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Processo nº 0825828-06.2023.8.10.0001

ID: 301194858

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825828-06.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825828-06.2023.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICI…

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Processo nº 0817926-34.2025.8.10.0000

ID: 322518271

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0817926-34.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Decisão

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0817926-34.2025.8.10.0000 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Rescindente : Igor Nascimento Advogado : Ygor Medeiros Brandão de Araújo (OAB/RN 7.459) Rescindendo :…

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Processo nº 0817926-34.2025.8.10.0000

ID: 322518282

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0817926-34.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IGOR NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YGOR MEDEIROS BRANDAO DE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0817926-34.2025.8.10.0000 Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Rescindente : Igor Nascimento Advogado : Ygor Medeiros Brandão de Araújo (OAB/RN 7.459) Rescindendo :…

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Processo nº 0825828-69.2024.8.10.0001

ID: 332123548

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825828-69.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JANIO MARIO MARTINS PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JANIO MARIO MARTINS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825828-69.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A…

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Processo nº 0825828-09.2023.8.10.0000

ID: 311606716

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0825828-09.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

Ementa

Advogados:

DANIEL LOPES REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12/06/2025 A 19/06/2025 ÓRGÃO COLEGIA… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12/06/2025 A 19/06/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0825828-09.2023.8.10.0000 AGRAVO INTERNO contra DECISÃO LIMINAR em AGRAVO DE INSTRUMENTO REF. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - 2.ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA AGRAVANTE: B. O. B., representado por seu genitor DOHNE BATISTA BRAGA ADVOGADO: MORGANA LIMA SERENO - MA16812-A e WALQUIRIA NOGUEIRA MENEZES - MA22635-A AGRAVADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ADVOGADOS: DANIEL LOPES REGO - PI3450-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE AUTISMO FORA DA REDE CREDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA REDE DISPONIBILIZADA. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo Interno contra decisão liminar que indeferiu pedido de tutela antecipada para custeio de tratamento multidisciplinar fora da rede credenciada de plano de saúde, destinado a criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA. 2. Comprovação de que as clínicas indicadas pelo plano CAMED Saúde não ofertam integralmente as terapias prescritas, possuem ausência de vagas, horários incompatíveis e cobertura parcial dos procedimentos necessários, como psicopedagogia, musicoterapia e psicomotricidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde pode ser compelida a custear integralmente tratamento multidisciplinar fora da rede credenciada, diante da inadequação e da insuficiência comprovada da rede assistencial para atender criança com TEA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A Constituição Federal garante o direito à saúde com prioridade absoluta à criança e ao adolescente (art. 227). 5. A Lei nº 9.656/98 e a RN nº 566/2022 da ANS asseguram o reembolso integral quando a rede credenciada for insuficiente ou indisponível. 6. Jurisprudência consolidada do STJ reconhece o direito ao reembolso integral em caso de inexistência de prestador apto na rede contratada (REsp 1.990.471). 7. A Lei nº 14.454/2022 atribui caráter exemplificativo ao rol da ANS, permitindo a cobertura de procedimentos não listados, quando houver prescrição médica justificada. 8. Existência de laudo médico que recomenda expressamente a manutenção dos vínculos terapêuticos da criança com a equipe da Clínica Balancê, sob pena de prejuízo ao seu desenvolvimento. 9. Aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana, do melhor interesse da criança e da continuidade do cuidado. 10. Razoabilidade da medida antecipatória diante da urgência, da janela terapêutica da primeira infância e da irreversibilidade do dano caso não concedido o tratamento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Agravo interno conhecido e provido para reformar a decisão liminar, deferindo a tutela antecipada. Tese de julgamento: 1. É devido o custeio integral de tratamento fora da rede credenciada quando demonstrada a insuficiência da rede contratada para atender integralmente às necessidades terapêuticas prescritas por profissional habilitado. 2. A negativa de cobertura, nestas hipóteses, configura violação ao direito fundamental à saúde, especialmente quando se tratar de criança com deficiência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 196, 227; Lei nº 9.656/98, art. 12, VI; Lei nº 14.454/2022; RN ANS nº 566/2022, arts. 4º e 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.990.471; STJ, Súmula nº 608; TJSP, ApCiv nº 1010761-17.2022.8.26.0127. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNÂNIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0825828-09.2023.8.10.0000

ID: 311606717

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0825828-09.2023.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DOHNE BATISTA BRAGA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

WALQUIRIA NOGUEIRA MENEZES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MORGANA LIMA SERENO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12/06/2025 A 19/06/2025 ÓRGÃO COLEGIA… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12/06/2025 A 19/06/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N.º 0825828-09.2023.8.10.0000 AGRAVO INTERNO contra DECISÃO LIMINAR em AGRAVO DE INSTRUMENTO REF. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - 2.ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA AGRAVANTE: B. O. B., representado por seu genitor DOHNE BATISTA BRAGA ADVOGADO: MORGANA LIMA SERENO - MA16812-A e WALQUIRIA NOGUEIRA MENEZES - MA22635-A AGRAVADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ADVOGADOS: DANIEL LOPES REGO - PI3450-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE AUTISMO FORA DA REDE CREDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA REDE DISPONIBILIZADA. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo Interno contra decisão liminar que indeferiu pedido de tutela antecipada para custeio de tratamento multidisciplinar fora da rede credenciada de plano de saúde, destinado a criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA. 2. Comprovação de que as clínicas indicadas pelo plano CAMED Saúde não ofertam integralmente as terapias prescritas, possuem ausência de vagas, horários incompatíveis e cobertura parcial dos procedimentos necessários, como psicopedagogia, musicoterapia e psicomotricidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde pode ser compelida a custear integralmente tratamento multidisciplinar fora da rede credenciada, diante da inadequação e da insuficiência comprovada da rede assistencial para atender criança com TEA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A Constituição Federal garante o direito à saúde com prioridade absoluta à criança e ao adolescente (art. 227). 5. A Lei nº 9.656/98 e a RN nº 566/2022 da ANS asseguram o reembolso integral quando a rede credenciada for insuficiente ou indisponível. 6. Jurisprudência consolidada do STJ reconhece o direito ao reembolso integral em caso de inexistência de prestador apto na rede contratada (REsp 1.990.471). 7. A Lei nº 14.454/2022 atribui caráter exemplificativo ao rol da ANS, permitindo a cobertura de procedimentos não listados, quando houver prescrição médica justificada. 8. Existência de laudo médico que recomenda expressamente a manutenção dos vínculos terapêuticos da criança com a equipe da Clínica Balancê, sob pena de prejuízo ao seu desenvolvimento. 9. Aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana, do melhor interesse da criança e da continuidade do cuidado. 10. Razoabilidade da medida antecipatória diante da urgência, da janela terapêutica da primeira infância e da irreversibilidade do dano caso não concedido o tratamento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 11. Agravo interno conhecido e provido para reformar a decisão liminar, deferindo a tutela antecipada. Tese de julgamento: 1. É devido o custeio integral de tratamento fora da rede credenciada quando demonstrada a insuficiência da rede contratada para atender integralmente às necessidades terapêuticas prescritas por profissional habilitado. 2. A negativa de cobertura, nestas hipóteses, configura violação ao direito fundamental à saúde, especialmente quando se tratar de criança com deficiência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 196, 227; Lei nº 9.656/98, art. 12, VI; Lei nº 14.454/2022; RN ANS nº 566/2022, arts. 4º e 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.990.471; STJ, Súmula nº 608; TJSP, ApCiv nº 1010761-17.2022.8.26.0127. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNÂNIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Processo nº 0812711-77.2025.8.10.0000

ID: 277088127

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Público Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0812711-77.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Decisão

