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Michael Candou Cabral x Casas Guanabara Comestíveis Ltda

ID: 334913170

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0809523-37.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL CANDOU CABRAL

Polo Passivo:

CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA

Apelação

Advogados:

JOÃO VICTOR FELIZARDO KLEN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE LEITE SOUZA DA SILVA

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ADRIANO VINICIUS OLIVEIRA RODRIGUES

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RODRIGO DA COSTA CHAVES

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*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809523-37.2024.8.19.0202 Assun… *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809523-37.2024.8.19.0202 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0809523-37.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00515519 APTE: MICHAEL CANDOU CABRAL ADVOGADO: RODRIGO DA COSTA CHAVES OAB/RJ-246624 ADVOGADO: ADRIANO VINICIUS OLIVEIRA RODRIGUES OAB/RJ-119728 APDO: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA ADVOGADO: CHRISTIANE LEITE SOUZA DA SILVA OAB/RJ-140995 ADVOGADO: JOÃO VICTOR FELIZARDO KLEN OAB/RJ-248620 Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Ementa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃOINDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS EMORAIS. ACIDENTE EM ESTACIONAMENTOCOBERTO DE SUPERMERCADO. PISOMOLHADO EM RAZÃO DE CHUVA INTENSA.FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DEFALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.Sentença que julgou improcedente ação indenizatória pordanos materiais e morais ajuizada em razão de acidenteocorrido em estacionamento coberto de supermercado, comalegação de piso escorregadio e ausência de sinalização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Aquestãoemdiscussãoconsisteemsaberseháresponsabilidadecivildosupermercadoporacidenteocorrido em razão de piso molhado decorrente de chuvasintensas, considerando a relação de consumo e a alegaçãode falha na prestação do serviço.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A responsabilidade do fornecedor é objetiva, conforme oart. 14 do CDC, afastando-se apenas diante de excludenteslegais, como o fortuito externo.4.As chuvas intensas do dia 22.03.2024 configuram eventoclimático inevitável e excepcional suficiente para romper onexo causal. Evento amplamente divulgado pela imprensa e prefeituradoRJequeinclusivelevouesteE.TJRJasuspender as atividades e prazos processuais por meio doAto Executivo Conjunto nº 03/2024.5.Dever de cuidado e atenção redobrados de motoristas naconduçãodoseuveículosobretudodecondutoresde motocicletasdiantedofatodetodoopisoporonde trafegavam os veículos no dia e no momento do acidenteestarbastantee,aoquetudoindica,constantementemolhado em razão de água de chuva trazida pelos própriosveículosaoingressaremnointeriordoestacionamentocoberto.6.A Súmula 330/TJRJ estabelece que a inversão do ônus daprovanãoeximeoconsumidordaproduçãodeprovamínima do fato constitutivo do direito.7.Ausência de demonstração de falha na prestação do serviçooudecondiçõesanormaisdopisoalémdaquelasprovocadas pela chuva.IV. DISPOSITIVO8.Apelação cível desprovida.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; CPC, art.85, §§ 4º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação nº 0804300-31.2023.8.19.0205, Rel. Des. Luiz Fernando de Andrade Pinto,3ªCâmaradeDireitoPrivado,j.27.05.2025;Súmula330/TJRJ. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 331630687

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833788-31.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, 141, 2º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara de Família da Regional de Campo Grande, 141, 2º ANDAR, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0833788-31.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça REPRESENTANTE: Em segredo de justiça ENTIDADE: DP JUNTO À 3.ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE ( 241 ) RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça ENTIDADE: DP JUNTO À 2.ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE ( 240 ) Pugna o autor pela revisional dos alimentos fixados em favor dos réus, em razão de possuir mais dois filhos (Certidão de nascimento anexa em Id. 80563120, fls. 4/5). Em sede de antecipação da tutela, requer a redução do percentual dos alimentos pagos à aos filhos para o percentual de 10% (dez por cento) do salário-mínimo e, em caso de vínculo empregatício, não mais que a 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos. O deferimento de pedido de tutela de urgência em ação revisional de alimentos depende de prova inequívoca da alteração no equilíbrio do binômio necessidade-possibilidade desde a data em que foi fixada a verba alimentar, nos termos do art. 1.699 do Código Civil c/c art. 300 do Código de Processo Civil. Assim, é imprescindível a comprovação da alteração do estado econômico-financeiro de uma das partes para justificar eventual revisão das verbas alimentares. O autor comprovou que, após a fixação dos alimentos em favor da autora, adveio o nascimento de outros dois filhos, conforme certidões de nascimento de Id. 80563120, fls. 4/5, verificando-se, assim, a ocorrência de fato superveniente que influencia nas possibilidades do alimentante. 1. Assim, acolho o parecer do Ministério Público e DEFIRO parcialmente o pedido de tutela de urgência, reduzindo os alimentos, na hipótese de existência de vínculo empregatício, para 24% dos rendimentos brutos do réu, excluídos somente os descontos obrigatórios, sendo 12% para cada filho; e, no caso de ausência de vínculo empregatício, para 30% do salário-mínimo vigente, sendo 15% para cada filho. Intimem-se. 2. Fixo como ponto controvertido a alteração do estado econômico-financeiro do alimentante, ora autor, modificando as suas possibilidades. 3. Diga a parte autora em réplica. 4. Em tempo, visando a celeridade processual, digam as partes se têm outras provas a produzir, além daquelas já constantes dos autos, justificando-as para exame de pertinência. 5. Ao MP. RIO DE JANEIRO, 19 de julho de 2025. TANIA PAIM CALDAS DE ABREU Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 257651201

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0830005-31.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Prédio Novo - 3º andar, Campo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Prédio Novo - 3º andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0830005-31.2023.8.19.0205 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 4.ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE ( 242 ) REQUERIDO: Em segredo de justiça I – Relatório Trata-se de ação de divórcio litigioso, proposta por Em segredo de justiça em face de Em segredo de justiça, com fundamento no interesse em extinguir o vínculo matrimonial, em decorrência da impossibilidade de reconstituição da vida em comum. A petição inicial instruída com documentos, merecendo destacar a certidão de casamento (index 75249294 – fl. 01). A parte ré, citada pessoalmente (index 152739798), deixou o processo transcorrer à revelia (index 174781595). Manifestação da parte autora pugnando pela decretação da revelia da parte ré e julgamento antecipado da lide (index 174804333). É o relatório. Decido. II – Fundamentação Considerando a ocorrência da hipótese prevista no art. 355, inciso II, do CPC, impõe-se o julgamento antecipado do feito. A matéria versa sobre divórcio litigioso, estando a prova do casamento a inicial, sendo certo, ainda, que a parte ré é revel. Registre-se que, com a redação dada ao art. 226, § 6º, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional 66/10, não remanesceram requisitos, prazos ou outras cautelas legais a serem observadas no âmbito do direito material para a concessão do divórcio, que passou a ser direito potestativo dos cônjuges. Com efeito, não existe argumento que possa obstar a pretensão de um dos cônjuges de dissolução do vínculo conjugal. Quanto ao nome conjugal (CC, 1.565, § 1º), somente deverá ser modificado diante de opção expressa nesse sentido por parte do cônjuge que adotou o sobrenome do outro (CC, 1.578, § 2º). III - Dispositivo Isso posto, com fundamento no que dispõe o art. 226, § 6º, da Constituição Federal e na forma do art. 487, inc. I, do CPC, julgo procedente o pedido e decreto, por sentença, o divórcio do casal. Não há filhos menores; não há bens a partilhar; o cônjuge virago voltara a usar o nome de solteiro. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, se necessário, expeça-se o mandado de averbação ao Ofício do Registro Civil, inclusive no que tange ao nome conjugal (se for o caso), e oficie-se ao empregador (se necessário). INSTA CONSIGNAR QUE A CÓPIA DA SENTENÇA VALERÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO AO REGISTRO CIVIL, CABENDO DESTACAR QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NOS PROCESSOS JUDICIAIS É EXTENSIVA AOS ATOS EXTRAJUDICIAIS NECESSÁRIOS À MATERIALIZAÇÃO DO JULGADO. Sem incidentes, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 18 de março de 2025. JANSEN AMADEU DO CARMO MADEIRA Juiz Titular

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Amil Assistência Medica Internacional S A x Gabriela Domingues Mendes

ID: 320733361

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0096302-52.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S A

Polo Passivo:

GABRIELA DOMINGUES MENDES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096302-52… *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0096302-52.2024.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0823021-31.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.01063138 AGTE: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 AGDO: GABRIELA DOMINGUES MENDES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. TERESA DE ANDRADE Funciona: Defensoria Pública Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL PARA USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a extensão dos efeitos da tutela de urgência para compelir a ré a proceder ao aumento da dose do medicamento Tegra Full Spectrum 6000 mg e à introdução do medicamento Armens Fit THCV/CBC 30 ml, ambos à base de canabidiol, prescritos para uso domiciliar. A agravante sustentou que a decisão extrapolou os limites da petição inicial, configurando decisão extra petita, e que inexiste obrigação contratual ou legal de fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, conforme previsto no art. 10 da Lei nº 9.656/1998. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se é lícita a negativa de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de medicamentos à base de canabidiol destinados a uso domiciliar, à luz das normas legais e regulamentares aplicáveis e da jurisprudência consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR: A concessão da tutela de urgência exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme o art. 300 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é lícita a exclusão contratual do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei: antineoplásicos orais, medicamentos utilizados em regime de home care e aqueles expressamente incluídos no rol da ANS para tal finalidade. Os medicamentos à base de canabidiol, ainda que indicados por prescrição médica, não se incluem entre as exceções legais ou regulamentares que impõem a obrigatoriedade de cobertura pelos planos de saúde, conforme consolidado no REsp nº 2.071.955/RS e em diversos julgados desta Corte. O caráter domiciliar da administração do medicamento afasta a obrigação de fornecimento, não se tratando de medicação assistida (home care) nem de tratamento hospitalar. Assim, ausente a probabilidade do direito, não se justifica a concessão da tutela de urgência para compelir o plano de saúde a fornecer os medicamentos pleiteados. IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo de Instrumento provido e prejudicado o julgamento do agravo interno. Tese de julgamento: É lícita a exclusão contratual da cobertura de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei ou regulamentação da ANS. O fornecimento de medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar não se enquadra nas exceções legais, sendo válida a negativa de cobertura pelo plano de saúde. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI; RN-ANS nº 465/2021, art. 17, parágrafo único, VI; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt nos EREsp nº 1.895.659/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 29/11/2022, DJe 09/12/2022; STJ, AgInt no REsp nº 1.859.473/RJ, Rel. Min. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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Processo nº 0836698-38.2024.8.15.0001

ID: 309995281

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Turma Recursal Permanente da Capital Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0836698-38.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CARTOES S.A.

EXPEDIENTE

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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GUILHERME QUEIROGA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JUNIOR PROCESSO Nº 0836698-38.2024.8.15.0001 RECORRENTE: KAMILLA CAMPOS RAMALHO RE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JUNIOR PROCESSO Nº 0836698-38.2024.8.15.0001 RECORRENTE: KAMILLA CAMPOS RAMALHO RECORRIDO: BANCO ITAU CARTOES S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA FAZER JUS AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DE PROVA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INDEFERIMENTO DE PLANO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto sem a comprovação de fazer jus a gratuidade judiciária e sem o recolhimento do preparo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de comprovação do preparo recursal acarreta a deserção do recurso, à luz do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95, e do Enunciado 80 do FONAJE; e (ii) verificar se o relator pode, monocraticamente, negar seguimento ao recurso inominado deserto, nos termos do Enunciado 102 do FONAJE e da Resolução nº 04/2020 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 estabelece que o preparo recursal deve ser realizado no prazo de 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, sob pena de deserção. O Enunciado 80 do FONAJE reforça que o recurso inominado será considerado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo no prazo estipulado, vedada a complementação intempestiva. A ausência de comprovação do preparo recursal e a inexistência de elementos que justifiquem a concessão da gratuidade judiciária configuram o não cumprimento de requisito indispensável à admissibilidade do recurso, atraindo a deserção. Nos termos do Enunciado 102 do FONAJE e do art. 4º, VI, da Resolução nº 04/2020 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba, o relator pode, por decisão monocrática, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível ou prejudicado, como no caso de deserção. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado deserto. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do preparo recursal no prazo de 48 horas acarreta a deserção do recurso, vedada a complementação intempestiva, conforme o art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95, e o Enunciado 80 do FONAJE. O relator pode, monocraticamente, negar seguimento ao recurso deserto com base no Enunciado 102 do FONAJE e no art. 4º, VI, da Resolução nº 04/2020 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 42, §1º; Resolução nº 04/2020 (Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba), art. 4º, VI. Jurisprudência relevante citada: Enunciados 80 e 102 do FONAJE. Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da lei 9.099/95 e enunciado 92 do fonaje. Decido. Analisando os autos, verifica-se a inexistência de elementos que embasem a concessão da gratuidade judiciária, assim INDEFIRO o pedido formulado. Ademais, não houve o recolhimento do preparo. Pontue-se que o art. 42, §1º, da Lei 9.099/95 é incisivo no sentido de que “o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”, ao mesmo tempo em que o Enunciado 80 do FONAJE dispõe que “o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva”. Logo, não sendo observado nenhum dos requisitos mencionados, entendo como deserto o Recurso Inominado interposto. Quanto a presente decisão monocrática, temos que a RESOLUÇÃO Nº 04/2020, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020 (Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba), em seu artigo 4º, inciso VI, assim dispõe: Art. 4º. São atribuições do relator: (...) VI - negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente, ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das turmas recursais, da Turma de Uniformização de jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal; Se não bastasse, o ENUNCIADO 102 do FONAJE, assim dispõe: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Ante o exposto, nos termos do ENUNCIADO 102 do FONAJE, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INOMINADO, por ser deserto. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito, devolvam-se os autos ao juizado de origem. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR (Relator)

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 310506431

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0836698-27.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

PATRICIA DE SOUZA FARIA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas Avenida Erasmo Braga, 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0836698-27.2024… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas Avenida Erasmo Braga, 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0836698-27.2024.8.19.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA CURATELADO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Trata-se de requerimento da parte Autora de dispensa da produção de prova pericial, sob o argumento de que os demais elementos probatórios constantes nos autos seriam suficientes para comprovar a incapacidade da curatelanda. Alega a parte Autora que o atestado médico por médico especialista em geriatria, comprovaria a incapacidade da curatelanda para entender o ato em questão. Embora a parte Autora argumente que outros elementos probatórios seriam suficientes para comprovar a incapacidade da curatelanda, a prova pericial, notadamente em casos que envolvem a avaliação da capacidade civil, reveste-se de fundamental importância. O exame pericial, realizado por profissional especializado possui o condão de fornecer elementos técnicos e objetivos para auxiliar o Juízo na formação de sua convicção acerca da real condição da pessoa cuja capacidade se busca restringir. O atestado médico apresentado, embora emitido por profissional da área, constitui prova unilateral, produzida sem o contraditório e sem a profundidade de uma avaliação pericial completa, que abrange não apenas o diagnóstico médico, mas também a análise das condições cognitivas, volitivas e a capacidade de discernimento da pessoa avaliada em relação aos atos da vida civil. Nesse sentido, a mera apresentação de um atestado médico, ainda que subscrito por especialista, não possui a mesma força probatória de um laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório e com a imparcialidade inerente à atuação do perito judicial. A avaliação da capacidade civil é questão complexa que exige conhecimento técnico específico, sendo imprescindível a realização da prova pericial para fornecer subsídios seguros para a decisão judicial, em observância ao princípio do livre convencimento motivado e à busca pela verdade real. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de dispensa da produção de prova pericial, por reputá-la imprescindível para a adequada instrução do feito e para a justa solução da controvérsia. Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder o pagamento dos honorários periciais , Trata-se de requerimento da parte Autora de dispensa da produção de prova pericial, sob o argumento de que os demais elementos probatórios constantes nos autos seriam suficientes para comprovar a incapacidade da curatelanda. Alega a parte Autora que o atestado médico de index 108205951, emitido pelo Dr. Luiz Eduardo D¿ Almeida Machado Sampaio, médico especialista em geriatria, comprovaria a incapacidade da curatelanda para entender o ato em questão. Embora a parte Autora argumente que outros elementos probatórios seriam suficientes para comprovar a incapacidade da curatelanda, a prova pericial, notadamente em casos que envolvem a avaliação da capacidade civil, reveste-se de fundamental importância. O exame pericial, realizado por profissional especializado possui o condão de fornecer elementos técnicos e objetivos para auxiliar o Juízo na formação de sua convicção acerca da real condição da pessoa cuja capacidade se busca restringir. O atestado médico apresentado, embora emitido por profissional da área, constitui prova unilateral, produzida sem o contraditório e sem a profundidade de uma avaliação pericial completa, que abrange não apenas o diagnóstico médico, mas também a análise das condições cognitivas, volitivas e a capacidade de discernimento da pessoa avaliada em relação aos atos da vida civil. Nesse sentido, a mera apresentação de um atestado médico, ainda que subscrito por especialista, não possui a mesma força probatória de um laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório e com a imparcialidade inerente à atuação do perito judicial. A avaliação da capacidade civil é questão complexa que exige conhecimento técnico específico, sendo imprescindível a realização da prova pericial para fornecer subsídios seguros para a decisão judicial, em observância ao princípio do livre convencimento motivado e à busca pela verdade real. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de dispensa da produção de prova pericial, por reputá-la imprescindível para a adequada instrução do feito e para a justa solução da controvérsia. Intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder o pagamento dos honorários periciais que fixo em 2 (dois) salários-mínimos ou na importância equivalente a 3 (três) salários-mínimos na hipótese de perícia domiciliar , bem como, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, caso queira, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, caso queira, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO PIMENTEL DAS NEVES REIS Juiz Substituto

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Fernanda Da Silva Carvalho x Banco Santander (Brasil) S A

ID: 336444854

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828550-31.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S A

Sentença

Advogados:

HUDSON PEREIRA DE ARAUJO

