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Processo nº 0827872-64.2024.8.10.0000

ID: 263132814

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0827872-64.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

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FERNANDA MEDEIROS PESTANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0827872-64.2024.8.10.0000 CREDOR: M. J. A. O. Advogados do(a) REQUERENTE: FERNANDA MEDEIRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0827872-64.2024.8.10.0000 CREDOR: M. J. A. O. Advogados do(a) REQUERENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A DEVEDOR: E. D. M. DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, regida pelas regras referentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão do débito na apuração da dívida total para fins de cômputo da parcela mensal do plano de pagamento a ser anualmente apresentado a este Tribunal de Justiça, em conformidade com a regra disposta no art. 101, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0816329-64.2024.8.10.0000

ID: 262995773

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0816329-64.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE COROATA

Intimação

Advogados:

JOAO GUILHERME DA SILVA GOMES

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CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IDIRAN SILVA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0816329-64.2024.8.10.0000 CREDOR: M. P. D. S. Advogado do(a) REQUERENTE: IDIRAN SILVA DO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0816329-64.2024.8.10.0000 CREDOR: M. P. D. S. Advogado do(a) REQUERENTE: IDIRAN SILVA DO NASCIMENTO - PI8501-A DEVEDOR: M. D. C. Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA - MA8011-A, JOAO GUILHERME DA SILVA GOMES - MA14236-A DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, regida pelas regras referentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão do débito na apuração da dívida total para fins de cômputo da parcela mensal do plano de pagamento a ser anualmente apresentado a este Tribunal de Justiça, em conformidade com a regra disposta no art. 101, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0820888-64.2024.8.10.0000

ID: 262998579

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0820888-64.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM

Intimação

Advogados:

MANOEL EDUARDO HONORATO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0820888-64.2024.8.10.0000 CREDOR: A. S. P. Advogados do(a) REQUERENTE: FRANCISCA MILENA R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº. 0820888-64.2024.8.10.0000 CREDOR: A. S. P. Advogados do(a) REQUERENTE: FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS - MA11792-A, MANOEL EDUARDO HONORATO DE OLIVEIRA - CE8342-A DEVEDOR: M. D. I. M. DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão na proposta orçamentária do exercício subsequente, nos termos do art. 15, § 1º da Resolução CNJ nº 303/2019 c/c o art. 16, § 4º da Resolução GP nº 17/2023-TJMA, aguardando-se a disponibilização dos recursos necessários à quitação do débito. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0828163-64.2024.8.10.0000

ID: 263024178

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0828163-64.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KEILA ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO FARIA ANDRAUS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FAGNER MACHADO DA PENHA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROGERIO BARROS DE MELLO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0828163-64.2024.8.10.0000 CREDOR: K. A. D. S. Advogados do(a) REQUERENTE: ANTONIO FAGNER M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0828163-64.2024.8.10.0000 CREDOR: K. A. D. S. Advogados do(a) REQUERENTE: ANTONIO FAGNER MACHADO DA PENHA - TO8376-A, ANTONIO ROGERIO BARROS DE MELLO - TO4159-A DEVEDOR: M. D. C. Advogado do(a) REQUERIDO: DIEGO FARIA ANDRAUS - TO5880-A DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, regida pelas regras referentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão do débito na apuração da dívida total para fins de cômputo da parcela mensal do plano de pagamento a ser anualmente apresentado a este Tribunal de Justiça, em conformidade com a regra disposta no art. 101, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0813225-64.2024.8.10.0000

ID: 263123797

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0813225-64.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO BENEDITO DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO JOSE DE ALBUQUERQUE FILHO

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ALESSANDRO EVANGELISTA ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0813225-64.2024.8.10.0000 CREDOR: R. B. D. Advogados do(a) REQUERENTE: ALESSANDRO EVANGELI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0813225-64.2024.8.10.0000 CREDOR: R. B. D. Advogados do(a) REQUERENTE: ALESSANDRO EVANGELISTA ARAUJO - MA9393-A, GERALDO JOSE DE ALBUQUERQUE FILHO - MA15623-A DEVEDOR: E. D. M. DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, regida pelas regras referentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão do débito na apuração da dívida total para fins de cômputo da parcela mensal do plano de pagamento a ser anualmente apresentado a este Tribunal de Justiça, em conformidade com a regra disposta no art. 101, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0800279-68.2025.8.10.0083

ID: 258433677

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0800279-68.2025.8.10.0083

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCILIA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800279-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800279-68.2025.8.10.0083 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE(S): C. N. V. A. D. C. Advogados do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A REQUERIDO(S): R. D. M. A. S. D. A. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por C. N. V. A. D. C. em desfavor de R. D. M. A. S. D. A., tendo em vista o descumprimento do contrato de financiamento para aquisição de bens pelo não pagamento das parcelas referentes ao objeto do financiamento, qual seja, o veículo automotor de marca: VOLKSWAGEN, modelo VOYAGE 1.6 COMFORTL, chassi n.º 9BWDB45U8DT092628, ano 2013, cor PRATA, renavam 00474460150. A análise cognitiva sumária revela que a instituição financeira realizou a notificação extrajudicial da parte ré e apresentou um demonstrativo de débito, conforme documentos juntados nos IDs. 146470069 e 146470063. Desse modo, constata-se a comprovação da mora da parte requerida em adimplir o contrato de alienação fiduciária, conforme previsto no artigo 2º, § 2º o DL 911/69, pois, a notificação extrajudicial foi efetivada no endereço do réu. Destaca-se que embora a notificação tenha sido recebida por terceiro, o Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento Tema Repetitivo 1132, firmou a tese de que “para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Tem-se, ainda, que em hipóteses idênticas à dos autos, o STJ vem entendendo que deve ser processada a ação de busca e apreensão, considerada a comprovação da mora, o que se pode extrair das seguintes decisões: AREsp n. 2.473.368, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 24/01/2024; AREsp n. 2.472.744, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 20/12/2023; e AREsp n. 2.427.570, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 20/12/2023. No mesmo sentido já se pronunciou o Tribunal de Justiça do Maranhão no Agravo de Instrumento n. 0802167-64.2024.8.10.0000, Relatora: Desa. Maria Francisca Gualberto Galiza, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 09/02/2024. Posto isso, nos termos do art. 3º, § 1º, do DL 911/69, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar a BUSCA E APREENSÃO do bem em questão, que deverá ser depositado em nome do representante indicado pelo(a) autor(a), consolidando-se no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar a propriedade e a posse plena e exclusiva no patrimônio do credor(a), em não havendo pagamento, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de propriedade em nome do credor(a) ou de terceiro por ele(a) indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Determino que seja lançada, via RENAJUD, a restrição judicial de transferência, licenciamento e circulação dos veículos descritos na inicial, conforme preceitua o artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Cite-se o(a) demandado(a) para, em 15 (quinze) dias, responder à inicial, sendo-lhe facultado, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, pagar a dívida apresentada pelo(a) credor(a), caso em que o bem ser-lhe-á restituído (§§ 2º e 3º), ficando ainda advertido(a) de que, caso não ofereça contestação no prazo assinalado, “será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”, com o consequente julgamento antecipado do mérito (art. 341, art. 344 e art. 355, inciso II, do CPC). Por fim, determino que seja retirado o segredo de justiça da peça inicial cadastrado pelo demandante no Pje, uma vez que o caso em apreço não se amolda à hipótese do artigo 189, I, do CPC (exigir o interesse público ou social). Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO E CITAÇÃO. Cedral, data do sistema. ANDRÉ FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Cururupu/MA Designado pela Portaria-CGJ nº 1261, de 18 de Março de 2025

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Processo nº 0800279-68.2025.8.10.0083

ID: 258433678

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE CEDRAL Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0800279-68.2025.8.10.0083

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800279-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO Nº 0800279-68.2025.8.10.0083 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE(S): C. N. V. A. D. C. Advogados do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A REQUERIDO(S): R. D. M. A. S. D. A. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por C. N. V. A. D. C. em desfavor de R. D. M. A. S. D. A., tendo em vista o descumprimento do contrato de financiamento para aquisição de bens pelo não pagamento das parcelas referentes ao objeto do financiamento, qual seja, o veículo automotor de marca: VOLKSWAGEN, modelo VOYAGE 1.6 COMFORTL, chassi n.º 9BWDB45U8DT092628, ano 2013, cor PRATA, renavam 00474460150. A análise cognitiva sumária revela que a instituição financeira realizou a notificação extrajudicial da parte ré e apresentou um demonstrativo de débito, conforme documentos juntados nos IDs. 146470069 e 146470063. Desse modo, constata-se a comprovação da mora da parte requerida em adimplir o contrato de alienação fiduciária, conforme previsto no artigo 2º, § 2º o DL 911/69, pois, a notificação extrajudicial foi efetivada no endereço do réu. Destaca-se que embora a notificação tenha sido recebida por terceiro, o Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento Tema Repetitivo 1132, firmou a tese de que “para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Tem-se, ainda, que em hipóteses idênticas à dos autos, o STJ vem entendendo que deve ser processada a ação de busca e apreensão, considerada a comprovação da mora, o que se pode extrair das seguintes decisões: AREsp n. 2.473.368, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 24/01/2024; AREsp n. 2.472.744, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 20/12/2023; e AREsp n. 2.427.570, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 20/12/2023. No mesmo sentido já se pronunciou o Tribunal de Justiça do Maranhão no Agravo de Instrumento n. 0802167-64.2024.8.10.0000, Relatora: Desa. Maria Francisca Gualberto Galiza, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 09/02/2024. Posto isso, nos termos do art. 3º, § 1º, do DL 911/69, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar a BUSCA E APREENSÃO do bem em questão, que deverá ser depositado em nome do representante indicado pelo(a) autor(a), consolidando-se no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar a propriedade e a posse plena e exclusiva no patrimônio do credor(a), em não havendo pagamento, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de propriedade em nome do credor(a) ou de terceiro por ele(a) indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Determino que seja lançada, via RENAJUD, a restrição judicial de transferência, licenciamento e circulação dos veículos descritos na inicial, conforme preceitua o artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Cite-se o(a) demandado(a) para, em 15 (quinze) dias, responder à inicial, sendo-lhe facultado, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, pagar a dívida apresentada pelo(a) credor(a), caso em que o bem ser-lhe-á restituído (§§ 2º e 3º), ficando ainda advertido(a) de que, caso não ofereça contestação no prazo assinalado, “será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”, com o consequente julgamento antecipado do mérito (art. 341, art. 344 e art. 355, inciso II, do CPC). Por fim, determino que seja retirado o segredo de justiça da peça inicial cadastrado pelo demandante no Pje, uma vez que o caso em apreço não se amolda à hipótese do artigo 189, I, do CPC (exigir o interesse público ou social). Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO E CITAÇÃO. Cedral, data do sistema. ANDRÉ FRANCISCO GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Cururupu/MA Designado pela Portaria-CGJ nº 1261, de 18 de Março de 2025

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Processo nº 0828551-64.2024.8.10.0000

ID: 262241824

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0828551-64.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

Acórdão (expediente)

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0828551-64.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: RAIMUNDO RODRIGUES NETO REPRESENTANTE: DEFENSOR… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0828551-64.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: RAIMUNDO RODRIGUES NETO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL 1º AGRAVADO: MUTUAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA ADVOGADO: SEM PATRONO CONSTITUÍDO 2º AGRAVADO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO: PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO - OAB MS13312 - 3º AGRAVADO: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB PE21678-A 4º AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - OAB DF00513 RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM APOSENTADORIA. CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA. RISCO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS PRESENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. 2) A existência de descontos em benefício previdenciário, sem demonstração inequívoca da contratação, aliada à hipossuficiência do aposentado, autoriza a suspensão imediata da cobrança. 3) O comprometimento de parcela substancial da única fonte de renda do agravante representa risco à sua dignidade, justificando a antecipação da tutela jurisdicional. 4) A medida liminar é reversível e não impede posterior cobrança, caso se comprove a validade dos contratos impugnados. 5) Agravo de Instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Relator), Antônio José Vieira Filho e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 10 A 17 DE ABRIL DE 2025. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0828551-64.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: RAIMUNDO RODRIGUES NETO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL 1º AGRAVADO: MUTUAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA ADVOGADO: SEM PATRONO CONSTITUÍDO 2º AGRAVADO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO: PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO - OAB MS13312 - 3º AGRAVADO: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB PE21678-A 4º AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - OAB DF00513 RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RAIMUNDO RODRIGUES NETO, em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada nos autos da ação de origem, na qual figuram como agravados MUTUAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA, PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. O agravante alega que a decisão agravada indeferiu seu pedido de tutela de urgência para suspender descontos indevidos em sua aposentadoria, os quais teriam origem em contratos fraudulentos e não reconhecidos por ele. Sustenta que tais descontos comprometem seu sustento, uma vez que sua aposentadoria é sua única fonte de renda. Argumenta que os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão presentes, pois a probabilidade do direito está demonstrada pela documentação juntada, que comprovaria a existência de descontos indevidos. Afirma que o perigo de dano é evidente, pois os descontos comprometem seu mínimo existencial, causando-lhe prejuízos de difícil reparação. Defende que a negativa da tutela de urgência lhe causa grande prejuízo, pois o impede de receber o valor integral de sua aposentadoria durante todo o trâmite processual. Diante do exposto, requer a concessão de tutela antecipada recursal para suspender os descontos em sua aposentadoria, bem como a reforma da decisão agravada para conceder a tutela de urgência pleiteada na ação de origem. Deferi o pedido de urgência recursal no ID 41603696. Em contrarrazões, o 3º agravado pugnou pelo desprovimento do recurso, para que seja mantida a decisão agravada. Os demais agravados não apresentaram contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do Dr. Carlos Jorge Avelar Silva, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de instrumento, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários. Como visto, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por RAIMUNDO RODRIGUES NETO contra decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado para suspensão de descontos incidentes diretamente sobre sua aposentadoria, os quais, segundo alega, decorrem de contratações que jamais autorizou ou firmou. Neste recurso, o agravante pugnou pela reforma da decisão agravada, postulando a concessão de tutela recursal de natureza liminar, que foi deferida. Reexaminando os autos, constato que o recurso deve ser provido, conforme adiante se explicitará. De início, destaca-se que a abrangência do presente Agravo de Instrumento se restringe ao pedido de tutela de urgência indeferido em primeiro grau, de modo que deve ser verificada a configuração dos requisitos de que trata o art. 300 do Código de Processo Civil no caso concreto. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A propósito, destaco a doutrina de Cássio Scarpinella Bueno sobre a tutela de urgência1: “A concessão da “tutela de urgência” pressupõe: (a) a probabilidade do direito; e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. A despeito da conservação da distinção entre “tutela antecipada” e “tutela cautelar” no CPC de 2015, com importantes reflexos procedimentais, é correto entender, na perspectiva do dispositivo aqui examinado, que os requisitos de sua concessão foram igualados. Não há, portanto, mais espaço para discutir, como ocorria no CPC de 1973, que os requisitos para a concessão da tutela antecipada (“prova inequívoca da verossimilhança da alegação”) seriam, do ponto de vista da cognição jurisdicional, mais profundos que os da tutela cautelar, perspectiva que sempre me pareceu enormemente artificial. Nesse sentido, a concessão de ambas as tutelas de urgência reclama, é isto que importa destacar, a mesma probabilidade do direito além do mesmo perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Sequer sobrevive, para o CPC de 2015, a diferença (artificial) entre o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo sugerida por alguns para distinguir, respectivamente, a tutela antecipada (vocacionada a tutelar o próprio direito material) e a tutela cautelar (vocacionada a tutelar o processo) no contexto do CPC de 1973. Aqueles dois referenciais – denotativas da necessidade urgente da intervenção jurisdicional – são empregados indistintamente para aquelas duas espécies.” Ressalto, inicialmente, que a concessão da tutela de urgência não necessita da demonstração inequívoca do direito alegado pela parte interessada, bastando, para tanto, que os elementos probatórios iniciais trazidos pelo autor se mostrem suficientes para vislumbrar a plausibilidade fática e jurídica do pleito formulado. Também deve haver a possibilidade da ocorrência de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que se refere à probabilidade do direito, entendo que esta se encontra demonstrada de forma suficiente nesta fase inicial, por meio dos documentos acostados aos autos, os quais indicam, ainda que sumariamente, a existência de descontos realizados diretamente sobre o benefício previdenciário do agravante, sem que este tenha reconhecido ou comprovadamente pactuado os contratos que lhes dão origem. Ressalte-se que se trata de consumidor hipossuficiente, idoso, cuja vulnerabilidade técnica e informacional se impõe como elemento relevante na valoração da verossimilhança das alegações. A ausência de comprovação inequívoca por parte dos agravados quanto à regularidade das contratações, neste momento, reforça a plausibilidade do direito alegado. No tocante ao perigo de dano, este resta igualmente configurado. Constatado que os descontos atingem um benefício previdenciário de valor modesto, que representa a única fonte de subsistência do agravante, a continuidade da medida acarreta comprometimento imediato de sua dignidade, dificultando o atendimento de suas necessidades mais elementares, como alimentação e medicação. A urgência, portanto, está caracterizada pelo risco concreto e iminente de agravamento da situação financeira e social do agravante, caso a prestação jurisdicional não se antecipe. Importante observar que a concessão da medida ora pleiteada não compromete de forma irreversível o direito dos agravados, uma vez que, sendo demonstrada posteriormente a validade dos débitos, poderão estes ser retomados ou mesmo cobrados judicialmente. A medida é, portanto, reversível. Dessa forma, tendo sido preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, mostra-se adequada e proporcional a concessão da tutela de urgência, para suspensão dos descontos até o julgamento final da lide. Ante o exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e deferir a tutela de urgência, confirmando integralmente a decisão liminar de ID 41603696. É como voto. Comunique-se ao juízo a quo sobre a presente decisão. Cópia do acórdão servirá como ofício. Arquive-se após o trânsito em julgado deste acórdão. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 10 A 17 DE ABRIL DE 2025. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator 1 Bueno, Cássio Scarpinella. Manual de direito processual civil: volume único – 7ª Edição – São Paulo: Saraiva Educação. 2021. páginas 320-321.

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Processo nº 0828551-64.2024.8.10.0000

ID: 262241828

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0828551-64.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO RODRIGUES NETO

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0828551-64.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: RAIMUNDO RODRIGUES NETO REPRESENTANTE: DEFENSOR… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0828551-64.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: RAIMUNDO RODRIGUES NETO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL 1º AGRAVADO: MUTUAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA ADVOGADO: SEM PATRONO CONSTITUÍDO 2º AGRAVADO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO: PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO - OAB MS13312 - 3º AGRAVADO: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB PE21678-A 4º AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - OAB DF00513 RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM APOSENTADORIA. CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA. RISCO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS PRESENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. 2) A existência de descontos em benefício previdenciário, sem demonstração inequívoca da contratação, aliada à hipossuficiência do aposentado, autoriza a suspensão imediata da cobrança. 3) O comprometimento de parcela substancial da única fonte de renda do agravante representa risco à sua dignidade, justificando a antecipação da tutela jurisdicional. 4) A medida liminar é reversível e não impede posterior cobrança, caso se comprove a validade dos contratos impugnados. 5) Agravo de Instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Relator), Antônio José Vieira Filho e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 10 A 17 DE ABRIL DE 2025. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 0828551-64.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: RAIMUNDO RODRIGUES NETO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL 1º AGRAVADO: MUTUAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA ADVOGADO: SEM PATRONO CONSTITUÍDO 2º AGRAVADO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ADVOGADO: PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO - OAB MS13312 - 3º AGRAVADO: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB PE21678-A 4º AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - OAB DF00513 RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RAIMUNDO RODRIGUES NETO, em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar da Comarca da Ilha de São Luís/MA, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada nos autos da ação de origem, na qual figuram como agravados MUTUAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA, PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. O agravante alega que a decisão agravada indeferiu seu pedido de tutela de urgência para suspender descontos indevidos em sua aposentadoria, os quais teriam origem em contratos fraudulentos e não reconhecidos por ele. Sustenta que tais descontos comprometem seu sustento, uma vez que sua aposentadoria é sua única fonte de renda. Argumenta que os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão presentes, pois a probabilidade do direito está demonstrada pela documentação juntada, que comprovaria a existência de descontos indevidos. Afirma que o perigo de dano é evidente, pois os descontos comprometem seu mínimo existencial, causando-lhe prejuízos de difícil reparação. Defende que a negativa da tutela de urgência lhe causa grande prejuízo, pois o impede de receber o valor integral de sua aposentadoria durante todo o trâmite processual. Diante do exposto, requer a concessão de tutela antecipada recursal para suspender os descontos em sua aposentadoria, bem como a reforma da decisão agravada para conceder a tutela de urgência pleiteada na ação de origem. Deferi o pedido de urgência recursal no ID 41603696. Em contrarrazões, o 3º agravado pugnou pelo desprovimento do recurso, para que seja mantida a decisão agravada. Os demais agravados não apresentaram contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do Dr. Carlos Jorge Avelar Silva, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de instrumento, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários. Como visto, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por RAIMUNDO RODRIGUES NETO contra decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado para suspensão de descontos incidentes diretamente sobre sua aposentadoria, os quais, segundo alega, decorrem de contratações que jamais autorizou ou firmou. Neste recurso, o agravante pugnou pela reforma da decisão agravada, postulando a concessão de tutela recursal de natureza liminar, que foi deferida. Reexaminando os autos, constato que o recurso deve ser provido, conforme adiante se explicitará. De início, destaca-se que a abrangência do presente Agravo de Instrumento se restringe ao pedido de tutela de urgência indeferido em primeiro grau, de modo que deve ser verificada a configuração dos requisitos de que trata o art. 300 do Código de Processo Civil no caso concreto. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A propósito, destaco a doutrina de Cássio Scarpinella Bueno sobre a tutela de urgência1: “A concessão da “tutela de urgência” pressupõe: (a) a probabilidade do direito; e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. A despeito da conservação da distinção entre “tutela antecipada” e “tutela cautelar” no CPC de 2015, com importantes reflexos procedimentais, é correto entender, na perspectiva do dispositivo aqui examinado, que os requisitos de sua concessão foram igualados. Não há, portanto, mais espaço para discutir, como ocorria no CPC de 1973, que os requisitos para a concessão da tutela antecipada (“prova inequívoca da verossimilhança da alegação”) seriam, do ponto de vista da cognição jurisdicional, mais profundos que os da tutela cautelar, perspectiva que sempre me pareceu enormemente artificial. Nesse sentido, a concessão de ambas as tutelas de urgência reclama, é isto que importa destacar, a mesma probabilidade do direito além do mesmo perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Sequer sobrevive, para o CPC de 2015, a diferença (artificial) entre o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo sugerida por alguns para distinguir, respectivamente, a tutela antecipada (vocacionada a tutelar o próprio direito material) e a tutela cautelar (vocacionada a tutelar o processo) no contexto do CPC de 1973. Aqueles dois referenciais – denotativas da necessidade urgente da intervenção jurisdicional – são empregados indistintamente para aquelas duas espécies.” Ressalto, inicialmente, que a concessão da tutela de urgência não necessita da demonstração inequívoca do direito alegado pela parte interessada, bastando, para tanto, que os elementos probatórios iniciais trazidos pelo autor se mostrem suficientes para vislumbrar a plausibilidade fática e jurídica do pleito formulado. Também deve haver a possibilidade da ocorrência de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que se refere à probabilidade do direito, entendo que esta se encontra demonstrada de forma suficiente nesta fase inicial, por meio dos documentos acostados aos autos, os quais indicam, ainda que sumariamente, a existência de descontos realizados diretamente sobre o benefício previdenciário do agravante, sem que este tenha reconhecido ou comprovadamente pactuado os contratos que lhes dão origem. Ressalte-se que se trata de consumidor hipossuficiente, idoso, cuja vulnerabilidade técnica e informacional se impõe como elemento relevante na valoração da verossimilhança das alegações. A ausência de comprovação inequívoca por parte dos agravados quanto à regularidade das contratações, neste momento, reforça a plausibilidade do direito alegado. No tocante ao perigo de dano, este resta igualmente configurado. Constatado que os descontos atingem um benefício previdenciário de valor modesto, que representa a única fonte de subsistência do agravante, a continuidade da medida acarreta comprometimento imediato de sua dignidade, dificultando o atendimento de suas necessidades mais elementares, como alimentação e medicação. A urgência, portanto, está caracterizada pelo risco concreto e iminente de agravamento da situação financeira e social do agravante, caso a prestação jurisdicional não se antecipe. Importante observar que a concessão da medida ora pleiteada não compromete de forma irreversível o direito dos agravados, uma vez que, sendo demonstrada posteriormente a validade dos débitos, poderão estes ser retomados ou mesmo cobrados judicialmente. A medida é, portanto, reversível. Dessa forma, tendo sido preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, mostra-se adequada e proporcional a concessão da tutela de urgência, para suspensão dos descontos até o julgamento final da lide. Ante o exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e deferir a tutela de urgência, confirmando integralmente a decisão liminar de ID 41603696. É como voto. Comunique-se ao juízo a quo sobre a presente decisão. Cópia do acórdão servirá como ofício. Arquive-se após o trânsito em julgado deste acórdão. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 10 A 17 DE ABRIL DE 2025. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator 1 Bueno, Cássio Scarpinella. Manual de direito processual civil: volume único – 7ª Edição – São Paulo: Saraiva Educação. 2021. páginas 320-321.

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Processo nº 0812387-87.2025.8.10.0000

ID: 306765865

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812387-87.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FILOMENA OLIVEIRA ROCHA

Decisão (expediente)

Advogados:

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO NUMERAÇÃO ÚNICA: 0812387-87.2025.8.10.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0802638-02.2024.8.10.0026 AGRAVAN… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO NUMERAÇÃO ÚNICA: 0812387-87.2025.8.10.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0802638-02.2024.8.10.0026 AGRAVANTE: SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA – OAB/RJ 135753-A AGRAVADO: N. O. D. O., F. O. R. ADVOGADA: TAYNA KOSSMANN DE MOURA – OAB/MA 23121 RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Supermed Administradora de Benefícios Ltda., contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Balsas/MA, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência, ajuizada por N. O. D. O.. A decisão recorrida, lançada ao id 44979083 - processo de origem, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, determinando que a parte demandada disponibilizasse, no prazo de cinco dias, as sessões terapêuticas com Psicóloga, Terapeuta Ocupacional, Fonoaudióloga e Fisioterapeuta Motora, conforme prescrição médica e prazo recomendado pelo profissional médico responsável, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), exigível após o trânsito em julgado. Em suas razões recursais (id 44979083), a agravante aduz que: (a) a decisão agravada é passível de impugnação por meio de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, por tratar de tutela provisória concedida na fase de cumprimento de sentença; (b) o recurso é tempestivo, observando-se a contagem de prazos prevista no CPC; (c) a decisão merece reforma por impossibilidade de reativação do plano de saúde do agravado, uma vez que este foi cancelado por inadimplência contratual; (d) o contrato de assistência à saúde, na modalidade coletiva por adesão, foi cancelado após regular notificação por e-mail e SMS, de acordo com as normas da ANS e o próprio contrato firmado entre as partes; (e) a inadimplência configura causa legítima para a suspensão e cancelamento do plano, conforme o previsto na RN nº 195/2009 da ANS e nas Condições Gerais do contrato; (f) eventual manutenção da decisão poderá gerar prejuízo irreparável, considerando-se a possibilidade de execução de astreintes; (g) requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a revogação da decisão agravada ou, alternativamente, a limitação da obrigação exclusivamente à operadora UNIMED RIO, por ser a única responsável pela prestação dos serviços assistenciais. Ao final, pugna pelo provimento integral do recurso, com a revogação da tutela antecipada deferida, ou, alternativamente, sua restrição à operadora do plano. É o que cabia relatar. DECIDO. Passo à análise do efeito suspensivo pleiteado. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. O art. 1.019, do Código de Processo Civil, estabelece o seguinte: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Tendo em vista os argumentos deduzidos pela agravante, não vislumbro, neste juízo de cognição sumária, os mencionados requisitos para a concessão do efeito suspensivo. Explico. Esta Relatoria conheceu do Agravo de Instrumento nº. 0817590-64.2024.8.10.0000 interposto pela CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em desfavor da mesma decisão, razão pela qual entendo inexistir nestes autos, razões que alterem a decisão de mérito já exarada. A decisão agravada determinou a disponibilização das sessões terapêuticas necessárias ao agravado, criança portadora de paralisia cerebral. A negativa de cobertura nesses casos tem sido reiteradamente rechaçada pelos tribunais superiores, especialmente quando comprovada a essencialidade e a prescrição médica do tratamento, como na hipótese dos autos. O caráter de urgência da medida imposta e a sua natureza assistencial e humanitária justificam a manutenção da decisão agravada. Ademais, a concessão da tutela está fundamentada em elementos que demonstram a verossimilhança das alegações do autor e o perigo de dano irreparável à sua saúde e dignidade, razão pela qual deve ser mantida. Forte nessas razões, indefiro o efeito suspensivo. Oficie-se ao juízo de base, dando-lhe ciência desta decisão, bem como se houve juízo de retratação da decisão recorrida, nos termos do art. 1.018 do CPC, facultando-o ainda a prestar demais esclarecimentos que entender pertinentes ao julgamento do recurso. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após as providências, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

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