIRA ALVES DA SILVA DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA

Oficio

Advogados:

THALES GARRIDO PINHO FORTE

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MARIO JOSE RODRIGUES DE MOURA

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THALES GARRIDO PINHO FORTE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 896/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0821069-72.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CPF/… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 896/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0821069-72.2024.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): DIAS FORTE - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CPF/CNPJ: 35.264.976/0001-56) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa , no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de (quinhentos e cinco reais e treze centavos), em virtude R$ 505,13 de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 505,13 b) valor do principal: R$ 309,66 c) valor dos juros: R$ 195,47 d) data final da correção monetária: 30 de outubro de 2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________ , do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 09 de maio de 2025. Eu, MARIO BERNARDO DE SOUZA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)

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Antonia Oliveira Sandres e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 293865442

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Francisco do Pará Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0800104-92.2023.8.14.0096

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA OLIVEIRA SANDRES ROBERTO DOUGLAS OLIVEIRA MOTA SAO JOAO IND. E COM. DE POLPAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

RENATA ANDRADE SILVA

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KELEM PATRICIA MORAES VERA CRUZ NEVES

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MARCIO KISIOLAR VAZ FERREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Rua Celso Machado s/n, Centro, CEP: 68.748-000, São Francisco do Pará/PA Telefone: (91) 98425-6129.| E-mail: tjepa096@tjpa.ju… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Rua Celso Machado s/n, Centro, CEP: 68.748-000, São Francisco do Pará/PA Telefone: (91) 98425-6129.| E-mail: tjepa096@tjpa.jus.br 0800104-92.2023.8.14.0096 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTES: SAO JOAO IND. E COM. DE POLPAS LTDA – EPP, ROBERTO DOUGLAS OLIVEIRA MOTA e ANTONIA OLIVEIRA SANDRES Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCIO KISIOLAR VAZ FERREIRA - PA22221-B EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGADO: RENATA ANDRADE SILVA - OAB PA13290, KELEM PATRICIA MORAES VERA CRUZ NEVES - OAB PA9375-A DECISÃO Vistos etc. A decisão de ID 133013634 indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes embargantes e determinou a intimação delas para o recolhimento das custas. A decisão de ID 133013634 acolheu os embargos de declaração opostos pela instituição financeira para a correção de erro material. As partes embargantes informaram a interposição de agravo de instrumento no ID 133607787 Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. a) Quanto à manifestação de ID 133607787: Em manifestação de ID 133607787, as partes embargantes informam a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e requerem o juízo de retratação. Analisando-se os autos, não foram apresentados quaisquer argumentos ou elementos suficientes para desconstituir a conclusão anterior deste Juízo pelo indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita, cuja fundamentação foi devidamente exposta na decisão agravada. Ainda, em consulta ao AI n. 0821069-54.2024.8.14.0000, observa-se que a 2ª Turma de Direito Privado negou provimento ao agravo de instrumento interposto, em acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA E SÓCIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por São João Indústria e Comércio de Polpas Ltda. - EPP, Roberto Douglas Oliveira Mota e Antônia Oliveira Sandres contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, o qual visava à reforma de decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita nos embargos à execução movidos em face do Banco do Brasil S.A. Alegaram superendividamento e apresentaram documentos relativos a bloqueios judiciais e execuções em curso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os agravantes comprovaram a hipossuficiência financeira necessária à concessão do benefício da justiça gratuita; (ii) avaliar a conformidade da decisão recorrida com os parâmetros legais e jurisprudenciais vigentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, condiciona a concessão da assistência jurídica gratuita à comprovação objetiva de insuficiência de recursos financeiros. 4. Conforme a Súmula 481 do STJ, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente tem direito à gratuidade mediante demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 5. Os agravantes não apresentaram documentação contábil ou fiscal adequada, como balanço patrimonial ou declaração de imposto de renda, que comprovasse de forma concreta sua alegada incapacidade financeira. 6. A alegação de superendividamento e a existência de bloqueios judiciais, sem a devida comprovação contábil ou patrimonial da impossibilidade de pagamento das custas, não são suficientes para o deferimento do benefício. 7. A jurisprudência do STJ e dos tribunais pátrios exige demonstração concreta da dificuldade financeira, mesmo para empresas em recuperação judicial ou sob administração judicial, não bastando meras alegações. 8. O faturamento elevado nos anos de 2023 e 2024, ainda que reduzido posteriormente, não evidencia, por si só, a hipossuficiência necessária para a concessão da gratuidade, podendo a parte pleitear, alternativamente, parcelamento ou pagamento ao final. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige comprovação inequívoca de hipossuficiência financeira. 2. Alegações genéricas de superendividamento ou dificuldades financeiras, desacompanhadas de documentação idônea, são insuficientes para a obtenção da gratuidade. 3. O faturamento elevado, mesmo que reduzido posteriormente, não afasta, por si só, a capacidade de arcar com os encargos processuais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 1.021; STJ, Súmula 481. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1795579/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.03.2019; STJ, AgInt no AREsp 1217519/AM, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.11.2018; TJ-MT, AGR 0000554-25.2018.811.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 21.03.2018; TJ-DF, AI 0700359-97.2024.8.07.0000, Rel. Des. Soníria Rocha Campos D'Assunção, j. 08.05.2024; TJ-RJ, AI 0068400-32.2021.8.19.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Oliveira Marques, j. 18.08.2022; TRF-4, AG 5034060-37.2015.4.04.0000, Rel. Des. Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. 17.11.2015. (TJPA, AI 0821069-54.2024.8.14.0000, 2ª Turma de Direito Privado, Rel. Des. ALEX PINHEIRO CENTENO, Julgado em 8/5/2025, Publicado em 12/5/2025). A decisão colegiada não foi objeto de recurso. Portanto, não há que se falar em Juízo de retratação, tendo em vista que a decisão proferida por este Juízo foi mantida na íntegra pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Certifique-se quanto ao recolhimento das custas iniciais no prazo concedido e, após, venham os autos conclusos. Expedientes necessários. São Francisco do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única de São Francisco do Pará

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Defensoria Publica Geral Do Estado Do Rio De Janeiro-Dpge e outros x Municipio De Itaborai

ID: 313635239

Tribunal: TJRJ Órgão: 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821069-73.2025.8.19.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE I. C. M. D. S.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITABORAI

Decisão

Advogados:

BRUNO DA ROCHA PUGLIA

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LUCIANA CARDOSO COSTA BASTOS

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ANDERSON FREITAS AZEVEDO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0821069-73.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: I. C. M. D. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: MUNICIPIO DE ITABORAI 1. Trata-sede ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência proposta por aluno da rede pública municipal, diagnosticado com o CID 10- F84.0(TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA), com o escopo de compelir o Ente Público Municipal a indicar profissional qualificado para que o acompanhe durante a atividade escolar e o atenda às suas necessidades especiais, uma vez que seu quadro crônico e irreversível ocasiona dificuldade importante de aprendizagem É o breve relatório. Decido. Considerando que o autor comprova documentalmente através de laudo médico e de parecer educacional sua deficiência intelectual; considerando que a educação constitui direito fundamental, sendo dever jurídico do réu aparelhar-se para proporcionar o desfrute do aludido direito a quem dele necessita, como de arte a cumprir a promessa constitucional de inclusão social; e considerando, por fim, o periculum in mora, haja vista os prejuízos que o autor poderá experimentar no desenvolvimento de sua educação escolar, caso tenha de aguardar o desfecho do processo, defiro o pedido de tutela provisória, para determinar ao réu que forneça ao autor, no prazo de 15 dias, por meio de sua Secretaria de Educação, o imediato serviço de atendimento educacional especializado (AEE) à parte autora, com a designação de professor de apoio (mediador escolar) para o acompanhamento diário e em horário escolar integral do aluno e ainda com a reserva de horário na sala de recursos do Escola Municipal Geremias de Mattos Fontes, 3º Ano – Educação Infantil, com disponibilização de professor capacitado ao uso da referida sala, sob pena de multa diária de R$ 150,00, limitada a R$ 10.000,00. Intime-se o Réu, por OJA, para cumprimento. P.I. 2. DETERMINO QUE O CARTÓRIO promova a citação do ente público, por meio eletrônico ou, não sendo possível, por oficial de justiça, fixando-se o prazo de 30 dias para apresentação da contestação, na forma dos artigos 7º da Lei 12.153/2009 e 27 da Lei Estadual 5.781/2010. NITERÓI, 1 de julho de 2025. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular

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Maura Laurita De Souza x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 257944479

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821069-71.2024.8.19.0208

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MAURA LAURITA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

MARIA SILVIA DE GODOY SANTOS

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JOSE HENRIQUE MATIAS SILVA DE SOUZA

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MARCOS FELIPE NEVES MARINS

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ANDRESSA SANTORO ANGELO

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BRENNO GUIMARAES DA ROCHA OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 D… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0821069-71.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURA LAURITA DE SOUZA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. 1) Defiro a gratuidade de justiça requerida pela autora. Anote-se. 2) Trata-se de TUTELA DE URGÊNCIA de natureza ANTECIPADA e antecedente (art. 300, CPC), objetivando a autora a suspensão das cobranças/descontos relativos a cinco contratos de empréstimos firmados em seu nome junto ao réu. Alega que percebeu a redução de seu benefício e ao consultar o INSS foi informada da existência de 16 (dezesseis) contratos de empréstimo, cuja origem desconhece, sendo 5 (cinco) deles junto ao banco réu. Afirma que a soma do valor descontado indevidamente é de R$ 20.470,08. Assevera que jamais efetuou qualquer contratação de empréstimo junto ao réu e tampouco recebeu qualquer valor referente a essas contratações. 3) O relato contido na inicial e a documentação que a acompanha demonstram a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, em especial id 136684416, pois comprovam os descontos mencionados a título de CONSIGNAÇÃO EMPRÉSTMO BANCÁRIO. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação resulta configurado em razão de incapacidade da parte autora de impedir os descontos efetuados, prejudicando a base do seu sustento. Diga-se, por fim, que eventual insucesso desta demanda em nada afetará o crédito discutido, uma vez que este poderá ser recuperado a qualquer tempo. Isto posto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA para a imediata suspensão de quaisquer cobranças e/ou descontos relativos aos contratos objeto da lide, sob pena de multa equivalente ao triplo de cada valor descontado, em caso de descumprimento. Oficie-se ao órgão pagador para a imediata suspensão dos descontos. 4) Dispensada, por ora, a realização da audiência prevista no art. 334 do CPC, evitando retenção desnecessária na marcha processual. Havendo eventual interesse da parte ré na autocomposição, deverá requerer designação do ato ou entrar em contato diretamente com o patrono da parte autora. CITE-SE e INTIMEM-SE, com urgência. RIO DE JANEIRO, 18 de março de 2025. ANA PAULA RODRIGUES SILVANO Juiz Titular

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Leonardo Lima Do Nascimento x Hoepers Recuperadora De Credito S A

ID: 291767169

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0821069-62.2025.8.19.0038

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO LIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S A

Decisão

Advogados:

DJALMA GOSS SOBRINHO

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LAYSE MARQUES FONSECA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Proc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0821069-62.2025.8.19.0038 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: LEONARDO LIMA DO NASCIMENTO RÉU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S A 1) Ante documentos que instruem a inicial, não havendo nos autos elementos que contraindiquem a concessão do benefício, defiro a gratuidade de Justiça à parte autora. Anote-se onde couber; 2) À serventia para retificar a autuação, uma vez que se trata de ação que observa o procedimento comum. Anote-se onde couber; 3) A fim de ser concedida a tutela de urgência são necessários três requisitos, a saber: quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, a parte autora afirma que foi surpreendida com anotação de dívida prescrita em seu desfavor, junto à plataforma de renegociação de dívida, com a utilização de dados sensíveis. De acordo com o documento de ind. 185865988 noto que há proposta de quitação de débito e não inscrição em cadastro restritivo de crédito. A plataforma tem como escopo o pagamento voluntário por parte do devedor, mediante propostas de negociação com empresas parceiras, que oferecem descontos aos consumidores para facilitar a quitação dos débitos. Não se trata, como dito, de cadastro restritivo de crédito. Assim, cuida-se, aparentemente, de proposta para pagamento junto a plataforma de renegociação de dívida, sem restar demonstrado que tal débito influencia na elaboração do scoreem seu desfavor. Nesse contexto, entendo que o feito deva ser corretamente instruído a fim de que se possa verificar a plausibilidade do direito, não havendo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, por não estarem presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência; 4) No tocante à audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, entendo que sua marcação, nesta fase preliminar, iria de encontro ao princípio da celeridade processual diante, ainda, do número elevado de ações distribuídas mensalmente. Nesse contexto, deixo de designar o mencionado ato, sendo certo que este poderá ser realizado a qualquer tempo, havendo interesse de ambas as partes. Ato contínuo, considerando o ingresso espontâneo do réu, suprida se encontra sua citação, na forma do artigo 239, § 1º, do CPC. À serventia para promover a anotação da representação processual. Às partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos sobre os quais aquelas recairão, a fim de possibilitar o exame de sua admissibilidade, sob pena de indeferimento. NOVA IGUAÇU, 5 de junho de 2025. CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular

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Alessandra Ferreira Pontes x Wiser Educacao S.A

ID: 338483966

Tribunal: TJRJ Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0817286-08.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA FERREIRA PONTES

Polo Passivo:

WISER EDUCACAO S.A

Decisão

Advogados:

FABIANA FERNANDES DA SILVA GOMES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 109, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Processo: 0817286-08.2023.8.19.0208 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALESSANDRA FERREIRA PONTES EXECUTADO: WISER EDUCACAO S.A Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado WISER EDUCAÇÃO S.A em id. 143093459, ao argumento de NULIDADE DA CITAÇÃO. Inicialmente, esclareço que a exceção de pré-executividade foi um meio de defesa criado pela doutrina, e admitido pela jurisprudência, a fim de evitar que alguém que estivesse sendo executado, sem que estivessem presentes os requisitos de admissibilidade de uma execução forçada, tivesse de se submeter a um ato executivo como a penhora para poder apresentar sua defesa, sendo também a via adequada para deduzir matérias de ordem pública. Nesse sentido, a exceção de pré-executividade se presta a levar a conhecimento do juízo todas as matérias relacionadas às condições da ação e pressupostos processuais da demanda executiva; razão pela qual o objeto da exceção de pré-executividade poderia até ser conhecido de ofício pelo juízo. Na hipótese em tela, tenho que não assiste razão ao excipiente, ante a correta revelia decretada em face dos réu proferida em sentença de id.106801885, verificando-se que houve realização de citação válida do réu, conforme se depreende do retorno dos AR de citação juntado em id.99745979, onde consta a informação de que foi recusado e consta assinatura de pessoa preposta, “Thalita S. da Silva" , a qual assinou no efetivo endereço do excipiente, a saber, Avenida Vicente de Carvalho, nº 789, frente, Vicente de Carvalho, Rio de Janeiro – RJ., conforme se depreende do comprovante em id.99745977. Neste sentido, dispõe o Aviso nº 25/2024 do TJRJ: “5.1.1 - A citação postal de pessoa jurídica considera-se perfeita com a entrega do A.R. ou notícia de recusa do seu recebimento pelo encarregado da recepção ou qualquer empregado da empresa. 5.1.2 - A citação postal de pessoa física considera-se perfeita com a entrega de A.R. às pessoas que residam em companhia do réu ou seus empregados domésticos.” Dessa forma, considerando-se a correta decretação da revelia na sentença de id.106801885, diante do disposto no artigo 346 do CPC, verifica-se, portanto, devida a presente execução. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos, consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE, pelos fundamentos supramencionados. P.I. Após, INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe comprovadamente os corretos dados de sua conta bancária (banco, agência, nº da conta corrente/poupança) em que pretende seja realizada a transferência bancária, conforme provimento CGJ nº21/2020, observando-se ainda, se for o caso, os termos estabelecidos no Aviso CGJ nº486/2021. Expeça-se Mandado de Pagamento EM FAVOR DA PARTE AUTORA da quantia de R$86,17 (oitenta e seis reais e dezessete centavos), devendo proceder a transferência bancária para conta corrente, nos termos do artigo 3º do PROVIMENTO CGJ nº 21/2020. Intime-se. Decorrido o prazo, certificados, prossiga-se em execução. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe como pretende prosseguir o feito, certificados, retornem conclusos.> RIO DE JANEIRO, 24 de julho de 2025. CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES Juiz Titular

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Processo nº 0800604-95.2022.8.14.0096

ID: 313370634

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Francisco do Pará Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0800604-95.2022.8.14.0096

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA OLIVEIRA SANDRES JESSICA EVELYM MOTA ROBERTO DOUGLAS OLIVEIRA MOTA SAO JOAO IND. E COM. DE POLPAS LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

