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Em Segredo De Justiça e outros x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 328648024

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0838269-37.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA VANESSA MOREIRA EVANGELISTA

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Certidão

Advogados:

DYUNIARA NATHANE GUSMAO DE OLIVEIRA

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JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Autos n.º 0838269-37.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, VANESSA MORE…

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Banco Toyota Do Brasil S A x Jefferson Soares Belo Prudente

ID: 331727385

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 0835456-37.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S A

Polo Passivo:

JEFFERSON SOARES BELO PRUDENTE

Despacho

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050…

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Bmw Financeira S A Credito Financiamento E Invest x Thiago Siqueira Maia

ID: 322088415

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0828181-37.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BMW FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST

Polo Passivo:

THIAGO SIQUEIRA MAIA

Decisão

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:…

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Stefani Marques De Oliveira Cruz x Banco Bradesco Sa

ID: 322089378

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0804416-37.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

STEFANI MARQUES DE OLIVEIRA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Despacho

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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TIAGO HENRIQUE SANTOS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 …

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Colegio Sao Judas Tadeu Centro Norte Ltda x Glece Do Amparo Nunes Vilela e outros

ID: 282358931

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0825853-70.2020.8.18.0140

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COLEGIO SAO JUDAS TADEU CENTRO NORTE LTDA

Polo Passivo:

GLECE DO AMPARO NUNES VILELA MARIANA NUNES VILELA

Intimação

Advogados:

JORGE JOSE CURY NETO

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TARCISIO COUTINHO NOBRE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TARCISIO COUTINHO NOBRE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825853-70.2020.8.18.01…

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Alexandra Silva Dos Santos x Tim S A

ID: 318437236

Tribunal: TJRJ Órgão: 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0828084-37.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TIM S A

Decisão

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HUGO FILARDI PEREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 26º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 2º Andar, C…

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Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas e outros x Giulia Mattos Marinho Barcelos

ID: 260580213

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0818093-37.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Polo Passivo:

GIULIA MATTOS MARINHO BARCELOS

Apelação

Advogados:

CRISTIANE NUNES DEMARCHI

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DAVID AZULAY

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0818093-37.2023.8.19.0205 Assunto:… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0818093-37.2023.8.19.0205 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0818093-37.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00137407 APTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS APTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 APDO: GIULIA MATTOS MARINHO BARCELOS ADVOGADO: CRISTIANE NUNES DEMARCHI OAB/RJ-228904 Relator: DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. RECURSA DE FORNECIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE DE MEDICAMENTO CLEXANE 40MG (ENOXAPARINA), PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA, GESTANTE, PARA USO DOMICILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA JULGAR EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DO RÉU A AUTORIZAR E CUSTEAR A MEDICAÇÃO ENOXAPARINA 40MG SC 1X AO DIA, BEM COMO O PEDIDO DE CONDENAR O RÉU A AUTORIZAR TODOS OS PROCEDIMENTOS, MEDICAMENTOS, EXAMES, INTERNAÇÕES E MATERIAIS NECESSÁRIOS, A CRITÉRIO DO MÉDICO ASSISTENTE, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC/15, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO RÉU PLEITEANDO A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO QUE ¿A RECUSA DA OPERADORA FOI PAUTADA PELO INSTRUMENTO CONTRATUAL, PELA LEI 9.656/98 E RESOLUÇÕES NORMATIVAS DAANS¿. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA NOS ARTIGOS 10, VI E 12 DA LEI Nº 9.656/1998, NO SENTIDO DE QUE O PLANO DE SAÚDE NÃO É OBRIGADO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, COM EXCEÇÃO DOS TRATAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS DOMICILIARES DE USO ORAL, INCLUINDO MEDICAMENTOS PARA O CONTROLE DE EFEITOS ADVERSOS RELACIONADOS AO TRATAMENTO E ADJUVANTES. PROCEDE-SE À REVISÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR DESTA RELATORIA EM SENTIDO CONTRÁRIO, PARA PASSAR A APLICAR A ORIENTAÇÃO HOJE JÁ PACIFICADA NO STJ, ADMITINDO-SE O CABIMENTO DA NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR PELO PLANO DE SAÚDE, COM EXCEÇÃO SOMENTE DOS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS (E CORRELACIONADOS), DE MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME CARE) E DAQUELES INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM. NESSE QUADRO, IMPÕE-SE A REVISÃO ENTENDIMENTO ENTÃO ADOTADO, POIS O MEDICAMENTO REQUERIDO PELA AUTORA É DE USO DOMICILIAR E NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA EM LEI. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. FÁRMACO QUE, ALÉM DE PODER SER ADQUIRIDO EM FARMÁCIAS, SUA ADMINISTRAÇÃO PRESCINDE DE SUPERVISÃO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE, SENDO REALIZADA PELO PRÓPRIO PACIENTE OU POROUTRA PESSOAEM AMBIENTE DOMICILIAR. NEGATIVA DA RÉ QUE SE AFIGURA LEGÍTIMA, EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À PRETENSÃO DA AUTORA. MEDICAMENTO QUE SE ENCONTRA INCORPORADO AO SUS PARA TRATAMENTO DE GESTANTES COM TROMBOFILIA, SENDO DEVER DO ESTADO FORNECE-LO E DISTRIBUÍ-LO GRATUITAMENTE, DE MODO QUE NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA PARA A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS E INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL CONDENANDO-SE A AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE10% DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA RÉ, NA FORMA DO ART. 85, § 2º DO CPC, OBSERVADA A Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 300649633

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0814407-37.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Edital (Outros)

Advogados:

JOAQUIM GOMES DE ARAUJO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 3º andar, Campo Grande, RIO D…

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Rafaela Oliveira Da Silva De Souza x Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

ID: 331618685

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0840306-37.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA OLIVEIRA DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A

Sentença

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:…

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Ascorelli & Cia Locacao De Imoveis Ltda x Claudia Araujo De Oliveira e outros

ID: 339572098

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0826629-37.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ASCORELLI & CIA LOCACAO DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIA ARAUJO DE OLIVEIRA MIGUEL HENRIQUES DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

LUCIENE FONTES DOMINGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO SANTOS BEZE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande,…

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