Resultados para "1002328-09.2022.8.26.0229" – Página 11 de 75

W. M. x M. A. R. De M. M.

ID: 337415855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002328-25.2023.8.26.0471

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

W. M.

Polo Passivo:

M. A. R. DE M. M.

Intimação

Advogados:

VANESSA FALASCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TREVIZAN FESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA RODRIGUES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002328-25.2023.8.26.0471 - Guarda de Família - Guarda - W.M. - M.A.R.M.M. - Ciência da certidão de trânsito em julgado de fls. 409. - ADV: RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), VANESSA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002328-41.2016.4.01.3400

ID: 311438106

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002328-41.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO MARZAGAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALBERTO PAVIE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002328-41.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002328-41.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE EDUARDO MARZAGA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002328-41.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002328-41.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE EDUARDO MARZAGAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALBERTO PAVIE RIBEIRO - DF7077-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002328-41.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002328-41.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo impetrante em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, "objetivando declaração da nulidade da eficácia da Portaria nº 696, de 16 de março de 2015 que exonerou o Impetrante do cargo em comissão de Assessor Parlamentar (SF02) do Gabinete do Senador Delcídio do Amaral." Sustentou o impetrante, em síntese, a ilegalidade de seu ato de exoneração. Contrarrazões devidamente apresentadas. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso de apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002328-41.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002328-41.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Visa o impetrante a declaração da nulidade da eficácia da Portaria nº 696, de 16 de março de 2015 que exonerou o Impetrante do cargo em comissão de Assessor Parlamentar (SF02) do Gabinete do Senador Delcídio do Amaral. Alega o impetrante que foi exonerado do referido cargo a juízo da Autoridade Impetrada invocando o dispositivo do inciso I, do art. 35, da Lei nº 8.112/90. Narrou que, "em que pese os cargos comissionados serem passíveis de exoneração de forma discricionária, assim como a própria nomeação, há vinculação aos critérios de oportunidade e conveniência do Senador da República, e não do Diretoria Geral do Senado Federal, tendo em vista que é requisito a prévia “indicação” por parte dos Senadores, constituindo-se em ato complexo". Consoante disposto no artigo 37, II, da Constituição da República, os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, tendo em conta que a escolha para o exercício da função é pautada na confiança depositada naquele que foi designado para exercê-la. Estipulou-se, assim, um ato discricionário da Administração Pública, possibilitando decisões pautadas por critérios de conveniência e de oportunidade. Ressalte-se, ainda, que, ante a precariedade do vínculo estabelecido com o agente público nomeado para o cargo em comissão, mostra-se legítima sua exoneração ad nutum, sendo desnecessária a instauração de processo administrativo para tanto. Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUTOR DE SERVIÇOS GERAIS. CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. I. Trata-se de mandamus contra ato do Governador do Estado de Goiás, objetivando a reintegração das impetrantes aos cargos comissionados de Executoras de Serviços Gerais. II. A Constituição Federal de 1988 prevê as formas de ingresso definitivo no serviço público, dispondo, em seu art. 37, II, que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". III. Nessa linha, o STJ pacificou o entendimento de que os ocupantes de cargos em comissão não possuem direito à permanência no cargo, podendo ser exonerados a qualquer momento, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade da Administração. A propósito: STJ, RMS 38.765/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/05/2013, RMS 25.138/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 30/06/2008, RMS 3.699/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJU de 04/08/2003. IV. Além disso, consoante a jurisprudência desta Corte, "ante a precariedade do ato de designação para o exercício de função pública, revela-se legítima a dispensa ad nutum do servidor, sendo desnecessária a instauração de processo administrativo com essa finalidade" (STJ, RMS 44.341/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/09/2014). V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no RMS 49.412/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 14/03/2016)." "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DECIDIDO MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. CABIMENTO. VICE-DIRETORA. ESCOLA ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO. DISPENSA AD NUTUM. 1. De acordo com o art. 557 do Código de Processo Civil, é possível ao Relator decidir o recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do art. 557 do CPC. 2. Colhe-se dos autos que a recorrente ocupava cargo em comissão, portanto, de livre nomeação e exoneração, independentemente de notificação, instauração de processo administrativo ou motivação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1364443/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 25/04/2014)." Na hipótese, tendo sido o impetrante nomeado para exercer o cargo comissionado de Assessor Parlamentar (SF02), do Gabinete do Senador Delcídio do Amaral, de livre nomeação e exoneração, não há que se falar em direito líquido e certo à sua permanência no cargo, ante a precariedade do vínculo estabelecido, não se configurando também em ato complexo. Posto isso, nego provimento à apelação. Sem honorários advocatícios. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002328-41.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002328-41.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE EDUARDO MARZAGAO REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA UNIÃO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERMANÊNCIA NO CARGO. APELO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo impetrante em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, "objetivando declaração da nulidade da eficácia da Portaria nº 696, de 16 de março de 2015 que exonerou o Impetrante do cargo em comissão de Assessor Parlamentar (SF02) do Gabinete do Senador Delcídio do Amaral." 2. Consoante disposto no artigo 37, II, da Constituição da República, os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, tendo em conta que a escolha para o exercício da função é pautada na confiança depositada naquele que foi designado para exercê-la. Estipulou-se, assim, um ato discricionário da Administração Pública, possibilitando decisões pautadas por critérios de conveniência e de oportunidade. 3. Ante a precariedade do vínculo estabelecido com o agente público nomeado para o cargo em comissão, mostra-se legítima sua exoneração ad nutum, sendo desnecessária a instauração de processo administrativo para tanto. Precedentes do STJ. 4. Na hipótese, tendo sido o impetrante nomeado para exercer o cargo comissionado de Assessor Parlamentar (SF02), do Gabinete de Senador da República de livre nomeação e exoneração, não há que se falar em direito líquido e certo à sua permanência no cargo, ante a precariedade do vínculo estabelecido, não se configurando também em ato complexo. 5. Sem honorários advocatícios. 6. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002328-85.2025.8.26.0299

ID: 306543988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002328-85.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1002328-85.2025.8.26.0299 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5003518-46.2024.4.03.6144 - 2ª Vara Federal de Barueri) - Caixa Economica Federal - Vistos. Cumpra-se, expedindo-se folha de …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. S. x R. M. Da C. S.

ID: 296501807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002328-72.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. S.

Polo Passivo:

R. M. DA C. S.

Intimação

Advogados:

MARCIO APARECIDO VEDOVETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ESEQUIEL SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002328-72.2024.8.26.0638 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S. - R.M.C.S. - Vistos. Sobre a contestação de fls. 63/64, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. -…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002328-85.2025.8.26.0008

ID: 310393593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002328-85.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FIEZA CARGAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE STEPHANO ALBANO DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002328-85.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - Fieza Cargas Ltda. - Fls. 72/76: Manifeste-se o requerente, no prazo legal, em relação aos extratos. - ADV: WALT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. S. x R. M. Da C. S.

ID: 291590155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002328-72.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. S.

Polo Passivo:

R. M. DA C. S.

Intimação

Advogados:

MARCIO APARECIDO VEDOVETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ESEQUIEL SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002328-72.2024.8.26.0638 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S. - R.M.C.S. - Vista dos autos ao curador especial nomeado para atuar em favor da requerida, conforme determinado a fls. 48…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Auto Posto Politecnica Ltda x Eduardo De Morais

ID: 320973835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002328-80.2021.8.26.0152

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO POLITECNICA LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO DE MORAIS

Intimação

Advogados:

TIAGO DE SALLES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENÍCIA MADUREIRA PARÁ HISS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002328-80.2021.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Auto Posto Politecnica Ltda - Eduardo de Morais - Vistos. Arquive-se observadas as formalidades …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002328-27.2023.8.26.0438

ID: 333790440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002328-27.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ABRAO E JOANINO ELEUTERIO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002328-27.2023.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Jorge Abrao e Joanino Eleuterio Clinica Odontologica Ltda - Vista dos autos à parte autora quanto aos documentos re…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002328-97.2024.8.26.0080

ID: 303375738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002328-97.2024.8.26.0080

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BARBOSA GABRIELA REDONA CHISTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002328-97.2024.8.26.0080 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Carlos Eduardo Barbosa - - Gabriela Redona Chiste - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça,…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004479-71.2024.8.26.0268

ID: 308565307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004479-71.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JEAN RODRIGUES DO CARMO BERCHIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN MARTINS CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GABRIEL CORREIA SILVA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004479-71.2024.8.26.0268 (processo principal 1002328-52.2023.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jean Rodrigues do Carmo Berchior - Arquivem-se os autos, com as ca…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 749 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes