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Processo nº 5007584-35.2024.8.13.0105

ID: 274949468

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007584-35.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KHEREN DE SOUZA RAMOS MARCOS VINICIUS RODRIGUES DA SILVA RAFAEL ALVES LANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ANTONIO PROCOPIO LEAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA MARTINS LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISIANE DAMASIO ARAUJO SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5007584-35.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] RAFAEL ALVES LANA CPF: 125.814.166-37 e outros ELIONAI LIMA BITENCOURT CPF: 076.635.356-77 SENTENÇA Dispensado o relatório, como autorizado pelo Art. 38 da Lei 9.099/95. Homologo o pedido de desistência da ação requerida pelo autor MARCOS VINICIUS RODRIGUES DA SILVA em manifestação de ID 10323002419. No mérito, compulsando aos autos, tenho que as pretensões autorais devem ser acolhidas. Informam as partes autoras que adquiriram junto a ré um pacote de viagem para que pudessem comemorar o Réveillon em Guriri/ES, saindo de Governador Valadares/MG no dia 31/12/23 às 14h e retornando no dia 01/01/2024 às 17h. Entretanto, alegam que o ônibus da requerida inicialmente teve seu pneu estourado, andando por mais 15km com o pneu danificado até que fizesse o reparo, o que levou cerca de 1h30 de atraso. Ainda, seguindo o trajeto o veículo apresentou outro problema, o aquecimento do veículo fazendo com que a correia arrebentasse, necessitando descer do ônibus em meio a rodovia, para que aguardassem o conserto do ônibus, gerando mais uma vez um atraso de 2h, os obrigando a passar a virada de ano dentro do ônibus. Por fim, na viagem de volta, o ônibus no meio do trajeto apresentou problemas de aquecimento, sendo necessário a descida dos passageiros e a espera de novo ônibus para finalizar a viagem. Em sua contestação, a requerida informou que, de fato, a viagem contratada pelas partes autoras foi interrompida, devido ao pneu furado e defeito mecânico. Entretanto, efetuou as tratativas necessárias para que a viagem pudesse seguir normalmente, resultando em um atraso de apenas 1h30. Compulsando detidamente aos autos, verifico que razão assiste a autora. Por sua vez, a responsabilidade do transportador é objetiva. Primeiro, porque a própria lei atribuiu o risco àquele que explora tal atividade (art. 734 e 735 do CC). Segundo, por tratar-se de relação de consumo (art. 14 do CDC). No contrato de transporte de passageiros, assume o transportador a responsabilidade objetiva de conduzir o passageiro ao seu lugar de destino, de forma devida e segura, tendo em vista que implícita a cláusula de incolumidade, a qual impõe ao transportador a obrigação de garantir o êxito da obrigação que assumira. Com efeito, sendo a responsabilidade do transportador objetiva, decorrente da aplicação da teoria do risco, para ser ressarcido, basta ao passageiro provar o dano que lhe foi causado durante o transporte. Analisando detidamente o conjunto probatório, coligido aos autos, verifica-se que restaram devidamente comprovados os transtornos e situações de angústia sofridos pelas partes autoras durante a viagem, conforme vídeos juntados pela requerente, https://drive.google.com/drive/folders/1eSS_R1j4neQCRiOpMguZfVwzA_vWdg7n?usp=sharing. Nesse sentido, é fato incontroverso os constrangimentos sofridos com o impedimento e atraso da viagem, decorridos da falha técnica do ônibus, realizando-se a descida dos passageiros do veículo, expondo-os a situação de risco e transtornos que ultrapassam os meros dissabores. Portanto, evidente que houve falha na prestação de serviço da ré, que tem o dever de oferecer um serviço adequado, eficaz e seguro aos seus usuários, motivo pelo qual o acolhimento do pedido de indenização pelos danos morais sofridos é a medida que se impõe. Neste sentido colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E POR DANOS MORAIS. APLICATIVO BUSER. TRANSPORTE DE ÔNIBUS. APREENSÃO DO VEÍCULO. ATRASO DE 03H NA VIAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTEGRANTES DA MESMA CADEIA DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO DO VALOR QUE O AUTOR GASTOU PARA CHEGAR AO SEU DESTINO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1- Versa a causa sobre ação indenizatória por dano material e moral decorrente de suposto defeito na prestação de serviço da empresa ré que teve seu veículo de transporte coletivo apreendido durante viagem de São Paulo ao Rio de Janeiro por apresentar irregularidades, expondo os passageiros a riscos e dando azo a atraso na chegada do autor ao seu destino. 2- A parte ré alega a sua ilegitimidade passiva, requerendo, quanto ao mérito, a improcedência dos pedidos autorais, ou, subsidiariamente a redução do quantum indenizatório. 3- Preliminar de ilegitimidade passiva que merece ser rejeitada, diante da solidariedade entre os fornecedores de uma mesma cadeia de consumo, em observância ao art. 7º, parágrafo único do CDC. Precedente: TJRJ - Apelação nº 0809072-37.2023.8.19.0205 Des(a). Camilo Ribeiro Ruliere - Terceira Câmara de Direito Privado - Julgamento: 09/07/2024 - Apelação nº 0035546-49.2021.8.19.0205 - Des(a). Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio - Decima Primeira Câmara de Direito Privado - Julgamento: 09/02/2023. 4- Consumidor que faz jus à restituição do valor que teve que pagar com o transporte até a residência de seus genitores (R$ 64,97), o que decorreu do desembarque no destino em local diverso do contratado. 5- Dano moral que foi comprovado e decorre da falha na prestação do serviço prestado pela Recorrente, que gerou evidente estresse e frustração ao consumidor e que superam a ideia de mero aborrecimento, havendo a necessidade de troca de ônibus e destino diverso do originariamente estabelecido, Via Parque Shopping - Barra da Tijuca, substituída pela chegada na Rodoviária Novo Rio, tendo chegado ao seu destino horas depois do horário contratado. 6- Verba indenizatória arbitrada em R$4.000,00 (quatro mil reais) compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e que não merece ser reduzida. 6- Aplicação da Súmula nº 343 do TJRJ. 7- Recurso ao qual se nega provimento. (0810022-76.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 26/08/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) Tal situação certamente ultrapassa os meros dissabores do cotidiano, configurando-se de fato danos morais, a serem indenizados pela ré, que não conseguiu justificar sua conduta e tampouco afastar a ilicitude destas. Desta feita, tenho que os requerentes sofreram danos morais, que deve ser indenizado pela ré. Embora seja difícil quantificar-se o dano moral, dada a sua subjetividade, deve o julgador atentar, quando da fixação, para a sua extensão, para o grau de culpabilidade do ofensor e para a condição econômica de ambas as partes, de modo que o agente se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar o enriquecimento sem causa da mesma, e, eventualmente, fomentar a propalada “indústria do dano moral”. Configurado o dano moral, passo a fixação do valor devido, levando em consideração, a gravidade da conduta da ré, o seu porte, os transtornos sofridos e o caráter também punitivo da condenação. Considerados tais fatos, fixo a quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais) a ser paga pela ré à cada parte autora, que tenho como suficiente para reparar o dano sofrido. Isso posto, julgo procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art.487, I do CPC/2015 para o fim de condenar a requerida a pagar à cada parte autora, RAFAEL ALVES LANA e KHEREN DE SOUZA RAMOS, a título de danos morais, a importância de R$4.000,00 (quatro mil reais), que deverá ser corrigida pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir da publicação desta sentença e acrescidos de juros, de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Após 30.08.2024, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Homologo a desistência da ação por parte do requerente MARCOS VINICIUS RODRIGUES DA SILVA, requerida na petição ID 10323002419, extinguindo o processo, com fundamento no art. 485, VIII do CPC/2015. Defiro às partes autoras o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54/55 da Lei 9.099, de 1995. Transitada em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se. P. R. I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. Cláudio Alves de Souza Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "0825853-37.2023.8.19.0205"

Processo nº 5007584-35.2024.8.13.0105