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Simone Bernardo Vedovi x Hurb Technologies S.A.

ID: 332264689

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825829-57.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE BERNARDO VEDOVI

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Despacho

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DESPACHO Processo: 0825829-57.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIMONE BERNARDO VEDOVI RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. Vistos, etc. Adoção do Procedimento de Execução Concentrada 1. Cuida-se de processo de execução em face de ré em relação a qual foi adotado Procedimento de Execução Concentrada – PEC nos termos de decisão adotada em Cooperação Judiciária em diversos processos deste e de outros Juizados Especiais Cíveis, pelos fundamentos que constam, dentre outros feitos, no Processo-Base nº 0803161-92.2024.8.19.0210, conforme decisão em anexo, cujos fundamentos são ora adotados também para o presente feito. 2. No referido Processo-Base passaram a correr, de forma concentrada, os atos de busca patrimonial da ré, devendo ser incluída na planilha de débitos lá adotada o débito executado no presente feito, de R$4.650,62 valor da execução, o que ora se determina. Prazo para interposição de embargos à execução 3. Nos mesmos termos da decisão acima referida e pelos fundamentos lá constantes, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa no caso de eventual extinção, aplico o entendimento do enunciado nº 13.8.2 do Aviso nº 17/2023 ao caso vertente para dispensar a garantia do Juízo e, desde logo, fica intimada a ré para, querendo, apresentar embargos à execução nos processos relacionados - observado o disposto no item 3.1, abaixo - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, independente de garantia do Juízo. 3.1. A presente abertura de prazo não se aplica aos processos nos quais já tenha decorrido o prazo de embargos, tendo sido esses interpostos ou não. 3.2. Considerando que há penhora de bens móveis que guarnecem o escritório da ré em diversos processos, o que indica que é ineficaz para efeito de quitação do valor ante o montante total do débito, desde logo ficam desconstituídas as penhoras de bens móveis da ré efetivadas por meio de penhora portas adentro. 3.3. Nos processos em que houver interposição tempestiva de embargos deve ser intimado o embargado para se manifestar. 3.4. Nos demais deve ser certificado o decurso do prazo sem manifestação da parte ré ou certificada a intempestividade dos embargos após o que ficam suspensos esses processos até definição do curso das execuções no Processo-Base. RIO DE JANEIRO, 22 de julho de 2025. DANIELA REETZ DE PAIVA Juiz Titular

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Vania Ferreira Rosa De Jesus x Banco Do Brasil Sa

ID: 300598608

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817875-69.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANIA FERREIRA ROSA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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CLAUCE FURTADO DE MENDONCA

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NEI CALDERON

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Processo: 0817875-69.202… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Processo: 0817875-69.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANIA FERREIRA ROSA DE JESUS RÉU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima identificadas. No ID n.º 150940860consta minuta de acordo firmada pelas partes. Eis o breve relato. DECIDO. O ordenamento jurídico brasileiro estabelece que as partes podem transacionar sobre o objeto da lide em qualquer fase processual, inclusive em grau de recurso e em qualquer instância, ressalvados, por certo, os direitos indisponíveis, os quais são insuscetíveis de transação. No caso destes autos, o acordo celebrado entre as partes preenche os requisitos de validade constantes do art. 104 do Código Civil, quais sejam, agentes capazes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, bem como forma prescrita ou não defesa em lei, razão pela qual se mostra imperativa a sua homologação. Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO do ID 150940860e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, nos termos dos artigos 487, III, "b", do CPC. Dispensado o pagamento das custas processuais remanescentesnos termos do § 3º do art. 90 do CPC. Vale ressaltar que aprevisão do § 3º, art. 90, do CPC, quanto a dispensa das "custas processuais remanescentes", se houver, não se confunde com as custas iniciais (início do processo até a sentença homologatória do acordo), as quais devem ser recolhidas caso não tenham sido adiantadas pelo autor. Neste sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ANTES DA SENTENÇA. CUSTAS. PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS § 2º E 3º DO ARTIGO 90 DO CPC. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS IMPOSTAS NA SENTENÇA QUE SE REFERE ÀQUELAS DEVIDAS PELOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E QUE NÃO FORAM ADIANTADAS PELA AUTORA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. CONCEITO DE CUSTAS REMANESCENTES QUE NÃO SE CONFUNDE COM AS DESPESAS PROCESSUAIS INICIAIS RELATIVAS AOS ENCARGOS DE DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. CUSTAS QUE DEVERÃO SER PAGAS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À APELADA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 90, § 2º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO."(APELAÇÃO CÍVEL Nº 0843482-88.2022.8.19.0001 / DES. ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA - JULGAMENTO: 22/05/2023 - NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2a CÂMARA C) Despesas processuais “pro rata”, na forma do art. 90, § 2º, do CPC ('Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente'), observando-se a gratuidade da justiça deferida à parte autora. Honorários Advocatícios conforme acordo. Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observando as normas da Corregedoria. Intimem-se. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito

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Waldemir Cei De Souza x Banco Bmg Sa e outros

ID: 262966261

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825829-79.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

WALDEMIR CEI DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA BANCO C6 S.A. BANCO DIGIO S.A. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA BANCO PAN S/A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PARANA BANCO S/A

Despacho

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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KRISTOFFERSON DE ANDRADE SILVA

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NADIA CRISTINA CORTES PEREIRA SILVA

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BRUNA BASTOS CAMARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0825829-79.2025.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Empréstimo consignado] REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0825829-79.2025.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Empréstimo consignado] REQUERENTE: WALDEMIR CEI DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: BRUNA BASTOS CAMARA, NADIA CRISTINA CORTES PEREIRA SILVA, KRISTOFFERSON DE ANDRADE SILVA Nome: WALDEMIR CEI DE SOUZA Endereço: Travessa Timbó, 1269, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-049 REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BMG SA, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO DIGIO S.A., BANCO PAN S/A., BANCO C6 S.A. REQUERENTE: PARANA BANCO S/A Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: 0000000, 00000, 000000, SANTARéM - PA - CEP: 68005-080 Nome: BANCO BMG SA Endereço: 89-173, 0, Travessa Vig Mota, 89-173, Centro, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 Nome: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Endereço: AV PRES VARGAS 463, 463, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20071-003 Nome: PARANA BANCO S/A Endereço: Avenida Vicente Machado, 250, Centro, CURITIBA - PR - CEP: 80420-010 Nome: BANCO DIGIO S.A. Endereço: AC Alphaville, 585, Alameda Rio Negro - 15 andar - bloco D, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-972 Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: AC Cidade de São Paulo, 598, Rua Mergenthaler 598 Bloco I Piso Térreo, Vila Leopoldina, SãO PAULO - SP - CEP: 05314-970 Nome: BANCO C6 S.A. Endereço: AV 09 DE JULHO, 3186, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO 1 – Defiro a gratuidade processual ao autor. 2 – Fixo entendimento que a situação jurídica narrada na inicial se enquadra no conceito de superendividamento (artigo 54-A § 1º do CDC), portanto, aplicáveis as disposições do artigo 104-A e seguintes do CDC, conforme a Lei 14.871/2021. 3 – Assim, para melhor caracterizar o contexto de superendividamento, INDEFIRO TODOS OS PEDIDOS LIMINARES, considerando que cabe ao processo de negociação estabelecer o plano de pagamento, bem como, a educação socioeconômico financeira do consumidor. 4 – No Estado do Pará, existe o 2º CEJUSC DA CAPITAL especializado no superendividamento e com os requisitos de funcionamento implementados pela Lei 14.871/2021. 5 – Posto isso, determino: a) Encaminhem-se os autos ao 2º CEJUSC DA CAPITAL para sessão de conciliação/mediação para elaboração de plano de pagamento e retorno ao juízo de origem para homologação; b) caso não ocorra acordo, SEM NECESSIDADE DE NOVA CONCLUSÃO, desde já determino a citação do requerido, por domicílio judicial eletrônico e caso não esteja cadastrado, por AR., para apresentar resposta em 15 dias, sob pena de revelia. Intime-se. Cumpra-se. Belém-PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicados. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link:http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040811005395700000131066403 01 Petição Petição 25040811005410800000131066405 02 Procuração Instrumento de Procuração 25040811005425300000131066406 03 Identificação Documento de Identificação 25040811005449800000131066413 04 Comprovante de Residencia Documento de Comprovação 25040811005473000000131066415 05 Contracheque Documento de Comprovação 25040811005494900000131066416 06 Ficha Financeira Documento de Comprovação 25040811005513700000131066417 07 Empréstimo - Santander - 543,09 Documento de Comprovação 25040811005547000000131066418 08 Empréstimo - Santander - 64,08 Documento de Comprovação 25040811005565300000131066422 09 Empréstimo - Santander - 496,78 Documento de Comprovação 25040811005579100000131066424 10 Empréstimo - Santander - 172,70 Documento de Comprovação 25040811005595000000131066425 11 Empréstimo - Santander - 4.153,30 Documento de Comprovação 25040811005609700000131066427 12 Empréstimo - Santander - 54,76 Documento de Comprovação 25040811005625500000131067579 13 Empréstimo - Santander - CDC - 2.023,97 Documento de Comprovação 25040811005646100000131067582 14 Empréstimo - BMG Documento de Comprovação 25040811005661400000131067584 15 Empréstimo - Banrisul Documento de Comprovação 25040811005676300000131067585 16 Empréstimo - PRB - 196,68 Documento de Comprovação 25040811005691000000131067586 17 Empréstimo - Digio - 111,04 Documento de Comprovação 25040811005707900000131067588 18 Empréstimo - Digio - 276,89 Documento de Comprovação 25040811005723600000131067590 19 Empréstimo - Banco Pan Documento de Comprovação 25040811005738700000131067593 20 Empréstimo - Banco C6 - CDC - 142,54 Documento de Comprovação 25040811005755100000131067594 21 Boletos - Plano de Saúde em atraso Documento de Comprovação 25040811005773100000131067595 22 Medicamentos Documento de Comprovação 25040811005797500000131067596 23 Boleto - Plano Funeral Documento de Comprovação 25040811005832400000131067597

