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Resultados para "0825841-51.2023.8.18.0140"

1. Wesley Costa De Sousa (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Piauí (Recorrido)

ID: 338288002

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 0751282-87.2025.8.18.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. WESLEY COSTA DE SOUSA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MICAELLE CRAVEIRO COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RHC 214839/PI (2025/0139736-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : WESLEY COSTA DE SOUSA ADVOGADO : MICAELLE CRAVEIRO COSTA - PI012313 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAU… RHC 214839/PI (2025/0139736-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : WESLEY COSTA DE SOUSA ADVOGADO : MICAELLE CRAVEIRO COSTA - PI012313 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ CORRÉU : SABRINA DE SOUSA MARQUES CORRÉU : GILSON NEI ROSA CORRÉU : JHONNY LUIS PUITA SILES CORRÉU : CLAUDEMIR FELIPE DE JESUS EMILIANO CORRÉU : FRANCISCO DA SILVA ARAUJO FILHO CORRÉU : RAIMUNDO DIAS DE BRITO CORRÉU : FRANCISCO SUDARIO DE SOUSA CORRÉU : JANAINA MARA DA CONCEICAO CORRÉU : ADRIANO FERREIRA DE LIMA CORRÉU : JHON MAURO SUBIRANA SILES CORRÉU : JANAINA LEONOR SUBIRANA SILES CORRÉU : VARDILANI SONAIRA FELIX DE ARAUJO CORRÉU : DENNER ALVES DA FONSECA CORRÉU : ALYSSON SILVA DE MENEZES CORRÉU : LAÉRCIO BATISTA PEREIRA CORRÉU : VANIELLI SOARES RODRIGUES DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por WESLEY COSTA DE SOUSA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 0751282-87.2025.8.18.0000. Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso temporariamente em 27/2/2024, posteriormente convertido em prisão preventiva, e denunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 2º da Lei n. 12.850/2013. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 194/195): "Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA CAUSA E PLURALIDADE DE RÉUS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado com o objetivo de revogar a prisão preventiva do paciente, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa. O impetrante requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura, sustentando que a manutenção da custódia cautelar é desproporcional diante do tempo de tramitação do processo penal de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa que justifique a revogação da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR O excesso de prazo na prisão processual deve ser aferido à luz do princípio da razoabilidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, tais como a complexidade da causa, o número de réus e a regular atuação das autoridades judiciais. O processo penal de origem envolve 17 réus, com imputações de crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e posse irregular de arma de fogo, fatores que justificam maior tempo para a instrução do feito, sem configurar ilegalidade. A autoridade judiciária tem promovido regular andamento ao feito, como demonstram as diligências determinadas em decisão de saneamento processual e a análise recente do pedido de revogação da prisão preventiva. A custódia cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, na sua participação ativa na organização criminosa, bem como na sua reincidência em práticas delitivas semelhantes, o que evidencia risco à ordem pública. A alegação de primariedade ou de condições pessoais favoráveis não é suficiente para a revogação da prisão preventiva diante da gravidade dos delitos imputados e da periculosidade evidenciada. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada" No presente recurso, a defesa sustenta o excesso de prazo para a formação da culpa, tendo em vista que a segregação cautelar perdura há mais de 1 ano, sem que haja previsão para o encerramento da instrução processual. Requer o provimento do recurso para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas. Informações prestadas às fls. 313/321. O Ministério Público Federal – MPF opinou pelo desprovimento do recurso às fls. 326/328. É o relatório. Decido. Conforme relatado, busca-se no presente recurso a revogação da prisão preventiva imposta ao recorrente. Com relação ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, a Corte Estadual consignou que (fls. 200/201 e 204/205): "Inicialmente, ressalte-se que, embora o Ministério Público do Estado do Piauí, por meio da 8ª Procuradoria de Justiça Criminal, tenha requerido o retorno dos autos para a requisição de novas informações à autoridade coatora, conforme consignado no parecer constante do ID nº 23693052, verifica-se que os esclarecimentos pretendidos já se encontram devidamente colacionados aos autos, notadamente no documento de ID nº 