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0812711-77.2025.8.10.0000 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Rescindente: Moisés Jonatas Gonçalves Advogado: Sebastião Moreira Maranhão Neto (OAB/MA 6.297) Rescind… AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0812711-77.2025.8.10.0000 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Rescindente: Moisés Jonatas Gonçalves Advogado: Sebastião Moreira Maranhão Neto (OAB/MA 6.297) Rescindendo: Estado do Maranhão D E C I S Ã O Moisés Jonatas Gonçalves propôs a presente ação rescisória, com pedido de liminar, contra o Estado do Maranhão, objetivando a rescindir o Acórdão de ID 95370308 proferido por esse Eg. Tribunal Estadual de Justiça, nos autos da apelação cível n. 0825828- 79.2018.8.10.0001, transitado em julgado em 15/06/2023. Pela decisão rescindenda, manteve-se inalterada a decisão anteriormente prolatada perante o juízo de base, que havia julgado extinto o processo com resolução do mérito reconhecendo a existência de prescrição da pretensão autoral de reintegração ao cargo público, após demissão em regular processo administrativo disciplinar. Inconformado, Moisés Jonatas Gonçalves ajuizou a presente ação rescisória alegando que “acórdão se mostra fundado em erro de fato verificável do próprio exame dos autos, isso porque o pleito anulatório se volta contra a decisão proferida nos autos do processo administrativo n. 50/2014, do qual se subtrai que a demissão do autor se deu em 22 de novembro 2016”. Prossegue aduzindo que “função da indubitável constatação de erro de fato que no bojo do Acórdão de ID 17204002, que acabou por olvidar direito do Requerente, propõe-se a presente Ação Rescisória no intuito de cassar o Acórdão rescindendo que reconheceu a prescrição da pretensão autoral baseado em erro de fato, para que assim a ação anulatória de ato administrativo c/c reparação por danos morais e materiais c/c pedido de tutela antecipada de urgência volte a tramitar”. Requer, assim, “sejam os pedidos formulados na presente ação rescisória julgada procedente, a fim de que este Juízo determine, liminarmente, a suspensão do Acórdão rescindendo de ID 95370308, prolatado nos autos da Apelação Cível nº 0825828-79.2018.8.10.0001, para que seja reformado os termos da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA, reconhecendo o marco inicial da contagem prescricional a partir da data de 22 de novembro 2016”. É o breve relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que o Rescindente pretende rescindir a sentença transitada em julgado, com fundamento no art. 966, VIII do CPC (erro de fato). É certo que a decisão definitiva goza de imutabilidade e indiscutibilidade após o trânsito em julgado. Mas estas características da coisa julgada não são absolutas quando for verificado, no curso do processo, vício que poderia alterar o resultado da demanda, que não é o caso desses autos. Daí que a ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da decisão, apreciar má interpretação dos fatos, ou reexaminar as provas produzidas ou complementá-las, não sendo admitido o pleito rescisório que evidencia o mero descontentamento da parte com a solução jurídica atribuída à pretensão deduzida, na clara tentativa de transformar esta ação em um recurso com prazo de 02 (dois) anos. Segundo disciplina o CPC/2015 em seu art. 966, a possibilidade de desconstituição de uma decisão já transitada em julgado é apresentada através de um rol taxativo, posto que visa a preservar a imutabilidade e estabilidade das decisões judiciais e somente sendo possível sua alteração em casos especificamente apontados, evitando assim o uso indiscriminado da Ação Rescisória como sucedâneo recursal, visando assim desconstituir o julgado por inconformismo com o que restou decidido. Após análise detida do presente caso, vejo que as matérias aqui discutidas foram devidamente apreciadas no decisum rescindendo, tendo havido esgotamento do tema tanto no primeiro grau (sentença), quanto no segundo grau (acórdão), o que revela intenção clara de rediscutir a matéria, o que não se admite em sede de rescisória. Como se observa da análise detida dos autos, a questão do prazo prescricional vem sendo discutida desde a apresentação da contestação da demanda, tendo o Estado do Maranhão suscitado a prescrição do fundo de direito nos seguintes termos (ID 45099085, p.73): “No caso em testilha, o autor alega ter sido ilegal o ato de demissão ocorrido em 30 de maio de 1994, de modo que, a partir daquele ano, começou a correr o lustro prescricional para pleitear a sua anulação. Ademais, conforme se extrai da petição inicial, o demandante manteve-se silente até o ano de 2014, quando, após vinte anos, formulou pedido administrativo revisional do PAD 002/94.” Em sua réplica (ID 45099085), afirmou a ali parte autora que “o prazo prescricional não teve início no dia 30 de maio de 1994, pois, a demissão do autor da presente ação, se efetuou apenas com o ato de indeferimento do processo administrativo disciplinar revisional – PAD nº 50/2014, assinado pelo governador do Estado do Maranhão, deste modo, a ação proposta ainda está perfeitamente dentro do prazo legal. Portanto, não há o que se falar em prescrição do direito postulatório.” Porém, na sentença de extinção da demanda, consta expressamente (ID 45099085, p.104): “Compulsando os autos, verifico que o autor foi demitido da Polícia Militar do Estado do Maranhão no dia 30 de maio de 1994 (D.O.E. 30/05/1994 - Id 12394669), deixando, então, o quadro de ativos da Polícia Civil do Maranhão. Ocorre que, malgrado o autor tenha sido demitido na referida data, somente no ano de 2014 formulou pedido administrativo revisional de sua demissão (50/2014), e somente no dia 12 de junho de 2018 foi que ajuizou a presente ação em face do Estado do Maranhão, ou seja, o lapso temporal entre a data da demissão e o pedido revisional é de 20 (vinte) anos, e para o do ajuizamento da presente ação é de aproximadamente 24 (vinte e quatro) anos.” Seguindo este raciocínio, o acórdão ora rescindendo consignou (ID 45099085, p.148): “No caso sob análise, o recorrente, após um incidente ocorrido durante o seu trabalho em 23.3.1993, respondeu ao processo administrativo nº 002/94-SEGUP que culminou na pena de demissão, sucedendo que o ato de demissão foi publicado no Diário Oficial do Estado em 30.5.1994. Portanto, o ato de demissão é o marco inicial da contagem do prazo prescricional, haja vista que é esse o ato que o recorrente pretende ver anulado, razão pela qual a pretensão anulatória foi fulminada pelo instituto da prescrição a partir de 30.5.1999. De mais a mais, não há que se falar que o marco inicial da prescrição seria a instauração do pedido administrativo revisional ocorrido em 2014 (processo administrativo nº 50/2014), haja vista que o pedido administrativo tem o condão de interromper o prazo prescrição e não reiniciar a contagem da prescrição.” A pretensão da parte autora, nitidamente, é a de rediscutir a matéria já exaurida no acórdão atacado, buscando a atribuição de solução diversa pelo colegiado. Ao apontar a suposta existência de erro de fato, na verdade aponta a parte rescindente o fato – equivocado, inclusive – de como entende que deveria ser a contagem. Porém, resta claro que o ato demissional foi publicado no ano de 1994, tendo o pedido revisional sido realizado apenas em 2014, quando há muito prescrita qualquer pretensão de revisão. Como leciona o STJ, “A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele (art. 966, § 1º, do CPC⁄2015).” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.090 - MA) Aqui, destaco que eventual erro no julgamento ou injustiça na decisão não alicerça o ajuizamento de ação rescisória, diante da impossibilidade de que a mesma funcione como sucedâneo recursal, conforme posição do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. AÇÃO RESCISÓRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AFRONTA A DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. REVISÃO DE PREMISSAS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [?] 2. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica, o que não se verifica, na hipótese, sendo inviável sua utilização como meio de reavaliar os fatos da causa ou corrigir eventual injustiça da decisão. (AgRg nos EDcl no REsp 1419033/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 25/06/2014). [?] (AgInt no AREsp 1022777/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 14/06/2017) Posto isto, indefiro a petição inicial, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, I e IV, 330, III, e 968 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Cumpra-se. Publique-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A2

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Processo nº 0812711-77.2025.8.10.0000

ID: 277088137

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Público Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0812711-77.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MOISES JONATAS GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0812711-77.2025.8.10.0000 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Rescindente: Moisés Jonatas Gonçalves Advogado: Sebastião Moreira Maranhão Neto (OAB/MA 6.297) Rescind… AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0812711-77.2025.8.10.0000 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Rescindente: Moisés Jonatas Gonçalves Advogado: Sebastião Moreira Maranhão Neto (OAB/MA 6.297) Rescindendo: Estado do Maranhão D E C I S Ã O Moisés Jonatas Gonçalves propôs a presente ação rescisória, com pedido de liminar, contra o Estado do Maranhão, objetivando a rescindir o Acórdão de ID 95370308 proferido por esse Eg. Tribunal Estadual de Justiça, nos autos da apelação cível n. 0825828- 79.2018.8.10.0001, transitado em julgado em 15/06/2023. Pela decisão rescindenda, manteve-se inalterada a decisão anteriormente prolatada perante o juízo de base, que havia julgado extinto o processo com resolução do mérito reconhecendo a existência de prescrição da pretensão autoral de reintegração ao cargo público, após demissão em regular processo administrativo disciplinar. Inconformado, Moisés Jonatas Gonçalves ajuizou a presente ação rescisória alegando que “acórdão se mostra fundado em erro de fato verificável do próprio exame dos autos, isso porque o pleito anulatório se volta contra a decisão proferida nos autos do processo administrativo n. 50/2014, do qual se subtrai que a demissão do autor se deu em 22 de novembro 2016”. Prossegue aduzindo que “função da indubitável constatação de erro de fato que no bojo do Acórdão de ID 17204002, que acabou por olvidar direito do Requerente, propõe-se a presente Ação Rescisória no intuito de cassar o Acórdão rescindendo que reconheceu a prescrição da pretensão autoral baseado em erro de fato, para que assim a ação anulatória de ato administrativo c/c reparação por danos morais e materiais c/c pedido de tutela antecipada de urgência volte a tramitar”. Requer, assim, “sejam os pedidos formulados na presente ação rescisória julgada procedente, a fim de que este Juízo determine, liminarmente, a suspensão do Acórdão rescindendo de ID 95370308, prolatado nos autos da Apelação Cível nº 0825828-79.2018.8.10.0001, para que seja reformado os termos da sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA, reconhecendo o marco inicial da contagem prescricional a partir da data de 22 de novembro 2016”. É o breve relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que o Rescindente pretende rescindir a sentença transitada em julgado, com fundamento no art. 966, VIII do CPC (erro de fato). É certo que a decisão definitiva goza de imutabilidade e indiscutibilidade após o trânsito em julgado. Mas estas características da coisa julgada não são absolutas quando for verificado, no curso do processo, vício que poderia alterar o resultado da demanda, que não é o caso desses autos. Daí que a ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da decisão, apreciar má interpretação dos fatos, ou reexaminar as provas produzidas ou complementá-las, não sendo admitido o pleito rescisório que evidencia o mero descontentamento da parte com a solução jurídica atribuída à pretensão deduzida, na clara tentativa de transformar esta ação em um recurso com prazo de 02 (dois) anos. Segundo disciplina o CPC/2015 em seu art. 966, a possibilidade de desconstituição de uma decisão já transitada em julgado é apresentada através de um rol taxativo, posto que visa a preservar a imutabilidade e estabilidade das decisões judiciais e somente sendo possível sua alteração em casos especificamente apontados, evitando assim o uso indiscriminado da Ação Rescisória como sucedâneo recursal, visando assim desconstituir o julgado por inconformismo com o que restou decidido. Após análise detida do presente caso, vejo que as matérias aqui discutidas foram devidamente apreciadas no decisum rescindendo, tendo havido esgotamento do tema tanto no primeiro grau (sentença), quanto no segundo grau (acórdão), o que revela intenção clara de rediscutir a matéria, o que não se admite em sede de rescisória. Como se observa da análise detida dos autos, a questão do prazo prescricional vem sendo discutida desde a apresentação da contestação da demanda, tendo o Estado do Maranhão suscitado a prescrição do fundo de direito nos seguintes termos (ID 45099085, p.73): “No caso em testilha, o autor alega ter sido ilegal o ato de demissão ocorrido em 30 de maio de 1994, de modo que, a partir daquele ano, começou a correr o lustro prescricional para pleitear a sua anulação. Ademais, conforme se extrai da petição inicial, o demandante manteve-se silente até o ano de 2014, quando, após vinte anos, formulou pedido administrativo revisional do PAD 002/94.” Em sua réplica (ID 45099085), afirmou a ali parte autora que “o prazo prescricional não teve início no dia 30 de maio de 1994, pois, a demissão do autor da presente ação, se efetuou apenas com o ato de indeferimento do processo administrativo disciplinar revisional – PAD nº 50/2014, assinado pelo governador do Estado do Maranhão, deste modo, a ação proposta ainda está perfeitamente dentro do prazo legal. Portanto, não há o que se falar em prescrição do direito postulatório.” Porém, na sentença de extinção da demanda, consta expressamente (ID 45099085, p.104): “Compulsando os autos, verifico que o autor foi demitido da Polícia Militar do Estado do Maranhão no dia 30 de maio de 1994 (D.O.E. 30/05/1994 - Id 12394669), deixando, então, o quadro de ativos da Polícia Civil do Maranhão. Ocorre que, malgrado o autor tenha sido demitido na referida data, somente no ano de 2014 formulou pedido administrativo revisional de sua demissão (50/2014), e somente no dia 12 de junho de 2018 foi que ajuizou a presente ação em face do Estado do Maranhão, ou seja, o lapso temporal entre a data da demissão e o pedido revisional é de 20 (vinte) anos, e para o do ajuizamento da presente ação é de aproximadamente 24 (vinte e quatro) anos.” Seguindo este raciocínio, o acórdão ora rescindendo consignou (ID 45099085, p.148): “No caso sob análise, o recorrente, após um incidente ocorrido durante o seu trabalho em 23.3.1993, respondeu ao processo administrativo nº 002/94-SEGUP que culminou na pena de demissão, sucedendo que o ato de demissão foi publicado no Diário Oficial do Estado em 30.5.1994. Portanto, o ato de demissão é o marco inicial da contagem do prazo prescricional, haja vista que é esse o ato que o recorrente pretende ver anulado, razão pela qual a pretensão anulatória foi fulminada pelo instituto da prescrição a partir de 30.5.1999. De mais a mais, não há que se falar que o marco inicial da prescrição seria a instauração do pedido administrativo revisional ocorrido em 2014 (processo administrativo nº 50/2014), haja vista que o pedido administrativo tem o condão de interromper o prazo prescrição e não reiniciar a contagem da prescrição.” A pretensão da parte autora, nitidamente, é a de rediscutir a matéria já exaurida no acórdão atacado, buscando a atribuição de solução diversa pelo colegiado. Ao apontar a suposta existência de erro de fato, na verdade aponta a parte rescindente o fato – equivocado, inclusive – de como entende que deveria ser a contagem. Porém, resta claro que o ato demissional foi publicado no ano de 1994, tendo o pedido revisional sido realizado apenas em 2014, quando há muito prescrita qualquer pretensão de revisão. Como leciona o STJ, “A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele (art. 966, § 1º, do CPC⁄2015).” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.090 - MA) Aqui, destaco que eventual erro no julgamento ou injustiça na decisão não alicerça o ajuizamento de ação rescisória, diante da impossibilidade de que a mesma funcione como sucedâneo recursal, conforme posição do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. AÇÃO RESCISÓRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AFRONTA A DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. REVISÃO DE PREMISSAS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [?] 2. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica, o que não se verifica, na hipótese, sendo inviável sua utilização como meio de reavaliar os fatos da causa ou corrigir eventual injustiça da decisão. (AgRg nos EDcl no REsp 1419033/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 25/06/2014). [?] (AgInt no AREsp 1022777/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 14/06/2017) Posto isto, indefiro a petição inicial, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, I e IV, 330, III, e 968 do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Cumpra-se. Publique-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A2

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Processo nº 0825828-11.2020.8.10.0001

ID: 306215541

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825828-11.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JORDAN JONATHAN MELO MATOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0825828-11.2020.8.10.0001 Apelante: Jefferson Bezerra Costa Advogado: Wagner Veloso Martins – OAB/MA nº 19.616-A Apelado: Banco do Brasil S.A Advoga… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0825828-11.2020.8.10.0001 Apelante: Jefferson Bezerra Costa Advogado: Wagner Veloso Martins – OAB/MA nº 19.616-A Apelado: Banco do Brasil S.A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues – OAB/MA nº 9.348-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Jefferson Bezerra Costa contra sentença da 2ª Vara Cível de São Luís, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se a abusividade da taxa de juros pactuada no contrato bancário firmado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 297, reconhece a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, autorizando a revisão de cláusulas abusivas. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano não configura abusividade, uma vez que a limitação prevista no Decreto nº 22.626/33 não se aplica às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, regidas pela Lei nº 4.595/64, conforme Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. As taxas de juros pactuadas, quando compatíveis com as praticadas no mercado e autorizadas pelo Banco Central, não configuram prática abusiva, sendo legítima sua fixação nos moldes contratados. A capitalização mensal dos juros é válida quando há previsão expressa no contrato celebrado após a vigência da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, como ocorre no presente caso. A revisão contratual por onerosidade excessiva exige a ocorrência de fato superveniente, extraordinário e imprevisível, capaz de alterar substancialmente a base objetiva do contrato, o que não se verifica nos autos. A proteção ao consumidor deve ser harmonizada com os princípios da função social do contrato, do pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva, não se justificando a intervenção judicial na ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade manifesta. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, desde que compatível com as taxas médias de mercado e não contrariada por norma específica. A revisão contratual por onerosidade excessiva exige fato superveniente, extraordinário e imprevisível, que altere substancialmente a base objetiva do contrato, não se aplicando à mera dificuldade financeira do contratante. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Jefferson Bezerra Costa contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de São Luís, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Inconformado, o Apelante reitera os termos da petição inicial para alegar, em síntese, a abusividade da taxa de juros. Contrarrazões apresentadas confirme ID nº 35508745. Parecer do Ministério Público conforme ID nº 35917537. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. A prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos à colação. A possibilidade de aplicação do Código do Consumidor aos contratos bancários é matéria consolidada na jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça, a partir da edição da Súmula 297, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Na espécie, examinando o Contrato juntado pela parte autora não se vislumbra qualquer ilegalidade na estipulação da taxa de juros. Embora ciente da função social do contrato, o entendimento mais recente das Cortes Estaduais indica que, verbis: “O principio da função social não conflita com o princípio do "pacta sunt servanda", porque o controle do judiciário sobre os contratos se restringe ao âmbito da legalidade, não podendo servir de escudo para que eventuais contratantes celebrem contratos com a intenção de inadimpli-los sob a proteção judicial, uma vez o código de defesa do consumidor tem como objetivo proteger o hipossuficiente do abuso econômico praticado pelo fornecedor e não para eternizar sua dividas.” (TJGO – AC 142939-0/188 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho – DJe 25.09.2009 – p. 190) Destaca-se que valem para o contrato as taxas de juros aplicadas normalmente pelo mercado, fixadas de acordo com as regras do Banco Central. Nos autos, não há demonstração que as taxas de juros aplicadas ao contrato estão em desacordo com o que foi permitido pelo BACEN, que é responsável pela fiscalização das taxas de juros aplicadas pelo Bancos. Como não há notícia de que o Banco Central fez qualquer intervenção no Banco requerido, reforça-se a presunção de que as taxas cobradas estão de acordo com as regras do mercado, fixadas pela autoridade monetária. Vale registrar, ainda, quanto aos juros remuneratórios, conforme orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça, não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 26.626/33, salvo hipóteses legais específicas, estando as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sob a égide da Lei nº 4.595/64. Desta forma, cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar tais encargos, aplicando-se o enunciado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Bom observar que esse entendimento não foi alterado após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias. No tocante aos juros capitalizados, o contrato somente se completou a partir do momento em que a requerente aceitou os valores acordados com o banco requerido. Assim, é inegável que assumiu o compromisso de adimplir o pagamento das prestações fixas, como se verifica no contrato anexado. Portanto, na hipótese de não concordar com o valor da negociação, caber-lhe-ia rejeitar a proposta da instituição financeira. Ao contratar, o Apelante tinha ciência do valor exato de cada prestação durante os meses vigentes do contrato, inclusive dos juros que eventual inadimplemento traria. Não há dúvidas que o advento do Código de Defesa do Consumidor, que disciplina as relações das instituições financeiras com os seus consumidores (Sumula 297 – STJ), autoriza a revisão contratual de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Entretanto, tais critérios não ficam ao talante da parte, nem tampouco sujeito às suas condições pessoais, e sim se submetem às regras gerais e ao disciplinamento dos institutos quando da celebração do contrato inquinado como abusivo, de sorte que, não havendo alteração substancial das condições existentes à época da avença, não há razão, a princípio, para alteração do pactuado. É que as relações de consumo, sob pena de inviabilidade da atividade econômica, devem ser examinadas de forma a harmonizar os interesses dos seus participantes, compatibilizando-se a proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico a fim de viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (CF, art. 170), tendo como norte o princípio da boa-fé que tem caráter dúplice, alcançando, portanto, consumidor e fornecedor. In casu, não estão presentes os requisitos necessários para revisão contratual, assim, definidos: “Os requisitos para caracterização da onerosidade excessiva são: o contrato de execução continuada ou diferida, vantagem extrema de outra parte e acontecimento extraordinário e imprevisível, cabendo ao juiz, nas instâncias ordinárias, e diante do caso concreto, a averiguação da existência de prejuízo que exceda a álea normal do contrato, com a conseqüente resolução do contrato diante do reconhecimento de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas para a prestação do devedor (REsp 1034702/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – 4ª TURMA, Julgamento 15/04/2008, DJe 05/05/2008). Vale destacar que, após celebração do contrato entre a parte autora e a parte requerida, não houve nenhum acontecimento extraordinário e imprevisível que tenha tornado os termos pactuados excessivamente onerosos, a justificar a sua revisão, de modo que a pretensão pretendida na inicial deve ser rejeitada. Nesse sentido, verbis: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistindo imposição legal às instituições financeiras para que se limitem os juros remuneratórios em relação a contratos de mútuo em geral, não excepcionados no ponto por legislação específica, devem ser mantidos os referidos encargos conforme pactuados no contrato adunado aos autos, cujos percentuais estipulados não desgarram da média praticada pelo mercado financeiro. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. Tratando-se de contratação posterior à data da publicação da primeira medida provisória que permitiu a pactuação expressa de capitalização mensal (MP 1.963/2000, reeditada na MP de nº 2.170-36/2001 atualmente em vigor), tal encargo deve ser mantido. (Apelação Cível Nº 70050887314, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 10/04/2014). (TJ-RS - AC: 70050887314 RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Data de Julgamento: 10/04/2014, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2014) Em tais condições, conheço e nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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