MARCIO KISIOLAR VAZ FERREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Rua Celso Machado s/n, Centro, CEP: 68.748-000, São Francisco do Pará/PA Telefone: (91) 98425-6129.| E-mail: tjepa096@tjpa.ju… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Rua Celso Machado s/n, Centro, CEP: 68.748-000, São Francisco do Pará/PA Telefone: (91) 98425-6129.| E-mail: tjepa096@tjpa.jus.br PROCESSO: 0800604-95.2022.8.14.0096 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Liquidação / Cumprimento / Execução, Penhora / Depósito/ Avaliação ] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILO HENRIQUE DE SOUSA MELO - PE49126, THAMMY CHRISPIM CONDURU FERNANDES DE ALMEIDA - PA15693, RENATA ANDRADE SILVA - OAB PA13290, KELEM PATRICIA MORAES VERA CRUZ NEVES - OAB PA9375-A EXECUTADOS: SAO JOAO IND. E COM. DE POLPAS LTDA – EPP, ROBERTO DOUGLAS OLIVEIRA MOTA, JESSICA EVELYM MOTA e ANTONIA OLIVEIRA SANDRES Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO KISIOLAR VAZ FERREIRA - PA22221-B DECISÃO Vistos etc. A decisão de ID 133583769 não conheceu da exceção de pré-executividade, bem como determinou: (i) a intimação da parte exequente para requerer o que entender de direito; e (ii) a intimação das partes executadas para comprovarem a situação de hipossuficiência financeira. A parte BANCO DO BRASIL S/A: (i) opôs embargos de declaração no ID 133802910 contra a decisão, alegando a existência de erro material; e (ii) requereu a utilização do sistema BACENJUD (SISBAJUD), tendo apresentado o comprovante de recolhimento das custas no ID 136230948. As partes executadas SÃO JOÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLPAS LTDA., ROBERTO DOUGLAS OLIVEIRA MOTA e ANTÔNIA OLIVEIRA SANDRES apresentaram manifestação e documentos nos IDs 136660883 e ss. É o breve relatório. Decido. Passo à análise das questões pendentes. a) Dos embargos de declaração: De início, vê-se que os embargos foram opostos tempestivamente. Ademais, mostra-se desnecessária a intimação da parte contrária para a apresentação de contrarrazões, pois o acolhimento do recurso não gera a modificação da conclusão da decisão recorrida (art. 1.023, §3º, do CPC), mas apenas a correção de erro material, o que pode ser feito a qualquer tempo, inclusive, de ofício pelo julgador (art. 494, I, do CPC). Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais pátrios: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que a correção de erro material sem a prévia manifestação da parte contrária não acarreta ofensa ao princípio do contraditório. 2. Evidenciada a existência de erro material, passível de correção de ofício, consoante o art. 494, I, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1369460 PR 2018/0248107-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019) EMBARGADOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ERRO MATERIAL – ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA À PARTE QUE VENCEU A LIDE – ERRO DE DIGITAÇÃO – VÍCIO RECONHECIDO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 8ª C. Cível - 0009741-48.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 22.09.2021) (TJ-PR - ED: 00097414820208160194 Curitiba 0009741-48.2020.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 22/09/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/09/2021) Passo à análise do mérito recursal. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, cabíveis para determinar a integração de decisão, esclarecendo obscuridade ou contradição, suprindo omissão ou corrigindo erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. A obscuridade consiste na imprecisão da decisão, o que a torna de difícil compreensão. A contradição é a coexistência de afirmações ou fundamentos em flagrante oposição, que levam a resultados diversos. A omissão, a seu turno, configura-se quando o Juízo deixa de se manifestar acerca de algum ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar. Por fim, o erro material se trata de inexatidão relacionada a aspectos objetivos da decisão. Quanto ao erro material, assim destaca o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A decisão eivada de erro material caracteriza-se pela ausência de declaração, intenção ou vontade do juiz, razão pela qual não pode fazer coisa julgada, mormente quando a parte dispositiva encontra-se totalmente dissonante da fundamentação da decisão” (STJ - REsp: 1593461 SP 2016/0079812-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 02/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2016). A parte BANCO DO BRASIL S/A aponta a ocorrência de erro material na decisão de ID 133583769, no que tange à “parte que deve comprovar situação para obtenção de gratuidade de justiça”. Assiste razão à instituição financeira no que tange ao erro material, apesar de não haver dúvida quanto ao direcionamento da determinação, tendo em vista que as partes executadas, que solicitaram a concessão do benefício da justiça gratuita, posteriormente se manifestaram sobre a questão nos IDs 136660883 e ss. Registre-se, contudo, que o erro material, que de forma alguma tem o condão de macular o teor da decisão, tampouco a sua correção tem o escopo de modificar a conclusão do Juízo. Nesse passo, os embargos devem ser acolhidos para a correção do erro material apontado. Ante ao exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios e OS ACOLHO, a fim de retificar o erro material na decisão de ID 133583769, de modo que, onde se lê “... intimem-se as partes autora para demonstrarem..”, passe a ser lido “... intimem-se as partes executadas para demonstrarem..”. No mais, a decisão proferida fica mantida em todos os seus termos. Considerando que as partes executadas já se manifestaram sobre a justiça gratuita, passo à análise da questão. b) Do pedido de justiça gratuita feito por SÃO JOÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLPAS LTDA., ROBERTO DOUGLAS OLIVEIRA MOTA e ANTÔNIA OLIVEIRA SANDRES A decisão de ID 133583769 apresentou as seguintes considerações: “(...) Ademais, verifica-se que se encontra pendente de análise o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita apresentado pelas partes executadas no ID 90605640, impugnado pela parte exequente no ID 106061250. Segundo o enunciado da Súmula nº 6 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com redação modificada em 15 de junho de 2016, Publicada no DJE Edição nº 5999/2019: “a alegação da hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza de direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconsiderada de ofício pelo próprio magistrado caso haja provas nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente”. Ainda, assim dispõe o enunciado da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. O polo passivo da presente demanda é composto por pessoa jurídica conhecida na região com o capital social de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) e por seu sócio, detentor de todas as cotas sociais, e que no ato constitutivo de ID 90605641, p. 13/19, indicou possuir endereço residencial na Av. Maximino Porpino da Silva, nº 632, Al. Pataua, LT 24, bairro Pirapora, Castanhal-PA, CEP 68.740-080, que corresponde ao condomínio residencial “Quinta do Bosque”, empreendimento de alto padrão naquele município. Não obstante, os documentos do processo indicam a obtenção de um alto valor de crédito na instituição financeira, bem como as partes são representadas por advogado particular como endereço profissional na cidade de Belém-PA. Registre-se que a existência de dívidas em nome da pessoa jurídica e do sócio, por si só, não indica a hipossuficiência financeira das partes. (...)” Em manifestação de ID 136660883, as partes executadas apontam a existência de 5 (cinco) processos de execução contra elas e que o sócio vem tendo dificuldades financeiras, por superendividamento e bloqueios judiciais de contas. Em que pesem os argumentos apresentados, não merece acolhida o pedido das partes executadas. Como é cediço, a presunção de veracidade da declaração de pobreza feita por pessoa física (art. 99, §3º, do CPC) é relativa, cabendo ao Juízo analisar o caso concreto, nos termos do art. 99, §º2, do CPC e do enunciado da Súmula n. 6 do TJPA. A pessoa jurídica, por sua vez, deve comprovar a situação de miserabilidade, não bastando a simples declaração, nos termos do enunciado da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. No caso vertente, as partes executadas não demonstraram de forma objetiva a situação de hipossuficiência financeira e a impossibilidade absoluta de custeio das custas processuais. O fato de existir ações de execução em trâmite contra eles, por si só, não os torna hipossuficientes ou insolventes, sobretudo por não haver comprovação quanto à inexistência de acervo patrimonial suficiente para a satisfação das dívidas. Ainda, os bloqueios indicados nos IDs 136662647 a 136662644 foram dirigidos às contas da pessoa jurídica e não das pessoas físicas, que possuem patrimônios autônomos e distintos. Não houve por parte do sócio e da avalista a apresentação de qualquer documento (v.g. extrato bancário, declaração de imposto de renda etc) que evidencie que não dispõem de recursos suficientes para o adimplemento das despesas eventualmente devidas. Por fim, a nomeação de administrador judicial em decorrência de litígio empresarial também, de forma alguma, indica a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, uma vez que não há qualquer indicativo nos autos de que as atividades empresariais tenham sido interrompidas ou encerradas, tampouco de que não venha auferindo lucro. Por oportuno, cumpre trazer à colação o entendimento dos Tribunais pátrios sobre o tema: Agravo de instrumento – Embargos à execução – Pedido de concessão de assistência judiciária gratuita aos embargantes (pessoa física e pessoa jurídica) – Indeferimento na origem – Insurgência – Descabimento – O pressuposto para a concessão da benesse é a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, LXXIV, CF), pois a presunção de necessidade é relativa – Parte que não produziu prova satisfatória que corroborasse a alegada falta de recursos para arcar com os custos da lide – Inteligência da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça no que tange à pessoa jurídica – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2045074-43.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 14/04/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. CASO EM QUE O PATRIMÔNIO ARROLADO NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSO FÍSICA É INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO PRETENDIDO. INVIÁVEL, TAMBÉM, O DEFERIMENTO À PESSOA JURÍDICA, PORQUE A PROVA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS INDICA QUE NÃO GOZA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA A PONTO DE IMPOSSIBILITAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5175178-96.2022.8.21.7000 PORTO ALEGRE, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 04/10/2022, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA E SÓCIO AVALISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRADA. ART. 99, § 2º, DO CPC. ENUNCIADO Nº 481 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, não se verificando provas bastantes a evidenciar os pressupostos legais para a concessão da gratuidade, antes de indeferir o pedido, deve o juiz determinar que a parte comprove sua hipossuficiência econômico-financeira. 2. A lei processual em vigor facultou expressamente ao magistrado o indeferimento do pedido, caso os elementos dos autos evidenciem que não há razão para a concessão do benefício, reconhecendo, pois, a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 3. Impõe-se o indeferimento da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça se a parte recorrente não logra êxito em demonstrar a situação de insuficiência de recursos a justificar a concessão do beneplácito, máxime quando da documentação carreada aos autos se infere, ao contrário, que sua condição socioeconômica é incompatível com os destinatários da benesse. 4. Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 5. Por se tratar de medida excepcional, não evidenciada a situação de miserabilidade jurídica, concernente à impossibilidade de arcar com as despesas processuais, deve ser indeferida a concessão da benesse. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07288684320218070000 DF 0728868-43.2021.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 10/11/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/11/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, cumpre destacar que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará negou provimento aos agravos de instrumento interpostos pelos executados (0813458-50.2024.8.14.0000, 0821069-54.2024.8.14.0000 e 0821069-54.2024.8.14.0000) que buscavam a reforma de decisões proferidas por este Juízo que indeferiram a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Vale destacar a ementa do acórdão publicado no dia 12/5/2025, relacionado ao AI n. 0821069-54.2024.8.14.0000: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA E SÓCIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por São João Indústria e Comércio de Polpas Ltda. - EPP, Roberto Douglas Oliveira Mota e Antônia Oliveira Sandres contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, o qual visava à reforma de decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita nos embargos à execução movidos em face do Banco do Brasil S.A. Alegaram superendividamento e apresentaram documentos relativos a bloqueios judiciais e execuções em curso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os agravantes comprovaram a hipossuficiência financeira necessária à concessão do benefício da justiça gratuita; (ii) avaliar a conformidade da decisão recorrida com os parâmetros legais e jurisprudenciais vigentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, condiciona a concessão da assistência jurídica gratuita à comprovação objetiva de insuficiência de recursos financeiros. 4. Conforme a Súmula 481 do STJ, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente tem direito à gratuidade mediante demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 5. Os agravantes não apresentaram documentação contábil ou fiscal adequada, como balanço patrimonial ou declaração de imposto de renda, que comprovasse de forma concreta sua alegada incapacidade financeira. 6. A alegação de superendividamento e a existência de bloqueios judiciais, sem a devida comprovação contábil ou patrimonial da impossibilidade de pagamento das custas, não são suficientes para o deferimento do benefício. 7. A jurisprudência do STJ e dos tribunais pátrios exige demonstração concreta da dificuldade financeira, mesmo para empresas em recuperação judicial ou sob administração judicial, não bastando meras alegações. 8. O faturamento elevado nos anos de 2023 e 2024, ainda que reduzido posteriormente, não evidencia, por si só, a hipossuficiência necessária para a concessão da gratuidade, podendo a parte pleitear, alternativamente, parcelamento ou pagamento ao final. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige comprovação inequívoca de hipossuficiência financeira. 2. Alegações genéricas de superendividamento ou dificuldades financeiras, desacompanhadas de documentação idônea, são insuficientes para a obtenção da gratuidade. 3. O faturamento elevado, mesmo que reduzido posteriormente, não afasta, por si só, a capacidade de arcar com os encargos processuais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 1.021; STJ, Súmula 481. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1795579/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.03.2019; STJ, AgInt no AREsp 1217519/AM, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.11.2018; TJ-MT, AGR 0000554-25.2018.811.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 21.03.2018; TJ-DF, AI 0700359-97.2024.8.07.0000, Rel. Des. Soníria Rocha Campos D'Assunção, j. 08.05.2024; TJ-RJ, AI 0068400-32.2021.8.19.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Oliveira Marques, j. 18.08.2022; TRF-4, AG 5034060-37.2015.4.04.0000, Rel. Des. Vivian Josete Pantaleão Caminha, j. 17.11.2015. (TJPA, AI 0821069-54.2024.8.14.0000, 2ª Turma de Direito Privado, Rel. Des. ALEX PINHEIRO CENTENO, Julgado em 8/5/2025, Publicado em 12/5/2025). Portanto, não havendo demonstração da hipossuficiência financeira, tampouco da impossibilidade de pagamento das despesas eventualmente devidas, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. c) Do pedido de prosseguimento do feito e realização de bloqueio de ativos no SISBAJUD: Quanto ao pedido de utilização da ferramenta SISBAJUD, além de não ter havido a concessão de efeito suspensivo nos embargos à execução (0800104-92.2023.8.14.0096), vê-se que a medida indicada pela parte exequente consiste em meio idôneo para a tentativa de localização de patrimônio das partes executadas passível de penhora, a fim de assegurar o adimplemento do valor devido. Assim, tendo as custas sido recolhidas, defiro o pedido de determino: 1 SISBAJUD 1.1 O bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio do SISBAJUD, tendo em vista a preferência legal pela penhora em dinheiro (art. 835, §1º, CPC), considerando o cálculo atualizado de ID 136230947. 1.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intimem-se as partes executadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovarem que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que houve bloqueio em excesso (art. 854, §§2º e 3º, CPC). 1.2.1. Uma vez apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, após, façam os autos conclusos. 1.2.2. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC). 1.3. Caso o bloqueio seja de pequena monta, determino, desde já, o desbloqueio (art. 836 do CPC). 1.4. Sendo inexitosa a diligência, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, venham os autos conclusos. Expedientes necessários. Servirá como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). São Francisco do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única de São Francisco do Pará

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Banco Do Brasil Sa x Antonia Oliveira Sandres e outros

ID: 330792414

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Francisco do Pará Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0800604-95.2022.8.14.0096

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ANTONIA OLIVEIRA SANDRES JESSICA EVELYM MOTA ROBERTO DOUGLAS OLIVEIRA MOTA SAO JOAO IND. E COM. DE POLPAS LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

HANA RASEC BARBOSA E SILVA

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MAURICIO DAVID CASTRO DA SILVA

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MARCIO KISIOLAR VAZ FERREIRA

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RENATA ANDRADE SILVA

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KELEM PATRICIA MORAES VERA CRUZ NEVES

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DANILO HENRIQUE DE SOUSA MELO

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THAMMY CHRISPIM CONDURU FERNANDES DE ALMEIDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Rua Celso Machado s/n, Centro, CEP: 68.748-000, São Francisco do Pará/PA Telefone: (91) 98425-6129.| E-mail: tjepa096@tjpa.ju… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ Rua Celso Machado s/n, Centro, CEP: 68.748-000, São Francisco do Pará/PA Telefone: (91) 98425-6129.| E-mail: tjepa096@tjpa.jus.br PROCESSO: 0800604-95.2022.8.14.0096 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Liquidação / Cumprimento / Execução, Penhora / Depósito/ Avaliação ] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILO HENRIQUE DE SOUSA MELO - PE49126, THAMMY CHRISPIM CONDURU FERNANDES DE ALMEIDA - PA15693, RENATA ANDRADE SILVA - OAB PA13290, KELEM PATRICIA MORAES VERA CRUZ NEVES - OAB PA9375-A EXECUTADOS: SAO JOAO IND. E COM. DE POLPAS LTDA – EPP, ROBERTO DOUGLAS OLIVEIRA MOTA e ANTONIA OLIVEIRA SANDRES Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO KISIOLAR VAZ FERREIRA - PA22221-B EXECUTADA: JESSICA EVELYM MOTA Advogado(a) do(a) EXECUTADA: MAURICIO DAVID CASTRO DA SILVA - OAB PA32676, HANA RASEC BARBOSA E SILVA - OAB PA23634 DECISÃO Vistos etc. A decisão de ID 133583769 não conheceu da exceção de pré-executividade, bem como determinou: (i) a intimação da parte exequente para requerer o que entender de direito; e (ii) a intimação das partes executadas para comprovarem a situação de hipossuficiência financeira. A parte BANCO DO BRASIL S/A: (i) opôs embargos de declaração no ID 133802910 contra a decisão, alegando a existência de erro material; e (ii) requereu a utilização do sistema BACENJUD (SISBAJUD), tendo apresentado o comprovante de recolhimento das custas no ID 136230948. As partes executadas SÃO JOÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLPAS LTDA., ROBERTO DOUGLAS OLIVEIRA MOTA e ANTÔNIA OLIVEIRA SANDRES apresentaram manifestação e documentos nos IDs 136660883 e ss. A decisão de ID 145805992: (i) acolheu os embargos de declaração para retificar o erro material; (ii) indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita às partes executadas; e (iii) deferiu o pedido de utilização do Sistema SISBAJUD A parte executada JÉSSICA EVELYM MOTA apresentou impugnação à penhora no ID 147678001. A resposta da ordem de bloqueio via SISBAJUD foi apresentada no ID 147834825. As partes executadas SÃO JOÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLPAS LTDA. e ROBERTO DOUGLAS OLIVEIRA MOTA informaram a interposição de agravo de instrumento no ID 147891240 e apresentaram impugnação à penhora no ID 147891242. A parte exequente apresentou manifestações nos IDs 145421356 e 148770394. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. De início, passo à análise da manifestação de ID 147891240. Em manifestação de ID 147891240, as partes executadas SÃO JOÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLPAS LTDA, ROBERTO DOUGLAS OLIVEIRA MOTA e ANTÔNIA OLIVEIRA SANDRES informam a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e pugnam pela realização do juízo de retratação. Passo à análise do juízo de retratação, conforme previsto no art. 1.018, §1º, do CPC. Analisando-se a manifestação das partes executadas, não foram apresentados quaisquer argumentos ou elementos suficientes para desconstituir a conclusão anterior deste Juízo pelo indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita, cuja fundamentação foi devidamente exposta na decisão agravada. Convém esclarecer que os argumentos acerca da possível crise financeira da pessoa jurídica já foram devidamente analisados e rejeitados pela decisão agravada. Ademais, ressalta-se, mais uma vez, que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará já negou provimento aos agravos de instrumento interpostos pelas partes executadas em outras oportunidades (0813458-50.2024.8.14.0000, 0821069-54.2024.8.14.0000 e 0821069-54.2024.8.14.0000), que versam sobre o mesmo tema. Desse modo, mantenho, pelos próprios fundamentos, a decisão agravada. Feitas tais considerações, passo à análise das impugnações aos bloqueios feitos no Sistema SISBAJUD. A parte executada JÉSSICA EVELYM MOTA, alega, em síntese, a impenhorabilidade dos valores com fundamento no art. 833, IV, do CPC, bem como que as quantias são essenciais para o sustento dela e da família. As partes executadas, SÃO JOÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLPAS LTDA. e ROBERTO DOUGLAS OLIVEIRA MOTA alegam, em síntese, a impenhorabilidade dos valores com fundamento no art. 833, X, do CPC. A parte exequente, por sua vez, pugna pela rejeição das impugnações. Assiste razão às partes executadas. Registre-se que a impugnação ao bloqueio se restringe às matérias previstas no art. 854, §3º, I, do CPC. A título de esclarecimento, conforme apontado pela instituição financeira, não há qualquer pertinência na alegação feita pela parte executada JÉSSICA EVELYM MOTA quanto à natureza do débito, à ausência de participação na sociedade empresária ou às questões afetas ao direito de família, uma vez que ostenta a condição de avalista na cédula de crédito bancário executada. Assim prevê o art. 833, IV e X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade mencionada no art. 833, X, do CPC, abrange valores até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em instituição, ainda que não se trate especificamente de conta-poupança (STJ. 4ª Turma. REsp 2.072.733-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. para acórdão Min. Marco Buzzi, julgado em 27/8/2024; STJ. 3ª Turma. AgInt no AREsp: 2124873-SP Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 06/03/2023, DJe 09/03/2023). É importante esclarecer que, nos termos da orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que: “a impenhorabilidade da quantia de 40 salários mínimos, via de regra, é restrita a pessoas físicas, não se destinando à proteção de pessoas jurídicas com finalidade empresarial" (AgInt no REsp n. 1.934.597/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.914.793/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no REsp n. 1.878.944/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021” (STJ, AgInt no REsp n. 2.007.863/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.) grifei Ainda, cumpre destacar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.235, fixou a seguinte tese jurídica: “A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.” (STJ. Corte Especial. REsps 2.061.973-PR e 2.066.882-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 2/10/2024, Recurso Repetitivo – Tema 1235) Na hipótese dos autos, as partes executadas, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, alegaram que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e apresentaram os documentos de IDs 147678022 a 147678021, e 147891244 a 147891248. A parte executada JÉSSICA EVELYM MOTA demonstrou que: (i) a conta bancária no NUBANK é utilizada para o recebimento de pensão alimentícia fixada em favor dos filhos; e (ii) as despesas mensais relacionadas à subsistência dela e da prole. A parte executada ROBERTO DOUGLAS OLIVEIRA MOTA, da mesma forma, demonstrou as despesas mensais relacionadas à subsistência dela e dos filhos. Além disso, verifica-se que a situação dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 833, §2º, do CPC ou admitida pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, não havendo qualquer circunstância que, nesse momento, permita e mitigação da regra do art. 833, IV e X, do CPC, motivo pelo qual defiro os pedidos de desbloqueio. No que concerne à parte executada pessoa jurídica, vê-se que houve o bloqueio de quantia ínfima em relação ao valor exequendo, razão pela qual o montante será desbloqueado, conforme item 1.3. da decisão de ID 145805992, em observância ao disposto no art. 836 do CPC. Assim, determino: a) o DESBLOQUEIO do(s) valor(es) bloqueado(s) na(s) conta(s) bancária(s) das partes executadas JÉSSICA EVELYM MOTA e ROBERTO DOUGLAS OLIVEIRA MOTA, nos termos do art. 854, §4º, do CPC; b) o DESBLOQUEIO do(s) valor(es) bloqueado(s) na(s) conta(s) bancária(s) da parte executada SAO JOAO IND. E COM. DE POLPAS LTDA – EPP, nos termos do art. 836 do CPC. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes exequente e executadas para, no mesmo prazo, informarem sobre o interesse na designação de audiência para a tentativa de conciliação. Oportunamente, venham os autos conclusos. Expedientes necessários. São Francisco do Pará/PA, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única de São Francisco do Pará

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 294642812

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras Classe: REGULAMENTAçãO DE VISITAS Nº Processo: 0813988-08.2023.8.19.0208

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

RENATA GOLDSTEIN MALUHY FERNANDES

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KAROLINE FRANCISCONI E SILVA

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JUENIL ANTONIO DOS SANTOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras ALAMEDA DES. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, 19999, FORUM, JARD… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras Vara de Família, da Infância, da Juventude da Comarca de Rio das Ostras ALAMEDA DES. ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA, 19999, FORUM, JARDIM CAMPOMAR, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 20220-297 DECISÃO Processo: 0813988-08.2023.8.19.0208 Classe: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS (194) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Trata-se de ação proposta por LAISE TATHIANE CORRÊA DE JESUS em face de Em segredo de justiça, sobre a guarda e regime de convivência paterna em relação à infanteMANUELA DE JESUS COSTA, que possui atualmente 6 (seis) anos de idade. A parte autora alega, em síntese, que a menor teria sido vítima de violência sexual praticada pelo seu genitor, ora réu, quando tinha apenas 4 (quatro) anos de idade, de modo que pugna pela concessão da guarda unilateral em seu favor, bem como pela fixação de regime de convivência assistida, ao menos inicialmente. Citado, o réu apresentou contestação intempestiva no id. 125843631, motivo pelo qual foi decretada a sua revelia. Aduz que as alegações da genitora são falsas e que foram inventadas em razão de ciúmes pelo novo relacionamento do requerido, de modo que pugna pela improcedência dos pedidos autorais. O laudo da perícia feita pela especialidade de Assistência Social consta no id. 112844950. O laudo da perícia feita pela especialidade de Psicologia consta no id. 126931206. No id. 168123340 consta parecer do Ministério Público em que pugna pela intimação das partes para produção de provas bem como pela intimação da equipe técnica para que informe se houve modificação na situação fática do caso. No id. 194330788 a parte autora informa quanto à existência do processo n. 0098609-10.2023.8.19.0001, que se refere a ação cautelar com o objetivo de colher antecipadamente o depoimento especial da criança vítima Manuela em relação à alegada violência sexual praticada pelo genitor. É o que cumpria relatar. Decido. 1 – Inicialmente, cabe analisar o pedido de guarda provisória formulado pela genitora no id. 112131006. De acordo com o art. 300 do CPC, somente se admite a concessão de tutela provisória de urgência quando demonstrados: a probabilidade do direito invocado pelo autor, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão que eventualmente defira a tutela provisória. No caso em tela, observo que foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência requerida. Presente a probabilidade do direito alegado, quanto ao exercício da guarda fática, bem como o perigo do dano, uma vez que a gravidade dos fatos narrados, no que tange à suposta prática de violência sexual por parte do genitor, indica que, por ora, amedida que melhor resguarda os interesses da criança é a sua manutenção junto ao seio materno, ao qual já demonstrou estar bem adaptada (id. 112844950 e id. 126931206). Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado em sede de tutela provisória de urgência, a fim de FIXAR A GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL da criança MANUELA DE JESUS COSTA em favor de sua genitora Em segredo de justiça. Expeça-se o termo de guarda provisória, com o prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 2 – Em prosseguimento, conforme mencionado pela parte autora, está em trâmitena 1ª Vara Especial de Crimes Contra a Criança e Adolescente da Comarca da Capital o processo n. 0098609-10.2023.8.19.0001, que se refere a ação cautelar com o objetivo de colher antecipadamente o depoimento especial da criança vítima Manuela em relação à alegada violência sexual praticada pelo genitor,sendo certo que o depoimento especial da criança junto ao NUDECA foi designado para o dia 16/06/2025, conforme consta na decisão que ora anexo aos autos. Assim, entendo que a suspensão deste processoaté que seja prolatada a sentença naquele feito é medida que se impõe, eis que a apuração dos fatosreferentesà alegada prática de violência sexual contra a infante influencia diretamente nas questões atinentes à guarda e a convivência do acusado com a menor Manuela. Logo, determino a suspensão do feito até que seja prolatada a sentença nos autos do processo n. 0098609-10.2023.8.19.0001, na forma do art. 313, V, “a”, do CPC. Intimem-se as partes e o Ministério Público para ciência. RIO DAS OSTRAS, 9 de junho de 2025. SANDRO WURLITZER Juiz Titular

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Fabricio Leite Cassuli x Tarcisio Augusto Fonseca Nunes 98789678249

ID: 339014057

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821069-95.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO LEITE CASSULI

Polo Passivo:

TARCISIO AUGUSTO FONSECA NUNES 98789678249

Decisão

Advogados:

ALBANIRA MARIA COELHO

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AYRTON PEREIRA DOS SANTOS

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ALEX JONATHAN LIMA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0821069-95.2024.8.14.0051 REQUERENTE: FABRICIO LEITE CASSULI Advogado(s) do reclamante: ALEX JONATHAN LIMA DA COSTA REQUERIDO: TARCISIO AUGUSTO FONSECA NUNES 98789678249 Advogado(s) do reclamado: AYRTON PEREIRA DOS SANTOS, ALBANIRA MARIA COELHO DECISÃO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pela parte recorrente, a fim de que a sentença prolatada por este Juízo seja reexaminada pela Turma Recursal do TJPA, no qual o recorrente formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Em razão do pedido de gratuidade formulado, o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo recursal, invocando a dispensa prevista no §7º do artigo 99 do CPC. O artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil estabelece de forma expressa que "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento." A norma processual é clara ao determinar que, havendo pedido de gratuidade da justiça em sede recursal, opera-se automaticamente a dispensa da comprovação do recolhimento do preparo, ficando a cargo do órgão julgador a análise do requerimento de benefício. Cumpre destacar que, conforme o Enunciado 168 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (XL Encontro – Brasília-DF), "não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015". Tal enunciado reforça a aplicação da sistemática específica dos Juizados Especiais em matéria recursal, afastando a incidência das regras gerais do Código de Processo Civil que poderiam conflitar com os princípios da simplicidade e celeridade que norteiam o microssistema dos Juizados. Ocorre que a análise dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, incluindo a questão atinente ao preparo e aos pedidos de gratuidade da justiça, constitui matéria de competência da Turma Recursal, conforme estabelecido na sistemática processual dos Juizados Especiais. Há decisões de outros tribunais que ratificam os fundamentos exarados, in verbis: AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO INOMINADO DIANTE DA DESERÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL SUSTENTADA NO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DESCABIMENTO. CABE AO MAGISTRADO A QUO APENAS UMA ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE PRÉVIA . ARGUIÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA REITERADA EM SEDE DE RECURSO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA TURMA RECURSAL PARA O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO, CABENDO SOMENTE A ESTA A DECISÃO SOBRE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO DEVIDAMENTE CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SE - Agravo Interno Cível: 0043540-35.2017.8 .25.0001, Relator.: Geilton Costa Cardoso da Silva, Data de Julgamento: 28/02/2023, 1ª TURMA RECURSAL) Dessa forma, considerando que o pedido de gratuidade da justiça interfere diretamente na análise do pressuposto de admissibilidade relacionado ao preparo recursal, mostra-se adequada a remessa dos autos à Turma Recursal competente para que proceda à devida apreciação da matéria. Assim, nos termos no art. 43 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1.012 do CPC, recebo o recurso no EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, por vislumbrar a possibilidade de risco de dano irreparável a parte, assim como por atender aos princípios dos Juizados e Código de Defesa do Consumidor, ressalvado o disposto no art. 1.012, §1º, V do CPC. Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos presentes autos à Turma Recursal competente para que proceda à análise do pressuposto de admissibilidade do recurso inominado, especificamente quanto ao requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a consequente dispensa do recolhimento do preparo, nos termos do artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil. Fica SUSPENSA, até ulterior deliberação da Turma Recursal, a exigência de comprovação do recolhimento do preparo recursal, em observância ao disposto no §7º do artigo 99 do CPC. Verifico que a parte recorrida foi intimada do prazo de 10 (dez) dias para apresentar as contrarrazões ao recurso inominado, garantindo-se o contraditório e atendendo-se ao disposto no art. 42, §2º da Lei n. 9.099/95. Isto posto, com ou sem manifestação, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS para apreciação da Turma Recursal, para os devidos fins de direito, com os meus cumprimentos, sem prejuízo da parte recorrida apresentar defesa em segunda instância dentro do prazo, se for o caso. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém (Port. n. 217/2025-GP, 17/01/2025)

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