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Processo nº 0828569-94.2025.8.18.0140

ID: 334265812

Tribunal: TJPI Órgão: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828569-94.2025.8.18.0140

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FLORENCIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA BENJAMIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828569-94.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828569-94.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: FLORENCIA ALVES DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Cuidam-se os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito proposta em que a parte Autora requer a declaração de nulidade do negócio jurídico entabulado com a instituição financeira requerida, alegando que não realizou a contratação de empréstimo. De início, concedo os benefícios da justiça gratuita, uma vez preenchidos os requisitos legais. Em virtude do considerável incremento no ajuizamento de ações relativas à empréstimos consignados em todas as unidades do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 127/2022, que recomenda aos Tribunais do país a adoção de medidas cautelares que visem reprimir demandas agressoras. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, reconhecendo tal situação, criou o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí - CIJEPI, que lançou Nota Técnica nº 06, no ano de 2023. Com efeito, a litigância excessiva provoca a distorção da função social do Poder Judiciário, que se prontificou a cumprir no contemporâneo Estado social a atuação com vista à justiça social. Essa distorção acontece na medida em que as demandas são ajuizadas em escala, em números expressivos, típicos de uma cultura de massa, e, algumas vezes, de maneira oportunista, impossibilitando uma justiça célere como se almeja. Com a progressão das demandas ditas como predatórias no âmbito do poder judiciário, tem-se que o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à justiça. Tal conduta é amparada, também, pelo poder geral de cautela do juiz, que consiste na possibilidade de o julgador adotar medida cautelar assecuratória adequada, ainda que não prevista no CPC. Corroborando este entendimento, o TJPI sumulou o seguinte: SÚMULA 33 - “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”. Mais recentemente o Conselho Nacional de Justiça publicou Recomendação nº 159/2024, para que os juízes e tribunais adotem medidas para que se combata a litigância abusiva. Diante disso, este juízo entendeu necessário adotar idênticas medidas, com o fito de coibir as ditas demandas predatórias, que se caracterizaria pelo ajuizamento de causas fabricadas em lotes imensos de processos, geralmente trazidas por poucos escritórios de advocacia que praticam captação de clientela em massa e dizem respeito a uma tese jurídica “fabricada” com o objetivo de enriquecer ilicitamente partes e advogados, independentemente da plausibilidade daquele pedido. Assevere-se que além da questão ética, um dos mais graves problemas gerados para a jurisdição é o atraso da resposta judicial para as demais demandas da população local. Os fatos apresentados nestes atos revelam preocupação em razão da vertiginosa demanda sobre empréstimo consignado na Justiça Piauiense, a partir do momento em que não é incomum o aposentado firmar o contrato, receber o crédito, dele se utilizar sem qualquer ressalva e depois se aventurar em Juízo, com alegações desprovidas de substrato fático-probatório. No caso da Autora, constam 04 ações registradas com esta temática com utilização de procuração genérica e petições semelhantes, sempre com alegações de que não realizou os empréstimos que dão origem aos descontos em seus proventos ou discutindo contratação de pacotes de serviços. Até essa constatação ser feita, muito se ocupou com demandas inócuas, o que não se afirma neste caso, mas considero necessário descartar tal hipótese no início do processo. Também tem se observado que, muitas vezes, a própria parte desconhece o ajuizamento de ações em seu nome. Assim, com a finalidade de descartar que esta ação se enquadra na situação acima exposta, determino ao Autor que emende a petição inicial, em 15 dias, na forma adiante indicada: juntar aos autos procuração ad judicia atualizada e com cláusula específica para o ajuizamento desta ação e com firma reconhecida ou, caso se trate de pessoa analfabeta, a apresentação de procuração pública, a fim de demonstrar que a parte tem conhecimento sobre o ajuizamento desta ação; Juntar aos autos extratos da conta bancária utilizada para recebimento dos seus proventos, correspondente a três meses anteriores ao primeiro desconto discutido nos autos Ante o exposto, determino a intimação do advogado da parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, cumprir as determinações acima, sob pena de indeferimento da petição inicial. TERESINA-PI, 29 de maio de 2025. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

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Jose Armando Alves Da Silva x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 334978819

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831867-43.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARMANDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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LINYVER SABINO DO NASCIMENTO

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ELENICE RIBEIRO DA CUNHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0831867-43.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ARMANDO ALVES DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA JOSÉ ARMANDO ALVES DA SILVA ajuizou ação indenizatória c/c obrigação de fazer em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A., alegando em síntese que: é consumidor da ré; que a ré procedeu a lavratura do TOI nº 9556815, gerando uma multa no valor de R$ 8.065,59 (oito mil e sessenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos); que seu medidor foi substituído; que a ré parcelou o débito; que já efetuou o pagamento de sete parcelas, requerendo, ao final, o cancelamento do TOI e do débito, a devolução em dobro do indébito e a condenação a indenização dos danos morais experimentados. Instruíram a inicial os documentos do ID 74301743/74303418. Emenda a inicial no ID 81213305. Decisão no ID 104571760 indeferindo o pedido de antecipação de tutela. Regularmente citada a empresa ré apresentou contestação no ID 105785182, aduzindo em síntese que: o TOI de n° 9556815 foi lavrado pela concessionária em 14/08/2019, no valor total de R$ 8.065,59 onde foi constatada a