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Processo nº 0830278-58.2024.8.10.0000

ID: 263076273

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0830278-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RUDAKOFF FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMES GILES GARCIA LINDOSO

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ITAMAR SOUSA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0830278-58.2024.8.10.0000 CREDOR: A. R. F. Advogados do(a) REQUERENTE: ITAMAR SOUSA FERREI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0830278-58.2024.8.10.0000 CREDOR: A. R. F. Advogados do(a) REQUERENTE: ITAMAR SOUSA FERREIRA - MA5792-A, JAMES GILES GARCIA LINDOSO - MA7515-A DEVEDOR: E. D. M. DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, regida pelas regras referentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão do débito na apuração da dívida total para fins de cômputo da parcela mensal do plano de pagamento a ser anualmente apresentado a este Tribunal de Justiça, em conformidade com a regra disposta no art. 101, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0830472-58.2024.8.10.0000

ID: 262917721

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0830472-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADELSINA ARAUJO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENY PINHEIRO DA SILVA SARAIVA FILHO

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TARCISO AIRES AFONSO FILHO

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MARCOS GEORGE ANDRADE SILVA

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LUIZ GOMES DE SOUZA NETO

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JOSE RORICIO AGUIAR DE VASCONCELOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0830472-58.2024.8.10.0000 CREDOR: A. A. D. C. Advogados do(a) REQUERENTE: BENY PINHEIRO DA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0830472-58.2024.8.10.0000 CREDOR: A. A. D. C. Advogados do(a) REQUERENTE: BENY PINHEIRO DA SILVA SARAIVA FILHO - MA4902-A, JOSE RORICIO AGUIAR DE VASCONCELOS JUNIOR - MA6477-A, LUIZ GOMES DE SOUZA NETO - MA15442-A, MARCOS GEORGE ANDRADE SILVA - MA6635-A, TARCISO AIRES AFONSO FILHO - MA9838-A DEVEDOR: E. D. M. DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, regida pelas regras referentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão do débito na apuração da dívida total para fins de cômputo da parcela mensal do plano de pagamento a ser anualmente apresentado a este Tribunal de Justiça, em conformidade com a regra disposta no art. 101, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0828338-58.2024.8.10.0000

ID: 256642356

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0828338-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão (expediente)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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EZAU ADBEEL SILVA GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0828338-58.2024.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0803874-62.2024.8.10.0034 AGRAVANTE: MARIA LUIZA M… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0828338-58.2024.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0803874-62.2024.8.10.0034 AGRAVANTE: MARIA LUIZA MOREIRA ADVOGADO: EZAU ADBEEL SILVA GOMES (OAB/PI 19.598) AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9.348-A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA LUIZA MOREIRA em face da decisão proferida pelo Juízo do Núcleo 4.0 que, nos autos de Ação de nº 0803874-62.2024.8.10.0034, indeferiu o pedido de revelia da parte requerida. Irresignado, agravante interpôs o presente, sustentando, em síntese, que no caso em tela, não foi reconhecido pelo juízo originário à revelia do agravado, uma vez que se apresentou espontaneamente nos autos, deste modo requer a tutela antecipada para que se reconheça a incidência da revelia e sejam aplicados seus efeitos e no mérito a reforma da decisão recorrida para confirmar a antecipação de tutela pretendida. Agravado apresentou contrarrazões recusais de ID. 42985903. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento dos recursos (id. 43031329). É o que cabe relatar. DECIDO Em análise da movimentação do processo de origem (nº 0803874-62.2024.8.10.0034), contata-se que a decisão agravada foi substituída por sentença, ocorrendo, assim, a perda superveniente do interesse recursal da ora agravante. Sobre o tema, cito Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”1 Grifou-se. No mesmo sentido, destaca-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DE BASE CONFIRMADA EM SENTENÇA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL – RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. I – Informada a prolação de sentença após a inclusão do recurso em pauta no colegiado, deve ser reconhecida a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, ao tempo em que a decisão enfrentada já não poderá ser modificada por essa via. II – Recurso a que se nega seguimento. (TJMA. Agravo de Instrumento nº 0808601-79.2018.8.10.0000. Sexta Câmara Cível. Rel.: Desa. ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ. J.: 29/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. DECISÃO AGRAVADA SUBSTITUÍDA POR SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. I. Em análise da movimentação do processo de origem (nº 0802219-79.2021.8.10.0060), contata-se que a decisão agravada foi substituída por sentença, ocorrendo, assim, a perda superveniente do interesse recursal do ora agravante. II. Com fulcro no art. 932, III, do CPC, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, ante a perda superveniência do seu objeto. (TJMA. Agravo de Instrumento nº 0807075-72.2021.8.10.0000. Quinta Câmara Cível. Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa. J.: Sessão virtual noperíodoentre12.07.2021 a 19.07.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVA DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO A QUO ACERCA DA MATÉRIA IMPUGNADA. PERDA DE OBJETO POR PREJUDICIALIDADE, A TEOR DO ART. 529 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Se após a interposição do agravo se verificar decisão mais recente no processo em trâmite na origem, que ao tratar sobre a questão impugnada, acaba por substituir o primeiro pronunciamento, resta prejudicada a análise do reclamo, à luz do comando inserto no art. 529 do Código de Processo Civil. 2. Recurso de Agravo de Instrumento prejudicado. (TJ-AM - AI: 40002461820158040000 AM 4000246-18.2015.8.04.0000, Relator: Sabino da Silva Marques, Data de Julgamento: 31/08/2015, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/09/2015). Grifou-se. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, julgo prejudicado o presente recurso, ante a perda superveniência do seu objeto. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator 1 ? Código de Processo Civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1.072.

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Processo nº 0819628-49.2024.8.10.0000

ID: 327674336

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0819628-49.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DALLA COSTA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

HILARIO ANTONIO FANTINEL JUNIOR

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JOAO PAULO MIOTTO AIRES

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CINEIDE PEREIRA DE MELO

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CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0819628-49.2024.8.10.0000 – RIACHÃO AGRAVANTE: Leandro Dalla Costa ADVOGADOS: Dr. Hilário Antônio Fantinel Júnior (OAB//PR 41.247) e Dr. J… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0819628-49.2024.8.10.0000 – RIACHÃO AGRAVANTE: Leandro Dalla Costa ADVOGADOS: Dr. Hilário Antônio Fantinel Júnior (OAB//PR 41.247) e Dr. João Paulo Miotto Aires (OAB/PR 48.097) AGRAVADO: Banco CNH Industrial Capital S.A. ADVOGADOS: Dr. Carlos Eduardo Mendes Albuquerque (OAB/PE 18.857) e Dra. Cineide Pereira de Melo (OAB/PE 34.956) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Leandro Dalla Costa contra a decisão de Id. nº. 120329337, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Riachão (MA) que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº. 0801118-34.2024.8.10.0114, ajuizada em face do Agravante pelo Banco CNH Industrial Capital S.A., deferiu o pedido liminar para determinar a busca e apreensão do veículo especificado na inicial. Em suas razões recursais (Id. nº. 37875259), o Agravante aduz que não recebeu qualquer notificação extrajudicial que lhe constituísse em mora, tendo em vista que conforme de depreende dos autos principais, a notificação retornou, por duas vezes, com a informação de “endereço insuficiente”. Nesta ordem, sustenta que a jurisprudência, de forma majoritária, vem entendendo que a notificação retornada com a informação de “endereço insuficiente”, é motivo para extinção do feito da ação de busca e apreensão, não podendo ser concedida a medida liminar, haja vista que não ocorreu a devida notificação do devedor, não havendo assim, a caracterização da mora, requisito essencial. Acrescenta que, no presente caso, o Agravado não demonstrou que esgotou todos meios possíveis para localizar o Agravante e, se assim tivesse, para haver a constituição da mora, deveria promover o protesto por edital, haja vista que é válida a intimação do protesto por edital, quando o devedor se encontra em lugar incerto ou não sabido. Defende que, inexistindo a constituição da mora do Agravante/devedor, o pleito inicial não merece prosperar, devendo a decisão liminar ser reformada, para o fim de declarar nula a busca e apreensão, ante a inépcia da petição inicial, pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Destaca que, de acordo do com entendimento do STJ, tratando-se de maquinário agrícola, que constitui bem essencial ao desempenho da atividade econômica do agricultor e ao seu próprio sustento, é justificável, ainda que em caráter excepcional, que o devedor seja mantido na posse do bem. Ao final, requer o deferimento da tutela antecipatória recursal, consoante autorização do inciso I, do artigo 1.019 do CPC, ocorrendo imediatamente a devolução da posse dos bens apreendidos em favor do Agravante, permanecendo com este durante a tramitação da ação de busca e apreensão. No mérito, pede a reforma da decisão agravada, com a confirmação da tutela de urgência. Vindo os autos conclusos, esta Relatoria indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal pretendido (Id. n.º 40287231). O Agravante opôs Embargos de Declaração suscitando omissão quanto à não caracterização da mora, por ter a notificação retornado, por duas vezes, com a informação de endereço insuficiente (Id. n.º 40511573), pleiteando a concessão da tutela recursal. Em sede de contrarrazões dos Embargos de Declaração, o Agravado refuta as teses recursais (Id. n.º 41055078), por ser matéria já pacificada pelo Colendo STJ. É o relatório. Em sede de análise prévia, verifica-se que a apreciação do presente recurso encontra-se prejudicada, ante a perda superveniente do seu objeto. Isso porque partir de consulta processual realizada na plataforma PJe – 1º Grau, verifica-se que foi proferida sentença de mérito (Id. n.º 150940076) nos autos do processo de origem (Proc. n.º 0801118-34.2024.8.10.0114), que julgou procedentes os pedidos do autor, ora Agravado. Esse fato substitui a decisão impugnada em sede de Agravo de Instrumento e atinge, por via de consequência, o interesse recursal do Agravante que, esvaindo-se, torna inútil a providência jurisdicional vindicada por meio do presente recurso. Em situação semelhante, este Egrégio Tribunal de Justiça assim decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. DECISÃO AGRAVADA SUBSTITUÍDA POR SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. I. Em análise da movimentação do processo de origem, constata-se que a decisão agravada foi substituída por sentença, ocorrendo, assim, a perda superveniente do interesse recursal do ora agravante. II. Com fulcro no art. 932, III, do CPC, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento e agravo interno, ante a perda superveniência do seu objeto. (AI 0825816-29.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador (a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 08/06/2023) Desse modo, diante da perda superveniente do necessário interesse recursal, o mérito do presente Agravo de Instrumento não deve ser apreciado, restando prejudicada também a apreciação dos Embargos de Declaração opostos em face da decisão que indeferiu a medida liminar. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, julgo prejudicado o presente recurso, nos termos da fundamentação supra. Dê-se baixa no presente recurso de Agravo de Instrumento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A13)

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Processo nº 0820772-58.2024.8.10.0000

ID: 306686829

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0820772-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO

Intimação

Advogados:

AMANDA DUARTE MARIANO

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AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0820772-58.2024.8.10.0000 Credor(a): E. S. D. S. Cedente (honorários… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0820772-58.2024.8.10.0000 Credor(a): E. S. D. S. Cedente (honorários contratuais): DUQUE BACELAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Cessionário(a): STÉPHANE ALBERTO LOPES Advogados do(a) REQUERENTE: AMANDA DUARTE MARIANO - MA18020-A, AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR - MA7774-A Devedor(a): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO Procurador: VALDÊNIO NOGUEIRA CAMINHA - MA5835-A DECISÃO Trata-se de petição dirigida à Presidência do Tribunal acerca da cessão do crédito inscrito neste precatório, decorrente da ação originária nº 0856567-59.2023.8.10.0001, que tramitou no Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís, conforme procedimento previsto no art. 100, § 13, da Constituição Federal e nos arts. 42 a 45 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. É o que cabe relatar. Decido. Analisando os autos, constato a existência de Contrato Particular de Cessão de Crédito, instrumentalizando a cessão, a título oneroso, da totalidade dos direitos creditórios inscritos neste requisitório em nome de DUQUE BACELAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, relativo ao crédito de honorários advocatícios contratuais, para o cessionário STÉPHANE ALBERTO LOPES. Verifico que o contrato particular de cessão de crédito acostado aos autos foi assinado de forma eletrônica, qualificada e autenticada por certificadora credenciada, in casu, pelo e-notariado, mostrando-se, portanto, documento bastante para o fim a que se propõe, uma vez que, nos termos do art. 11, §1º, da Lei 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial): "Art. 11, caput: Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. § 1º Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização." Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 411, II, estabelece que “o documento deve ser considerado autêntico quando a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei”. Na mesma senda é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados.” (STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018) Ante o exposto, intimem-se as partes por meio de seus procuradores para tomarem conhecimento da presente cessão de crédito e se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 45, caput, da Resolução CNJ nº 303/2019. Não havendo impugnação, HABILITO o cessionário STÉPHANE ALBERTO LOPES como beneficiário do crédito de honorários advocatícios contratuais, inscrito no presente precatório, nos exatos termos constantes do instrumento particular de cessão, que, assim, fica sub-rogado no direito à percepção do crédito cedido, realizadas as necessárias retenções legais, de acordo com a origem do crédito e com a natureza jurídica do cedente, nos termos do art. 36, parágrafo único, da Resolução nº 303/2019-CNJ. Efetue-se o lançamento do registro da cessão creditícia em questão nos autos do processo respectivo e nos sistemas informatizados desta Assessoria de Gestão de Precatórios. Cientifiquem-se a entidade devedora e o Juízo da execução, servindo cópia desta decisão como ofício. Em atenção ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1761, de 20 de novembro de 2017, que instituiu a obrigação de prestar informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas, total ou parcialmente, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, e considerando o entendimento manifestado na Consulta Cosit nº 153, de 11 de junho de 2014, as partes (cedente e cessionário) deverão comunicar a cessão de crédito formulada nos presentes autos à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), descrevendo o valor recebido pelo cedente e o valor a ser percebido pelos cessionários, para os fins do art. 42, § 4º, da Resolução nº 303/2019-CNJ. A presente decisão serve como mandado de intimação/notificação para todos os fins legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís – MA, na data registrada no sistema. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Assessoria de Gestão de Precatórios