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ENRICO MENEZES COELHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0828550-31.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDA DA SILVA CARVALHO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada inicialmente por MARILZA DA SILVA CARVALHO, posteriormente sucedida por FERNANDA DA SILVA CARVALHO, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Em sua petição inicial a parte autora alegou, em síntese, que era correntista do banco réu e utilizava os serviços de forma satisfatória até meados de 2020, quando o limite de saque diário em caixas eletrônicos foi arbitrariamente reduzido para R$ 200,00, sem prévia comunicação. Afirmou que, por ser pessoa idosa e receber pensão por morte, era obrigada a comparecer presencialmente nas agências para sacar o restante de seus proventos, enfrentando longas filas e transtornos. Aduziu que tentou regularizar a situação para ter acesso a biometria e ao aplicativo do banco, mas teve seu pedido negado. Requereu, assim, a inversão do ônus da prova, a condenação do banco à obrigação de fazer consistente na liberação do limite de saque diário para R$ 2.000,00, além do acesso ao aplicativo e cadastro de biometria, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Contestação no ID 111052125 sustentou que a limitação de saque é uma medida de segurança para proteger os clientes contra fraudes, e que a autora poderia ter mantido limites maiores mediante cadastramento biométrico ou utilização do sistema "Whitelist", bastando procurar a gerência. Alegou que não houve falha na prestação do serviço, nexo causal ou comprovação de danos, tratando-se, no máximo, de mero aborrecimento, insuscetível de gerar dano moral, conforme vasta doutrina e jurisprudência. Por fim, pugnou pela improcedência total dos pedidos formulados pela autora. Réplica à contestação no ID 131612504. Em decisão saneadora no ID 102901467 o Juízo deferiu o pedido de habilitação da sucessora Fernanda da Silva Carvalho e a gratuidade de justiça à parte autora Decisão no ID 177011814 indeferiu o requerimento de produção de prova oral (depoimento de testemunhas) por considerá-la desnecessária ao deslinde da controvérsia, determinando o retorno dos autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO A lide versa sobre a pretensão de obrigação de fazer e indenização por danos morais decorrentes da suposta limitação arbitrária de saques e da negativa de acesso a serviços bancários por parte do réu. A parte autora fundamenta seu pedido na falha da prestação do serviço e no dano moral dela decorrente. Em contrapartida, o banco réu defende a legalidade de suas medidas de segurança e a inexistência de ato ilícito ou dano moral. Embora se reconheça a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação em questão, com a consequente possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme preconiza o Art. 6º, VIII, da Lei Consumerista, tal inversão não desincumbe a parte autora de apresentar um lastro mínimo probatório de suas alegações. O dever de indenizar, mesmo na responsabilidade objetiva, requer a demonstração do dano e do nexo de causalidade. No caso dos autos, a parte autora não logrou êxito em comprovar que atendeu aos protocolos exigidos pelo banco para o cadastramento da biometria ou a inclusão no sistema "Whitelist". Não há nos autos qualquer prova de que a autora, ou sua filha e curadora, tenha efetivamente procurado a gerência para resolver a questão da biometria ou que tenha sido negado o cadastramento, inclusive considerando que a filha, na qualidade de curadora, poderia ter intermediado esses procedimentos. Ademais, não foi comprovada qualquer necessidade premente ou habitual de a parte autora realizar saques de valores elevados, sobretudo considerando que a autora menciona que sua única fonte de renda era uma pensão por morte na quantia líquida de R$ 964,15, montante que não justificaria a alegação de saques diários muito superiores ao limite imposto. É cediço que instituições financeiras podem instituir medidas de segurança para proteção de seus clientes, desde que tais medidas não violem as regras de defesa do consumidor, sejam razoáveis e devidamente comunicadas. A limitação de saques em caixas eletrônicos, combinada com a possibilidade de saques em balcão ou mediante autenticação biométrica, é uma prática comum e justificada pela necessidade de prevenção de fraudes, que visa proteger o próprio patrimônio do correntista. Ainda que os transtornos decorrentes da necessidade de se dirigir à agência possam gerar certo aborrecimento, o mero dissabor do cotidiano não é suficiente para configurar dano moral passível de indenização. Conforme ensina a doutrina e a jurisprudência, o dano moral exige uma lesão a direitos da personalidade que extrapole o razoável e cause sofrimento, humilhação ou angústia que fuja à normalidade, o que não restou demonstrado nos autos. Não há prova concreta de que a atitude do banco tenha gerado prejuízos morais significativos que afetassem a honra, imagem ou dignidade da autora. Portanto, diante da ausência de comprovação de ato ilícito, nexo de causalidade e dano efetivo, os pedidos da parte autora não encontram suporte fático-probatório para prosperar. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora FERNANDA DA SILVA CARVALHO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, em virtude do benefício da gratuidade de justiça deferido (ID 102901467), a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, nos termos do Art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto

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Patricia Da Silva Nunes e outros x Itau Unibanco S.A

ID: 304287565

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819917-31.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DA SILVA NUNES TADEU SILVA MOTTA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0819917-31.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA DA SILVA NUNES, TADEU SILVA MOTTA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A PATRICIA DA SILVA NUNES e TADEU SILVA MOTTA ajuizaram a presente ação indenizatória por danos morais e materiais em face de ITAU UNIBANCO S/A. Narram os autores que a 1ª autora possui o cartão de crédito n. 5487.xxxx.xxxx.8025 e suas faturas possuem vencimento todo dia 12 de cada mês e que não vêm sendo enviadas pela ré, de forma que a mesma é obrigada a dirigir-se a agência da suplicada de posse do cartão de crédito e do valor da fatura e fazer o pagamento. Alegam que, no mês de 04/2023, a 1ª autora não recebeu a fatura do seu cartão de crédito, no valor de R$ 6.188,90, para pagamento, tendo o 2º autor se dirigido à agência da ré situada na Estrada da Matriz, n. 425, Pedra de Guaratiba – Rio de Janeiro, com o intuito de pagar a fatura do cartão de crédito e que, ao entrar na agência da ré, o 2º autor foi direcionado para o caixa de atendimento e ao fornecer o valor e número do cartão de crédito para pagamento, a preposta conferiu o valor e posteriormente alegou que não seria possível o pagamento, uma vez que pelo valor total da fatura do cartão (R$ 6.188,90), só era permitido o pagamento pelo titular do mesmo ou através da conta corrente da referida agência. Esclareceram que o 2º autor informou que possuía conta bancária junto a referida agência, ocasião em que a preposta da ré ao verificar alegou que a conta estava inativa e que não seria possível fazer o depósito do valor de R$ 6.188,90, em sua conta corrente. Aduziram que, como o 2º autor não conseguiu pagar o cartão de crédito, saiu da agência com o valor total de R$ 6.250,00, que estava em sua mochila e, em frente a agência da ré, cerca de 1 metro da porta giratória, ao tentar embarcar em sua motocicleta, foi abordado por dois elementos armados e este levaram seus documentos pessoais e sua mochila onde se encontrava o valor de R$ 6.250,00. Requerem a condenação da do Réu ao pagamento de indenização aos autores a título de danos materiais, no importe de R$ 6.250,00, bem como ao pagamento do valor de 30.000,00 (trinta mil reais) a título de dano moral. O despacho de id. 71230649 determinou que os Autores regularizem sua representações processuais, que instruam a inicial com a cópia integral da CNH (frente e verso) bem como trazer aos autos Comprovante de Residência em seu nome com data atualizada ou Declaração de Residência de terceiro devidamente subscrita por portador de comprovação juntamente com o Comprovante de Residência do terceiro constando data atualizada, e que apresentem documentação para comprovação de hipossuficiência. Os autores juntaram a documentação solicitada no id. 79766833. Deferida gratuidade de justiça, id. 89378000. Contestação, id. 100726769. Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva, alegando que a indenização pelos supostos danos patrimoniais por ela experimentados não podem ser imputados ao Banco Itaú, haja vista que se o dano efetivamente existiu, esse é decorrente da conduta dos criminosos e ainda do Estado por não garantir a segurança da via e não menos ainda pela conduta dos Autores que, sabendo que a Sra. Patrícia sempre realizou o pagamento de suas faturas em posse do cartão, o Sr. Tadeu se dirigiu até a agência sem o documento necessário. Impugnou o pedido de gratuidade de justiça postulado pelos autores e o valor atribuído à causa. No mérito, defende a parte ré que não há qualquer conduta ilícita do Réu ou falha em seu sistema de segurança, visto que, conforme evidenciado, o assalto ocorreu via pública, sem qualquer vinculação com a instituição financeira. Defende ausência de nexo de causalidade e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, bem como não foi demonstrada a ocorrência de danos passíveis de indenização. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Réplica, id. 118762978. Em provas a parte autora se manifestou no id. 119033075 requerendo que seja deferida a inversão do ônus da prova e a produção da prova testemunhal. A parte ré se manifestou no id. 120944666 requerendo deferimento de prova oral consistente no depoimento pessoal dos autores. Decisão de saneamento do feito, id. 139601714. Fixado como ponto controvertidos determinar se houve responsabilidade da ré no evento narrado. Deferida a inversão do ônus da prova. Designada AIJ. A decisão de id. 146909323 retirou o feito de pauta; fixou como pontos controvertidos a ocorrência de falha na prestação do serviço, a culpa exclusiva da parte autora ou de terceiros e indeferiu o depoimento pessoal da parte autora. Em complemento à decisão saneadora, a decisão de id. 176443467 homologou a desistência da produção de prova oral manifestada pela autora no id 150259477, bem como concedeu à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa, concedendo, ainda, vista à parte contrária, na forma do art. 437, §1º do CPC. A parte ré se manifestou no id. 181796445 informando que não possui outros documentos para anexar à demanda além do que já consta nos autos. A certidão de id. 194542284 informa que em provas, a parte ré se manifestou (id 181796445), sem juntada de documentos. É o breve. Passo a decidir. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos seus consumidores ou a ele equiparados nos termos do art. 17 do CDC, por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do art. 14 do CDC. O evento ocorrido deve ser analisado sob a ótica da Teoria do Risco do Empreendimento. Tratando-se de fortuito interno, ligado ao negócio que opera, deve o fornecedor, em casos como o dos autos, responder objetivamente pelos danos causados aos seus consumidores. Neste sentido, confira-se o teor da Súmula n° 94 deste Tribunal: "Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar” e da Súmula nº 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Apesar de o réu alegar em sua defesa culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, certo é que não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, nem em comprovar a regular prestação dos seus serviços, ônus que lhe incumbia, em razão do disposto no art. 14, §3°, do CDC, que impõe ao fornecedor o ônus de provar a inexistência de defeito na prestação dos seus serviços. Com efeito, o próprio regulamento acostado pelo réu em sua contestação informa quanto à possibilidade de pagamento da fatura do cartão em dinheiro nas agências, bastando para tanto apenas informar o número da fatura. Ao contrário do sustentando pelo réu, não previsão de exigência da apresentação do cartão, razão pela qual a negativa do réu restou indevida. Confira-se: “Agências Itaú (mesmo se você não tiver conta no Itaú) Basta levar o número do cartão ou a fatura. Você pode pagar em dinheiro ou com o cartão de débito de qualquer banco.” Dessa forma, como a parte ré não apresentou qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito autoral, impende reconhecer a procedência do pedido deduzido na inicial. A falha na prestação do serviço, portanto, resta configurada, motivo pelo qual o réu deve ser responsabilizado pelo dano provocado à parte autora, ante tal fato ter ocorrido próximo às suas dependências, estando caracterizado o nexo de causalidade. Assim, quanto ao pedido de indenização por danos materiais, este merece prosperar, tendo em vista o valor subtraído após a saída do autor das dependências do banco réu, cabendo à Instituição Financeira o ressarcimento do valor aos autores no montante de R$ 6.250,00 (seis mil e duzentos e cinquenta reais), pois se não fosse pela indevida recusa do pagamento, o evento não teria ocorrido. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da empresa ré, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado ao caso, arcando a ré, ainda, com os ônus de sucumbência. Não há um critério legal pré-determinado para arbitramento da indenização, mas há critérios indicados pela doutrina e jurisprudência, dentre eles a capacidade econômica das partes, o objetivo compensatório e, até mesmo, segundo boa parte da doutrina, um componente punitivo, este com especial aplicação à ré como meio de impulsioná-la à melhoria de seus serviços de modo a evitar o engrossamento da fila de lesados que buscam junto ao judiciário a reparação dos danos sofridos. Considerando os critérios indicados pela doutrina e jurisprudência, dentre eles a capacidade econômica das partes e o objetivo compensatório, ao que se soma um componente punitivo-pedagógico que visa a impulsionar a melhoria dos serviços prestados, o valor indenizatório de R$10.000,00 fixado se mostra coerente com situações análogas de mesma natureza estampadas na jurisprudência. Contudo, no caso vertente, apenas o 2º autor sofreu ofensa aos direitos de sua personalidade, eis que sofreu diretamente os efeitos da conduta ofensiva do réu. Doa fatos narrados na inicial e comprovados nos autos não decorreu qualquer ofensa aos direitos da personalidade da 1ª autora. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, extinguindo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/15, para condenar a parte ré ao pagamento aos autores da quantia de R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinquenta reais) de título de danos materiais, com juros e correção monetária desde a citação, bem como ao pagamento de indenização por dano moral em favor do 2º autor no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido monetariamente desde a sentença a acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC Cumpridas as formalidades de praxe e transitada em julgada a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025. KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular

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Daiane Oliveira Da Luz Andrade x Banco Intermedium Sa

ID: 293959835

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0832624-31.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE OLIVEIRA DA LUZ ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM SA

Sentença

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

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HEBER DE OLIVEIRA FREITAS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0832624-31.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAIANE OLIVEIRA DA LUZ ANDRADE RÉU: BANCO INTER S.A Trata-se de ação de conhecimentoproposta porDAIANE OLIVEIRA DA LUZ ANDRADEcontra BANCO INTER S/A, em que deduz pretensão de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e condenação da requerida apagamento de indenização por danos morais. Em apertada síntese, a autora narrou na inicial queela é correntista do Banco Intere, ao longo dos últimos tempos, vem sofrendo com uma série de problemas recorrentes com a instituição bancária. Apontou que, no total, já enfrentou três problemas distintos com o Banco Inter anteriormente; contudo, nas duas primeiras situações, a equipe do Banco foi capaz de resolver as situações de forma satisfatória. Relatou que aúltima situação se mostrou particularmente complexa e preocupante, pois foram identificados lançamentos de compras irregulares na sua conta, por meio do débito e do crédito. Descreveu que em 24/04/2023 foi surpreendida com a cobrança indevida de R$ 6.583,37,feita no cartão de crédito, conforme provado na fatura do mês de maio/2023. Afirmou que elaidentificou a ocorrência de compras irregulares em sua conta por meio do débito no valor de R$ 4.776,50e, após uma série de discussões e tentativas de resolução, elaconseguiu recuperar os valores correspondentes às compras indevidas feitas via débito, conforme provado no extrato bancário, páginas 8, 11 e 12, anexo ao processo. Narrou que, entretanto, no que concerne às compras realizadas no cartão de crédito, o Banco Inter optou por realizar um estorno de crédito de confiança e, simultaneamente, abriu um chamado para investigação. Relatou que asituação se complicou na fatura de junho, quando elaconstatou a cobrança indevida de “Encargos Rotativo”, no valor de R$ 133,30, gerado por essa situação de compras irregulares no cartão de crédito, da qual ela (autora)não deu causa.Afirmou que, diante dessa nova reviravolta, decidiu efetuar o pagamento do IOF indevido, na tentativa de evitar mais complicações; contudo, para sua surpresa, na fatura de julho deparou-se com a reincorporação das compras indevidas feitas no cartão de crédito. Descreveu que, na tentativa de solucionar o problema, entrou em contato pelo chat do aplicativo do banco e por e-mail,diversas vezes sem que obtivesse êxito, conforme prints do chat do aplicativo do banco e e-mails em anexo. Afirmou que, ao contatar o Banco Inter para obter explicações, lhe foi informado pela gerente que as compras haviam sido reintroduzidas devido a um estorno realizado pelo banco e tambémpela loja onde as compras indevidas foram efetuadas, com a finalidade de evitar uma duplicidade de estornos. Asseverou que, durante as interações com a gerente do banco, lhe foi informadoque a reincorporação das compras se baseava na validação do sistema de segurança do banco, chamado "Isafe". Descreveu que manifestou sua inconformidade, afirmando que não realizou as compras em questão, e solicitou mais detalhes sobre a empresa responsável pelas cobranças no cartão. Relatou que, no entanto, o Banco Inter sustentou que as compras foram feitas por ela e que não dispunham de informações adicionais,além daquelasjá presentesna fatura, conforme também se prova nos prints do chat do aplicativo do banco e e-mails em anexo. Informou que aempresa em questão, que realizou as compras indevidas no crédito, foi identificada como "Moonpay" na faturae que, dessa forma, a empresa ré apresentou informações divergentes acerca das compras indevidas realizadas na conta dela, eis que inicialmente a empresa ré alegou que as compras indevidas foram reintroduzidas na fatura do cartão devido a um estorno realizado pela empresa responsável pelas transações irregulares, mas posteriormente alegou que as compras foram reintroduzidas na fatura,pois tinham sido validadas pelo sistema de segurança denominado "I-safe". Reafirmou que tem total certeza de que não efetuou tais compras e que houve uma falha de segurança por parte do Banco Inter. Argumentou que isso se comprova pelo fato de aempresa ré ter identificado as compras indevidas no débito na mesma data em que ocorreram as transações irregulares no cartão de crédito. Apontou que tal situação levou ao bloqueio do cartão físico, à exclusão do cartão virtual, à emissão de nova via do cartão físico, à contestação das compras feitas no débito e à procedência dessa contestação, conforme se prova no vídeo da conversa ocorrida no aplicativo de WhatsApp, com o arquivo original podendo ser acessado no seguinte link: https://drive.google.com/file/d/1wreYbCD2T1E1OT_1fXbmTwX3q6ykByDW/view?usp=sharing. Relatou que, diante do ocorrido, elafez um Registro de Ocorrência, em anexo, sob o n.º 035-16361/2023, na 035ª Delegacia de Polícia. Instruíram a inicial os documentos de páginas 2-18. Em contestação de página 23, acompanhada dos documentos de páginas 24-36, aparte demandadaasseverou que não houve nenhumafalha na prestação dos serviços, uma vez que após minuciosa análise pelo setor responsável, foi constatado que as compras realmente foram realizadas pela autora. Discorreu acerca do procedimento de contestação de compras. Ressaltou quequando a autora entrou em contato com o banco réu para contestação da compra este prontamente procedeu com o crédito em confiança e já iniciou as averiguaçõesperante o estabelecimento e abandeira. Asseverou que, em seguida, o banco recebeu retorno do estabelecimento comercial em que a compra foi realizada, MoonPay, que é uma plataforma para a compra, venda e pagamentos através de criptomoedas. Informou que oestabelecimento atua também no Brasil e é possível efetuar a compra através de dólar, regularmente. Asseverou que, dessa forma, também foi verificado,através da bandeira do cartão, que as compras contestadas efetuadas no crédito foram realizadas através de autenticação via i-safe, que é uma ferramenta que o Inter utiliza para reforçar ainda mais a segurança do cliente no acesso e nas transações realizadas por meio do aplicativo e do cartão virtual.Argumentou que, havendo sido todas as transações contestadas regularmente autenticadas via i-safe, e, consequentemente, sendo verificada a autoria das compras pela autora, não havia alternativaao banco senão efetuar a reversão dos créditos em confiança concedidos. Acrescentou queos valores relativos ao IOF não foram revertidos. Referiu que na fatura com vencimento em 05/05/2023, data em que foram efetuadas as compras supostamente desconhecidas, a autora não procedeu com o pagamento de nenhum valor da fatura, nem mesmo os valores reconhecidos por ela, motivo pelo qual foram cobrados juros e encargos. Manifestação da autora sobre peças de contestação, página38. Instadas a se manifestar em provas, as partes informaram não ter mais provas a produzir, páginas 41 e 42. Autos remetidos ao Grupo de Sentença. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS, DECIDO. Conheço diretamente do pedido, atendendo ao disposto no art. 355, inciso I do CPC, diante da desnecessidade de outras provas. Ausentes vícios ou nulidades e presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A matéria versada nos autos se trata relação de consumo, eis que presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - art. 2º e 3º da lei 8.078/90) e objetivos (produto e serviço - art. 3º, parágrafos 2º e 3º da lei 8.078/90). Assim, aplica-se ao caso sub judice as normas e princípios do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva pelo fato do serviço fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços e não do consumidor. Ocorre que o fornecedor afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º, do art. 14 da Lei nº 8.078/90: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Pois bem. No caso dos autos, do extrato juntado pela própria parte ré constata-se que a transação impugnada pela consumidora foge completamente ao perfil da correntista, de sorte que entendo que a ré não comprovou que asditascomprastenhamefetivamente sido realizadaspela autora. Ademais, tal circunstância demonstra a falha nos critérios de segurança da ré, a qual, em ocorrência de transação totalmente fora do perfil da correntista, autorizou a compra sem nem sequer entrar em contatocom o consumidor(ainda quepor ligação telefônica), para fins de atestar a regularidade da transação. Na esteira, entendo que a ré não demonstrou culpa exclusiva do consumidor. Procedência que se impõe para declaração de nulidade do débitoe repetição de indébito, na forma simples, eis que não configurada má-fé. A propósito: "Somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito" (AgIntno AREsp1.135.918/MG ,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJede 07/05/2020) Noutra toada, a indenização por danos materiais requer a demonstração da satisfação, cumulativa, dos seguintes requisitos: a) conduta do infrator; b) dano sofrido pela vítima; c) nexo de causalidade entre o dano e a conduta ilícita; e d) dolo ou culpa do ofensor. Ausente quaisquer dos requisitos não cabe indenização. E, no caso,ovalor dispendido a título de ato notarial,entendo que esse decorreu de vontade da parteautora, não se constituindo, pois, ônus indissociável da conduta da ré. Noutra toada, quanto à pretensão de dano moral, esse não restou configurado, porquanto o entendimento jurisprudencial desta Corte Estadual se consolidou no sentido de que a cobrança indevida, por si só, desacompanhada da negativação do nome do consumidor, ou de qualquer outra violação à dignidade do consumidor, não é fato suficiente para que se atinja os direitos da personalidade deste, não havendo que se falar, portanto, na existência de dano moral a ser indenizado, conforme Súmulas 75 e 230, in verbis: "Súmula 75 - O simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte". "Súmula 230 - Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro." POSTO ISSO, julgo parcialmente procedentes os pedidos tão somente para: 1) declarar a inexistência da dívida discutida nesta demanda; 2) condenar a ré a repetição de indébito, na forma simples, do valor pago pelas compras não reconhecidas,acrescido dos encargos do crédito rotativo,o que atinge a monta de R$ 6.739,18 (seis mil, setecentos e trinta e nove reais e dezoito centavos), valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a data do desembolso, com base no IPCA (ou índice que venha a substituí-lo), e incidentes, desde a citação, juros moratórios legais definidos conforme a taxa referencial SELIC, descontada a variação do IPCA (§ 1º, art. 2° da Lei 14.905/24). JULGO IMPROCEDENTESOSPEDIDOSde dano morale de restituição de valor pago por ato notarial. Tendo em conta que a parte autora decaiu de parte do pedido, custas rateadas, observada eventual gratuidade de justiça. Considerando a sucumbência bilateral, deverá a parte autora pagar ao advogado do réu o montante de 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido de indenização por danos morais, em relação ao qual ela sucumbiu, ficando suspensa a cobrança na hipótese de gratuidade de justiça. Deve o réu deve pagar ao advogado da autora o montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a que sucumbiu. Certificados o trânsito em julgado, a inexistência de custas pendentes e a inércia das partes, dê-se baixa e arquive-se. Registrada eletronicamente. P.I. RIO DE JANEIRO, 29 de maio de 2025. ROBERTA DOS SANTOS BRAGA Juiz Grupo de Sentença

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