Resultados para "0825830-42.2024.8.10.0000" – Página 11 de 12

Processo nº 0812832-42.2024.8.10.0000

ID: 324869976

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812832-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAYMAKSON VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

MARCIA RIBEIRO LIMA LACERDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0812832-42.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: RAYMAKSON VIEIRA DE CARVALHO ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB/MA 11.146) AGRAVADO: MUNICIPIO DE … SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0812832-42.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: RAYMAKSON VIEIRA DE CARVALHO ADVOGADO: ANDERSON CAVALCANTE LEAL (OAB/MA 11.146) AGRAVADO: MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE DAVINOPOLIS RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXCESSO DE FORMALISMO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO AMPLA ACESSO À JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, que determinou a suspensão do processo e a intimação do advogado da parte autora para apresentar o instrumento original de procuração com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. A agravante alega que a exigência imposta pelo magistrado de origem é excessivamente formalista e contraria o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o art. 105 do Código de Processo Civil, que não exige reconhecimento de firma na procuração "ad judicia". II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Discute-se a validade da exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida para a continuidade do processo, bem como a adequação dessa medida ao princípio do amplo acesso à jurisdição, conforme previsto no ordenamento jurídico brasileiro. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de firma reconhecida em procuração judicial não encontra respaldo no art. 105 do Código de Processo Civil, que admite a procuração assinada pela parte como suficiente para habilitar o advogado a atuar nos autos, sem necessidade de reconhecimento de firma. O entendimento majoritário do STJ é no sentido de que tal exigência viola o princípio do amplo acesso à jurisdição. Jurisprudência deste Tribunal e de outros tribunais estaduais corrobora a inaplicabilidade de formalismos excessivos que prejudiquem o direito de acesso à justiça. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp 399.859/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06/03/2014. STJ - REsp 403.162/SP, Rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, DJ 24/11/2003. TJMA - AI 0809786-45.2024.8.10.0000, Rel. Des. Kleber Carvalho. TJMA - AI 0815774-47.2024.8.10.0000, Rel. Des. Josemar Lopes Santos. TJMA - AI 0815981-46.2024.8.10.0000, Rel. Des. Gervásio Protásio dos Santos Júnior. IV. DISPOSITIVO E TESE Dou provimento ao agravo de instrumento, confirmando a decisão que concedeu o efeito suspensivo e determinando a continuidade do processo sem a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou, pela Procuradoria-Geral de Justiça, a procuradora Iracy Martins Figueiredo Aguiar. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por RAYMAKSON VIEIRA DE CARVALHO, visando modificar decisão proferida nos autos do processo n. 0813777-40.2023.8.10.0040, em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz. Na decisão recorrida, magistrado a quo determinou a suspensão do processo supracitado e a intimação do advogado da parte autora “para fazer prova do mandato, com o depósito em Secretaria, no prazo de 15 dias, do instrumento original de procuração que lhe fora outorgado pelas respectivas partes autoras, em cada um dos processos em tramitação nesta Vara (conhecimento e cumprimento de sentença), sob pena de extinção”. O agravante alega, em resumo, que a exigência de procuração com firma reconhecida é excesso de formalismo; que a citada determinação vai de encontro ao entendimento do STJ e ao artigo 105 do Código Civil que não exige o reconhecimento de firma na procuração “ad judicia”. Em face do exposto, alegando que se encontram presentes a probabilidade de provimento do recurso bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a agravante pugna pela concessão de efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. No mérito, que a decisão combatida seja cassada definitivamente. A medida liminar foi concedida. Contrarrazões ausentes. A Procuradoria Geral de Justiça, com vista dos autos, opinou pelo provimento do agravo. É o relatório. VOTO O cerne do presente recurso é a análise da prescindibilidade da apresentação de procuração atualizada e/ou com firma reconhecida como requisito para o prosseguimento do feito na origem. Em pesquisa no sistema PJe, pode-se observar que dezenas de agravos de instrumento de idêntica natureza ao ora em apreciação, foram interpostos perante as Câmaras de Direito Público deste TJMA, tendo, todos eles, recebido o mesmo tratamento: a concessão de medida liminar favorável ao agravante. Ademais, o caso concreto decorre de controvérsia muito conhecida desta Segunda Câmara de Direito Público, enfrentada no julgamento de apelações cíveis nas quais se questiona a regularidade da representação de servidores públicos do Município de Davinópolis que elegeram como seu procurador, advogado que, ao tempo da propositura das ações de conhecimento, permanecia vinculado ao quadro de pessoal do mesmo município em afronta ao art. 30, I do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994). Ocorre que, uma vez que tal impedimento tem sido apresentado tardiamente, muitas vezes após os autos serem remetidos ao segundo grau, esta Segunda Câmara de Direito Público, - com o objetivo de não prejudicar os representados e considerando que o causídico já foi exonerado do cargo em comissão no ano de 2023 -, tem convalidado tal vício, vez que o impedimento legal não mais existe. No presente caso, no qual a parte agravante é representada pelo mesmo advogado em comento, a demanda originária não foi extinta por declaração do impedimento constante no art. 30, I do Estatuto da OAB, mas foi suspensa até a apresentação de procuração atualizada e/ou com firma reconhecida. Como já destacado na decisão que concedeu a medida liminar, a exigência de procuração com firma reconhecida para o ajuizamento de ação judicial viola o princípio do amplo acesso à jurisdição. Trata-se de exigência que vai além dos ditames legais. Vejamos o teor do Código de Processo Civil: “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença”. Transcreve-se decisão desta Corte, no mesmo sentido, de relatoria do desembargador Kleber Carvalho, proferida no agravo de instrumento n. 0809786-45.2024.8.10.0000: “Realço que a mera alusão a possíveis vícios em outros processos e a eventual prática de crimes, sem maiores subsídios probatórios, e sem menção a irregularidades detectadas neste caso concreto, não pode redundar na injustificada paralisação do feito, prejudicando a satisfação do direito da parte agravante já declarado judicialmente. Isso excede, certamente, os limites do poder de cautela conferidos ao Magistrado no artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. De outro lado, o despacho da Presidência desta Corte a que alude a decisão impugnada não fez menção à providência aqui discutida, o que realça, ainda mais, a sua desproporcionalidade”. Ademais, quanto à interpretação dada pela decisão recorrida ao Despacho GP n° 45/2024, colhe-se trecho de decisão de relatoria do desembargador Josemar Lopes Santos, proferida no agravo de instrumento n. 0815774-47.2024.8.10.0000, in verbis: “Observa-se que o magistrado de origem fundamentou a decisão com base no Despacho GP n° 45/2024 (Processo nº 68122024-TJMA), exarado pela Presidência deste Sodalício, que sequer efetua a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida para o ajuizamento da ação judicial, fato que, em um primeiro relance de olhar, viola o princípio do amplo acesso à jurisdição, ao efetuar determinação não contida em norma legal cogente (CPC, art. 105 e parágrafos) e se encontra em descompasso com precedentes do Superior Tribunal de Justiça quanto à temática (AgRg no AREsp 399.859/RJ. Segunda Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 6.3.2014; REsp 403162/SP. Terceira Turma. Rel. Min. Castro Filho. DJ 24.11.2003, p. 299)”. No mesmo sentido, manifestou-se o desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior, nos autos do agravo de instrumento n. 0815981-46.2024.8.10.0000, vejamos: “Acrescente-se que, no DESPACHO-GP-452024 (Proc. nº 68122024-TJMA), mencionado pelo juiz a quo, não restou determinada a suspensão dos processos em que esteja atuando o causídico da ora agravante, o que, a priori, denota a falta de proporcionalidade e razoabilidade da decisão também neste ponto”. Filiou-se à mesma ideia, o desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, nos autos do agravo de instrumento n. 0815882-76.2024.8.10.0000, litteris: “Por fim, o DESPACHO-GP-452024 da Presidência desta Corte a que alude a decisão impugnada não fez menção à providência aqui discutida, vez que não determinou a suspensão dos processos em que esteja atuando o causídico da parte ora agravante, o que, a princípio, denota a falta de proporcionalidade e razoabilidade da decisão proferida pelo Magistrado de origem”. Posto isso, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, confirmando o teor da decisão antecipatória. Oficie-se o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz para as providências de praxe. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 26 de junho a 3 de julho de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0827091-42.2024.8.10.0000

ID: 305884870

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0827091-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

APOLO MARCOS FEITOSA COLACO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 03 de junho de 2025 a 10 de junho de 2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0827091-42.2024.8.10.0000 - PJE. AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCI… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 03 de junho de 2025 a 10 de junho de 2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0827091-42.2024.8.10.0000 - PJE. AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL. ADVOGADO: JOSE MANUEL DE MACEDO COSTA FILHO (OAB/MA 5715) AGRAVADA: REBECCA CRUZ DE MORAES REGO COLAÇO. ADVOGADO: APOLO MARCOS FEITOSA COLAÇO (OAB/MA 26.350). PROC. JUSTIÇA: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INDICAÇÃO MÉDICA. PARECER DE JUNTA MÉDICA DA OPERADORA. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO. RISCO DE ÓBITO. PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. O cerne da controvérsia reside na recusa da operadora de plano de saúde ao custeio integral de neurocirurgia recomendada por médico assistente da agravada, diagnosticada com malformação arteriovenosa cerebral – MAV, sob o fundamento de parecer contrário emitido por junta médica interna. II. Constatada a urgência do procedimento e a existência de risco de crises convulsivas, déficits neurológicos permanentes ou óbito, impõe-se a prevalência da prescrição médica sobre o juízo técnico-administrativo da operadora, nos termos da jurisprudência do STJ. III. É abusiva a recusa de cobertura fundada exclusivamente em parecer de junta médica, sobretudo quando ausente avaliação clínica presencial da paciente e diante da imprescindibilidade do tratamento prescrito. IV. O deferimento de tutela de urgência para compelir a operadora a autorizar e custear o procedimento está amparado na demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano grave ou irreparável, conforme o art. 300 do CPC. V. Agravo de Instrumento improvido. De acordo com o parecer ministerial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 23 de junho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI face à decisão do magistrado plantonista, nos autos da Ação para custeio de tratamento médico-hospitalar em trâmite na 4.ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, proposta pela agravada REBECCA CRUZ DE MORAES RÊGO COLAÇO, que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, determinando à CASSI a autorização e o custeio dos procedimentos médicos solicitados, com multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, com possibilidade de ser elevada em caso de insistência no descumprimento desta (decisão recorrida - ID 40912242). Nas razões recursais (ID 40911521), a agravante sustenta, em síntese, que a negativa de cobertura se deu com respaldo contratual e nas normas da ANS, afirmando que a decisão do juízo de origem impôs obrigação fora dos limites contratuais e legais. Alega, ainda, que a relação jurídica mantida com a agravada, por tratar-se de entidade de autogestão, não se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, invocando a Súmula 608 do STJ. Requer o deferimento de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada. Com a inicial juntou os documentos que entendia pertinentes a solução da demanda. Decisão indeferindo o efeito suspensivo (ID. 40937922). Contrarrazões tempestivamente apresentadas (ID. 41753760). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID. 44594194). É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à sua análise. A controvérsia gira em torno da legitimidade da negativa, por parte da operadora de plano de saúde CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI, ao custeio de determinados procedimentos e materiais cirúrgicos indicados por médico assistente da agravada, REBECCA CRUZ DE MORAES RÊGO COLAÇO, portadora de malformação arteriovenosa cerebral (MAV). A negativa fundamentou-se em parecer de junta médica interna da operadora. A despeito da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operadoras sob o modelo de autogestão, conforme entendimento consolidado na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, não se exclui a incidência dos princípios contratuais previstos no Código Civil, notadamente aqueles constantes dos artigos 421 a 424, que impõem a observância à função social do contrato, à boa-fé objetiva e à interpretação mais favorável ao aderente em caso de cláusulas ambíguas ou limitativas. Pois bem. A pretensão recursal consiste na reforma da decisão agravada e, inicialmente, no deferimento de efeito suspensivo. Tal pedido foi analisado e indeferido pelo relator, sob o fundamento de que não se encontram preenchidos os pressupostos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A decisão agravada teve como base a prova inequívoca da necessidade da cirurgia, corroborada por laudos médicos que apontam risco de crises convulsivas e morte, em caso de não realização do procedimento. Ressalte-se que o plano de saúde reconhece a doença (MAV) como coberta, restringindo-se sua negativa ao tipo de tratamento e aos materiais recomendados, em desacordo com a orientação técnica do médico assistente. Compulsando-se os autos nº 0880945-45.2024.8.10.0001 é possível perceber o que segue: Primeiro, constato que a parte autora/agravada, em 18 de julho de 2024 foi encontrada desacordada em seu local de trabalho (ID 132836081) e após investigação médica urgente foi diagnosticada com Malformação Arteriovenosa – MAV, de grau I (ID 132836087, notadamente na Pág. 4). Ademais, houve a negativa do plano de saúde baseado em parecer de junta médica ou odontológica (ID 132836091) para alguns dos materiais e itens indispensáveis à realização dos procedimentos necessários ao completo restabelecimento da saúde. Sobre o tema, as normas que regem os planos de saúde, bem como as cláusulas contratuais, devem ser interpretadas de modo a assegurar o eficiente amparo à vida e à saúde (AgRg no AREsp n. 320.484/PA, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA). A recusa parcial ao custeio do tratamento, baseada exclusivamente em parecer unilateral de auditoria e na alegação de ausência de cobertura contratual, contraria o princípio da boa-fé objetiva, além de configurar afronta ao direito fundamental à saúde, expressamente protegido pelo art. 6º e pelo art. 196 da Constituição Federal. A jurisprudência consolidada reconhece que a definição do tratamento adequado compete exclusivamente ao médico assistente, sendo abusiva a cláusula contratual que limite o acesso do beneficiário aos meios e insumos necessários ao restabelecimento de sua saúde. Na mesma linha, o STJ entende que “1. Não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde” (STJ. AgRg no AREsp 708.082/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016), uma vez que compete ao profissional habilitado indicar a opção mais apropriada para o tratamento da doença. Sobre o tema, veja-se: STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. 1. INAPLICABILIDADE DO CDC. FATO QUE NÃO AFASTA A FORÇA VINCULANTE DO CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. 2. NEGATIVA DE TRATAMENTO. COBERTURA PARA A DOENÇA. RECUSA INDEVIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. LISTA DE PROCEDIMENTOS DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O fato de não ser aplicável a legislação consumerista aos contratos de plano de saúde sob a referida modalidade não atinge o princípio da força obrigatória do contrato, sendo imperiosa a incidência das regras do Código Civil em matéria contratual, tão rígidas quanto a legislação consumerista, notadamente acerca da boa-fé objetiva e os desdobramentos dela decorrentes. Precedentes. 2. A revisão das conclusões estaduais implicaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7/STJ 3. Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de procedimento utilizado para o tratamento de cada uma delas. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.752.352/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/2/2019, DJe de 13/3/2019). […] abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura" (AgInt no AREsp 1.573.618/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 30/06/2020). Deve-se observar nas relações negociais o princípio da boa-fé objetiva, de sorte que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé” (Art. 422, do CC/2002). Nesse contexto, a negativa de cobertura com base em critérios administrativos ou contratuais genéricos, diante da urgência e necessidade médica comprovadas, configura falha na prestação do serviço. Como visto, portanto, deve se garantir a cobertura do custeio de tratamento imprescindível ao pronto restabelecimento da saúde do paciente, tendo em vista que os interesses econômicos da operadora de plano de saúde não devem se sobrepor aos direitos de seus associados, em especial à dignidade da pessoa humana e à saúde e vida do associado, merecendo melhor atenção do julgador. Em igual sentido, o Superior Tribunal de Justiça evidencia que são abusivas as cláusulas contratuais que impõem limitações ou restrições aos tratamentos médicos prescritos para doenças cobertas pelos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes, cabendo apenas ao profissional habilitado – e não ao plano de saúde – definir a orientação terapêutica a ser dada ao paciente (STJ – AgInt no AgInt no REsp: 1935909 SP 2021/0130522-2, Data de Julgamento: 16/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2022). Portanto, existindo expressa indicação médica e comprovando a apelada ser beneficiária do plano de saúde, não pode prevalecer a qualquer negativa de cobertura (mesmo que tácita pela demora na resposta à solicitação), imprescindível ao pronto restabelecimento da saúde da paciente. Diante do exposto, confirmando os termos da decisão de ID. 40937922, acompanhando o parecer ministerial, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos, os quais se coadunam com a jurisprudência consolidada e com os princípios que regem a proteção da vida e da saúde do contratante em situações emergenciais. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0829981-51.2024.8.10.0000

ID: 260262681

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0829981-51.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA

Decisão (expediente)

Advogados:

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0829981-51.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: LUCIVANIA FERREIRA RODRIGUES Advogado: Dr. Anderson Cavalcante Leal (OAB MA11146-A) AGRAVADO: MUNICÍPI… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0829981-51.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: LUCIVANIA FERREIRA RODRIGUES Advogado: Dr. Anderson Cavalcante Leal (OAB MA11146-A) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lucivania Ferreira Rodrigues contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, Dr. Joaquim da Silva Filho que, nos autos ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais promovida em desfavor do Município de Imperatriz, proferiu decisão determinando: (…) “1. Considerando-se as providências determinadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, através do DESPACHO-GP-452024 (Proc. nº 68122024-TJMA)1, com o objetivo de uniformizar os julgamentos dos recursos interpostos pelo advogado Anderson Cavalcante Leal, OAB/MA nº 11.146 contra sentença extintiva nas ações em que estava impedido de atuar, situação que se enquadra na previsão do art. 926 e seguintes do Código de Processo Civil; 2. Considerando-se a suspeita de que haja grande número de processos patrocinados pelo mesmo advogado em que se nota, a olho nu, a sobreposição de assinaturas digitalizadas, transportadas de outros processos, até mesmo de outras Unidades Jurisdicionais; 3. Considerando-se, ainda, existência de crime, em tese, na atuação do referido causídico, como ressaltado no item I do mencionado expediente¹, adoto as seguintes providências: a) A suspensão dos presentes autos e de todos os demais em trâmite na Vara, patrocinados pelo advogado em referência, até que haja o deslinde das apurações determinadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça, com base no art. 561 a 569 do RITJMA. b) A intimação do ilustre advogado para fazer prova do mandato, com o depósito em Secretária, no prazo de 15 dias, do instrumento original de procuração que lhe fora outorgado pelas respectivas partes autoras, em cada um dos processos em tramitação nesta Vara (conhecimento e cumprimento de sentença), com as firmas reconhecidas por notário público, sob pena de extinção. c) Apresentada a documentação relativa ao item B, digitalize-se, junte-se aos autos e certifique-se, pela Secretaria do Juízo, devolvendo-se os originais ao advogado no prazo de 10 dias. 4. Saneada a divergência, objeto das determinações contidas no despacho acima mencionado, bem como cumprida a diligência pelo advogado, retirem-se os autos da suspensão e voltem conclusos para deliberação”. Nas suas razões de recurso, após argumentar sobre a não taxatividade do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil e defender a existência de risco de dano irreparável devido à possibilidade de extinção do processo, os agravantes defenderam que a exigência de procuração com firma reconhecida se trata de excesso de formalismo, afirmando, ainda, que decisão recorrida se mostra genérica. Argumentaram, também, que a conduta do juiz de primeira instância foi arbitrária, tendo em vista decisões tomadas em outros processos representados pelo mesmo advogado. Com suporte nesses argumentos, requereram a concessão de efeito suspensivo ao recurso para prevenir a eventual extinção do processo, visto que a procuração judicial anexada atende a todos os requisitos legais. Quanto ao mérito, buscam a reforma da decisão impugnada, com a exclusão da exigência de apresentação de procuração judicial com firma reconhecida. Em decisão de Id n.º 40803600, deferi o efeito suspensivo, sobrestando os efeitos da decisão agravada até o julgamento de mérito do presente recurso. Não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento recursal. É o essencial a relatar. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise do mérito, com base na prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil que permite ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Como relatado, insurge-se a agravante contra decisão que determinou a suspensão do feito até a resolução das apurações determinadas pelo Presidente deste Tribunal, com a intimação do advogado para juntar a procuração original, com firma reconhecida por notário público, sob pena de extinção do feito. Na decisão recorrida, o Magistrado de origem decidiu considerando, dentre outros argumentos, “as providências determinadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, através do DESPACHO-GP-452024 (Proc. nº 68122024-TJMA), com o objetivo de uniformizar os julgamentos dos recursos interpostos pelo advogado Anderson Cavalcante Leal, OAB/MA nº 11.146 contra sentença extintiva nas ações em que estava impedido de atuar, situação que se enquadra na previsão do art. 926 e seguintes do Código de Processo Civil”. Ocorre que o Despacho-GP – 452024, proferido pelo então Presidente desta Corte, Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, possui o seguinte teor: “Trata-se de expediente encaminhado pelo Juiz de Direito Joaquim da Silva Filho, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, informando que o advogado Anderson Cavalcante Leal, OAB/MA 11146-A, ajuizou diversas ações sem o consentimento e outorga de poderes das partes, e que estaria atuando como causídico, apesar de ocupar cargo em comissão no município de Imperatriz. Diante disso, afirma que determinou a extinção de todas as ações em que o referido advogado atua, e que diversas apelações foram interpostas. Entretanto, prossegue aduzindo que as Câmaras Cíveis deste TJMA estão julgando de maneira conflitante referidos recursos, razão pela qual requereu a manifestação deste Tribunal visando a uniformização de seus julgados, conforme previsão do artigo art. 926, §§ 1º e 2º, do CPC. Diante disso, determino as seguintes diligências: i) encaminhem-se cópia dos autos à Seccional da OAB/MA para as providências administrativas entendidas cabíveis no âmbito de suas atribuições, bem como ao Ministério Público Estadual para apurar eventual cometimento de delito; ii) à Diretoria Judiciária para que informe quantos apelos e ações, cujo advogado seja o representado, tramitam atualmente neste Tribunal de Justiça e que estejam pendentes de julgamento; iii) encaminhem-se os autos à Comissão de Precedentes para apreciar o pedido efetuado pelo magistrado Requerente”. Primeiramente, vale destacar que o referido despacho não determinou a suspensão dos processos em que esteja atuando o advogado da ora agravante, o que demonstra a falta de proporcionalidade e razoabilidade da decisão proferida pelo Magistrado de origem. Por outro lado, conforme se observa do art. 105 do Código de Processo Civil, inexiste a exigência de procuração com firma reconhecida para o ajuizamento de ação judicial, tendo em vista o princípio do amplo acesso à Jurisdição, conforme se lê a seguir: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA. Decisão agravada que indeferiu os benefícios justiça gratuita. Inconformismo. Cabimento. Documentos juntados aos autos demonstram insuficiência de recursos financeiros. Benefício concedido. Decisão reformada. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Decisão agravada que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida. Inadmissibilidade. O art. 105 do CPC dispensa essa exigência e não há, no caso concreto, indício de fraude. Exigência afastada. Decisão reformada. Recurso de agravo provido, para conceder os benefícios da justiça gratuita e desobrigar o agravante de anexar procuração com firma reconhecida. (TJ-SP - AI: 20176826520228260000 SP 2017682-65.2022.8.26.0000, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 14/06/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2022) Além disso, analisando os autos de origem (ação de obrigação de fazer c/c cobrança), observo que a procuração anexada foi conferida ao advogado da parte autora com poderes gerais para o foro e outros especiais, não se verificando nenhum vício, razão pela qual considero que o referido instrumento é válido e eficaz. Há de se considerar, ainda, que a decisão recorrida resulta na paralisação injustificada do processo, apenas fazendo menção a possíveis vícios e à existência de crime em tese, na atuação do referido causídico. Contudo, sem ter evidências substanciais, o que enseja a violação à garantia do direito da parte recorrente de ter a tutela jurisdicional que pretende, ultrapassando os limites do poder de cautela conferidos ao Juiz nos termos do artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. Sobre a questão, segue jurisprudência dos Tribunais brasileiros, inclusive desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO" – Decisão que determinou ao autor, ora agravante, a juntada de nova procuração, com firma reconhecida - Descabimento - Ausência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato - Inteligência do Art. 105 do CPC - Requisitos legais para a procuração "ad judicia" preenchidos pela autora - Precedente do TJSP - Havendo dúvidas quanto à outorga da referida procuração, o Juízo da causa poderá utilizar outros meios de confirmação, tal como designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal da autora, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, conforme recomendação prevista no Comunicado CG Nº 02/2017 – Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2279885-45.2023.8.26.0000 Barueri, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 23/01/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024). Desse modo, considerando que não é possível haver decisões conflitantes sobre uma mesma situação jurídica, e em observância aos princípios da segurança jurídica, celeridade processual e efetividade do processo, menciono decisões liminares proferidas neste Tribunal em caso idêntico, quais sejam, AI n.º 0819887-44.2024.8.10.0000, de relatoria da Des.ª Angela Maria Moraes Salazar, AI n.º 0819889-14.2024.8.10.0000, proferida pelo Des. Josemar Lopes Santos, AI n.º 0809786-45.2024.8.10.0000, Des. Kleber Costa Carvalho, AI n.º 0810217-79.2024.8.10.0000, Desª. Marcia Cristina Coêlho Chaves; AI n.º 0809922-42.2024.8.10.0000, Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa. Além disso, já há julgamento de mérito, dando provimento aos seguintes Agravos: n.º 0815495-61.2024.8.10.0000, relator Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, n.º 0815760-63.2024.8.10.0000, Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa, n.º 0815770-10.2024.8.10.0000, Des. Kleber Costa Carvalho. Por fim, importante ressaltar que a decisão recorrida pode causar prejuízos à parte recorrente em virtude da paralisação injustificada da demanda, violando assim o princípio da duração razoável do processo. Por outro lado, não verifico a ameaça de irreversibilidade da decisão, pois o objeto do recurso limita-se a afastar a exigência de apresentação de documento original de procuração com firma reconhecida por notário público. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, com a exclusão da exigência de apresentação de procuração judicial com firma reconhecida. Esta decisão servirá como ofício. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1 Diante disso, determino as seguintes diligências: i) encaminhem-se cópia dos autos à Seccional da OAB/MA para as providências administrativas entendidas cabíveis no âmbito de suas atribuições, bem como ao Ministério Público Estadual para apurar eventual cometimento de delito; ii) à Diretoria Judiciária para que informe quantos apelos e ações, cujo advogado seja o representado, tramitam atualmente neste Tribunal de Justiça e que estejam pendentes de julgamento; iii) encaminhem-se os autos à Comissão de Precedentes para apreciar o pedido efetuado pelo magistrado Requerente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0827964-42.2024.8.10.0000

ID: 308147902

Tribunal: TJMA Órgão: Seção de Direito Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0827964-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS MENEZES

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ANTONIO DOS SANTOS MENEZES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISÃO CRIMINAL Nº 0827964-42.2024.8.10.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0801904… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISÃO CRIMINAL Nº 0827964-42.2024.8.10.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0801904-30.2024.8.10.0033 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE COLINAS/MA REQUERENTE: JOÃO FRANCISCO DA SILVA BARROS ADVOGADO: ANTONIO DOS SANTOS MENEZES (OAB/MA 4.204) REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A AGRESSÃO E O ÓBITO. LESÃO CORPORAL GRAVE COM PERIGO DE VIDA. REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal ajuizada em favor de condenado pela prática do crime previsto no art. 129, § 3º, do Código Penal, com fundamento no art. 621, II e III, do CPP, sob o argumento de que a sentença condenatória contrariou a evidência dos autos. Sustenta-se ausência de nexo causal entre a agressão imputada e o óbito da vítima, conforme laudo pericial indireto que conclui pela inexistência de relação entre o trauma e a morte. A defesa postula a desclassificação da conduta para o tipo penal do art. 129, §1º, II, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há contrariedade entre a sentença condenatória e a evidência dos autos, nos termos do art. 621, I, do CPP; (ii) estabelecer se é cabível a desclassificação da conduta de lesão corporal seguida de morte para lesão corporal grave com perigo de vida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão criminal é admitida quando demonstrada contrariedade entre a condenação e a prova constante dos autos, nos termos do art. 621, I, do CPP, consoante entendimento pacífico da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Laudo de exame de corpo de delito indireto atesta que a causa da morte da vítima foi falência múltipla de órgãos em razão de etilismo crônico, inexistindo nexo de causalidade com as lesões resultantes da agressão, o que afasta a imputação do resultado morte. 5. O primeiro exame de corpo de delito descreve lesões faciais significativas e situação clínica grave da vítima após a agressão, o que caracteriza lesão corporal de natureza grave com perigo de vida, nos termos do art. 129, §1º, II, do Código Penal. 6. A readequação da tipificação penal implica redimensionamento da pena, com fixação da reprimenda definitiva em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido parcialmente procedente, de acordo com o parecer ministerial. Tese de julgamento: 8. A desclassificação do crime de lesão corporal seguida de morte para lesão corporal grave com perigo de vida é cabível quando a prova pericial demonstra ausência de nexo causal entre a agressão e o óbito. 9. Apesar do manejo da revisional sob outros fundamentos (art. 621, II e III do CPP), constata-se contrariedade entre a sentença condenatória e a evidência dos autos, o que autoriza o uso da revisão criminal, nos termos do art. 621, I, do CPP. 10. A prova técnico-científica prevalece na análise do nexo de causalidade em crimes de resultado, sendo essencial para a correta subsunção típica. __ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 129, §1º, II, e §3º, e 33, §2º, "c"; CPP, art. 621, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 979598/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 02.04.2025, DJEN 08.04.2025; STJ, AgRg no HC 620555/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.02.2021, DJe 08.02.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, unanimemente e de acordo com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, a Seção de Direito Criminal julgou parcialmente procedente a presente revisão criminal, modificando a tipificação do crime e respectiva pena, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA (RELATOR), NELSON FERREIRA MARTINS FILHO (REVISOR), MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM, JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO, SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA, ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO, JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS e o Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Dr. TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Selene Coelho de Lacerda Sessão virtual da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 13/06/2025 e término em 23/06/2025 Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de Revisão Criminal, com pedido de tutela antecipada, promovida por João Francisco da Silva Barros, com fundamento nos incisos II e III do artigo 621 do Código de Processo Penal, postulando o reexame da sentença de ID 131954451 (págs. 23-36) do Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Colinas/MA. Em sua petição inicial (ID 41258594) almeja o requerente a desconstituição do sobredito decisum, pelo qual, nos autos da Ação Penal nº 0801904-30.2024.8.10.0033, restou condenado, por infração ao art. 129, § 3º do Código Penal (lesão corporal seguida de morte), à reprimenda de 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, do qual fora vítima Raimundo José Carvalho Freitas. Segundo a denúncia, em 06/06/2024, o requerente teria desferido golpe com objeto contundente contra o rosto da vítima, que veio a falecer 5 (cinco) dias depois, em 11/06/2024, em Colinas/MA. Para tanto, argumenta que: 1) o juízo sentenciante desconsiderou o conteúdo do atestado de óbito e cerceou o direito à ampla defesa ao proferir a sentença antes da juntada do laudo de exame de corpo de delito indireto; 2) o referido laudo comprova não ter havido nexo causal entre a agressão e a morte. Nesses termos, em sede liminar, quer a suspensão da decisão condenatória e, no mérito pugna pela procedência do pedido revisional, para absolvê-lo ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta. Instruída a presente revisão criminal com os documentos lançados nos ID’s 41258605 ao 41258611. Indeferido o pleito liminar, em 18/12/2024 (ID 42104783), por este Relator. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento e parcial procedência da presente revisão criminal (ID 42762575). É o relatório. 1 RITJMA. Art. 323. Haverá revisão nos seguintes processos: (...) II - apelações e revisões criminais; 2 CP. Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço desta revisão criminal. Conforme relatado, o requerente foi condenado no art. 129, § 3º do Código Penal1 (lesão corporal seguida de morte), à reprimenda de 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, por ter agredido Raimundo José Carvalho Freitas, em 06/06/2024, com socos e chute, resultando em lesão facial, tendo a vítima falecido 5 (cinco) dias depois, em 11/06/2024, sendo imputado ao réu o crime de lesão corporal seguida de morte. Ao ser prolatada a sentença, entendeu o magistrado de base haver nexo entre o ferimento e o óbito, apesar das patologias preexistentes da vítima — como insuficiência renal, plaquetopenia e hepatopatia —, agravadas pelo uso crônico de álcool. A defesa, no entanto, argumenta que: 1) o juízo sentenciante desconsiderou o conteúdo do atestado de óbito e cerceou o direito à ampla defesa ao proferir a sentença antes da juntada do laudo de exame de corpo de delito indireto; 2) o referido laudo comprova não ter havido nexo causal entre a agressão e a morte. A revisão criminal foi instruída com Laudo de Exame de Corpo de Delito Indireto (ID 41258611, págs. 13-18), cuja conclusão está posta no sentido de inexistir relação de causalidade entre a agressão e o óbito, afirmando que a morte decorreu de “falência múltipla de órgãos em razão de etilismo crônico”, sem nexo com o trauma sofrido. Assim, no contexto dos autos, tenho que a sentença contrariou a evidência dos autos ao imputar ao réu o resultado morte, quando a prova técnico-científica, que não pode ser ignorada, indica outro cenário causal. Desse modo, incide, na espécie, a hipótese do art. 621, I, do CPP: CPP, “Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I- quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos”. Ademais, observo que o primeiro exame de corpo de delito (ID 41258611, pág. 237) descreveu lesões relevantes na região facial da vítima, com edema bilateral nas órbitas, equimoses e ausência de respostas motoras e verbais, além de registro clínico de paciente em estado grave em sala de estabilização. Tais elementos se enquadram no delito do art. 129, §1º, II, do Código Penal2, que tipifica a lesão corporal de natureza grave quando resulta perigo de vida. Sobre a temática, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no tocante à admissibilidade do manejo da revisão criminal, quando demonstrado que a conclusão alcançada na sentença é contrária a texto expresso de lei ou à evidência dos autos: “(…). 1. A Terceira Seção desta Corte sedimentou o entendimento de que, "embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, a utilização do pleito revisional é prática excepcional, somente justificada quando houver contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos" (AgRg no AREsp n. 734.052/MS, Quinta Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 16/12/2015)" (RvCr n. 5.247/DF, de minha relatoria, Terceira Seção, julgado em 22/3/2023, DJe de 14/4/2023). (...)” (AgRg no HC 979598 / GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julg. 02/04/2025, DJEN 08/04/2025) “(…). 1. Para que o pedido revisional seja admitido, nos termos do inciso I, do art. 621 do CPP, é necessária a demonstração de que a condenação se deu em contrariedade com o texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos (...)” (AgRg no HC 620555 / PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julg. 02/02/2021, DJe 08/02/2021) Assim, no contexto dos autos, uma vez demonstrada a contrariedade à evidência dos autos, a desclassificação do crime do art. 129, § 3º do CP, para o ilícito do art. 129, §1º, II, do mesmo diploma legal (lesão corporal grave com perigo de vida), é medida que se impõem. Em consequência, passo a refazer a dosimetria. Ajustando a pena ao novo tipo, com arrimo nos critérios do art. 59 do Código Penal, avalio que a culpabilidade é normal à espécie. O réu não ostenta maus antecedentes nos autos. Ausentes elementos que justifiquem a negativação da conduta social e da personalidade. Os motivos do crime não revelam especial censurabilidade. As circunstâncias comporta maior desvalor, pois o réu agiu de modo extremamente agressivo, desferindo socos e chutes na região da cabeça da vítima, que não dispunha de condição de se defender, por se encontra embriagado. Por outro lado, as consequências são típicas da infração. O comportamento do ofendido não contribuiu para o desfecho. Desse modo, tendo sido valorada negativamente uma das elementares (circunstâncias do crime), fixo a pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, inexistem agravantes ou atenuantes, bem como na etapa derradeira, não há causas de aumento ou diminuição da reprimenda, de modo que a torno definitiva a sanção privativa de liberdade, no sobredito patamar (1 anos e 6 meses de reclusão). Considerando o novo quantum da pena, inferior a 4 (quatro) anos, bem assim a ausência de situação de reincidência, estabeleço o regime aberto, em conformidade com os termos do art. 33, §2º, “c”, do Código Penal. Ante o exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Revisão Criminal, com fundamento no art. 621, I, do CPP, para desclassificar a conduta imputada a João Francisco da Silva Barros, nos autos da Ação Penal nº 0801904-30.2024.8.10.0033, para o tipo do art. 129, § 1º, II, do Código Penal e redimensionar a pena respectiva, para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, devendo ser ele, imediatamente, posto em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. Esta decisão colegiada servirá como alvará de soltura e para demais atos de comunicação. Notifique-se a autoridade judiciária da 1ª Vara da Comarca de Colinas/MA, acerca do teor deste acórdão. É como voto. Sessão virtual da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 13/06/2025 e término em 23/06/2025 Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator 1 CP. Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. (...) § 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo: Pena - reclusão, de quatro a doze anos. 2 CP. Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. § 1º Se resulta: (...) II - perigo de vida; (...) Pena - reclusão, de um a cinco anos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0814199-04.2024.8.10.0000

ID: 307852021

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0814199-04.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE ALENCAR DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814199-04.2024.8.10.0000 - IMPERATRIZ AGRAVANTE: ROSIMEIRE ALENCAR DE ARAÚJO Advogado: Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11.146) AGRAVADO: … PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814199-04.2024.8.10.0000 - IMPERATRIZ AGRAVANTE: ROSIMEIRE ALENCAR DE ARAÚJO Advogado: Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11.146) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Representante: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 105 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Rosimeire Alencar de Araújo contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, que determinou a suspensão do processo e a apresentação de instrumento de procuração com firma reconhecida, sob pena de extinção. A agravante alega excesso de formalismo e ausência de previsão legal para a exigência imposta, requerendo a exclusão da referida obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência judicial de apresentação de procuração com firma reconhecida como condição para o prosseguimento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 105 do Código de Processo Civil não exige o reconhecimento de firma no instrumento de mandato judicial, bastando que a procuração seja assinada pela parte e contenha os dados legais do advogado constituído. A decisão impugnada extrapola os limites do poder de cautela judicial ao suspender o processo com base em meras suspeitas, sem a existência de prova robusta de irregularidades ou fraude na representação processual. O despacho proferido pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (DESPACHO-GP-452024) não determinou a suspensão dos processos patrocinados pelo advogado investigado, tampouco autorizou medidas processuais automáticas que afetem terceiros de boa-fé. A exigência de firma reconhecida sem fundamento legal viola os princípios do devido processo legal, da razoabilidade, da proporcionalidade e do amplo acesso à Justiça. A jurisprudência pacífica do TJMA e de outros tribunais estaduais reconhece a desnecessidade de apresentação de procuração com firma reconhecida, mesmo em contextos de suspeita de atuação irregular, recomendando outras diligências menos gravosas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rosimeire Alencar de Araújo contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, Dr. Joaquim da Silva Filho que, nos autos do processo, promovido em desfavor do Município de Imperatriz, proferiu decisão determinando: (…) “1. Considerando-se as providências determinadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, através do DESPACHO-GP-452024 (Proc. nº 68122024-TJMA)1, com o objetivo de uniformizar os julgamentos dos recursos interpostos pelo advogado Anderson Cavalcante Leal, OAB/MA nº 11.146 contra sentença extintiva nas ações em que estava impedido de atuar, situação que se enquadra na previsão do art. 926 e seguintes do Código de Processo Civil; 2. Considerando-se a suspeita de que haja grande número de processos patrocinados pelo mesmo advogado em que se nota, a olho nu, a sobreposição de assinaturas digitalizadas, transportadas de outros processos, até mesmo de outras Unidades Jurisdicionais; 3. Considerando-se, ainda, existência de crime, em tese, na atuação do referido causídico, como ressaltado no item I do mencionado expediente¹, adoto as seguintes providências: a) A suspensão dos presentes autos e de todos os demais em trâmite na Vara, patrocinados pelo advogado em referência, até que haja o deslinde das apurações determinadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça, com base no art. 561 a 569 do RITJMA. b) A intimação do ilustre advogado para fazer prova do mandato, com o depósito em Secretária, no prazo de 15 dias, do instrumento original de procuração que lhe fora outorgado pelas respectivas partes autoras, em cada um dos processos em tramitação nesta Vara (conhecimento e cumprimento de sentença), com as firmas reconhecidas por notário público, sob pena de extinção. c) Apresentada a documentação relativa ao item B, digitalize-se, junte-se aos autos e certifique-se, pela Secretaria do Juízo, devolvendo-se os originais ao advogado no prazo de 10 dias. 4. Saneada a divergência, objeto das determinações contidas no despacho acima mencionado, bem como cumprida a diligência pelo advogado, retirem-se os autos da suspensão e voltem conclusos para deliberação”. Nas suas razões de recurso, após argumentar sobre a não taxatividade do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil e defender a existência de risco de dano irreparável devido à possibilidade de extinção do processo, o agravante defendeu que a exigência de procuração com firma reconhecida se trata de excesso de formalismo, afirmando, ainda, que decisão recorrida se mostra genérica. Argumentou, também, que a conduta do juiz de primeira instância foi arbitrária, tendo em vista decisões tomadas em outros processos representados pelo mesmo advogado. Com suporte nesses argumentos, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso para prevenir a eventual extinção do processo, visto que a procuração judicial anexada atende a todos os requisitos legais. Quanto ao mérito, busca a reforma da decisão impugnada, com a exclusão da exigência de apresentação de procuração judicial com firma reconhecida. Deferido o efeito suspensivo. Agravo interno julgado desprovido. Nas contrarrazões, o Município pugnou pelo desprovimento do agravo. A Procuradoria Geral de Justiça não manifestou interesse. Era o que cabia relatar. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise do mérito, com base na prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil que permite ao relator decidir monocraticamente o presente recurso, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Como relatado, insurge-se a agravante contra decisão que determinou a suspensão do feito até a resolução das apurações determinadas pelo Presidente deste Tribunal, com a intimação do advogado para juntar a procuração original, com firma reconhecida por notário público, sob pena de extinção do feito. Na decisão recorrida, o Magistrado de origem decidiu considerando, dentre outros argumentos, “as providências determinadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, através do DESPACHO-GP-452024 (Proc. nº 68122024-TJMA), com o objetivo de uniformizar os julgamentos dos recursos interpostos pelo advogado Anderson Cavalcante Leal, OAB/MA nº 11.146 contra sentença extintiva nas ações em que estava impedido de atuar, situação que se enquadra na previsão do art. 926 e seguintes do Código de Processo Civil”. Ocorre que o Despacho-GP – 452024, proferido pelo então Presidente desta Corte, Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, possui o seguinte teor: “Trata-se de expediente encaminhado pelo Juiz de Direito Joaquim da Silva Filho, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, informando que o advogado Anderson Cavalcante Leal, OAB/MA 11146-A, ajuizou diversas ações sem o consentimento e outorga de poderes das partes, e que estaria atuando como causídico, apesar de ocupar cargo em comissão no município de Imperatriz. Diante disso, afirma que determinou a extinção de todas as ações em que o referido advogado atua, e que diversas apelações foram interpostas. Entretanto, prossegue aduzindo que as Câmaras Cíveis deste TJMA estão julgando de maneira conflitante referidos recursos, razão pela qual requereu a manifestação deste Tribunal visando a uniformização de seus julgados, conforme previsão do artigo art. 926, §§ 1º e 2º, do CPC. Diante disso, determino as seguintes diligências: i) encaminhem-se cópia dos autos à Seccional da OAB/MA para as providências administrativas entendidas cabíveis no âmbito de suas atribuições, bem como ao Ministério Público Estadual para apurar eventual cometimento de delito; ii) à Diretoria Judiciária para que informe quantos apelos e ações, cujo advogado seja o representado, tramitam atualmente neste Tribunal de Justiça e que estejam pendentes de julgamento; iii) encaminhem-se os autos à Comissão de Precedentes para apreciar o pedido efetuado pelo magistrado Requerente”. Primeiramente, vale destacar que o referido despacho não determinou a suspensão dos processos em que esteja atuando o advogado da ora agravante, o que demonstra a falta de proporcionalidade e razoabilidade da decisão proferida pelo Magistrado de origem. Por outro lado, conforme se observa do art. 105 do Código de Processo Civil, inexiste a exigência de procuração com firma reconhecida para o ajuizamento de ação judicial, tendo em vista o princípio do amplo acesso à Jurisdição, conforme se lê a seguir: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA. Decisão agravada que indeferiu os benefícios justiça gratuita. Inconformismo. Cabimento. Documentos juntados aos autos demonstram insuficiência de recursos financeiros. Benefício concedido. Decisão reformada. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Decisão agravada que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida. Inadmissibilidade. O art. 105 do CPC dispensa essa exigência e não há, no caso concreto, indício de fraude. Exigência afastada. Decisão reformada. Recurso de agravo provido, para conceder os benefícios da justiça gratuita e desobrigar o agravante de anexar procuração com firma reconhecida. (TJ-SP - AI: 20176826520228260000 SP 2017682-65.2022.8.26.0000, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 14/06/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2022) Ademais, analisando os autos de origem, observo que a procuração anexada foi conferida ao advogado da parte autora com poderes gerais para o foro e outros especiais, não se verificando nenhum vício, razão pela qual considero que o referido instrumento é válido e eficaz. Há de se considerar, ainda, que a decisão recorrida resulta na paralisação injustificada do processo, apenas fazendo menção a possíveis vícios e à existência de crime em tese, na atuação do referido causídico. Contudo, sem ter evidências substanciais, o que enseja a violação à garantia do direito da parte recorrente de ter a tutela jurisdicional que pretende, ultrapassando os limites do poder de cautela conferidos ao Juiz nos termos do artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil. Sobre a questão, segue jurisprudência dos Tribunais brasileiros, inclusive desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA REGISTRADA EM CARTÓRIO. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. I. O cerne da questão posta nos autos cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos de legalidade da decisão ora repulsada, a qual determinou a juntada de nova procuração (na qual a parte promovente outorgue poderes específicos para litigar em desfavor da parte requerida, com firma reconhecida em cartório). II. Todos os documentos acostados (ID 86326307), estão devidamente assinados, demonstrando dessa forma que a agravante satisfez os requisitos previstos na Lei Civil. III. Agravo conhecido e provido. (AI 0811171-62.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 13/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. DESNECESSIDADE. 1. Não configuram documentos indispensáveis à propositura da ação a exigência de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida ou por meio de escritura pública, porquanto o instrumento procuratório juntado, aparentemente, está em conformidade com o exigido em lei, mormente com o disposto no art. 105, caput, do CPC. 2. O Juízo de origem poderá adotar outras medidas para verificar a regularidade na representação da parte autora. Assim, totalmente dispensável a exigência de apresentação de instrumento de mandato público, por ser a parte maior e capaz. 3. Aliás, importante acentuar que a preocupação do juiz prolator da sentença recorrida revela o seu grau de zelo e comprometimento com sua atuação jurisdicional. Entretanto, ante a ausência de previsão legal, desnecessária a exigência de procuração particular com firma reconhecida, razão pela qual deve ser cassado o ato vergastado. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO 53331442120228090093, Relator: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO" – Decisão que determinou ao autor, ora agravante, a juntada de nova procuração, com firma reconhecida - Descabimento - Ausência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato - Inteligência do Art. 105 do CPC - Requisitos legais para a procuração "ad judicia" preenchidos pela autora - Precedente do TJSP - Havendo dúvidas quanto à outorga da referida procuração, o Juízo da causa poderá utilizar outros meios de confirmação, tal como designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal da autora, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, conforme recomendação prevista no Comunicado CG Nº 02/2017 – Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2279885-45.2023.8.26.0000 Barueri, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 23/01/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024). Desse modo, considerando que não é possível haver decisões conflitantes sobre uma mesma situação jurídica, e em observância aos princípios da segurança jurídica, celeridade processual e efetividade do processo, menciono decisões proferidas neste Tribunal em caso idêntico, quais sejam, AI n.º 0819887-44.2024.8.10.0000, de relatoria da Des.ª Angela Maria Moraes Salazar, AI n.º 0819889-14.2024.8.10.0000, proferida pelo Des. Josemar Lopes Santos, AI n.º 0809786-45.2024.8.10.0000, Des. Kleber Costa Carvalho, AI n.º 0810217-79.2024.8.10.0000, Desª. Marcia Cristina Coêlho Chaves; AI n.º 0809922-42.2024.8.10.0000, Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa. Já há, ainda, julgamento de mérito dando provimento aos seguintes Agravos: n.º 0815495-61.2024.8.10.0000, relator Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, n.º 0815760-63.2024.8.10.0000, Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa, n.º 0815770-10.2024.8.10.0000, Des. Kleber Costa Carvalho. Por fim, importante ressaltar que a decisão recorrida pode causar prejuízos à parte recorrente em virtude da paralisação injustificada da demanda, violando assim o princípio da duração razoável do processo. Por outro lado, não verifico a ameaça de irreversibilidade da decisão, pois o objeto do recurso limita-se a afastar a exigência de apresentação de documento original de procuração com firma reconhecida por notário público. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, com a exclusão da exigência de apresentação de procuração judicial com firma reconhecida. Esta decisão servirá como ofício. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1 Diante disso, determino as seguintes diligências: i) encaminhem-se cópia dos autos à Seccional da OAB/MA para as providências administrativas entendidas cabíveis no âmbito de suas atribuições, bem como ao Ministério Público Estadual para apurar eventual cometimento de delito; ii) à Diretoria Judiciária para que informe quantos apelos e ações, cujo advogado seja o representado, tramitam atualmente neste Tribunal de Justiça e que estejam pendentes de julgamento; iii) encaminhem-se os autos à Comissão de Precedentes para apreciar o pedido efetuado pelo magistrado Requerente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0805751-42.2024.8.10.0000

ID: 295282007

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805751-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DJANIRA ALMEIDA DO REGO

Acórdão (expediente)

Advogados:

RANOVICK DA COSTA REGO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0805751-42.2024.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.º 0800790-33.2021.8.10.0107 – PASTOS B… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0805751-42.2024.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.º 0800790-33.2021.8.10.0107 – PASTOS BONS/MA AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB/MA N° 19.411-A) AGRAVADA: DJANIRA ALMEIDA DO RÊGO ADVOGADO: RANOVICK DA COSTA RÊGO (OAB/MA N° 15.811) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DAS ASTREINTES. I. Caso em exame 1. O Banco Bradesco S.A. interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Pastos Bons/MA, que, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0800790-33.2021.8.10.0107, manteve a cobrança de astreintes no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) em desfavor da parte agravante, Banco Bradesco S.A., em razão de descumprimento de obrigação de fazer. O recurso busca a exclusão das astreintes, alegando que não houve a intimação pessoal para cumprimento da obrigação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a cobrança de astreintes é válida na ausência de intimação pessoal do devedor, conforme o disposto na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); e (ii) se o valor das astreintes fixadas no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) é excessivo, em confronto com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. O voto do relator baseia-se no entendimento de que, para a cobrança de astreintes, é imprescindível a intimação pessoal do devedor, conforme a Súmula 410 do STJ, que estabelece que “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. O relator menciona precedentes do STJ que confirmam essa exigência, como nos Embargos de Divergência 1360577/MG e 1371209/SP. 4. A ausência de intimação pessoal do agravante, neste caso, resulta na inexigibilidade das astreintes. Assim, a decisão de primeira instância que manteve a cobrança das astreintes foi reformada, com a exclusão da multa imposta. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para excluir a cobrança das astreintes. Tese de julgamento: "1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de astreintes por descumprimento de obrigação de fazer, conforme a Súmula 410 do STJ. 2. Na ausência de intimação pessoal, as astreintes são inexigíveis." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II; CPC, art. 536, §1º; Súmula 410 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STF, EREsp 1360577/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 19/12/2018. STJ, AgInt no REsp 1965390, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 09/05/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, DEU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar a exclusão da cobrança das astreintes, de acordo com o voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator. O Ministério Público deixou de opinar por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 20/05/2025 às 15:00 horas e finalizada em 27/05/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ02 RELATÓRIO Banco Bradesco S.A., em 19/03/2024, interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, visando reformar a decisão proferida em 27/02/2024 (Id. 113057307 do processo de origem), pelo Juiz de Direito da Comarca de Pastos Bons/MA, Dr. Adriano Lima Pinheiro, que nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0800790-33.2021.8.10.0107, ajuizado em 17/07/2023, por Djanira Almeida do Rêgo, assim decidiu: “(…) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados em petição de Id.97084982 no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de astreintes. Não havendo recurso, expeça-se Alvará Judicial para levantamento do valor depositado em Id. 107267823 em nome da exequente. Ademais, tendo em vista a RESOL GP 44/2020 que altera a RESOL GP 46/2018, a expedição dos alvarás deverá ocorrer com a utilização do Selo de Fiscalização Judicial oneroso. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais." Em suas razões recursais contidas no Id. 34181498, aduz, em síntese, a parte agravante, que “(…) A parte autora apresentou petição de cumprimento de sentença para liquidação da quantia de R$ 3.921,42 (três mil, novecentos e vinte e um reais e quarenta e dois centavos), incluindo nesse valor a execução de astreintes no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), consubstanciado em suposto descumprimento da obrigação de fazer. Claramente a decisão ora agravada encontra-se intrinsecamente acometida de defeito que merece sofrer os devidos reparos.” Aduz mais, que “(…) É necessário a intimação pessoal do agravante para que haja o cumprimento da obrigação de fazer, conforme Súmula 410 do STJ, cuja comprovação de intimação pessoal não consta nos autos.” Alega também, que "(…) tomando-se como princípio norteador do presente Recurso, o combate ao enriquecimento ilícito de qualquer das partes ora litigantes, verifica-se que a importância obtida torna-se excessiva, frente aos parâmetros determinados pelo nosso ordenamento jurídico, afronta especificamente os ditames acerca do combate ao enriquecimento sem causa, menor onerosidade a ser imposta ao devedor e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, deve o Julgador considerar a natureza da obrigação, primando pelo equilíbrio de sua aplicação. (…) Portanto, uma vez detectado e demonstrado o inequívoco excesso no valor executado, necessário se faz a sua adequação aos parâmetros delimitados nos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, buscando assim evitar o locupletamento ilícito da parte Recorrida." Sustenta ainda, que “(…) faz-se necessária a redução das astreintes para o patamar que se aproxime da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de se tornar uma execução ilícita e que tem o caráter de enriquecer a autora às expensas indevidas do recorrente.” Com esses argumentos, requer: “(…) A) Que seja, liminarmente, suspensa a execução do processo objeto do agravo, até ulterior julgamento do presente agravo, para evitar prejuízo econômico à Instituição Financeira; B) Que seja dado regular processamento ao Agravo, e após o trâmite legal, seja o mesmo levado a julgamento perante a Câmara Cível competente deste Egrégio Tribunal, onde deverá ser dado provimento ao presente recurso a fim de que seja reconhecido o EXCESSO DE EXECUÇÃO no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); C) Que Vossa Excelência repute como correto os cálculos da impugnação." No Id. 34196704, consta decisão dessa relatoria, proferida em 22/03/2024, nos seguintes termos: “No caso em apreço, em que pese os argumentos da parte agravante, constato que o pleito de efeito suspensivo se confunde com o próprio mérito da decisão questionada, daí porque, a meu sentir, necessário se faz a instauração do contraditório e a oitiva da Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Nesse passo, ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, até ulterior deliberação.” Contrarrazões não foram apresentadas pela parte agravada, conforme movimentação do sistema PJe-TJMA, datada de 23/04/2024. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do agravo, deixando de se manifestar sobre o mérito por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial elencadas no art. 178, do CPC (Id. 35220272). É o relatório. VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela parte agravante, dai porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que a agravada requereu o cumprimento de sentença em virtude do trânsito em julgado da sentença condenatória, em desfavor do agravante. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar a possibilidade de exclusão das astreintes. O juiz de 1° grau julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a cobrança das astreintes, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que, assiste razão a parte agravante no que toca à alegação de inexigibilidade das astreintes por ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer, sobre a matéria, o Colendo STJ, de há muito, pacificou seu entendimento por meio da súmula nº 410, editada nos seguintes termos: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." A súmula 410 do STJ vem sendo reiteradamente aplicada por aquele Tribunal Superior, obtendo, inclusive, confirmação de validade pela Corte Especial do STJ, nos recentes julgamentos dos Embargos de Divergência 1360577/MG e 1371209/SP, senão vejamos: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ. 1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. 2. Embargos de divergência não providos." (EREsp 1360577/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER OU ENTREGA DE COISA. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. 1. O legislador processual brasileiro deu tratamento distinto à execução para entrega de coisa e para obrigação de fazer/não fazer em relação à execução para pagamento de quantia certa, de forma que a sanção para o descumprimento da obrigação de fazer/não fazer e de entregar coisa é a astreinte, enquanto que a sanção para o descumprimento da obrigação de pagar quantia certa é a multa fixa de 10%. 2. Para as obrigações de fazer/não fazer ou entregar coisa, o legislador reservou ao juiz um elevado poder executivo, cabendo-lhe optar pelo meio de execução que reputar mais adequado ao caso concreto, inclusive podendo alterar a modalidade de execução após o trânsito em julgado da decisão exequenda. Para as obrigações de pagar quantia certa, preservou a tipicidade dos meios de execução. A multa prevista no art. 475-J do CPC/1973 é efeito legal da sentença condenatória na obrigação de pagar quantia certa, e as astreintes são fruto de fixação particular do juiz, aspecto que obsta a pretensão de dar tratamento uniforme a ambas. 3. A necessidade de intimação pessoal do devedor para cumprimento de obrigação de fazer/não fazer ou entregar coisa deriva da gravidade das consequências do descumprimento da ordem judicial, que pode levar até mesmo à responsabilidade pelo crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), em comparação àquelas decorrentes do descumprimento de determinação de pagar quantia certa. Portanto, o devedor de obrigação de fazer/não fazer ou de entregar coisa, quando tem contra si ordem para cumprimento da decisão judicial, deve ser intimado pessoalmente, em razão das múltiplas e graves consequências de seu eventual desatendimento ao mandamento jurisdicional. 4. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos." (EREsp 1371209/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 16/04/2019) Desse modo, quando a sentença impôs, a parte agravante, multa processual por eventual descumprimento da obrigação de fazer, a incidência das astreintes só teria lugar após a efetivação da respectiva intimação pessoal, não sendo suficiente para tanto a intimação do advogado, nesse sentido, seguem precedentes do STJ: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ. 1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 7.3.2019). 2. "Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sumulado reconhecendo que"a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"(enunciado da Súmula 410 do STJ), ao passo que o e-mail enviado à executado não substitui a intimação pessoal a ser realizada pelo judiciário" ( AgInt no AREsp 1.470.751/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30.9.2019) 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1965390 SP 2021/0283735-4, Data de Julgamento: 09/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM DESARMONIA À JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula n. 410/STJ.1.1. O envio de e-mail ao departamento jurídico da instituição financeira e aos seus patronos não substitui a intimação pessoal. 2. As questões afetas à regularidade e exigibilidade da multa cominatória constituem matéria de ordem pública e, por isso, nas instâncias originárias, não se sujeitam à preclusão e são passíveis de conhecimento de ofício. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2079082 SP 2023/0188871-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2023) Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a decisão de 1° grau, merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, dou provimento ao recurso, para determinar a exclusão da cobrança das astreintes. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 20/05/2025 às 15:00 horas e finalizada em 27/05/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ02 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR"

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0819331-42.2024.8.10.0000

ID: 304643995

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0819331-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL EDSON DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

THATIANNY TORRES DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABIANA FURTADO SCHWINDT

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANIEL LIMA CARDOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

WILLIAN ANDERSON BASTIANI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 03 de junho de 2025 a 10 de junho de 2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819331-42.2024.8.10.0000 - PJE. EMBARGANTE: MAN… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 03 de junho de 2025 a 10 de junho de 2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0819331-42.2024.8.10.0000 - PJE. EMBARGANTE: MANOEL EDSON DE ALMEIDA E OUTROS. ADVOGADO: WILLIAN ANDERSON BASTIANI (OAB/MA 13006). EMBARGADO: WALMOR DOS SANTOS MULLER JUNIOR. ADVOGADO: FABIANA FURTADO SCHWINDT (OAB/MA 6349) E THATIANNY TORRES DOS SANTOS (OAB/MA 19281). RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A PROBABILIDADE DO DIREITO NA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Os embargos declaratórios são um recurso de fundamentação vinculada e, nos termos do que preleciona o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a aperfeiçoar julgado obscuro, omisso, contraditório ou dotado de erro material, sendo incabível para rediscussão de matéria julgada anteriormente. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso (EDcl no AgRg no HC n. 914.600/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024). II. A leitura do acórdão embargado revela que o julgado fundamentou a medida de bloqueio com base em elementos que indicam, de forma implícita e suficiente, a verossimilhança do direito. III. Embora o acórdão não tenha utilizado a expressão ‘probabilidade do direito’, o conteúdo da fundamentação deixa claro que se trata de medida necessária diante de elementos objetivos e documentais que demonstram o perigo da demora e a plausibilidade do direito discutido. IV. Não há, portanto, qualquer omissão a ser suprida. O que se verifica é a tentativa da parte embargante de rediscutir o mérito da decisão mediante a via estreita dos embargos de declaração V. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, já que não se pode confundir decisão suficiente com decisão exauriente, o que importa em não violação ao art. 489 do CPC; sendo em todo caso aceito o Prequestionamento ficto de acordo com o art. 1.025 do mesmo diploma” (AgRg no AREsp n. 1.009.720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe 5/5/2017). VI. É o caso de indeferir o pleito (ID 45758599). Isso porque a decisão recorrida manteve o bloqueio das matrículas apenas até o julgamento de mérito do agravo até o trânsito em julgado acórdão do AI n. nº 0809183-69.2024.8.10.0000, de sorte que com o trânsito em julgado do referido acórdão em favor das partes agravantes, deve o juiz de base se manifestar sobre o desbloqueio da matrícula objeto do litígio, sob pena de supressão de instância e irregular ampliação do objeto do agravo sem o devido contraditório e ampla defesa. VII. Embargos de Declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 17 de junho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Cuida-se de embargos de declaração (ID nº 44100314) opostos por Manoel Edson de Almeida e Celma Fernandes da Silva Almeida contra o Acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça (ID nº 43760565), que, à unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelos ora embargantes, mantendo a decisão de primeiro grau que determinou o bloqueio da matrícula nº 2846 e todas as derivadas do imóvel rural objeto do litígio, com fundamento no poder geral de cautela e na necessidade de resguardar o resultado útil do processo, bem como preservar a eficácia da coisa julgada. Os embargantes alegam que o acórdão incorreu em omissão, porquanto não se pronunciou sobre a ausência de demonstração da probabilidade do direito, elemento indispensável à concessão de tutela provisória nos termos do art. 300 do CPC, limitando-se à análise do risco ao resultado útil do processo. Alegam, ainda, que a decisão de origem — mantida pelo acórdão — seria extra petita, ao determinar o cancelamento do registro da escritura de compra e venda sem que tal providência constasse do título executivo judicial formado nos autos da ação anulatória e da oposição correlata. Sustentam, ademais, que o bloqueio das matrículas representa violação aos artigos 215 e 1.245, § 2º, do Código Civil, além de contrariar os limites objetivos da coisa julgada e precedentes judiciais do próprio Tribunal de origem. Por fim, invocam decisões anteriores que reconheceram a litigância de má-fé do agravado/exequente por pleitear o cancelamento da matrícula dos agravantes sem respaldo no título executivo. Em contrarrazões aos embargos de declaração (ID nº 44371373), o embargado Walmor dos Santos Muller Junior sustenta, preliminarmente, que o recurso não deve ser conhecido por ausência de regularidade na representação processual dos patronos dos embargantes, ante a não juntada das respectivas procurações. No mérito, defende que não houve qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, a qual teria analisado devidamente os fundamentos legais para manutenção do bloqueio das matrículas, com base na aplicação do art. 214, § 3º, da Lei nº 6.015/73, e nos princípios da efetividade processual, da proteção à coisa julgada e da boa-fé objetiva. Argumenta que os embargos visam, em verdade, rediscutir matéria já decidida, configurando inconformismo com o resultado do julgamento. Pede, ao final, o não conhecimento ou o desprovimento dos aclaratórios, com eventual aplicação de multa por litigância de má-fé. É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos, conheço dos embargos de declaração. É cediço que os embargos declaratórios são um recurso de fundamentação vinculada e, nos termos do que preleciona o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a aperfeiçoar julgado obscuro, omisso, contraditório ou dotado de erro material, sendo incabível para rediscussão de matéria julgada anteriormente, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Sobre o tema, o STJ possui remansoso entendimento, veja-se: STJ: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO EM CONTRATOS DE CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE COMPLEMENTAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada. In casu, o acórdão atacado não está eivado de quaisquer desses vícios. 2. Se o acórdão embargado ultrapassou a questão da admissibilidade e decidiu o mérito dos embargos de divergência, ficam superadas as alegações de omissão quanto ao cabimento daquele recurso. 3. As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de que, em demandas que discutem o desequilíbrio econômico-financeiro em contratos de convênio firmados por entidades privadas de saúde e o setor público, há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante (estado, município ou Distrito Federal). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.009.367/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024). Em suma, os embargos declaratórios são um recurso de fundamentação vinculada e, nos termos do que preleciona o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a aperfeiçoar julgado obscuro, omisso, contraditório ou dotado de erro material, sendo incabível para rediscussão de matéria julgada anteriormente. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso (EDcl no AgRg no HC n. 914.600/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024). Assim sendo, após análise detida do decisum embargado, constato que não assiste razão à parte embargante. Explico. No presente caso, a parte embargante alega omissão quanto à ausência de fundamentação específica sobre a probabilidade do direito exigida para a concessão da tutela provisória (art. 300 do CPC). Contudo, não assiste razão à parte embargante. A leitura do acórdão embargado revela que o julgado fundamentou a medida de bloqueio com base em elementos que indicam, de forma implícita e suficiente, a verossimilhança do direito, a exemplo da seguinte passagem: “A decisão agravada encontra respaldo no princípio da efetividade jurisdicional e no poder geral de cautela [...] tendo por finalidade preservar o bem objeto da lide e evitar alienações que possam lesar terceiros de boa-fé.” (ID nº 43760565). Ademais, foi expressamente destacado que a manutenção da abertura da matrícula poderia causar o comércio indevido do imóvel litigioso: “[...] Havendo potencial de elevar a demanda à esfera jurídica de terceiros, DEFIRO o pedido do exequente [...] DETERMINO ao registro de imóveis o bloqueio da Matrícula nº 2846 [...] e todas as matrículas derivadas.” (ID nº 43760565). Assim, embora o acórdão não tenha utilizado a expressão “probabilidade do direito”, o conteúdo da fundamentação deixa claro que se trata de medida necessária diante de elementos objetivos e documentais que demonstram o perigo da demora e a plausibilidade do direito discutido. Não há, portanto, qualquer omissão a ser suprida. O que se verifica é a tentativa da parte embargante de rediscutir o mérito da decisão mediante a via estreita dos embargos de declaração, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ: STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA. ATO QUE CAUSA PREJUÍZO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE DA LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR MATÉRIA DE FATO. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. EXCEPCIONAL DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE DA CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Prefeita do Município de Américo Brasiliense/SP e outros, objetivando a condenação dos réus pela contratação, sem licitação, do escritório de advocacia Castellucci Figueiredo para a recuperação de créditos de tributos federais. II - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. III - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 aos processos em que se apura conduta ímproba dolosa sem trânsito em julgado. IV - Esta Corte não pode reapreciar matéria de fato, de modo que os autos devem ser remetidos excepcionalmente para o Tribunal de origem efetuar o juízo de conformação. V - Na ausência de elementos para o prosseguimento da ação de improbidade, deverá a Corte de origem aplicar o disposto no art. 17, § 16, da Lei n. 8.429/1992. VI - Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AREsp n. 1.461.963/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025). A propósito, transcrevo novamente a anterior Ementa, verbis: “E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE CARTÃO. IRDR Nº 53.983/2016. TESE Nº 4. DEVER DE INFORMAÇÃO, PUBLICIDADE E BOA-FÉ NÃO OBEDECIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. OMISSÃO QUANTO À TESE DA LEGITIMIDADE PASSIVA. AQUISIÇÃO PELO BANCO PANAMERICANO DA CARTEIRA DE CRÉDITO DO BANCO CRUZEIRO DO SUL EM 2013. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Os embargos declaratórios são um recurso de fundamentação vinculada e, nos termos do que preleciona o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a aperfeiçoar julgado obscuro, omisso, contraditório ou dotado de erro material, sendo incabível para rediscussão de matéria julgada anteriormente. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso (EDcl no AgRg no HC n. 914.600/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 7/11/2024). II. Diante do fato público que, ainda no ano de 2013, o Banco Panamericano S/A adquiriu a operação de cartão de crédito consignado do Banco Cruzeiro do Sul S/A, a exclusão deste do polo passivo da lide é medida que impõe. III. Embargos de Declaração acolhidos para reconhecer a ausência de responsabilidade da embargante”. Com efeito, os embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada por excelência, têm por objetivo a supressão de contradição, obscuridade, omissão ou erro material, não servindo de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria, de sorte que os alegados vícios foram devidamente analisados quando do julgamento anterior, motivo pelo qual devem ser rejeitados os presentes aclaratórios. Vale registrar que o direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente e não exauriente, sendo, nesse sentido, tranquila jurisprudência do STJ ao afirmar que não é obrigação do juiz enfrentar todas as alegações das partes, bastando ter um motivo suficiente para fundamentar a decisão, cenário que não foi modificado com a entrada em vigor do CPC/2015, consoante se pode observar da elucidativa ementa abaixo transcrita: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 620 DO CPP. AUSÊNCIA DE EXAME DOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS. NÃO VERIFICAÇÃO. 2. DESNECESSIDADE DE REBATER CADA UM DOS PONTOS. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA AFERIR A RAZÃO DA REJEIÇÃO DA PRETENSÃO. 3. MOTIVO FÚTIL E FEMINICÍDIO. PEDIDO DE EXCLUSÃO. QUALIFICADORAS QUE NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. SUPORTE EM ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS DOS AUTOS. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Mesmo após o advento no novo Código de Processo Civil, prevalece, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que "o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte"(AgRg no AREsp n. 1.009.720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe 5/5/2017). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1500285/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2020, DJe 15/04/2020). Desse modo, tenho que o julgado não possui contradição, omissão, obscuridade ou erro material, revelando-se nesse ponto o nítido propósito dos embargos de declaração opostos de protelar o desfecho do processo e de rejulgamento da causa. Por fim, é o caso de indeferir o pleito (ID 45758599). Isso porque a decisão recorrida manteve o bloqueio das matrículas apenas até o julgamento de mérito do agravo até o trânsito em julgado acórdão do AI n. nº 0809183-69.2024.8.10.0000, de sorte que com o trânsito em julgado do referido acórdão em favor das partes agravantes, deve o juiz de base se manifestar sobre o desbloqueio da matrícula objeto do litígio, sob pena de supressão de instância e irregular ampliação do objeto do agravo sem o devido contraditório e ampla defesa. Diante do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, por não constatar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido e indefiro o pleito (ID 45758599). Advirto sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional, inclusive para fins exclusivos de prequestionamento ou visando à rediscussão do aresto, destacando que, nos termos do §4º do art. 98 do CPC, referida penalidade se aplica até mesmo aos beneficiários da justiça gratuita. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0822823-42.2024.8.10.0000

ID: 277094410

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0822823-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO GARCEZ PEREIRA

Decisão (expediente)

Advogados:

CAIO FERNANDO MATTOS DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE MAYKON PINHEIRO DE MENEZES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0822823-42.2024.8.10.0000 Processo de Origem: 0804974-77.2024.8.10.0058 – São José de … SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0822823-42.2024.8.10.0000 Processo de Origem: 0804974-77.2024.8.10.0058 – São José de Ribamar/MA AGRAVANTE: PAULO MAGNO SILVA DE LIMA ADVOGADOS: JOSÉ MAYKON PINHEIRO DE MENEZES (OAB/MA 25.284) e CAIO FERNANDO MATTOS DE SOUZA (OAB/MA 19.617) AGRAVADO: GILBERTO GARCEZ PEREIRA ADVOGADOS: LUÍS ALBERTO AVELAR DOS SANTOS (OAB/MA 4.845), JULIANA DE JESUS AVELAR (OAB/MA 17.666) e OLÍVIA CASTRO SANTOS (OAB/MA 8.909) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência requerida em ação indenizatória fundada em acidente automobilístico, na qual se pleiteava o pagamento de pensão mensal no valor de um salário-mínimo, sob alegação de incapacidade laboral temporária e necessidade de custeio de tratamento médico. 2. A decisão agravada entendeu pela ausência dos requisitos legais, diante da inconclusividade do laudo pericial e da insuficiência de comprovação das despesas médicas e da renda anterior do autor. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os pressupostos do art. 300 do CPC — probabilidade do direito e perigo de dano — para a concessão da tutela provisória de urgência em sede recursal, notadamente em relação à imposição de obrigação de pagamento de pensão mensal antes da instrução probatória do feito. III. Razões de decidir 4. O laudo pericial apresentado é parcial e inconclusivo quanto à existência de incapacidade laborativa permanente, e registra expressamente a necessidade de exame complementar. 5. Não há nos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a responsabilidade do agravado e a imprescindibilidade da concessão da medida de urgência, sendo a controvérsia dependente de dilação probatória. 6. A concessão de pensão mensal antecipada confunde-se com o próprio mérito da ação de indenização e exige cognição exauriente, incompatível com a via estreita do agravo de instrumento. 7. Jurisprudência consolidada nos tribunais superiores e locais reconhece que não é admissível a antecipação de tutela que importe em adiantamento da prestação jurisdicional definitiva. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A tutela de urgência deve ser indeferida quando não comprovados os requisitos do art. 300 do CPC. 2. É incabível, em sede de agravo de instrumento, a concessão de medida que antecipa os efeitos da própria prestação jurisdicional de mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 995, parágrafo único, e 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: TJMA, AI 0800717-57.2022.8.10.0000, Rel. Des. Raimundo Moraes Bogéa, DJe 30.05.2023; TJMA, AI 0803733-82.2023.8.10.0000, Rel. Des. Cleones Cunha, DJe 13.09.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Paulo Magno Silva de Lima, em 18/09/2024, interpôs agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal de urgência, visando reformar a decisão proferida em 26/08/2024 (Id. 127268819), pela Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de São José de Ribamar/MA, Dra. Ana Paula Silva Araújo, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais, Estéticos e Pensão Vitalícia c/c Pedido de Tutela de Urgência n.º 0804974-77.2024.8.10.0058, ajuizada em 16/08/2024, em desfavor de Gilberto Garcez Pereira, assim decidiu: “(…) No caso dos presentes autos pretende o requerente caráter liminar a fixação de obrigação ao requerido de pagamento de pensão mensal no valor de um salário mínimo para auxilia-lo no custeio do seu tratamento, sob a alegação de que se encontra incapacitado para o trabalho. Entretanto, em uma análise sumária do pedido, percebe-se que embora o autor evidencie a ocorrência do acidente automobilístico, bem como os diversos tratamentos aos quais foi submetido, apresente laudo que aponte a responsabilidade do sinistro ao requerido, ainda não se vale de elementos suficientes para embasar o deferimento do pedido liminar sob os aspectos da probabilidade do direito evocado. De uma porque, o laudo do IML em id. 126925129 não fora conclusivo em relação à incapacidade permanente, constando expressamente a necessidade de exame complementar, que não foi colacionado aos autos, importa transcrever: “Se resultou incapacidade permanente para o trabalho ou enfermidade incurável ou deformidade permanente (resposta especificada)? Exame complementar.” Ademais, embora o autor requeira o valor de um salário-mínimo para custear suas despesas médicas, extraem-se dos documentos que apresentou, ter sido o requerente hospitalizado em unidade pública de saúde onde não só foi internado como também foi submetido a ato cirúrgico. Outras despesas médicas não foram devidamente demonstradas nos autos, bem como não consta comprovação do rendimento do autor em momento anterior ao acidente. Portanto, trata-se de demanda controversa que merece análise acurada das circunstâncias narradas na inicial, de modo que, em sede de análise inicial, entendo que não se afiguram presentes os requisitos que autorizam a concessão dos efeitos da tutela provisória pleiteada, a mercê da necessidade de instrução processual para o deslinde do caso. Pondere-se, ainda, que a tutela antecipatória é técnica processual ensejadora de decisão provisória, proferida por meio de cognição sumária. Logo, pode ser modificada a qualquer tempo caso surjam novas provas. Pelo exposto, não configurados os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.” Em suas razões recursais contidas no Id. 39453260, aduz, em síntese, a parte agravante, que na origem “(…) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais, Estéticos e Pensão Vitalícia ajuizada pelo AGRAVANTE em desfavor do AGRAVADO em razão deste último, no dia 20/02/2024, ter provocado acidente e, assim, danos ao RECORRENTE.” Aduz mais, que “(…) sofreu graves danos físicos e morais, o que se denota pela análise do substancioso Laudo Médico exarado pela unidade hospitalar (ID. 126925137). (…) Após ser submetido ao tratamento médico-hospitalar, o AGRAVANTE recebeu alta no dia 19/04/2024, sendo, pois, orientado a fazer tratamento ambulatorial, eis que ainda não consegue se locomover sem auxílio de cadeiras de rodas, passando, atualmente, boa parte do tempo deitado, eis que o simples ato de sentar causa-lhe fortes dores. Como os fatos noticiados elucidam o crime de lesão corporal culposa (art. 303 do CTB), a autoridade policial da Delegacia de Acidentes de Trânsito expediu ao AGRAVANTE, no dia 10/07/2024, guia para realização de exame de corpo e delito (ID. 126925126) junto ao IML (Instituto Médico Legal).” Alega também que “(…) no dia 17/07/2024, o AGRAVANTE dirigiu-se até o IML, oportunidade em que foi examinado pelo médico legista e orientado que naquele dia seria possível realizar alguns exames e ter o resultado parcial em 10 dias, mas que daquela data à 6 meses, teria que retornar para realizar exame complementar. Assim, o RECORRENTE apresentou nos autos de base o resultado parcial da perícia (ID. 126925129) realizada no dia 17 de julho de 2024.” Sustenta ainda que “(…) não requereu a medida liminar em razão, exclusivamente, de encontrar-se incapacitado para o trabalho. Em verdade, na inicial, tópico da tutela, foi explanado que o RECORRENTE, hoje, vem tirando de seu próprio bolso, além de contar com a solidariedade das pessoas para comprar seus medicamentos e utensílios necessários à recuperação dos danos causados pela imprudência do AGRAVADO. O que, ao nosso sentir, é uma verdadeira INJUSTIÇA.” Afirma mais que “(…) demonstrou, por meio de documentos anexos à inicial, as despesas essenciais para sua manutenção e recuperação com a compra de remédios (Id. 126925131), bem como que vem recebendo ajuda financeira de terceiros solidários (ID. 126925134), além de evidenciar sua incapacidade temporária para o trabalho, como se denota no exame de corpo e delito realizado no IML (ID. 126925134), o qual atestou que o AGRAVANTE se encontra em cadeiras de rodas, debilidade permanente da função imunológica (devido a perda do baço por remoção cirúrgica) e apresentando outras consequências do evento danoso". Argumenta, por fim, que “(…) sobre a premissa de que supostamente não consta comprovação do rendimento do AGRAVANTE em momento anterior ao acidente, tal ponto merece reforma, pois, quando da comprovação da hipossuficiência financeira com fincas em demonstrar ser beneficiário da justiça gratuita, juntou comprovantes de recebimentos de verbas remuneratórias do mês de dezembro/2023 (todos anexos à ID. 127189769 e 127189773), ou seja, ANTERIOR ao acidente que acontecera em 20/02/2024.” Com esses argumentos, requer: “(...) A - Concessão da antecipação da tutela recursal, com fulcro no art. 1.019, I, do CPC, determinando que o AGRAVADO pague ao AGRAVANTE o valor de um salário-mínimo mensal, ou outro que Vossa Excelência entender razoável, para custear seu tratamento e despesas essenciais durante o processo até o fim do tratamento, sendo tal valor adimplido até o dia 15 de cada mês, depositado via chave PIX magnop021@gmail.com (e-mail), agência 0001, conta nº 10312966-4, banco 0260 – NU Pagamentos S.A.; A.1 – Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda pela impossibilidade de fixação de uma pensão mensal, requer-se a concessão da tutela de urgência para que o AGRAVADO seja obrigado a custear as despesas médicas e demais gastos comprovados nos autos, de modo a garantir que o AGRAVANTE não sofra prejuízos até a conclusão do processo; B - No mérito, que o presente agravo de instrumento seja conhecido e integralmente provido, com a reforma da decisão de primeira instância, de modo a conceder a tutela de urgência nos termos pleiteados, reconhecendo-se a presença dos requisitos autorizadores do art. 300 do CPC, para que o Agravado seja compelido ao pagamento da pensão mensal, ou outro valor fixado por Vossa Excelência, até o desfecho da lide; C - A intimação do Agravado para que, querendo, apresente suas contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Reitera-se, por fim, a urgência do pedido, em face do risco iminente de agravamento da situação do Agravante, sendo imperiosa a concessão da medida para garantir o mínimo necessário à sua dignidade, subsistência e tratamento de saúde." A parte agravada, mesmo devidamente intimada, não apresentou as contrarrazões, conforme informação do sistema PJe-TJ/MA, datada de 24/10/2024. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, “pelo julgamento do presente recurso com o conhecimento de seu mérito, sobre o qual deixa de opinar por inexistir na espécie qualquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção ministerial.” (Id. 40766113) Consta no Id. 39636379, decisão de minha Relatoria proferida nos seguintes termos: “No caso em apreço, em que pese os argumentos da parte agravante, constato que o pleito de tutela recursal de urgência se confunde com o próprio mérito da questão, daí porque, a meu sentir, necessário se faz a instauração do contraditório e a oitiva da Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Nesse passo, ante o exposto, indefiro o pedido de tutela recursal de urgência, até ulterior deliberação.” É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte agravante, daí porque, o conheço, uma vez que a mesma litiga sob o pálio da justiça gratuita. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, sendo necessária a coexistência dos dois requisitos. Já o inciso I, do art. 1.019, do CPC estabelece que “Recebido o agravo de instrumento no tribunal se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV (hipóteses de recursos inadmissíveis, prejudicados, contrários a súmula do STF e do STJ, ou repetitivos e demais hipóteses similares previstas nas letras a, b e c), o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão”. Por sua vez, estabelece o parágrafo único, do art. 995 que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção dos seus efeitos houve risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso”, o que entendo não ser o caso. Com efeito, da análise dos autos, constato que não se fazem presentes quaisquer dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência, quais sejam, “a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Demais disso, o laudo do Instituto Médico Legal apresentado é parcial e inconclusivo quanto à alegada incapacidade laborativa permanente, registrando a necessidade de exame complementar. Ademais, os demais documentos apresentados, embora evidenciem a ocorrência de acidente e a submissão do agravante a tratamento médico, não são suficientes, nesta fase, para comprovar de forma inequívoca a obrigação do agravado ao pagamento da quantia pretendida. Importante destacar que o pedido de fixação de pensão mensal se confunde com o próprio mérito da demanda indenizatória, o qual exige instrução probatória ampla e cognição exauriente, inviável na estreita via do agravo de instrumento. A jurisprudência dos tribunais pátrios é firme no sentido de que não se admite, em sede de agravo, a antecipação de tutela que importe em adiantamento da própria prestação jurisdicional definitiva: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. AUSENTE OS REQUISITOS AUTORIZADORES. TUTELA BUSCADA CONFUNDE-SE COM O PRÓPRIO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para concessão da tutela de urgência impõe-se à parte autora demonstrar os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Pressupostos para deferimento da medida pleiteada não demonstrados. 3. A tutela buscada confunde-se com o próprio mérito, que deve ser examinado em sede de cognição exauriente. 4. Decisão mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJMA, Agravo de Instrumento nº 0800717-57.2022.8.10.0000, Quinta Câmara Cível, Relator Desembargador RAIMUNDO MORAES BOGÉA, DJe 30/05/2023). (Grifamos) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO NÃO PROVIDO. I – carecem de requisitos autorizadores da tutela os pedidos dos agravantes, isso porque a tutela de urgência pretendida a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art. 300, CPC). II - agravo não provido. (AI 0803733-82.2023.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 13/09/2023) Assim, entendo que não há elementos suficientes a demonstrar, com a segurança necessária, a probabilidade do direito invocado, tampouco o risco de dano grave e irreparável que justifique o deferimento da medida excepcional, de modo que fica claro que a pretensão de reformar a decisão de 1º grau, não merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. V, “a”, do CPC c/c a Súmula nº 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a decisão agravada, até ulterior deliberação. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como ofício, mandado de intimação, de notificação e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR”. AJ1/AJ13

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0823696-42.2024.8.10.0000

ID: 309246716

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0823696-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDA NONATA BARBOSA

Acórdão (expediente)

Advogados:

ITALO DE SOUSA BRINGEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0823696-42.2024.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.º 0800608-88.2023.8.10.0103 - OLHO D'Á… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0823696-42.2024.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N.º 0800608-88.2023.8.10.0103 - OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS/MA AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB/MA 19.411-A) AGRAVADA: RAIMUNDA NONATA BARBOSA ADVOGADO: ÍTALO DE SOUSA BRINGEL (OAB/MA 10.815) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S.A. contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença ajuizado por Raimunda Nonata Barbosa, homologou os cálculos da contadoria judicial, incluindo multa cominatória (astreintes) e autorizando o levantamento parcial dos valores depositados, fixando devolução parcial ao banco e impondo pagamento de honorários sobre o valor do excesso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a execução de multa cominatória (astreintes) fixada por descumprimento de obrigação de fazer, sem a prévia intimação pessoal do devedor. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula nº 410, estabelece que é indispensável a intimação pessoal do devedor para a cobrança de astreintes por descumprimento de obrigação de fazer. 4. Constatada nos autos apenas a intimação do advogado, ausente a intimação pessoal da parte executada, inviabiliza-se a cobrança da penalidade, impondo-se a exclusão das astreintes da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para excluir a cobrança das astreintes do cumprimento de sentença. Tese de julgamento: “1. A cobrança de multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer exige, obrigatoriamente, a intimação pessoal do devedor. 2. A ausência de intimação pessoal inviabiliza a exigibilidade das astreintes.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 513, § 2º, I; 525, § 1º, V e § 4º; 995, p.u.; 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 410; STJ, EREsp 1.360.577/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 19.12.2018; STJ, AgInt no REsp 1.965.390/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 11.09.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, DEU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar a exclusão da cobrança das astreintes, de acordo com o voto condutor de Sua Excelência o desembargador relator. O Ministério Público deixou de opinar por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 10/06/2025 às 15:00 horas e finalizada em 17/06/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ02 RELATÓRIO Banco Bradesco S.A., em 30/09/2024, interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, visando reformar a decisão proferida em 31/08/2024 (Id. 128147921 do processo de origem), pelo Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Olho d'Água das Cunhãs/MA, Dr. Matheus Coelho Mesquita, que nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0800608-88.2023.8.10.0103, ajuizado em 08/09/2023, por Raimunda Nonata Barbosa, assim decidiu: "(…) De acordo com o artigo 525, § 1º, V, e § 4º, do CPC, o executado poderá apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias após o transcurso do prazo de pagamento voluntário, podendo alegar, entre outros, o excesso de execução, devendo declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Analisando os autos, verifica-se que o cálculo obtido pela contadoria judicial difere tanto do apresentado pela parte exequente como executada. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença e, em consequência, HOMOLOGO os cálculos da contadoria judicial ID 121439264, acrescendo a eles apenas a multa cominatória em seu patamar máximo. AUTORIZO que seja liberado em favor da parte credora o valor de R$ 6.571,38 (seis mil quinhentos e setenta e um reais e trinta e oito centavos), com suas atualizações, mediante alvarás de levantamento, para cujo fim deverá ser intimada, por seu advogado, a fornecer os dados necessários nos termos do Ofício-SVVF n. 24/2020, salvo se já tiver adotado tal providência. O valor do excesso de R$ 701,54 (setecentos e um reais e cinquenta e quatro centavos) deve ser devolvido ao Banco executado. Condeno o impugnado ao pagamento das custas eventualmente devidas nesse incidente processual, bem como aos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso, ficando suspensa sua exigibilidade, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC. Acaso satisfeita a obrigação, concluso para sentença de extinção.” Em suas razões recursais contidas no Id. 39766004, aduz em síntese, a parte agravante, que “(…) A parte Agravada apresentou petição de cumprimento de sentença para liquidação do valor de R$ 7.272,92 (sete mil duzentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos), incluindo em seus cálculos a execução de ASTREINTES no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), consubstanciada em suposto descumprimento da obrigação de fazer, calculando equivocadamente honorários advocatícios de 15% sobre o valor das astreintes, caracterizando, portanto, BIS IN IDEM. Dessa forma, Excelências, o valor informado no cumprimento de sentença como sendo a quantia devida pela condenação foi apurado com base em ERRO GROSSEIRO E NÍTIDO, de modo que ressai nítido o EQUÍVOCO DOS CÁLCULOS que arrimam a via satisfativa em verte.” Aduz mais, que "(…) Em observância ao comando da Corte Superior do país, se faz necessária a intimação pessoal do executado para que tenha validade as astreintes fixadas. Esse é o teor da Súmula 410, relatada pelo ministro Aldir Passarinho Júnior e aprovada pela 2ª seção do STJ, de modo a não se permitir qualquer interpretação diversa. Vejamos: ‘A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, em 25/11/2009’. No caso em exame faltou a condição sine qua non que garanta a validade da multa, a ser aplicada por descumprimento dos termos da R. sentença. Observe-se que a falta de intimação neste caso é grave, pois para o simples cumprimento de sentença, eis que aqui se revela uma punição ao executado que deixa de cumprir uma determinada obrigação criada pelo Juízo, exigindo-se a intimação pessoal do devedor, não mais pela pessoa do advogado.” Alega também, que "(…) desde há muito o Eg. STJ assentou que “Ao beneficiário da Justiça Gratuita, é assegurada a utilização da contadoria judicial. Precedentes Jurisprudenciais. (STJ, REsp 382.445/RS, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, Primeira Turma, DJ de 20/05/2002, p. 106). E não se argumente, como fez a decisão agravada, data venia, que, no caso, é possível ao credor alcançar o quantum devido mediante simples cálculo aritmético, dado que a complexidade ou não dos cálculos não constitui argumento idôneo para afastar o direito previsto no art. 98, § 1º, inciso VII, do CPC/2015, como também já decidiu o Eg. STJ.” Sustenta ainda, que “(…) é pacífico na doutrina e na jurisprudência, a multa fixada nas decisões que impõem uma obrigação de fazer ou não fazer, não pode servir para indenizar, compensar ou sancionar os indivíduos envolvidos na lide, e sim para fazer com que seja cumprida a decisão judicial. Assim, o que se almeja, Excelência, é a RECONSIDERAÇÃO E O REDIMENSIONAMENTO DA MULTA aplicada ao caso em apreço, com vistas a minimizar sua excessividade. Eis que se deve levar em consideração ainda, que tal quantia implica em flagrante enriquecimento ilícito.” Com esses argumentos, requer: “(…) A) Que seja, liminarmente, suspensa a execução do processo objeto do agravo, até ulterior julgamento do presente agravo, para evitar prejuízo econômico à Instituição Financeira; B) Que seja dado regular processamento ao Agravo, e após o trâmite legal, seja o mesmo levado a julgamento perante a Câmara Cível competente deste Egrégio Tribunal, onde deverá ser dado PROVIMENTO ao presente recurso, de modo que seja reconhecida ocorrência de BIS IN IDEM o EXCESSO DE EXECUÇÃO no valor de R$ 5.948,64 (cinco mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), reputando como corretos os cálculos da Exceção. C) Alternativamente, caso não seja esse o entendimento de Vossas Excelências, REQUER a MINORAÇÃO do valor da multa.” No Id. 39843990, consta decisão dessa relatoria, proferida em 02/10/2024, nos seguintes termos: “É que, consoante enunciado na Súmula n.º 410 do STJ, entendo ser necessária a intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer e não fazer, o que verifico não ter ocorrido no caso dos autos, pois as intimações relativas à determinação imposta ao executado foram remetidas eletronicamente apenas ao seu patrono. Assim, embora o juiz de 1º grau, na decisão ora agravada, tenha homologado os cálculos da contadoria, de maneira escorreita, em relação ao acréscimo das astreintes ao valor apurado, no patamar máximo, correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deixou de observar que não houve a intimação pessoal do recorrente, requisito indispensável para a execução da sanção cominatória, daí porque, a princípio, considero devida a suspensão da execução nesse ponto. O entendimento sumulado suso mencionado, assim dispõe: Súmula n.º 410, STJ. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Nesse mesmo sentido tem entendimento os tribunais pátrios, a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AGRAVO DO BANCO BMG S/A. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO/AGRAVANTE PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPRESCINDIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N0 410/STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA, PARA RECONHECER A AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA, ANTE À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO EXECUTADO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. (Agravo de Instrumento Nº 202200827284 Nº único: 0010279-09.2022.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 18/10/2022) (TJ/SE - AI: 00102790920228250000, Relator: RICARDO MÚCIO SANTANA DE A. LIMA, Data de Julgamento: 18/10/2022, 2ª CÂMARA CÍVEL). (Grifou-se) Nesse passo, ante o exposto, fundado nos arts. 995, parágrafo único e 1.019, I, ambos do CPC, defiro, parcialmente, o pedido, para, suspendendo, em parte, a decisão recorrida, determinar apenas a suspensão da execução das astreintes, permanecendo seus demais termos, até ulterior deliberação.” Contrarrazões não foram apresentadas pela parte agravada, conforme movimentação do sistema PJe-TJMA, datada de 30/10/2024. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do agravo, deixando de se manifestar sobre o mérito por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial elencadas no art. 178, do CPC (Id. 40748012). É o relatório. VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela parte agravante, dai porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que a agravada requereu o cumprimento de sentença em virtude do trânsito em julgado da sentença condenatória, em desfavor do agravante. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito em verificar a possibilidade ou não de exclusão das astreintes. O juiz de 1° grau julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a cobrança das astreintes, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que, assiste razão a parte agravante no que toca à alegação de inexigibilidade das astreintes por ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer, e sobre a matéria, o Colendo STJ, de há muito, pacificou seu entendimento por meio da súmula nº 410, editada nos seguintes termos: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." A súmula 410 do STJ vem sendo reiteradamente aplicada por aquele Tribunal Superior, obtendo, inclusive, confirmação de validade pela Corte Especial do STJ, nos recentes julgamentos dos Embargos de Divergência 1360577/MG e 1371209/SP, senão vejamos: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ. 1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. 2. Embargos de divergência não providos." (EREsp 1360577/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER OU ENTREGA DE COISA. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. 1. O legislador processual brasileiro deu tratamento distinto à execução para entrega de coisa e para obrigação de fazer/não fazer em relação à execução para pagamento de quantia certa, de forma que a sanção para o descumprimento da obrigação de fazer/não fazer e de entregar coisa é a astreinte, enquanto que a sanção para o descumprimento da obrigação de pagar quantia certa é a multa fixa de 10%. 2. Para as obrigações de fazer/não fazer ou entregar coisa, o legislador reservou ao juiz um elevado poder executivo, cabendo-lhe optar pelo meio de execução que reputar mais adequado ao caso concreto, inclusive podendo alterar a modalidade de execução após o trânsito em julgado da decisão exequenda. Para as obrigações de pagar quantia certa, preservou a tipicidade dos meios de execução. A multa prevista no art. 475-J do CPC/1973 é efeito legal da sentença condenatória na obrigação de pagar quantia certa, e as astreintes são fruto de fixação particular do juiz, aspecto que obsta a pretensão de dar tratamento uniforme a ambas. 3. A necessidade de intimação pessoal do devedor para cumprimento de obrigação de fazer/não fazer ou entregar coisa deriva da gravidade das consequências do descumprimento da ordem judicial, que pode levar até mesmo à responsabilidade pelo crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), em comparação àquelas decorrentes do descumprimento de determinação de pagar quantia certa. Portanto, o devedor de obrigação de fazer/não fazer ou de entregar coisa, quando tem contra si ordem para cumprimento da decisão judicial, deve ser intimado pessoalmente, em razão das múltiplas e graves consequências de seu eventual desatendimento ao mandamento jurisdicional. 4. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos." (EREsp 1371209/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 16/04/2019) Desse modo, quando a sentença impôs, a parte agravante, multa processual por eventual descumprimento da obrigação de fazer, a incidência das astreintes só teria lugar após a efetivação da respectiva intimação pessoal, não sendo suficiente para tanto a intimação do advogado, nesse sentido, seguem precedentes do STJ: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ. 1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 7.3.2019). 2. "Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sumulado reconhecendo que"a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"(enunciado da Súmula 410 do STJ), ao passo que o e-mail enviado à executado não substitui a intimação pessoal a ser realizada pelo judiciário" ( AgInt no AREsp 1.470.751/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30.9.2019) 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1965390 SP 2021/0283735-4, Data de Julgamento: 09/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM DESARMONIA À JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A iterativa jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula n. 410/STJ.1.1. O envio de e-mail ao departamento jurídico da instituição financeira e aos seus patronos não substitui a intimação pessoal. 2. As questões afetas à regularidade e exigibilidade da multa cominatória constituem matéria de ordem pública e, por isso, nas instâncias originárias, não se sujeitam à preclusão e são passíveis de conhecimento de ofício. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2079082 SP 2023/0188871-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2023) Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a decisão de 1° grau, merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, dou provimento ao recurso, para determinar a exclusão da cobrança das astreintes. É como voto. Publique-se. Intimem-se. Sala das Sessões Virtuais da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, iniciada em 10/06/2025 às 15:00 horas e finalizada em 17/06/2025 às 14:59 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ02 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR"