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Processo nº 0822518-58.2024.8.10.0000

ID: 262974412

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0822518-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WANDERSON FONTENELE DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANTONIA DE JESUS NOGUEIRA LAGES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DAMASCENO SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0822518-58.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: ANA THALYTA PESSOA MENDES E OUTROS ADVOGADO: DOUGLAS DAMASCENO SOARES - OAB PI24343 AGRAVADO: ESTADO… SEGUNDA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0822518-58.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: ANA THALYTA PESSOA MENDES E OUTROS ADVOGADO: DOUGLAS DAMASCENO SOARES - OAB PI24343 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO SEM INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por ANA THALYTA PESSOA MENDES E OUTROS contra decisão do juízo da 1ª Vara de Coelho Neto que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Os agravantes alegam rendimento líquido mensal entre R$ 2.000,00 e R$ 4.000,00 e sustentam que fazem jus ao benefício, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Requerem a concessão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o indeferimento da gratuidade de justiça, sem a prévia intimação para comprovação da hipossuficiência econômica, viola a presunção legal de veracidade da declaração firmada por pessoa natural. III. RAZÕES DE DECIDIR A mera declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural gera presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, cabendo ao magistrado indeferir o pedido somente diante de indícios concretos que infirmem tal presunção. O indeferimento do benefício sem a prévia intimação para apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica viola o princípio da vedação à decisão surpresa, previsto no art. 10 do CPC. No caso concreto, não há nos autos qualquer indício que contradiga a alegação de insuficiência de recursos dos agravantes, de modo que o indeferimento da gratuidade de justiça se mostra indevido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, conforme o art. 99, § 3º, do CPC, cabendo ao magistrado afastá-la apenas diante de indícios concretos em sentido contrário. O indeferimento da gratuidade de justiça sem a prévia intimação do requerente para comprovação da hipossuficiência econômica viola o princípio da vedação à decisão surpresa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10 e 99, § 3º. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Themis Maria Pacheco de Carvalho. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ANA THALYTA PESSOA MENDES E OUTROS em face do ESTADO DO MARANHÃO, visando à reforma da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara de Coelho Neto, no Proc. n. 0801720-77.2024.8.10.0032, que indeferiu a gratuidade de justiça. Em síntese, os agravantes sustentam que possuem rendimento líquido mensal entre R$2.000,00 (dois mil reais) e R$4.000,00 (quatro mil reais). Requerem efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seja concedida a gratuidade de justiça. O recurso foi recebido com efeito suspensivo. Contrarrazões apresentadas. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Observa-se que o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de gratuidade por considerar que não havia sido comprovada a hipossuficiência econômica da agravante. Destaca-se que, para gozar do benefício da justiça gratuita, basta a mera afirmação de hipossuficiência, uma vez que sobre tal afirmação recai presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC: “§ 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. No caso dos autos, o indeferimento da gratuidade de justiça ocorreu já no despacho inicial, sem que as partes tenham sido intimadas para apresentar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, o que infringe o princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10,CPC). Ao magistrado, caberia indeferir o benefício somente se presentes nos autos indícios capazes de instaurar dúvidas a respeito da declaração de hipossuficiência. Além disso, não há nenhum indício de que a alegada hipossuficiência econômica não seja condizente com a realidade, especialmente se considerado a renda mensal dos agravantes. Ante o exposto, presentes os requisitos exigidos na lei, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso para confirmar a decisão liminar, que deferiu o benefício da gratuidade de justiça. Oficie-se ao juiz a quo, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 10 a 17 de abril de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 0830957-58.2024.8.10.0000

ID: 329413225

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: CONFLITO DE JURISDIçãO Nº Processo: 0830957-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUIZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ/MA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0830957-58.2024.8.10.0000 SUSCITANTE: JU… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0830957-58.2024.8.10.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE CODÓ PROCURADORA DE JUSTIÇA: DOMINGAS DE JESUS FRÓZ GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VÍTIMA MENOR DE IDADE. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA, competente para feitos da infância e juventude, contra o Juízo da 3ª Vara da mesma Comarca, especializado em violência doméstica e familiar contra a mulher. A controvérsia gira em torno da definição do juízo competente para processar e julgar a Ação Penal nº 0807255-49.2022.8.10.0034, em que se apura a suposta prática de lesão corporal leve (art. 129, § 13, do Código Penal) praticada por irmão contra irmã menor de 14 anos, no contexto de violência doméstica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a competência para processar e julgar crime de lesão corporal leve cometido contra menor de idade do sexo feminino, no âmbito familiar e doméstico, é da vara especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher ou da vara com competência para crimes contra crianças e adolescentes. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) aplica-se às situações de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da idade da vítima, desde que configurada relação familiar ou doméstica, convivência e motivação de gênero, conforme os critérios previstos no art. 5º da referida norma. 4. O vínculo fraterno e a coabitação entre autor e vítima, aliados à condição feminina da ofendida e ao ambiente doméstico de convivência, são suficientes para atrair a incidência da Lei Maria da Penha, mesmo se tratando de vítima menor de idade. 5. A especialização da vara de violência doméstica tem prevalência sobre a competência da vara da infância e juventude nos casos em que a infração penal envolver violência de gênero contra mulher no âmbito doméstico, conforme jurisprudência consolidada do TJMA. 6. A fixação da competência da vara especializada em violência doméstica garante maior efetividade à proteção integral da vítima, ao conferir tratamento jurisdicional adequado à especificidade da violência baseada em gênero. 7. A jurisprudência reconhece a preponderância da competência da vara de violência doméstica, mesmo diante de normas estaduais que atribuam à vara da infância e juventude competência por critério etário. 8. Deve prevalecer o princípio da especialidade em favor da vara com jurisdição sobre violência doméstica, cuja atuação está voltada à repressão e prevenção da violência de gênero. IV. Dispositivo e tese 8. Conflito procedente. Declarada a competência do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Codó. Tese de julgamento: “1. A Lei nº 11.340/2006 aplica-se à vítima menor de idade do sexo feminino, desde que configurada situação de violência doméstica e familiar baseada em gênero. 2. A vara especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher tem competência preponderante sobre a vara da infância e juventude nos casos em que a vítima, ainda que menor, tenha sido agredida no âmbito familiar e por motivação de gênero. 3. A especialização jurisdicional prevista na Lei Maria da Penha deve ser interpretada de forma a assegurar a máxima proteção à mulher vítima de violência doméstica, inclusive em casos envolvendo crianças e adolescentes.” Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; Lei nº 11.340/2006, art. 5º, incisos I, II e III; LC/MA nº 14/1991, art. 13, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.015.598-PA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 06.02.2025 (Tema Repetitivo 1186); TJMA, ConfJurisd nº 0805472-22.2025.8.10.0000, Rel. Desemb. Sebastião Joaquim Lima Bonfim, 2ª Câmara Criminal, DJe 19.05.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, e em desacordo com o parecer ministerial, em julgar procedente o pedido para declarar a competência do juízo suscitado, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Nelson Ferreira Martins Filho, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Sessão Virtual da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 03/07/2025 a 10/07/2025. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Este acórdão serve como ofício/mandado para os fins a que se presta. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator

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Processo nº 0809035-58.2024.8.10.0000

ID: 277140774

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809035-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COLEGIO EDUCAR LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BIANCA MOREIRA SERRA SEREJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0809035-58.2024.8.10.0000 Relator: Desembargador Paulo S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0809035-58.2024.8.10.0000 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Embargante: Colégio Educar Ltda - ME Advogada: Dra. Bianca Moreira Serra Serejo (OAB/MA 10.543) Embargados: Klicia de Fatima Espindola Rodrigues Aguiar e Nilton José Ferreira Aguiar Defensora: Dra. Ana Flávia Melo e Vidigal Sampaio E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PEDIDO ALTERNATIVO DE BLOQUEIO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou a possibilidade de bloqueio de valores recebidos a título de salário, reconhecendo sua natureza alimentar e a impossibilidade de penhora. A parte embargante sustentou contradição quanto à aplicação de jurisprudência do STJ e omissão quanto ao pedido alternativo de bloqueio de 30% do valor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado: (i) foi contraditório ao afastar a relativização da impenhorabilidade de salários à luz da jurisprudência do STJ; (ii) incorreu em omissão ao deixar de examinar o pedido alternativo de penhora parcial (30%). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão foi claro ao reconhecer que os valores bloqueados têm origem exclusivamente salarial e que a parte embargante não comprovou a viabilidade da penhora parcial sem prejuízo à subsistência dos devedores. 4. A análise do pedido alternativo foi realizada, ainda que de forma implícita, ao se afirmar a inviabilidade de penhora mesmo parcial. 5. A insurgência quanto à interpretação da jurisprudência e à valoração da prova configura mera irresignação com o conteúdo do julgado, hipótese que não se amolda ao cabimento dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese: “A relativização da regra da impenhorabilidade de salários exige prova de que a constrição parcial não compromete a subsistência do devedor. A discordância com a valoração das provas ou com a aplicação de precedentes não configura vício passível de correção por embargos de declaração.” A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Quinta Câmara de Direito Privado, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do Relator, as Senhoras Desembargadoras Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro e Oriana Gomes. São Luís (MA), data da sessão de julgamento Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão de ID 40661238, indicando a existência de contradição, pois invocou ao caso precedente do STJ que deveria conduzir ao julgamento favorável ao pleito da Embargante de mitigar a regra da impenhorabilidade de salário, razão pela qual deveria a própria Câmara avaliar se o desconto de 30% da quantia bloqueada compromete ou não a subsistência dos Embargados. No mais, aponta a existência de omissão, uma vez que não apreciou o pleito alternativo para que fosse mantido o bloqueio de pelo menos 30% do valor constrito. É o relatório. V O T O Conheço dos Embargos de Declaração, uma vez que tempestivos e apontado, em tese, dois dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. O Acórdão registrou que os Embargados comprovaram que a conta sobre a qual recaiu a constrição judicial é utilizada exclusivamente para recebimento de salários e que não há espaço para relativizar, no caso em exame, a regra da impenhorabilidade de salários, pois os Recorridos se desincumbiram do ônus exigido pelo art. 854 §3º I do CPC, demonstrando que o valor bloqueado, de R$ 4.513,12, corresponde exclusivamente a salários. O Tribunal também registrou que a Embargante não comprovou (e esse ônus entendeu que era seu) que seria possível manter o bloqueio de parte desse montante (no caso, os 30% sugeridos) sem prejudicar a subsistência digna dos Embargados. Por fim, o Acórdão compreendeu que, como já houve o bloqueio de veículo automotor dos Embargados, a execução do crédito pode prosseguir por meio menos gravoso ao devedor (CPC, art. 805). Como se vê, o Tribunal deixou claro porque entendeu não ser possível relativizar a regra da impenhorabilidade de salários (ainda que para alcançar apenas uma parte dos rendimentos, como formulado pela Embargante em pedido alternativo). E se a Recorrente entende que a jurisprudência do STJ não foi adequadamente aplicada ou que faria jus à manutenção de pelo menos uma parte do valor constrito, a hipótese não é de contradição ou omissão, mas de inconformismo que deve ser discutido por meio do recurso apropriado, já que não se justifica a interposição de embargos de declaração pela “mera discordância do embargante em relação ao fundamento do provimento jurisdicional recorrido” (STJ. EERESP 213.982/RS. DUJ 18.02.02). Ante o exposto, conheço e rejeito os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação supra. É como voto. São Luís (MA), data da sessão de julgamento Desemb. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA Relator

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Processo nº 0805834-58.2024.8.10.0000

ID: 328619671

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0805834-58.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAMBAIBA

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDSON CORREA DA FONSECA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO N.º 0805834-58.2024.8.10.0000 CREDOR(A)/REQUERENTE: E. D. M. PROCURADOR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Assessoria de Gestão de Precatórios PRECATÓRIO N.º 0805834-58.2024.8.10.0000 CREDOR(A)/REQUERENTE: E. D. M. PROCURADOR(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DEVEDOR/REQUERIDO: M. D. S. PROCURADOR(A)/ADVOGADO(A) DO DEVEDOR/Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO EDSON CORREA DA FONSECA - MA2504-A D E S P A C H O Considerando a competência constitucional atribuída a este Egrégio Tribunal de Justiça para disciplinar e coordenar a gestão do pagamento dos precatórios inscritos no âmbito desta Corte, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, e tendo em vista a necessidade de orientar os entes públicos devedores quanto às diretrizes aplicáveis ao adimplemento das referidas obrigações, especialmente no que tange às possibilidades de parcelamento e às formas de pagamento previstas para os municípios submetidos ao regime geral, no qual se enquadra o M. D. S., cumpre expedir as orientações pertinentes a fim de assegurar a observância dos normativos constitucionais e regulamentares expedidos pelo Conselho Nacional de Justiça. Os entes públicos inseridos no regime ordinário de pagamento de precatórios têm o dever de incluir no orçamento anual os recursos necessários ao adimplemento dos requisitórios regularmente apresentados até o dia 2 de abril, devendo efetuar seu pagamento até o término do exercício financeiro subsequente (art. 100, § 5º, da CF/88). A norma, desse modo, é clara e objetiva ao fixar que os precatórios regularmente inscritos em um ano orçamentário (apresentados até o dia 2 de abril do ano anterior) devem ser pagos até o final do respectivo exercício financeiro, sem exceções com base em fundamentações genéricas de dificuldades orçamentárias do ente, o que obsta, portanto, a aceitação de parcelamentos que impliquem prorrogação indevida da obrigação. Destarte, os precatórios apresentados, por exemplo, até 02/04/2024, foram regularmente inscritos neste Tribunal para quitação pelo ente no exercício orçamentário de 2025, devendo, assim, serem integralmente pagos até 31 de dezembro do referido ano, em cumprimento ao dispositivo constitucional contido no §5.º do art. 100 da Constituição Federal. Ademais, o § 6º do mesmo artigo determina que as dotações orçamentárias para pagamento de precatórios devem ser consignadas diretamente em favor do Poder Judiciário. O inadimplemento dessa obrigação impõe ao Tribunal a adoção de medidas coercitivas, como o sequestro da quantia devida, o que reforça o caráter obrigatório e inderrogável da regra constitucional. Não obstante, o ordenamento jurídico prevê hipóteses excepcionais de modulação da forma de pagamento, condicionadas à demonstração de superendividamento do ente devedor. Nesse contexto, o Conselho Nacional de Justiça, ao responder à Consulta nº 0005032-44.2022.2.00.0000, firmou entendimento no sentido de que, nas situações em que o sequestro de valores ultrapasse o limite de 5% da Receita Corrente Líquida (RCL) mensal do ente, admite-se a apresentação de plano de pagamento com base em um limite mínimo mensal de repasse no patamar de 5% da RCL, de modo a compatibilizar a efetividade da execução com a realidade fiscal do devedor, sem esvaziar a obrigação constitucional. Tal diretriz encontra respaldo no art. 59, § 4º da Resolução CNJ nº 303/2019, que assim dispõe: “Às entidades superendividadas, ou seja, aquelas que possuam comprometimento mensal superior a 5% (cinco por cento) da RCL, é facultada a observância de repasse mensal de recursos, incluídos neste os orçamentários e os adicionais, não inferior a 5% (cinco por cento) da RCL.” O referido entendimento foi reforçado pelo Relatório de Inspeção Ordinária nº 0007933-14.2024.2.00.0000, lavrado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no período de 03 a 06 de fevereiro de 2025, o qual foi homologado pelo Plenário do CNJ em sessão virtual datada de 30 de maio de 2025. No referido relatório, assentou-se que a submissão de plano de quitação pelo ente inadimplente ou, na ausência deste, a fixação ex officio pelo Tribunal, é admitida apenas nos casos excepcionais de superendividamento, em que o comprometimento da RCL com precatórios supere o patamar de 5%, desde que o plano assegure a transferência mensal mínima correspondente a este percentual. Ressalta-se, ainda, que a Constituição da República, em seu art. 100, § 20, estabelece hipótese legítima de parcelamento apenas para precatórios individuais cujo valor ultrapasse 15% do total inscrito no exercício de referência. Nesses casos, é autorizado o pagamento de 15% do valor no exercício de inscrição, com o saldo remanescente parcelado nos cinco exercícios subsequentes, com incidência de juros de mora e correção monetária. Trata-se de uma cláusula excepcional voltada à proteção da sustentabilidade fiscal dos entes federativos diante de precatórios de grande vulto, hipótese que deve ser analisada caso a caso, a partir da proporcionalidade entre o valor do precatório e o montante global da dívida inscrita. Pelo exposto, intime-se o ente municipal para, com base nas premissas supra delineadas, querendo, apresente plano de pagamento para quitação dos precatórios regularmente inscritos perante este Tribunal, sob pena de adoção de medidas coercitivas competentes em caso de inadimplemento, nos termos do art. 100, § 6.º da Carta Magna. Intimem-se. Cumpra-se. O presente serve como meio hábil de notificação/intimação para todos os fins legais. São Luís (MA), na data de assinatura sistêmica. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0825816-45.2017.8.12.0001

ID: 262710785

Tribunal: TJMS Órgão: 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825816-45.2017.8.12.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DE SILVA

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ADV: Jose Antonio de Silva (OAB 5263B/MS) Processo 0825816-45.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Antonio de Silva, Jose Antonio de Silva - Vistos, etc. 1 - Tendo em vista que na … ADV: Jose Antonio de Silva (OAB 5263B/MS) Processo 0825816-45.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Antonio de Silva, Jose Antonio de Silva - Vistos, etc. 1 - Tendo em vista que na oportunidade do saneamento e organização do processo foi estabelecido como um dos meios de prova a ORAL, nos termos do art. 357, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de instrução e julgamento para o DIA 21 DE OUTUBRO DE 2025, com início às 15H30MIN (fuso horário de Mato Grosso do Sul - GMT-4). 2 - Deste modo, na ocasião, será(ão) ouvida(s) DUAS testemunhas da REQUERIDA [f. 339]. 3 -A audiência será realizada, em regra, de forma PRESENCIAL. Todavia, o ato poderá ser realizado das seguintes formas: (i) fica facultado aos MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ADVOGADOS e PARTES, participar da audiência por videoconferência, não sendo necessário requerer ou comunicar o juízo da opção tomada, bastando acessar, com pelo menos cinco minutos de antecedência do horário de início do ato a sala de espera, através do link disponibilizado para o ato: https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ (a parte e/ou advogado deverá acionar o ícone disponibilizado para a sala de espera da 12ª Vara Cível de Campo Grande para, então, ao clicar, acessar o ambiente virtual por meio do programa Microsoft Teams), sendo cada um responsável por providenciar o acesso a internet e demais ferramentas (celular, computador, câmera, microfone, etc) para a realização do ato. (ii) As partes [havendo depoimento pessoal] e testemunhas DEVERÃO COMPARECER PRESENCIALMENTE no dia e horário acima designados no Fórum de Campo Grande, na sala de audiências da 12ª Vara Cível [3º andar, bloco II], munidas de documento de identidade, devendo dirigir-se à sala referida acima, para a colheita da prova oral. Eventuais informações necessárias poderão ser obtidas nas portarias do fórum, ou pelo telefone da Secretaria do Foro. Todavia, as seguintes exceções serão permitidas: A) as testemunhas e partes residentes em outra comarca, estado da federação ou em outro país deverão ser ouvidas por videoconferência, no mesmo horário da audiência de instrução e julgamento [observado e se atentando o fuso horário de Mato Grosso do Sul - GMT-4], devendo os advogados e a serventia se atentarem para tal, ficando responsáveis a parte que arrolou a testemunha ou seu advogado por encaminhar o link de acesso à sala de audiências, sendo cada um responsável por providenciar o acesso a internet e demais ferramentas (celular, computador, câmera, microfone, etc) para a realização do ato. Fica VEDADA sua oitiva em conjunto com o advogado [no mesmo local, prédio, escritório, etc], exceto se a parte contrária concordar prévia e expressamente. B) fica autorizado a oitiva de testemunha e depoimento pessoal por videoconferência, na mesma forma do item acima, nos casos em que estas não se encontrarem nesta comarca, por motivo de viagens etc, desde que previamente justificado e comprovado nos autos. Fica VEDADA sua oitiva em conjunto com o advogado [no mesmo local, prédio, escritório, etc], exceto se a parte contrária concordar prévia e expressamente. 4 - Na audiência, após nova tentativa de conciliação, serão colhidos os depoimentos do perito e dos assistentes técnicos, quando for o caso; os depoimentos pessoais das partes, quando requeridos e inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e depois pelo réu (CPC 361). Finda a instrução serão abertos os debates, ou substituídos os mesmos por apresentação de memoriais, para razões finais por escrito, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (CPC 364, § 2º). 5 - Nos termos do art. 455, caput, do Código de Processo Civil "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", sendo que "a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento" [CPC 455, § 1º]. Vale dizer que cabem aos procuradores das partes informar ou intimar a testemunha que arrolar, do dia, da hora e do local da audiência designada [independentemente se a testemunha residir em outra Comarca], dispensando-se a intimação do juízo. Esclareço que a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não comparecera, que houve a desistência de sua inquirição[CPC 455, § 2º]. Se não houver a realização da intimação a que se refere o § 1º, e a testemunha não comparecer, importará em desistência da inquirição da testemunha [CPC 455, § 3º]. Os casos em que o JUÍZO DEVERÁ PROMOVER A INTIMAÇÃO serão aqueles previstos no 455, § 4º, do CPC, sendo eles: § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas noart. 454. A serventia deve se atentar para que, quando identificar os casos dos incisos I, III, IV e V acima, promover a devida intimação na forma da Lei e, uma vez que a parte requeira a intimação em razão do inciso II [requerimento fundamentado e devidamente demonstrado a necessidade da intimação judicial], os autos devem ser submetidos imediatamente à apreciação do juiz para deliberações [acolhimento ou rejeição da intimação pela via judicial]. Atente-se, ainda, a serventia, que se o causídico não requereu qualquer das providências do § 4º acima referidas, é DESNECESSÁRIA a intimação pela via judicial e, nesses casos, aplicar-se-ão as disposições dos §§ 2º, 3º e 5º, do art. 455, do CPC. 6 - Advirto às partes que no caso de deferimento de depoimento pessoal, caberá à parte que o requereu efetuar o recolhimento da diligência do oficial de justiça para cumprimento do mandado de intimação, exceto se (i) concedida a gratuidade em seu favor ou se (ii) o interrogatório for determinado de ofício pelo juízo, sendo que nestes casos deverá a serventia efetuar a expedição do mandado imediatamente. 7 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

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