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Processo nº 0821985-65.2023.8.20.5106

ID: 309211560

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821985-65.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0821985-65.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: OZAINE COSTA DE ARAUJO Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0821985-65.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: OZAINE COSTA DE ARAUJO Advogado(s) do AUTOR: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA Polo passivo: ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: 75315333000109, BANCO CSF S/A: 08357240000150 Advogado(s) do REU: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR Sentença Trata-se de ação indenizatória ajuizada por OZAINE COSTA DE ARAUJO, em face de ATACADÃO S.A. Alega a parte autora, em resumo, que houve cobrança indevida no cartão de crédito da parte autora no valor de R$ 40,08, mesmo estando em dia com suas obrigações. Diante disso, pediu: a) a gratuidade judiciária, tramitação processual através do juízo 100% digital e a citação do réu; b) a declaração da inexigibilidade da dívida lançada pela requerida, referente aos juros e multa indevidamente cobrados; c) a condenação da instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 40,08; d) a condenação da instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a inversão do ônus da prova, com designação de audiência de conciliação (ID nº 113383179). Em contestação,os réus arguiram as seguintes preliminares: 1) da ilegitimidade do polo passivo, requerendo a exclusão da empresa ATACADÃO S/A e a inclusão do BANCO CSF S/A como parte legítima; 2) da aplicação do artigo 330, § 2º do Código de Processo Civil, alegando a inépcia da petição inicial por não constar a discriminação das obrigações contratuais que se pretende controverter, nem a quantificação do legítimo valor incontroverso. No mérito, sustentaram que a cobrança é legítima, com fundamento em cláusulas contratuais que autorizariam a incidência de encargos financeiros em caso de pagamento fora do prazo. Afirmaram que a autora utilizava regularmente o cartão de crédito e que, na fatura com vencimento em 11 de abril de 2023, quitada em 12 de abril, houve o lançamento de R$ 40,08 referente a encargos contratuais decorrentes do atraso. Asseveraram que a autora não apresentou cálculo do que seria indevido e que a cobrança decorre do uso do crédito rotativo contratado, o qual teria sido expressamente aceito pela parte demandante. Realizada audiência de conciliação, restou frustrada a tentativa de acordo. Impugnação à contestação. Em decisão de saneamento, foi determinada a inclusão do Banco CSF S/A no polo passivo da demanda e rejeitadas as preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva arguidas pelo réu. O juiz também indeferiu a oitiva de testemunhas requerida pela parte autora. É o que havia a relatar. Decido. Trata-se de demanda indenizatória cumulada com pedido de declaração de inexigibilidade de débito, na qual se discute a legalidade da cobrança de encargos financeiros incidentes sobre a fatura de cartão de crédito com vencimento em 11 de abril de 2023, quitada no dia subsequente. A controvérsia gira em torno da suposta abusividade da cobrança de R$ 40,08, a título de juros e multa por atraso de um dia, efetuada pela instituição financeira ré. O julgamento antecipado da lide se impõe nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e estar o feito suficientemente instruído. Em contestação, os réus arguiram, inicialmente, preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial. Contudo, essas questões já foram devidamente apreciadas e rejeitadas na decisão de saneamento, razão pela qual deixo de reapreciá-las neste momento. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação entre o consumidor e a administradora do cartão é considerada uma relação de consumo. A controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança de encargos financeiros incidentes sobre pagamento realizado com um dia de atraso, referente à fatura do cartão de crédito com vencimento em 11 de abril de 2023, conforme narrado na inicial e admitido na própria contestação. Nos autos, a autora comprova que efetuou o pagamento da referida fatura no dia 12 de abril, quitando integralmente o débito. A ré, embora sustente a existência de cláusula contratual prevendo a cobrança de encargos, não demonstrou documentalmente os critérios exatos utilizados no cálculo dos R$ 40,08 cobrados, tampouco apresentou fatura ou contrato com destaque suficiente à cláusula penal. Nos termos do art. 6º, III e VIII, do CDC, cabe ao fornecedor comprovar a regularidade da cobrança. A incerteza sobre os critérios utilizados impõe o reconhecimento da indevida cobrança, que deve ser restituída. Quanto aos danos morais, embora a cobrança tenha sido indevida, não se vislumbra, no caso concreto, a ocorrência de sofrimento intenso, exposição vexatória, inscrição indevida em cadastro de inadimplentes ou negativa de crédito, mas sim um aborrecimento cotidiano decorrente da relação de consumo, que não extrapola os limites do mero dissabor. Assim, ausentes os requisitos ensejadores da indenização extrapatrimonial, impõe-se a improcedência do pedido correspondente. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Ozaine Costa de Araujo para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 40,08 e condenar os réus, solidariamente, a restituírem à autora o valor de R$ 40,08, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data da cobrança indevida e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação. Diante da sucumbência mínima da parte ré, isento a parte autora do pagamento das custas processuais e condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (artigo 98, § 3º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró, 26 de junho de 2025. Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0821985-65.2023.8.20.5106

ID: 309211591

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821985-65.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

Sentença

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0821985-65.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: OZAINE COSTA DE ARAUJO Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0821985-65.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: OZAINE COSTA DE ARAUJO Advogado(s) do AUTOR: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA Polo passivo: ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: 75315333000109, BANCO CSF S/A: 08357240000150 Advogado(s) do REU: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR Sentença Trata-se de ação indenizatória ajuizada por OZAINE COSTA DE ARAUJO, em face de ATACADÃO S.A. Alega a parte autora, em resumo, que houve cobrança indevida no cartão de crédito da parte autora no valor de R$ 40,08, mesmo estando em dia com suas obrigações. Diante disso, pediu: a) a gratuidade judiciária, tramitação processual através do juízo 100% digital e a citação do réu; b) a declaração da inexigibilidade da dívida lançada pela requerida, referente aos juros e multa indevidamente cobrados; c) a condenação da instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 40,08; d) a condenação da instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a inversão do ônus da prova, com designação de audiência de conciliação (ID nº 113383179). Em contestação,os réus arguiram as seguintes preliminares: 1) da ilegitimidade do polo passivo, requerendo a exclusão da empresa ATACADÃO S/A e a inclusão do BANCO CSF S/A como parte legítima; 2) da aplicação do artigo 330, § 2º do Código de Processo Civil, alegando a inépcia da petição inicial por não constar a discriminação das obrigações contratuais que se pretende controverter, nem a quantificação do legítimo valor incontroverso. No mérito, sustentaram que a cobrança é legítima, com fundamento em cláusulas contratuais que autorizariam a incidência de encargos financeiros em caso de pagamento fora do prazo. Afirmaram que a autora utilizava regularmente o cartão de crédito e que, na fatura com vencimento em 11 de abril de 2023, quitada em 12 de abril, houve o lançamento de R$ 40,08 referente a encargos contratuais decorrentes do atraso. Asseveraram que a autora não apresentou cálculo do que seria indevido e que a cobrança decorre do uso do crédito rotativo contratado, o qual teria sido expressamente aceito pela parte demandante. Realizada audiência de conciliação, restou frustrada a tentativa de acordo. Impugnação à contestação. Em decisão de saneamento, foi determinada a inclusão do Banco CSF S/A no polo passivo da demanda e rejeitadas as preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva arguidas pelo réu. O juiz também indeferiu a oitiva de testemunhas requerida pela parte autora. É o que havia a relatar. Decido. Trata-se de demanda indenizatória cumulada com pedido de declaração de inexigibilidade de débito, na qual se discute a legalidade da cobrança de encargos financeiros incidentes sobre a fatura de cartão de crédito com vencimento em 11 de abril de 2023, quitada no dia subsequente. A controvérsia gira em torno da suposta abusividade da cobrança de R$ 40,08, a título de juros e multa por atraso de um dia, efetuada pela instituição financeira ré. O julgamento antecipado da lide se impõe nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e estar o feito suficientemente instruído. Em contestação, os réus arguiram, inicialmente, preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial. Contudo, essas questões já foram devidamente apreciadas e rejeitadas na decisão de saneamento, razão pela qual deixo de reapreciá-las neste momento. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação entre o consumidor e a administradora do cartão é considerada uma relação de consumo. A controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança de encargos financeiros incidentes sobre pagamento realizado com um dia de atraso, referente à fatura do cartão de crédito com vencimento em 11 de abril de 2023, conforme narrado na inicial e admitido na própria contestação. Nos autos, a autora comprova que efetuou o pagamento da referida fatura no dia 12 de abril, quitando integralmente o débito. A ré, embora sustente a existência de cláusula contratual prevendo a cobrança de encargos, não demonstrou documentalmente os critérios exatos utilizados no cálculo dos R$ 40,08 cobrados, tampouco apresentou fatura ou contrato com destaque suficiente à cláusula penal. Nos termos do art. 6º, III e VIII, do CDC, cabe ao fornecedor comprovar a regularidade da cobrança. A incerteza sobre os critérios utilizados impõe o reconhecimento da indevida cobrança, que deve ser restituída. Quanto aos danos morais, embora a cobrança tenha sido indevida, não se vislumbra, no caso concreto, a ocorrência de sofrimento intenso, exposição vexatória, inscrição indevida em cadastro de inadimplentes ou negativa de crédito, mas sim um aborrecimento cotidiano decorrente da relação de consumo, que não extrapola os limites do mero dissabor. Assim, ausentes os requisitos ensejadores da indenização extrapatrimonial, impõe-se a improcedência do pedido correspondente. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Ozaine Costa de Araujo para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 40,08 e condenar os réus, solidariamente, a restituírem à autora o valor de R$ 40,08, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data da cobrança indevida e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação. Diante da sucumbência mínima da parte ré, isento a parte autora do pagamento das custas processuais e condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (artigo 98, § 3º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró, 26 de junho de 2025. Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0821985-65.2023.8.20.5106

ID: 309211599

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821985-65.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

Sentença

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0821985-65.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: OZAINE COSTA DE ARAUJO Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0821985-65.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: OZAINE COSTA DE ARAUJO Advogado(s) do AUTOR: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA Polo passivo: ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: 75315333000109, BANCO CSF S/A: 08357240000150 Advogado(s) do REU: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR Sentença Trata-se de ação indenizatória ajuizada por OZAINE COSTA DE ARAUJO, em face de ATACADÃO S.A. Alega a parte autora, em resumo, que houve cobrança indevida no cartão de crédito da parte autora no valor de R$ 40,08, mesmo estando em dia com suas obrigações. Diante disso, pediu: a) a gratuidade judiciária, tramitação processual através do juízo 100% digital e a citação do réu; b) a declaração da inexigibilidade da dívida lançada pela requerida, referente aos juros e multa indevidamente cobrados; c) a condenação da instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 40,08; d) a condenação da instituição financeira requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a inversão do ônus da prova, com designação de audiência de conciliação (ID nº 113383179). Em contestação,os réus arguiram as seguintes preliminares: 1) da ilegitimidade do polo passivo, requerendo a exclusão da empresa ATACADÃO S/A e a inclusão do BANCO CSF S/A como parte legítima; 2) da aplicação do artigo 330, § 2º do Código de Processo Civil, alegando a inépcia da petição inicial por não constar a discriminação das obrigações contratuais que se pretende controverter, nem a quantificação do legítimo valor incontroverso. No mérito, sustentaram que a cobrança é legítima, com fundamento em cláusulas contratuais que autorizariam a incidência de encargos financeiros em caso de pagamento fora do prazo. Afirmaram que a autora utilizava regularmente o cartão de crédito e que, na fatura com vencimento em 11 de abril de 2023, quitada em 12 de abril, houve o lançamento de R$ 40,08 referente a encargos contratuais decorrentes do atraso. Asseveraram que a autora não apresentou cálculo do que seria indevido e que a cobrança decorre do uso do crédito rotativo contratado, o qual teria sido expressamente aceito pela parte demandante. Realizada audiência de conciliação, restou frustrada a tentativa de acordo. Impugnação à contestação. Em decisão de saneamento, foi determinada a inclusão do Banco CSF S/A no polo passivo da demanda e rejeitadas as preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva arguidas pelo réu. O juiz também indeferiu a oitiva de testemunhas requerida pela parte autora. É o que havia a relatar. Decido. Trata-se de demanda indenizatória cumulada com pedido de declaração de inexigibilidade de débito, na qual se discute a legalidade da cobrança de encargos financeiros incidentes sobre a fatura de cartão de crédito com vencimento em 11 de abril de 2023, quitada no dia subsequente. A controvérsia gira em torno da suposta abusividade da cobrança de R$ 40,08, a título de juros e multa por atraso de um dia, efetuada pela instituição financeira ré. O julgamento antecipado da lide se impõe nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e estar o feito suficientemente instruído. Em contestação, os réus arguiram, inicialmente, preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial. Contudo, essas questões já foram devidamente apreciadas e rejeitadas na decisão de saneamento, razão pela qual deixo de reapreciá-las neste momento. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação entre o consumidor e a administradora do cartão é considerada uma relação de consumo. A controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança de encargos financeiros incidentes sobre pagamento realizado com um dia de atraso, referente à fatura do cartão de crédito com vencimento em 11 de abril de 2023, conforme narrado na inicial e admitido na própria contestação. Nos autos, a autora comprova que efetuou o pagamento da referida fatura no dia 12 de abril, quitando integralmente o débito. A ré, embora sustente a existência de cláusula contratual prevendo a cobrança de encargos, não demonstrou documentalmente os critérios exatos utilizados no cálculo dos R$ 40,08 cobrados, tampouco apresentou fatura ou contrato com destaque suficiente à cláusula penal. Nos termos do art. 6º, III e VIII, do CDC, cabe ao fornecedor comprovar a regularidade da cobrança. A incerteza sobre os critérios utilizados impõe o reconhecimento da indevida cobrança, que deve ser restituída. Quanto aos danos morais, embora a cobrança tenha sido indevida, não se vislumbra, no caso concreto, a ocorrência de sofrimento intenso, exposição vexatória, inscrição indevida em cadastro de inadimplentes ou negativa de crédito, mas sim um aborrecimento cotidiano decorrente da relação de consumo, que não extrapola os limites do mero dissabor. Assim, ausentes os requisitos ensejadores da indenização extrapatrimonial, impõe-se a improcedência do pedido correspondente. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Ozaine Costa de Araujo para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 40,08 e condenar os réus, solidariamente, a restituírem à autora o valor de R$ 40,08, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data da cobrança indevida e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação. Diante da sucumbência mínima da parte ré, isento a parte autora do pagamento das custas processuais e condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (artigo 98, § 3º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró, 26 de junho de 2025. Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0802631-98.2025.8.20.5004

ID: 259700898

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802631-98.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUCAS BARROS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FRANKLIN DE OLIVEIRA SANTOS VARELA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0802631-98.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0802631-98.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO LUCAS BARROS SILVA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por PEDRO LUCAS BARROS SILVA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual o autor alega que adquiriu passagem aérea para viagem no dia 27/01/2025, com embarque em Natal, conexão em Recife e destino final em Guarulhos, com chegada prevista às 23h30. Afirma que, ao chegar em Recife, foi surpreendido com o cancelamento do voo para Guarulhos, sem qualquer aviso prévio, enfrentando horas de espera no aeroporto e ausência de assistência adequada. Relata que a ré apenas ofereceu hospedagem na madrugada e remarcou o voo para o dia seguinte, ocasionando um atraso de aproximadamente 9h30. Diante dos transtornos vivenciados, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Em contestação, a ré alegou que o cancelamento se deu em razão da necessidade de manutenção da aeronave e sustentou ter prestado a devida assistência. Sobreveio manifestação da parte autora, na qual refuta os argumentos apresentados pela defesa. É o que importa relatar. Passo a decidir. Analisando os autos, verifica-se que o julgamento da demanda prescinde da produção de outras provas, sendo suficientes os documentos já constantes dos autos. Diante disso, impõe-se o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O cerne da presente demanda consiste em averiguar se houve descumprimento da prestação do serviço de transporte aéreo apto a ensejar indenização por danos morais. Pois bem. Os fatos narrados evidenciam a existência de relação de consumo entre as partes, motivo pelo qual a controvérsia deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), sendo cabível, inclusive, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; A parte ré alega que o atraso e cancelamento do voo ocorreram em razão da necessidade de manutenção na aeronave e por motivos de segurança, fatores que seriam alheios à sua vontade e que visariam a garantir a segurança dos passageiros. Argumenta, portanto, que não teria ocorrido falha na prestação do serviço. Contudo, verifica-se que os motivos invocados pela ré se relacionam diretamente com o risco inerente à atividade de transporte aéreo, o que impõe à companhia aérea o dever de adotar providências para prevenir ou mitigar tais ocorrências. Nesse sentido, colaciona-se recente julgado: TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – Problemas mecânicos na aeronave – Necessidade de manutenção não programada – Fato que caracteriza fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização por dano moral devida, com valor fixado – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1022588-09.2022.8.26.0003; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023). Nesse contexto, verifica-se que a ré violou o dever de previsibilidade que rege o transporte aéreo ao deixar de cumprir as condições da viagem inicialmente pactuadas com a parte autora, deixando também de oferecer alternativa mais vantajosa em substituição. O cancelamento do voo contratado pelo autor, sem qualquer aviso prévio por parte da ré, seguido pela reacomodação apenas no dia seguinte, configura falha na prestação do serviço, em evidente violação ao disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência tem reconhecido que atrasos excessivos em voos, especialmente aqueles que provocam longa espera, violam a dignidade do consumidor e justificam a reparação por danos morais, independentemente de comprovação de prejuízo material. Confira-se: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL FIXADO NO VALOR DE R$2.000,00. ATRASO DE VOO SUPERIOR A SEIS HORAS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E REPARATÓRIA DO DANO MORAL. PARA O VALOR DE R$3.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0822567-65.2023.8.20.5106, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 05/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024). Assim, considerando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as particularidades do caso, as condições das partes e o grau de culpa, entendo razoável fixar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação pelos danos morais sofridos. DISPOSITIVO SENTENCIAL Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor, a título de danos morais, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária (IPCA) a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora pela taxa legal estabelecida no art. 406, §1º, do Código Civil (SELIC – IPCA), a partir da citação. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(íza) de Direito. Herbete Felipe Silveira e Souza Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95 e por não ter nada a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO integralmente o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802631-98.2025.8.20.5004

ID: 259700900

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802631-98.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0802631-98.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0802631-98.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO LUCAS BARROS SILVA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por PEDRO LUCAS BARROS SILVA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual o autor alega que adquiriu passagem aérea para viagem no dia 27/01/2025, com embarque em Natal, conexão em Recife e destino final em Guarulhos, com chegada prevista às 23h30. Afirma que, ao chegar em Recife, foi surpreendido com o cancelamento do voo para Guarulhos, sem qualquer aviso prévio, enfrentando horas de espera no aeroporto e ausência de assistência adequada. Relata que a ré apenas ofereceu hospedagem na madrugada e remarcou o voo para o dia seguinte, ocasionando um atraso de aproximadamente 9h30. Diante dos transtornos vivenciados, pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Em contestação, a ré alegou que o cancelamento se deu em razão da necessidade de manutenção da aeronave e sustentou ter prestado a devida assistência. Sobreveio manifestação da parte autora, na qual refuta os argumentos apresentados pela defesa. É o que importa relatar. Passo a decidir. Analisando os autos, verifica-se que o julgamento da demanda prescinde da produção de outras provas, sendo suficientes os documentos já constantes dos autos. Diante disso, impõe-se o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O cerne da presente demanda consiste em averiguar se houve descumprimento da prestação do serviço de transporte aéreo apto a ensejar indenização por danos morais. Pois bem. Os fatos narrados evidenciam a existência de relação de consumo entre as partes, motivo pelo qual a controvérsia deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), sendo cabível, inclusive, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; A parte ré alega que o atraso e cancelamento do voo ocorreram em razão da necessidade de manutenção na aeronave e por motivos de segurança, fatores que seriam alheios à sua vontade e que visariam a garantir a segurança dos passageiros. Argumenta, portanto, que não teria ocorrido falha na prestação do serviço. Contudo, verifica-se que os motivos invocados pela ré se relacionam diretamente com o risco inerente à atividade de transporte aéreo, o que impõe à companhia aérea o dever de adotar providências para prevenir ou mitigar tais ocorrências. Nesse sentido, colaciona-se recente julgado: TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – Problemas mecânicos na aeronave – Necessidade de manutenção não programada – Fato que caracteriza fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização por dano moral devida, com valor fixado – Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1022588-09.2022.8.26.0003; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023). Nesse contexto, verifica-se que a ré violou o dever de previsibilidade que rege o transporte aéreo ao deixar de cumprir as condições da viagem inicialmente pactuadas com a parte autora, deixando também de oferecer alternativa mais vantajosa em substituição. O cancelamento do voo contratado pelo autor, sem qualquer aviso prévio por parte da ré, seguido pela reacomodação apenas no dia seguinte, configura falha na prestação do serviço, em evidente violação ao disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência tem reconhecido que atrasos excessivos em voos, especialmente aqueles que provocam longa espera, violam a dignidade do consumidor e justificam a reparação por danos morais, independentemente de comprovação de prejuízo material. Confira-se: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL FIXADO NO VALOR DE R$2.000,00. ATRASO DE VOO SUPERIOR A SEIS HORAS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E REPARATÓRIA DO DANO MORAL. PARA O VALOR DE R$3.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0822567-65.2023.8.20.5106, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 05/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024). Assim, considerando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, as particularidades do caso, as condições das partes e o grau de culpa, entendo razoável fixar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação pelos danos morais sofridos. DISPOSITIVO SENTENCIAL Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor, a título de danos morais, valor este que deverá ser acrescido de correção monetária (IPCA) a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora pela taxa legal estabelecida no art. 406, §1º, do Código Civil (SELIC – IPCA), a partir da citação. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(íza) de Direito. Herbete Felipe Silveira e Souza Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95 e por não ter nada a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO integralmente o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0819657-65.2023.8.20.5106

ID: 322906757

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0819657-65.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0819657-65.2023.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passi… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0819657-65.2023.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo DAMIAO ANTAO DE MACEDO Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VALOR EXEQUENDO REDUZIDO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS FIXADOS NO TEMA 1.184/STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal movida por ente municipal, ao fundamento de ausência de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, com base na inobservância dos requisitos fixados pelo STF no Tema 1.184 e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor total da dívida ativa objeto da execução fiscal é de R$ 550,05, portanto inferior ao critério de razoabilidade econômica do processo executivo. 4. O exequente não comprovou o cumprimento das exigências estabelecidas no Tema 1.184/STF e no art. 3º da Resolução nº 547/2024/CNJ. 5. Ainda que ajuizada antes da fixação da tese, competia ao Município requerer a suspensão do processo para adoção das medidas extrajudiciais, o que não foi cumprido pelo credor. 7. A extinção do feito sem resolução de mérito é legítima e não configura renúncia de receita, tampouco afronta à separação dos poderes, atendendo aos princípios da eficiência administrativa, razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Conhecido e desprovido o recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Lei nº 3.592/2017, art. 6º; CNJ, Resolução nº 547/2024, arts. 1º a 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1355208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19.12.2023; TJRN, ApCiv nº 0802758-94.2015.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves; ApCiv nº 0812325-52.2015.8.20.5001, Rel. Des. Expedito Ferreira; ApCiv nº 0805654-71.2024.8.20.5106, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública de Mossoró proferiu sentença nos autos da execução fiscal nº 0819657-65.2023.8.20.5106, movida por MUNICÍPIO DE MOSSORÓ contra DAMIAO ANTÃO DE MACEDO, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir (Id 31111362). O fundamento central da decisão foi a inércia da parte exequente em comprovar o cumprimento dos artigos 2º e 3º da Resolução CNJ nº 547/2024, exigência essa reiterada por despacho judicial, e a constatação de que o valor executado é inferior a R$ 10.000,00, o que atrai a aplicação da tese firmada no Tema 1.184 do STF. Irresignado, o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ interpôs recurso de apelação (Id 31111366), argumentando, em síntese, que adota providências administrativas estruturadas antes do ajuizamento da execução fiscal, como notificações prévias, oferta de parcelamento e inclusão em cadastro de inadimplentes (SPC Brasil), nos termos do Decreto Municipal nº 7.070/2024. Sustenta que tais medidas atendem aos requisitos estabelecidos no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. Afirma que a negativa de prosseguimento da execução ignora a realidade administrativa do ente municipal, afronta sua autonomia federativa e compromete a arrecadação pública, sobretudo porque a maior parte da dívida ativa é composta por créditos de pequeno valor. Invoca, ainda, a existência de legislação local (Lei Municipal nº 3.592/2017) que fixa como parâmetro mínimo para ajuizamento o valor de R$ 500,00. Defende que o crédito tributário é indisponível e que a extinção de ofício sem prévia manifestação do exequente afronta a jurisprudência consolidada do TJRN e do STJ. Argumenta que o processo tramitava antes da fixação da tese vinculante pelo STF (publicada em 05/02/2024), não sendo exigível, à época, o cumprimento dos requisitos estabelecidos posteriormente. Ao final, requer o provimento da apelação para reforma da sentença e, subsidiariamente, a suspensão do feito a fim de permitir a adoção de diligências complementares. Sem contrarrazões porque sequer triangularizada a lide. Ausente hipótese de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O objeto central do inconformismo importa em examinar a suficiência das providências administrativas prévias adotadas pelo Município de Mossoró e a legalidade da extinção da execução fiscal com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. A petição inicial da execução fiscal foi proposta pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ em face de DAMIAO ANTAO DE MACEDO, visando à cobrança do crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 085.008.07556.4, no valor atualizado de R$ 550,05, referente a IPTU e Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2019 (Id 31111335). Requereu a citação do devedor para pagamento ou garantia do juízo, com a condenação em custas e honorários de 20%. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1355208/SC, firmou a seguinte tese obrigatória, superando a jurisprudência dominante até então: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Convém destacar que, no voto condutor, a Ministra Cármen Lúcia esclareceu ser de competência local o estabelecimento do valor de piso passível de manejamento da execução, entretanto, explicou que a análise deve ser feita concretamente, de acordo com os princípios constitucionais, autorizada a utilização do regramento de outro Ente Federado para apuração do interesse processual e eficiência administrativa do feito. Transcrevo trecho do voto (g. n.): Não considerei comprovada a desobediência ao princípio federado, por ser inquestionável deter o Município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo fixar parâmetros que determinem os valores mínimos passíveis de serem executados pela Lei n. 6.830, a qual dispõe sobre a cobrança judicial, mas a autonomia de cada ente federado há de ser respeitada também em cotejo com outros princípios constitucionais, e este valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial há de se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subversão de outros deveres constitucionais, como o atendimento ao princípio da eficiência. Assim, a extinção da execução fiscal pelo Judiciário, como se teve neste caso, ao fundamento de ausência de interesse processual com base no valor da causa, mesmo que fundamentado o critério do valor em legislação de ente diverso do exequente por carência de lei municipal que adote critério diverso, representa a adoção de interpretação judicial coerente com a solução da equação processual valor do débito e custo do procedimento executivo. A interpretação das normas constitucionais e seu acatamento pelo legislador, que editou a Lei n. 2.777, revela-se consentânea com o princípio da autonomia federativa, sendo de se concluir como legítima a extinção motivada de execução fiscal de pequeno valor, quando não demonstrado o exaurimento de tentativas menos onerosas e proporcionais e a viabilidade da execução fiscal. A execução fiscal, neste caso, ajuizada pelo Município de Pomerode, deu-se pelo não recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza pelo executado na quantia de R$ 528,44. Ao extinguir a ação de execução fiscal proposta pelo Município e pela ausência de interesse de agir, com fundamento na Lei catarinense n. 14.266 e no princípio da eficiência, não me parece que o Tribunal de origem tenha afastado ou descumprido o princípio da autonomia municipal decorrente do modelo federativo, nem o princípio da inafastabilidade de jurisdição. As razões de decidir expostas no julgamento do Tema 109 da repercussão geral, a meu ver, não podem persistir, assim como os parâmetros então adotados, em face do contexto legislativo superveniente. Esta ação de execução fiscal de pequeno valor, ajuizada pelo Município de Pomerode, poderia, portanto, ser extinta, como foi, pela ausência de interesse processual, com fundamento em lei elaborada por outro ente, adotado como critério pela possibilidade, inclusive, de haver outras vias, como o protesto das certidões. Registro, ainda, a ementa do julgado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/nDIVULG 01-04-2024PUBLIC 02-04-2024) Visando justamente racionalizar o pensar qualificado já esmiuçado, o Conselho Nacional de Justiça produziu a Resolução nº 547/2024, instituindo medidas de tratamento eficiente na tramitação de execuções fiscais perante o Poder Judiciário, conforme transcrevo: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV – a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002.(incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025)” Diante do quadro apresentado, analisando o caso concreto, o ente foi intimado a se manifestar sobre a extinção do feito com base no Tema 1184 do STF, momento em que apenas aduziu não ser possível a extinção do feito de ofício pelo julgador. Nada obstante, além de não ter sido evidenciado o cumprimento das medidas administrativas recomendas, o feito, de fato, ficou mais de um ano sem a adoção de medidas efetivas a fim de satisfazer o crédito exequendo. Inclusive, o exequente foi instado seguidas vezes a trazer os dados pessoais do devedor, sem sucesso. Dessa forma, ainda que o valor do débito exequendo superasse o piso estabelecido pela norma municipal, mostra-se inferior ao custo da própria execução, o que evidencia a ineficiência da sua continuidade, sendo insuficiente par afastar esse pensar a legação de proposição da demanda antes do julgamento qualificado, isso porque, como visto, o credor não cuidou em atender as medidas expressamente recomendadas tanto na resolução quanto no precedente vinculante. Assim, em conformidade com o Tema 1184 do STF e diante da ausência de justificativa para a não adoção das medidas extrajudiciais exigidas, aliada ao fato da ultrapassagem de um ano em que o feito permanece sem medidas satisfatórias, reputo legítima a extinção do feito sem resolução de mérito, facultando-se ao credor a propositura de nova ação, desde que observadas as exigências referidas e respeitado o prazo prescricional. Em situações análogas, já decidiu esta Corte Potiguar: Apelação Cível nº 0802758-94.2015.8.20.5001, Relator: Desembargador Cornélio Alves; Apelação Cível nº 0812325-52.2015.8.20.5001, Relator: Desembargador Expedito Ferreira; Apelação Cível n° 0805654-71.2024.8.20.5106, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro). Enfim, com esses fundamentos, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0803714-52.2025.8.20.5004

ID: 257480320

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803714-52.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUAN CRAVEIRO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0803714-52.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0803714-52.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUAN CRAVEIRO GOMES REU: TAM - LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por LUAN CRAVEIRO GOMES em face da empresa TAM - LINHAS AÉREAS S/A, na qual a parte autora alega, em síntese, defeito na prestação do serviço em razão do cancelamento de voo sem justificativa plausível e com comunicação extemporânea. O autor relata que adquiriu passagem aérea para o dia 25/02/2025, com saída do Rio de Janeiro e destino final em Natal, com escala em Guarulhos, tendo o voo sido inicialmente marcado para as 18h25. Narra que compareceu ao aeroporto com a devida antecedência, mas, enquanto aguardava para realizar o check-in, foi surpreendido com a informação de que o voo havia sido cancelado, tendo recebido o comunicado da companhia aérea por e-mail apenas sete minutos antes do horário previsto para a decolagem. Após horas de espera, e sem ter recebido qualquer tipo de assistência material, o autor informa que foi reacomodado em outro voo com saída às 22h50, permanecendo no aeroporto por cerca de nove horas, arcando com gastos imprevistos e alegando ter sofrido abalo emocional em razão do ocorrido. Diante disso, requer indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em contestação, a parte ré sustenta que o cancelamento ocorreu por restrições operacionais e motivos de segurança, negando a existência de falha na prestação do serviço e contestando a ocorrência de dano moral indenizável. Sobreveio manifestação da parte autora, que refuta os argumentos apresentados pela defesa. É o que importa relatar. Passo a decidir. Na hipótese dos autos, mostra-se cabível o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito, estando o feito suficientemente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas. O cerne da presente demanda consiste em averiguar se houve descumprimento da prestação de serviço por parte da companhia aérea, apto a ensejar indenização por danos morais. Pois bem. Os fatos narrados nos autos evidenciam relação de consumo entre as partes, de modo que a controvérsia deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), sendo cabível, inclusive, a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, inciso VIII: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; (...) A parte ré alega que o atraso e cancelamento do voo decorreram de restrições operacionais do aeroporto e de motivos de segurança, fatores que seriam alheios à sua vontade e que visariam garantir a segurança dos passageiros. Argumenta, por isso, que não teria ocorrido falha na prestação do serviço. Contudo, verifica-se que os motivos invocados pela ré se relacionam diretamente com o risco inerente à atividade de transporte aéreo, o que impõe à companhia aérea o dever de adotar providências para prevenir ou mitigar tais ocorrências. Nesse sentido, colaciona-se recente julgado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ATRASO DE VOO EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. TRÊS HORAS DENTRO DO AVIÃO NO AGUARDO DA PARTIDA. PERDA DA CONEXÃO. DURAÇÃO SUPERIOR A CINCO HORAS. EXCESSO DE TRÁFEGO NA MALHA AÉREA. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SIMPLES FORTUITO INTERNO. EVENTO INTEGRANTE DO RISCO DE ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. PERDA DA CONEXÃO DE VOO. LONGA ESPERA NOS AEROPORTOS. AUSÊNCIA DE ADEQUADA ALIMENTAÇÃO OU AJUDA FINANCEIRA. VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. APLICAÇÃO DO ART.14, CAPUT, DO CDC. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSIDERAÇÃO DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0813168-90.2024.8.20.5004, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 28/11/2024, PUBLICADO em 16/12/2024). No caso dos autos, restou demonstrado que a ré violou o dever de previsibilidade, não tendo cumprido as condições inicialmente contratadas com a parte autora, tampouco oferecido uma alternativa vantajosa em substituição. A inobservância dos horários contratados, somada à ausência de assistência material adequada, caracteriza falha na prestação do serviço, submetendo o consumidor a desgaste físico e emocional que supera o mero aborrecimento. No caso, o autor desembarcou em seu destino com atraso superior a quatro horas, após permanecer por cerca de nove horas no aeroporto, sem qualquer suporte por parte da companhia, o que evidencia o descaso da ré e configura o dever de indenizar. A jurisprudência pátria tem reconhecido que atrasos excessivos em voos, sobretudo quando afetam compromissos relevantes ou causam longa espera sem assistência material, violam a dignidade do consumidor e justificam a reparação por danos morais, independentemente de comprovação de prejuízo material. Confira-se: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL FIXADO NO VALOR DE R$2.000,00. ATRASO DE VOO SUPERIOR A SEIS HORAS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E REPARATÓRIA DO DANO MORAL. PARA O VALOR DE R$3.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0822567-65.2023.8.20.5106, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 05/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024). Dessa forma, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como considerando as particularidades do caso concreto e o grau de culpabilidade da ré, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se revela adequada para cumprir as funções compensatória e pedagógica da reparação. DISPOSITIVO SENTENCIAL Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, para condenar a parte ré, a título de danos morais, ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o autor, a ser acrescida de correção monetária (IPCA) a partir da presente data — Súmula 362 do STJ — e de juros de mora à taxa legal estabelecida no art. 406, §1º, do Código Civil (SELIC – IPCA), a partir da citação. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(íza) de Direito. Herbete Felipe Silveira e Souza Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95 e por não ter nada a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO integralmente o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0803714-52.2025.8.20.5004

ID: 257480330

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803714-52.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM - LINHAS AÉREAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0803714-52.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0803714-52.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUAN CRAVEIRO GOMES REU: TAM - LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por LUAN CRAVEIRO GOMES em face da empresa TAM - LINHAS AÉREAS S/A, na qual a parte autora alega, em síntese, defeito na prestação do serviço em razão do cancelamento de voo sem justificativa plausível e com comunicação extemporânea. O autor relata que adquiriu passagem aérea para o dia 25/02/2025, com saída do Rio de Janeiro e destino final em Natal, com escala em Guarulhos, tendo o voo sido inicialmente marcado para as 18h25. Narra que compareceu ao aeroporto com a devida antecedência, mas, enquanto aguardava para realizar o check-in, foi surpreendido com a informação de que o voo havia sido cancelado, tendo recebido o comunicado da companhia aérea por e-mail apenas sete minutos antes do horário previsto para a decolagem. Após horas de espera, e sem ter recebido qualquer tipo de assistência material, o autor informa que foi reacomodado em outro voo com saída às 22h50, permanecendo no aeroporto por cerca de nove horas, arcando com gastos imprevistos e alegando ter sofrido abalo emocional em razão do ocorrido. Diante disso, requer indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em contestação, a parte ré sustenta que o cancelamento ocorreu por restrições operacionais e motivos de segurança, negando a existência de falha na prestação do serviço e contestando a ocorrência de dano moral indenizável. Sobreveio manifestação da parte autora, que refuta os argumentos apresentados pela defesa. É o que importa relatar. Passo a decidir. Na hipótese dos autos, mostra-se cabível o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito, estando o feito suficientemente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas. O cerne da presente demanda consiste em averiguar se houve descumprimento da prestação de serviço por parte da companhia aérea, apto a ensejar indenização por danos morais. Pois bem. Os fatos narrados nos autos evidenciam relação de consumo entre as partes, de modo que a controvérsia deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), sendo cabível, inclusive, a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, inciso VIII: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; (...) A parte ré alega que o atraso e cancelamento do voo decorreram de restrições operacionais do aeroporto e de motivos de segurança, fatores que seriam alheios à sua vontade e que visariam garantir a segurança dos passageiros. Argumenta, por isso, que não teria ocorrido falha na prestação do serviço. Contudo, verifica-se que os motivos invocados pela ré se relacionam diretamente com o risco inerente à atividade de transporte aéreo, o que impõe à companhia aérea o dever de adotar providências para prevenir ou mitigar tais ocorrências. Nesse sentido, colaciona-se recente julgado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ATRASO DE VOO EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. TRÊS HORAS DENTRO DO AVIÃO NO AGUARDO DA PARTIDA. PERDA DA CONEXÃO. DURAÇÃO SUPERIOR A CINCO HORAS. EXCESSO DE TRÁFEGO NA MALHA AÉREA. QUEBRA DO NEXO CAUSAL. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. SIMPLES FORTUITO INTERNO. EVENTO INTEGRANTE DO RISCO DE ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. PERDA DA CONEXÃO DE VOO. LONGA ESPERA NOS AEROPORTOS. AUSÊNCIA DE ADEQUADA ALIMENTAÇÃO OU AJUDA FINANCEIRA. VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. APLICAÇÃO DO ART.14, CAPUT, DO CDC. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSIDERAÇÃO DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0813168-90.2024.8.20.5004, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 28/11/2024, PUBLICADO em 16/12/2024). No caso dos autos, restou demonstrado que a ré violou o dever de previsibilidade, não tendo cumprido as condições inicialmente contratadas com a parte autora, tampouco oferecido uma alternativa vantajosa em substituição. A inobservância dos horários contratados, somada à ausência de assistência material adequada, caracteriza falha na prestação do serviço, submetendo o consumidor a desgaste físico e emocional que supera o mero aborrecimento. No caso, o autor desembarcou em seu destino com atraso superior a quatro horas, após permanecer por cerca de nove horas no aeroporto, sem qualquer suporte por parte da companhia, o que evidencia o descaso da ré e configura o dever de indenizar. A jurisprudência pátria tem reconhecido que atrasos excessivos em voos, sobretudo quando afetam compromissos relevantes ou causam longa espera sem assistência material, violam a dignidade do consumidor e justificam a reparação por danos morais, independentemente de comprovação de prejuízo material. Confira-se: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL FIXADO NO VALOR DE R$2.000,00. ATRASO DE VOO SUPERIOR A SEIS HORAS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E REPARATÓRIA DO DANO MORAL. PARA O VALOR DE R$3.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0822567-65.2023.8.20.5106, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 05/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024). Dessa forma, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como considerando as particularidades do caso concreto e o grau de culpabilidade da ré, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se revela adequada para cumprir as funções compensatória e pedagógica da reparação. DISPOSITIVO SENTENCIAL Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, para condenar a parte ré, a título de danos morais, ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o autor, a ser acrescida de correção monetária (IPCA) a partir da presente data — Súmula 362 do STJ — e de juros de mora à taxa legal estabelecida no art. 406, §1º, do Código Civil (SELIC – IPCA), a partir da citação. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(íza) de Direito. Herbete Felipe Silveira e Souza Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95 e por não ter nada a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO integralmente o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0820239-65.2023.8.20.5106

ID: 334194868

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820239-65.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva 0820239-65.2023.8.20.5106 APELANTE: MUNICIPIO DE MOSSORÓ Advogada: FE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva 0820239-65.2023.8.20.5106 APELANTE: MUNICIPIO DE MOSSORÓ Advogada: FERNANDA LUCENA DE ALBUQUERQUE APELADO: A S F DA SILVA ATACADISTA Relatora: Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte DECISÃO Apelação cível interposta pelo Município de Mossoró, em face de sentença que, reconhecendo a ausência de interesse processual, declarou extinta a Execução Fiscal, com base no art. 485, VI do CPC, em razão do valor que se pretende executar. Alega o Município que a sentença incorreu em erro ao aplicar automaticamente a Resolução 547/2024, sem considerar que houve movimentações úteis nos autos no ano anterior à decisão. Em suas palavras, "houve tentativas concretas de localização e citação do executado", como atualizações de endereço, despachos judiciais, expedição de mandados e consultas a sistemas, o que configura movimentação útil para fins da norma. Argumenta ainda que a Resolução não determina a extinção automática pelo simples decurso de tempo, exigindo também a inércia da Fazenda Pública, o que não se verifica no caso concreto. Sustenta que os atos praticados demonstram diligência contínua por parte do exequente e que “a mera ausência de êxito nas tentativas de citação não descaracteriza sua utilidade processual”. O Município também assevera o cumprimento dos requisitos administrativos previstos no Tema 1.184 e na Resolução 547/2024, demonstrando que possui legislação local prevendo parcelamento e notificação administrativa antes do ajuizamento (Lei Complementar nº 96/2013 e Decreto nº 7.070/2024), além da inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes como medida equivalente ao protesto. Dessa forma, defende que todos os requisitos legais e formais foram devidamente cumpridos. Por fim, requer a reforma integral da sentença para que a execução fiscal prossiga regularmente. Subsidiariamente, solicita que, caso não reconhecido o cumprimento dos requisitos legais, seja determinada a suspensão do processo, conforme previsão expressa do próprio Tema 1.184 do STF, que admite essa providência para adoção das medidas administrativas cabíveis. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 932, IV, “b” do CPC: Art. 932. Incumbe ao Relator: [...] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: [...] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; O dispositivo permite ao relator para decidir, desde logo, monocraticamente, o mérito da causa, com o intuito de, aliado aos princípios da economia e da celeridade processual, ofertar ao jurisdicionado uma tutela jurisdicional mais célere e efetiva, sem, contudo, prescindir da respectiva segurança jurídica. Ação de Execução Fiscal em face de A S F DA SILVA ATACADISTA, para fins de cobrança de débitos fiscais não adimplidos administrativamente no prazo legal, e inscritos em dívida ativa, no valor original de R$ 5.159,38. O STF, no julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Tema nº 1184), em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Por ocasião do julgamento, o STF assentou que não seria razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, visto que muitos dos créditos tributários podem ser recuperados pelo fisco por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Em consonância com essa diretriz, o Conselho Nacional de Justiça, ao aprovar o Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, fixou parâmetros objetivos para extinção de execuções fiscais de até R$ 10.000,00 sem movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em comento, embora citado o executado, com notícia até mesmo de seu falecimento nos autos, não houve medidas constritivas eficazes no bojo do processo, a justificar a continuidade da execução. Dessa forma, em respeito ao princípio da eficiência administrativa (art. 37 da CF), e com base na tese vinculante firmada pelo STF no RE nº 1.355.208/SC (Tema 1184), bem como no ato normativo do CNJ acima citado, revela-se legítima a extinção da presente execução fiscal, cujo valor original é de R$ 5.154,38, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Importa ressaltar que não há desrespeito à autonomia municipal, mas sim ponderação com os princípios constitucionais que regem a atuação do Estado e a administração da justiça. A definição local de piso para ajuizamento, embora legítima, não tem força para afastar os requisitos objetivos e finalísticos fixados em sede de repercussão geral pelo STF. No caso concreto, embora o Município alegue que adota medidas como notificações prévias, parcelamentos e protestos extrajudiciais, não comprovou a realização de nenhuma dessas providências em relação ao débito ora executado. A existência de normas que regulam tais instrumentos não supre a exigência de comprovação de que foram efetivamente tentados antes do ajuizamento da ação. A invocação da Lei Complementar nº 96/2013 (Lei Geral de Parcelamento), da Lei nº 3.592/2017 e do Decreto nº 7.070/2024 revela que o Município dispõe de instrumentos normativos, mas a ausência de documentação específica sobre a tentativa de parcelamento ou notificação do devedor neste caso impede o acolhimento da tese recursal. Do mesmo modo, durante a tramitação do feito na origem, embora provocado, o Município não comprovou a efetiva remessa da certidão de dívida ativa a protesto ou da comunicação aos órgãos de proteção ao crédito, sendo incabível presumir o cumprimento dessas etapas sem demonstração mínima da providência no caso concreto. Vale realçar que o extrato do SPC, apresentado em ID 32401999, mostra que as inclusões dos débitos do executado ocorreram anos após o ajuizamento da ação. Ademais, a tese firmada pelo STF prevê a possibilidade de suspensão do processo para adoção das medidas extrajudiciais, por meio de requerimento específico e demonstração de intenção concreta, o que não foi feito nos autos, a despeito de intimado o ente exequente para se manifestar sobre o interesse de agir que justificasse a continuidade da tramitação do feito no âmbito do Poder Judiciário. Portanto, ausentes os requisitos mínimos para prosseguimento da execução fiscal, impõe-se a manutenção da sentença de extinção, nos termos da jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, na forma do art. 932, IV, “b” do CPC, nego provimento ao recurso. Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em razão do entendimento já firmado na Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp 1539725/DF. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). Publique-se. Natal, data registrada no sistema. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora

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Hap Vida Assistencia Medica Ltda x Joselio Reinaldo Dos Santos

ID: 292309749

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0805883-65.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

JOSELIO REINALDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ZUINGLE MARCOLINO LEITE DO REGO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0805883-65.2023.8.20.5106 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advog… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0805883-65.2023.8.20.5106 Polo ativo HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES Polo passivo JOSELIO REINALDO DOS SANTOS Advogado(s): ZUINGLE MARCOLINO LEITE DO REGO JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE FISIOTERAPIA (RPG). NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA, NOS TERMOS DA SÚMULA 15 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO ESTADO. VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO, MORMENTE CONSIDERANDO A CONDIÇÃO ECONÔMICO/FINANCEIRA DA PARTE RÉ E O CARÁTER PEDAGÓGICO/PUNITIVO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. A parte recorrente pagará as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Recurso inominado interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A em face de sentença do 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MOSSORÓ, a qual apresenta o seguinte dispositivo: Ante o exposto, Julgo PROCEDENTE o pedido autoral para DETERMINAR que a demandada autorize a realização e arque com a cobertura integral da FISIOTERAPIA (RPG) em favor da autora, nos termos da tutela de urgência deferida, bem como CONDENAR o demandado ao pagamento a autora da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de 1% (um por cento) e correção monetária, ambos do arbitramento. Colhe-se da sentença recorrida: De início, destaco que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo, ainda que se trate de plano de autogestão. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. No caso, estando comprovada pela parte autora a necessidade e realização do procedimento, conforme laudos firmados pelo médico, corroborado pela prova documental, assim como não havendo cláusula específica a negar sua cobertura e cuidando-se, ademais, de tratamento necessário (FISIOTERAPIA (RPG)), deve ser autorizada a realização do procedimento. Entende-se abusiva a negativa de cobertura ora discutida, pois cabe ao médico, conhecedor das condições do paciente, indicar a melhor opção para a realização do tratamento, bem como os exames necessários ao correto diagnóstico da moléstia. No caso em tela, como dito, verifica-se que o médico responsável solicitou a realização do exame para investigação de eventual recidiva, sendo negado pela empresa demandada. Por conseguinte, restou demonstrada a efetiva necessidade de realização do procedimento a fim de preservar o bem maior que é a vida da parte demandante, razão pela qual deve ser acolhido o pedido de obrigação de fazer pleiteada, nos termos da tutela de urgência deferida. Cito o julgado: (...) Relativamente ao pleito indenizatório, tenho que a simples negativa de cobertura – descumprimento contratual – não enseja a concessão de indenização por danos morais. Contudo, há nos autos particularidade que deve ser ressaltada, qual seja, a gravidade da situação vivenciada, sobretudo diante da anterior cobertura para realização de exame idêntico – fato não negado pela ré – o que remete à legítima expectativa do consumidor em obter a autorização, inclusive no momento em que se encontrava extremamente fragilizada, apresentando quadro de saúde delicado, afastando, ainda, eventual alegação de boa-fé por parte da ré na negativa em tela, fundada em suposta cláusula contratual. Trata-se de situação excepcional, que implica em manifesta ofensa à integridade psíquica, impondo desnecessário e significativo sofrimento da parte demandante. Nessa linha, a jurisprudência do STJ: (...) Penso que o quantum indenizatório deve garantir à parte lesada reparação que lhe compense o sofrimento, bem como cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável. Assim, analisa-se a condição econômica das partes, a repercussão do fato, bem como a conduta do agente para a fixação da indenização, com o propósito de evitar o enriquecimento indevido do autor, sem perder de vista que a quantia não pode se tornar inexpressiva. A partir dessas considerações, considero adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), patamar usualmente adotado em ações da espécie, e em observância às particularidades do caso e com o objetivo de garantir, à parte lesada, uma reparação que lhe compense o abalo sofrido, bem como cause impacto suficiente para demonstrar a reprovabilidade do ato por aquele que realizou a conduta ilícita. Foi sopesada a condição econômica das partes, a repercussão do fato, bem como a conduta do agente para a fixação da indenização, com o propósito de evitar o enriquecimento indevido da parte autora, sem perder de vista que a quantia não pode se tornar inexpressiva. O valor deve ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados do arbitramento. Aduz a parte recorrente, em suma, que: A parte adversa requer autorização do plano para realização de FISIOTERAPIA – MÉTODO REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL (RPG). No entanto, o procedimento está excluído da cobertura assistencial contratada, haja vista não precisão no Rol de Procedimentos Obrigatórios da ANS. (...) O tratamento requerido pela parte além de não estar no Rol da ANS, carece de comprovação de eficácia científica e não é razoável que apenas a indicação de um único médico seja suficiente para revestir de eficácia tais expedientes. (...) A própria parte autora atesta sua ciência de tais restrições, ao juntar a proposta de adesão firmada, em que prevê, também, a aplicação da Lei Federal e, por conseqüência, observância do Rol citado. (...) Decerto, as cláusulas de qualquer contrato, sejam de adesão ou não, devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, desde que a cláusula comporte mais uma interpretação. Nesses casos, o juiz deve adotar, sempre, o sentido e o alcance mais favoráveis ao consumidor. (...) In fine, a verdade fática demonstra que não há reflexo entre os dizeres vestibulares e os fatos evidenciados pelas provas dos autos, quanto à pretensa existência de urgência. (...) Assim, o STJ firmou o entendimento a ser seguido pelos tribunais pátrios de que a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol, sendo o rol da ANS de caráter TAXATIVO, ressaltando, inclusive, o Ministro Relator, Luís Felipe Salomão, o papel regulatório da ANS, que tem competência técnica para verificar a pertinência, o respaldo científico e a viabilidade da incorporação de novos procedimento (...) Importa destacar, ainda, que, em qualquer cenário, se faz necessário afastar o dano moral deferido, visto que inexistiu ato ilícito praticado, tendo esta Recorrente agido com base no contrato e na legislação vigente Ao final, requer: RECEBER o presente recurso em ambos os efeitos, SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO; DAR PROVIMENTO ao presente recurso e REFORMAR, in totum, a sentença objurgada para julgar improcedentes os pleitos da parte Recorrida, afastando a indenização por danos morais deferida; Alternativamente, que seja dado PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação em dano moral, ou, alternativamente, reduzir a indenização a patamares atentos aos contornos fáticos do caso em análise, bem como à Proporcionalidade e Razoabilidade; Ainda em caráter alternativo, em qualquer cenário, DAR PROVIMENTO ao presente recurso para REFORMAR PARCIALMENTE a sentença para determinar que os juros de mora de atualização monetária dos danos morais sejam FIXADOS A PARTIR DO ARBITRAMENTO e corrigidos pelo INPC, também do arbitramento. Contrarrazões recursais, em suma, pelo desprovimento do recurso. VOTO O voto deste relator é no sentido de conhecer do recurso para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos, cuja súmula do julgamento servirá de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Natal/RN, 27 de Maio de 2025.

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