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Processo nº 0825835-64.2024.8.10.0000

ID: 262936569

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0825835-64.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SAHDAMY SEKEFF SIMAO ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAHID SEKEFF SIMAO ALENCAR

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THIAGO DE MELO CAVALCANTE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0825835-64.2024.8.10.0000 CREDOR: S. S. S. A. Advogados do(a) REQUERENTE: SAHID SEKEFF SIM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0825835-64.2024.8.10.0000 CREDOR: S. S. S. A. Advogados do(a) REQUERENTE: SAHID SEKEFF SIMAO ALENCAR - MA16938-A, THIAGO DE MELO CAVALCANTE - MA11592-A DEVEDOR: E. D. M. DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, regida pelas regras referentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão do débito na apuração da dívida total para fins de cômputo da parcela mensal do plano de pagamento a ser anualmente apresentado a este Tribunal de Justiça, em conformidade com a regra disposta no art. 101, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

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Processo nº 0825835-61.2024.8.10.0001

ID: 321256858

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0825835-61.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA LUIZA CASTRO CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACI DOS SANTOS MARAMALDO JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA- ________________________________________________________________…

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Processo nº 0827096-64.2024.8.10.0000

ID: 313619655

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0827096-64.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS OLIVEIRA DE SOUSA

Acórdão (expediente)

3 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 29/05/2025 A 05/06/2025 AGRAVO EM EXECUÇÃO N° 0827096-64.2024.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 5000113-50.2024.8.10.0040 AGRAVA…

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Processo nº 0800906-64.2024.8.10.0000

ID: 300370933

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800906-64.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Despacho (expediente)

Advogados:

EMERSON SOARES CORDEIRO

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JOAO RICARDO COSTA PINHEIRO

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800906-64.2024.8.10.0000 AGRAVANTE: EVANDRO COSTA PEREIRA ADVOGADO(A): EMERSON SOARES CORDEIRO - MA7686-A, JOAO RICARDO …

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Processo nº 0800809-64.2024.8.10.0000

ID: 283053962

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800809-64.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DAS DORES PACHECO MARQUES

Despacho (expediente)

Advogados:

FERNANDA MEDEIROS PESTANA

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THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

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KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0800809-64.2024.8.10.0000 EMBARGANTE:JOANA MARIA DE JESUS e outros Advogado: Kally Eduardo Correia Lima Nunes - OAB/MA 9.821 EMBARGADO: ES…

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Processo nº 0800809-64.2024.8.10.0000

ID: 283053975

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800809-64.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES SILVA MUNIZ

Decisão (expediente)

Advogados:

FERNANDA MEDEIROS PESTANA

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THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0800809-64.2024.8.10.0000 EMBARGANTE:JOANA MARIA DE JESUS e outros Advogado: Kally Eduardo Correia Lima Nunes - OAB/MA 9.821 EMBARGADO: ES…

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Processo nº 0825447-64.2024.8.10.0000

ID: 321574918

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0825447-64.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0825447-64.2024.8.10.0000 RECORRENTE: ADAO GOMES DE O…

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Processo nº 0825835-27.2025.8.10.0001

ID: 323568224

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara da Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0825835-27.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAURO HENRIQUE SILVA DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO HENRIQUE SILVA DE AQUINO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 5ª Vara da Família Processo nº. 0825835-27.2025.8.10.0001–ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: E. C. A. e outros (2) ADVOGADO:Ad…

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Processo nº 0823604-64.2024.8.10.0000

ID: 327669282

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0823604-64.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA MEIRES GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CAVALCANTE LEAL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0823604-64.2024.8.10.0000 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GO…

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Processo nº 0829036-64.2024.8.10.0000

ID: 332174381

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0829036-64.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAIKE GABRIEL LINDOSO SANTOS

Despacho (expediente)

Advogados:

GEORGE ANTONIO GOMES AZEVEDO

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0829036-64.2024.8.10.0000 – PJe. AGRAVANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/MA 118…

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