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Processo nº 0825801-16.2022.8.20.5001

ID: 283136315

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0825801-16.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE INALDO MARQUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAX SOUZA DA SILVA

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REGINALDO BELO DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0825801-16.2022.8.20.5001 Polo ativo PRESIDENTE DO IPERN - INSTITUTO DE PRE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0825801-16.2022.8.20.5001 Polo ativo PRESIDENTE DO IPERN - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Polo passivo JOSE INALDO MARQUES DA SILVA Advogado(s): REGINALDO BELO DA SILVA FILHO, THIAGO MAX SOUZA DA SILVA JUIZ RELATOR: CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DA NULIDADE DA CONDENAÇÃO DIANTE DA SUA ILIQUIDEZ. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE VALORES EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. JUROS DE MORA DEVEM SER APLICADOS DA DATA DO INADIMPLEMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CC. EC Nº 113/2021. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 405 DO CC, 240 DO CPC E DO TEMA N° 611 DO STJ. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 - Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2 - O embargante propõe omissão (id. 29782290) no acórdão de id. 29519030 sob o fundamento, em suma, de que houve nulidade da condenação, ante a iliquidez dos valores arbitrados na sentença de origem, bem como teria havido violação aos arts. 240, 926 e 927, III, todos do CPC, e art. 405 do CC (termo inicial dos juros de mora: a partir da citação válida). 3 - Inicialmente, cumpre salientar o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “é líquida a sentença quando o valor da obrigação for determinável por simples cálculos aritméticos” (REsp 1147191/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 04/03/2015, DJe 24/04/2015). Assim, não há que se cogitar a nulidade da decisão que remete a apuração dos valores devidos para a fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que será realizada a aferição do montante condenatório, de forma atualizada, mediante a realização dos cálculos pertinentes. 4 – Por outro lado, é pacífico que o termo inicial de incidência dos juros moratórios em caso de obrigação líquida fluem a partir do ato ilícito, em face da liquidez da obrigação, nos termos do art. 397 do Código Civil e Súmula nº 43 do STJ, razão pela qual fora devidamente observado e fundamentado por este Colegiado. (Precedentes: RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0816073-48.2022.8.20.5001, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 01/08/2023, PUBLICADO em 04/08/2023 ; RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0864865-96.2023.8.20.5001, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 04/06/2024, PUBLICADO em 10/06/2024 ; RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0855588-27.2021.8.20.5001, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 09/07/2024, PUBLICADO em 13/07/2024). 5 - Portanto, não cabe no presente recurso a rediscussão da causa já julgada na Turma Recursal, pois inexistem fatores de aperfeiçoamento aplicáveis. 6 - Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do RN, à unanimidade de votos, julgar pelo não acolhimento dos embargos aclaratórios opostos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis à espécie. Data e assinatura do sistema. CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Julgamento conforme a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95. Natal/RN, 20 de Maio de 2025.

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Processo nº 0825801-52.2025.8.10.0001

ID: 259628420

Tribunal: TJMA Órgão: 2º CEJUSC de São Luís - Rua do Egito Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825801-52.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IRAN FERREIRA CORREIA DAMASCENO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Proc. nº.: 0825801-52.2025.8.10.0001 Requerente: I. F. C. D. Requerido: M. M. D. S. SENTENÇA Trata-se de solicitação de DIVÓRCIO CONSENSUAL c/ BENS, requerido por I. F. C. D. e M. M. D. S., ambos dev… Proc. nº.: 0825801-52.2025.8.10.0001 Requerente: I. F. C. D. Requerido: M. M. D. S. SENTENÇA Trata-se de solicitação de DIVÓRCIO CONSENSUAL c/ BENS, requerido por I. F. C. D. e M. M. D. S., ambos devidamente qualificados. Informaram os autores que contraíram matrimônio em 21/09/2012, sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme Certidão de Casamento anexa (Registro sob matrícula nº 0313850155 2012 3 00027 202 0011296 15, perante o Cartório de Registro Civil da 4ª Zona - Cohab Anil - São Luís/MA), e, ainda, que estão separados, de fato, há 11 (onze) meses. Assim, por não mais comungarem dos mesmos objetivos de vida, decidiram romper AMIGAVELMENTE os laços que os uniam, requerendo, para tanto, de forma consensual, a homologação do presente termo. Analisando o termo de acordo constante no ID nº 144354385, os divorciandos declararam que da união não nasceram filhos. Quanto aos bens, declararam que na constância do casamento adquiriram juntos um veículo (Moto Honda), Modelo CG 150 FAN ESDI, Ano 2013, Placa OJI4668, com valor de Tabela FIPE R$ 10.003,00 (dez mil e três reais), sobe posse do Sr. M. M. D. S.. Para fins de partilha, ficou acordado que a Sra. I. F. C. D. abrirá mão de sua cota parte em favor do Sr. M. M. D. S. e que a partir da data da assinatura do presente termo, o Sr. M. M. D. S. será o único responsável pela manutenção e eventuais encargos do veículo. Declararam que não possuem dívidas a partilhar, dispensaram o pagamento de pensão alimentícia entre si e o prazo recursal. A divorcianda informou que deseja permanecer com seu nome de casada, I. F. C. D.. Nestes termos, ambos requerem a homologação do presente acordo. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento nº 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUALr/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL de I. F. C. D. e M. M. D. S., nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, FORMAL DE PARTILHA, o que dispensa qualquer outra formalidade, podendo as partes, diretamente, solicitar as devidas alterações aqui estabelecidas junto ao Cartório competente, observada a condição do solicitante como beneficiário da assistência judiciária gratuita. Determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil da 4ª Zona - Cohab Anil - São Luís/MA, que realize a devida averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL na certidão de casamento sob matrícula nº 0313850155 2012 3 00027 202 0011296 15, permanecendo a divorcianda com seu nome de casada, I. F. C. D.. Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita. P.R. Arquivem-se os autos com baixa. São Luís, 02 de abril de 2025. MARIA IZABEL PADILHA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 1º JECRC COORDENADORA DO 2º CEJUSC/MA

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Processo nº 0825801-52.2025.8.10.0001

ID: 259628442

Tribunal: TJMA Órgão: 2º CEJUSC de São Luís - Rua do Egito Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825801-52.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCONDES MENDES DAMASCENO SOBRINHO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Proc. nº.: 0825801-52.2025.8.10.0001 Requerente: I. F. C. D. Requerido: M. M. D. S. SENTENÇA Trata-se de solicitação de DIVÓRCIO CONSENSUAL c/ BENS, requerido por I. F. C. D. e M. M. D. S., ambos dev… Proc. nº.: 0825801-52.2025.8.10.0001 Requerente: I. F. C. D. Requerido: M. M. D. S. SENTENÇA Trata-se de solicitação de DIVÓRCIO CONSENSUAL c/ BENS, requerido por I. F. C. D. e M. M. D. S., ambos devidamente qualificados. Informaram os autores que contraíram matrimônio em 21/09/2012, sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme Certidão de Casamento anexa (Registro sob matrícula nº 0313850155 2012 3 00027 202 0011296 15, perante o Cartório de Registro Civil da 4ª Zona - Cohab Anil - São Luís/MA), e, ainda, que estão separados, de fato, há 11 (onze) meses. Assim, por não mais comungarem dos mesmos objetivos de vida, decidiram romper AMIGAVELMENTE os laços que os uniam, requerendo, para tanto, de forma consensual, a homologação do presente termo. Analisando o termo de acordo constante no ID nº 144354385, os divorciandos declararam que da união não nasceram filhos. Quanto aos bens, declararam que na constância do casamento adquiriram juntos um veículo (Moto Honda), Modelo CG 150 FAN ESDI, Ano 2013, Placa OJI4668, com valor de Tabela FIPE R$ 10.003,00 (dez mil e três reais), sobe posse do Sr. M. M. D. S.. Para fins de partilha, ficou acordado que a Sra. I. F. C. D. abrirá mão de sua cota parte em favor do Sr. M. M. D. S. e que a partir da data da assinatura do presente termo, o Sr. M. M. D. S. será o único responsável pela manutenção e eventuais encargos do veículo. Declararam que não possuem dívidas a partilhar, dispensaram o pagamento de pensão alimentícia entre si e o prazo recursal. A divorcianda informou que deseja permanecer com seu nome de casada, I. F. C. D.. Nestes termos, ambos requerem a homologação do presente acordo. O acordo obedeceu às normas de direito material pertinentes. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento nº 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUALr/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelos postulantes e decreto o DIVÓRCIO CONSENSUAL de I. F. C. D. e M. M. D. S., nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, FORMAL DE PARTILHA, o que dispensa qualquer outra formalidade, podendo as partes, diretamente, solicitar as devidas alterações aqui estabelecidas junto ao Cartório competente, observada a condição do solicitante como beneficiário da assistência judiciária gratuita. Determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil da 4ª Zona - Cohab Anil - São Luís/MA, que realize a devida averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL na certidão de casamento sob matrícula nº 0313850155 2012 3 00027 202 0011296 15, permanecendo a divorcianda com seu nome de casada, I. F. C. D.. Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita. P.R. Arquivem-se os autos com baixa. São Luís, 02 de abril de 2025. MARIA IZABEL PADILHA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 1º JECRC COORDENADORA DO 2º CEJUSC/MA

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Rei Da Areia Comercio De Material De Construcao Ltda x Aymore Credito Financiamento E Investimento S A

ID: 300923189

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0019318-90.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REI DA AREIA COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RAPHAEL NEVES DA COSTA

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DR(A). RICARDO NEVES COSTA

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DR(A). FLAVIO NEVES COSTA

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JOÃO CARLOS ROSETTI RIVA FILHO

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019318-90.2… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0019318-90.2025.8.19.0000 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0842194-41.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00193574 AGTE: REI DA AREIA COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: JOÃO CARLOS ROSETTI RIVA FILHO OAB/SP-370755 AGDO: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO: DR(a). FLAVIO NEVES COSTA OAB/SP-153447 ADVOGADO: DR(a). RICARDO NEVES COSTA OAB/SP-120394 ADVOGADO: RAPHAEL NEVES DA COSTA OAB/SP-225061 Relator: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI Ementa: Ementa. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento objetivado a reforma da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão, ante a falta de certeza de que a devedora foi constituída em mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em averiguar se estão presentes os requisitos para deferimento da liminar de busca e apreensão de veículo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso se restringe a questionar o deferimento da liminar de busca e apreensão ante a suposta falta de certeza de que a devedora foi constituída em mora, tendo sido considerada como válida, pelo Juízo de origem, a notificação encaminhada ao endereço da recorrente em que consta a parcela que se encontra em aberto, o seu valor e a data de vencimento, conforme contrato acostado aos autos.4. Em se tratando de contrato garantido por alienação fiduciária, a mora da devedora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a referida notificação seja recebida pelo próprio destinatário, na forma do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/1969.5. Recorrente que comparece espontaneamente aos autos antes de efetivamente cumprida a liminar deferida, oferendo contestação, suprindo, inclusive, a notificação que a constituía em mora, nos termos do art. 240 do CPC.6. Notificação do índex 93214369 que foi encaminhada ao endereço constante do contrato e recebida, o que não foi impugnado pela agravante. 7. Notificação em que consta a parcela que se encontra em aberto, o seu valor e a data de vencimento, conforme contrato, não havendo a ré contestado a existência do débito ou que se encontra inadimplente junto à agravada, referente ao contrato objeto dos autos.8. Demandante que informa que, na negociação do contrato, foi gerada uma proposta de acordo para contrato de financiamento CDC, operação número 594217679, e que, analisadas as questões financeiras, foi gerado o contrato definitivo n.º 20038039051, que constou da notificação, o que corrobora a tese da validade da notificação em questão.9. Cabe entender no sentido da ciência inequívoca do devedor acerca da propositura da ação e da oportunidade de purga da mora.10. Veículo já apreendido, conforme certidão juntada aos autos, diante de determinação nos autos do Proc. n.º 1016311-96.2024.8.26.0361, que tramita no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.11. Ausência de óbice à manutenção da medida liminar de busca e apreensão do veículo em tela, diante inclusive da incidência da súmula n.º 59 do TJRJ.12.Manutenção da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo dado em garantia, ante da falta de pagamento.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e desprovido.Tese de Julgamento: Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação da tutela, se teratológica, contrária à Lei Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).

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Processo nº 0825801-21.2024.8.20.5106

ID: 305897586

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825801-21.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J & C COBRANCAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BRASIL PEDROSA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0825801-21.2024.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) AUTOR: J & C COBRANCAS LTDA - ME REU: OESTE SERVICOS AMBIENTAIS LTDA, AMD ATACADISTA LTDA, ALLEX MAGNNUM DINIZ EXECUTADO: JOSIVAN CARLOS DA SILVA G SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial no valor de R$ 10.992,36 (dez mil, novecentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos) (Id 135803804). Tentada a citação nos endereços indicados na inicial, todas as diligências restaram negativas, conforme Id nº 143971785, Id nº 143974839, Id nº 143976812 e Id nº 145922065. Instado a se manifestar para indicar o novo endereço dos executados para viabilizar a citação ou para requerer o que entender de direito, a parte exequente manteve-se inerte, conforme certificado ao Id nº 152827346. Vieram-me os autos conclusos. 1) DA FALTA DE CITAÇÃO: A parte exequente foi intimada, por seu advogado e/ou pessoalmente, para promover a citação inicial do executado. A parte exequente, mesmo assim, não se desincumbiu de seu ônus processual, não tendo informado endereço atual do executado. Nos endereços até então informados, não se logrou êxito em ser feita a citação inicial com o consequente fechamento da relação processual. Destaco que o serviço judiciário não pode permanecer eternamente à disposição das partes que, incumbidas de seu ônus processual, ainda que se empenhem, não conseguem providenciar os atos necessários a existência válida e andamento do feito. No presente caso, ainda mais grave, está-se diante da ausência de citação ou chamamento inicial, pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem citação, até há processo, mas não se possibilita os efeitos desejados para com a parte demandada. E a citação é ônus processual da parte exequente, podendo a sua falta ou realização irregular ser alegada como nulidade processual (artigo 337, I, do CPC). 1.2) No presente caso, passado muito tempo desde que a parte exequente foi intimada para informar o paradeiro da parte executada, esta não foi citada. Com isso, ficou o processo pendente do pressuposto de validade referente a citação, sendo matéria reconhecível de ofício. Destaco que, em se tratando de juizados especiais, a extinção do processo sem resolução do mérito não trará prejuízos à parte autora/exequente, pois esta, tendo a certeza da atual localização da parte ré/executada, pode reajuizar a ação sem ônus. Por analogia, o mesmo dispositivo se aplica às execuções ou fases de cumprimento de sentença quando o exequente/autor não indica bens a penhora ou não informa o endereço para ser localizado o executado/réu, ou não promove o seu andamento pela ausência de ato que lhe cabe, não podendo a ação ficar ativa sem as providências necessárias à pretensão. 3) O CPC, por sua vez, regula a ausência de pressupostos processuais como razão de extinção do processo sem resolução do mérito, mesmo de ofício, nos termos do artigo 485, inciso IV, §3º. Destaco que, em se tratando de juizados especiais, a extinção do processo sem resolução do mérito não trará prejuízos à parte exequente, pois esta, tendo a certeza da atual localização da parte ré, pode reajuizar a ação sem ônus. Ante o exposto, declaro a AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE, referente a citação razão pela qual EXTINGO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fundamento no artigo 485, inciso IV, §3º, do CPC cc artigos 53 e 54 da Lei Federal nº 9.099/1995. Sem custas, nem honorários. Intime-se somente a parte autora/exequente, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. MOSSORÓ /RN, data e hora registrada no sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Condominio Jardim Europa Residencial e outros x F.Ab. Zona Oeste S.A. e outros

ID: 317991963

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804073-41.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO JARDIM EUROPA RESIDENCIAL MUNIR NICOLAU JORGE

Polo Passivo:

F.AB. ZONA OESTE S.A. RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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DANIELE CRISTINA NERI RAIMUNDO

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LHUBA FERNANDA STANESCON BATULI DE SIQUEIRA

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RODRIGO MAGALHAES ROMANO

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ANDERSON ROCCO RIBEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0804073-41.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO JARDIM EUROPA RESIDENCIAL SÍNDICO: MUNIR NICOLAU JORGE RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A, F.AB. ZONA OESTE S.A. Trata-se de ação ajuizada em face de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A e da FAB ZONA OESTE em que a parte autora questiona a cobrança imputada, reputando-a ilegal. Defendem-se as rés sustentando a legalidade do procedimento e requerem, ao final, a improcedência do pedido. REJEITO a preliminar de ilegitimidade suscitada pela parte ré, uma vez que, integrante da cadeia causal de consumo, possui pertinência subjetiva para a causa, sendo a procedência do alegado questão afeta ao mérito a ser apreciado em sentença. Não havendo outras questões preliminares suscitadas em contestação, tampouco questões processuais pendentes, declaro saneado o feito. Cinge-se a controvérsia fática à corretude da conduta da parte ré, com as consequências jurídicas daí advindas, em especial a legalidade da cobrança questionada pela parte autora. Em atenção ao que dispõe o artigo 357, inciso III do Código de Processo Civil, INVERTO o ônus da prova em favor da parte consumidora, o que faço com fundamento no artigo 373, parágrafo 1º do diploma processual, corolário do princípio constitucional da isonomia e do amplo acesso á justiça, já que somente a prestadora pode demonstrar, nos autos, a corretude da cobrança à luz do serviço prestado. Desde logo, advirto a parte ré que eventual requerimento suplementar de prova, em vista da inversão do ônus probatório ora decretada, deverá se dar no prazo de 5 dias previsto no artigo 357, parágrafo 1º, findo o qual restará estabilizada esta decisão. Firme nessa premissa, e à luz do que dispõem os artigos 139, inciso III c/c 370, parágrafo único do Código de Processo Civil passo à análise do requerimento de prova formulado pelas partes: (1) DEFIRO às partes a produção de prova documental e assinalo o prazo de 10 dias para a juntada dos documentos subsumidos à regra do artigo 435 do Código de Processo Civil. Com a juntada, certifique-se e, de imediato, intime-se a parte adversa para ciência e manifestação em 10 dias, na forma do artigo 437, parágrafo 1º do diploma processual. (2) A prova pericial de engenharia é, à luz da controvérsia posta, imperiosa, motivo pelo qual a DEFIRO nos autos e nomeio perito o Dr. FLÁVIO ROCHA, que deverá ser intimado no endereço eletrônico cadastrado na Serventia para dizer se aceita o encargo, desde logo fixados seus honorários em 4 salários mínimos em conformidade com o enunciado n. 360 de Súmula deste E. TJERJ. Esclareço, quanto aos honorários pericias, que os mesmos serão adiantados pela parte requerente da prova, se não for beneficiária de gratuidade de justiça (caso em que serão pagos ao final, pelo sucumbente). Na hipótese de ter sido a perícia determinada de ofício ou requerida por ambas as partes, serão os honorários igualmente rateados, devendo aquela que não é beneficiária de gratuidade de justiça adiantar sua parcela. Deverá a Serventia proceder às devidas intimações para que sejam os honorários periciais depositados nos autos, em 10 dias, certificando-se. (3) Com a juntada, nos autos, da comprovação de pagamento dos honorários, intime-se o perito, independentemente de nova conclusão, para início dos trabalhos, devendo o laudo ser acostado no prazo de 30 dias. Com a informação da data para realização do exame pericial, intimem-se as partes. (4) Sem prejuízo dos itens antecedentes, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, indiquem assistentes e apresentem quesitos (artigo 465, parágrafo 1º do Código de Processo Civil), sob pena de preclusão. (5) Com a junta do laudo pericial pelo expert, expeça-se Ofício ao SEJUD para pagamento da ajuda de custo ou mandado de pagamento para recebimento dos honorários periciais, conforme o caso, intimando-se as partes, após, para que se manifestem no prazo comum de 10 dias. Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 5 dias positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se a estabilização do decidido e cumpra-se, remetendo-se ao Ministério Público, se for o caso (artigo 178 do CPC), ao cabo. Cumpra a Serventia o disposto no Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ n. 05/2023, corrigindo-se, se necessário, eventual imprecisão nos dados relacionados no artigo 1º do referido regramento, certificando-se. RIO DE JANEIRO, 10 de dezembro de 2024. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

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Maria Helena Dos Santos Olivieri x Cedae e outros

ID: 261011824

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830651-41.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DOS SANTOS OLIVIERI

Polo Passivo:

CEDAE F.AB. ZONA OESTE S.A.

Sentença

Advogados:

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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LUIZ MACIEL ITALIANO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0830651-41.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA HELENA DOS SANTOS OLIVIERI RÉU: CEDAE, F.AB. ZONA OESTE S.A. I. RELATÓRIO: MARIA HELENA DOS SANTOS OLIVIERI propôs ação pelo rito comum em face de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS – CEDAE e de F.AB. ZONA OESTE S.A. requerendo a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, a declaração de inexistência de dívida e indenização por danos morais, dentre outras providências. Alega, ao abono de sua pretensão, que não possui qualquer dívida junto à parte ré e que, mesmo assim, teve seu nome negativado perante os órgãos de proteção ao crédito. Acompanham a petição inicial os documentos de index. 76193189 e seguintes dos autos. Emenda à petição inicial de index. 81456335 dos autos. Decisão inicial em index. 111364551 dos autos. Citada, a parte ré COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS – CEDAE apresentou contestação de index. 118264521 dos autos, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, requer a improcedência do pedido, firme na legalidade de sua conduta. Citada, a parte ré F.AB. ZONA OESTE S.A. apresentou contestação de index. 118495919 dos autos, requerendo, no mérito, a improcedência do pedido, firme na legalidade de sua conduta. Devidamente intimada, a parte autora deixou de se manifestar em réplica conforme certificado em index. 161449216 dos autos. Em provas, nada foi requerido pelas partes conforme index. 161449216 dos autos. Decisão de index. 161736707 dos autos que rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu. II. FUNDAMENTOS: Trata-se de ação pelo rito comum em que a parte autora questiona a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito ao argumento de que ilegal a restrição havida. Resiste a parte ré ao pedido inicial, alegando, em sua defesa, que a negativação impugnada é legítima, porque fundamentada em inadimplência contratual. Essas, em resumo, as teses suscitadas. Inicialmente, destaco que o feito comporta, à luz do que dispõe o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgamento antecipado, uma vez que nenhuma providência instrutória foi requerida pelas partes. No mérito, se impõe destacar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora – que é consumidora - encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos artigos 2o c/c 17 c/c 29 do CODECON e, igualmente, a parte ré – que é fornecedora - enquadra-se ao conceito do artigo 3o do referido diploma legal. Por essa razão, se impõe a inteira aplicação das normas previstas no CODECON, que positiva, em atenção à vulnerabilidade presumida da parte consumidora, verdadeiro núcleo de regras e princípios protetores dos seus direitos, no qual se destacam parâmetros específicos para aferição da legalidade do comportamento do fornecedor no mercado, critérios para identificação da validade da adesão do consumidor a cláusulas contratuais predispostas, a existência de deveres conexos cogentes e, ainda, a natureza objetiva da responsabilidade civil do fornecedor. Em que pese a premissa estabelecida, consideradas as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição inicial, bem como o acervo probatório existente nos autos e a defesa apresentada pela parte ré, entendo que o pedido deduzido é improcedente. Em exordial, alega a demandante que jamais fora cliente da ré no endereço em que constam os supostos débitos e que, por isso, não deveria o réu ter inserido o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Por outro lado, a parte ré aduz em sua peça de defesa que a parte autora contratou os seus serviços, acostando aos autos documentos de index. 118264535 e 118495919 que demonstram a existência de cadastro do autor para o fornecimento do serviço. A parte ré esclareceu, ainda, que a “A parte também solicitou simulação de parcelamento em 04/2016 e em 05/2023 nesta matrícula” juntando protocolos de atendimentos devidamente assinados pela autora e não impugnados (fls. 04 e 07 de index. 118495919). Destarte, infere-se que, no caso, o serviço foi disponibilizado, restando evidenciada a prestação do serviço pela concessionária — o que, certamente, legitima a cobrança. Conforme se depreende dos autos, logrou a parte ré se desincumbir do ônus imposto pelo artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, demonstrando nos autos a existência do contrato e a inadimplência da parte autora no tocante ao pagamento devido. Nesse sentido, os documentos de index. 118264535 e 118495919 e seguintes dos autos, que demonstram a existência de contrato e a inadimplência não solvida ao tempo da restrição cadastral. Legítima, pois, a inclusão do nome da parte autora no cadastro negativo, pois a inclusão, no rol de maus pagadores, dos nomes dos consumidores inadimplentes traduz o exercício regular de um direito conferido por regra expressa (artigo 43 do CODECON) aos fornecedores titulares de crédito inadimplido, afinal a proteção à lisura e à segurança das relações contratuais e do crédito revela-se indispensável, em especial no atual cenário de consumo em massa. Ademais, é importante destacar que se configura lesão moral indenizável toda vez que demonstrada a existência de violação à clausula geral de tutela da pessoa a que faz referência a melhor doutrina sobre o tema (“Danos à Pessoa Humana. Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais” – Ed. Renovar, RJ, 2003 - prof. Maria Celina Bodin de Moraes). No caso dos autos, como dito, a parte autora teve seu nome incluído em cadastro negativo de proteção ao crédito pelo fornecedor com base em dívida existente fundada em contrato firmado, não havendo dano a ser indenizado. III. DISPOSITIVO: Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono do réu em 10% do valor da causa, na forma do artigo 85, parágrafos 2º e 6º do CPC, já considerados o grau de zelo do advogado, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado, bem como o tempo para ele exigido. Observe-se, havendo gratuidade de justiça deferida ao sucumbente, a regra do artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público, se for o caso. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

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Natalia Rodrigues Machado x Oi S.A. - Em Recuperação Judicial

ID: 313954382

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839187-41.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA RODRIGUES MACHADO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES

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AMANDA THALYTA COLUCCI TEIXEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0839187-41.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATALIA RODRIGUES MACHADO RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NATALIA RODRIGUES MACHADO ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais c/c pedido de antecipação de tutela em face de OI S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Narra a parte autora que, em setembro de 2023 constatou a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito realizada pela empresa ré decorrente de débitos no valor de R$ 119,97 (cento e dezenove reais e noventa e sete reais) e R$ 122,83 (cento e vinte e dois reais e oitenta e três centavos). Alega que, embora possua anterior relação jurídica com a empresa ré, desconhece o respectivo débito, tendo em vista que nunca solicitou ou autorizou produtos e serviços em seu nome e titularidade junto à empresa ré. Requer que seja antecipado parcialmente os efeitos da tutela, para que seja a empresa ré compelida a título de obrigação de fazer a excluir o nome da parte autora de quaisquer órgãos restritivos de créditos, decorrente dos débitos no valor de R$ 119,97 e R$ 122,83. Ao final, requer que seja a empresa ré condenada a indenizar a parte autora a título de danos morais no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais); que seja a empresa ré compelida a título de obrigação de fazer a excluir o nome da parte autora de quaisquer órgãos restritivos de créditos, decorrente dos débitos no valor de R$ 119,97 e R$ 122,83 em nome e titularidade da parte autora junto à empresa ré; que seja declarada a inexistência de relação obrigacional e contratual entre as partes, e respectivamente a resolução dos contratos que originaram os débitos no valor de R$ 119,97 e R$ 122,83 em nome e titularidade da Autora junto à empresa ré e a inexigibilidade/cancelamento de débitos destes decorrentes; e que seja a empresa ré condenada a título de obrigação de não fazer de modo que este se abstenha de realizar a cobrança de débitos em nome da Autora no valor de R$ 119,97 e R$ 122,83 em nome e titularidade da Autora junto a empresa ré, bem como de novamente incluir o nome do Autor em quaisquer órgãos restritivos de crédito. Deferida gratuidade de justiça, id. 128415038. Indeferida a tutela requerida, id. 128415038. Contestação, id. 132972561. No mérito, alega que a parte autora foi titular do contrato 2017782620, habilitado no plano Oi Total Fixo + Banda Larga 1, cancelado desde 30/08/2021 em razão da inadimplência. Defende que diante da comprovada inadimplência, não há falar em desconstituição de débito e tampouco em reparação por danos morais, uma vez que não foi demonstrada falha na prestação dos serviços da ré. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Decisão de saneamento do feito, id. 180102105. Fixado como ponto contravertido a existência do contrato entre as partes e seu inadimplemento. Deferida a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré. Determinado que a parte autora se manifeste sobre possibilidade do acordo mencionado pelo réu. Réplica, id. 183222008. Em provas a parte autora se manifestou no id. 183222015. A parte autora se manifestou no id. 183222031 esclarecendo não ter interesse no acordo. Certidão do id. 196529893 quanto à ausência de manifestação da parte ré. É o breve. Passo a decidir. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos seus consumidores ou a ele equiparados nos termos do art. 17 do CDC, por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do CDC. O evento ocorrido deve ser analisado sob a ótica da Teoria do Risco do Empreendimento. Tratando-se de fortuito interno, ligado ao negócio que opera, deve o fornecedor, em casos como o dos autos, responder objetivamente pelos danos causados aos seus consumidores. Neste sentido, confira-se o teor da Súmula n° 94 deste Tribunal: “Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar”. Certo é que o réu não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, nem em comprovar a regular prestação dos seus serviços, ônus que lhe incumbia, em razão do disposto no art. 14, §3º, do CDC, que impõe ao fornecedor o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação dos seus serviços, não se prestando para tal fim a juntada de telas extraídas do próprio sistema da ré, eis que constituem prova unilateral. Portanto, restando evidenciada a falha na prestação do réu, a quem cabe adotar os mecanismos necessários para que a atividade seja desenvolvida com segurança e eficácia, impõe-se a declaração de inexistência de todo e qualquer débito efetivado em nome da parte autora decorrente do contrato ora impugnado. Sobre o dano moral, há de ser considerado não se tratar nos autos de situação ensejadora de mero aborrecimento, haja vista todo o transtorno causado à autora. A quantificação da verba indenizatória, contudo, é tema delicado e fica à critério do julgador, que observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A fim de estabelecer o valor da indenização a ser arbitrado a título de danos morais, a qual possui natureza compensatória, faz-se necessária a análise da extensão do dano, a condição social da autora, a situação financeira da parte ré e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Portanto, adotando-se o critério da razoabilidade e tendo em vista a análise dos parâmetros balizadores de arbitramento do valor indenizatório concernentes aos danos morais, fixo a verba indenizatória no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por ser suficiente para compensar o dano moral sofrido pela parte autora. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/15, para declarar a inexistência da dívida em nome da autora junto ao réu e condenar o réu a proceder ao cancelamento dos débitos no valor de R$ 119,97 (cento e dezenove reais e noventa e sete reais) e R$ 122,83 (cento e vinte e dois reais e oitenta e três centavos) em nome da autora e a pagar à autora o valor de R$6.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescido de correção monetária desde esta data e de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ. Expeça-se ofício ao SPC e SERASA para exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição de crédito em relação ao débito objeto da lide. Condeno a parte ré, ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2° do CPC. Cumpridas as formalidades de praxe e transitada em julgada a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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Thiago Henrique Neto Da Cruz x Cartao Brb S/A

ID: 322681061

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803103-41.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE NETO DA CRUZ

Polo Passivo:

CARTAO BRB S/A

Sentença

Advogados:

HUDSON PEREIRA DE ARAUJO

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MAGDA FERNANDA NEVES DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0803103-41.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO HENRIQUE NETO DA CRUZ RÉU: CARTAO BRB S/A Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por THIAGO HENRIQUE NETO DA CRUZ em face de CARTÃO BRB S.A., sob alegação de que foi negativado indevidamente em razão de contratação fraudulenta de cartão de crédito que jamais teria solicitado, recebido ou utilizado. Sustenta o autor que jamais firmou contrato com a instituição ré, tampouco recebeu qualquer cartão de crédito, tendo tomado ciência da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes ao ser impedido de realizar movimentações financeiras regulares. Afirma que tentou solucionar a situação administrativamente, sem êxito. Requereu a concessão da gratuidade de justiça, declaração de inexistência do débito apontado, condenação ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a exclusão de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito. Juntou documentos, dentre eles: comprovante de negativação, comunicações bancárias, documentos pessoais e prints de tela do aplicativo (ID 49643850 e seguintes). Deferida a gratuidade de justiça (Despacho – ID 52823739). A parte ré apresentou contestação (ID 52823819), na qual alegou a regularidade da contratação do cartão BRB. Sustentou que houve desbloqueio do cartão com senha e uso presencial, refutando a alegação de fraude e pleiteando a improcedência dos pedidos. Houve réplica (ID 52823861), na qual o autor reiterou as alegações iniciais e refutou os argumentos defensivos. Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (ID 52823867), reconhecendo a desnecessidade de outras provas e determinando o julgamento antecipado do mérito. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Não existem preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas e presentes os pressupostos de existência e validade do processo, passo à análise do mérito. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, diante da suficiência das provas constantes dos autos e da desnecessidade de produção de outras. Conforme o parágrafo único do artigo 370 do CPC, compete ao juízo indeferir diligências inúteis ou protelatórias, sendo o julgamento antecipado, quando cabível, dever legal, em observância ao princípio da duração razoável do processo. As partes se adequam aos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, que se aplicam ao caso concreto, nos termos da súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A controvérsia gira em torno da legitimidade da dívida imputada ao autor e a consequente negativação de seu nome. O autor nega ter contratado o cartão de crédito que deu origem à cobrança realizada pelo réu e afirma jamais ter recebido qualquer cartão. A instituição financeira, por sua vez, não trouxe prova robusta da contratação, tampouco do recebimento do cartão pelo autor, limitando-se a alegar que houve desbloqueio via aplicativo e uso presencial. Todavia, não há nos autos qualquer comprovante de entrega do cartão ao autor, tampouco gravação, assinatura, AR ou protocolo de recebimento. Também não há documentos que demonstrem o aceite do contrato com os dados pessoais completos ou validação por biometria, selfie ou gravação de voz, práticas corriqueiras em contratação por canais digitais. O banco sequer se desincumbiu do ônus de demonstrar a origem regular da dívida. Ao consumidor cabe apenas a prova mínima do fato constitutivo, que, neste caso, é a inexistência de relação jurídica com a instituição e a inscrição indevida em cadastros restritivos. A ausência de prova da regularidade do negócio jurídico impõe o reconhecimento da falha na prestação do serviço bancário, caracterizando fortuito interno e ensejando a responsabilização objetiva da ré, nos moldes do artigo 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Trata-se de hipótese de fortuito interno, estando a falha na segurança do serviço dentro do risco da atividade bancária. O STJ pacificou o entendimento de que fraudes bancárias perpetradas por terceiros são de responsabilidade da instituição financeira, nos termos da Súmula 479. No mesmo sentido, destaca-se recente jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO CARTÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU APENAS O DIREITO AO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA E USO DO CARTÃO. O ACÓRDÃO RECONHECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR COBRANÇAS DECORRENTES DE CARTÃO NÃO RECEBIDO E NÃO UTILIZADO, CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PEDIDO PROCEDENTE." (TJ-RJ - Apelação: 0000352-29.2022.8.19.0083, Relator: Des. Sergio Wajzenberg, Julgamento em 29/04/2025, 7ª Câmara de Direito Privado, DJe16/05/2025). A ausência de comprovação inequívoca do recebimento do cartão e ao bloqueio da conta da autora, revela falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, vulnerando diretamente a esfera jurídica do consumidor. O acesso indevido aos recursos financeiros da autora, pessoa de perfil hipossuficiente, comprometeu sua previsibilidade orçamentária e gerou perturbações que extrapolam os meros dissabores cotidianos, atingindo sua dignidade e segurança financeira. Nessas circunstâncias, impõe-se o reconhecimento da existência de dano moral, diante da clara violação a direitos da personalidade da autora, que foi privada indevidamente de acesso aos seus próprios recursos financeiros e exposta a situação de extrema vulnerabilidade e angústia. Tal contexto exige do julgador a fixação de valor reparatório que cumpra função pedagógica, compensatória e preventiva, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o grau de culpa, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. Considerando a conduta negligente do réu, a condição pessoal da autora e os parâmetros adotados em casos análogos no âmbito deste Tribunal, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado para atender às finalidades da indenização por danos morais, sem configurar enriquecimento sem causa ou insuficiência reparatória. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por THIAGO HENRIQUE NETO DA CRUZ em face de CARTÃO BRB S.A., com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, paradeclarar inexigívelo débito que originou a negativação do nome do autore condenar o réu ao pagamento de indenização por danos moraisno valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), com juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC). Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento)sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

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Thiago Henrique Neto Da Cruz x Cartao Brb S/A

ID: 321930418

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803103-41.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE NETO DA CRUZ

Polo Passivo:

CARTAO BRB S/A

Sentença

Advogados:

HUDSON PEREIRA DE ARAUJO

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MAGDA FERNANDA NEVES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0803103-41.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO HENRIQUE NETO DA CRUZ RÉU: CARTAO BRB S/A Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por THIAGO HENRIQUE NETO DA CRUZ em face de CARTÃO BRB S.A., sob alegação de que foi negativado indevidamente em razão de contratação fraudulenta de cartão de crédito que jamais teria solicitado, recebido ou utilizado. Sustenta o autor que jamais firmou contrato com a instituição ré, tampouco recebeu qualquer cartão de crédito, tendo tomado ciência da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes ao ser impedido de realizar movimentações financeiras regulares. Afirma que tentou solucionar a situação administrativamente, sem êxito. Requereu a concessão da gratuidade de justiça, declaração de inexistência do débito apontado, condenação ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a exclusão de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito. Juntou documentos, dentre eles: comprovante de negativação, comunicações bancárias, documentos pessoais e prints de tela do aplicativo (ID 49643850 e seguintes). Deferida a gratuidade de justiça (Despacho – ID 52823739). A parte ré apresentou contestação (ID 52823819), na qual alegou a regularidade da contratação do cartão BRB. Sustentou que houve desbloqueio do cartão com senha e uso presencial, refutando a alegação de fraude e pleiteando a improcedência dos pedidos. Houve réplica (ID 52823861), na qual o autor reiterou as alegações iniciais e refutou os argumentos defensivos. Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (ID 52823867), reconhecendo a desnecessidade de outras provas e determinando o julgamento antecipado do mérito. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Não existem preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas e presentes os pressupostos de existência e validade do processo, passo à análise do mérito. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, diante da suficiência das provas constantes dos autos e da desnecessidade de produção de outras. Conforme o parágrafo único do artigo 370 do CPC, compete ao juízo indeferir diligências inúteis ou protelatórias, sendo o julgamento antecipado, quando cabível, dever legal, em observância ao princípio da duração razoável do processo. As partes se adequam aos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, que se aplicam ao caso concreto, nos termos da súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A controvérsia gira em torno da legitimidade da dívida imputada ao autor e a consequente negativação de seu nome. O autor nega ter contratado o cartão de crédito que deu origem à cobrança realizada pelo réu e afirma jamais ter recebido qualquer cartão. A instituição financeira, por sua vez, não trouxe prova robusta da contratação, tampouco do recebimento do cartão pelo autor, limitando-se a alegar que houve desbloqueio via aplicativo e uso presencial. Todavia, não há nos autos qualquer comprovante de entrega do cartão ao autor, tampouco gravação, assinatura, AR ou protocolo de recebimento. Também não há documentos que demonstrem o aceite do contrato com os dados pessoais completos ou validação por biometria, selfie ou gravação de voz, práticas corriqueiras em contratação por canais digitais. O banco sequer se desincumbiu do ônus de demonstrar a origem regular da dívida. Ao consumidor cabe apenas a prova mínima do fato constitutivo, que, neste caso, é a inexistência de relação jurídica com a instituição e a inscrição indevida em cadastros restritivos. A ausência de prova da regularidade do negócio jurídico impõe o reconhecimento da falha na prestação do serviço bancário, caracterizando fortuito interno e ensejando a responsabilização objetiva da ré, nos moldes do artigo 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Trata-se de hipótese de fortuito interno, estando a falha na segurança do serviço dentro do risco da atividade bancária. O STJ pacificou o entendimento de que fraudes bancárias perpetradas por terceiros são de responsabilidade da instituição financeira, nos termos da Súmula 479. No mesmo sentido, destaca-se recente jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO CARTÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU APENAS O DIREITO AO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA E USO DO CARTÃO. O ACÓRDÃO RECONHECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR COBRANÇAS DECORRENTES DE CARTÃO NÃO RECEBIDO E NÃO UTILIZADO, CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PEDIDO PROCEDENTE." (TJ-RJ - Apelação: 0000352-29.2022.8.19.0083, Relator: Des. Sergio Wajzenberg, Julgamento em 29/04/2025, 7ª Câmara de Direito Privado, DJe16/05/2025). A ausência de comprovação inequívoca do recebimento do cartão e ao bloqueio da conta da autora, revela falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, vulnerando diretamente a esfera jurídica do consumidor. O acesso indevido aos recursos financeiros da autora, pessoa de perfil hipossuficiente, comprometeu sua previsibilidade orçamentária e gerou perturbações que extrapolam os meros dissabores cotidianos, atingindo sua dignidade e segurança financeira. Nessas circunstâncias, impõe-se o reconhecimento da existência de dano moral, diante da clara violação a direitos da personalidade da autora, que foi privada indevidamente de acesso aos seus próprios recursos financeiros e exposta a situação de extrema vulnerabilidade e angústia. Tal contexto exige do julgador a fixação de valor reparatório que cumpra função pedagógica, compensatória e preventiva, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o grau de culpa, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. Considerando a conduta negligente do réu, a condição pessoal da autora e os parâmetros adotados em casos análogos no âmbito deste Tribunal, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado para atender às finalidades da indenização por danos morais, sem configurar enriquecimento sem causa ou insuficiência reparatória. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por THIAGO HENRIQUE NETO DA CRUZ em face de CARTÃO BRB S.A., com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, paradeclarar inexigívelo débito que originou a negativação do nome do autore condenar o réu ao pagamento de indenização por danos moraisno valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), com juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC). Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento)sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

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