Resultados para "0825841-51.2023.8.18.0140" – Página 11 de 24

Processo nº 0850964-51.2023.8.18.0140

ID: 334709034

Tribunal: TJPI Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0850964-51.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA PEREIRA DE SOUSA

Despacho

Advogados:

ADEMAR DA SILVA CANABRAVA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0850964-51.2023.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Prisão em flagrante] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREU: JOAO BATISTA PEREIRA DE SOUSA DESPACHO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Piauí em desfavor de João Batista Pereira de Sousa, pela prática dos delitos delineados nos arts. 129, §13º, 147 do Código Penal. Foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 21/07/2025 11:00, contudo, verificou-se que referida data recai no período em que este Juiz Auxiliar nº 16 estará em gozo de férias, conforme Portaria (Presidência) Nº 1271/2025 – PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, DJe 10057, de 21 de maio de 2025. Assim, em razão da 31ª Semana da Justiça pela Paz em Casa redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 24/11/2025, às 11h30. Os intimados deverão comparecer à sala de audiências do Juiz Auxiliar 16 – 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Praça Des. Edgar Nogueira, S/N, térreo, Centro Cívico, Cabral, CEP 64.000-830, Teresina/PI, Fórum Cível e Criminal Des. Joaquim de Sousa Neto). Objetivando facilitar o acesso à justiça, caso as partes disponham de internet de alta velocidade e saibam utilizar o aplicativo Microsoft Teams, poderão participar da audiência por meio de videoconferência, quando então deverão solicitar o link de acesso através dos contatos telefônicos (86) 3230-7951 e (86) 98153-4105 (WhatsApp) com antecedência mínima de 48 horas. Intimem-se a vítima, as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e o réu. Ciência ao Ministério Público e à defesa. Expedientes necessários. Teresina-PI, data e assinaturas registradas no sistema. MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular do Juízo Auxiliar nº 04 da Comarca de Teresina/PI1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina/PI, em Substituição

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0850964-51.2023.8.18.0140

ID: 334709040

Tribunal: TJPI Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0850964-51.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0850964-51.2023.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Violência Doméstica Contra a Mulher, Prisão em flagrante] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREU: JOAO BATISTA PEREIRA DE SOUSA DESPACHO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Piauí em desfavor de João Batista Pereira de Sousa, pela prática dos delitos delineados nos arts. 129, §13º, 147 do Código Penal. Foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 21/07/2025 11:00, contudo, verificou-se que referida data recai no período em que este Juiz Auxiliar nº 16 estará em gozo de férias, conforme Portaria (Presidência) Nº 1271/2025 – PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, DJe 10057, de 21 de maio de 2025. Assim, em razão da 31ª Semana da Justiça pela Paz em Casa redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 24/11/2025, às 11h30. Os intimados deverão comparecer à sala de audiências do Juiz Auxiliar 16 – 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Praça Des. Edgar Nogueira, S/N, térreo, Centro Cívico, Cabral, CEP 64.000-830, Teresina/PI, Fórum Cível e Criminal Des. Joaquim de Sousa Neto). Objetivando facilitar o acesso à justiça, caso as partes disponham de internet de alta velocidade e saibam utilizar o aplicativo Microsoft Teams, poderão participar da audiência por meio de videoconferência, quando então deverão solicitar o link de acesso através dos contatos telefônicos (86) 3230-7951 e (86) 98153-4105 (WhatsApp) com antecedência mínima de 48 horas. Intimem-se a vítima, as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e o réu. Ciência ao Ministério Público e à defesa. Expedientes necessários. Teresina-PI, data e assinaturas registradas no sistema. MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular do Juízo Auxiliar nº 04 da Comarca de Teresina/PI1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina/PI, em Substituição

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0825841-39.2022.8.10.0001

ID: 277134990

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0825841-39.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO SILVA CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA HELEN MAIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0825841-39.2022.8.10.0001 DEMANDANTE:… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0825841-39.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: MARIA DO SOCORRO SILVA CARNEIRO DEMANDADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV SENTENÇA Trata-se de requerimento apresentado pela parte autora, através da qual pleiteia o cumprimento de obrigações de fazer e de pagar determinadas em Acórdão proferido pela Turma Recursal de São Luís (id 133279710), acompanhado de planilhas de cálculos, nos termos do art. 534 do CPC/2015 (id’s. 135491219, 135491216 e 135491214). Instado a se manifestar o executado informou o cumprimento da obrigação de fazer, mantendo-se silente acerca dos cálculos juntados pela exequente (id. 142711543). Após, os autos vieram conclusos. Inicialmente, quanto à obrigação de fazer determinada no Acórdão de id 133279710, verifica-se que restou comprovado que o executado cumpriu a ordem judicial, não havendo pendências quanto à mesma. Com relação à obrigação de pagar, em face da concordância tácita do executado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente e, após certificado o trânsito em julgado, ante a preclusão lógica do direito de recurso às partes, DETERMINO que seja(m) expedido(s) Ofício(s) de Requisição de Precatório / RPV (Requisição de Pequeno Valor), conforme o montante do crédito exequendo, para fins de satisfação da condenação imposta neste processo. No caso de RPV, o prazo para pagamento não poderá ser superior a 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário correspondente, nos termos do art. 100, § 3º, da CRFB/1988 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC/2015 e art. 634, § 5º, do Regimento Interno do TJMA. Ressalta-se que no momento da juntada do comprovante de pagamento (DJO), caso a parte executada verifique que incidam descontos devidos a título de Imposto de Renda e/ou Contribuição Previdenciária, deverá apresentar nos autos a planilha de cálculo detalhada, justificando tais descontos, na forma da DECISÃO – GCGJ nº 10032024, podendo, ainda, efetuar a retenção das referidas deduções legais. Decorrido o prazo assinalado e certificado que não houve o pagamento da RPV, autorizo a realização de sequestro dos valores devidos e posteriormente intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sobre a possível retenção de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. Transcorrido o prazo, caso haja manifestação do executado quanto às deduções legais, intime-se a parte credora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Havendo discordância quanto às deduções legais e verificando a complexidade dos cálculos, devidamente certificado pelo Secretário Judicial, remeta-se os autos a Contadoria Judicial do Fórum de São Luis, na forma do Art. 10, IV, da Resolução GP nº 64/2025. Não havendo manifestação da parte executada ou não havendo discordância pela parte credora, referente as deduções legais apresentadas pela parte executada, autorizo a expedição de alvará. Certificado o pagamento e cumpridas as providências acima especificadas, com a satisfação do título executivo judicial, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. P.R.I. Após, arquive-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Do Nascimento Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 277339586

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842913-51.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DO NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

WELISSON GOMES MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842913-51.2023.8.18.01… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842913-51.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: FRANCISCO DO NASCIMENTO DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FRANCISCO DO NASCIMENTO DA SILVA em face da Sentença que indeferiu a petição inicial, alegando omissão, quanto a declaração de inexistência do débito. Brevemente relatados. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre-me aferir, inicialmente, a presença dos pressupostos de admissibilidade do presente recurso que, em se tratando de Embargos de Declaração, além dos requisitos subjetivos e objetivos comuns a todos os recursos, exige, segundo preleciona o Prof. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, in Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. p. 551, Rio de Janeiro. Ed. Forense, 2003, “a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 1.022, incisos I e II)”. Constatada a presença dos pressupostos genéricos, passo ao exame dos grifados requisitos especiais de admissibilidade. No presente caso, aduz o embargante a ocorrência de “omissão” da sentença, uma vez que não houve a declaração de inexistência do débito discutido. Assim, há de se reconhecer a procedência dos aclaratórios, merecendo os devidos reparos o decisum. DISPOSITIVO Ante o exposto, preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO os presentes aclaratórios e DOU-LHES PROVIMENTO para RETIFICAR a Sentença, tão somente no que concerne ao dispositivo: “Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos articulados na exordial, pelo que: a) DECLARAR a inexistente o débito discutido no valor de R$3.564,32 (três mil quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos); b) CONDENO a demandada a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais à parte requerente, acrescida de juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês, a contar da época da inscrição indevida (Súmula 54 do STJ - "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"), e correção monetária pelo INPC a contar da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ - "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"). Condeno, ainda, a demandada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Mantêm-se inalterados os demais comandos do decisum. Intimem-se. TERESINA-PI, 25 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0833795-51.2023.8.18.0140

ID: 326781748

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0833795-51.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOANA BALBINA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA ALMEIDA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0833795-51.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Rescisão… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0833795-51.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Tarifas, Práticas Abusivas] APELANTE: JOANA BALBINA GOMES APELADO: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA-Contratação comprovada. Validade do contrato. Ausência de cobrança indevida da tarifa Bancaria Cesta Básica Expresso . Danos materiais e morais não configurados. Sentença mantida. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a ação declarando a inexistência de cobranças indevidas e negando a condenação da instituição financeira à repetição de indébito e aos danos morais. II. Questão em discussão Discute-se a validade do contrato de tarifa bancária , a comprovação da contratação e a possibilidade de cobrança dos valores relacionados, bem como eventual responsabilização por danos materiais e morais. III. Razões de decidir A instituição financeira comprovou a contratação do serviço mediante a apresentação do instrumento contratual, que atende aos requisitos do art. 104 do Código Civil. A assinatura da autora no contrato é compatível com a constante em seus documentos pessoais, afastando a alegada irregularidade e confirmando a validade do negócio jurídico. Ausente prova por parte da autora de cobrança indevida, nos termos do art. 373, I, do CPC, não se configura responsabilidade do banco para repetição de indébito ou indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A validade de tarifa bancária está condicionada à comprovação de contratação expressa e à higidez do negócio jurídico." "2. Não havendo prova de cobrança indevida, é improcedente o pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais." DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela JOANA BALBINA GOMES contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual (Proc. nº 0833795-51.2023.8.18.0140) que é movida em desfavor do BANCO BRADESCO S.A Na sentença (ID 26334026), o magistrado a quo julgou improcedente a demanda, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Nas suas razões recursais (ID. 26334030), a parte autora sustenta que sofreu diversos descontos indevidos em sua conta bancária por parte da Instituição Financeira, em razão da tarifa. não contratado(a). Assevera a ilegalidade das cobranças e o consequente dever da Instituição Financeira de indenizar a parte autora. Requer o provimento do recurso com a procedência da demanda. Nas contrarrazões (ID. 26334031), a parte ré reafirma que não houve nenhuma ilegalidade na cobrança da referida tarifa. Argumenta que a contratação foi regular. Alega inexistir danos morais ou materiais indenizáveis. Requer o improvimento do recurso com a manutenção da sentença proferido pelo juízo de 1º grau. Desnecessária a notificação do Ministério Público, conforme recomendação contida no Ofício Circular nº 174/2021. É o relatório. Decido. 1 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Em análise ao recurso interposto, verifica-se que foram preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, motivo pelo qual CONHEÇO do recurso apelatório. 2 PRELIMINARES Não há preliminares a serem discutidas. 3 MÉRITO 2.2 - DO MÉRITO O art. 932 do CPC prevê a possibilidade do relator proferir decisão monocrática para proceder ao julgamento do recurso nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Versa o caso em tela acerca do exame do contrato supostamente firmado entre as partes integrantes da lide. Resta evidente a hipossuficiência da parte demandante em face da instituição demandada, motivo pelo qual se demonstra cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Nesse contexto, para demonstrar a existência e a validade do negócio jurídico firmado entre as partes, necessário que a requerida, a quem cabe produzir tal prova, apresentasse o respectivo contrato, ora impugnado, o que o fez, consoante se infere sob id.26333610 . Dessa forma, comprovada a perfectibilidade da relação contratual, não há o que se falar em condenação da instituição requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido, mutatis mutandis, a Súmula n.º 35 deste Egrégio Tribunal de Justiça: SÚMULA 35 – É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC (aprovado na 141ª Sessão Ordinária Administrativa em 16 de julho de 2024). Assim, a contrário sensu, conforme inteligência da Súmula 35 supracitada, a presença nos autos do instrumento contratual com todos os requisitos legais atendidos, enseja a declaração de validade da avença e seus consectários. Com efeito, impõe-se o reconhecimento da validade do contrato realizado e confirmação integral da sentença que julgou improcedentes os pleitos indenizatórios autorais. 4-DISPOSITIVO Ante o exposto, pelas razões declinadas, conforme o art. 932, IV, “a”, do CPC, CONHEÇO do recurso, para dar-lhe IMPROVIMENTO. Diante do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, cuja cobrança fica suspensa, nos termos dos arts. 85, §2º c/c 98,§3º, ambos do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau. Teresina-PI, data da assinatura eletrônica. Desembargador OLIMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator TERESINA-PI, 11 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0833795-51.2023.8.18.0140

ID: 326781763

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0833795-51.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0833795-51.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Rescisão… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0833795-51.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Tarifas, Práticas Abusivas] APELANTE: JOANA BALBINA GOMES APELADO: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA-Contratação comprovada. Validade do contrato. Ausência de cobrança indevida da tarifa Bancaria Cesta Básica Expresso . Danos materiais e morais não configurados. Sentença mantida. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a ação declarando a inexistência de cobranças indevidas e negando a condenação da instituição financeira à repetição de indébito e aos danos morais. II. Questão em discussão Discute-se a validade do contrato de tarifa bancária , a comprovação da contratação e a possibilidade de cobrança dos valores relacionados, bem como eventual responsabilização por danos materiais e morais. III. Razões de decidir A instituição financeira comprovou a contratação do serviço mediante a apresentação do instrumento contratual, que atende aos requisitos do art. 104 do Código Civil. A assinatura da autora no contrato é compatível com a constante em seus documentos pessoais, afastando a alegada irregularidade e confirmando a validade do negócio jurídico. Ausente prova por parte da autora de cobrança indevida, nos termos do art. 373, I, do CPC, não se configura responsabilidade do banco para repetição de indébito ou indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A validade de tarifa bancária está condicionada à comprovação de contratação expressa e à higidez do negócio jurídico." "2. Não havendo prova de cobrança indevida, é improcedente o pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais." DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela JOANA BALBINA GOMES contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual (Proc. nº 0833795-51.2023.8.18.0140) que é movida em desfavor do BANCO BRADESCO S.A Na sentença (ID 26334026), o magistrado a quo julgou improcedente a demanda, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Nas suas razões recursais (ID. 26334030), a parte autora sustenta que sofreu diversos descontos indevidos em sua conta bancária por parte da Instituição Financeira, em razão da tarifa. não contratado(a). Assevera a ilegalidade das cobranças e o consequente dever da Instituição Financeira de indenizar a parte autora. Requer o provimento do recurso com a procedência da demanda. Nas contrarrazões (ID. 26334031), a parte ré reafirma que não houve nenhuma ilegalidade na cobrança da referida tarifa. Argumenta que a contratação foi regular. Alega inexistir danos morais ou materiais indenizáveis. Requer o improvimento do recurso com a manutenção da sentença proferido pelo juízo de 1º grau. Desnecessária a notificação do Ministério Público, conforme recomendação contida no Ofício Circular nº 174/2021. É o relatório. Decido. 1 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Em análise ao recurso interposto, verifica-se que foram preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, motivo pelo qual CONHEÇO do recurso apelatório. 2 PRELIMINARES Não há preliminares a serem discutidas. 3 MÉRITO 2.2 - DO MÉRITO O art. 932 do CPC prevê a possibilidade do relator proferir decisão monocrática para proceder ao julgamento do recurso nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Versa o caso em tela acerca do exame do contrato supostamente firmado entre as partes integrantes da lide. Resta evidente a hipossuficiência da parte demandante em face da instituição demandada, motivo pelo qual se demonstra cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Nesse contexto, para demonstrar a existência e a validade do negócio jurídico firmado entre as partes, necessário que a requerida, a quem cabe produzir tal prova, apresentasse o respectivo contrato, ora impugnado, o que o fez, consoante se infere sob id.26333610 . Dessa forma, comprovada a perfectibilidade da relação contratual, não há o que se falar em condenação da instituição requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Nesse sentido, mutatis mutandis, a Súmula n.º 35 deste Egrégio Tribunal de Justiça: SÚMULA 35 – É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC (aprovado na 141ª Sessão Ordinária Administrativa em 16 de julho de 2024). Assim, a contrário sensu, conforme inteligência da Súmula 35 supracitada, a presença nos autos do instrumento contratual com todos os requisitos legais atendidos, enseja a declaração de validade da avença e seus consectários. Com efeito, impõe-se o reconhecimento da validade do contrato realizado e confirmação integral da sentença que julgou improcedentes os pleitos indenizatórios autorais. 4-DISPOSITIVO Ante o exposto, pelas razões declinadas, conforme o art. 932, IV, “a”, do CPC, CONHEÇO do recurso, para dar-lhe IMPROVIMENTO. Diante do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, cuja cobrança fica suspensa, nos termos dos arts. 85, §2º c/c 98,§3º, ambos do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau. Teresina-PI, data da assinatura eletrônica. Desembargador OLIMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator TERESINA-PI, 11 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0845823-51.2023.8.18.0140

ID: 339835468

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0845823-51.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DE MORAIS DA CRUZ SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0845823-51.2023.8.18.0140 APELANTE: WELLINGTON NASCIMENTO SANTOS Advogado(… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0845823-51.2023.8.18.0140 APELANTE: WELLINGTON NASCIMENTO SANTOS Advogado(s) do reclamante: THIAGO DE MORAIS DA CRUZ SANTOS, FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS APELADO: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PEDIDO DE REVISÃO DE PROVENTOS COM BASE EM ISONOMIA COM SERVIDORA PARADIGMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA POR VIA JUDICIAL. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. Trata-se de APELAÇÃO, interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0845823-51.2023.8.18.0140, que a parte Apelante, servidor público estadual aposentado, propôs em face da Fundação Piauí Previdência requerendo: “Sejam a requerida, condenada a pagar ao autor o mesmo vencimento que paga à paradigma citada, com todos os reajustes oriundos da revisão anual dos benefícios retroativamente, ora liquidados, relativos aos últimos cinco anos”. II. O MM. Juiz a quo, proferiu sentença com Dispositivo nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação manejada; e assim o faço, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC”, entendendo que: ‘a aposentadoria foi concedida em 2016 e o pedido de revisão administrativo, bem como a presente ação judicial, já perfizeram 05 (cinco) anos, havendo prescrição de fundo do direito. Ainda que não houvesse a prescrição de fundo do direito, a inicial é clara em objetivar uma isonomia entre o vencimento do autor e a paradigma Luciana Araujo Moreira Soares, limitando-se a afirmar que foram aposentados nas mesmas condições, devendo haver os mesmos vencimentos. Evidente, portanto, que o caso incide na S.V. nº 37: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” A inicial sequer traz por quais fundamentos o valor do vencimento do autor estaria sendo pago a menor, apenas afirmando que é inferior ao da paradigma sem justificativa e requerendo a isonomia”. III. O Autor interpôs recurso de Apelação, onde pugnou pela reforma da sentença requerendo: “b) O reconhecimento da inexistência de prescrição e, consequentemente, o prosseguimento da análise do mérito; c) A reforma integral da sentença recorrida, com o julgamento de procedência do pedido, determinando a revisão dos proventos do Recorrente para garantir a isonomia e paridade com a servidora paradigma; Subsidiariamente, a anulação da sentença para que sejam analisados os argumentos e provas apresentados, com o regular prosseguimento do feito”. IV. A prescrição quinquenal não atinge o fundo de direito quando se trata de relação jurídica de trato sucessivo, cuja obrigação se renova mês a mês. V. Não compete ao Poder Judiciário, sob o fundamento de isonomia, equiparar proventos de servidores públicos, por se tratar de matéria reservada à iniciativa legislativa, nos termos do art. 37, X, da CF/88, e da Súmula Vinculante 37 do STF. VI. A alegação de que servidor paradigma aufere proventos superiores, desacompanhada de elementos probatórios individualizados e de previsão legal de equiparação, não autoriza a intervenção judicial para modificação de critérios remuneratórios fixados legalmente. VII. Jurisprudência do STF é firme no sentido de que a isonomia não autoriza extensão de verbas remuneratórias entre servidores de carreiras distintas ou mesmo idênticas, salvo previsão legal expressa. VIII. Reforma parcial da sentença apenas para afastar a prescrição; no mérito, mantida a improcedência da demanda. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, " Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER da Apelação, para DAR-LHE PARCIAL provimento, para afastar a preliminar de prescrição, e no mérito julgar improcedente a ação." SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no periodo de 18/07/2025 a 25/07/2025. Des. Dioclécio Sousa da Silva Presidente / Relator RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO, interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0845823-51.2023.8.18.0140, que a parte Apelante, servidor público estadual aposentado, propôs em face da Fundação Piauí Previdência requerendo: “Sejam a requerida, condenada a pagar ao autor o mesmo vencimento que paga à paradigma citada, com todos os reajustes oriundos da revisão anual dos benefícios retroativamente, ora liquidados, relativos aos últimos cinco anos”. O MM. Juiz a quo, proferiu sentença com Dispositivo nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação manejada; e assim o faço, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC”, entendendo que: “De início, em relação à prejudicial de prescrição, entendo que o entendimento do E. STJ é pacífico a respeito da matéria, havendo o prazo de 05 (cinco) anos para a revisão da aposentadoria (...): Alias, a aposentadoria foi concedida em 2016 e o pedido de revisão administrativo, bem como a presente ação judicial, já perfizeram 05 (cinco) anos, havendo prescrição de fundo do direito. Ainda que não houvesse a prescrição de fundo do direito, a inicial é clara em objetivar uma isonomia entre o vencimento do autor e a paradigma Luciana Araujo Moreira Soares, limitando-se a afirmar que foram aposentados nas mesmas condições, devendo haver os mesmos vencimentos. Evidente, portanto, que o caso incide na S.V. nº 37: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” A inicial sequer traz por quais fundamentos o valor do vencimento do autor estaria sendo pago a menor, apenas afirmando que é inferior ao da paradigma sem justificativa e requerendo a isonomia”. O Autor interpôs recurso de Apelação, onde pugnou pela reforma da sentença requerendo: “b) O reconhecimento da inexistência de prescrição e, consequentemente, o prosseguimento da análise do mérito; c) A reforma integral da sentença recorrida, com o julgamento de procedência do pedido, determinando a revisão dos proventos do Recorrente para garantir a isonomia e paridade com a servidora paradigma; Subsidiariamente, a anulação da sentença para que sejam analisados os argumentos e provas apresentados, com o regular prosseguimento do feito”. A Fundação Piauí Previdência apresentou contrarrazões de apelação requerendo: “o não provimento da Apelação interposta, mantendo-se a sentença de improcedência proferida”. A Procuradoria Geral de Justiça devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO da apelação, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais exigíveis à espécie. DA PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO A Fundação Piauí Previdência arguiu prejudicial de mérito pela prescrição, esta acolhida pelo MM. Juiz a quo. Constata-se que o presente feito trata de prestações periódicas pagas a menor, sendo o caso de prestação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, não equivalendo à negação do fundo de direito, restando afastada a alegada prescrição do fundo de direito. Preliminar de prescrição afastada. MÉRITO Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO, interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0845823-51.2023.8.18.0140, que a parte Apelante, servidor público estadual aposentado, propôs em face da Fundação Piauí Previdência requerendo: “Sejam a requerida, condenada a pagar ao autor o mesmo vencimento que paga à paradigma citada, com todos os reajustes oriundos da revisão anual dos benefícios retroativamente, ora liquidados, relativos aos últimos cinco anos”. O MM. Juiz a quo, proferiu sentença com Dispositivo nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação manejada; e assim o faço, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC”, entendendo que: “Ainda que não houvesse a prescrição de fundo do direito, a inicial é clara em objetivar uma isonomia entre o vencimento do autor e a paradigma Luciana Araujo Moreira Soares, limitando-se a afirmar que foram aposentados nas mesmas condições, devendo haver os mesmos vencimentos. Evidente, portanto, que o caso incide na S.V. nº 37: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” A inicial sequer traz por quais fundamentos o valor do vencimento do autor estaria sendo pago a menor, apenas afirmando que é inferior ao da paradigma sem justificativa e requerendo a isonomia”. Não há razões para reforma da sentença proferida pelo MM. Juiz a quo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 843.112, concluiu ser inviável ao Poder Judiciário concretizar o direito constitucional à revisão da remuneração dos servidores públicos, tendo firmado a tese vinculante, por meio do Tema Repercussão Geral nº 624, no sentido que “O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção”. No mesmo sentido, quanto à alegação que servidor paradigma recebem aposentadoria em valor superior, ainda que tal circunstância tenha sido esclarecida na inicial, o que não foi o caso, não compete ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa ou administrativa, aumentar os proventos do recorrente sob o fundamento da isonomia, consoante entendimento sedimentado firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Enunciado nº 37 de sua Súmula Vinculante, a qual dispõe que “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Registre-se que é legalmente possível que dois servidores que ocupam o mesmo cargo nos quadros da Administração Pública e que, portanto, auferem o mesmo vencimento-básico definido em lei, podem receber remuneração total em montante diverso, em decorrência de um deles exercer suas atribuições em situações especiais, que lhe garantam o direito à percepção de gratificações e/ou adicionais não auferidas pelo outro. Não há que se falar em aplicação do princípio da isonomia para extensão de benefícios ao Apelante, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes, tal como preconizado no referido Enunciado nº 37 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. Vejamos precedentes da Corte Suprema: STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS PERTENCENTES A CARREIRAS DISTINTAS. ISONOMIA. REPERCUSSÃO GERAL (...), IMPOSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - ARTIGO 169, § 1º. SÚMULA VINCULANTE 37. APLICAÇÃO ANALÓGICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. (...) 2. A remuneração dos servidores está adstrita ao princípio da reserva legal, previsto no artigo 37, X, da CRFB/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, que exige lei específica para a fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos. 3. O princípio da separação dos poderes impõe competir ao legislador concretizar o princípio da isonomia, vedado ao Judiciário atuar como legislador positivo (Súmula Vinculante 37: “Não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia”. 4. (...) 5. O Poder Legislativo, detentor da função de legislar, deve observar diretrizes trazidas pela Constituição para a fixação de todos os componentes do sistema remuneratório. O artigo 39, § 1º, da CRFB/88, prevê que a fixação dos componentes do sistema remuneratório observará, verbis: I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II – os requisitos para a investidura; III – as peculiaridades dos cargos. 6. A equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público encontra óbice no artigo 37, XIII, da CRFB/88. 7. Além disso, a Administração Pública depende da existência de recursos orçamentários para pagar seus servidores e tem a despesa com pessoal limitada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme artigo 169, da CRFB/88, além de necessitar de prévia dotação orçamentária e autorização na lei de diretrizes orçamentárias. 8. A jurisprudência desta Corte tem entendido que, independentemente da natureza, não cabe ao Judiciário equiparar verbas com fundamento na isonomia. Precedentes: ARE 968 .262-AgR, rel. min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 25/5/2017; ARE 826.066-ED, rel . min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 9/10/2014; ARE 933.014-AgR, rel. min . Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 8/4/2016; ARE 808.871 AgR/RS, rel. min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 16/9/2014; RE 804 .768-AgR, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 13/6/2014. 9. A vedação da Súmula Vinculante 37 se estende às verbas de caráter indenizatório e, consequentemente, interdita o Poder Judiciário de equiparar o auxílio-alimentação, ou qualquer outra verba desta espécie, com fundamento na isonomia. 10. Conclui-se que: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar qualquer verba de servidores públicos de carreiras distintas sob o fundamento de isonomia, tenham elas caráter remuneratório ou indenizatório”. 11. (...) 12. Ex positis, dou provimento ao recurso extraordinário. Tese: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar qualquer verba de servidores públicos de carreiras distintas sob o fundamento de isonomia, tenham elas caráter remuneratório ou indenizatório. (STF - RE: 710293 SC, Relator.: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 16/09/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/11/2020) STF. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. (...). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. (...) 2. Na esteira da Súmula Vinculante 37 desta Suprema Corte, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. (...) 5. Agravo interno conhecido e não provido. (STF - ARE: 1413363 GO, Relator.: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 22/05/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-06-2023 PUBLIC 06-06-2023) Logo, resta forçoso concluir pela reforma parcial da sentença a quo exclusivamente para afastar a prescrição e no mérito julgar improcedente a ação, nos termos do fundamento consignado pelo MM. Juiz sentenciante. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO da Apelação, para DAR-LHE PARCIAL provimento, para afastar a preliminar de prescrição, e no mérito julgar improcedente a ação. É como voto. Teresina(Pi), data e assinatura eletrônicas.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0825841-71.2024.8.10.0000

ID: 263076838

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0825841-71.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADILENE RAMOS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIO DE OLIVEIRA ARAUJO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADILENE RAMOS SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0825841-71.2024.8.10.0000 CREDOR: A. R. S. Advogados do(a) REQUERENTE: A. R. S. - MA5699-A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0825841-71.2024.8.10.0000 CREDOR: A. R. S. Advogados do(a) REQUERENTE: A. R. S. - MA5699-A, CELIO DE OLIVEIRA ARAUJO - MA15063-A DEVEDOR: E. D. M. DESPACHO Considerando o teor da certidão retro, que atesta a regularidade do ofício de requisição, determino o envio à entidade devedora, regida pelas regras referentes ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, até 31 de maio de 2025, de ofício contemplando a relação dos precatórios requisitados até 2 de abril de 2025, visando à inclusão do débito na apuração da dívida total para fins de cômputo da parcela mensal do plano de pagamento a ser anualmente apresentado a este Tribunal de Justiça, em conformidade com a regra disposta no art. 101, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Determino, ainda, aos setores competentes desta Assessoria de Gestão de Precatórios, a realização de revisão e atualização monetária do valor da requisição, de acordo com os indexadores previstos na Resolução CNJ nº 303/2019, bem como a extração da lista de ordem cronológica, por meio do Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE. Em tempo e, com o escopo de promover o saneamento dos presentes autos e conferir celeridade à tramitação voltada ao adimplemento dos requisitórios judiciais, intima-se a parte credora e/ou seu(sua) patrono(a) para que apresente a documentação pertinente, nos termos abaixo especificados: 1. Para fins de Transferência Bancária: (a) Informação acerca dos dados bancários do beneficiário do crédito (agência, número da conta e código da operação, se houver), sendo vedado o pagamento em conta de titularidade de terceiros; (b) Documento oficial de identificação contendo o número do CPF do beneficiário do crédito; (c) Caso seja requerido o depósito do crédito em conta bancária do advogado constituído, deverá ser apresentada procuração atualizada, específica para o precatório em questão, contendo poderes expressos para receber e dar quitação. 2. Para destaque de Honorários Contratuais (se houver interesse): (a) Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, com indicação dos contratantes e da verba contratada (percentual ou valor nominal), caso ainda não tenha sido acostado aos autos; (b) Número do CPF e data de nascimento do advogado, quando pessoa física; (c) CNPJ e, conforme o caso, comprovante atualizado de regularidade junto ao Simples Nacional, quando se tratar de sociedade de advogados, sendo imprescindível que esta conste como contratada no referido instrumento. 3. Em caso de falecimento do credor: (a) Certidão de óbito do beneficiário originário do crédito; (b) Decisão proferida pelo Juízo da execução reconhecendo a sucessão processual e determinando a transferência da titularidade do crédito, com a devida indicação do quinhão pertencente a cada sucessor/beneficiário, sendo insuficiente a mera habilitação nos autos de origem, nos termos do art. 32, §5º, da Resolução 303/2019, do CNJ. 4. Para fins tributários (Imposto de Renda e Previdência Social): (a) Caso o credor esteja amparado por isenção tributária, deverá declarar tal condição nos autos e apresentar documentação comprobatória da situação; (b) Tratando-se de verba de natureza trabalhista, nos casos em que o beneficiário não se encontre vinculado a regime próprio de previdência social do devedor, como, por exemplo, nas hipóteses de exercício de cargo em comissão, deverá ser comprovado o recolhimento da contribuição previdenciária junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, salvo se tal comprovação já constar nos autos. 5. Para fins de impugnação aos cálculos de precatório, o impugnante deverá cumprir os requisitos do art. 27, da Resolução 303/2019, abaixo transcritos, sob pena de não conhecimento do pedido. a) Apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) Demonstrar que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a fato superveniente ao título executivo, segundo o Código de Processo Civil; e c) Demonstrar de que não ocorreu a preclusão relativamente aos critérios de cálculo aplicados na elaboração da conta de liquidação na fase de conhecimento, liquidação, execução ou cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Gestor da Assessoria de Precatórios

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0852904-51.2023.8.18.0140

ID: 256940228

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0852904-51.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GALVAO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0852904-51.2023.8.18.0140 RECORRENTE: ANTONIO GALVAO DA COSTA Advogado(s) do reclamante: WAG… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0852904-51.2023.8.18.0140 RECORRENTE: ANTONIO GALVAO DA COSTA Advogado(s) do reclamante: WAGNER VELOSO MARTINS RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI, COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA APRECIAÇÃO DE CAUSAS QUE VERSEM SOBRE SANÇÕES DISCIPLINARES APLICADAS A MILITARES. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR na qual a parte autora aduz que foi indevidamente punida disciplinarmente, apesar dos seus bons antecedentes, sendo que as sanções a ele aplicadas teriam ferido os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, requerendo a anulação das punições sofridas. Sobreveio sentença que julgou o processo EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, ID nº 20921661. A parte autora interpôs recurso inominado aduzindo em síntese, que as punições aplicadas feriram os princípios do contraditório e da ampla defesa. Alega ainda que a pena é desproporcional e que o julgamento das transgressões não levaram em consideração os antecedentes do autor. Por fim, requer o provimento do recurso para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, ID nº 20921663. A parte recorrida apresentou contrarrazões, ID nº 20921818. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Concedo a gratuidade da justiça pretendida. Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a decisão do juiz de origem não deve ser alterada, pois os juizados especiais da fazenda pública não são competentes para conhecer demandas como a dos presentes autos. Esse também é entendimento da jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA - MATÉRIA AFETA À JUSTIÇA COMUM - As causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, por expressa disposição legal. (TJ-MG - AI: 46715648420208130000, Relator: Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 08/10/2020, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2020) (grifo nosso) Desta forma, a sentença deve ser mantida, por seus próprios fundamentos jurídicos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Porém, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Victor Chaves Carvalho E Silva x Instituto De Ensino Superior Do Piaui Ltda

ID: 326943336

Tribunal: TJPI Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0856687-51.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR CHAVES CARVALHO E SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA

Sentença

Advogados:

EMERSON LOPES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE OZANAN VILARINHO SANTOS FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JULIANA TEIXEIRA NUNES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0856687-51.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: VICTOR CHAVES CARVALHO E SILVA REU: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, na qual a parte autora afirma que ele e seu companheiro afetivo foram vítimas de homofobia, agressão física e moral, e lesão corporal, em um bar localizado na cidade de Parnaíba-PI, cidade esta onde o campus do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO VALE DO PARAÍBA – FAHESP/IESVAP. Colaciona aos autos, ainda, registro de vídeo obtido de câmeras do local palco do ocorrido (Id 49183064), postulando pela realização da referida transferência. Tutela de urgência indeferida (Id.49244828). Em contestação, a parte ré alega a sua autonomia didático-científica e a obediência a critérios objetivos para a realização das transferências, pugnando pela total improcedência do pleito autoral (Id.52589090). A parte autora, apesar de devidamente intimada, apresentou réplica à contestação (Id.54704411). É o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando a exclusiva matéria de direito e a desnecessidade de produção de outras provas, entendo que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I do código de processo civil. Verifica-se que o ponto controvertido do feito reside unicamente em aferir a possibilidade da realização da transferência do autor da instituição de ensino superior referida na exordial à parte ré. Dito isso, colaciona-se o art. 207, da Constituição Federal: “Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.” Constata-se que a questão ora discuta liga-se diretamente à autonomia administrativa da instituição de ensino superior, vez que a parte autora visa obrigá-la a aceitar, via transferência externa, aluno de instituição de ensino superior diversa sem se submeter ao procedimento administrativo regular de transferência. Assim, não comprovada a existência da vaga pleiteada pela parte autora, tampouco qualquer abusividade na conduta da ré em rejeitar o pedido de transferência externa sem previsão editalícia, dada a sua autonomia, não há como abrigar o pedido inicial. Desse modo, a autora não assiste razão em postular em Juízo pela realização do ato, vez que a ré demonstra a impossibilidade de fazê-lo sem desrespeitar as garantias constitucionalmente conferidas a si mesma, bem como o princípio da isonomia, prevista neste mesmo diploma legal. Logo, o presente feito merece ser julgado improcedente, com a confirmação da decisão de Id. 49244828. 3. DISPOSITIVO Isso posto, julgo improcedente o pedido inicial, declarando, assim, resolvida a lide (art. 487, I, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), contudo, fica sua cobrança sujeita à observância do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 15 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 236 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes