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Processo nº 0825828-38.2023.8.20.5106

ID: 337724671

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825828-38.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MAIA DE MELO CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS MAIA DE MELO CAVALCANTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0825828-38.2023.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: FERNANDO LUIZ DA SILVA LEITE Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS MAIA DE MELO CAVALCANTE - RN19977 Parte ré: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - RN768-A DESPACHO: Trata-se de processo já sentenciado, conforme ID de nº 147503859, de sorte que eventual descumprimento da obrigação de fazer contida no dispositivo sentencial deverá ser objeto de requerimento de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 519 e seguintes do Código de Processo Civil, razão pela qual reputo prejudicado o petitório incidental formulado no ID de nº 156153719. Dando-se prosseguimento ao feito, certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. Na hipótese de inexistir requerimento prévio de cumprimento de sentença protocolado nos autos, independentemente de nova intimação, cobradas as custas, arquivem-se os autos, podendo, a qualquer tempo, serem desarquivados, a pedido do interessado, com vista à eventual execução. Intimem-se. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO PELA MAGISTRADA CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

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Processo nº 0824955-31.2024.8.15.0001

ID: 316158170

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0824955-31.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IARA FRANCISCA ARAUJO CAVALCANTI

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

CARLA VIVIANE DE FREITAS PESSOA NUNES

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GRACE FERNANDES DE SOUSA E TIBURTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, …

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Processo nº 0825149-31.2024.8.15.0001

ID: 278242683

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0825149-31.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS AMORIM BARROSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRACE FERNANDES DE SOUSA E TIBURTINO

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CARLA VIVIANE DE FREITAS PESSOA NUNES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, …

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Processo nº 0812539-31.2024.8.15.0001

ID: 318724497

Tribunal: TJPB Órgão: 8ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812539-31.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL JUNIOR DOS SANTOS CARDOSO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

IAN OLIVEIRA DE ASSIS

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PEDRO HENRIQUE SALVADOR COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYSSA DOMINGOS BRASIL

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PATRICIA ARAUJO NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0812539-31.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Dano Mo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0812539-31.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral ajuizada por RAFAEL JUNIOR DOS SANTOS CARDOSO contra CETOX – CENTRO DE EXAMES TOXICOLÓGICOS DA PARAÍBA LTDA. O autor alega que um exame toxicológico para renovação de sua CNH resultou positivo para substâncias entorpecentes. Contudo, um segundo exame, realizado 42 dias depois, em outro posto de coleta, e com material de diferente região do corpo, de acordo com a contestação, apresentou resultado negativo, o que, para o promovente, evidenciaria falha na prestação de serviços da parte ré. Em sede de produção de provas, a parte ré manifestou interesse na produção de prova pericial. A ré, em particular, pleiteou a realização de perícia a partir da análise da "amostra B", coletada concomitantemente à "amostra A" (a amostra original do primeiro exame, datada de 12.12.2023). Esta "amostra B", segundo o réu, encontra-se armazenada na sede da empresa Synvia Laboratórios e Toxicologia Ltda e serve justamente para fins de contraprova. Considerando a natureza técnica da controvérsia, que envolve a validade e a comparabilidade de exames toxicológicos, a produção de prova pericial sobre a amostra de contraprova é essencial para elucidar os fatos e formar o convencimento deste Juízo. O resultado da análise da "amostra B" é fundamental para verificar a correção ou não do primeiro resultado e a alegada falha na prestação de serviços. Dessa forma, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial, formulado pela parte ré, consistente na realização da contraprova no material biológico coletado e armazenado como "amostra B", que corresponde à segunda amostra colhida em 12.12.2023, concomitantemente à "amostra A". Intimem-se as partes desta decisão e a parte ré para, no prazo de 10 dias, informar qual o procedimento para requerer ao laboratório Synvia Laboratórios e Toxicologia Ltda a contraprova mencionada. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. LUA YAMAOKA MARIZ MAIA PITANGA Juíza de Direito

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Processo nº 0836983-31.2024.8.15.0001

ID: 319768988

Tribunal: TJPB Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0836983-31.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDA PALMEIRA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILLA MIKELLY MARCELINO DE MIRANDA

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DENILDA TEIXEIRA ESPERIDIAO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande Rua Amélia Vieira, 49, José Pinheiro, Campina Grande-PB,CEP: 58407-505 (83)3342-2293 W… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande Rua Amélia Vieira, 49, José Pinheiro, Campina Grande-PB,CEP: 58407-505 (83)3342-2293 Whatsapp(83)99143-2177 cpg-jciv03@tjpb.jus.br Acesse nosso whatsapp (AUDIÊNCIA-VIDEOCONFERÊNCIA) v.1.00 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DESIGNADA Processo nº 0836983-31.2024.8.15.0001 AUTOR: JOSENILDA PALMEIRA GOMES DA SILVA REU: ERASMO RAMOS DA SILVA Destinatário(a) (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/VIA SISTEMA): O MM. Juiz de Direito da vara supra manda, que em cumprimento a este, fica(am) a(s) parte(s) através de seu(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJE, INTIMADA(s) da AUDIÊNCIA Tipo: Una Sala: INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (VÍDEOCONFERÊNCIA) Data: 06/08/2025 Hora: 08:10 designada nos autos em epígrafe, que será realizada nos termos do que dispõem os arts. 22 e 23 da lei 9099/95 .Ficando desde já advertida(s) que o não comparecimento resultará em extinção do processo e condenação em custas processuais, conforme art. 51 e o seu §2º da Lei 9099/95 c/c o enunciado 28 do FONAJE, facultando-se, também, trazer testemunhas e demais provas documentais, nos termos dos arts. 32 a 37 da Lei 9.099/95. Frustrada a conciliação, o que constará do respectivo termo, prosseguirá a audiência de instrução e julgamento, com a defesa oral ou escrita, decretação ou não de revelia, juntada de documentos, manifestação das partes, resolução de preliminares e incidentes, porventura, arguidos, depoimentos pessoais e testemunhais, quando necessários, nos termos do art. 27 e seguintes da Lei 9.099/95. Eventuais impossibilidades técnicas, que inviabilizem a participação na audiência acima mencionada, deverão ser informadas até a data do ato. CONVITE/LINK PARA ACESSO À SALA DO 3º JUIZADO NO APLICATIVO/PROGRAMA DE VIDEOCONFERÊNCIAS GOOGLE MEET LINK para entrar na Audiência (GOOGLE MEET): https://meet.google.com/xip-wcoy-nhd De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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Processo nº 0840863-31.2024.8.15.0001

ID: 277043212

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível de Campina Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0840863-31.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE LAFAYETTE PIRES BENEVIDES GADELHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON MARQUES LIMA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HUGO CESAR SOARES LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0840863-31.2024.8.15.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: CESED - CENTRO DE ENSINO SUP… Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0840863-31.2024.8.15.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA EXECUTADO: MANUELA GOMES MEIRA SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo CESED – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO em face de MANUELA GOMES MEIRA, devidamente qualificados nos autos. No Id. 112851355, as partes noticiaram que firmaram um acordo, pugnaram por sua homologação judicial e consequente extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Conforme cediço, a transação constitui uma forma de extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC/2015, como prevenção ou extinção de litígio mediante concessões mútuas. Destarte, ela pode ser realizada por documento ou termo nos autos, competindo ao Magistrado verificar apenas a capacidade das partes, a licitude do objeto e que este verse sobre direito patrimonial disponível, bem como a regularidade formal do ato. Analisando os autos, resta indubitável o caráter de disponibilidade do direito objeto do acordo em comento. Por conseguinte, em se tratando de direito disponível, as partes podem transigir a qualquer tempo, estabelecendo as cláusulas da conciliação, estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie. Assim, considerando que as próprias partes envolvidas no processo se manifestaram de forma clara e conclusiva acerca do pactuado, e não havendo interesse indisponível em discussão, não há outra solução para o feito senão a ratificação dos termos acordados, que produzem efeito imediato. DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de Id. 112851355 para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III,“b”, do CPC/2015. Honorários nos termos do acordo. Dispenso as custas remanescentes, nos moldes do art. 90, §3º, do CPC. Publicação e registros eletrônicos. Ficam as partes intimadas acerca desta decisão via DJEN. Arquive-se. Campina Grande, 21 de maio de 2025. Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito.

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Processo nº 0840863-31.2024.8.15.0001

ID: 276677483

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível de Campina Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0840863-31.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE LAFAYETTE PIRES BENEVIDES GADELHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON MARQUES LIMA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HUGO CESAR SOARES LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0840863-31.2024.8.15.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: CESED - CENTRO DE ENSINO SUP… Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0840863-31.2024.8.15.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA EXECUTADO: MANUELA GOMES MEIRA SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo CESED – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO em face de MANUELA GOMES MEIRA, devidamente qualificados nos autos. No Id. 112851355, as partes noticiaram que firmaram um acordo, pugnaram por sua homologação judicial e consequente extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Conforme cediço, a transação constitui uma forma de extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC/2015, como prevenção ou extinção de litígio mediante concessões mútuas. Destarte, ela pode ser realizada por documento ou termo nos autos, competindo ao Magistrado verificar apenas a capacidade das partes, a licitude do objeto e que este verse sobre direito patrimonial disponível, bem como a regularidade formal do ato. Analisando os autos, resta indubitável o caráter de disponibilidade do direito objeto do acordo em comento. Por conseguinte, em se tratando de direito disponível, as partes podem transigir a qualquer tempo, estabelecendo as cláusulas da conciliação, estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie. Assim, considerando que as próprias partes envolvidas no processo se manifestaram de forma clara e conclusiva acerca do pactuado, e não havendo interesse indisponível em discussão, não há outra solução para o feito senão a ratificação dos termos acordados, que produzem efeito imediato. DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de Id. 112851355 para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III,“b”, do CPC/2015. Honorários nos termos do acordo. Dispenso as custas remanescentes, nos moldes do art. 90, §3º, do CPC. Publicação e registros eletrônicos. Ficam as partes intimadas acerca desta decisão via DJEN. Arquive-se. Campina Grande, 21 de maio de 2025. Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito.

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Processo nº 0840863-31.2024.8.15.0001

ID: 276677492

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível de Campina Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0840863-31.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANUELA GOMES MEIRA

Sentença

Advogados:

JOSE LAFAYETTE PIRES BENEVIDES GADELHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON MARQUES LIMA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HUGO CESAR SOARES LIMA

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Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0840863-31.2024.8.15.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: CESED - CENTRO DE ENSINO SUP… Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0840863-31.2024.8.15.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA EXECUTADO: MANUELA GOMES MEIRA SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo CESED – CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO em face de MANUELA GOMES MEIRA, devidamente qualificados nos autos. No Id. 112851355, as partes noticiaram que firmaram um acordo, pugnaram por sua homologação judicial e consequente extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Conforme cediço, a transação constitui uma forma de extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC/2015, como prevenção ou extinção de litígio mediante concessões mútuas. Destarte, ela pode ser realizada por documento ou termo nos autos, competindo ao Magistrado verificar apenas a capacidade das partes, a licitude do objeto e que este verse sobre direito patrimonial disponível, bem como a regularidade formal do ato. Analisando os autos, resta indubitável o caráter de disponibilidade do direito objeto do acordo em comento. Por conseguinte, em se tratando de direito disponível, as partes podem transigir a qualquer tempo, estabelecendo as cláusulas da conciliação, estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie. Assim, considerando que as próprias partes envolvidas no processo se manifestaram de forma clara e conclusiva acerca do pactuado, e não havendo interesse indisponível em discussão, não há outra solução para o feito senão a ratificação dos termos acordados, que produzem efeito imediato. DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de Id. 112851355 para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III,“b”, do CPC/2015. Honorários nos termos do acordo. Dispenso as custas remanescentes, nos moldes do art. 90, §3º, do CPC. Publicação e registros eletrônicos. Ficam as partes intimadas acerca desta decisão via DJEN. Arquive-se. Campina Grande, 21 de maio de 2025. Andréa Dantas Ximenes – Juíza de Direito.

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Processo nº 0834849-31.2024.8.15.0001

ID: 259860833

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0834849-31.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCINEIDE SILVA DE SOUZA CUNHA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ANTONIO JOSE RAMOS XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail cpg-cufaz@tjpb.jus.br. PROCESSO:0834849-31.2024.8.15.0001 AUTOR: FRANCINEIDE SILVA DE SOUZA CUNHA REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

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Processo nº 0823015-31.2024.8.15.0001

ID: 304647844

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Capital Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0823015-31.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JAIR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

BRUNO ROBERTO FIGUEIRA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR PROCESSO N: 0823015-31.2024.8.15.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR PROCESSO N: 0823015-31.2024.8.15.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE RECORRENTE: JAIR PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: BRUNO ROBERTO FIGUEIRA MOTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE PROMOVENTE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE NÍVEIS DE VENCIMENTOS C/C COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. POSTULAÇÃO DE REFORMA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LC 008/2001. FUNCIONÁRIO COM TEMPO DE SERVIÇO SUPERIOR A 33 (TRINTA E TRÊS) ANOS. PARÂMETRO LEGÍTIMO PARA A ASCENSÃO ALMEJADA. REFERÊNCIA B10. PROGRESSÃO DEVIDA. TERMO INICIAL DECRETO Nº 2.980/2002. DIFERENÇAS DO RETROATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. - A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com os acréscimos constantes da ementa que integra este Acórdão, conforme previsto no art. 46 da Lei nº 9.099/1995. Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal Permanente da Capital, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO. DR. JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR Relator. RELATÓRIO DISPENSADO NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 92 DO FONAJE. VOTO DR. JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR (RELATOR) Atento ao teor da sentença, fácil é constatar que o juízo sentenciante decidiu conforme os pedidos e causa de pedir ofertados na exordial, atento à contestação e à luz do conjunto fático-probatório dos autos, bem como da legislação de regência e da jurisprudência dominante. Em que pesem os argumentos da recorrente, a realidade é que a parte não ofereceu elementos plausíveis outros que justificassem a modificação do julgado atacado. Sendo assim, a sentença merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099/95, que assim prevê: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Sendo assim, conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, NEGO PROVIMENTO e mantenho a sentença. Com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que atento ao disposto no art. 85 § 2º do CPC, arbitro no percentual de 10% sobre o valor da causa, suspensa a sua cobrança em virtude da gratuidade judiciária. Sala de sessões virtuais da Segunda Turma Recursal, em João Pessoa, realizada no período de 7 a 14.04.2025 É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz José Ferreira Ramos Júnior (relator). Participaram do julgamento, o Exmo. Juiz João Batista VAsconcelos e o Exmo. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes. JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR (Relator)

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