irregularidade “medidor encontrado com fase A desativada e com disco prendendo”; que o consumo registrado no período irregular é totalmente menor do que a carga instalada para o local; que fez o cálculo de recuperação da energia não faturada, referente ao período de 09/2016 a 08/2019, requerendo, ao final a improcedência da pretensão autoral. Audiência de Conciliação infrutífera no ID 106842908. Despacho Saneador no ID 134518082. É o relatório, Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por José Armando Alves da Silva em face de Light Serviços de Eletricidade S/A. Pretende a parte autora a suspensão das cobranças, o cancelamento do TOI n° 9556815 e do débito, a devolução em dobro do indébito e a condenação a indenização dos danos morais experimentados. A parte ré encontrou irregularidades na unidade consumidora, alegando a existência de desvio no ramal de ligação, e que o consumo não é compatível com a carga instalada no local. O termo de constatação de irregularidade é firmado de forma unilateral, pela parte ré, a qual não propicia ao consumidor o direito a ampla defesa. A atividade da empresa ré foi incluída no Código do Consumidor no conceito de serviço, devendo desta forma respeitar todos os princípios de normas existentes na relação com o consumidor. Da análise do histórico de consumo do ID 190355712 verifica-se que o histórico de consumo é linear e não apresentou aumento significativo após a lavratura do TOI. Assim, ante a ausência de provas para embasar a cobrança como perpetrada, não pode a ré exigir que o consumidor aceite a cobrança de multa por irregularidade apontada unilateralmente pelo prestador de serviços, o que é conceder desvantagem excessiva o que se configura em prática abusiva prevista no Código do Consumidor. Desta forma, a cobrança realizada pela parte ré não pode subsistir já que realizada de forma abusiva e ilegal, devendo a ré suspender as cobranças, cancelar o TOI e o débito e proceder a devolução em dobro do indébito. DO DANO MORAL Requer a parte autora a condenação da ré em indenização pelos danos morais experimentados em razão da falha na prestação do serviço. Ocorre que, da análise da prova apresentada, extrai-se que não ocorreu a interrupção do serviço ou a negativação de seu nome em cadastros restritivos de crédito em razão da cobrança impugnada, o que afasta o dever indenizatório. Há de se ressaltar que a mera cobrança indevida sem a suspensão do serviço ou negativação do nome do consumidor não configura ofensa à sua esfera subjetiva, já que não é qualquer aborrecimento ou transtorno que é passível de indenização moral sob pena de banalizar-se o instituto. O dano moral somente é devido quando há considerável interferência psicológica a afetar os sentimentos íntimos do indivíduo, o que não se verifica na hipótese em questão. Tal questão já foi objeto de análise por este Tribunal em sede de Súmula da Jurisprudência Predominante: “Súmula nº 230. “Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro.” Assim, tal pleito não pode prosperar. A jurisprudência também corrobora este entendimento: "TJRJ 0406309-08.2016.8.19.0001 – APELAÇÃO. Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julgamento: 12/05/2022 - NONA CÂMARA CÍVEL.DIREITO DO CONSUMIDOR. Serviço de energia elétrica. Light Serviços de Eletricidade S/A. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais c/c antecipação de tutela. Aplicação do Termo de Ocorrência de Irregularidade -TOI. Sentença de procedência parcial. Anulação do TOI e dos débitos decorrentes. Repetição de indébito em dobro. Recurso da Light. Sentença a não merecer nenhum reparo. Cabível à devolução em dobro dos valores efetivamente pagos pela consumidora a título de recuperação de consumo, em razão da ilicitude da cobrança. Recurso da autora - não assiste razão. Dano moral não configurado. Hipótese de mero aborrecimento do cotidiano. Ausência de lesão à dignidade do consumidor. Questão de cunho estritamente patrimonial inexistência de corte indevido no fornecimento de energia elétrica, nem tampouco, inclusão indevida nos cadastros restritivos de crédito. Precedentes desta Corte. Desprovimento dos recursos." "TJRJ0008411-98.2017.8.19.0206 – APELAÇÃO. Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - Julgamento: 24/03/2022 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL.APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT. RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. COBRANÇAS POSTERIORES AO TÉRMINO DO CONTRATO. ILEGALIDADE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O DÉBITO REFERENTE AO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE SE REVESTE DE NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. A questão controvertida nos autos é avaliar se estão corretas ou não as cobranças imputadas à autora, mesmo após o pedido de transferência de titularidade do medidor, após a rescisão do contrato de locação, a suposta inscrição indevida do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, bem como a ocorrência ou não de danos morais indenizáveis. 2. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, a parte autora efetuou a entrega do imóvel para a 2ª Ré no dia 17/11/2016, ficando, portanto, responsável pelos pagamentos dos consumos de energia elétrica que lhe foi prestada até aquela data, e as que foram lançados no faturamento com vencimento em dezembro de 2016, pois, como se sabe, primeiro se consome a energia elétrica, para depois se cobrar efetivamente pelo consumo efetuado. Ficando as demais, a partir desta data, sob a responsabilidade da 2ª Ré, conforme corretamente decidido na sentença. 3. Quanto ao dano moral, contudo, é preciso lembrar que a autora não comprova a inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, de modo que a cobrança indevida, sem maiores consequências, insere-se no espectro do mero aborrecimento, que não caracteriza o dever de indenizar, por ausência de ofensa a qualquer um dos Direitos da personalidade da autora. 4. Negado provimento ao recurso." Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a suspender as cobranças, cancelar o TOI n° 9556815 e o débito e proceder a devolução em dobro do indébito, das parcelas quitadas pelo autor,acrescido de juros legais e correção monetária da data de cada pagamento, o que deve ser apurado em liquidação. Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno a parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Após o trânsito em julgado, remeta-se a central de arquivamento e dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 24 de julho de 2025. JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular

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Marcela Pereira Dos Santos x Banco Triangulo S A

ID: 304529121

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842925-43.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO TRIANGULO S A

Sentença

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO

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QUITERIA RODRIGUES MONTEIRO DA COSTA

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RENATA NAZARENO MONTEIRO PEREIRA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0842925-43.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELA PEREIRA DOS SANTOS RÉU: BANCO TRIANGULO S A Trata-se de ação indenizatória proposta por MARCELA PEREIRA DOS SANTOS em face de BANCO TRIANGULO S A. Narrou que ter sido cobrada pelo réu por débito de R$79,29, referente a TRIBANCO/CARTÃO TRICARD, que desconhece, e que houve a negativação do seu nome em razão desta cobrança. Diante da urgência na aprovação de crédito para financiamento da compra da sua casa própria, optou por fazer um acordo com o SERASA e, em 31/05/2023, pagou a quantia de R$42,41 para retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes. Afirmou a existência de outras negativações indevidas por outros bancos e que ingressou com ações para questioná-las. Requereu a devolução em dobro do valor pago (R$84,82) e a condenação da parte ré por danos morais no valor de R$20.000,00. A inicial veio instruída com os documentos de id 88129896/88132471 e 90182926/90182934. No id 97433002, foi deferida a JG. Contestação no id 101093375, acompanhada dos documentos de id 101093378/101093385, em que o réu sustentou a inexistência de ato ilícito, pois houve “a contratação presencial de um cartão de crédito com o Réu em 13/08/2021, junto ao estabelecimento "PM COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRO", gerando o contrato de número 5182 7710 5855 9001, conforme evidenciado pelo "Termo de Adesão ao Cartão e Autorização de Débito", que estaria assinado pela autora e conteria seus dados pessoais. Disse que as suas compras, somadas ao seguro aderido e à anuidade do cartão, resultaram em um débito de R$1.418,20, e que ela teria efetuado o pagamento de algumas faturas durante o período de utilização, o que corrobora a regularidade da contratação, vez que “golpistas não realizam pagamentos utilizando dados de terceiros.” Rechaçou a existência de danos passíveis de indenização. Pugnou pela improcedência do pedido. Réplica no id 144986596, em que impugnou os documentos anexados pelo réu e a assinatura presente neles. Disse ainda que jamais residiu na Cidade de Campos Goytacazes, onde o cartão teria sido contratado, e que o réu não comprovou o recebimento do cartão por ela. No id 146169436, a autora requereu a produção da prova pericial grafotécnica. No id 146478898, a ré informou não ter mais provas a produzir. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC, haja vista a matéria se limita a questões de direito. Diante da inexistência de outras preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, ocupando a parte autora a posição de consumidora e o réu de fornecedor de serviços, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do CDC. Por este motivo, aplicam-se à demanda as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O ponto controvertido da lide é a legalidade da contratação do cartão impugnado a legitimar a cobrança pela parte ré. Da instrução, observa-se a negativação impugnada, realizada em 10/03/2022, no valor de R$79,29 (id 88132464), e a informação de que o acordo para pagamento de R$42,41 foi quitado (id 88132466, fls. 1). O réu anexou documento denominado “termo de adesão ao cartão em conta digital”, que teria sido firmado pela autora em 13/08/2021 (id 101093378), e faturas do cartão (id 101093380). No caso, cabia à parte ré comprovar que houve efetiva contratação do cartão impugnado na inicial, nos termos do art. 373, II do CPC, contudo, assim não o fez, limitando-se a sustentar a regularidade dos seus procedimentos, sem demonstrar de forma inequívoca que a contratação foi realizada pela autora. A assinatura constante no termo de adesão foi taxativamente rejeitada pela autora, cabendo, à parte ré a requerer a produção de prova pericial a fim de comprovar a legitimidade dos seus argumentos, porém apenas informou não ter mais provas a produzir (id 146478898). Temos o Tema 1061 do STJ, que fixou a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). O art. 14 da Lei 8.078/90 consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, fundada na ´Teoria do Risco do Empreendimento´, que prescinde da demonstração pelo consumidor da existência de culpa pelo fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço. Assim, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (produtos e serviços) e não do consumidor, somente afastando sua responsabilidade se provar a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º, do art. 14, do CDC: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que o réu, como visto, não fez. Ademais, a falha nos sistemas de segurança do réu restou clara no presente feito, sendo certo que a contratação negada pela parte autora e eventualmente realizada por terceiros fraudadores em seu nome se consubstancia em fortuito interno, eis que ínsita às atividades empresariais realizada pela parte ré. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial pacificado nas Súmulas 479 do STJ e de 94 deste Tribunal: Súmula 479 STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Súmula 94 TJRJ: “Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar". Nesse passo, comprovada a falha na prestação do serviço do réu, ante a não demonstração da efetiva contratação impugnada pela demandante, cabe a responsabilização objetiva do demandado, nos moldes do art. 14 do Estatuto Consumerista. Assim, deve ser declarada a nulidade do contrato impugnado, devendo o réu restituir à autora a quantia de R$42,41, porém de forma simples, vez que não demonstrada má-fé do réu no caso. Quanto ao dano moral, tratando-se de sentimento psíquico, é ínsito à própria lesão ao direito e não se afigura necessária sua comprovação, posto que se constitui in re ipsa, bastando, ao revés, a demonstração de um fato, de onde se presuma, numa lógica do razoável, sofrimento, dor, vergonha causados à vítima e aborrecimentos que fujam à normalidade, como no caso em tela. Na hipótese, considerando a gravidade dos fatos, as consequências lesivas havidas e a perda do tempo útil da consumidora, fixo a indenização por dano moral em favor da parte autora na quantia de R$10.000,00, que se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: 0828138-07.2022.8.19.0021- APELAÇÃO | | Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 26/03/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) | | | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE CULMINOU COM AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. A AUTORA AFIRMOU NA INICIAL QUE NÃO CONTRATOU O EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E SOFREU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ALÉM DE NEGATIVAÇÃO. O APELANTE CONFIRMA OS FATOS, INFORMANDO TER NEGATIVADO, ACOSTANDO DOCUMENTO DO SERASA, ENTRETANTO, NÃO REQUEREU PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, POR EXEMPLO, DE MANEIRA A JUSTIFICAR A CONTRATAÇÃO. A CELEBRAÇÃO DECORREU DE FRAUDE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO. VERBETE SUMULAR Nº 94 DESTE TJRJ E O Nº 479 DO STJ. O DANO MORAL É EVIDENTE E A INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA COM MODERAÇÃO. A QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ATENDENDO ÀS CONDIÇÕES DAS PARTES E A EXTENSÃO DOS DANOS, CONSIDERANDO-SE A NEGATIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. | | Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC: 1)DECLARAR a nulidade do “termo de adesão ao cartão em conta digital” impugnado (id 101093378); 2) CONDENAR o réu a devolver, de forma simples, o valor de R$42,41, com correção monetária a contar do desembolso indevido e juros de mora a contar da citação; 3)CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação por dano moral, com incidência de correção monetária a contar da sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação. Condeno o réu no pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 09 de junho de 2025. GRACE MUSSALEM CALIL Juiz Titular

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Bruno Elias Guimaraes De Sousa x Cyrela Monza Empreend Imob Ltda

ID: 258296717

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813922-43.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO ELIAS GUIMARAES DE SOUSA

Polo Passivo:

CYRELA MONZA EMPREEND IMOB LTDA

Sentença

Advogados:

ALBERTO ESTEVES FERREIRA

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TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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PRISCILA KEI SATO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 5ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 303, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0813922-43.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO ELIAS GUIMARAES DE SOUSA RÉU: CYRELA MONZA EMPREEND IMOB LTDA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por BRUNO ELIAS GUIMARAES DE SOUSA em face de CYRELA MONZA EMPREEND IMOB LTDA. Alega, em síntese, que, em 24/05/2013, celebrou a compra do apartamento 106 do bloco do Condomínio Reserva do Parque- situado no empreendimento Cidade Jardim, no valor de R$ 555.618,22, já quitado. Contou que a propaganda do empreendimento constava como um dos atrativos a construção de um Clube Diferenciado e exclusivo para o uso dos Condomínios, constando quadra recreativa para diversos esportes, vestiários, churrasqueiras dentre outras benfeitorias, mas, até a data de propositura, não foi construído, descumprindo, assim, a propaganda veiculada. Questionada, a ré se pauta na cláusula 42 do contrato de promessa de compra e venda em que não existe data certa e determinada para a conclusão do citado Clube. Dessa forma, pugna por compensação dos danos morais. Contestação no id. 87874179, alegando ilegitimidade ativa e passiva e ausência de interesse de agir. Arguiu prescrição trienal. No mérito informou inexistência de descumprimento contratual, não havendo que se falar em propaganda enganosa e abusividade contratual. Eis porque pleiteia a improcedência do pedido. Réplica no id. 88422296. As partes manifestaram o desinteresse na produção de outras provas. Assim, vieram os autos conclusos ao grupo de sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR Vige em nosso ordenamento a Teoria da Asserção ou Teoria da Afirmação, a partir da qual as condições para o regular exercício do direito de ação são analisadas in statu assetionis, ou seja, para efeito de admissibilidade da demanda, presume-se que as afirmações do autor feitas na inicial são verdadeiras, analisando-se com base nelas a presença dos requisitos mínimos para a análise do mérito. Sendo assim, todas as preliminares arguidas pelo réu devem ser afastadas. Não se verifica, ainda, o advento da prescrição, eis que não foi dado prazo certo para a entrega do Clube, bem como são feitas tratativas ao longo dos anos pela construtora, renovando o prazo a cada nova manifestação. Ademais, o prazo não é trienal como requerido pela ré, mas sim decenal, relembrando-se que se está diante de demanda a ser analisada pelo pálio do CDC. MÉRITO De saída, refira-se que a relação articulada entre as partes é colhida pelo microssistema do Código de Defesa do Consumidor. Verificam-se, no caso concreto e à luz da teoria finalista, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam as figuras dos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90. Até porque, segundo o Col. STJ, “o Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de compra e venda nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento.”[1] Trata-se de demanda em que o autor comprova a aquisição de unidade imobiliária junto à ré dentro do empreendimento denominado Cidade Jardim. Contou que um dos atrativos decisivos para compra seria a construção de um Clube Diferenciado e exclusivo para o uso dos Condomínios que fazem parte do empreendimento, constando quadra recreativa para diversos esportes, vestiários, churrasqueiras. Todavia, passados mais de dez anos, eis que a aquisição se deu no ano de 2013, até a presente data o referido clube não foi construído. A ré aduz não ter havido propaganda enganosa, tendo sido entregue tudo aquilo que se comprometeu na promessa de compra e venda. Diz que a referida cláusula 42 do contrato não traz data, informando que as áreas comuns do “Cidade Jardim” serão edificadas de modo gradual, a depender do ritmo de urbanização dos empreendimentos. Ademais, informou a entrega de um Clube exclusivo para o Reserva Parque. Tais alegações contrastam com o documento de id. 54600705, em que a Associação de moradores, em ata, informa tratativas com a ré acerca da construção do referido clube, não tendo sido o referido documento impugnado de maneira específica No que tange a veiculação de propaganda, os id. 54597677 a 54597690, trazem cópia de três “books” de três empreendimentos do Cidade Jardim que informam como sendo um dos seus atrativos a existência deste Clube Exclusivo. Dessa forma, restou incontroversa a propaganda enganosa quando veiculada as vendas para o “Reserva do Parque” no Cidade Jardim, relativa ao Clube Exclusivo que não foi entregue mesmo após a conclusão do último empreendimento. Sabe-se que são direitos básicos do consumidor, segundo o artigo 6º, III do CDC , “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...)”. Como mencionado acima, ao realizar a propaganda do empreendimento “Reserva do Parque”, a Ré ofereceu um clube privativo, exclusivo dos moradores do empreendimento (Reserva do Parque), contendo itens de lazer e infraestrutura diferenciada entregue parcialmente, bastante diferente daquele que a demandada aduz ter entregue. Sendo assim, a propaganda está em desacordo com o previsto nos artigos 30, 31 e 37 do Código de defesa do Consumidor: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.” “Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.” “Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. (...) § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço. (...)” No que tange a falta de prazo para entrega do clube, mesmo passados tantos anos sem a sua realização, vê-se que se trata de atuar ilícito da ré, cercada de abusividade, ferindo o dever de informação e transparência, exigidos pelo art. 47 do CDC: “Art. 47: As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” Ademais, o artigo 51, IV, do CDC assim prevê: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.” Assim, faltou no contrato firmado entre as partes, a redação clara que permitisse a imediata e fácil compreensão constando a informação adequada e clara sobre os prazos estabelecidos para obrigação de fazer da ré, o que de certo viola os termos do artigo 6º, III, da do CDC. Uma cláusula de entrega com data indefinida, que ultrapassa dez anos, viola a boa-fé, configurando-se abusiva e ilegal, restando evidente a falha na prestação do serviço e, fazendo surgindo o dever de indenizar. No que tange ao dano moral, cumpre registrar que a violação deste direito subjetivo está diretamente relacionada ao princípio da dignidade da pessoa humana, verdadeiro fundamento do Estado Democrático de Direito, conforme proclama a Carta Magna em seu art. 1º, inciso III, tendo o ilícito perpetrado pela ré infringido sofrimento que em muito ultrapassou as raias do mero aborrecimento. Se existente o dever de indenizar, cumpre aquilatá-lo. Pois bem. Como cediço, ao monetizar o sofrimento da vítima, o julgador deve levar em consideração vários critérios, em um mister sistemático que passa pela aferição do que vem consignando a jurisprudência e do sopesamento das peculiaridades do caso concreto. Aliás, esse paradigma, conhecido por método bifásico, é encampado no Colendo Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, parece adequado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), seguindo-se a jurisprudência deste Tribunal abaixo colacionada. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO MAJESTIC INTEGRANTE DO BAIRRO PLANEJADO CIDADE JARDIM. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DA INTEGRALIDADE DA ÁREA DE LAZER. PRETENSÃO VOLTADA À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. ATRASO NA CONSTRUÇÃO DAS ÁREAS DE LAZER DO CIDADE JARDIM, EM ESPECIAL O CLUBE PRIVATIVO, QUE CONFIGURA FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO, QUE SE VIU PRIVADO DO USO DA INTEGRALIDADE DAS ÁREAS DE LAZER PRIVATIVAS DOS CONDÔMINOS, REVELANDO -SE APTA AO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. (0001151 -82.2022.8.19.0209 - APELAÇÃO Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 24/09/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL QUE SE AFASTA. AUTORES FIGURAM COMO ADQUIRENTES DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, CUJO CONTRATO DE COMPRA E VENDA PREVÊ A CONSTRUÇÃO E ENTREGA DA ÁREA COMUM DO EMPREENDIMENTO (ITENS DE LAZER), SENDO LEGÍTIMOS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA EM QUE SE ALEGA DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS CONTRATUAIS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE, NAS DEMANDAS FUNDADAS EM RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, DEVE SER APLICADA A PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE TEM COMO CAUSA DE PEDIR O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EM RELAÇÃO À PROMESSA DE COMPRA E VENDA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA (APARTAMENTO 210 DO BLOCO 02, EDIFÍCIO DAS ROSAS), NO EMPREENDIMENTO ¿RESERVA DO PARQUE¿, SITUADO NO BAIRRO ¿CIDADE JARDIM¿, JACAREPAGUÁ. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM 01/03/2011. ENTREGA DAS CHAVES DO APARTAMENTO OCORRIDA EM 11/03/2013. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA QUANTO À ENTREGA DO CLUBE DE USO EXCLUSIVO DOS MORADORES, PREVISTO NA OFERTA DO IMÓVEL, COM PROJETO QUE OFERECIA UMA EXCELENTE ÁREA DE LAZER, CONSTITUÍDA POR QUADRAS RECREATIVAS DE TÊNIS, POLIESPORTIVAS, DE FUTEBOL, VESTIÁRIOS, CHURRASQUEIRAS, ENTRE OUTROS. CLÁUSULA GENÉRICA SOBRE PRAZO DE CONCLUSÃO DA ÁREA DE LAZER QUE SE MOSTRA ABUSIVA. CONSUMIDORES QUE FORAM ATRAÍDOS PELA PUBLICIDADE DO EMPREENDIMENTO, COM PROPOSTA QUE NÃO FOI EXECUTADA PELA RÉ, DANO MORAL CONFIGURADO. AUTORES QUE FORAM FRUSTRADOS EM SUAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS, AGUARDANDO POR 10 (DEZ) ANOS PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NA QUANTIA DE R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), PARA CADA UM DOS AUTORES, QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. NÃO HAVENDO SIMULTANEIDADE NA FLUÊNCIA DOS ENCARGOS, TAMBÉM NÃO SE TRATANDO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA, DEVE SER AFASTADA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DO VALOR. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0046247 -12.2020.8.19.0203 – APELAÇÃO Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO - Julgamento: 22/10/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) Dispositivo ISTO POSTO,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a pagar ao autor, a título de danos morais, R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos desta e acrescidos de juros legais a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos art. 85, §2º, parte final, do NCPC. Com o trânsito em julgado e certificado o integral recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.I. Após o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se. [1]AgRg no AREsp 120.905/SP, Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva- Terceira Turma- Julgado em: 06/05/2014 RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025. ANDRE LUIZ NICOLITT Juiz Grupo de Sentença

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Processo nº 0828569-41.2024.8.20.5001

ID: 259764930

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828569-41.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

Intimação

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0828569-41.2024.8.20.5001 AUTOR: SERGIO SOARES DE SOUSA REU: ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO DECISÃO Vistos etc. Sérgio Soares de Sousa, já qualificado nos autos, via advogado, ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de Associação Gestão Veicular Universo, também qualificada, alegando, em síntese, que: a) possui Plano de Assistência Recíproca (PAR) contratado junto à ré, por meio do qual a requerida se obrigou a prestar serviços de proteção veicular ao seu automóvel, identificado pela placa JKB-9773, mediante o pagamento de taxa mensal; b) em 02/12/2023 se envolveu em acidente de trânsito causado pela imprudência de outro condutor, resultando em danos consideráveis ao seu veículo; c) prontamente comunicou a demandada sobre o sinistro e enviou a documentação necessária para a avaliação do caso e posterior reparação dos danos sofridos; d) realizado o protocolo das informações do sinistro, foi informado pela requerida que o prazo para análise e autorização dos reparos seria de 10 (dez) dias, sem que fosse especificado se se tratavam de dias úteis ou corridos; e) ao final do prazo concedido, manteve contato com a ré com o intuito de obter posicionamento sobre seu caso, sendo informado, após grande insistência, que a autorização para conserto do automóvel foi concedida em 14/01/2024; f) foi orientado a se dirigir ao estabelecimento credenciado José Toscano da Nóbrega Neto - JTN Funilaria e Pintura (Weber Funilaria e Pintura) a fim de realizar o conserto do seu carro; g) após realizada a vistoria do seu veículo no referido estabelecimento, foi constatado que, além dos danos na funilaria e lanternagem, o câmbio automático do carro também tinha sido avariado e precisava de reparos em razão do impacto da colisão; h) informou à ré sobre os estragos causados no componente, porém obteve como resposta a negativa de cobertura do conserto necessário; i) a negativa não foi justificada, não tendo a demandada apresentado nenhuma razão para não cobrir o reparo do bem; j) durante o período em que tentava resolver as questões relacionadas ao reparo do seu automóvel, o carro, que é crucial para o desenvolvimento das suas atividades profissionais, ficou impossibilitado para o uso, obrigando-o a alugar outro veículo para atender seus clientes; k) diante da recusa da requerida, optou por realizar o reparo do veículo por conta própria, resultando no gasto da quantia substancial de R$ 34.748,23 (trinta e quatro mil setecentos e quarenta e oito reais e vinte e três centavos), que inclui as peças adquiridas, a mão de obra dos serviços realizados e a locação do veículo utilizado enquanto o conserto do seu carro não era finalizado; l) tentou resolver o imbróglio pela via administrativa, porém não obteve êxito; e, m) a conduta da demandada lhe causou danos materiais e extrapatrimoniais. Escorado nos fatos narrados, o autor requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) o reconhecimento da incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC na presente hipótese, com a consequente inversão do ônus da prova; c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais na importância de R$ 34.748,23 (trinta e quatro mil setecentos e quarenta e oito reais e vinte e três centavos), consubstanciada nos valores despendidos com o reparo do veículo de sua propriedade, incluindo as peças adquiridas, mão de obra dos serviços realizados e a locação de automóvel enquanto seu carro era consertado; e, d) a condenação da demandada ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial vieram os documentos de IDs nos 120172345, 120173831, 120173830, 120173378, 120173377, 120173375, 120173372, 120173369, 120173368, 120173366, 120173365, 120173362, 120173360, 120173358, 120173357, 120173354, 120173352, 120173351, 120173350, 120173349, 120173348, 120173346 e 120173345. No despacho de ID nº 120214192 este Juízo determinou a intimação da parte autora para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Em resposta, o demandante comprovou o recolhimento das custas processuais iniciais (IDs nos 120331535, 120331536 e 120331537). Citada, a ré ofereceu contestação (ID nº 126544309) aduzindo, em resumo, que: a) se trata de associação de proteção veicular sem intenção lucrativa, que tem como objetivo a proteção de bens patrimoniais dos seus associados em troca do pagamento mensal de valores; b) o autor aderiu ao seu Plano de Assistência Recíproca - PAR para o veículo de placa JKB-9H73, tomando conhecimento inequívoco das cláusulas elencadas no contrato do referido plano e se comprometendo a cumprir as determinações nele expressas; c) após o abertura de um evento, ou seja, o registro do sinistro, realiza análise criteriosa de todo o ocorrido por meio dos documentos enviados pelo associado e, após a confirmação do nexo de causalidade e da dinâmica relatada na documentação, passa à fase de "regulagem", na qual é elaborado orçamento dos reparos a serem feitos no veículo, que passa pelo crivo dos seus técnicos para a verificação da efetiva necessidade do conserto; d) em que pese a abertura do evento tenha ocorrido na data de 02/12/2023, mesmo dia da colisão relatada na peça vestibular, o demandante só enviou os documentos corretos e completos no dia 14/12/2023, mesma data da aprovação do seu cadastro; e) no mesmo dia do recebimento dos documentos, enviou mensagem ao requerente para informá-lo de que o carro deveria ser direcionado à oficina credenciada, responsável pela elaboração do orçamento dos serviços a serem realizados; f) logo após a conclusão da vistoria do bem e elaboração do orçamento dos reparos, autorizou a realização dos serviços, de acordo com os danos relacionados ao evento ocorrido; g) promoveu o pronto atendimento da solicitação do autor, autorizando os reparos do seu bem na oficina credenciada em tempo exíguo e com qualidade, conforme prevê o contrato firmado entre as partes; h) ao contactar a oficina credenciada, constatou que o demandante jamais encaminhou seu automóvel para o estabelecimento para a realização dos reparos autorizados; i) tentou contactar o requerente para verificar se ele ainda desejava realizar o conserto do seu carro, porém não obteve êxito; j) autorizou todos os reparos relacionados ao evento em questão, que não foram efetivados por ato do próprio autor, que não cumpriu com sua obrigação de direcionar o carro para a oficina credenciada; k) na realidade, o requerente decidiu realizar o conserto do seu automóvel por conta própria, incluindo itens que não possuem relação com a colisão noticiada e em valores completamente fora dos padrões por si praticados; l) não cometeu nenhum ato ilícito apto a ensejar o dever de indenizar, tendo suas ações, em verdade, sido norteadas pelo contrato entabulado; m) agiu no exercício regular do seu direito; n) a situação descrita nos autos evidencia, quando muito, a existência de simples aborrecimento, não sendo suficiente para caracterizar ofensa aos bens imateriais do demandante; o) o requerente não demonstrou os eventuais prejuízos que possa ter sofrido; p) o seu regulamento dispõe expressamente sobre a inexistência de dever de reparar associados ou terceiros por eventual dano moral suportado, o que afasta a possibilidade de concessão da indenização por danos extrapatrimonais pretendida; q) o simples descumprimento contratual não tem o condão de gerar danos morais; r) apesar de o contrato firmado com o demandante prever a disponibilização de carro reserva, o autor sequer fez a solicitação de concessão do benefício, de modo que se mostra incabível a cobrança de valores a ele referentes; s) o instrumento entabulado entre as partes prevê a disponibilização de carro reserva apenas pelo prazo de 5 (cinco) dias, inexistindo cobertura para período superior; t) os documentos que instruíram a peça vestibular sequer demonstram o período em que o requerente teria locado carro reserva; u) os valores indicados nos orçamentos apresentados pelo demandante são completamente superfaturados, fora dos padrões do mercado; v) o autor não comprovou a suposta compra de peças para seu veículo no sítio eletrônico Mercado Livre; w) a cláusula 7.2.4 do instrumento celebrado entre as partes prevê que, na eventualidade de o associado escolher outra oficina que não seja credenciada a si, o valor total do conserto não poderá ultrapassar o valor do menor dos orçamentos por si providenciados, devendo o associado, no caso de o orçamento ultrapassar o valor apurado, arcar com eventual quantia remanescente; x) o orçamento por si elaborado para o reparo do automóvel, levando em consideração os danos relacionados ao sinistro e que possuem cobertura pelo plano contratado e deduzindo a taxa de participação prevista no PAR, que não foi considerada pelo demandante, totalizou R$ 4.152,87 (quatro mil cento e cinquenta e dois reais e oitenta e sete centavos); e, y) é incabível a incidência do Código Consumerista na presente hipótese, devendo a relação mantida entre as partes ser regida pelas disposições do Código Civil. Ao final, pleiteou a total improcedência da pretensão autoral. Subsidiariamente, requereu que, em caso de condenação ao pagamento do reparo do automóvel objeto da lide, fosse considerado o orçamento por si elaborado e deduzido o valor da taxa de participação em evento, totalizando a importância de R$ 4.152,87 (quatro mil cento e cinquenta e dois reais e oitenta e sete centavos). Anexou os documentos de IDs nos 126544312, 126544313, 126544314, 126544317, 126544321, 