23102458. Ademais, cumpre destacar que, no que tange aos demais corréus em situação semelhante, o mesmo Procurador de Justiça subscritor do parecer nos presentes autos já ofertou manifestação opinativa pela denegação da ordem. Cite-se, a título exemplificativo, o Habeas Corpus nº 0751268-06.2025.8.18.0000, cuja manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça foi exarada na mesma data daquela constante nos presentes autos, bem como o HC nº 0765507-49.2024.8.18.0000, em que o órgão ministerial, diante de contexto fático-processual análogo, igualmente se posicionou pelo indeferimento do pleito. Dessa forma, deixo de acolher a diligência requerida pelo Ministério Público, considerando desnecessários novos esclarecimentos, uma vez que já constam nos autos informações prestadas pela autoridade coatora sobre os pontos suscitados. Assim, passo ao voto. Pois bem, quanto ao o alegado excesso de prazo, destaco que os prazos processuais não são absolutos, admitindo certa elasticidade diante das particularidades do caso concreto e da necessidade de adoção de providências judiciais que, por sua natureza, demandam maior tempo para a devida instrução do feito, sempre dentro dos parâmetros da razoabilidade. [...] Dito isso, verifica-se que a ação penal de origem (processo nº 0849121- 51.2023.8.18.0140) apresenta elevada complexidade, uma vez que a denúncia foi oferecida contra 17 (dezessete) acusados, imputando-lhes os crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/03). A pluralidade de réus e a gravidade dos delitos exigem uma tramitação processual mais extensa, especialmente para garantir o contraditório e a ampla defesa. Além disso, o Juízo de origem tem adotado as medidas necessárias para impulsionar o andamento do feito, como demonstram as informações prestadas. Outrossim, verifico que, em análise ao processo de origem nº 0849121- 51.2023.8.18.0140, a autoridade coatora proferiu decisão de saneamento processual em 14/02/2025, determinando diversas diligências, incluindo a intimação das defesas para apresentação de peças processuais pendentes, bem como a manifestação do Ministério Público sobre requerimentos formulados [...] Assim, não se constata qualquer inércia por parte do Juízo ou do Ministério Público, mas sim circunstâncias inerentes à complexidade do caso e ao elevado número de denunciados, fatores que justificam uma dilação processual dentro dos limites da razoabilidade. Dessa forma, a manutenção da prisão preventiva não configura excesso de prazo injustificado, pois decorre da própria dinâmica processual e da necessidade de garantir a regular instrução do feito, afastando-se, portanto, qualquer hipótese de constrangimento ilegal. Outrossim, é pacífico o entendimento de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo somente se configura quando há manifesta irrazoabilidade na duração da prisão provisória, o que não se verifica no presente caso. Sobre o tema, os Tribunais Superiores têm reiteradamente firmado o entendimento de que, ainda que os prazos processuais previstos em lei sejam ultrapassados, a análise da razoabilidade deve considerar três fatores essenciais: a complexidade da causa, a atividade processual da parte interessada e a conduta das autoridades judiciais. Portanto, inexistindo qualquer indício de desídia na tramitação da ação penal na origem, não há que se falar em violação ao princípio da razoável duração do processo" Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. No caso, infere-se dos autos e das informações obtidas no andamento processual do Tribunal de origem, que o recorrente foi preso temporariamente em 27/2/2024 pela prática do delito previsto no art. 2º da Lei n. 12.850/2003. No dia 3/5/2024, a denúncia foi recebida e, posteriormente, foram expedidas cartas precatórias, realizadas diligências e analisada a necessidade de manutenção da prisão dos acusados. Portanto, não se observa demora injustificada, sendo importante reiterar que se trata de processo com pluralidade de réus, alguns com diferentes patronos, o que naturalmente acaba por gerar um tramitar não tão célere como se estivesse tratando de processo com um único réu. Assim, verifica-se que o processo seguiu trâmite regular, não havendo, por ora, que se falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora. Nesse sentido, seguem precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL NA ORIGEM. NÃO INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DELITO DIRETO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TRÂMITE REGULAR. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. AUDIÊNCIA DESIGNADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento de que, havendo pedido expresso de sustentação oral, a ausência de intimação do advogado constituído torna nula a sessão de julgamento. Contudo, a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que a defesa tomar ciência do julgamento, levando ao conhecimento do Tribunal local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão . 2. Na espécie, afere-se que cumpria à defesa arguir a pretensa nulidade com a oposição de embargos de declaração para debater a questão no Colegiado ou até mesmo como tentativa de sanar o alegado vício, o que não ocorreu. Dessa forma, não tendo a questão sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, impedido está seu conhecimento por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Na hipótese, foi realizado exame de corpo delito de forma indireta durante as investigações, além de ter sido determinado ao IML a elaboração do laudo. Assim, a perícia realizada pode ser anexada ao processo no curso da fase instrutória, não havendo ilegalidade a ser reconhecida. 4. Consoante orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. 5. Nesse contexto, verifica-se que a ação penal vem tramitando regularmente, diante da complexidade dos feitos submetidos ao Tribunal do Júri, tendo ocorrido a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental durante a instrução processual. Além disso, observa-se que há audiência de instrução e julgamento designada para data próxima (26/6/2024). 6. Desse modo, não se identifica, por ora, manifesto constrangimento ilegal passível de ser reparado por este Superior Tribunal, em razão do suposto excesso de prazo na custódia preventiva, na medida em que não se verifica desídia do Poder Judiciário. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 198.408/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. INADEQUAÇÃO NA ESTREITA VIA DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO VERIFICADA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO TRATAMENTO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REEVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO TRAMITANDO REGULARMENTE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JURIDICÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quanto à alegação de que agiu em legítima defesa, verifica-se que esta Corte possui entendimento de que não é possível o enfrentamento de tal questão, tendo em vista a necessidade de incursão probatória, inviável na via estreita do habeas corpus e do recurso ordinário a ele inerente. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 3. No caso, a custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se resguardar a ordem pública, pois a periculosidade social do agravante está evidenciada no modus operandi do ato criminoso. Segundo delineado pelas instâncias ordinárias, o agravante, que é Capitão da Polícia Militar, utilizou-se de arma de fogo para efetuar disparo em região vital da vítima, seu vizinho, motivado por divergência de cunho político. Conforme relatado, os envolvidos estavam ingerindo bebida alcoólica e confraternizando no condomínio em que moravam. Após o ocorrido, o acusado não prestou socorro à vítima. 4. Nesse contexto, tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Precedentes. 5. Ademais, as condições pessoais favoráveis do agente não têm o condão de, isoladamente, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP. 6. Embora não se desconheça o entendimento desta Corte no sentido de que não é permitido ao Tribunal de origem, em habeas corpus, agregar novos fundamentos ao decreto de prisão preventiva, verifica-se que, in casu, o acórdão do Tribunal estadual, ao denegar o writ originário, não inovou nas razões utilizadas pelo Juízo de primeira instância, limitando-se a tecer maiores considerações acerca da impossibilidade de substituição da preventiva por cautelares. 7. Com relação ao pleito de prisão domiciliar, observa-se que o Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu pela ausência de comprovação de que o estabelecimento prisional não possui condições de oferecer o tratamento adequado ao custodiado. Dessa forma, rever tal entendimento demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível nesta via mandamental. 8. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Na hipótese, a ação penal vem tramitando regularmente, diante da complexidade dos feitos submetidos ao Tribunal do Júri, aguardando a conclusão de incidente de insanidade mental, não havendo se falar, pois, em mora desarrazoada imputável ao Juízo processante. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 177.180/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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1. Alysson Silva De Menezes (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Piauí (Recorrido)

ID: 318710077

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 0765507-49.2024.8.18.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

1. ALYSSON SILVA DE MENEZES (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

BIANCA MIRANDA GONCALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BRUNO VINNICIUS GOMES CIRQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANILLO FLAUBERT LIMA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RHC 215709/PI (2025/0164245-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : ALYSSON SILVA DE MENEZES ADVOGADOS : DANILLO FLAUBERT LIMA DOS SANTOS - MA011015 BRUNO VINNICIUS GOMES CIRQUEIRA - M… RHC 215709/PI (2025/0164245-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : ALYSSON SILVA DE MENEZES ADVOGADOS : DANILLO FLAUBERT LIMA DOS SANTOS - MA011015 BRUNO VINNICIUS GOMES CIRQUEIRA - MA018600 BIANCA MIRANDA GONCALVES - MA021177 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ALYSSON SILVA DE MENEZES, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 0765507-49.2024.8.18.0000. Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso temporariamente em 27/2/2024, posteriormente convertido em prisão preventiva, e denunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 2º da Lei n. 12.850/2013. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 263): "Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, sob alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo e ausência de fundamentação idônea. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada e se há excesso de prazo na sua manutenção. III. Razões de decidir 1. A decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação concreta, com base na necessidade de garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do crime e a periculosidade do paciente, supostamente integrante de organização criminosa. 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que, em crimes de organização criminosa, a necessidade de interromper ou reduzir a atuação de seus membros configura fundamentação idônea para a prisão preventiva. 3. Quanto ao alegado excesso de prazo, não se verifica desídia do juízo ou do Ministério Público, considerando a complexidade do caso, o número elevado de réus e a necessidade de observância ao devido processo legal. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva deve ser mantida quando devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, sobretudo em crimes de organização criminosa. 2. O excesso de prazo na prisão preventiva deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, considerando a complexidade do caso e a atuação dos órgãos jurisdicionais." ___________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 778.957/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06.03.2023; STF, HC 240.339/RN, Rel. Min. André Mendonça, 2ª Turma, j. 07.08.2024." No presente recurso, a defesa sustenta o excesso de prazo para a formação da culpa, tendo em vista que a segregação cautelar perdura há mais de 1 ano, sem que haja previsão para o encerramento da instrução processual. Destaca a ausência de elementos concretos para justificar a manutenção da segregação antecipada. Ressalta que a manutenção da custódia antecipada é desproporcional, considerando que, em caso de condenação, o recorrente deverá iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Alega que o acusado é tecnicamente primário, possui residência fixa e ocupação lícita, o que autoriza a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, conforme o art. 319 do Código de Processo Penal. Requer, em liminar e no mérito, o provimento do recurso para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas. A liminar foi indeferida às fls. 346/348. Informações prestadas às fls. 354/358, 359/363 e 364/376. O Ministério Público Federal – MPF opinou pelo desprovimento do recurso às fls. 381/384. É o relatório. Decido. Conforme relatado, busca-se no presente recurso a revogação da prisão preventiva imposta ao recorrente. Quanto aos fundamentos da custódia, verifica-se que o Juízo de origem decretou a preventiva nos seguintes termos (fls. 177 e 180/182): "Alegou a autoridade policial que há indícios de que os investigados são integrantes da organização criminosa denominada Primeiro Comanda da Capital - PCC, bem como que praticam o crime de lavagem de dinheiro oriundo do tráfico de drogas. Após análise dos autos, entendo que quanto aos indícios de autoria e prova materialidade dos crimes, estão evidenciados por meio do Inquérito Policial nº7037/2023, que contém boletim de ocorrência, relatório investigativo, RELATÓRIO TÉCNICO 15/2023, RETEC nº 00193/DIPC/2023 (fls. 99-111 do DOC ID 50972257 – Processo nº 0849121-51.2023.8.18.0140), RELATÓRIO TÉCNICO nº 0053/DIPC/2023, RELATÓRIO TÉCNICO nº 0059/GIPC/2023 (fls. 32-51 do DOC ID 50972257 – Processo nº 0849121-51.2023.8.18.0140), termos de interrogatório, Relatório Final com indiciamento dentre outras provas. Nessa perspectiva, é sabido que o crime de organização criminosa está claramente configurado quando nos deparamos com a facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital), caracterizada por uma associação de quatro ou mais pessoas organizadas de forma estrutural, com divisão de tarefas, com o intuito de cometer infrações penais cujas penas máximas ultrapassam quatro anos, e que tenham o objetivo de obter vantagens de qualquer natureza, inclusive possuindo características transnacionais. É perceptível, por exemplo, que Laércio Batista Pereira desempenha um papel de liderança dentro das engrenagens do PCC. Neste contexto, sublinho os suspeitos envolvidos e as informações reveladas em relação a eles durante a investigação: [...] ‎ ALYSSON SILVA DE MENEZES (CPF 002.846.093-66), vulgo “GORDINHO”, aparece no caderno apreendido com LAÉRCIO assim como tem sua alcunha qualificada na operação TRANSLOADING pela Polícia Federal.” [...] Quanto ao periculum libertatis, basta a presença de uma das quatro circunstâncias previstas no art. 312 do CPP, para autorizar, em princípio, a segregação cautelar, quais sejam: a garantia da ordem pública, a garantia da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e, por fim, a garantia de aplicação da lei penal. A meu sentir, a constrição cautelar impõe-se para a garantia da ordem pública, uma vez que as provas juntadas no caderno investigatório indicam que é grande a possibilidade dos representados fazerem parte de organização criminosa, realizando também lavagem de capitais oriundos do tráfico de drogas. Ora, a gravidade concreta do crime se manifesta pelo fato de que essas organizações são verdadeiras corporações criminosas, responsáveis pela perturbação social, repudiadas pela sociedade e capazes de abalar significativamente a paz social e a soberania estatal. Em conclusão, tem-se que parte dos suspeitos possui um extenso histórico processual criminal, conforme se pode observar nas certidões acostadas aos autos (I Ds. 54443780e ss, 54442835 e ss e 54444250 e ss). Aplica-se aqui o entendimento de que por "pacífica jurisprudência da Corte Superior, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 161.967/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2022, D Je 06/05/2022). (Grifei) Nada obstante, já se tornou pacífico na doutrina e na jurisprudência que a existência de eventuais condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si só, não impossibilita a prisão cautelar, tampouco infere a sua desnecessidade, e não é suficiente para autorizar a concessão da liberdade provisória, já que tais condições devem ser analisadas diante do contexto dos autos." O Tribunal a quo manteve a prisão cautelar, por entender que teria sido devidamente fundamentada, tendo destacado que (fls. 269/270): "Assim, partindo da premissa de que há prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 312, caput, do CPP, verifico que o Magistrado a quo, ao decretar a prisão preventiva, agiu acertadamente, uma vez que fundamentou sua decisão na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do crime. Tal circunstância se evidencia pela periculosidade do paciente, que, em tese, integra organização criminosa (Primeiro Comando da Capital - PCC), voltada à prática de tráfico de drogas e outros delitos, sendo necessária a custódia cautelar para interromper ou, ao menos, reduzir sua atuação no grupo criminoso. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, nos casos de prisão preventiva ou temporária em delitos de organização criminosa, a necessidade de interromper ou diminuir a atuação de seus integrantes enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva.(STJ - AgRg no HC: 778957/MG, Relator: Ministro Ribeiro Dantas, Data de Julgamento: 06/03/2023, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: D Je 10/03/2023)." O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando sua natureza excepcional, somente se verifica a possibilidade da imposição e manutenção da prisão preventiva quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do recorrente, evidenciadas pela existência de indícios, obtidos após ampla investigação, de que integraria organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital - PCC -, voltada para a prática do delito de tráfico de drogas e crimes correlatos. Tais circunstâncias revelam seu maior envolvimento com a criminalidade e o risco ao meio social. Destaca-se, ainda, a necessidade da prisão preventiva como forma de interromper ou reduzir a atividade do grupo criminoso, enfraquecendo a atuação da facção. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DO GRUPO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II c/c 312 do CPP. 2. Na hipótese, no que tange aos indícios de autoria, oportunamente salientou o Tribunal local que "em sede de pedido de habeas corpus, não é possível proferir decisão acerca da alegada inocência do paciente, por ser questão de mérito, uma vez que necessita de dilação probatória, o que será feito durante a instrução criminal. Até porque, tal tese deve ser arguida no momento da defesa prévia, ou em alegações finais, ou, ainda, na ocasião de possível apelação". 3. Consoante a compreensão do Superior Tribunal de Justiça, "vislumbrados pelas instâncias ordinárias indícios mínimos acerca da autoria delitiva, a pretensão de reconhecimento de sua insuficiência para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus ou do recurso dele decorrente" (AgRg no RHC n. 190.776/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 7/3/2024.) 4. No que tange aos fundamentos da prisão preventiva, destaco que, "[c]onforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009)" (RHC n. 125.773/RO, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 9/6/2020.) 5. Já em relação à alegada ausência de contemporaneidade, destacou o Tribunal a quo que, "ao contrário do alegado pela defesa, a medida hostilizada se mostra contemporânea aos fatos investigados, considerando que os delitos de integrar organização criminosa, exercer o tráfico e associação para o tráfico, supostamente cometidos pelo paciente e demais corréus, são de natureza permanente, assim compreendidos aqueles em que a consumação se protrai no tempo" (fl. 547). Sobre o tema, também entende o Superior Tribunal de Justiça que "[d]eve ser mantida a decisão hostilizada que manteve a prisão preventiva do paciente e não reconheceu a alegada ausência de contemporaneidade da medida extrema, uma vez que, apesar do alongado prazo das investigações [...], tem-se que a conduta criminosa investigada de caráter permanente, se alongou durante esse tempo" (AgRg no HC n. 842.291/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 11/10/2023.) 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 194.970/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AGREGAÇÃO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA. PACIENTE PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. AUSÊNCIA DE IMPEDITIVO LEGAL À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. SEGREGAÇÃO QUE OBSERVA O REQUISITO DA CONTEMPORANEIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Os elementos indicativos da necessidade e proporcionalidade da decretação da prisão preventiva encontram-se claramente destacados e apontados desde o momento de sua decretação em primeira instância. 2. A existência de organização criminosa impõe a necessidade de interromper a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública (AgRg no HC 793.651/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023; AgRg no HC 790.898/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023). 3. O fato de ser o paciente pai de crianças menores de 12 anos não altera o quadro que fundamenta sua segregação, haja vista que "Na hipótese, o recorrente limitou-se a demonstrar a paternidade da criança, além do trabalho que exercia, sem, contudo, comprovar ser indispensável aos seus cuidados, bem como o pagamento das despesas rotineiras do vínculo familiar existente." (AgRg no RHC 157433 / SP, RELATOR Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 08/03/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 11/03/2022) 4. Mostra-se irrelevante o tempo decorrido entre um dos supostos eventos delituosos que possam ser imputados ao paciente e a data do decreto de seu acautelamento preventivo se este se embasar em elementos oportunos. 5. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 6. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 831.625/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 23/5/2024.) Cumpre registrar que esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA. ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES. REITERAÇÃO DELITIVA. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Caso em que a segregação cautelar foi preservada pelo Tribunal a quo em razão da periculosidade social do agente e do risco de reiteração delitiva, evidenciados não apenas pela gravidade concreta da conduta imputada (com apreensão de diversas porções fracionadas de drogas, abrangendo razoável variedade, a saber, cocaína, crack e maconha), mas, sobretudo, pelo fato de que o agravante possui registros de atos infracionais cometidos durante a menoridade (não se ignorando a recente celebração de Acordo de Não Persecução Penal relativa a suposto cometimento de delito de tráfico de drogas), e imposição de duas medidas socioeducativas, "ambas do corrente ano", como destacou o decreto prisional. 3. Ademais, as decisões mencionam alguns indícios de ligação do agravante com organização criminosa, inclusive tatuagens espalhadas pelo corpo que acenam nessa direção, o que reforça a noção sobre um significativo envolvimento do acusado com a criminalidade. Prisão preventiva, no caso vertente, devidamente justificada para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, visando, inclusive, inibir eventual reiteração delitiva. 4. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019). 5. Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes. 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 892.910/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) Com relação ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, a Corte Estadual consignou que (fls. 270 e 272): "Por conseguinte, no que tange ao alegado excesso de prazo, destaco que os prazos processuais não são absolutos, admitindo certa elasticidade diante das particularidades do caso concreto e da necessidade de adoção de providências judiciais que, por sua natureza, demandam maior tempo para a devida instrução do feito, sempre dentro dos parâmetros da razoabilidade. [...] Dito isso, verifica-se que a ação penal de origem (processo nº 0849121- 51.2023.8.18.0140) apresenta elevada complexidade, uma vez que a denúncia foi oferecida contra 17 (dezessete) acusados, imputando-lhes os crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/03). A pluralidade de réus e a gravidade dos delitos exigem uma tramitação processual mais extensa, especialmente para garantir o contraditório e a ampla defesa. Além disso, o Juízo de origem tem adotado as medidas necessárias para impulsionar o andamento do feito, como demonstram as informações prestadas, nas quais a autoridade coatora proferiu decisão de saneamento processual em 26/11/2024, determinando diversas diligências, incluindo a intimação das defesas para apresentação de peças processuais pendentes e a manifestação do Ministério Público sobre requerimentos formulados (ID nº 22460177 - Pág. 18). Assim, não se constata qualquer inércia por parte do Juízo ou do Ministério Público, mas sim circunstâncias inerentes à complexidade do caso e ao elevado número de denunciados, fatores que justificam uma dilação processual dentro dos limites da razoabilidade. Dessa forma, a manutenção da prisão preventiva não configura excesso de prazo injustificado, pois a dilação decorre da própria dinâmica processual e da necessidade de garantir a regular instrução do feito, afastando-se, portanto, qualquer hipótese de constrangimento ilegal. Outrossim, é pacífico o entendimento de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo somente se configura quando há manifesta irrazoabilidade na duração da prisão provisória, o que não se verifica no presente caso. Sobre o tema, os Tribunais Superiores têm reiteradamente firmado o entendimento de que, ainda que os prazos processuais previstos em lei sejam ultrapassados, a análise da razoabilidade deve considerar três fatores essenciais: a complexidade da causa, a atividade processual da parte interessada e a conduta das autoridades judiciais. Portanto, inexistindo qualquer indício de desídia na tramitação da ação penal na origem, não há que se falar em violação ao princípio da razoável duração do processo." Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. No caso, infere-se dos autos e das informações obtidas no andamento processual do Tribunal de origem, que o recorrente foi preso temporariamente em 27/2/2024 pela prática do delito previsto no art. 2º da Lei n. 12.850/2003 No dia 3/5/2024, a denúncia foi recebida e, posteriormente, foram expedidas cartas precatórias, realizadas diligências e analisada a necessidade de manutenção da prisão dos acusados. Portanto, não se observa demora injustificada, sendo importante reiterar que se trata de processo com pluralidade de réus, alguns com diferentes patronos, o que naturalmente acaba por gerar um tramitar não tão célere como se estivesse tratando de processo com um único réu. Assim, verifica-se que o processo seguiu trâmite regular, não havendo, por ora, que se falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora. Nesse sentido, seguem precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL NA ORIGEM. NÃO INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DELITO DIRETO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TRÂMITE REGULAR. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. AUDIÊNCIA DESIGNADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento de que, havendo pedido expresso de sustentação oral, a ausência de intimação do advogado constituído torna nula a sessão de julgamento. Contudo, a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que a defesa tomar ciência do julgamento, levando ao conhecimento do Tribunal local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão . 2. Na espécie, afere-se que cumpria à defesa arguir a pretensa nulidade com a oposição de embargos de declaração para debater a questão no Colegiado ou até mesmo como tentativa de sanar o alegado vício, o que não ocorreu. Dessa forma, não tendo a questão sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, impedido está seu conhecimento por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Na hipótese, foi realizado exame de corpo delito de forma indireta durante as investigações, além de ter sido determinado ao IML a elaboração do laudo. Assim, a perícia realizada pode ser anexada ao processo no curso da fase instrutória, não havendo ilegalidade a ser reconhecida. 4. Consoante orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. 5. Nesse contexto, verifica-se que a ação penal vem tramitando regularmente, diante da complexidade dos feitos submetidos ao Tribunal do Júri, tendo ocorrido a necessidade de instauração de incidente de insanidade mental durante a instrução processual. Além disso, observa-se que há audiência de instrução e julgamento designada para data próxima (26/6/2024). 6. Desse modo, não se identifica, por ora, manifesto constrangimento ilegal passível de ser reparado por este Superior Tribunal, em razão do suposto excesso de prazo na custódia preventiva, na medida em que não se verifica desídia do Poder Judiciário. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 198.408/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. INADEQUAÇÃO NA ESTREITA VIA DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO VERIFICADA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO TRATAMENTO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REEVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO TRAMITANDO REGULARMENTE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JURIDICÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quanto à alegação de que agiu em legítima defesa, verifica-se que esta Corte possui entendimento de que não é possível o enfrentamento de tal questão, tendo em vista a necessidade de incursão probatória, inviável na via estreita do habeas corpus e do recurso ordinário a ele inerente. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 3. No caso, a custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se resguardar a ordem pública, pois a periculosidade social do agravante está evidenciada no modus operandi do ato criminoso. Segundo delineado pelas instâncias ordinárias, o agravante, que é Capitão da Polícia Militar, utilizou-se de arma de fogo para efetuar disparo em região vital da vítima, seu vizinho, motivado por divergência de cunho político. Conforme relatado, os envolvidos estavam ingerindo bebida alcoólica e confraternizando no condomínio em que moravam. Após o ocorrido, o acusado não prestou socorro à vítima. 4. Nesse contexto, tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Precedentes. 5. Ademais, as condições pessoais favoráveis do agente não têm o condão de, isoladamente, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP. 6. Embora não se desconheça o entendimento desta Corte no sentido de que não é permitido ao Tribunal de origem, em habeas corpus, agregar novos fundamentos ao decreto de prisão preventiva, verifica-se que, in casu, o acórdão do Tribunal estadual, ao denegar o writ originário, não inovou nas razões utilizadas pelo Juízo de primeira instância, limitando-se a tecer maiores considerações acerca da impossibilidade de substituição da preventiva por cautelares. 7. Com relação ao pleito de prisão domiciliar, observa-se que o Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu pela ausência de comprovação de que o estabelecimento prisional não possui condições de oferecer o tratamento adequado ao custodiado. Dessa forma, rever tal entendimento demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível nesta via mandamental. 8. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Na hipótese, a ação penal vem tramitando regularmente, diante da complexidade dos feitos submetidos ao Tribunal do Júri, aguardando a conclusão de incidente de insanidade mental, não havendo se falar, pois, em mora desarrazoada imputável ao Juízo processante. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 177.180/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 2/6/2023.) Por fim, a alegação de desproporcionalidade da segregação cautelar ante uma futura condenação não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que obsta a análise por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus, e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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