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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 257651201

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0830005-31.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Prédio Novo - 3º andar, Campo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Prédio Novo - 3º andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0830005-31.2023.8.19.0205 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 4.ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE ( 242 ) REQUERIDO: Em segredo de justiça I – Relatório Trata-se de ação de divórcio litigioso, proposta por Em segredo de justiça em face de Em segredo de justiça, com fundamento no interesse em extinguir o vínculo matrimonial, em decorrência da impossibilidade de reconstituição da vida em comum. A petição inicial instruída com documentos, merecendo destacar a certidão de casamento (index 75249294 – fl. 01). A parte ré, citada pessoalmente (index 152739798), deixou o processo transcorrer à revelia (index 174781595). Manifestação da parte autora pugnando pela decretação da revelia da parte ré e julgamento antecipado da lide (index 174804333). É o relatório. Decido. II – Fundamentação Considerando a ocorrência da hipótese prevista no art. 355, inciso II, do CPC, impõe-se o julgamento antecipado do feito. A matéria versa sobre divórcio litigioso, estando a prova do casamento a inicial, sendo certo, ainda, que a parte ré é revel. Registre-se que, com a redação dada ao art. 226, § 6º, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional 66/10, não remanesceram requisitos, prazos ou outras cautelas legais a serem observadas no âmbito do direito material para a concessão do divórcio, que passou a ser direito potestativo dos cônjuges. Com efeito, não existe argumento que possa obstar a pretensão de um dos cônjuges de dissolução do vínculo conjugal. Quanto ao nome conjugal (CC, 1.565, § 1º), somente deverá ser modificado diante de opção expressa nesse sentido por parte do cônjuge que adotou o sobrenome do outro (CC, 1.578, § 2º). III - Dispositivo Isso posto, com fundamento no que dispõe o art. 226, § 6º, da Constituição Federal e na forma do art. 487, inc. I, do CPC, julgo procedente o pedido e decreto, por sentença, o divórcio do casal. Não há filhos menores; não há bens a partilhar; o cônjuge virago voltara a usar o nome de solteiro. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, se necessário, expeça-se o mandado de averbação ao Ofício do Registro Civil, inclusive no que tange ao nome conjugal (se for o caso), e oficie-se ao empregador (se necessário). INSTA CONSIGNAR QUE A CÓPIA DA SENTENÇA VALERÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO AO REGISTRO CIVIL, CABENDO DESTACAR QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NOS PROCESSOS JUDICIAIS É EXTENSIVA AOS ATOS EXTRAJUDICIAIS NECESSÁRIOS À MATERIALIZAÇÃO DO JULGADO. Sem incidentes, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 18 de março de 2025. JANSEN AMADEU DO CARMO MADEIRA Juiz Titular

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Águas Do Rio 4 Spe S.A x Patricia Dos Santos Uhebe

ID: 281936568

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0830005-06.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Polo Passivo:

PATRICIA DOS SANTOS UHEBE

Recurso inominado

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - R…

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Águas Do Rio 4 Spe S.A x Patricia Dos Santos Uhebe

ID: 334602042

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0830005-06.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Polo Passivo:

PATRICIA DOS SANTOS UHEBE

Recurso inominado

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D…

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Processo nº 0830005-90.2022.8.12.0001

ID: 259833614

Tribunal: TJMS Órgão: 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830005-90.2022.8.12.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AFONSO DA COSTA ESPINDOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON GODOY RIBEIRO

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MARCELO MARQUES MIRANDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GEZER STROPPA MOREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ZOGBI DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), Robson Godoy Ribeiro (OAB 16560/MS), Marcelo Marques Miranda (OAB 22222/MS), Ana Paula Zogbi de Souza (OAB 22650/MS) Processo 0830005-90.2022.8.12.0001 - Pr…

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Anna Rayssa Braz Lima x Light Serviços De Eletricidade S.A.

ID: 306153502

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804300-31.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANNA RAYSSA BRAZ LIMA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Apelação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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JOSE GILSON PEREIRA DE MACEDO

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*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0804300-31.2023.8.19.0205 Assunto: Fornecime…

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Sonia Maria Soares Teixeira x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 260766470

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820984-31.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA SOARES TEIXEIRA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA

Apelação

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

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LISANGELA ROCHA DE ALMEIDA

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*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENT…

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Águas Do Rio 4 Spe S.A x Patricia Dos Santos Uhebe

ID: 307099976

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0830005-06.2024.8.19.0202

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Polo Passivo:

PATRICIA DOS SANTOS UHEBE

Recurso inominado

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D…

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Light Serviços De Eletricidade Sa x Olicio Goncalves

ID: 294170044

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0839414-31.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA

Polo Passivo:

OLICIO GONCALVES

Apelação

Advogados:

ERICO RANGEL DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Escritorio Central De Arrecadacao E Distribuicao x Ginkeria London Bar E Restaurante Ltda

ID: 281572226

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0834952-31.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

GINKERIA LONDON BAR E RESTAURANTE LTDA

Apelação

Advogados:

FABIO BASTOS CHELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Processo nº 0830005-85.2025.8.12.0001

ID: 327379534

Tribunal: TJMS Órgão: Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0830005-85.2025.8.12.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDER SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO SOUZA DE ALMEIDA

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LUAN CAIQUE DA SILVA PALERMO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Autos n.º 0830005-85.2025.8.12.0001 Vistos etc. O artigo 775 do Código de Processo Civil dispõe que "o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva". Di…

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