126544322 e 126544323. Réplica à contestação no ID nº 129302537. Intimada para manifestar interesse na produção de provas (ID nº 126797882), a demandada requereu expressamente o julgamento antecipado da lide (ID nº 129399630). O requerente, por sua vez, pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas e colheita do depoimento pessoal da requerida (ID nº 129674721). É o que importa relatar. Passa-se ao saneamento do feito. Da deambulação do caderno processual, analisando as provas documentais carreadas em confronto com as alegações delineadas na exordial, na contestação e na réplica apresentada, e em consonância com o disposto no art. 357, inciso II, do CPC, impende definir como questões de fato, a serem objeto de produção probatória pelas partes, sem prejuízo de outras que venham a ser indicadas: a) se o problema apresentado no câmbio automático do veículo de propriedade do demandante foi, ou não, ocasionado pela colisão relatada na peça vestibular; b) se houve, ou não, falha no serviço prestado pela parte ré ao autor, consubstanciada na ausência indevida de cobertura de reparo do câmbio automático do carro de sua propriedade e na demora para a autorização dos serviços; e, c) a ocorrência e efetiva extensão dos danos morais e materiais relatados na peça vestibular. Cumpre assentar que a parte demandada se enquadra no conceito de fornecedora previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC, segundo o qual fornecedor é "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Por sua vez, o autor se caracteriza como consumidor por aplicação do art. 2º do CDC, segundo o qual consumidor "é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". No que tange à caracterização de relação de consumo nos casos em que o prestador do serviço tem natureza de entidade sem fins lucrativos, convém trazer à baila o entendimento da Corte Superior de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. ACÓRDÃO ESTADUAL EM DISSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÕES MONOCRÁTICAS. IMPRESTABILIDADE À COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MULTA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Casa, a relação de consumo é caracterizada pelo objeto contratado, não sendo importante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos. 2. As decisões monocráticas do STJ não se prestam a demonstrar eventual divergência jurisprudencial. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição de multa processual, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie. 4. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp n. 2.110.638/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024) (grifou-se). No mesmo sentido, eis o pensar do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE SOCORRO MÚTUO PARA PROTEÇÃO VEICULAR. CONTRATO QUE SE ASSEMELHA AO CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. DEMORA EXCESSIVA PARA O CONSERTO DE AUTOMÓVEL SINISTRADO. PARTE AUTORA PRIVADA DO BEM POR CERCA DE 10 MESES. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESPENDIDO COM O ALUGUEL DE VEÍCULO (CC, ART. 944). DANO MORAL CONFIGURADO (CC, ARTS. 186 E 927). VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO LESADO E AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, laborou com acerto o Juízo sentenciante ao asseverar que “a autora, Antônia Erica de Freitas Morais, é a proprietária do veículo, conforme demonstra o Certificado de Registro de Veículo acostado aos autos (ID nº 82167631), sendo, portanto, habilitada para figurar no polo ativo da demanda que tem como objeto principal o sinistro envolvendo automóvel de sua titularidade. Ademais, cabe destacar que a demandada tinha ciência, desde o momento da assinatura da proposta de adesão, de que se tratava de veículo de titularidade de terceiro, não sendo admissível, portanto, que venha a alegar tal impedimento apenas no momento da presente ação”. No tocante ao mérito, em análise detida dos documentos que instruem os autos, sobretudo do Termo de Entrega de Veículo (ID 17827977), verifica-se que o automóvel foi devolvido ao autor no dia 21.09.2021, ou seja, mais de 10 (dez) meses após a ocorrência do sinistro. Ressalte-se que mesmo após o extenso lapso temporal, o reparo do veículo não foi totalmente concluído, conforme observação contida no referido Termo de Entrega, evidenciando falha na prestação de serviço por parte da demandada, nos termos do art. 14 do CDC. Cumpre destacar que muito embora a ré tenha justificado que a demora desarrazoada se deu em virtude da dificuldade em encontrar peças para o modelo do veículo em questão, bem como da deficiência de insumos no setor automobilístico durante o período da pandemia de COVID-19, não apresentou qualquer prova que corroborasse suas alegações, não anexando aos autos documento que comprovasse tal escassez de insumos ou mesmo qualquer tentativa junto aos fornecedores de conseguir as peças do veículo segurado. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, constata-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar que, diante da demora injustificada na entrega do veículo sinistrado, alugou um automóvel a fim de poder desempenhar suas atividades cotidianas, devendo a demandada reparar tais danos patrimoniais sofridos (ID 17827978). Em relação à cláusula contratual de exclusão de cobertura (art. 27, XII do contrato de Assistência Mútua - ID17827974 - Pág. 14), a mesma não pode ser admitida, pois coloca o associado em desvantagem exagerada na relação de consumo (CDC, art. 51, IV), desvirtuando o serviço ofertado da função a que se destina. No que concerne aos danos morais, entende-se que os incômodos gerados pela demora excessiva e injustificada na devolução do veículo reparado ao seu proprietário, ultrapassam a esfera de meros aborrecimentos cotidianos, uma vez que priva o proprietário do veículo de seu uso por tempo excessivo, influenciando na sua vida pessoal, profissional e no seu bem-estar. Ainda, se tem o fato de que o veículo em comento foi devolvido sem que sua reparação fosse totalmente concluída e que não há qualquer prova nos autos que demonstre o motivo da persistência de tal pendência, tampouco há qualquer indício de que houve a devida informação ao consumidor a respeito da demora desarrazoada ou dos motivos que a geraram. Assim, diante da clara desídia da ré em solucionar o problema, entende-se que merece acolhimento o pedido autoral de compensação pelos danos morais suportados. Configurado o dano moral, o quantum compensatório deve observar o interesse jurídico lesado e as circunstâncias particulares do caso, mostrando-se adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado pelo Juízo a quo (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802265-43.2022.8.20.5108, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 04/10/2024, PUBLICADO em 07/10/2024) (destacou-se). Assim, é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor. Nessa linha, cabe mencionar que o art. 14, §3º, do CDC estabelece a inversão do ônus da prova ope legis nas hipóteses de responsabilidade pelo fato do serviço, dispondo que o fornecedor somente não será responsabilizado quando provar: (i) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; ou, (ii) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. Dessa forma, entende-se que a inversão da carga probatória expressamente prevista no Código Consumerista é suficiente para garantir a simetria da relação processual quanto aos pontos controvertidos fixados nas alíneas "a" e "b" do presente tópico, sendo desnecessária a inversão do ônus da prova ope judicis requerida na peça vestibular. Ressalte-se que, no que diz respeito ao ponto controvertido "b", não se está atribuindo à parte ré o ônus de produzir prova negativa (inexistência de falha na prestação dos seus serviços), mas, sim, de comprovar o fato contrário, ou seja, que seus serviços foram prestados adequadamente, não havendo falar em prova diabólica, excessivamente difícil ou impossível de ser produzida. Esclareça-se, ainda, que em relação à comprovação dos supostos danos morais sofridos pelo requerente (ponto controvertido "c"), não se enxerga nenhum contexto de assimetria entre as partes na fase de instrução processual apto a justificar a pretendida inversão do ônus da prova, de modo que a distribuição do ônus probatório deverá obedecer à regra geral estabelecida pelo caput do art. 373 do CPC, incumbindo à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito e à parte ré a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. Ante o exposto, FIXO os pontos controvertidos a serem objeto da instrução probatória, na forma acima delineada. De consequência, inclua-se na pauta para a realização de audiência de instrução e julgamento, a ser efetivada de forma presencial, na sala de audiências da 11ª Vara Cível, na data de 20 de agosto de 2025, às 9h30. Intimem-se as partes para que depositem em juízo o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias. Esclareça-se que caberá aos advogados das partes intimar as testemunhas arroladas sobre o dia, hora e local da audiência designada, nos termos do art. 455 do CPC. Advirta-se que a inércia na realização da intimação importará na desistência da oitiva da respectiva testemunha (art. 455, §3º, do CPC). Por oportuno, defiro o requerimento de colheita do depoimento pessoal da parte ré, formulado pela parte autora no petitório de ID nº 129674721. Em decorrência, intime-se a parte demandada, pessoalmente, para prestar depoimento pessoal na audiência de instrução designada, sob pena de confesso (art. 385, §1º, do CPC). A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. NATAL/RN, 22 de abril de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0828569-41.2024.8.20.5001

ID: 259764941

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828569-41.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR SARAIVA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR SARAIVA PINTO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0828569-41.2024.8.20.5001 AUTOR: SERGIO SOARES DE SOUSA REU: ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO DECISÃO Vistos etc. Sérgio Soares de Sousa, já qualificado nos autos, via advogado, ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de Associação Gestão Veicular Universo, também qualificada, alegando, em síntese, que: a) possui Plano de Assistência Recíproca (PAR) contratado junto à ré, por meio do qual a requerida se obrigou a prestar serviços de proteção veicular ao seu automóvel, identificado pela placa JKB-9773, mediante o pagamento de taxa mensal; b) em 02/12/2023 se envolveu em acidente de trânsito causado pela imprudência de outro condutor, resultando em danos consideráveis ao seu veículo; c) prontamente comunicou a demandada sobre o sinistro e enviou a documentação necessária para a avaliação do caso e posterior reparação dos danos sofridos; d) realizado o protocolo das informações do sinistro, foi informado pela requerida que o prazo para análise e autorização dos reparos seria de 10 (dez) dias, sem que fosse especificado se se tratavam de dias úteis ou corridos; e) ao final do prazo concedido, manteve contato com a ré com o intuito de obter posicionamento sobre seu caso, sendo informado, após grande insistência, que a autorização para conserto do automóvel foi concedida em 14/01/2024; f) foi orientado a se dirigir ao estabelecimento credenciado José Toscano da Nóbrega Neto - JTN Funilaria e Pintura (Weber Funilaria e Pintura) a fim de realizar o conserto do seu carro; g) após realizada a vistoria do seu veículo no referido estabelecimento, foi constatado que, além dos danos na funilaria e lanternagem, o câmbio automático do carro também tinha sido avariado e precisava de reparos em razão do impacto da colisão; h) informou à ré sobre os estragos causados no componente, porém obteve como resposta a negativa de cobertura do conserto necessário; i) a negativa não foi justificada, não tendo a demandada apresentado nenhuma razão para não cobrir o reparo do bem; j) durante o período em que tentava resolver as questões relacionadas ao reparo do seu automóvel, o carro, que é crucial para o desenvolvimento das suas atividades profissionais, ficou impossibilitado para o uso, obrigando-o a alugar outro veículo para atender seus clientes; k) diante da recusa da requerida, optou por realizar o reparo do veículo por conta própria, resultando no gasto da quantia substancial de R$ 34.748,23 (trinta e quatro mil setecentos e quarenta e oito reais e vinte e três centavos), que inclui as peças adquiridas, a mão de obra dos serviços realizados e a locação do veículo utilizado enquanto o conserto do seu carro não era finalizado; l) tentou resolver o imbróglio pela via administrativa, porém não obteve êxito; e, m) a conduta da demandada lhe causou danos materiais e extrapatrimoniais. Escorado nos fatos narrados, o autor requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) o reconhecimento da incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC na presente hipótese, com a consequente inversão do ônus da prova; c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais na importância de R$ 34.748,23 (trinta e quatro mil setecentos e quarenta e oito reais e vinte e três centavos), consubstanciada nos valores despendidos com o reparo do veículo de sua propriedade, incluindo as peças adquiridas, mão de obra dos serviços realizados e a locação de automóvel enquanto seu carro era consertado; e, d) a condenação da demandada ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial vieram os documentos de IDs nos 120172345, 120173831, 120173830, 120173378, 120173377, 120173375, 120173372, 120173369, 120173368, 120173366, 120173365, 120173362, 120173360, 120173358, 120173357, 120173354, 120173352, 120173351, 120173350, 120173349, 120173348, 120173346 e 120173345. No despacho de ID nº 120214192 este Juízo determinou a intimação da parte autora para comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Em resposta, o demandante comprovou o recolhimento das custas processuais iniciais (IDs nos 120331535, 120331536 e 120331537). Citada, a ré ofereceu contestação (ID nº 126544309) aduzindo, em resumo, que: a) se trata de associação de proteção veicular sem intenção lucrativa, que tem como objetivo a proteção de bens patrimoniais dos seus associados em troca do pagamento mensal de valores; b) o autor aderiu ao seu Plano de Assistência Recíproca - PAR para o veículo de placa JKB-9H73, tomando conhecimento inequívoco das cláusulas elencadas no contrato do referido plano e se comprometendo a cumprir as determinações nele expressas; c) após o abertura de um evento, ou seja, o registro do sinistro, realiza análise criteriosa de todo o ocorrido por meio dos documentos enviados pelo associado e, após a confirmação do nexo de causalidade e da dinâmica relatada na documentação, passa à fase de "regulagem", na qual é elaborado orçamento dos reparos a serem feitos no veículo, que passa pelo crivo dos seus técnicos para a verificação da efetiva necessidade do conserto; d) em que pese a abertura do evento tenha ocorrido na data de 02/12/2023, mesmo dia da colisão relatada na peça vestibular, o demandante só enviou os documentos corretos e completos no dia 14/12/2023, mesma data da aprovação do seu cadastro; e) no mesmo dia do recebimento dos documentos, enviou mensagem ao requerente para informá-lo de que o carro deveria ser direcionado à oficina credenciada, responsável pela elaboração do orçamento dos serviços a serem realizados; f) logo após a conclusão da vistoria do bem e elaboração do orçamento dos reparos, autorizou a realização dos serviços, de acordo com os danos relacionados ao evento ocorrido; g) promoveu o pronto atendimento da solicitação do autor, autorizando os reparos do seu bem na oficina credenciada em tempo exíguo e com qualidade, conforme prevê o contrato firmado entre as partes; h) ao contactar a oficina credenciada, constatou que o demandante jamais encaminhou seu automóvel para o estabelecimento para a realização dos reparos autorizados; i) tentou contactar o requerente para verificar se ele ainda desejava realizar o conserto do seu carro, porém não obteve êxito; j) autorizou todos os reparos relacionados ao evento em questão, que não foram efetivados por ato do próprio autor, que não cumpriu com sua obrigação de direcionar o carro para a oficina credenciada; k) na realidade, o requerente decidiu realizar o conserto do seu automóvel por conta própria, incluindo itens que não possuem relação com a colisão noticiada e em valores completamente fora dos padrões por si praticados; l) não cometeu nenhum ato ilícito apto a ensejar o dever de indenizar, tendo suas ações, em verdade, sido norteadas pelo contrato entabulado; m) agiu no exercício regular do seu direito; n) a situação descrita nos autos evidencia, quando muito, a existência de simples aborrecimento, não sendo suficiente para caracterizar ofensa aos bens imateriais do demandante; o) o requerente não demonstrou os eventuais prejuízos que possa ter sofrido; p) o seu regulamento dispõe expressamente sobre a inexistência de dever de reparar associados ou terceiros por eventual dano moral suportado, o que afasta a possibilidade de concessão da indenização por danos extrapatrimonais pretendida; q) o simples descumprimento contratual não tem o condão de gerar danos morais; r) apesar de o contrato firmado com o demandante prever a disponibilização de carro reserva, o autor sequer fez a solicitação de concessão do benefício, de modo que se mostra incabível a cobrança de valores a ele referentes; s) o instrumento entabulado entre as partes prevê a disponibilização de carro reserva apenas pelo prazo de 5 (cinco) dias, inexistindo cobertura para período superior; t) os documentos que instruíram a peça vestibular sequer demonstram o período em que o requerente teria locado carro reserva; u) os valores indicados nos orçamentos apresentados pelo demandante são completamente superfaturados, fora dos padrões do mercado; v) o autor não comprovou a suposta compra de peças para seu veículo no sítio eletrônico Mercado Livre; w) a cláusula 7.2.4 do instrumento celebrado entre as partes prevê que, na eventualidade de o associado escolher outra oficina que não seja credenciada a si, o valor total do conserto não poderá ultrapassar o valor do menor dos orçamentos por si providenciados, devendo o associado, no caso de o orçamento ultrapassar o valor apurado, arcar com eventual quantia remanescente; x) o orçamento por si elaborado para o reparo do automóvel, levando em consideração os danos relacionados ao sinistro e que possuem cobertura pelo plano contratado e deduzindo a taxa de participação prevista no PAR, que não foi considerada pelo demandante, totalizou R$ 4.152,87 (quatro mil cento e cinquenta e dois reais e oitenta e sete centavos); e, y) é incabível a incidência do Código Consumerista na presente hipótese, devendo a relação mantida entre as partes ser regida pelas disposições do Código Civil. Ao final, pleiteou a total improcedência da pretensão autoral. Subsidiariamente, requereu que, em caso de condenação ao pagamento do reparo do automóvel objeto da lide, fosse considerado o orçamento por si elaborado e deduzido o valor da taxa de participação em evento, totalizando a importância de R$ 4.152,87 (quatro mil cento e cinquenta e dois reais e oitenta e sete centavos). Anexou os documentos de IDs nos 126544312, 126544313, 126544314, 126544317, 126544321, 126544322 e 126544323. Réplica à contestação no ID nº 129302537. Intimada para manifestar interesse na produção de provas (ID nº 126797882), a demandada requereu expressamente o julgamento antecipado da lide (ID nº 129399630). O requerente, por sua vez, pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas e colheita do depoimento pessoal da requerida (ID nº 129674721). É o que importa relatar. Passa-se ao saneamento do feito. Da deambulação do caderno processual, analisando as provas documentais carreadas em confronto com as alegações delineadas na exordial, na contestação e na réplica apresentada, e em consonância com o disposto no art. 357, inciso II, do CPC, impende definir como questões de fato, a serem objeto de produção probatória pelas partes, sem prejuízo de outras que venham a ser indicadas: a) se o problema apresentado no câmbio automático do veículo de propriedade do demandante foi, ou não, ocasionado pela colisão relatada na peça vestibular; b) se houve, ou não, falha no serviço prestado pela parte ré ao autor, consubstanciada na ausência indevida de cobertura de reparo do câmbio automático do carro de sua propriedade e na demora para a autorização dos serviços; e, c) a ocorrência e efetiva extensão dos danos morais e materiais relatados na peça vestibular. Cumpre assentar que a parte demandada se enquadra no conceito de fornecedora previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC, segundo o qual fornecedor é "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Por sua vez, o autor se caracteriza como consumidor por aplicação do art. 2º do CDC, segundo o qual consumidor "é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". No que tange à caracterização de relação de consumo nos casos em que o prestador do serviço tem natureza de entidade sem fins lucrativos, convém trazer à baila o entendimento da Corte Superior de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. ACÓRDÃO ESTADUAL EM DISSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÕES MONOCRÁTICAS. IMPRESTABILIDADE À COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MULTA PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Casa, a relação de consumo é caracterizada pelo objeto contratado, não sendo importante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos. 2. As decisões monocráticas do STJ não se prestam a demonstrar eventual divergência jurisprudencial. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição de multa processual, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie. 4. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp n. 2.110.638/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024) (grifou-se). No mesmo sentido, eis o pensar do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE SOCORRO MÚTUO PARA PROTEÇÃO VEICULAR. CONTRATO QUE SE ASSEMELHA AO CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. DEMORA EXCESSIVA PARA O CONSERTO DE AUTOMÓVEL SINISTRADO. PARTE AUTORA PRIVADA DO BEM POR CERCA DE 10 MESES. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESPENDIDO COM O ALUGUEL DE VEÍCULO (CC, ART. 944). DANO MORAL CONFIGURADO (CC, ARTS. 186 E 927). VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO LESADO E AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, laborou com acerto o Juízo sentenciante ao asseverar que “a autora, Antônia Erica de Freitas Morais, é a proprietária do veículo, conforme demonstra o Certificado de Registro de Veículo acostado aos autos (ID nº 82167631), sendo, portanto, habilitada para figurar no polo ativo da demanda que tem como objeto principal o sinistro envolvendo automóvel de sua titularidade. Ademais, cabe destacar que a demandada tinha ciência, desde o momento da assinatura da proposta de adesão, de que se tratava de veículo de titularidade de terceiro, não sendo admissível, portanto, que venha a alegar tal impedimento apenas no momento da presente ação”. No tocante ao mérito, em análise detida dos documentos que instruem os autos, sobretudo do Termo de Entrega de Veículo (ID 17827977), verifica-se que o automóvel foi devolvido ao autor no dia 21.09.2021, ou seja, mais de 10 (dez) meses após a ocorrência do sinistro. Ressalte-se que mesmo após o extenso lapso temporal, o reparo do veículo não foi totalmente concluído, conforme observação contida no referido Termo de Entrega, evidenciando falha na prestação de serviço por parte da demandada, nos termos do art. 14 do CDC. Cumpre destacar que muito embora a ré tenha justificado que a demora desarrazoada se deu em virtude da dificuldade em encontrar peças para o modelo do veículo em questão, bem como da deficiência de insumos no setor automobilístico durante o período da pandemia de COVID-19, não apresentou qualquer prova que corroborasse suas alegações, não anexando aos autos documento que comprovasse tal escassez de insumos ou mesmo qualquer tentativa junto aos fornecedores de conseguir as peças do veículo segurado. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, constata-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar que, diante da demora injustificada na entrega do veículo sinistrado, alugou um automóvel a fim de poder desempenhar suas atividades cotidianas, devendo a demandada reparar tais danos patrimoniais sofridos (ID 17827978). Em relação à cláusula contratual de exclusão de cobertura (art. 27, XII do contrato de Assistência Mútua - ID17827974 - Pág. 14), a mesma não pode ser admitida, pois coloca o associado em desvantagem exagerada na relação de consumo (CDC, art. 51, IV), desvirtuando o serviço ofertado da função a que se destina. No que concerne aos danos morais, entende-se que os incômodos gerados pela demora excessiva e injustificada na devolução do veículo reparado ao seu proprietário, ultrapassam a esfera de meros aborrecimentos cotidianos, uma vez que priva o proprietário do veículo de seu uso por tempo excessivo, influenciando na sua vida pessoal, profissional e no seu bem-estar. Ainda, se tem o fato de que o veículo em comento foi devolvido sem que sua reparação fosse totalmente concluída e que não há qualquer prova nos autos que demonstre o motivo da persistência de tal pendência, tampouco há qualquer indício de que houve a devida informação ao consumidor a respeito da demora desarrazoada ou dos motivos que a geraram. Assim, diante da clara desídia da ré em solucionar o problema, entende-se que merece acolhimento o pedido autoral de compensação pelos danos morais suportados. Configurado o dano moral, o quantum compensatório deve observar o interesse jurídico lesado e as circunstâncias particulares do caso, mostrando-se adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado pelo Juízo a quo (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802265-43.2022.8.20.5108, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 04/10/2024, PUBLICADO em 07/10/2024) (destacou-se). Assim, é aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor. Nessa linha, cabe mencionar que o art. 14, §3º, do CDC estabelece a inversão do ônus da prova ope legis nas hipóteses de responsabilidade pelo fato do serviço, dispondo que o fornecedor somente não será responsabilizado quando provar: (i) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; ou, (ii) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. Dessa forma, entende-se que a inversão da carga probatória expressamente prevista no Código Consumerista é suficiente para garantir a simetria da relação processual quanto aos pontos controvertidos fixados nas alíneas "a" e "b" do presente tópico, sendo desnecessária a inversão do ônus da prova ope judicis requerida na peça vestibular. Ressalte-se que, no que diz respeito ao ponto controvertido "b", não se está atribuindo à parte ré o ônus de produzir prova negativa (inexistência de falha na prestação dos seus serviços), mas, sim, de comprovar o fato contrário, ou seja, que seus serviços foram prestados adequadamente, não havendo falar em prova diabólica, excessivamente difícil ou impossível de ser produzida. Esclareça-se, ainda, que em relação à comprovação dos supostos danos morais sofridos pelo requerente (ponto controvertido "c"), não se enxerga nenhum contexto de assimetria entre as partes na fase de instrução processual apto a justificar a pretendida inversão do ônus da prova, de modo que a distribuição do ônus probatório deverá obedecer à regra geral estabelecida pelo caput do art. 373 do CPC, incumbindo à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito e à parte ré a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. Ante o exposto, FIXO os pontos controvertidos a serem objeto da instrução probatória, na forma acima delineada. De consequência, inclua-se na pauta para a realização de audiência de instrução e julgamento, a ser efetivada de forma presencial, na sala de audiências da 11ª Vara Cível, na data de 20 de agosto de 2025, às 9h30. Intimem-se as partes para que depositem em juízo o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias. Esclareça-se que caberá aos advogados das partes intimar as testemunhas arroladas sobre o dia, hora e local da audiência designada, nos termos do art. 455 do CPC. Advirta-se que a inércia na realização da intimação importará na desistência da oitiva da respectiva testemunha (art. 455, §3º, do CPC). Por oportuno, defiro o requerimento de colheita do depoimento pessoal da parte ré, formulado pela parte autora no petitório de ID nº 129674721. Em decorrência, intime-se a parte demandada, pessoalmente, para prestar depoimento pessoal na audiência de instrução designada, sob pena de confesso (art. 385, §1º, do CPC). A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. NATAL/RN, 22 de abril de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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