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Marissol Lores Failde x Delta Industria Ceramica Ltda,

ID: 275392255

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Angra dos Reis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802863-08.2025.8.19.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARISSOL LORES FAILDE

Polo Passivo:

DELTA INDUSTRIA CERAMICA LTDA,

Sentença

Advogados:

DAYLA AIMEE RUSSAFA SARTI

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TAMARA PAOLA DO CARMO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 110, Centro, ANGRA DOS REIS … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 110, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 SENTENÇA Processo: 0802863-08.2025.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARISSOL LORES FAILDE RÉU: DELTA INDUSTRIA CERAMICA LTDA, Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Ressalta-se que os fatos alegados pela parte autora, na presente inicial deste processo, já foram por duas vezes discutidos, no Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz. No processo de nº 0805783-59.2024.8.19.0206, a parte autora foi condenada em custas por ausência à audiência designada. Por sua vez, no processo de nº 0812249-69.2024.8.19.0206, o Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz entendeu que havia a necessidade de perícia técnica para dirimir a situação posta no processo. Segue sentença transitada em julgado: "Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação na qual a autora alega que, em 11/07/2023 realizou a compra de 162 metros de piso comercial, no valor R$ 7.631,18, junto a ré. Informa que, ao receber o produto, percebeu que maior parte do piso estava quebrada, que só foi possível a troca de parte dos produtos e que, os novos produtos fornecidos, em grande parte estavam estrutura áspera, diversa do que foi adquirido e com aparência fosca, sem brilho, diferente do acetinado. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais. A ré apresentou contestação nos autos. Cuida-se de relação de consumo, aplicável à espécie a Lei 8.078/90, à vista da natureza da relação jurídica mantida entre as partes, notadamente, à luz dos artigos 2º e 3º do diploma mencionado. Ocorre que a ré apresentou laudo a fim de comprovar a inexistência de divergências e vícios de qualidade dos produtos entregues. Assim, entendo que a controvérsia a ser solucionada é complexa, necessitando de prova pericial técnica, com o objetivo de se constatar se os produtos entregues apresentam os vícios e/ou a divergência de características apresentadas alegadas pela parte autora. Assim, impõe-se a extinção do feito sem a resolução do mérito, por incompetência deste Juízo, ante a necessidade de realização de perícia técnica. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do artigo 51, II da Lei 9.099/95, sem resolução do mérito, por incompetência do Juízo, pois incabível o prosseguimento do feito, pela necessidade de perícia técnica. Sem custas nem honorários, a teor do artigo 55 da Lei 9.099/95. De acordo com o artigo 40 da Lei 9.099/95, submeto o presente à homologação do MM. Juiz de Direito, para que se produzam os devidos efeitos legais". Desta feita, diante do entendimento já empossado (sentença transitada em julgado) pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz, a presente ação não deve tramitar, no microssistema do Juizado Especial Cível (necessidade de perícia técnica); mas, sim e eventualmente em sede de Vara Cível. Diante do acima exposto, determino seja o feito retirado de pauta e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, na forma do artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. ANGRA DOS REIS, 20 de maio de 2025. CARLOS MANUEL BARROS DO SOUTO Juiz Titular

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André Pereira Do Nascimento Automóveis x Banco Santander Brasil S.A.

ID: 330154106

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0080163-25.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRÉ PEREIRA DO NASCIMENTO AUTOMÓVEIS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

VICTOR HUGO ALVES DE OLIVEIRA

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JOCELINO LOPES PEREIRA

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*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080163-25… *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0080163-25.2024.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0801094-69.2024.8.19.0206 Protocolo: 3204/2024.00887829 AGTE: ANDRÉ PEREIRA DO NASCIMENTO AUTOMÓVEIS ADVOGADO: JOCELINO LOPES PEREIRA OAB/RJ-092334 ADVOGADO: VICTOR HUGO ALVES DE OLIVEIRA OAB/RJ-226172 AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE DECISÃO COLEGIADA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE, ORA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra decisão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento por ela interposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão a ser analisada é verificar se houve omissão na decisão embargada. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. In casu, em que pese alegar omissão quanto à análise dos documentos, verifica-se clareza e coerência na fundamentação da decisão. 4. No caso dos autos, verifica-se que o decisum embargado analisou detidamente a questão posta sob julgamento, não havendo que se falar em omissão no julgado. 5. Constata-se que o acórdão embargado positivou que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, onde o Magistrado pode determinar que a parte comprove tal condição de hipossuficiência econômica.6. Outrossim, analisando os documentos, o julgado recorrido entendeu que o agravante, não trouxe aos autos documentos que comprovem as suas despesas que o impossibilitem de arcar com as despesas processuais. 7. Aliado ao fato de ser proprietário de empresa individual EIRELI com 100% do capital social da empresa.8. Observa-se, desta maneira, que pretende a embargante, em realidade, a obtenção de efeitos infringentes com a reforma do acórdão com o qual não se conforma, o que deverá ser buscado através da via própria. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Embargos de declaração desacolhidos. Tese de julgamento: Inicialmente, cabe esclarecer que os embargos de declaração visam à integração do julgado apenas nas hipóteses legalmente previstas, a fim de completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental; contradição entre a fundamentação e a conclusão; ou obscuridade nas razões desenvolvidas. Cabe aqui positivar, a propósito, que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1650579 / RS, Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques, Órgão Julgador: T2 - Segunda Turma, Data do Julgamento: 24/10/2017, Data da Publicação/Fonte: DJe 30/10/2017.STJ, AgInt no REsp 1671074 / MG, Relator(a): Ministra Nancy Andrighi, Órgão Julgador: T3 - Terceira Turma, Data do Julgamento: 07/11/2017, Data da Publicação/Fonte: DJe 13/11/2017.STJ, EDcl no AgInt no REsp 1581133 / RJ, Relator(a): Ministro Luis Felipe Salomão, Órgão Julgador: T4 - Quarta Turma, Data do Julgamento: 07/11/2017, Data da Publicação/Fonte: DJe 10/11/2017.STJ, EDcl no AgRg no RMS 47139 / MA, Relator(a): Ministr Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Processo nº 0825829-57.2024.8.10.0000

ID: 260392627

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0825829-57.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PAULO DA CONCEICAO

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N.º 0825829-57.2024.8.10.0000 ORIGEM: VARA DE EX… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N.º 0825829-57.2024.8.10.0000 ORIGEM: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE IMPERATRIZ/MA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR DE JUSTIÇA: TIBÉRIO AUGUSTO LIMA DE MELO AGRAVADO: JOÃO PAULO DA CONCEIÇÃO DEFENSOR PÚBLICO: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA AGUIAR RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.846/2023. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Imperatriz/MA que declarou extinta a punibilidade da pena de multa imposta ao reeducando com fundamento no Decreto Presidencial n.º 11.846/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Saber se é possível a concessão de indulto em relação à pena de multa imposta por condenação pelo crime de tráfico de drogas na modalidade privilegiada, à luz do Decreto Presidencial n.º 11.846/2023. III. FUNDAMENTOS JURÍDICOS: 3. O Decreto Presidencial n.º 11.846/2023 veda a concessão de indulto ao crime de tráfico de drogas em sua forma comum (art. 33, caput e § 1º, da Lei n.º 11.343/2006), mas não inclui a modalidade privilegiada prevista no § 4º. 4. O STJ consolidou o entendimento de que o tráfico privilegiado não é equiparado a crime hediondo (AgRg no HC 875002/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 25/04/2024), permitindo, assim, a concessão do indulto em tais casos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. O tráfico de drogas privilegiado, previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, não impede a concessão de indulto em relação à pena de multa, nos termos do Decreto Presidencial n.º 11.846/2023, desde que cumpridos os demais requisitos legais. TESE DE JULGAMENTO: 6. É possível a concessão de indulto à pena de multa em condenações por tráfico privilegiado, pois este não se equipara a crime hediondo e não está previsto como impeditivo no Decreto Presidencial n.º 11.846/2023. Dispositivos relevantes citados: Art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, Art. 1º, inciso XVII, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023, Art. 2º, inciso X, do Decreto Presidencial n.º 11.846/2023 Jurisprudência relevantes citadas: AgRg no HC 875002/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 25/04/2024 e TJ-SP - Agravo de Execução Penal: 0000432-49.2024.8.26.0496 Ribeirão Preto, Rel. Laerte Marrone, Julg. 18/03/2024 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo de Execução Penal nº 0825829-57.2024.8.10.0000, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Selene Coelho de Lacerda. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 15/04/2025 e término em 22/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público Estadual, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Imperatriz–MA, que deferiu o pedido de indulto para declarar extinta a pena de multa, nos termos do art. 2o, X, do Decreto Presidencial n° 11.846/2023 (ID n.º 40478027, págs.1 e 2). Nas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que houve um equívoco na declaração de extinção da punibilidade da multa e, por essa razão, solicita o reconhecimento da distinção estabelecida no art. 1º, I e XVII, do Decreto n.º 11.846/2023. Pleiteia o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão, requerendo a vedação da concessão do indulto, pois demonstra a intenção do legislador de tratar o tráfico de drogas de maneira diferente dos demais crimes hediondos ou equiparados. Ressalta que o crime de tráfico de drogas independente de sua eventual natureza hedionda, impede a referida concessão (ID n.º 40478027, págs. 4-8). Contrarrazões apresentadas pelo agravado, nas quais pugna seja dado desprovimento ao recurso (ID n.º 40478027, págs. 10-19). Em decisão, o juízo a quo manteve a decisão agravada inalterada, determinando a remessa dos autos a este egrégio Tribunal de Justiça (ID n.º 40478027, pág. 9). Por outro lado, em sua manifestação, subscrita pela Dra. Domingas de Jesus Fróz Gomes, digna Procuradora de Justiça, o Ministério Público de segundo grau está a opinar pelo conhecimento e provimento do agravo em execução sob exame (ID n.º 41569658). É o relatório, em resumo. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Consoante relatado, o agravante destaca a condenação do reeducando previsto no art.33 da lei n.º 11.343/06, tráfico de drogas. Nota-se que o cerne da controvérsia reside na possibilidade de concessão do indulto da pena de multa ao condenado por tráfico de drogas (art. 33, da Lei n.º 11.343/06), em face das previsões do Decreto Presidencial n.º 11.846/2023. Diante dos argumentos apresentados, as normas relacionadas ao indulto devem ser aplicadas com rigorosa observância aos preceitos constitucionais, com elementos objetivos, garantindo a plena proteção aos direitos e garantias fundamentais dos apenados. Contudo, com a devida vênia, o recurso ministerial não merece prosperar. Ao prolatar a decisão impugnada, o magistrado de base deferiu o indulto, sob os seguintes fundamentos: “Isso porque não há vedação à concessão do indulto ao crime de tráfico privilegiado. O art. 1º, inciso XVII do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 aponta expressamente quais os delitos impedem a concessão do indulto, inexistindo menção ao §4º do art. 33 da lei de drogas.” Conforme bem destacado pelo juízo singular, no caso em exame, verifica-se que o reeducando cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade e que a pena de multa imposta é inferior ao valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, em conformidade com o art. 2º, inciso X, do Decreto Presidencial, restando preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do indulto. O Decreto Presidencial n.º 11.846/2023, ao vedar expressamente a concessão de indulto para crimes de tráfico de drogas (art. 1º, XVII), não distingue entre o tráfico qualificado e o tráfico privilegiado. Neste sentido, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06, ao afastar a hediondez do crime, possibilita a concessão do indulto presidencial, observados os demais requisitos legais. Dessa forma, o dispositivo é claro ao estabelecer que a condenação por tráfico de drogas privilegiado não impede a concessão do indulto. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente (AgRg no HC 875002/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 25/04/2024), consolidou o entendimento de que o crime de tráfico privilegiado não se equipara a crime hediondo, em razão do reconhecimento de seu caráter menos gravoso e da inexistência de dedicação do agente a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa. Nesse sentido: Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de indulto a sentenciado, condenado pelo crime de tráfico de drogas privilegiado, deduzido com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Recurso da defesa. 1. Diante do atual estágio da jurisprudência e da legislação, o crime de tráfico de drogas em que aplicada a causa de redução de pena prevista no artigo 33, par.4º, da Lei nº 11.343/06 não deve ser qualificado como hediondo. Pelo que não há impedimento constitucional a que o Presidente da República conceda indulto ao condenado pelo crime de tráfico de drogas privilegiado. 2. O crime de tráfico de drogas, na forma privilegiada, não foi considerado, pelo Decreto Presidencial nº 11.384/2023, como delito impeditivo do indulto (em outras palavras, que o sentenciado condenado por esse delito não faria jus ao benefício). 3. Agravante que satisfaz os requisitos postos no ato administrativo para o benefício. Recurso provido para, reconhecendo o indulto, declarar extinta a punibilidade. (TJ-SP - Agravo de Execução Penal: 0000432-49.2024.8.26.0496 Ribeirão Preto, Relator: Laerte Marrone, Data de Julgamento: 18/03/2024, 2ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 18/03/2024). Grifo nosso Dessa forma, a interpretação extensiva de benefícios penais é vedada, especialmente quando confronta restrições legais claramente delineadas. Destarte, a decisão recorrida afronta disposição expressa do decreto presidencial, razão pela qual deve ser reformada para restabelecer a exigibilidade da pena de multa aplicada ao agravado. Outrossim, inexiste nos autos decisão judicial que reconheça a participação do apenado em organização criminosa ou que demonstre o exercício de papel de destaque ou liderança, o que afasta a aplicação do art. 1º, § 1º, inciso I, do Decreto nº 11.846/2023. Ante o exposto, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com os dispositivos legais aplicáveis, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do agravo em execução interposto pelo Ministério Público, mantendo-se incólume a decisão vergastada. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 15/04/2025 e término em 22/04/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator

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Processo nº 0825829-13.2024.8.20.5001

ID: 309595394

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0825829-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HUGO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS

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HUGO FERREIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0825829-13.2024.8.20.5001 EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0825829-13.2024.8.20.5001 EXEQUENTE(S): JUSSARA COSTA LEITAO VITAL EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc. Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes. Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios. Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos. Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB). Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifico que o executado concordou (ID. 154856793) com os cálculos apresentados pela parte exequente. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 51.365,93 (cinquenta e um mil, trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 07/04/2025, conforme ID 148016574. Entretanto, tendo em vista o acolhimento ao pedido de renúncia ao excedente ao limite de RPV, consoante petição de ID. 148016572, determino a expedição de Requisitório no valor do limite de RPV. Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 148019830), em favor de Lima Cortez Advogados Associados, CNPJ: 37.847.628/0001-37, OAB/RN, consoante petição de ID 148016572. No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme acórdão de ID 147241879, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados. Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Nat. Salarial, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 0825829-13.2024.8.20.5001

ID: 309595397

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0825829-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS

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HUGO FERREIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0825829-13.2024.8.20.5001 EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0825829-13.2024.8.20.5001 EXEQUENTE(S): JUSSARA COSTA LEITAO VITAL EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc. Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes. Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios. Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos. Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB). Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifico que o executado concordou (ID. 154856793) com os cálculos apresentados pela parte exequente. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 51.365,93 (cinquenta e um mil, trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 07/04/2025, conforme ID 148016574. Entretanto, tendo em vista o acolhimento ao pedido de renúncia ao excedente ao limite de RPV, consoante petição de ID. 148016572, determino a expedição de Requisitório no valor do limite de RPV. Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 148019830), em favor de Lima Cortez Advogados Associados, CNPJ: 37.847.628/0001-37, OAB/RN, consoante petição de ID 148016572. No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme acórdão de ID 147241879, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados. Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Nat. Salarial, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 0825829-81.2022.8.20.5001

ID: 328765941

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0825829-81.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAOMI SUASSUNA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PABLO MARINHO FERNANDES DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0825829-81.2022.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo p… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0825829-81.2022.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo NAOMI SUASSUNA DOS SANTOS Advogado(s): PABLO MARINHO FERNANDES DE FREITAS JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: AGENTE DE MOBILIDADE URBANA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 6.419/2013. MARCO INICIAL DE CONTAGEM A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA A CADA DOIS ANOS. REGRAS DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO DIANTE DO CONTEXTO NORMATIVO POSTERIOR. SUPERVENIÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 7.641/2024 QUE RECONDUZIU OS SERVIDORES À DENOMINAÇÃO ORIGINAL DE FISCAIS DE TRANSPORTE COLETIVO, RATIFICANDO O DIREITO À PROGRESSÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL NA ESPÉCIE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA CONFORME ART. 397 DO CC E ART. 3º DA EC Nº 113/2021. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. O Município de Natal ficará isento das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios de sucumbência, fixados em dez por cento do valor da condenação. Natal/RN, data conforme registro do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Natal contra sentença proferida pelo Juízo do 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos nº 0825829-81.2022.8.20.5001, em ação proposta por Naomi Suassuna dos Santos. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a demanda, determinando o enquadramento funcional da autora no Nível VII do cargo de Agente de Mobilidade, com pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, respeitada a prescrição quinquenal, conforme fundamentação exposta na sentença. Nas razões recursais (Id. TR 18393847), o Município de Natal sustenta: (i) a inconstitucionalidade material da Lei Municipal nº 6.419/2013, por afronta ao artigo 37, II, da Constituição Federal, na medida em que promoveu provimento derivado inconstitucional ao permitir a transposição de servidores para carreira diversa, sem prévia aprovação em concurso público específico; (ii) a inexequibilidade da decisão, tendo em vista a existência de sentença judicial nos autos da ação de execução do Termo de Ajustamento de Conduta nº 0800522-76.2011.8.20.0001, que determinou a imediata devolução dos servidores não concursados aos seus cargos de origem; (iii) a afronta à Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal, que veda a investidura de servidor público, sem concurso, em cargo diverso daquele para o qual fora originalmente aprovado. O recorrente, ao final, pugna pela declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 6.419/2013 e pela reforma da sentença, com a consequente improcedência dos pedidos autorais. A parte autora, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, considerando que o recurso é tempestivo, conheço do recurso, atribuindo efeito meramente devolutivo, considerando que no sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto. A controvérsia reside em analisar o pleito progressão funcional por tempo de serviço, com base na Lei Complementar Municipal nº 6.419/13, bem como ao pagamento dos valores vencidos e vincendos, com os devidos reflexos e acrescidos de juros de mora. Importa destacar que a Lei Complementar Municipal nº 6.419/2013, procedeu com a unificação das carreiras dos agentes de trânsito e fiscais de transportes da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, bem como reajuste de sua matriz remuneratória. Consoante o seu artigo 20, o enquadramento na carreira de Agente de Mobilidade observará o tempo de efetivo serviço, efetuando-se as progressões a que os servidores faziam jus sob a égide da Lei 4.108/92 (ainda em vigor para as carreiras municipais não contempladas com plano de cargos e carreira próprio), até a data da sua publicação, dispensada avaliação de desempenho considerando-se para cada 2 (dois) anos um nível a ser alcançado. O artigo 22 afirma que a lei entrará em vigor na data da publicação, portanto, ante a teoria do tempus regit actum, o servidor estava enquadrado na situação pleiteada desde 11 de dezembro de 2013 (Diário Oficial do Município nº 2.665, de 11 de dezembro de 2013), uma vez que não há nenhuma disposição na lei mandando fazer o enquadramento em outra data nem tampouco condicionando-o a fazê-lo apenas ao término de curso de capacitação. Pois bem, quanto à progressão funcional dos servidores em relação ao anexo II da referida Lei ocorre padrões e níveis, vislumbra-se que poderá ocorrer de três formas diferentes: a) por tempo de serviço; b) por capacitação; c) por grau de formação. Em relação à progressão por tempo de serviço, a mesma aduz no seu art. 6º que a progressão por tempo de serviço ocorrerá de dois em dois anos, passando de um Nível ao subsequente no mesmo Padrão. Já sobre a progressão por grau de formação, o art. 8º determina que a passagem do servidor do Padrão A para o mesmo Nível no Padrão B possui como requisito o Ensino Médio Completo. Contudo, é preciso considerar que, em relação aos servidores antigos, que foram enquadrados na nova carreira de agente de mobilidade, a contagem dos 2 (dois) anos deverá levar em conta não mais a data em que o agente tomou posse pela primeira vez, mas sim a data em que deveria ter sido enquadrado na nova carreira. Nesse sentido e, tendo em vista que, conforme já visto, que o enquadramento deveria ter ocorrido assim que publicada a lei, isto é, em 11 de dezembro de 2013, este deve ser o marco para as futuras progressões por tempo de serviço, que deverão ocorrer a cada 2 (dois) anos, nos termos do art. 6º, da Lei nº 6.419/2013. No caso sob análise, a parte autora comprovou através da ficha funcional (Id. 18393832) e do processo administrativo (Id. 18393834) juntados aos autos, que ingressou na Administração Pública em 23/11/2009, de maneira que, em abril de 2014, nos termos do artigo 20 sobredito, foi enquadrado no Padrão B, Nível III, do cargo de agente de mobilidade. Por sua vez, em razão da publicação da Portaria nº. 460/2022 -A.P., de 23 de março de 2021, o Recorrido encontra-se atualmente no Padrão C, Nível III (Id.18393836). Sendo assim, quanto ao pedido exordial, considerando-se a legislação de regência, o direito do autor à progressão por tempo de serviço a um novo nível surgiu quando completou 2 (dois) anos de serviço no nível, isto é, a partir de 23/11/2015 deveria ter progredido ao Nível IV; em 23/11/2017, deveria ter progredido ao Nível V; em 23/11/2019, deveria ter progredido ao Nível VI e, em 23/11/2021, ao Nível VII. Portanto, conclui-se que a parte recorrente fez jus à progressão por tempo de serviço requerida, nos termos fixados pela sentença objurgada. Não merece respaldo o argumento de inconstitucionalidade material da LM nº 6.419/2013 trazido pela recorrida, sob o argumento que propiciou aproveitamento de um cargo para outro sem concurso público. Ora, é relevante destacar que, com as alterações trazidas pela LM nº 7.041/2020, as atribuições do antigo “Fiscal de Transportes”, que doravante passou a se chamar “Agente de Mobilidade”, passaram a ser as mesmas. Ademais, conforme extraído dos Autos n° 0800034-70.2024.8.20.0000 (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0800034-70.2024.8.20.0000, Desª. Sandra Elali, Tribunal Pleno, Julgado em 13/09/2024, Publicado em 17/09/2024) ¹ foi publicada pelo Município de Natal, a Lei nº 7.641, de 12 de janeiro de 2024 ² que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR do Fiscal de Transporte Coletivo do Município de Natal/RN, a qual revogou expressamente a transformação dos Agentes de Trânsito e Fiscais de Transportes da Secretaria de Mobilidade Urbana – SEMOB. Vejamos: "Art. 16. Parágrafo único. Os 200 (duzentos) cargos de Fiscal de Transporte Coletivo, criados pela Lei Municipal nº 5.712, de 18 de janeiro de 2006, transformados em cargos de Agentes de Mobilidade Urbana pela Lei Municipal nº 6.419, de 20 de novembro de 2013, alterada pela Lei Municipal nº 7.041, de 26 de junho de 2020, passam a ser novamente denominados de cargos de Fiscal de Transporte Coletivo, sendo restabelecidas as atribuições para as quais os servidores foram concursados e que se encontram ratificadas no artigo 5º desta Lei.” Além disso, em seu artigo 10º c/c artigo 16º, dispõe acerca da progressão por tempo de serviço: Art. 10. O crescimento e desenvolvimento funcional do servidor nesta carreira dar-se-á pela Progressão por Tempo de Serviço. Parágrafo único. A Progressão por Tempo de Serviço será automática, ocorrerá de 2 (dois) em 2 (dois) anos, e consiste na passagem do servidor de um nível para os subsequentes, conforme o Anexo I desta Lei. (…) Art. 16. Ficam enquadrados todos os servidores estatutários de Fiscal de Transporte Coletivo, estabelecidos por esta Lei, e será levado em conta seu tempo de serviço público, efetuando-se a progressão a que fizerem jus, independentemente de avaliação. Diante do exposto, voto por negar provimento às razões recursais, mantendo a sentença combatida por seus próprios fundamentos. Por se tratar de matéria de ordem pública, impõe-se, de ofício, a alteração das disposições do decisum recorrido no tocante à incidência de juros de mora e correção monetária. Assim, considerando que o crédito em questão se sujeita à apuração mediante simples cálculo aritmético, os juros de mora deverão incidir a partir da data do inadimplemento, e não do momento da citação válida do réu, em conformidade com o disposto no art. 397 do Código Civil. Nesse sentido: STJ – AgInt no AREsp nº 1840804 AL 2021/0047210-5 – T1 Primeira Turma, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, j. 09/08/2021, DJe 12/08/2021. Para fins de aplicação de juros e atualização monetária, que incidirão sobre os valores a serem pagos em favor do autor, deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar a partir da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021. É o voto. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Ana Marília Dutra Ferreira da Silva Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data conforme registro do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator Natal/RN, 8 de Julho de 2025.

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Jocimar Jose Ferreira x Cartao Brb S/A

ID: 281054962

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807496-69.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOCIMAR JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

CARTAO BRB S/A

Sentença

Advogados:

THALYTA DAMASCENO MACHADO

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MARCOS GUILHERME LACERDA POUBEL

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JANAINA CASTRO DE FARIA

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PRISCILA OLIVEIRA IGNOWSKY

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EDUARDO DE ALMEIDA ROCHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0807496-69.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOCIMAR JOSE FERREIRA RÉU: CARTAO BRB S/A Trata-se de ação de RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/CANCELAMENTO DE DÉBITO E RELAÇÃO OBRIGACIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em que a parte autora alega que foi surpreendida com restrição em seu nome pela empresa ré CARTAO BRB S/A, , em razão de uma suposta dívida indevida. Na peça inicial foi anexado aos autos um “print screen” de tela, onde não verifica se, de fato, a anotação se vincula ao CPF do autor, a data do contrato ensejador da cobrança, bem como a data da inclusão em tal cadastro. Despacho no ID.112179874 em que se determina a juntada de documentação idônea demonstrativa da alegada negativação. No ID 180487488 a parte autora não apresenta o histórico completo de extrato de negativações, como foi requerido no despacho de ID. 112179874. É o relatório. Decido. O documento acostado na petição inicial, não é documento idôneo apto a comprovar a anotação em cadastros restritivos de crédito. Isso porque, o "print screen" não informa se a anotação se vincula ao CPF do autor, a data do contrato ensejador da cobrança e, nem ao menos, a data da inclusão em tal cadastro. Ainda, oportunizou-se à autora a juntada de extrato ou outro documento hábil a demonstrar os dados da suposta negativação que entende indevida. Entretanto, a parte autora apresentou documento demonstrativo de que não há negativação em seu nome. Tal demonstração, afigura-se indispensável para a propositura da ação. Nesse sentido, já se manifestou o E. TJRJ, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C 485, I, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. APELANTE QUE DEIXOU DE APRESENTAR COMPROVANTE DAS NEGATIVAÇÕES. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (0000584-65.2022.8.19.0075 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 28/02/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. PROVA MÍNIMA NÃO PRODUZIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pela autora JANETE FERREIRA DE SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pleito de indenização por danos morais e materiais e de tutela de urgência ajuizada em face de F.AB. ZONA OESTE S/A. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de apresentação por parte da autora de documento idôneo de negativação indevida junto aos cadastros restritivos de crédito, em ofensa ao art. 320 do Código de Processo Civil (CPC). 2. Em sede recursal, a parte autora requereu a reforma da sentença para que seja determinado a continuidade do processo, alegando que juntou, já na exordial, comprovante da negativação, defendendo que tal documento é hábil para instruir a inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o documento acostado aos autos na peça exordial da autora é suficiente para satisfazer as condições e os pressupostos mínimos para a propositura da ação e o regular desenvolvimento do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O documento acostado aos autos no ID. 138770247 da peça exordial não é documento idôneo apto a comprovar a anotação da parte autora em cadastros restritivos de crédito. 5. Dessa forma, diante do objeto da presente ação, a petição inicial carece de documento indispensável à propositura da ação, razão pela qual deve ser indeferida, nos termos dos arts. 320 c/c 321, parágrafo único. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Sentença mantida integralmente. Tese de julgamento: "1. O documento acostado aos autos pela parte autora não é suficiente para comprovar suas alegações. 2. A petição inicial carece de documento indispensável à propositura da ação, razão pela qual deve ser indeferida, nos termos dos arts. 320 c/c 321, parágrafo único." (0809724-51.2023.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 30/01/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 321, parágrafo único c.c. artigo 485, I, do CPC. Custas processuais pela parte autora, na forma da gratuidade judiciária que defiro por meio desta. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após certificados o trânsito em julgado e eventuais custas processuais pendentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025. PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar

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