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0806818-42.2024.8.10.0000

ID: 318625633

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806818-42.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão virtual de 03/06/2025 a 10/06/2025. Agravo de Instrumento nº 0806818-42.2024.8.10.0000 Processo referência: 0805416-20.2024.8.10.0001 Agravante: Banco do Brasi… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão virtual de 03/06/2025 a 10/06/2025. Agravo de Instrumento nº 0806818-42.2024.8.10.0000 Processo referência: 0805416-20.2024.8.10.0001 Agravante: Banco do Brasil S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues - OAB/MA n° 9348-A Agravado: Astor de Melo Carvalho Júnior Advogado: Celso Antônio Botão Carvalho - OAB/MA n° 7915 Relatora Desembargadora Oriana Gomes Acórdão: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIMENTO PRÉVIO DE FALHA PELO BANCO. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. MULTA DIÁRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou a restituição, no prazo de três dias úteis, de valor subtraído da conta do Agravado por meio de transação bancária (PIX) supostamente fraudulenta, com aplicação de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento, limitada a 30 dias. O Agravante sustenta ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela, nega a ocorrência de fraude e requer a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para manutenção da tutela de urgência deferida em 1º grau; (ii) analisar a responsabilidade do banco por transações realizadas por meio de fraude bancária no sistema PIX; (iii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do CDC, conforme Súmula 297 do STJ, e a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. A operação suspeita consistiu em transferência via PIX no valor de R$ 50.000,00, de titularidade do Agravado, sem seu consentimento. A movimentação foi comunicada tempestivamente ao banco, que, inclusive, reconheceu administrativamente a irregularidade. A alegação do banco de que o consumidor foi o responsável por inserir a chave PIX e autorizar a operação não afasta sua responsabilidade, uma vez que as instituições financeiras respondem por fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ. Cabe à instituição financeira manter sistemas eficazes de segurança e adotar mecanismos de detecção de operações atípicas, como aquelas de elevado valor ou incompatíveis com o perfil do consumidor. A negativa de restituição, sob o argumento de ausência de saldo na conta favorecida, não exime o banco de sua responsabilidade de reparar o prejuízo ao consumidor lesado por fraude em seu ambiente eletrônico. A tutela antecipada se sustenta na verossimilhança das alegações, diante do reconhecimento da fraude pelo próprio banco, e na urgência da medida, diante do risco de dano irreparável à parte autora, privada de recursos essenciais à sua subsistência. A multa diária de R$ 500,00 está ajustada à finalidade coercitiva do art. 536, § 1º, do CPC, e ao valor da obrigação principal, não se mostrando desproporcional ou excessiva. IV. DISPOSITIVO Agravo de Instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento além desta relatora, o Senhor Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira e a Senhora Juíza em respondência Lucimary Castelo Branco dos Santos. Presente a Senhora Procuradora de Justiça, Dra. Marcia Lima Buhatem. São Luís/MA, Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, de 03/06/2025 a 10/06/2025. Desembargadora Oriana Gomes Relatora RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo interposto por Banco do Brasil S.A. em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA que, nos autos da Ação de Conhecimento com Pedido de Reparação de Danos e Tutela Antecipada, deferiu a tutela, procedendo com a restituição dos valores debitados na conta do Apelado no prazo de 03 dias uteis a contar do recebimento da decisão judicial, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até limite de 30 dias. O agravante sustenta, em suas razões recursais, que os requisitos imprescindíveis para deferimento da antecipação dos efeitos da tutela não restaram satisfeitos, haja vista que a probabilidade do direito não restou demonstrada. Irresignado, alega que “ a operação questionada NÃO teve envolvimento de qualquer funcionário do Banco do Brasil. Foi a própria parte Agravada, com uso do seu dispositivo móvel e senha pessoal e instransferível, realizou o PIX objeto da lide. (…) Não é possível que tenha ocorrido fraude ou golpe, sem participação culposa da parte Agravada, pois esta quem digitou a CHAVE de quem receberia o valor do produto. Perceba ainda nobres Desembargadores, que o comprovante da transação via PIX juntado pela parte Agravada, demonstra os dados da CHAVE do PIX do beneficiário da transferência (…) O que chama a atenção nobres Desembargadores, é que o PIX reclamado fora realizado no dia 30/10/2023 e a reclamação do Agravante junto ao Banco fora realizada tão somente no dia 19/11/2023 junto a plataforma Consumidor.gov.br (…)”. Informa que a devolução dos valores foi prejudicada pela ausência de saldo suficiente na conta da pessoa que recebeu o crédito. Ainda, que “SE HOUVE FRAUDE OU QUALQUER GOLPE, inobstante a adoção de quaisquer cautelas imagináveis, o Agravante não poderia ter evitado os danos sofridos pela parte Agravada, eis que esta possibilitou os supostos prejuízos sofridos, pois possuía os dados e digitou a CHAVE do PIX da pessoa que iria receber o valor. “ Aduz pela irreversibilidade da medida e, ainda, pugna pelo afastamento da multa ou sua redução, e pela revisão do prazo para atendimento. Ao final, requer que seja concedido o efeito suspensivo ao presente recurso, reformando a decisão de 1º Grau e caso seja mantida a decisão, que a multa diária e sua limitação sejam minorados. Em decisão de ID. N° 34751790 foi indeferido o pedido liminar. O recorrente interpôs Agravo Interno em face da referida decisão, ratificando as alegações apresentadas no recurso originário (ID nº 35507525). Devidamente intimada, a Agravada apresentou contrarrazões ao Agravo de Instrumento (ID de n° 35380015) e ao Agravo Interno (ID de n° 35988492). A Procuradoria de Justiça se manifestou apenas pelo conhecimento do recurso (ID nº 35711954). É o relatório. Inclua-se em pauta virtual. São Luís/MA, data do sistema. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos concernentes à tempestividade e regularidade formal, conheço do recurso. Passo ao enfrentamento do recurso. Cinge-se a controvérsia em verificar se o agravante pode ser compelido a restituir valor indevidamente descontado da conta corrente do Agravado, sob alegação de ocorrência de fraude. A relação jurídica sob exame é nitidamente de consumo e, por isso, impõe-se sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, notadamente quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência processual da consumidora (CDC, arts. 4º, I, c/c 6º, VIII). Dispõe, ainda, a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". As operações bancárias impugnadas pelo autor referem-se a três (03) tentativas de transferências eletrônicas instantâneas, realizadas por meio do sistema “PIX”, efetuadas em 30 de outubro de 2023, para contas bancárias de titularidade de terceiros desconhecidos. Os valores envolvidos são expressivos, de elevada monta, e claramente destoam do padrão ordinário de movimentações do correntista, denotando forte indício de que se tratava de transações fraudulentas. Dentre essas movimentações, destaca-se que uma delas foi efetivada com sucesso, acarretando a indevida subtração de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) da conta do Agravado. Tais tentativas de transferências, realizadas de forma subsequente e em curto intervalo de tempo, especialmente diante dos atuais avanços tecnológicos e da capacidade de monitoramento dos sistemas bancários modernos, já seriam suficientes para deflagrar mecanismos internos de segurança e controle de risco da instituição financeira. Tendo em vista o perfil do cliente e a magnitude atípica das operações, cabia ao banco, por força do seu dever de diligência e da boa-fé objetiva que rege as relações de consumo, acionar filtros adicionais e mecanismos de dupla verificação antes de autorizar ou concluir os lançamentos em questão. Importante destacar que, ao tomar ciência do ocorrido, o Agravado prontamente comunicou a instituição financeira, ainda no mesmo dia, 30/10/2023, manifestando sua discordância quanto aos débitos realizados e formalizando contestação administrativa. Esta, inclusive, foi acolhida e reconhecida como procedente pela própria instituição financeira, conforme comprovado pelo documento de ID nº 111072250. Tal fato indica que a própria instituição reconheceu, ao menos em sede preliminar, a verossimilhança da alegação de fraude apresentada pelo consumidor. Contudo, e mesmo diante do reconhecimento da irregularidade, o banco requerido não providenciou o estorno do valor subtraído, justificando sua inércia no suposto esvaziamento da conta destinatária dos recursos, o que teria impedido a recuperação do montante transferido. Diante desse cenário, resta evidenciado que a parte autora adotou todas as providências cabíveis e razoavelmente exigíveis de um consumidor médio, especialmente considerando sua condição de hipossuficiência técnica. Ao comunicar tempestivamente a fraude à instituição financeira e registrar sua inconformidade quanto aos lançamentos indevidos, o Agravado agiu com a cautela necessária e diligência esperada, sendo ônus do banco, enquanto fornecedor de serviço essencial, adotar medidas eficazes de prevenção, detecção e reparação de fraudes perpetradas no ambiente eletrônico sob sua responsabilidade. A responsabilidade do fornecedor de serviços funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo quele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios deles resultantes, independentemente de culpa (artigo 14 do CDC). O banco assume o risco inerente às operações e contratações pelo meio de pagamento ofertado ao consumidor, o que inclui a necessidade de criar sistemas eficazes, no sentido de identificar a perpetração de fraude, tais como a indicada neste processo. A questão foi sedimentada com a edição da Súmula nº 479, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Por esse motivo não pode se negar a proceder ao estorno dos valores surrupiados irregularmente do autor, com o argumento falacioso de inexistência de fundos nas contas indevidamente favorecidas. Nesse sentido, jurisprudencia pátria, vide: Agravo de instrumento – Ação indenizatória por danos materiais e morais – Transferências bancárias via aplicativo do réu não reconhecidas pelo autor - "Golpe do PIX" - Tutela de urgência deferida – Operações realizadas via PIX junto à conta do autor em favor de terceiros fraudadores – Contestação administrativa dos lançamentos efetuada pelo autor (cliente) e aprovada pelo réu – Estorno do dinheiro não efetivado por insuficiência de saldo na conta favorecida com os recursos surrupiados do autor – Responsabilidade objetiva do réu pelos danos gerados (STJ, Súm. 479) - Verossimilhança das alegações – Risco de dano processual e material imediato – Tutela deferida com determinação ao réu que credite o valor questionado na conta do autor, sob pena de multa diária, confirmada nesta instância recursal - Recurso desprovido – Decisão mantida. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2132590-67.2024 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Ademir Benedito, Data de Julgamento: 19/06/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA . FRAUDE PIX. TRANSFERÊNCIAS DE NUMERÁRIO PARA TERCEIROS NÃO RECONHECIDAS. RESOLUÇÃO Nº 01 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BCB). FORTUITO INTERNO . SÚMULA 479 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve ser julgado prejudicado o agravo interno interposto contra decisão liminar que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, quando o agravo de instrumento se encontra apto para julgamento . 2. O agravo de instrumento é um recurso cuja análise pela instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada. Vale dizer, nos estreitos limites da espécie recursal, não é possível o exame de temas não abordados na decisão recorrida, ainda que versem sobre matéria de ordem pública, sob pena de suprimir-se a atuação jurisdicional do julgador de 1ª instância, corrompendo seu livre convencimento. 3 . Nos termos do enunciado da Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, incluindo-se aquelas decorrentes do aplicativo internet banking, que exclui a responsabilidade exclusiva de terceiros. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJ-GO 5488399-03 .2022.8.09.0018, Relator.: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2022) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. COMPRAS REALIZADAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO . TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO .DANO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. 1. É incumbência da instituição financeira adotar as medidas necessárias à preservação da integridade, confiabilidade, segurança, sigilo e legitimidade das transações realizadas (art . 4º, II, da Resolução BACEN nº 4.949/2021). 2. Nos termos da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, “as instituições financeiras respondem pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” . 3. Hipótese em que a falha na prestação de serviço ocorreu por ter a instituição financeira admitido, sem qualquer alerta, transações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo do correntista, violando o dever de segurança que cabe às instituições financeiras. 4. Evidenciada a falha na segurança que acarretou prejuízos à parte autora, deve a instituição financeira suportar as consequências do defeito na prestação do serviço, respondendo pelos danos causados . 5. Agravo interno improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo Interno na Apelação nº 0166436-43.2022 .8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0166436-43 .2022.8.17.2001, Relator.: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 19/04/2024, Gabinete do Des . Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)) Verifica-se, portanto, no caso em exame, a presença inequívoca da aparência do bom direito (fumus boni iuris) na pretensão deduzida pelo autor, o qual, ao ser surpreendido com o indevido esvaziamento de sua conta bancária, viu-se privado de valores essenciais à sua manutenção financeira. Tal circunstância configura situação de risco concreto e iminente de dano de natureza material e processual, de difícil ou mesmo impossível reparação, sobretudo diante da possibilidade de inadimplemento de compromissos financeiros assumidos e, mais gravemente, do comprometimento direto de sua subsistência e de sua dignidade como pessoa humana. A medida adotada liminarmente pelo Juízo de base, portanto, revela-se adequada, proporcional e juridicamente amparada, razão pela qual merece ser integralmente mantida, conforme já bem fundamentado na decisão interlocutória ora impugnada. No que diz respeito à imposição da multa pecuniária, destaco que sua ocorrência é para o caso de descumprimento do comando judicial, funcionando como mecanismo coercitivo, destinado a promover a efetividade dos provimentos jurisdicionais. De sorte que as astreintes têm como finalidade precípua compelir o devedor ao efetivo cumprimento da obrigação imposta pelo Poder Judiciário, coibindo, por conseguinte, sua procrastinação ad eternum. Nesse sentido, o valor da astreinte deve ser limitado de forma razoável e proporcional, porque o seu objetivo é o cumprimento da decisão, e não o enriquecimento da parte. Na espécie, vejo que não há reparo a ser realizado no arbitramento da multa aqui discutida. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia a obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz. Sobre a matéria versada nos autos, segue precedente desta Corte, in verbis: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. ASTREINTES. PERIODICIDADE. VALOR. PRAZO. ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As astreintes têm como finalidade precípua compelir o devedor ao efetivo cumprimento da obrigação imposta pelo Poder Judiciário, coibindo, por conseguinte, sua procrastinação ad aeternum. Logo, se por um lado tal multa não pode ser elevada a ponto de gerar locupletamento sem causa do beneficiário, por outro lado tampouco pode ser irrisória, sob pena de não surtir o efeito coercitivo desejado. 2. Ao menos nesta quadra de cognição sumária, nota-se que o agravante não comprovou a regularidade dos descontos que efetua nos rendimentos do agravado em virtude do contrato em discussão, visto que juntou, no âmbito do feito de origem, instrumento contratual que teria sido assinado pelo recorrido, ao passo que, segundo se depreende de outros elementos probatórios, ele não seria alfabetizado, não assinando o seu nome. Assim, ao menos por ora, não resta demonstrado o seu exercício regular de direito. 3. Não há reparo a ser realizado no arbitramento da multa aqui discutida. O valor em que foram impostas as astreintes é razoável, e a periodicidade da multa também é acertada, dado que ela incide em relação a cada desconto no benefício do agravado, e em relação a cada dia em que permaneça indevidamente negativado. No mais, tendo sido fixado prazo adequado para cumprimento da obrigação, não há que se alterar as astreintes impostas pelo Juízo de base. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (TJ-MA – Agravo Interno no Agravo de Instrumento: 0808445-86.2021.8.10.0000, São Luís, Relator: Des. Kleber Costa Carvalho, Data de Julgamento: 07/10/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2021) Ora, ao contrário do que defende o agravante, a multa foi fixada em valor compatível com a obrigação. Ademais, caso seja comprovado o cumprimento da decisão liminar no período determinado, não há que se falar em aplicação da referida penalidade. Portanto, observo que o agravante não trouxe novos elementos aptos a reformar a decisão recorrida. É dizer, não foram apresentados motivos suficientes a desconstituir a decisão agravada. Diante disso, impõe-se a manutenção da decisão interlocutória anteriormente proferida, em todos os seus termos, por estar em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à saúde e da efetividade da tutela jurisdicional. Em tais condições, conheço e nego provimento ao presente recurso, mantendo na íntegra a decisão recorrida, conforme fundamentação supra. Diante disso, resta prejudicada a análise do Agravo Interno interposto pela parte agravante em ID n° 35507525. É como voto. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 113 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes