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Carlos Roberto Oliveira Da Silva x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 301107086

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801779-64.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Decisão

Advogados:

FERNANDA SANTOS BRUSAU

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ANDREA NATALIE DAS NEVES CARVALHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0801779-64.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Verifica-se que a controvérsia instaurada nos autos demanda análise técnica acerca da regularidade das medições de consumo e da idoneidade do aparelho de micromedição (hidrômetro) instalado no imóvel do autor, bem como da eventual ocorrência de vazamentos ou outras causas que possam ter influenciado o valor das faturas impugnadas. Embora as partes não tenham requerido expressamente a produção de prova pericial, o artigo 370 do CPC confere ao magistrado a prerrogativa de determinar, de ofício, a produção de prova necessária à instrução do feito. Assim, determino a realização de prova pericial para verificação da regularidade do hidrômetro, da adequação das cobranças realizadas e de eventual existência de falhas no sistema de fornecimento de água no período apontado na inicial. Nomeio como perito do Juízo o Dr. GUSTAVO PAEZ BARRETO - Gustavo.peritoengenheiria@hotmail.com, cujo endereço é conhecido da serventia. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se o perito para dizer se aceita sua nomeação, bem como para fornecer sua proposta de honorários. Os honorários serão arcados pela parte vencida, observada eventual gratuidade de justiça anteriormente deferida, podendo, no caso, o perito valer-se da ajuda de custo prevista na Resolução 03 do Conselho da Magistratura do TJERJ, expedindo-se, para tanto, ofício à DIPEJ. Alerte-se o Expert de que, caso não possa apresentar o laudo no prazo fixado, deverá comunicar previamente o juízo, requerendo a prorrogação do prazo e elencando os motivos que justificam tal impossibilidade (art. 476 do CPC). RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025. AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular

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Carlos Roberto Oliveira Da Silva x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 299712771

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801779-64.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Decisão

Advogados:

FERNANDA SANTOS BRUSAU

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ANDREA NATALIE DAS NEVES CARVALHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0801779-64.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Verifica-se que a controvérsia instaurada nos autos demanda análise técnica acerca da regularidade das medições de consumo e da idoneidade do aparelho de micromedição (hidrômetro) instalado no imóvel do autor, bem como da eventual ocorrência de vazamentos ou outras causas que possam ter influenciado o valor das faturas impugnadas. Embora as partes não tenham requerido expressamente a produção de prova pericial, o artigo 370 do CPC confere ao magistrado a prerrogativa de determinar, de ofício, a produção de prova necessária à instrução do feito. Assim, determino a realização de prova pericial para verificação da regularidade do hidrômetro, da adequação das cobranças realizadas e de eventual existência de falhas no sistema de fornecimento de água no período apontado na inicial. Nomeio como perito do Juízo o Dr. GUSTAVO PAEZ BARRETO - Gustavo.peritoengenheiria@hotmail.com, cujo endereço é conhecido da serventia. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se o perito para dizer se aceita sua nomeação, bem como para fornecer sua proposta de honorários. Os honorários serão arcados pela parte vencida, observada eventual gratuidade de justiça anteriormente deferida, podendo, no caso, o perito valer-se da ajuda de custo prevista na Resolução 03 do Conselho da Magistratura do TJERJ, expedindo-se, para tanto, ofício à DIPEJ. Alerte-se o Expert de que, caso não possa apresentar o laudo no prazo fixado, deverá comunicar previamente o juízo, requerendo a prorrogação do prazo e elencando os motivos que justificam tal impossibilidade (art. 476 do CPC). RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025. AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular

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Suely Lima Da Silva x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 330381898

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818366-64.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUELY LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Decisão

Advogados:

LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

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SALVADOR VALADARES DE CARVALHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Proces… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0818366-64.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SUELY LIMA DA SILVA REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Diante da alegação pelo réu de realização de advocacia predatória, intime-se pessoalmente, e por OJA, a parte autora para que diga diretamente ao OJA se conhece o advogado e se tem conhecimento da presente demanda. Superado tal ponto, vejo que o processo está em ordem, sem vícios formais. As partes são legítimas e estão bem representadas. Declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos os seguintes: a) se o contrato celebrado entre as partes é válido; b) se a parte autora tem direito à repetição do indébito; c) se a parte autora experimentou danos morais. Indeferimento da inversão do ônus da prova no indexador. 192212121. A parte autora não pugnou por novas provas, como consta no indexador 201728857. A ré requereu a produção de prova pericial, na forma da petição inserida no indexador 168923077. No entanto, entendo que a referida prova se mostra desnecessária no presente caso. Isto porque a parte autora confirmou que constituiu o contrato de mútuo, sendo que nele constam descritos os percentuais de juros incidentes, não sendo necessária a produção de prova pericial para verificação acerca de eventual abuso, bastando, para tanto, a análise das informações disponibilizadas pelo Banco Central. Desta forma, a produção de prova pericial não se revela indispensável para o deslinde do feito. Diante do exposto, indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela ré. Não havendo a necessidade de produção de outras provas, declaro encerrada a fase de instrução. Preclusas as vias impugnativas, certifique-se e volte concluso para sentença. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular

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Banco Bradesco Sa x Fatima De Oliveira Santos

ID: 261940677

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825835-79.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

FATIMA DE OLIVEIRA SANTOS

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

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EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0825835-79.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO SA RÉU: FATIMA DE OLIVEIRA SANTOS Trata-se de ação de cobrança proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de FATIMA DE OLIVEIRA SANTOS, tendo como fundamento débito proveniente do contrato de cartão de crédito referente ao número de final 9669 – 1285 da Bandeira Visa, no valor de R$ 37.401,27 (trinta e sete mil, quatrocentos e um reais e vinte e sete centavos). Inicialmente, a preliminar de inépcia da inicial arguida pela ré deve ser rejeitada, uma vez que foram satisfeitos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, sendo possível extrair da narrativa autoral os elementos objetivos da demanda, quais sejam, o pedido e a causa de pedir, o que é suficiente para que a inicial seja considerada apta a veicular a pretensão deduzida pela autora, cuja viabilidade é matéria de mérito. Com efeito, as partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Inexistem outras preliminares a serem apreciadas. Não há nulidades a declarar. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a contratação do cartão de crédito pela autora, a utilização dos serviços pela autora, a eficácia dos documentos para cobrança, a presença dos requisitos do dano moral pretendido pela autora e ocorrência de falha na prestação do serviço. Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa. Com a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, §1º do CPC. RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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Processo nº 0825835-86.2025.8.14.0301

ID: 262657952

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0825835-86.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

B. P. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0825835-86.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: B. P. S. REQUERIDO: E… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0825835-86.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: B. P. S. REQUERIDO: E. C. B. Nome: E. C. B. Endereço: PSG HELENA, 4, CASA ENTRE LABA, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66077-610 DECISÃO FINALIDADE: REALIZAR CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO. B. P. S. por intermédio de seu advogado, ajuizou pedido de busca e apreensão contra E. C. B., objetivando a constrição do bem móvel descrito na inicial. Alegou o requerente a inadimplência contratual do requerido, frisando que este firmou contrato com a garantia de alienação fiduciária. Juntou os documentos necessários aos autos. A Súmula nº 72 do STJ prescreve: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o autor comprovou a mora do devedor, conforme documento ID 140726692, constante nos autos. Apresentou contrato (ID 140725380) Antes de mais nada, DETERMINO seja retirado o sigilo dos autos do presente feito, uma vez que não existe razão para havê-lo. Isto posto, DEFIRO liminarmente a medida de busca e apreensão do seguinte bem e de seus respectivos documentos: Marca FIAT, Modelo PALIO SPORT 1.6 DL, Chassi n.º 9BD1962A3D2128300, Ano de fabricação 2012 e Modelo 2013, Cor AMARELO, Placa OTR9A00, Renavam 00508260159. Por ora, nomeio depositário fiel do bem o Banco Autor ou seu representante indicado na inicial. Lavre-se o termo de compromisso de depositário fiel dos bens. Cite-se o réu para, querendo, em 05 (cinco) dias, pagar a INTEGRALIDADE da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Decorrido o mencionado prazo sem prova do pagamento, a propriedade do bem será consolidada em nome do credor. Independentemente da providência acima descrita, cientifique-se o réu que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua defesa, contado a partir da apreensão do bem (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º e § 3º). No caso de pagamento, condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Caso frustradas as tentativas de localização do bem alienado em garantia, intime-se a parte autora, para querendo, requerer a conversão do feito em ação executiva, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se e Cumpra-se. Data da assinatura digital. Juiz de Direito SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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Processo nº 0825835-61.2024.8.10.0001

ID: 298804435

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0825835-61.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA LUIZA CASTRO CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACI DOS SANTOS MARAMALDO JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0825835-61.2024.8.10.0001 DEMANDANTE:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0825835-61.2024.8.10.0001 DEMANDANTE: SANDRA LUIZA CASTRO CRUZ DEMANDADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS SENTENÇA Ação em que se requer o pagamento de retroativo de diferenças salariais referentes a promoção. Aduz a autora, em suma, que é servidora pública do Município de São Luís, ocupante do cargo efetivo de Guarda Municipal, e que em junho de 2020 foi promovida por antiguidade, com data retroativa a 25/09/2018, porém não houve o adimplemento das diferenças remuneratórias desse interregno. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que a autora logrou comprovar que foi promovida por antiguidade em junho/2020, com efeitos retroativos a 25/09/2018, conforme se observa do Decreto Municipal nº 55.204/2020, fato que tem por consequência o direito à remuneração do novo posto ocupado. É, deste modo, cabível a pretensão autoral, com lastro na presunção de legitimidade do ato administrativo, o que inclui a sua presumida legalidade, e, por conseguinte, na boa-fé objetiva do beneficiário, a partir da legítima expectativa decorrente da própria manifestação administrativa e na vedação ao enriquecimento sem causa do Poder Público. É de se concluir, portanto, que a parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, I, CPC/15). O demandado, por sua vez, não logrou desconstituir as alegações da parte autora, uma vez que sequer apresentou contestação nestes autos, conforme já dito. O valor da condenação deve levar em consideração o valor histórico apresentado na planilha de cálculo que instrui a pretensão (ID 118416826), sem juros e correção monetária, os quais serão fixados nesta decisão e apurados efetivamente no cumprimento de sentença. ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, CPC/15, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu ao pagamento de R$ 57.995,11 (cinquenta e sete mil novecentos e noventa e cinco reais e onze centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, e de juros de mora pelos índices oficias de remuneração da caderneta de poupança, com base no art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação, até novembro/2021; após essa data, com atualização de juros e correção monetária unificados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.: A presente sentença serve de mandado de notificação e intimação.

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Deise Moraes Oliveira x Light Servicos De Eletricidade S A

ID: 258312277

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0816601-47.2022.8.19.0204

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DEISE MORAES OLIVEIRA

Polo Passivo:

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Apelação

Advogados:

NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

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SERGIO MOTHÉ VIEGAS JUNIOR

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*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0816601-47.2022.8.19.0204 Assunto: … *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0816601-47.2022.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0816601-47.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2024.01087702 APELANTE: DEISE MORAES OLIVEIRA ADVOGADO: SERGIO MOTHÉ VIEGAS JUNIOR OAB/RJ-138367 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES. MARCIA ALVES SUCCI Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DANO MORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU CORTE INDEVIDO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação ajuizada em face da concessionária de energia elétrica com o objetivo de ser declarada a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.A sentença reconheceu a irregularidade do TOI, determinando seu cancelamento e a restituição dos valores pagos, de forma dobrada. Contudo, julgou improcedente o pedido de condenação da ré por danos morais, sob o fundamento de que a autora não comprovou efetiva violação de sua integridade, intimidade ou honra subjetiva.Apelação interposta pela autora, pela qual sustentou que a cobrança indevida lhe causou sofrimento emocional e transtornos, o que justifica a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em verificar:(i) se a lavratura irregular do TOI configura falha na prestação do serviço e gera responsabilidade civil da concessionária; e (ii) se a simples cobrança indevida enseja a condenação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR:O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica em questão, estabelecendo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos decorrentes da má prestação dos serviços (art. 14 do CDC).Não restou comprovado que a autora tenha sofrido dano moral, uma vez que não houve interrupção no fornecimento de energia elétrica ou inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, caracterizando-se a situação como mero aborrecimento da vida cotidiana.Precedentes deste Tribunal de Justiça corroboram o entendimento de que a falha na prestação do serviço pela concessionária, quando não acompanhada de repercussão externa significativa, não é suficiente para ensejar dano moral.IV. DISPOSITIVO:Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida em seus exatos termos. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.________________________________________________Dispositivos legais relevantes: Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 22; Código Civil, art. 422.Jurisprudência relevante citada: súmulas 199 e 230 TJRJ; TJRJ, Apelação nº 0868855-87.2023.8.19.0001, Des. Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes, Julgamento em 28/01/2025, Décima Câmara de Direito Privado; TJRJ, Apelação nº 0825835-53.2022.8.19.0204, Des. Maria Helena Pinto Machado, Julgamento em 22/01/2025, Décima Sexta Câmara de Direito Privado. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESª RELATORA.

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Ministerio Publico x Geilson Dias Da Silva

ID: 338427041

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 42ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007737-64.2024.8.19.0210

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO

Polo Passivo:

GEILSON DIAS DA SILVA

Publicação de Edital

EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO (Com o prazo de 20 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Eduardo Carvalho de Figueiredo - Juiz de Direito do Cartório da 42ª Vara Criminal da Comarca da Capita… EDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO (Com o prazo de 20 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Eduardo Carvalho de Figueiredo - Juiz de Direito do Cartório da 42ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Geilson Dias da Silva - Nacionalidade Brasileira - Profissão: Ignorado - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 29/10/1987 Idade: 37 - Filiação: Pai - Geilson Gomes da Silva Mãe - Jurema Leandro Dias - IFP/DETRAN: 22549910-2 Emissor: SSP/DETRAN - CPF: 129.254.107-58 Emissor: M.FAZ - Endereço: Travessa Vinte e Sete, nº 444 - CEP: 25211-380 - Parque Independência - Duque de Caxias - RJ; Travessa Vinte e Sete, nº 443 - CEP: 25211-380 - Parque Independência - Duque de Caxias - RJ; Rua Londrina, nº 443 o Ou 444 - CEP: 25211-340 - Parque São Pedro de Alcantara - Duque de Caxias - RJ; Rua das Papoulas, nº 6 Residencial Praia Ancora - CEP: 28899-368 - Residencial Praia Âncora - Rio das Ostras - RJ; Rua das Camélias, nº 100 Residencial Praia Ancora - CEP: 28899-374 - Residencial Praia Âncora - Rio das Ostras - RJ, acusado nos autos de nº 0007737-64.2024.8.19.0210, oriundo do Registro de Ocorrência, nº 022-01680/2023 de 27/02/2023, da 22ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência (Art. 330 - CP); Desacato (Art. 331 - CP), . Como não tenha sido possível citá-lo(a) e nem notificá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita e notifica o(a) referido(a) acusado(a) para responder aos termos da ação penal, por escrito, no prazo de dez (10) dias onde poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o(a) acusado(a) citado(a), não constituir defensor, o juiz nomeará defensor público para oferecê-la. O prazo começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado(a) ou do defensor constituído (art. 396, CPP). O processo seguirá sem a presença do(a) acusado(a) que citado(a), deixar de comparecer sem motivos justificados (art. 367 do CPP). E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado(a), foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025. Eu, ______________ Monica Vera Cruz de Lima - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/28856, o subscrevo. Carlos Eduardo Carvalho de Figueiredo - Juiz de Direito

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Emir Kiffer De Paiva x Light Servicos De Eletricidade S A

ID: 335317656

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0825835-53.2022.8.19.0204

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMIR KIFFER DE PAIVA

Polo Passivo:

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0825835-53.2022.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outr… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0825835-53.2022.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0825835-53.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00297380 RECTE: EMIR KIFFER DE PAIVA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0825835-53.2022.8.19.0204 Recorrente: EMIR KIFFER DE PAIVA Recorrida: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, acostado às fls. 82/92, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Décima Sexta Câmara de Direito Privado, de fls. 19/25 e 67/72, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TOI. NULIDADE. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA NO SENTIDO DO DESCABIMENTO DE VERBA REPARATÓRIA EM CASO DE AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU CORTE DO SERVIÇO INDEVIDO. ENUNCIADOS SUMULARES NºS 199, 230 E 330, DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Apela a parte autora, para pugnar pela reforma da sentença, de modo que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. - Falha no serviço prestado pela ré, em decorrência da lavratura irregular de TOI que, em regra, não enseja a reparação por danos morais, salvo em caso de negativação do nome do cliente ou corte do serviço indevido, conforme entendimento sufragado através dos enunciados sumulares nºs 199, 230 e 330, deste TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO ELABORADO DE FORMA EXTREMAMENTE CLARA E MINUCIOSA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 489, §1º, DO CPC. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 52 DO TJRJ. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025, DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Recorrente que alega, em suma, omissão no acórdão, quanto à condenação da ré ao pedido indenizatório por dano moral. Diz que ocorreu uma falha na prestação do serviço, haja vista a cobrança unilateral do TOI, que se revela manifestamente abusiva e capaz romper o equilíbrio psicológico de uma pessoa, diante da gravidade da perspectiva de ter suspenso um serviço essencial, bem como pelo desperdício de tempo útil. Pugna seja provido o recurso, para suprir a omissão apontada, prequestionando, de forma expressa, os artigos 1º, III da CRFB/88, 186 e 927 do Código Civil. - Ausência de configuração das hipóteses do art. 489, §1º, do CPC, e do vício de omissão, já que o acórdão recorrido analisou o cerne da questão trazida à reexame, fundamentando-se no sentido da inocorrência de dano moral, por força dos enunciados sumulares nºs 199, 230 e 330, deste TJRJ. Incidência do verbete sumular 52 do TJRJ. - Segundo jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 18/05/2020). - Vale lembrar que, ainda de acordo com o STJ, mesmo após a vigência do CPC/15, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, CE, DJe 03/08/2016), sendo prescindível a indicação expressa de todos os dispositivos normativos invocados, quando a tese jurídica foi apreciada (EDcl no AgRg no Ag 1364730, CE, DJE 09/02/2012). - Prequestionamento. Ausência de prejuízo ao embargante, conforme art. 1.025, do CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 186 e 927, do Código Civil. Contrarrazões apresentadas às fls. 98/102. É o brevíssimo relatório. Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada pelo recorrente em face da recorrida, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade do TOI, a devolução em dobro e indenização por danos morais. Sobreveio sentença de parcial procedência. Interposto recurso de apelação pelo autor, visando a reforma parcial da sentença quanto ao reconhecimento da lesão de ordem moral, o Colegiado negou provimento ao recurso. O recurso não será admitido. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente, ao impugnar o acórdão recorrido, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do AgInt. no AREsp 816157 / DF, Relator Min. Francisco Falcão, DJ 13/5/2025: "[...] infirmar os fundamentos do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: "Vale notar que a situação vivenciada pelo apelante consiste no máximo em dissabor, aborrecimento ou irritação, não ostentando a condição de vexame, sofrimento ou humilhação anormal, até porque nenhum elemento concreto foi apresentado aos autos que evidenciasse tal dever, tampouco houve a inserção de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Para caracterização de danos sofridos no âmbito extrapatrimonial, afigura-se imprescindível a demonstração de consequências lesivas na integridade psicofísica do indivíduo ou, ainda, a afetação injusta à honorabilidade da pessoa. Apenas em hipóteses excepcionais, como, por exemplo, quando ocorre o corte indevido do serviço ou a negativação irregular do nome do cliente, há a configuração do dano moral, à luz dos verbetes nºs 199 e 230, ambos da Súmula do TJRJ." Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado quanto à existência de ofensa moral passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF E N. 356/STF. IRREGULARIDADE CONSTATADA NA FORMULAÇÃO DA PERÍCIA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, c/c indenização por danos morais contra Celg Distribuição S. A. (Celg D), aduzindo que, em junho/2019, o autor recebeu notificação sobre irregularidade em medidor de consumo de energia elétrica, que não aferiu corretamente o consumo entre novembro/2015 e novembro/2018, cobrando-se a quantia de R$ 56.870, 61 (cinquenta e seis mil, oitocentos e setenta reais e sessenta e um centavos). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, reformou-se a sentença, para declarar a inexistência do débito apurado, mantida a improcedência do pedido de danos morais. No STJ, em decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente desta Corte Superior, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a incidência das Súmulas n. 282/STF, 356/STF e Súmula 7/STJ. II - Sobre a alegada violação dos arts. 186, 188, I, 389 e 927 do CC/2002, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF, in verbis: Súmula n. 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula n. 356. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. III - Ademais, o Tribunal de origem se manifestou que não houve oportunidade para o contraditório do autor, porquanto não participou da perícia: "[...] Extrai-se da inicial que a concessionária de energia elétrica se diz credora do requerente na importância de R$ 56. 870,61 (cinquenta e seis mil, oitocentos e setenta reais e sessenta e um centavos), em virtude da cobrança de débito de energia referente à unidade consumidora n. 550091828, efetivada através do processo administrativo 111773817, relativa ao período de 11/2015 a 11/2018. In casu, defende o apelante que não foram observados todos os parâmetros estabelecidos após a retirada do medidor e realização da avaliação, nos termos do que dispõe art. 129, § 7º da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Ora, do exame do caderno processual, mormente do processo administrativo para apuração de indicada irregularidade no medidor de consumo de energia elétrica, observa-se, em particular pelo Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI 21645-3/18), Comunicado de Avaliação Técnica em Equipamento de Medição e Relatório de Aferição e Avaliação Técnica que não foi oportunizado ao autor participar da perícia técnica na unidade de medição. Isso fica claro pelo fato de a concessionária não haver demonstrado que o consumidor ou outro morador da residência acompanharam a vistoria na unidade de consumo, a retirada do medidor e seu acondicionamento em invólucro específico para ser lacrado, procedimentos que deveriam ter sido comprovados mediante recibos/comprovantes assinados pelos interessados, o que não aconteceu, com inobservância dos §§ 2º e 5º da Resolução 414/10 da ANEEL. Logo, dita prova foi produzida unilateralmente pela apelada, sem qualquer participação/acompanhamento do apelante, não podendo ser admitida para o desiderato pretendido, porquanto, ilegítima (fls. 211/212) [. ..]". Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. IV - Agravo interno improvido. (STJ - Segunda Turma - AgInt no AREsp 2048091 / GO - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2022/0016490-6 julgado em 09.11.2022 - Rel. Min. Francisco Falcão) À vista do exposto, em estrita observância ao artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Processo nº 0825835-27.2025.8.10.0001

ID: 277358054

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara da Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0825835-27.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO DOS SANTOS ANDRADE

Despacho (expediente)

Advogados:

MAURO HENRIQUE SILVA DE AQUINO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA FAMÍLIA - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA FAMÍLIA - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha s/nº – Calhau CEP: 65076-820 Fone: (98) 2055-2632 PROCESSO Nº 0825835-27.2025.8.10.0001. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PARTE AUTORA: E. C. A. REPRESENTANTE LEGAL: M. DE A. C. E D. A. C. A. ADVOGADO: MAURO HENRIQUE SILVA DE AQUINO OAB/MA 7.427. REQUERIDO: R. DOS S. A. DESPACHO – MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita pleiteado pela requerente. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, deixo para apreciá-lo em momento oportuno. DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09 de Julho de 2025, às 11:10 horas, a ser realizada presencialmente na sala de audiências deste Juízo. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a) pessoalmente para comparecer à audiência designada, acompanhado(a) de advogado ou defensor público e de suas testemunhas, independentemente de prévio depósito de rol, advertindo-o(a) que: a) deverá apresentar sua defesa oralmente ou por escrito na própria audiência, conforme art. 9º da Lei nº 5.478/68; b) sua ausência injustificada implicará em revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 7º da Lei nº 5.478/68; c) o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). INTIME-SE a parte autora pessoalmente para comparecer à audiência designada, acompanhada de seu advogado e de suas testemunhas, independentemente de prévio depósito de rol, advertindo-a que sua ausência implicará no arquivamento do processo, conforme preceitua o art. 7º da Lei nº 5.478/68. Ressalte-se que a presença do advogado não é facultativa, mas imprescindível, por tratar-se de audiência una que contempla fase instrutória, sendo indispensável a assistência técnico-jurídica para garantia do devido processo legal e da ampla defesa. Quanto às testemunhas, observa-se o limite, sendo no máximo 03 (três) testemunhas, sob pena de preclusão e indeferimento da oitiva, conforme (art. 8 da Lei nº 5.478/68). Na audiência, não havendo acordo, proceder-se-á à tomada de depoimentos pessoais das partes que estiverem presentes e à inquirição das testemunhas arroladas, seguindo-se com os debates orais e eventual prolação de sentença, nos termos do art. 11 da Lei nº 5.478/68. Sendo o(a) requerido(a) funcionário(a) público(a) ou empregado(a) de empresa privada, OFICIE-SE ao empregador para proceder ao desconto dos alimentos em folha de pagamento e depósito na conta bancária indicada pelo(a) autor(a), nos termos do art. 529 do CPC. CIÊNCIA ao Ministério Público, conforme disposto no art. 178, II, do CPC, para comparecimento à audiência. Serve a presente decisão como mandado/ofício. Cumpra-se, Intime-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. EDILZA BARROS FERREIRA LOPES VIÉGAS Juíza Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 5ª Vara de Família

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